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Câmara Municipal de Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111 ll~Hllllllll llll l li li
N PROTOCOLO GERAL 167212020
Data: 17/0612020 - Horário: 17:02
Legislativo - REQ 1066/2020
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos
Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 1066/2020 APRÓVADO
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Requer manifestação técnica do grupo Garupa no Projeto de
Lei Ordinária 28/2020, que regulamenta, nos termos da Lei
Federal nº 12.587/12 e Lei nº 13.640/18, o sistema de transporte
motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de
plataforma de comunicação em rede no Município de Pato
Branco.
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Alcione Pinheiro -
Sócio Administrador do Grupo Garupa (Rua Caramuru, 399, sala 101 Centro -
Pato Branco-PR), solicitando para que se manifeste tecnicamente sobre o Projeto
de Lei Ordinária 28/2020, que regulamenta, nos termos da Lei Federal nº 12.587/12
e Lei nº 13.640/18, o sistema de transporte motorizado privado e remunerado de
passageiros a partir de plataforma de comunicação em rede no Município de Pato
Branco.
A referida manifestação é de suma importância para instrução do
Projeto de Lei em tela, para que posteriormente este Vereador/Relator possa
juntamente com os demais membros da Comissão de Justiça e Redação, analisar a
matéria e exarar o parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de junho de 2020.
R_ocl~Ug~ Rodrigo J8sé Correia
Vereador - Podemos
Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~jl!l ~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~~ 181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br l!J8
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