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materia nº 1059/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 1059 / 2020
Date 2020-06-17
EmentaRequer ao Executivo Municipal que informe quais são os imóveis do Município que estão irregularmente ocupados, além de requisitar se há estudos sobre possível regularização fundiária no Município.
native_id8653

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-14 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do ofício nº 99/2020/APM.
2020-06-17 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 289/2020-DL.
2020-06-17 Aprovado — Aprovado.
2020-06-17 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-17T13:44:37.509910-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
Cãmaro Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE llllllllllllmlllllllllllllllllll 
PROTOCOLO GERAL 165812020 
Data: 17/06/2020 ·Horário: 10:25 
LoglslaUvo - REQ 105912020 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1059/2020 
Requer ao Executivo Municipal que informe quais são 
os imóveis do Município que estão irregularmente 
ocupados, além de requisitar se há estudos sobre 
possível regularização fundiária no Município. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao setor competente, para que informe quais são os imóveis do Município 
que estão irregularmente ocupados, além de requisitar se há estudos sobre possível 
regularização fundiária no Município. 
O pedido justifica-se tendo em vista a existência de áreas que estão ocupadas 
irregularmente, ademais, essas residências geralmente são precárias, sem serviços 
básicos como água encanada, esgoto, eletricidade, não proporcionando qualidade de 
vida e dignidade aos moradores. 
Além disso, há famílias que estão nessa situação a muitos anos, necessitando que 
a regularização fundiária ocorra o mais breve possível, demanda essa conhecida pelos 
gestores públicos municipais a vários anos. 
Como exemplo a ser seguido, o administrador Municipal pode ter como base a Lei 
nº 2.259/15 (Anexo) do Município de São Lourenço do Oeste, o qual autorizou a 
regularização fundiária por meio do Projeto "Lar Legal", beneficiando inúmeras famílias 
em situação de vulnerabilidade. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 17 de junho de 2020. 
José Gi :;itJ a Silva 
f:;~r PT ! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paranó 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg. br 
-·~1m1 
~ --· ~· J 
. ' . ~'\ . . -. 
1 PílH[IT URA 
-sAO lOURENCO DO OESTE 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Hlllllllll llllllllllllll lllllll li 
PROTOCOLO GERAL 1658/2020 
Data: 17/06/2020 · Horário: 10:25 
Legislativo . REQ 1059/2020 
LEI Nº 2.259, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015. 
Autoriza a Regularização Fundiária, 
através do Projeto "Lar Legai : das 
ocupações Incidentes em Imóveis do 
Municfpfo, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgiinlca do Municlpio, faz 
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a regulari zação 
fundiária, mediante doação aos beneficiários, dos Imóveis abaixo identificados, locais 
Irregularmente ocupados, localizados no bairro São Francisco. no pertmetro urbano de 
São Lourenço do Oeste/SC, a saber: 
1 • imóveis referentes às áreas de n•s 05 a 20. indicadas no mapa esquemático 
constante no Anexo Único desta Lei, pertencentes à área maior da matrlcula nº 15.897, 
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC; 
li • Imóvel referente à área de n· 01 , indicada no mapa esquemático constante 
no Anexo Único desta Lei, pertencente à matricula nº 15.901, do Cartório de Registro 
de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC; 
Ili - Imóvel referente à área de nº 02, Indicada no mapa esquemático constante 
no Anexo Único desta Lei, pertencente à matrícula nº 15.902, do Cartório de Registro 
de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC. 
IV - Imóveis referentes às áreas de 093 03 a 04, Indicadas no mapa esquemático 
constante no Anexo Único desta Lei, pertencentes à mallfcula nº 15.903, do Cartório 
de Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC. 
§ 1° Os Imóveis serão utilizados com o fito exclusivo de regularização dos 
terrenos em favor dos possuidores, vez tratar-se de situação consolidada, notadamente 
pelo fato de que a natureza das edificações existentes, dentre outras situações 
peculiares, Indicam a Irreversibilidade da posse. 
§ 2º Os imóveis públicos seri:lo submetidos à Intervenção do Poder Público, 
através de regularização fundiária no âmbito do Programa Estadual de Regularização 
Fundiária - Projeto "Lar Legal", em conformidade com as orientações da Resolução nº 
8, de 9 de junho de 2014, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do 
Estado de Santa Catarin a. 
Art. 2° A justificação judicial da posse serâ acompanhada de todos os 
doctm1entos que fundamentarem o processo administrativo e, se procedente, 
constituirá titulo apto ao registro Imobiliário, bem como à abertura de nova matricula 
para as áreas destacadas, a ser promovido de offcio pelo Registro de Imóveis 
competente. 
RUA DUQUE OE CA~V.S, 761 - CEllTRO · f one · (49) »14-8!.00 - f 1n (49) 334'1.SSW 
6? 990-00l • SAO O~EllÇO 00 OESTE - &JITA CA TARlllA 
CllPJ- 63.021.87J!J001-0J - WMYHOW!J:!!CO.., C)OVbl 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 ~ 1500 / 3272 - 1532 
!8J http://www. patobranco. pr. leg. br / vereadorg ilsonfeitosa@patobra nco. pr. leg. br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
o I P íl Ef EITUílA 
sAo IOUREHCO DO OESTE 
PROTOCOLO GERAL 1668/2020 
Data: 17/06./2020 ·Horário: 10:25 
LoglslaUvo • REQ 105912020 
Art. 3° Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal, por meio da Diretoria de 
Fazenda, autorizado a conceder Isenção do Imposto sobre a transmissao "inter vivos" 
de ben s imóveis - ITBI, em relação aos Imóveis referidos no art. 1º, desde que tenha 
como fato gerador as operações de registro ou averbamento de Imóvei s provenientes 
de sentença judicial no âmbito do Projeto 'Lar Legal", para os Imóveis dos beneficiários 
que possulrem apenas um Imóvel e que estejam enquadrados nesse programa. 
Art. 4° Ficam as áreas descritas no art. 1º desafetadas na forma da Lei. 
Art. 6° Fica autorizado o MlXllclplo a proceder aos registros de baixas no setor 
patrimonial e contábil. 
Art. 6° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, no que couber, dar-sc￾ao por conta do orçamento municipal vigente. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . 
Sao Lourenço do Oeste, SC, 23 de dezembro de 201 5. 
GERALDINO CARDOSO 
Prefeito Municipal 
RUA DUQUE DE CAXl'<S, 76') - CEllTRO . Fone . (~ ) ll14 8!.o:I- h< 9) 3341-6560 
f>Ho:> 000 • SAO LOl.llEllÇO DO OESfE - SAllTA CA TARlllA 
CllPJ - 03 021 81J.OOO l.03 - wtfWHO\:>.lrmco1e goybr 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br / ve readorgilsonfe itosa@patobranco.pr.leg.br 

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