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Câmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 1111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 162512020
Data: 1610612020 - Horário: 12:13
Legislativo· REQ 103112020
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos
Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 1031/2020
Reiterando: Requer manifestação técnica da Secretaria
Municipal de Saúde a respeito do Projeto de Lei Ordinária
nº 150/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio
Polazzo - DEM, que estabelece no Município de Pato
Branco, a notificação compulsória de casos de violência
autoprovocada, incluindo tentativa de suicídio e
automutilação.
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requer seja oficiado
à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando para que analise e manifestese tecnicamente a respeito do Projeto de Lei Ordinária nº 150/2019, de
autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM, que estabelece no
Município de Pato Branco, a notificação compulsória de casos de violência
autoprovocada, incluindo tentativa de suicídio e automotilação.
Requer ainda informações se está sendo aplicada no
Município de Pato Branco a Política Nacional de Prevenção da Automutilação
e do Suicídio, nos termos da Lei Federal nº 13.819/2019.
A referida manifestação é de suma importância para
instrução do Projeto de Lei em tela, para que posteriormente este
Vereador/Relator possa juntamente com os demais membros da Comissão
de Justiça e Redação, analisar a matéria e exarar o parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 16 de junho de 2020.
(W·:..~c~ ~ Rodrigo JHsé Correia
Vereador - Podemos
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná ~(!] ~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~~~ http //www.patobran co. pr.l br/ ve readorrodrigo@patobranco.pr.leg.br (!]~
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