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Câmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 1637/2020
Data: 1610612020 - Horário: 16:48
Legislativo - REQ 104012020
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1040/2020
Requerem ao Executivo Municipal, para que
se manifeste sobre o Projeto de Lei
Complementar nº 5/2020, que dispõe sobre
a alteração da Lei Complementar nº 74/18,
de 23 de abril de 2018, que instituiu o
Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Pato Branco/PR e, dá outras
providências.
Os vereadores infra-assinados, Amilton Maranoskí - PL, Fabrício
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e
Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento
competente, para que se manifeste sobre o Projeto de Lei Complementar nº 5/2020,
que dspõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 74/18, de 23 de abril de 2018,
que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco/PR
e, dá outras providências.
~ Cálculo do déficit atuarial baseado na alíquota de 14%.
~ Cálculo do déficit atuarial baseado na tabela de alíquota previdenciária
progressiva, que varia entre 7.5% a 22%.
A demonstração do cálculo é imprescindível para que a Comissão de
Justiça e Redação possa emitir seu parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 16 de junho de 2020 .
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Vereador - PSD
Vereadora
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Vereador - PL
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~ Correia
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Vereador - podemos
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br
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