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materia nº 37/2020

Tipo Emenda
Número / Ano 37 / 2020
Date 2020-06-16
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do art. 2º do Projeto de Lei nº 57/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Deverá o interessado pelo transporte requerer junto ao Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN, Autorização Especial de Trânsito (AET), nos termos estabelecidos em Resolução do CONTRAN. § 1º Ao requerer a Autorização Especial de Trânsito (AET), o interessado pelo transporte deverá apresentar cópias dos seguintes documentos: I - Alvará e cadastro nacional de pessoa jurídica; II - Certificado de registro e licenciamento do veículo - CRLV; III - Carteira Nacional de Habilitação - CNH. § 2º .......................... § 3º É de responsabilidade do transportador a adoção de providências junto aos órgãos de iluminação pública, telefonia e meio ambiente, visando o cumprimento de normativas próprias. § 4º O acompanhamento e fiscalização do trânsito nas vias sob jurisdição do município em que o transporte de carga será realizada, competirá ao
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-13 Aprovado — Emenda aprovada por unanimidade de votos dos vereadores.
2020-07-10 Incluída na Ordem do Dia - Votação Única U Incluída na Ordem do Dia para discussão e votação única.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-13T14:26:37.344620-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores Amilton Maranoski - PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Marines
Boff Gerhardt — PSDB, Joecir Bernardi - PSD e Rodrigo José Correia — PODEMOS, membros
da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam
para deliberação plenária, a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 57/2020, que
dispõe sobre o transporte de casas de madeira em caminhões, no âmbito do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 2º do Projeto de Lei nº 57/2020, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º Deverá o interessado pelo transporte requerer junto ao Departamento Municipal
de Trânsito - DEPATRAN, Autorização Especial de Trânsito (AET), nos termos estabelecidos em
Resolução do CONTRAN.
8 1º Ao requerer a Autorização Especial de Trânsito (AET), o interessado pelo transporte
deverá apresentar cópias dos seguintes documentos:
|- Alvará e cadastro nacional de pessoa jurídica;
Il - Certificado de registro e licenciamento do veículo - CRLV;
Ill - Carteira Nacional de Habilitação - CNH.
$ 3º É de responsabilidade do transportador a adoção de providências junto aos órgãos
de iluminação pública, telefonia e meio ambiente, visando o cumprimento de normativas próprias.
$ 4º O acompanhamento e fiscalização do trânsito nas vias sob jurisdição do município
em que o transporte de carga será realizada, competirá ao Departamento Municipal de Trânsito -
DEPATRAN.”
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 15 de junho de 2020.
Eca! NNAR
Amilkt aranoski — PL “ Fabricio Preis de Mello - PSD
Membro Presidente
fts erhard SDB X
Relatora
Red: CIMO
Rodrigo José Correia - PODEMOS
Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
EIhitp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadoramarinesQpatobranco.pr.leg.br

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