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Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT Req. 251/2018
Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 388/2018
Requer resposta ao Protocolo 386804, datado de 20 de
junho de 2018, requerido por Alceu Andrade.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando
ao Departamento competente, resposta ao Protocolo 386804, datado de 20 de junho de
2018, requerido por Alceu Andrade.
O pedido justifica-se, diante da existência da Lei de Acesso à Informação (nº
12.527/2011), que prevê no seu artigo 11°, que a entidade pública deverá conceder o
acesso à informação em prazo não superior a 20 (vinte) dias. E como constatado no
Protocolo, o prazo já findou e as respostas não foram encaminhadas.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de setembro de 2018.
José G~ ' ~ da Silva
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