Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
Cãmaro Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE llllllllllllmlllllllllllllllllll
PROTOCOLO GERAL 165812020
Data: 17/06/2020 ·Horário: 10:25
LoglslaUvo - REQ 105912020
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1059/2020
Requer ao Executivo Municipal que informe quais são
os imóveis do Município que estão irregularmente
ocupados, além de requisitar se há estudos sobre
possível regularização fundiária no Município.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao setor competente, para que informe quais são os imóveis do Município
que estão irregularmente ocupados, além de requisitar se há estudos sobre possível
regularização fundiária no Município.
O pedido justifica-se tendo em vista a existência de áreas que estão ocupadas
irregularmente, ademais, essas residências geralmente são precárias, sem serviços
básicos como água encanada, esgoto, eletricidade, não proporcionando qualidade de
vida e dignidade aos moradores.
Além disso, há famílias que estão nessa situação a muitos anos, necessitando que
a regularização fundiária ocorra o mais breve possível, demanda essa conhecida pelos
gestores públicos municipais a vários anos.
Como exemplo a ser seguido, o administrador Municipal pode ter como base a Lei
nº 2.259/15 (Anexo) do Município de São Lourenço do Oeste, o qual autorizou a
regularização fundiária por meio do Projeto "Lar Legal", beneficiando inúmeras famílias
em situação de vulnerabilidade.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de junho de 2020.
José Gi :;itJ a Silva
f:;~r PT ! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paranó
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-sAO lOURENCO DO OESTE
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 1658/2020
Data: 17/06/2020 · Horário: 10:25
Legislativo . REQ 1059/2020
LEI Nº 2.259, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.
Autoriza a Regularização Fundiária,
através do Projeto "Lar Legai : das
ocupações Incidentes em Imóveis do
Municfpfo, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgiinlca do Municlpio, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a regulari zação
fundiária, mediante doação aos beneficiários, dos Imóveis abaixo identificados, locais
Irregularmente ocupados, localizados no bairro São Francisco. no pertmetro urbano de
São Lourenço do Oeste/SC, a saber:
1 • imóveis referentes às áreas de n•s 05 a 20. indicadas no mapa esquemático
constante no Anexo Único desta Lei, pertencentes à área maior da matrlcula nº 15.897,
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC;
li • Imóvel referente à área de n· 01 , indicada no mapa esquemático constante
no Anexo Único desta Lei, pertencente à matricula nº 15.901, do Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC;
Ili - Imóvel referente à área de nº 02, Indicada no mapa esquemático constante
no Anexo Único desta Lei, pertencente à matrícula nº 15.902, do Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC.
IV - Imóveis referentes às áreas de 093 03 a 04, Indicadas no mapa esquemático
constante no Anexo Único desta Lei, pertencentes à mallfcula nº 15.903, do Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC.
§ 1° Os Imóveis serão utilizados com o fito exclusivo de regularização dos
terrenos em favor dos possuidores, vez tratar-se de situação consolidada, notadamente
pelo fato de que a natureza das edificações existentes, dentre outras situações
peculiares, Indicam a Irreversibilidade da posse.
§ 2º Os imóveis públicos seri:lo submetidos à Intervenção do Poder Público,
através de regularização fundiária no âmbito do Programa Estadual de Regularização
Fundiária - Projeto "Lar Legal", em conformidade com as orientações da Resolução nº
8, de 9 de junho de 2014, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do
Estado de Santa Catarin a.
Art. 2° A justificação judicial da posse serâ acompanhada de todos os
doctm1entos que fundamentarem o processo administrativo e, se procedente,
constituirá titulo apto ao registro Imobiliário, bem como à abertura de nova matricula
para as áreas destacadas, a ser promovido de offcio pelo Registro de Imóveis
competente.
RUA DUQUE OE CA~V.S, 761 - CEllTRO · f one · (49) »14-8!.00 - f 1n (49) 334'1.SSW
6? 990-00l • SAO O~EllÇO 00 OESTE - &JITA CA TARlllA
CllPJ- 63.021.87J!J001-0J - WMYHOW!J:!!CO.., C)OVbl
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 ~ 1500 / 3272 - 1532
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LoglslaUvo • REQ 105912020
Art. 3° Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal, por meio da Diretoria de
Fazenda, autorizado a conceder Isenção do Imposto sobre a transmissao "inter vivos"
de ben s imóveis - ITBI, em relação aos Imóveis referidos no art. 1º, desde que tenha
como fato gerador as operações de registro ou averbamento de Imóvei s provenientes
de sentença judicial no âmbito do Projeto 'Lar Legal", para os Imóveis dos beneficiários
que possulrem apenas um Imóvel e que estejam enquadrados nesse programa.
Art. 4° Ficam as áreas descritas no art. 1º desafetadas na forma da Lei.
Art. 6° Fica autorizado o MlXllclplo a proceder aos registros de baixas no setor
patrimonial e contábil.
Art. 6° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, no que couber, dar-scao por conta do orçamento municipal vigente.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
Sao Lourenço do Oeste, SC, 23 de dezembro de 201 5.
GERALDINO CARDOSO
Prefeito Municipal
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CllPJ - 03 021 81J.OOO l.03 - wtfWHO\:>.lrmco1e goybr
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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