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CÂMARA MUNICIPAL DE
R
Cãmara Munlclpal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 167112020
Data: 17/06/2020 ·Horário: 16:59
Loglslallvo • REQ 106512020
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos
Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 1065/2020 D:i1a J~ o Assma:cua
I '. ~í<~ ' 1 1· •. ; •. .~fOB~ ~-~ --., ... - ..... . ----·
Requer manifestação técnica do Sindicato dos Taxistas
Autônomos de Pato Branco-Paraná, no Projeto de Lei
Ordinária 28/2020, que regulamenta, nos termos da Lei Federal
nº 12.587/12 e Lei nº 13.640/18, o sistema de transporte
motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de
plataforma de comunicação em rede no Município de Pato
Branco.
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Sindicato dos Taxistas
Autônomos de Pato Branco-Paraná (Rua Pedro Ramires de Mello, nº. 45, sala
104, Centro, Pato Branco - Paraná), solicitando para que se manifeste tecnicamente
sobre os Projeto de Lei Ordinária 28/2020, que regulamenta, nos termos da Lei
Federal nº 12.587/12 e Lei nº 13.640/18, o sistema de transporte motorizado privado
e remunerado de passageiros a partir de plataforma de comunicação em rede no
Município de Pato Branco.
A referida manifestação é de suma importância para instrução do
Projeto de Lei em tela, para que posteriormente este Vereador/Relator possa
juntamente com os demais membros da Comissão de Justiça e Redação, analisar a
matéria e exarar o parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de junho de 2020.
Vereador - Podemo
<er~ s
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná !!!}1.a.·l!J ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 . ~~~
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodngo@patobranco.pr.leg.br 1!10
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