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materia nº 83/2020

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 83 / 2020
Date 2020-06-17
EmentaParecer da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei n° 107/2020, que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no exercício de 2020 no valor de R$ 1.574.971,20 (um milhão, quinhentos e setenta e quatro mil, novecentos e setenta e um reais e vinte centavos) .
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE
» PATO B
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 107/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo — DEM
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020, no valor de R$ 1.574.971,20 (um milhão, quinhentos e setenta e quatro mil,
novecentos e setenta e um reais e vinte centavos)
RELATÓRIO
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 107/2020,
obter autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor
de R$ R$ 1.574.971,20 (um milhão, quinhentos e setenta e quatro mil, novecentos e
setenta e um reais e vinte centavos), com recursos de Excesso de Arrecadação junto a
Secretaria Municipal de Saúde.
Referido recurso é referente a Resolução SESA nº 340/2020, de 24 de
março de 2020, a qual estabelece ações para a contratação emergencial e institui
recursos de custeio para oferta de leitos de Unidade de Terapia Intensiva e de
Retaguarda Clínica para atendimento de usuários do SUS com quadro clínico
compatível com a infecção por Coronavírus.
Informa o Executivo que com base na resolução os estabelecimentos
de saúde, Instituto Policlínica e Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco
realizaram, através de ofícios para a Secretaria de Estado de Saúde do Paraná, o
credenciamento de leitos de UTI, tendo estes aprovados através de deliberação em
CIB pelo nº 046.
Pontua o Executivo que o valor contratado do Instituto Policlínica é de
R$ 1.018.182,72 (um milhão e dezoito, cento e oitenta e dois reais e setenta e dois
centavos) pelo período de 6 (seis) meses para um total de 15 (quinze) leitos. Para o
Instituto de Saúde São Lucas é de R$ 556.788,48 (quinhentos e cinquenta e seis mil,
setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos) para o período de 6 (seis)
meses para 10 (dez) leitos.
Informa ainda o Executivo que o recurso será repassado pelo Estado
mensalmente, enquanto perdurar a Resolução nº 340/2020, sendo a rescisão
automática do contrato com os estabelecimentos quando da revogação desta. O
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
previsto inicialmente contratado é pelo prazo de 180 dias (seis meses) para a
manutenção dos leitos disponíveis para a COVID-19.
ANÁLISE
Considerando tratar-se de recurso oriundo de excesso de arrecadação junto a
Secretaria Municipal de Saúde, com vistas a promover O enfrentamento das situações
emergenciais que, inevitavelmente, se apresentarem aos gestores - tendo em vista o
fenômeno que atinge a saúde pública em todo o mundo -, e ainda o crescimento da
COVID-19 no Estado do Paraná, entendemos que o mesmo é de fundamental
importância. Analisando criteriosamente a matéria verificamos que não existem óbices
a sua regular tramitação, entendimento adotado também pela Assessoria Contábil do
Legislativo Municipal.
VOTO DO RELATOR
Após análise da Assessoria Contábil desta Casa Legislativa e dos membros da
Comissão de Finanças e Orçamento, especialmente a análise criteriosa deste relator,
os membros da referida Comissão optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL à
CAnttomi Dim =
regimental tramitação do Projeto de Lei em epígrafe.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 17 de junho de 2020.
Membro

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