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CÂMARA MUNICIPAL DE
€ PATO BRANCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 102/2020.
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 76/2020, propôs o Projeto
de Lei nº 102/2020, que pretende obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial,
no exercício de 2020, no valor de R$ 148.557,21 (cento e quarenta e oito mil quinhentos
cinquenta e sete reais e vinte e um centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício de
2019, dentro da Secretaria Municipal de Educação e Cultura que será destinado para a
aquisição de materiais de consumo e equipamentos e mobiliários para o Centro de
Educação Infantil do Bairro São Francisco.
O Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte
de Recurso, relativo ao ano de 2019, normalmente enviado pelo Executivo Municipal,
relacionado à fonte descrita abaixo seria anexado como comprovação de saldo existente,
no entanto por problemas no sistema para geração de tal informações foi gerado pela
contadora do Executivo Municipal o Plano de Contas demonstrando o saldo da conta em
dezembro de 2019, bem como o Relatório da Apuração do Resultado Financeiro por
Fonte de Recurso em 31/1 2/2019, demonstrando o saldo de R$ 148.557,21.
158 - Termo de Compromisso PAR nº 201403095 - Aquisição de
Mobiliários - PROINFÂNCIA - Bairro São Francisco.
Os artigos 1º e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3º, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano
Plurianual para o exercício 2019 estando em conformidade com o que preceitua a
legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar
compatíveis entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
E o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 17 de junho de 2020.
n FeitosA da Silva (PT)
EE, (PODEMOS)
Membro - Relator
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R$(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
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