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materia nº 1054/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 1054 / 2020
Date 2020-06-17
EmentaRequer seja oficiado ao Diretor do Depen, Francisco Alberto Caricati, solicitando estudo a fim de alterar o Art. 3º da Portaria 136/2020, possibilitando que haja parceria desse Departamento com a Assistência Social dos Municípios para entrega de medicamentos, materiais de higiene e itens necessários para suprir suas demandas diárias.
native_id8648

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2020-06-17 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Senhor Francisco Alberto Caricati, Diretor do Departamento Penitenciário do Paraná (Depen), através do Ofício nº 292/2020-DL.
2020-06-17 Aprovado — Aprovado.
2020-06-17 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-17T13:44:37.411302-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
CÂMARA M U N 1C1 PAL D E 111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAl 1653/2020 
Data: 17/06/2020 - Horário: 10:05 
Legislativo - REO 1054/2020 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1054/2020 
Requer ao Diretor do Depen, Francisco Alberto Caricati, 
solicitando estudo a fim de alterar o Art. 3° da Portaria 
136/2020, possibilitando que haja parceria desse 
Departamento com a Assistência Social dos Municípios 
para entrega de medicamentos, materiais de higiene e 
itens necessários para suprir suas demandas diárias. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Diretor do Departamento 
Penitenciário do Paraná (Depen), Francisco Alberto Caricati (Rua Maria Petroski, 
3312 - Bairro Bacacheri - Curitiba - PR - Cep 82600-73), solicitando estudo a fim de 
alterar o Art. 3° da Portaria 136/2020, possibilitando que haja parceria desse 
Departamento com a Assistência Social dos Municípios para entrega de medicamentos, 
materiais de higiene e itens necessários para suprir suas demandas diárias. 
Ocorre que, em várias cadeias públicas do Estado, inclusive em Pato Branco 
vários reclusos precisam receber esses itens, e segundo Art 3° os mesmos devem ser 
enviados via Correios (SEDEX ou PAC), entretanto, o valor para as postagens é alto 
tendo em vista as condições financeiras das famílias. 
Um exemplo do alto valor para as postagens nos Correios estão nos documentos 
em anexo repassados por familiares dos dententos, para enviar duas caixas com 
mantimentos foram gastos o valor total de R$ 60, 15 (sessenta reais e quinze centavos). 
Em Sessão Ordinária dessa Casa de Leis, no dia 15 de junho de 2020, o Major 
Zocchi da Assessoria Especial da Casa Civil do Paraná explanou sobre o projeto do 
novo presídio em Pato Branco. Na ocasião este Vereador questionou o Major sobre os 
problemas enfrentados pelas famílias, e o mesmo sugeriu que fosse enviado Ofício 
diretamente para a Diretoria do Depen para possíveis encaminhamentos e 
modificações. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 17 de junho de 2020. 
José Gi pn Feitos da Silva 
V reador - PT 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
. 
Câmara Munlclpal de Pato Branco 
~1 11 111 11 11 ~~11 1111111 l Ili ~1 11 PROTOCOLO GERAL 165312020 
Data: 17/0612020 . Horário: 10:05 
Leglslallvo • REQ 1054/2020 
_,.'AS. (f ~IOS E 1ei.mcw=os 
Js3 - K. PATO BRNCl _ PR 
~ 34028316453329 1ns Est. : 1012097251 
J. · . . COfROV#ílE 00 a..IENTE 
24.90 
Valor Oec1arado não sol1c,tado(R$) 
No caso de objeto com valor. 
ut n ize o serviço adicional de valor declarado. 
PE - Prazo fina l de entresa em dias úte\s. 
ED - Entresa domiciliar - Sim/Não. 
ES - Entrega sébado - Sinv'Não. 
RE - Restriçêo de entresa - Sim/Nêo. 
--~~------------~-
TDTli (R$) => 
'l'lCR RECEBIOOCR$)=> 
24.~ 
50.00 
~ Rua Arariboia, 491, Centro . 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
183 http://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr. leg. br 
Câmara Municipal do Pato Branco 
ílllllllllllllliHlllllllllllllllll 
u . r flf SRAS Df: t tERf IOS E TELEGRAFDS 
A9 16.:l'.J 1351 AC PATO BRAN:U 
PATO SRAtCO PR 
Of>J . 402H31 4~JJ2'3 lns Est \Ol ?O':tl l 
CCJfRUVANlE 00 Cl.IENTE 
Hovtmento 17/ 0412020 Hora . . 16: 14 . 12 
ca ixa. . . 96209056 Matr lc.ul&. . 8S6663'34 
Lancamento. 067 Atendimento. 00059 
Hodalidade: A V\sta IO T\QUete.: 18()6000028 
---------
SCRICAO QTO. PREÇO(R$) 
Cf A VISTA 1 34.25+ ~or dO porte(R$) .. : '34. 20 ª Destino: 85501-220 CPR> 
CeP MAfte!nAS(Cftl) ·20. 0 X 45. 0 X 34. º'""" __. . . 5 248 Peso real <KG> .... .. : s' 248 
peso Tarifado: ...... · s8R 
CBJETD= ==> 0056403608 
PE - 4 ED - S ES - N 
Valor AdValor&n···· ·: 
Valor Oeclarado(R$).: 
TOTN. 00 ATEWil'fNTDCR$) 
0.05 
23.00 
34.2S 
PE _Prazo f1na1 de entresa _em d\as úte\s. 
ED _ Entresa dom i e i 1 1 ar - S ur/Nio. 
ES - Entresa sàbado - S1n\1Nlo. 
RE - Restrtoao de entreea - Sim/Nao. 
Vfl(i EH CARTAD IE CREDITOU~): 
VIL~ RECEBIIXJ(R$)=> 
X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
~http://www.patobranco pr leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 

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