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materia nº 32/2020

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 32 / 2020
Date 2020-06-17
EmentaParecer ao Projeto de Lei n° 52/2020, que Institui o Programa de Preceptoria e Supervisão em Atividades de Estágio e Internato exercidas por alunos de instituições de ensino superior privadas na área da saúde na Rede Pública de Saúde do Município de Pato Branco, Paraná.
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DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER: Projeto de Lei nº 52/2020
SÚMULA: Institui o Programa de Preceptoria e Supervisão em Atividades de Estágio e
Internato exercidas por alunos de instituições de ensino superior privadas na área da
saúde na Rede Pública de Saúde do Município de Pato Branco - PR.
Autor: Executivo Municipal
O Executivo Municipal, enviou para apreciação deste Poder Legislativo,
o Projeto de Lei que “Institui o Programa de Preceptoria e Supervisão em Atividades
de Estágio e Internato exercidas por alunos de instituições de ensino superior privadas
na área da saúde na Rede Pública de Saúde do Município de Pato Branco.
O processo de integração do ensino e serviço em saúde é complexo e
envolve múltiplos atores, cada um com suas expectativas, saberes e motivações. É
necessário um intenso envolvimento entre as instituições de ensino e os gestores de
saúde, com negociação de papéis, responsabilidades, recursos e contrapartidas.
Os estudantes da área da saúde devem adquirir conhecimentos e
habilidades para aprender de forma interdisciplinar a trabalhar de forma
interprofissional desde os primeiros anos da formação. A experimentação do cuidado
compartilhado, as pesquisas científicas e as atividades de extensão na comunidade
podem ser campos de interlocução para a construção de saberes.
O Preceptor é o profissional do serviço que atua na supervisão direta
das atividades práticas realizadas pelos estudantes nos serviços de saúde onde se
* desenvolve o programa.
A preceptoria tem importância fundamental no processo de ensino e
aprendizagem, tendo em vista que possibilita o contato do estudante com a prática no
SUS, de modo que as atividades educacionais possam estar voltadas ao
desenvolvimento de um perfil ancorado na integralidade do cuidado e na equidade da
atenção, supervisionadas pela equipe preceptora da rede de assistência em saúde.
Em resumo, este Projeto de Lei prevê a regulamentação da bolsa
preceptoria aos profissionais de nível superior que desempenham o papel de
preceptor, prevendo o pagamento do bolsa preceptoria mediante o repasse da
Instituição de Ensino Superior.
Prevê ainda o formato para recrutamento de preceptores - seleção pela
gestão municipal, profissionais com essa atribuição prevista no Edital de concurso
público, procedimento de seleção, profissionais interessados, com perfil compativelé
dentre outros.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
4. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorfabriciopatobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
>. PATO BRANCO
Com o Programa de Preceptoria e Supervisão em atividades de
Estágio e Internato, a prefeitura Municipal de Pato Branco, por intermédio da
Secretaria Municipal de Saúde, poderá estabelecer parcerias com as instituições de
ensino privadas participantes do Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde
(Coapes), visando à cooperação para O desenvolvimento de ações de integração
ensino-serviço-comunidade no ambito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dos
programas de graduação e pós graduação do curso de Medicina.
Por fim, após análise criteriosa deste relator, considerando a legalidade
do incluso projeto, e atendendo o que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Pato Branco, a Comissão de Justiça e Redação deliberou
PARECER FAVORÁVEL a regular tramitação do mesmo.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 17 de junho de 2020.
s£
Amiltof Maranoski - PL elio - MA
Membro Presidente - Relator
arines pio rdt - PSDB
Membro
Rodrigo Jósé Correia - podemos
Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R« (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 ;
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