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Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
Cllmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 164912020
Data: 17/06/2020. Horário: 09:47
Legislativo. REQ 105112020
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1051/2020
Requer ao Executivo Municipal a elaboração de projeto
conjunto com o Governo do Estado para edificação de
uma nova cadeia pública, ainda que seja com recursos
próprios, a fim de admitir apenados apenas da Comarca
de Pato Branco.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando a elaboração de projeto conjunto com o Governo do Estado para edificação
de uma nova cadeia pública (capacidade máxima para 100-120 presos), ainda que
seja com recursos próprios, a fim de admitir apenados apenas da Comarca de Pato
Branco.
O pedido justifica-se, tendo em vista a crise do sistema carcerário de Pato
Branco diante da superlotação da cadeia pública, o que gerou nos últimos meses
motins e conflitos internos.
Nesse possível termo de cooperação com o Governo do Estado e a Prefeitura
de Pato Branco, que haja um compromisso para que presos de outras comarcas não
sejam transferidos para Pato Branco, sobretudo, se o município edificar com recursos
próprios e, assim, cada Município crie alternativas para solucionar/amenizar seus
problemas carcerários.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de junho de 2020.
José Gi pn Feitos da Silva
V reador - PT
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