materia nº 110/2020

Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111111111111 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. PRO.TOCOLO GERAL 1633/2020 
Data. 1_6/06!2020 - Horário: 16:07 
Legrslatrvo - PLO 110/2o20 
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - PSD no uso de suas 
atribuições legais e regimentais apresenta e solicita apoio dos nobres pares para a sua 
aprovação o seguinte Projeto: 
PROJETO DE LEI Nº 110/2020 
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar 
cascalho aos produtores rurais que especifica, com 
propriedade no Município de Pato Branco, Paraná. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar aos produtores de 
gado leiteiro e corte, frango e de animais de produção comercial, cascalho para ser 
utilizado na recuperação das propriedades do interior do Município de Pato Branco, 
Paraná, como forma de apoio à produção. 
Parágrafo único. Os demais produtores rurais do município terão acesso ao 
programa, mediante pedido e análise prévia da Secretaria de Agricultura. 
Art. 2° As solicitações deverão ser realizadas por meio eletrônico, sendo pelo 
site oficial do município ou de forma presencial através do atendimento na Secretaria 
Municipal de Agricultura, sempre identificando por fotos o local a ser recuperado. 
§ 1° Ficará sob a responsabilidade do chefe da Secretaria Municipal de 
Agricultura, a análise do local e a definição da quantidade de cargas para a recuperação 
do local solicitado pelo produtor, sendo disponibilizado no máximo 4 (quatro) cargas por 
produtor. 
§ 2° O material disponibilizado pelo Município será enviado e aplicado pelo 
mesmo. 
§ 3° O produtor rural fica obrigado a alocar o material disponibilizado pelo 
Município no local indicado na solicitação e caso comprovado destinação diversa, 
sujeitará a restituição de valores equivalentes as cargas e demais custos operacionais. 
§ 4° Este programa será aplicado preferencialmente da porteira para dentro 
das propriedades. 
Art. 3° O beneficiário somente poderá obter nova disponibilização, após 
decorridos 01 (um) ano da disponibilização antecedente e vistoria realizada pela 
Secretaria Municipal de Agricultura, desde que não existam outras solicitações 
pendentes. 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
181http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Parágrafo único. Em casos de calamidade pública, poderão ser suspensos os 
prazos, sendo analisados pela equipe da Secretaria Municipal de Agricultura, podendo 
ser disponibilizadas novas cargas de cascalho para o mesmo produtor rural. 
Art. 4° O encargo a ser atendido pelo donatário será o cumprimento da 
obrigação de aplicação do material disponibilizado na finalidade prevista no art. 1° da 
presente Lei. 
Art. 5° O controle das solicitações, autorizações, execuções e fiscalização, 
bem como da aplicação dos materiais para a finalidade prevista nesta Lei, caberá a 
Secretaria Municipal de Agricultura. 
Parágrafo único. O processo referente a solicitação somente se finalizará 
após laudo fotográfico do local onde o material foi colocado, atestado pelo chefe da 
Secretaria Municipal de Agricultura. 
Art. 6° Fica estabelecido que o beneficio de que trata a presente Lei, 
somente será concedido ao produtor mediante prévio parecer da Secretaria Municipal de 
Agricultura, salvo em período de calamidade pública ou situação de emergência 
declarada pela Municipalidade. 
Art. 7° O Chefe do Poder Executivo regulamentará, se necessário, a 
presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua vigência. 
aprovação. 
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor no exercício financeiro seguinte à sua 
Pato Branco, 15 de junho de 2020. 
( µu:. 
) aec1r-Bernardi 
Vereador - PSD 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
t8Ihttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br 
") ,/ I 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei, tem por finalidade auxiliar os produtores rurais, na 
manutenção e recuperação de suas propriedades para que possam melhor desenvolver 
suas atividades. 
O cascalho será utilizado preferencialmente dentro das propriedades, como por 
exemplo, acesso à lavouras, estábulos, chiqueiros, aviários, estrebarias etc. Visando 
auxiliar o produtor rural, no manejo de seus animais, bem como no manuseio de seus 
maquinários. Pois estes espaços sofrem estragos constantemente, principalmente pela 
ação das chuvas. 
Neste sentido, visando facilitar ao produtor rural o acesso ao cascalho, é que 
apresentamos o projeto de lei em tela e solicitamos aos nobres Vereadores a aprovação 
da presente proposição. 
Pato Branco, 15 de junho de 2020. 
~I .laec1r Bernardi 
Vereador - PSD 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 32721· 1500 / 3272 - 1502 
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Pato Branco, 16 de junho de 2020. 
Projeto de Lei nº 110/2020 
Protocolo: 001633/2020 • l!!l 
Assunto: Autonza o Poder ú.ecut..o a d•spon•b1lizar c.;sc.,lno aos produtorH rurais que esi:ec1fica com propried"d" no Mun•cip o de Pato Branco. Paraná 
Data Protocolo: 16/05/2020 · Hor.!1 o: 16:0757 
Autor:Joe<:" Bernardt 
Naturez.ii d o Processo: Leg'slatr10 
Número de PA9inu: 3 
Observa~ lo: 1 Uo informa do 
Anulado: IH o 
Documentos Vincula dos: 
110 d 2 o 
O Vereador Joecir Bernardi - PSD protocolou o projeto de lei acima. O Departamento 
Legislativo, em pesquisa, localizou a Lei nº 3.276, de 27 de novembro de 2009, que 
instituiu o Programa da Porteira Adentro, que trata também do tema cascalhamento no 
inciso li do art. 2°, conforme anexo. 
c=.JJ 
< Eliana Scariot Amorim 
Depto. Legislativo 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 32 72 - 1500 
C8Jh11p://www.patobranco. pr.leg. br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
<Prefeitura gv/_unicipa( de <Pato <Bra 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.276, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 
Institui o Programa da Porteira Adentro. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o Programa da Porteira Adentro, como política 
pública permanente de apoio a atividade rural do município de Pato Branco, para dar 
amparo legal, suporte técnico e atendimento rápido aos serviços prestados nas 
propriedades rurais. 
Art. 2° O programa consiste em atender gratuitamente com até 1 O (dez), 
ooras/máquina/trabalhada/ano, por propriedade rural do município com os seguintes 
serviços: 
Art. 2º O Programa Porteira Adentro consiste em atender gratuitamente 
com até 12 (doze) horas/máquinas/trabalhada/ano, por propriedade rural do município 
com os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei nº 4.941. de 24.2.2017) 
1 - terraplenagens para residências, construções de aviários, estrebarias, 
pocilgas, barracões para máquinas agrícolas, agroindustriais e silagem; 
li - cascalhamente de acesso a propriedade, nos pátios de manobras de 
veículos e máquinas agrícolas, galpões e mangueiras de ordenha e depósitos de silagem; 
Ili - mediante o fornecimento de tubos pelo proprietário para bueiros 
referentes a passagem de águas de nascentes e pluviais; 
IV - escavações para aumentar a reserva de água nos bebedouros de 
animais nas épocas de estiagem, mediante a autorização expressa do IAP - Instituto 
Ambiental do Paraná; 
V - proteção de fontes para que a família tenha água de qualidade, com o 
fornecimento de material conforme estabelece a Lei nº 2.698/2006, que instituiu o 
Programa Municipal de Proteção de Fontes de Água em propriedades rurais; e, de 
contenção de águas para evitar o assoreamento de fontes; 
VI - abertura e manutenção de estradas para acesso às lavouras, galpões 
e demais instalações da propriedade. (Incluído pela Lei nº 4.941 . de 24.2.2017) 
Parágrafo único. Entende-se por hora/máquina/trabalhada/ano a soma 
geral dos serviços realizados por uma máquina individualmente ou em conjunto e que 
fazem parte de um inter-relacionamento indispensável e necessário para que os 
trabalhos sejam executados com qualidade, rapidez e perfeição, desde que a soma final 
não supere o limite estabelecido no "caput" deste artigo. 
l}t\ dep r,' ()?'Ó 
<Pre eitura <M_unici a[ de <Pato <Branc ~F s 1 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 3° Para se habmtaf-..ae-be-Aefí.Gio, as pessoas interessadas deverão ser 
~rietárias de áreas rurais (única ou conjugadas) de até 3 (três) médulos fiscais (54 ,OQ... 
hectares ou 22,32 alEt.ueires paulistas), estar em dia com o bloGe-Ge-produtor rural, 
J.e.gfslação ambiental, con-sewayãEH:le solos e combate a foi:miga cortade+ra￾Art. 3° Para se habilitar ao benefício, as pessoas interessadas deverão ser 
proprietárias de áreas rurais e estar em dia com o bloco de produtor rural, com a 
legislação ambiental, estar de acordo com as técnicas agronômicas de conservação de 
solo e ao combate à formiga cortadeira. (Redação dada pela Lei nº 4.941 . de 24.2.2017) 
Art. 4º A coordenação, supervisão e controle será competência da 
Secretaria Municipal da Agricultura que prestará toda a informação e orientação 
necessária para que os interessados se enquadrem ao programa. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 64/2009, de autoria do vereador 
Laurindo Cesa - PSDB. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 27 de novembro de 2009. 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº J~ [ z:oro, 
Pato Branco, 1&/ov/ zozo 
\ 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
Bhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
Projeto de Lei n° 110/2020 
Autoria: Joecir Bernardi (PSD) 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
PARECER JURÍDICO 
O insigne vereador Joecir Bernardi (PSD) apresentou o projeto de lei em 
epígrafe numerado, que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a disponibilizar 
cascalho aos produtores rurais, para ser utilizado na recuperação das propriedades do 
interior do Município, como forma de apoio à produção. 
Em sua justificativa, o proponente aduz que a propositura tem por finalidade 
auxiliar os produtores rurais na manutenção e recuperação de suas propriedades, para que 
possam melhor desenvolver suas atividades, pois estes espaços sofrem estragos 
constantemente, principalmente pela ação das chuvas. 
É o breve resumo. Passa-se adiante às razões do presente parecer. 
É possível dizer que o projeto se enquadra na definição de interesse local, 
disposta no art. 30, I, da Constituição Federal: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
Nesta linha, ensina Alexandre de Moraes que "apesar de difícil conceituação, 
interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às 
necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse 
regional (Estados) ou geral (UniãoJ'1• 
E ainda, o mesmo jurista leciona que "as competências legislativas do 
mumc1p10 caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local, 
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do interesse 
local (CF, art. 30, !)'~ 
.., 
1 
1 
\) 
11 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constituci ai. 8ª Ed. 
São Paulo, Atlas, 2001. P. 685. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br 
) 
A concessão de cascalho ou quaisquer benefícios aos particulares, pela 
Administração Pública, configura-se, incontestadamente, um típico ato de política de gestão, 
além do que pode gerar gastos aos cofres públicos. 
É fato que a gestão pública e a política administrativa são de competências 
exclusivas do Poder Executivo, de tal sorte que, se configurada a ingerência neste campo 
pelo Legislativo, isso poderia acarretar, sem sombra de dúvida, discussão a respeito da 
constitucionalidade do respectivo ato de ingerência. 
Ainda, cumpre mencionar que o projeto possui o caráter "autorizativo", o 
qual diz respeito a matérias que são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. 
A lei autorizativa limita-se a autorizar o Poder Executivo a executar atos que 
já lhe estão autorizados pela Constituição Federal, pois estão dentro da competência 
constitucional desse Poder, pelo simples fato de serem atos típicos de gestão administrativa. 
Assim, é importante deixar claro que, embora o legislador apenas "autorize" 
o Executivo a realizar ato que já lhe é de competência originária, ele não deixa de legislar 
sobre matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. O fato de ser mera 
autorização não elimina o efeito de dispor, ainda que de forma não determinativa, sobre 
matéria de iniciativa alheia aos parlamentares. 
Por outro lado, é cristalina a importância do projeto em tela, porquanto visa 
o desenvolvimento rural do município, cumprindo o que preconiza o art. 151, da Lei Orgânica 
do Município2• 
Neste diapasão, como primeiro ato, recomendamos seja enviada cópia do 
projeto ao Executivo Municipal, especialmente à Secretaria Municipal de Agricultura para 
que se manifeste a respeito da proposição, trazendo dados concretos se há muitos casos 
neste particular e, se há, de que forma é feito atualmente pela Municipalidade. 
Os questionamentos deverão ser feitos pela Comissão de Justiça e Redação. 
Com as informações advindas do Executivo, requer o RETORNO do projeto 
para o jurídico, para complementação da análise técnica de ordem jurídica, porquanto para 
o caso em comento torna-se condição indispensável a manifestação prévia do -xecutivo. ' ,, 
f < 1 
l 
1 
2 Art. 151. O Município promoverá o desenvolvimento do meio rural, de acordo com ap idõ econôrrllYas, 
sociais e dos recursos naturais, mobilizando o setor público, em sintonia com a atividade privad , e mediante 
a elaboração de um plano de desenvolvimento rural, contando com a efetiva e paritária pà - icipação das 
entidades representativas dos empregadores e trabalhadores rurais, profissionais técnicos e líderes da 
comunidade, para identificação dos problemas, formulação de propostas de solução e sua execução. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
C8J http://www.patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
É o parecer. 
/· 
Pato Branco, 4 de agosto de 2020. 
/ 
0 • 1 1 Luciano Be trame enato ·- Monteiro 
L do Rosário \ . 
Procurador Legislativo Assessor Jurídico 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
C8J http://www.patobranco.pr.leg .br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 110/2020. 
Pato Branco, 5 de agosto de 2020. 
(I.WJ \2~, ~ L\l 
Fabricio Preis de Mello - PSD 
Presidente 
Relator: Í:b1; "· ,., 4 .. ? J. (h ~ 
Data: cJ$ / ofi / 2'2)V 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
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CÂMARA M u N 1e1 PAL D E Càm1flíl1illíl'irmii'11l1f 1íi11í11[lf"co 
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• ! 1 1 1 Data: 06/0B/2020 - llorárlo: 17:07 .__ Lootslnllvo. ílC:Q 167012020 
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD 
Excelentf ssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Palo Branco 
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REQUERIMENTO Nº 1570/2020 
Requer ao Executivo Municipal 
manifestação técnica sobre o Projeto ele Lei 
nº 110/2020, ele nutoria cio vereador Joeclr 
Bernarcli .. PSD, que autoriza o Poder 
Executivo a disponibilizar cascalho aos 
produtores rurais que especifica, com 
propriedade no Municlplo ele Pato Branco. 
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis ele Mello - PSD, no uso ele 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através da Secretaria Municipal de Agricultura, se manifeste 
tecnicamente sobre o Projeto de Lei nº 110/2020, de autoria do vereador Joecir 
Bernardi - PSD, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar cascalho aos 
produtores rurais que especifica, com propriedade no Municlpio de Pato Branco. 
Justifica-se o pedido, para que a Comissão ele Justiça e Redação possa 
exarar seu Parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 6 de agosto de 2020. 
-· ~ ) \ ~ l·.:1L (u_.(1 '* ~ \ .. ~~~ . \ 
h1hric10 f'relfl <lo Me1lo 
Vereador · PSD 
~ Ruc1 Arciriboia, 491, Centro - 05501-262 - Pe1to Drcmco - Pcircmô 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
(81 http://www.pc1tobmnco.pr.leo.br/ verec1dorfohricio@pc1tobra11co.pr.ltig:br ·· 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
.~ LI 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER: Projeto de Lei nº 110/2020 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111111111111n 
PROTOCOLO GERAL 2710/2020 
Data: 24/08/2020 - Horário: 17:17 
Legislativo - PCRJ 67/2020 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar cascalho aos produtores rurais 
que especifica, com propriedade no Município de Pato Branco, Paraná. 
De autoria do vereador Joecir Bernardi - PSD, o Projeto de Lei em 
epígrafe objetiva autorizar o Poder Executivo a disponibilizar cascalho aos produtores 
rurais que especifica, com propriedade no Município de Pato Branco, Paraná. 
O Projeto de Lei abrange os produtores de gato leiteiro e corte, frango e 
de animais de produção comercial, os quais poderão estar recebendo cascalho para 
recuperação das propriedades do interior do Município. 
Após análise, manifestamo-nos FAVORAVELMENTE à regimental 
tramitação do Projeto de Lei. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 21 de agosto de 2020 . 
.7;/ ~/ /~ 
Amilto'n Maranoski - PL 
Membro Presidente - Relator 
íl..flÀ->-um ~~ Rodr~~ JJÍé Correia - Podemos 
Membro 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
(8) http://www. patobranco. pr. leg. br / vereado rfabricio@patobranco.pr. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 110/2020. 
Pato Branco, 25 de agosto de 2020. 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PS 
Presidente 
Data: c2 5 /08 /wz,.o 
~R a Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514 
htt p://www patobran pr eg br/ gean@patobranco.pr.leg.br 
ATA Nº 16/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 26 dias do mês de agosto de 2020, às 1 ShOO, na Sala de Reuniões da Câmara 
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de 
Políticas Públicas Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão, 
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência 
desta Comissão e que estão sob a relataria destes vereadores. O Presidente solicitou 
à assessora Aline Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na 
sequência, o Presidente cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo 
debate, os vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER 
FAVORÁVEL à tramitação dos seguintes projetos de lei: PLO nº 263/2019, que dispõe 
sobre a colocação de placas indicativas de proibição de execução de barulho, ruídos e 
sons excessivos em locais diversos e dá outras providências; PLO nº 117/2020, que 
dispõe sobre o recebimento, armazenagem e eventual venda de grãos oriundos da 
agricultura em cerealistas, cooperativas e empresa congêneres instaladas no 
Município de Pato Branco; PLO nº 9/2019, que institui o Programa Municipal de 
Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos e a Semana de Conscientização 
sobre Acidentes Domésticos com crianças no Município de Pato Branco; PLO nº 
34/2020, que institui o mês "Agosto Lilás" no Município de Pato Branco, dedicado ao 
enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras 
providências; PLO nº 125/2020, que estabelece, no âmbito do município de Pato 
Branco, a garantia de vagas para dependentes de mulheres vítimas de violência 
doméstica e familiar em instituição pertencente à rede municipal de ensino mais 
próxima de seu domicílio; e PLO nº 110/2020, que autoriza o Poder Executivo a 
disponibilizar cascalho aos produtores rurais que especifica, com propriedade no 
Município de Pato Branco, Paraná. A convite do relator da matéria, vereador Ronalce, 
o Secretário Municipal de Meio Ambiente, Sr. Antônio Cezar Soares, participou da 
reunião para debater junto com a Comissão o PLO nº 180/2019, que dispõe sobre a 
implantação de Ecopontos no Município de Pato Branco e dá outras providências, 
conforme acordado na última reunião da Comissão. O vereador Ronalce informou que 
o proponente da matéria, vereador Carlinho Antonio Polazzo, foi convidado para 
participar da reunião, porém, não compareceu. O Secretário Municipal de Meio 
Ambiente reafirmou seu posicionamento contrário ao projeto. Mesmo assim, após 
debate, a Comissão entendeu que a matéria é de interesse público e atende aos 
preceitos do art. 64 do Regimento Interno da Câmara, por isso, optou por emitir 
parecer favorável ao projeto. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente 
ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 26 de agosto de 2020. 
Ronalce Moacir ~p~ n e / - , ;;z. } ~ 'PresJd}J6te 
Pab!1cWrVlJJ ~e (ol_ rt~ Membro 
~ Rua Arariboia, 491 , Centro - 8550 1-262 - Palo Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
B http://www.palo branco.pr.leg.br / vereadormoacirdalchiova n@pafobranco.pr.leg.br • \~ ... -. 
CÂMARA MUN ICIPAL DE 
_,____~ N 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE r.10/\CIR DALCHIAVAN ·PSD 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 11 O, de 16 de junho de 2020 
Autoria: vereador Joecir Bernardi - PSD 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllllllllllllllH 
PROTOCOLO GERAL 2904/2020 
Data: 03/09/2020 · Horário: 14:52 
Legislativo • PCPP 51/2020 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar cascalho aos produtores rurais que 
especifica, com propriedade no Município de Pato Branco, Paraná 
Relatório e análise 
O projeto de lei em questão, proposto pelo vereador Joecir Bernardi, tem como 
objetivo autorizar o Poder Executivo a disponibilizar aos produtores de gado leiteiro e corte, 
frango e de animais de produção comercial, cascalho para ser utilizado na recuperação das 
propriedades do interior do Município de Pato Branco, como forma de apoio à produção. 
Em sua justificativa, alega o proponente que o proejto tem por finalidade auxiliar os 
produtores rurais, na manutenção e recuperação de suas propriedades para que possam 
melhor desenvolver suas atividades. 
Após análise do projeto em tela, é possível afirmar que a matéria é com certeza de 
interesse público, uma vez que pretende autorizar o Poder Público a auxiliar os produtores 
rurais com a doação de cascalho para ser utilizado na recuperação das propriedades do 
interior do Município, melhorando assim a condição das estradas do interior e contribuindo 
para a atividade dos produtores rurais. 
Por isso, no que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no Regimento 
Interno desta Casa de Leis, entendemos que o projeto apresenta conteúdo pertinente e de 
interesse público. 
Voto 
Sendo assim, diante do exposto e atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, concluímos por emitir PARECER 
FAVORÁVEL à tramitação do projeto. 
Pato Branco, 28 de agosto de 2020. 
/. j nalce Moacir Dalchia n - PSD 
(~Q~ ' (] ",._ \. / i/ Presidente- Relator 
rrc1 Wf' \Jír Ú @ 
Membro 
~ Ruo Aro ri boio, 491 , Ce ntro - 85501-262 - Polo Bronco - Poranâ 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
B http://www.potobronco.pr.leg.br / vereodormoacirdc1lchiavc111@ pc1lobra11co.pr.leg. br 
·1·.' ·'\. ( • • • • • 4 " • 
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MllNl1;(1 111 111: 
1 Df~~ IJJ lJ 
SECRETARIA IE >CECUTIVA 
/,\SSESSORll-\ DE PROGRAMAS E ~T S 
Ofício nº 129/2020/APM Pato Branco, 31 ele agosto ele 2020. 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos aos ilustres vereadores, respostas relativas aos 
requerimentos abaixo descritos, constantes cio Ofício nº t! 40/2020-DL, ele 11 cio 
agosto de 2020: 
- Requerimentos nºs 1569, 1570, 1571, 1573, 1574, 1575, 1678, 1586, 1588, 
1590, 1591, 1592, 1593, 1596, 1597, 1598, 1600, 1601, 1602, 1603, 1605, 1606, 1607, 1610, 
1612, 1324, 1482, 1393, e 1328/2020. 
Respeitosamente 
A Sua Excelência o Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
1\..! ( \ . \\ ,\,,, ) ,\ '" 
1 CLE RSON MALAGI 
Assessor de Programas e Metas 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
PROTOCOLO GERAL 290612020 
Oat11: 03/09/2020 • llo1á rlo: 14:53 
Admlnlslra llvo 
MUNI CÍl'llJ n1~ 
LJ'(f l) j: .si; /,~ IJ 1 (L,(l_IJ 
Secretaria de Agricultura 
Oficio n° 061 / 2019 
Pato Branco, 2'1 ele agosto de 2020. 
Senhor Presidente; 
Fncarni111larno8 a resposta ela proposição relativa ao Ofício 11 º 4'10/2020 
de 11 de agosto de 2020. 
Propos ição 11 0 rnquc1·imcnto nº 15'/U/2020 
l<equer ao l: xec111ivo Municipal nif st açi'í o técnica sobre o Projeto ele Lei nº 1-iü/2020, ele éll1to1fo 
cio vereador Joecir Bernardi PSD, que mitoriza o Poder Executivo a disponibilizar cascalho aos 
produtores rurais que especifica, com propriedade no Município ele Pato Branco. 
Resposta - Manifestamos que as ativiclach.:s da Secretaria de Agricultura através da patrulha rural 
envolve todas comunidades dos residentes 110 int erior (agropccuaristas), atc11dcnclo lodos os pedidos 
ntrnvés da Lei 3276 da Porteira /\dentro, verificando que 11i\o hi\ lirnitc de q11a11tidndcs ele material 
a ser utilizados mns n quantidade cm horas conforme presereve o seu artigo 2°. Habilita aqueles que 
cw11prem o seu artigo 3º aptos a receberem os benefícios ali descritos. O dcpartmnento técnico 
(veterinário) orienta para evitar colocação de cascalho no pútio onde cireularn os animais, para evitar 
afecçôes de casco que ocasionam perdas signiticativas na produtividade da vaca leiteira e sobretudo na 
lucratividade do rebanho acometido. 
Atenciosamente. 
Secretaria de Agricultura 
Prefeitura IVlunicipal de Pato Branco 
A Sua Excelência 
Senhor Vilrnar Macari 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - Pr. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~..._::~~ ~ 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 110/2020. 
Pato Branco, 03 de setembro de 2020. 
Carlinho A 
Relator: __ &....,...._ ........ Ú'> ............... 13? "--"'-----
Data: __ r._:.> """' g "'"" .;....; JoJ.,.o ----
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para nó 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco/PR 
O vereador infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, relator do projeto abaixo, solicita 
Complementação do Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 110/2020, de 
autoria do vereador Joecir Bernardi, para que a Comissão posteriormente possa emitir 
parecer da matéria em análise. 
Pato Branco, 18 de setembro de 2020. 
~ 
f~l Carllnh~} Polazzo 
Vereador - DEM 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br / ve readorpolazzo@patobranco.pr.leg. br 
·~M.m1 B . 
l 
l!h 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~~ p~ 
, 
PROCURADORIA JURIDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR 
JURÍDICO, abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-
A do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de 
Lei nº 110/2020. 
Pato Branco, 18 ci'~ setembro de 2020. 
! 
! Rua Ara ri boia, 491, Ce ntro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514 
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Projeto de Lei n° 110/2020 
Autoria: Joecir Bernardi (PSD) 
AO 
PARECER JURÍDICO 
O insigne vereador Joecir Bernardi (PSD) apresentou o projeto de lei 
em epígrafe numerado, que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a 
disponibilizar cascalho aos produtores rurais, para ser utilizado na recuperação das 
propriedades do interior do Município, como forma de apoio à produção. 
Às fls. 8-10 fora exarado parecer jurídico a respeito da matéria, 
recomendando-se fosse oficiada a Secretaria de Agricultura para a devida 
manifestação técnica, a qual se encontra à fl. 18. 
Destaca-se que a secretaria não se opôs ao mérito do projeto. 
Outrossim, tem-se que já houve parecer favorável de duas comissões 
permanentes, motivo pelo qual, necessariamente, a proposição vai à plenário para a 
discussão e deliberação. 
De mais a mais, referendamos os argumentos expendidos no parecer 
de fls. 8-10, mormente quanto à eventual possibilidade de veto. 
É o parecer. 
Pato Branco, 14 de outubro de 2020. 
Luciano Beltrame 
Procurador Legislativo 
José Renato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
*Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
"" (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544 
[81http://www.patobranco.pr.leg.br/ procuradoriajuridica@patobranco.pr.leg.br 
J 1 
CÂMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Pato Branco 
lllllllllllllEIBll 
PROTOCOLO GERAL 3564/2020 
Data: 09/11/2020 - Horário: 13:28 
Legislativo - PCOF 170/2020 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 110/2020 
Autor: Joecir Bernardi (PSD) 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar cascalho aos produtores 
rurais que especifica, com propriedade no Município de Pato Branco 
RELATÓRIO 
Por meio do projeto em análise busca-se autorizar o Executivo Municipal a 
disponibilizar cascalho aos produtores de gado leiteiro e corte, frango e animais de 
produção comercial, para ser utilizado na recuperação das propriedades no interior do 
Município de Pato Branco como forma de apoio à produção. 
Justifica o proponente, que o presente projeto tem como finalidade ajudar o 
produtor rural no acesso às lavouras, estábulos, aviários, entre outros, já que os 
espaços sofrem estragos constantemente especialmente pela ação das chuvas. 
Neste sentido, o presente projeto tem como intuito facilitar ao produtor o acesso 
ao cascalho. 
VOTO DO RELATOR 
Após a análise desta Comissão, o projeto de lei mostra-se de grande relevância 
já que o mesmo vem para beneficiar os produtores rurais da nossa cidade, que tem 
muitas vezes nas suas atividades rurais o seu sustento, também gerando empregos e 
renda para outras famíias. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
b 
Desta forma, onde mostra-se evidente o benefício social e econômico com o 
projeto de lei em epígrafe, opinamos por exarar PARECER FAVORÁVEL a sua 
tramitação e aprovação. 
É o parecer, SMJ . 
Pato Branco, 04 de novembro de 2020. 
Carlinho Ant 
u:~ Vilmar Maccari - PODEMOS 
Membro 
JoséG~a-PT ~embro 
2 
A 
dlariodosudoeste.com.br 24 de novembro de 2020 
Grupo Lavoura apresenta novo plano de recuperação judicial 
Proposta é tida como uma clara tentativa de aproximação com os credores produtores rurais 
Informe publicitário 
Visando equalizar seus passivos e re· 
estruiurar suas operações, a recuperação 
judicial do Gnipo lavoura busrn realizar o 
pagamemo prioritário a producores rurais. 
O Grupo lavoura. conglomerado em￾presarial que atua no sudoeste do Esta· 
do do Paraná, apresentou em 28 de outu￾bro, o novo plano de recuperação judicial à 
1 • Vara Ci\'cl de P;no Branco (PR). O docu￾memo apresemado apresema de forma di￾reta, como o Grupo pretende saldar as suas 
dividas e promo\'er o soerguimenco empre￾sarial. dencre outros poncos. 
O pedido de recuperação judicial foi 
prolnrnlado "º nnal <ln mês d t• maio dt·s￾te ano. ocasião na qual a crise advinda da 
pandemia de covld-1 9 atrapalhou seve￾rameme à manutenção das atMdades do 
Grupo l.a1•oura, conforme detalhou a mani￾frscaçào lnlrlal. 
Conforme consta em plano de paga· 
menta, foi proposta a criação subclasses de 
credores para que. aqueles que tenham en￾tregue grãos às empresas. possuam o pa￾gamento diferenciado, que consiste na en￾trrga de bens do ativo lmobilizadn que 
compõem a estrutura operacional das em￾presas na forma de Unidades Produtl\'as 
Isoladas (UPls). Tal ato descrito no plano 
poderá. se assim aprovado e homologado. 
promo1·er o pagamento de credores de for￾ma rápicfa c sem qualquer desrnnto. 
O Grupo Lavoura. enfatizou no plano 
de pagamerno que a apresentação desta 
modincação à proposta inicial foi realiza￾da visando prom01•er uma solução rápida 
e eficaz aos quase 800 produtores rurais 
inclusos na listagem de credores, credores 
estes que representam quase 60% da to￾talidade de Inscritos em quadro geral de 
credores. 
O grupo La1·oura. explica que toda a 
modincação do plano de pagamento ini· 
cialmente apresentado fo i realizado em 
conjunto à comunidadP de credores. sPn￾do que o Sindicato Rural localizado na ci￾dade de Pato Branco (PR) deu total apolo 
à nova formatação de pagamento, uma 1•ez 
que oportunizará aos credores se organi￾zarem para receberem os ati\'OS e realiza￾r<'m a ges1ilo da mrlhor forma qur lhes 
atendam. 
Quanto aos demais credores, os pa· 
gamemos serão feitos na seguime ordem: 
primeiro serão pagos os créditos trnba· 
lhistas, em até 12 mcses: em seguida se￾rão pagos os créditos com garantia rcal 
(com a entrega de ati1·os em dação em pa￾gamento de ati\'OS ou conversão de ações 
preferenciais). qulrografários. que estão 
subdi\'ldldos em produtores rurais que re￾ceberão a quantia de seus créditos soma￾dos em ativos operacionais e estratégicos. 
quP rcceberão de acordo com a nrnnutPn￾ção das l'endas e compras das Recuperan· 
das. acelerando o recebimento do crédi￾10: e. por fim. microempresas e pequenas 
empresas. 
Os próximos passos serão o de aguar￾elar a rrali1açào dr assem biria geral dr cre￾dores.já con\'ocadas para acontecer de ma￾neira virtual em 1 • Convocação em 2 de 
dezembro 2020. às l 3h30. e para a 2• 
convocação. em 9 de dezembro de 2020. 
às i3h30. 
Bombeiro de Pato 
Branco consegue 
certificar dois cães 
em Curitiba 
Aprovado projeto para disponibilizar 
cascalho aos produtores rurais 
Os cães e os militares foram submetidos a diversas provas 
Assessoria 
De 16 a 20 de novembro deste ano ocorreu, em 
Curitiba. a 1 Certificação Escadual de Cães do Corpo de 
Bombeiros 1'.1ilitar do Paraná. reconhecida pelo Comitê 
de Busca e Salvamento com Cães (Conabresc). 
O e1·ento foi sediado pelo Grupo de Operações de 
Socurro T<itico (GOST) e comou com 14 1nilitares e 
16 cães inscritos oriundos de todo o Estado. No de￾correr da semana os cães e os militares foram sub· 
metidos a diversas provas. que avaliavam quesitos 
corno: obediência e destreza. orientação por coorde￾nadas. desempenho em buscas nas áreas urbanas e 
rur;iis, buscas por restos mortais e qualidade de bus￾ca por odor especifico. 
O soldado Al\'eS, do 2° Subgrupamento de Bombei￾ros lndependen1e (2° SGBI) de Pato Branco. conseguiu 
certificar os cães Brida e Acauã em três modalidades: 
busca rural. busca urbana e busca por restos mortais. 
sendo aprovados tambt'on nos exercícios de obediência 
e destre1a e orientação por coordenadas. Essa foi a pri￾meira certificação de Acauã. ~ Brida havia conquista· 
do a Cenincaçào Internacional da IRO de 20 18 e a Na· 
cional da Conabresc de 20 18. 
A reali1ação da ccrcincação representa a coroação 
d;1 cxcelênci;i prestad<t pclll Corpo de 1301111.JL•lros do P<1-
raná para a sociedade paranaense e o continuo pre· 
paro dos bombeiros para atender ocorrenclas dessas 
natureLtlS. 
Assessoria 
A sessão dessa segunda-
.feira (23) da Cãmara 1'.luni￾cipal de Pato Branco contou 
com a aprovação de cinco 
projetos em primeira 1·ota￾çào. dois em 1•oração 1ínlca 
e sete em segunda votação. 
Os vereadores debateram 
e aprovaram projetos refe￾remes a disponibilização de 
cascalho aos produtores ru￾rais; alteração clP penali1a￾das para quem maltrata e 
abandona animais: inclusão 
de datas comemorativas. no 
Calendário onclal do ;\Junl· 
cíplo. entre outros. 
Em primeira votaçfln. 
foi aprovado o Projeto de 
Lei n• 11 O. de 2020. de au￾toria do 1·ereador Joecir Ber￾narc11 (PSD). que autoriza o 
Poder Executi\'o a disponlbi￾lilar <tos produtnr<'s de gado 
leiteiro e corte. frango e de 
animais de produção comer￾cial. cascalho para ser utlli· 
zado na recuperação das 
propriedades. Os demais 
produtores rurais do 1111111i· 
ciplo terão acesso ao pro￾grama. mediante pedido e 
análise prévia da Secretaria 
de Agricultura Pelo projeto. 
-ncará sob a responsabill· 
dadc cio chefe da Srnctari<t 
Municipal de Agricullura. a 
análise do local e a defi ni￾ção da quamlclade de car￾gas para a recuperação do 
local solicitado pelo produ￾tor, sendo dhpcmibili1ado, 
no máximo quatro. cargas 
por produtor". 
De autoria do vereador 
Clauclemir Zanco (PL). foi 
aprovado. em primeira 1•ota· 
çâo, o l'roj1'l0 clt• Ld n" 1 28, 
de 207.0, alterando e acres· 
centando dispositil·os à Lei 
nº 4433, de 25 de setem 
bro de 2014. que instituiu o 
Os vereadores debateram e aprovaram diversos projetos na segunda-feira (23) 
Programa Municipal de Pro￾teção e Bem-estar dos Ani￾mais (PROBE.\f). A alteração 
foi com relação a penaliza￾ção ao abandono e maus· 
-tratos aos animais. 
Pelo Projeto de Lei n• 
98, clP 2020, clr autoria do 
vereador Amllton Mara￾noskl (PL). aprovado em pri￾meira l'Otaçào. fica instituí￾do. no Calendário oncial de 
Datas e Eventos cio :\lunlcí· 
pio dr Paio Branco o -ma 
l'.luniclpal do Coletor. Cata￾dor e Reciclador de Lixo Ur￾bano-. a ser celebrado no dia 
7 de junho. 
De autoria dos vereado· 
rrs Amihon arann ki (PL) 
e Rodrigo José Correia (Po· 
elemos). foi apr01·ado, em 
primeira l'otaçào, o Projeto 
de Lei nº 89, de 2020. que 
instiiui, no Calendário on￾cial elr Datas r !'.vemos do 
Município de Pato Branco. 
o "Dia Municipal do Educa· 
dor Social-. a ser celebrado 
cm J 9 de setembro. 
Pelo Projeto de Lei nº 
fl:I, de :w:!O, d<' motorla tios 
1•ereadores. Amilton 1'.lara· 
noskl (Pl). Claudemir Zan￾co (PL) e Rodrigo José Cor· 
reia (Podemos). aprovado 
em po imeira \'otação, nra 
in_,t ltuido o -Ilia 1'.luniclpiil 
do Psicólogo-. no Ca d~r o 
oncial de Datas e Eventos 
do Município de Pato Bran￾co, a ser celebrado em 27 de 
agosto. 
Em votação Línica. foi 
aprovado o veto ao Projc· 
to de Lei n• 99. de 2020, de 
autoria do 1·ereaclor. Amil￾ton 1'.laranoskl (PL). que dis· 
põe sobre a obrigação de n. 
xação ele placas em obras 
públlc;is inacabadas ou pa· 
rallsadas no l\lunicipio de 
Pato Branco. Também rm 
vo1ação única. foi aprovado 
o Balancete Financeiro da 
Câmara Municipal n• 1 O. de 
2020, referente ao mês de 
outubro. 
Segunda votação 
Em segunda \'Otação. 
pelo Projeto de Lei n• 192. 
de 2020. foi aprOl•ado o cré· 
dito especial de RS 5 mi· 
lh{){'s ll<lra o Exuuti1•0, jun· 
to à Secre1aria l\Junicipal de 
Saüde. O \'alor é referente 
à Ponaria do 1'.linlstérlo da 
SaLídc nº l.666, de 09 de 
abril de 2020, a qual es1a￾bclerr os vainrrs para en· 
frcmamemo da COVID· 19. -podendo abranger a aten· 
ção primária e especiallw· 
da. a vigilância cm sa1ídc. a 
assistência farniaceutica. a 
aquisiçAo ill- s11primt·111os. 
in~ mos e produtos hospi￾talares. o custeio do proce￾dimemo de Tratamento de 
Jufccção pdu no1·0 corona￾1•írus - COVID 19, previsto 
na Portaria n• 245/SAES/ 
MS. de 24 de março de 
2020. bem como. a denni￾ção de protocolos assisten￾ciais específicos para o en· 
fremamemo da paudemia.' 
Uc autoria do vereador 
Vllmar l\laccari (Poelcmos). 
em segunda vo1aç-ão. foram 
aprovados o Projeto de Lei 
nº 172. de 2020. <JUc deno￾mina de -cerHo Giacomoni", 
a via pública localizada no 
Loteamemo do Shopping. 
no bairro São Luiz; e o Pro· 
jrto de Lri nº l 8:l. ele 2020, 
que denomina de "Luiz 
Pasa •. a l'ia pública localiza· 
da no Loteamento do Shop￾ping. no bairro São l uiz. 
De autoria do vereador 
Rorlrigo José Correia (Porlr· 
mos). foi aprovado o Proje· 
to ele l.ci nº 180, de 2020. 
em segunda votação. que 
denomina a via p1íblica. lo￾caliwda emre as quadras 
1283, 1287, 2282. 228:l 
e 2284. cruzamento com o 
prolongamento da Rua Ma· 
noel Branco. Rua João Ví￾tor Vieira ele l'reitas e Rua 
dos Cardeais. no Bairro 
Afio da Gltlo ia. de -v;uult·o lei 
Carneiro". 
Exmo. Sr. 
Moacir Gregolin 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco Câmara Municipal de Pato Branco 
111111~11 11~111111~ PROTOCOLO GERAL 3858/2020 
Data: 09/12/2020 ·Horário: 10:26 
Legislativo· EM 112/2020 
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte 
EMENDA MODIFICA TIVA ao Projeto de Lei nº 110/2020, que Autoriza o Poder 
Executivo a disponibilizar cascalho aos produtores rurais que especifica, com 
propriedade no Município de Pato Branco. Paraná. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: -~ .. ~~E.'~;,6~ 1· 
r~
J\
:;ri~1.1.
1n •'f' 
1~~~To
~ 
1 _____________ ...._ _____ _ 
Modifica a redação do Parágrafo 1° do Artigo 2°, do Projeto de Lei nº 110/2020, 
passando a vigorar com o seguinte teor: 
"Art. 2° .................... . 
§ 1° Ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de 
Agricultura, a análise do local e a definição de quantidade de cargas para 
a recuperação do local solicitado pelo produtor." 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 09 de dezembro de 2020. 
wG21Li 
~ 
~ Rua Ara ri boia, 49 l, Centro · 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná 
"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
IBJ http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorjoecir@pa tobranco.pr.leg .br 
PROJETO DE LEI Nº 110/2020 
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar cascalho 
aos produtores rurais que especifica, com 
propriedade no Município de Pato Branco, Paraná. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar aos produtores de gado 
leiteiro e corte, frango e de animais de produção comercial, cascalho para ser utilizado na 
recuperação das propriedades do interior do Município de Pato Branco, Paraná, como forma de 
apoio à produção. 
Parágrafo un1co. Os demais produtores rurais do mun1c1p10 terão acesso ao 
programa, mediante pedido e análise prévia da Secretaria de Agricultura. 
Art. 2° As solicitações deverão ser realizadas por meio eletrônico, sendo pelo site 
oficial do município ou de forma presencial através do atendimento na Secretaria Municipal de 
Agricultura, sempre identificando por fotos o local a ser recuperado. 
§ 1° Ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, a 
análise do local e a definição de quantidade de cargas para a recuperação do local solicitado 
pelo produtor. 
§ 2° O material disponibilizado pelo Município será enviado e aplicado pelo 
mesmo. 
§ 3º O produtor rural fica obrigado a alocar o material disponibilizado pelo 
Município no local indicado na solicitação e caso comprovado destinação diversa, sujeitará a 
restituição de valores equivalentes as cargas e demais custos operacionais. 
§ 4º Este programa será aplicado preferencialmente da porteira para dentro das 
propriedades. 
Art. 3° O beneficiário somente poderá obter nova disponibilização, após 
decorridos 01 (um) ano da disponibilização antecedente e vistoria realizada pela Secretaria 
Municipal de Agricultura, desde que não existam outras solicitações pendentes. 
Parágrafo único. Em casos de calamidade pública, poderão ser suspensos os 
prazos, sendo analisados pela equipe da Secretaria Municipal de Agricultura, podendo ser 
disponibilizadas novas cargas de cascalho para o mesmo produtor rural. 
Art. 4° O encargo a ser atendido pelo donatário será o cumprimento da obrigação 
de aplicação do material disponibilizado na finalidade prevista no art. 1° da presente Lei. 
Art. 5º O controle das solicitações, autorizações, execuções e fiscalização, bem 
como da aplicação dos materiais para a finalidade prevista nesta Lei, caberá a Secretaria 
Municipal de Agricultura. 
Parágrafo único. O processo referente a solicitação somente se finalizará após 
laudo fotográfico do local onde o material foi colocado, atestado pelo chefe da Secretaria 
Municipal de Agricultura. 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 
l8Jhttp://www.patobranco.pr. leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ___ ..._ 
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Art. 6° Fica estabelecido que o beneficio de que trata a presente Lei, somente 
será concedido ao produtor mediante prévio parecer da Secretaria Municipal de Agricultura, 
salvo em período de calamidade pública ou situação de emergência declarada pela 
Municipalidade. 
Art. 7° O Chefe do Poder Executivo regulamentará, se necessário, a presente Lei 
no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua vigência. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor no exercício financeiro seguinte à sua aprovação. 
Esta Lei é autoria do Vereador Joecir Bernardi - PSD. 
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
l8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobra nco.pr.leg.br 
08/01/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO l'Allr\ NÁ 
PREFEITURA M UNICIPAL DE PATO BRANCO 
S ECRETAlllA DE G..\llli'\ETE 
LEI/'\º 5.684, DE 6 ut: JANEIRO DE 2021 
LEI N• 5.68-1, Dt:: 6 Dt:: JANEIRO DE 2021 
Auloriza o Poder Excculi,·o a disponibilizar cascalho 
aos produtores rurais que especifica, com propriedade 
no Município de Palo IJranco, Par.má. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Est ado do Paraná, apro\'ou 
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autoiizado a disponibilizar aos 
pro<lulor.:s de gado leiteiro e corte, frango e de animais de produção 
comercial, cascalho para ser utilizado na recuperação das proprkdades 
do interior do l\lunicipio de Pato Branco, Paraná, como fonna de 
apoio à produção. 
Parágrafo único. Os demais produtores rurais do município terão 
acesso ao programa, mediante pedido e anál ise prévia da Secretaria de 
Agricultura. 
Arl. 2° As solicitações deverão ser realizadas por meio eletrônico, 
sendo pelo site oficial do municipio ou de fonna presencial através do 
atendimento na Secretaria i\lunicipal de Agricultura, sempre 
idenliiicando por fotos o local a ser rccupcmdo. 
§ 1° Ficad sob a r.:sponsabilidadc da Secretaria i\lunicipal de 
Agricultura, a análise do local e a definição de quantidade de cargas 
para a ecu1~raçào do local solicitado pe lo produtor. 
§ 2° O material disponibi lizado pelo i\lunicípio sed enviado e 
aplicado pelo mesmo. 
§ 3° O produtor rural fi ca obrigado a alocar o material disponibilizado 
pelo i\lunicipio no local indicado na solicilaçilo e caso compro,•ado 
destinação diversa, sujeitad a restituição de valores equivaknles as 
cargas e dc:mais custo:; operacionais. 
§ 4° Este programa sed aplicado prderenc ialmente da porteira para 
dentro das propriedades. 
Art. 3" O bendici:írio somente poded obter nova disponibilização, 
após decorridos O 1 (um) ano da disponibilização antecedente e 
vistoria realizada pela Secretaria i\lunicipal de Agriçultura, desde que 
não existam outms solicitações pendentes. 
Par:ígmfo único. Em casos de calamidade pública, poder.ia ser 
suspensos os pra7os, sendo analisados pela equipe da Secretaria 
:\lunicipal de Agricultum, podendo ser dis1ionibilizadas novas cargas 
de cascalho pam o mesmo produtor niral. 
Ar·t. 4• O encargo a ser atendido pelo donatário será o cumprimento 
da obrigação de aplicação do material disponibilizado na iinalidade 
prevista no an. 1" da presente Le i. 
Art. s• O controle das solicilaçõcs, autorizações, execuções e 
fiscalização, bem como da aplicação dos materiais pam a finalidade 
pr.:vista nesla Lei, caber.í a Secretaria i\lunicipal de Agricultura. 
Parágrafo único. O processo r.:fcrente a solicilaçào somente se 
linalizad após laudo folognilieo do local onde o material foi 
colocado, ateslado pelo chefe da Secretaria Municipa l de Agricultura. 
Art. 6º Fica estabek c ido que o beneficio de que tr.lla '' presente Lei, 
somente será concedido ao produtor mediante pr~v o parecer da 
Sccrelaria t\lunicipal de Agricultura, salvo cm período de calamidade 
pública ou situação de emergência declarada pela :\lunicipalidade. 
Art. 7' O Chefe do Poder Execulivo regulamcntar-.í, se necessário, a 
prcscnle Lei no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua \•igfocia. 
Art. s• Esta Lei entra cm vigor no cxcrc icio iinanceiro seguinte à sua 
aprovação. 
Esta Lei é autoria do Vereador Joccir Hernardi. 
Gabinete do Prdcito, 6 de janeiro de 202 1. 
ROBSON CANTU 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código ldcntificador:9DFC695D 
1'vlatéria publicada no Diário O fi c ial d os ivlunicípios do Param\ 
no dia 0810 1 /202 1. Edição 2175 
A ve rifica ção de autentic idade da matéria pode ser fe ita 
info rmando o código identific ador no site: 
l1 ttp://www.dia riomunic ipal.eom.br/ampl 
\Vl'l\'l.diariomunicipal.corn .br/amp/rnateria/9DFC695D/03AGclBq24qCaXH8ivcOb2hE9x91ten05senr-tHobBljp5FPZBN-6m I Diqhdu98cBtk81cwljR5U... 1 /1 
DIÁRIO 00 SUDOESTE 
8 de janeiro de 2021 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ATO RA 
PLO 110/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar cascalho aos produtores rurais que especifica, com propriedade no 
Município de Pato Branco, Paraná. 
(Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar aos produtores de gado leiteiro e corte, frango e de animais de 
produção comercial, cascalho para ser utilizado na recuperação das propriedades do interior do Municipio de Pato 
Branco, Paraná, como forma de apoio à produção. Os demais produtores rurais do município terão acesso ao 
programa, mediante pedido e análise prévia da Secretaria de Agricultura) 
Autor: Joecir Bernardi - PSD 
Protocolo: 1633/2020 Data de entrada: 16 de junho de 2020 
Leitura em Plenário: 17 de junho de 2020 
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 18 de junho de 2020 
Emitido em: 4 de agosto de 2020 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 5 de agosto de 2020 
Relatora: Fabricio Preis de Mello - PSD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 24 de agosto de 2020 
Comissão de Políticas Públicas 
Distribuído em: 25 de agosto de 2020 
Relator: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 3 de setembro de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 8 de setembro de 2020 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 18 de setembro de 2020 
Emitido em: 14 de outubro de 2020 
Data Anexação do Parecer Favorável: 9 de novembro de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 23 de novembro de 2020 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José 
Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos. 
Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. 
*O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
25 de novembro de 2020 - Retirado de pauta, pelo vereador Joecir Bernardi - PSD, para apresentação de emenda. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11 de dezembro de 2020 -Aprovado com emenda e com 1 O (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José 
Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
*O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 740/2020/DL, datado de 11 de dezembro de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5684, de 6 de janeiro de 2021. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7802, de 8 de janeiro de 2021 e no 
Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 8/1/2020. Edição nº 2175. 
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