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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei n
º 166/2019
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e emitir
parecer ao Projeto de Lei n
º166/2019 Altera dispositivos a Lei n
º 3.598, de 26 de maio
de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato
Branco, estabelece normas gerais e específicas.
O presente Projeto de Lei busca busca uma atualização da referida Lei quanto ao
Transporte de Fretamento, garantindo que o serviço possa ser prestado de sua melhor
forma e de maneira que atenda a demanda das empresas e indústrias que estão
instaladas em nosso município, bem como as que virão a instalar-se com o crescimento e
desenvolvimento econômico de nosso município.
Após as emendas apresentadas, e feitas adequações, em relação à proposição em
tela, verificando as informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, após
análise desta Comissão de Políticas Públicas, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à
tramitação do presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 15 de junho de 2020.
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