MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARAllà GAB llETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 82/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111 111111111~ PROTOCOLO GERAL 1678/2020
Data: 18/06/2020 - Horário: 11 :07
Legislativo
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia
autorização legislativa para criação de nova fonte de recurso e abertura de Crédito
Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 285.000,00 (duzentos e
oitenta e cinco mil reais).
O presente Projeto de Lei visa à abertura de credito Especial com
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada, junto a Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, referente ao Convênio nº 04/2020 firmado ente o
Município de Pato Branco e o Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional -
Fundepar. O objeto deste convênio constitui a conjugação de esforços, destinadas a
assegurar o transporte escolar dos alunos da rede de ensino publico estadual,
executado pelo Município e será destinado para a aquisição de um ônibus escolar.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO E~TAOO 00 PARAllà GAB NETE 00 PREFEIJO
PROJETO DE LEI Nº lJl /2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2020, no valor de R$ 285.000,00 (duzentos e
oitenta e cinco mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0039 Manutenção do Ensino 285.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.096 Manutenção das atividades do Transporte
Escolar e adequação de veículos 285.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recursos Vinculado no valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco
mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.02 DEPART AMETNO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.0039 Manutenção do Ensino
2.096 Manutenção das atividades do Transporte Escolar e
adequação de veículos
4.4.90.52 - 979 Equipamentos e Material Permanente 285.000,00
1 Total 285.000,00 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
979 - FUNDEPAR - Convenio 04/2020 A uisi
Total
Art. 5° Esta Le
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
285.000,00
285.000,00
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 111/2020.
Pato Branco, 22 de junho de 2020.
:;::z:;noelo ~ I
Asiessora Contábil
! Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'-~ 46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
C8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr. leg.br
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 111/2020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 111/2020, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação
orçamentária não existente no exercício de 2020, dentro da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, referente a Convênio firmado ente o Município de Pato Branco e o
Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - Fundepar para a aquisição de
um ônibus escolar.
"k. 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA
:$. 07.02- DEPART AMETNO ADMINISTRATIVO
i. 12.365.0039.2.096 - Manutenção das atividades do Transporte Escolar e adequação
de veículos
'*- 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
4.. Fonte - 979
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme seque:
4.4.90.52.00.00
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e
patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e
EQUIPAMENTOS E sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
MATERIAL PERMANENTE aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e
equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e
utensílios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas,
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras
de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos;
veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais
permanentes.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por leí e abertos por
decreto executivo".
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1549
1:81http://www.pato branco.pr.leg .br/ contabilidade@patobranco.pr.l eg.br
r:i.1· º'il
~-~-· ,. ~;. ·:· . '.'3:
l!:h'-. ~: ~-
CÂMARA MUNICIPAL DE
Art. 43 A aberlura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos .
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2020, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
·i. 979 • FUNDEPAR • Convenio 04/2020 Aquisição de ônibus escolar SIT 44901
Analisados os artigos 1 º e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco,23 de junho de 2020.
~m c:::::: · egina Zanoelo _3
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
~http //www.patobranco .p r.l eg.br / contabilidade@patobranco .pr.leg .br
1!111·
· -~·~l!J . ~ r' . •
··"' =· l!Jx ...... ~-
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 111/2020.
Pato Branco, 23 de junho de 2020.
Carlinho A ta ·o Polazzo - DEM
Presidente
Relator:
Data:
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 0550 1-262 - Pato Branco - Paraná
, ... (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
C8Jhttp://www.patobra nco.pr.le g.br/ roza ne@patobranco.pr.leg.br
PARAl\IA
GOVERNO lJO a,5 1,\UO
Governo do Estado do Paraná
Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR
Diretoria Técnica
Coordenação de Convênios e Ajustes FUNDEPAR
Protocolo n.º 16.076.409-0 -Convênio n.
0 004/2020 J
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO
PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL
- FUNDEPAR E O MUNICIPIO DE PATO BRANCO, PARA
OS FINS QUE ESPECIFICA.
O INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL - FUNDEPAR, autarquia
estadual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.112.109/0001-53, com sede na Rua dos Funcionários, nº
1.323 - Cabral, Curitiba - Paraná, CEP: 80.035-050, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato
representado pelo(a) Diretor(a)-Presidente José Maria Ferreira, portador(a) do RG n.º 751.203-1 e do
CPF n.
0 063.256.379-68, residente e domiciliado(a) na Rua Abílio Peixoto, n.0 213 - Curitiba/PR, e o
município de Pato Branco, neste ato representado pelo Sr.(a). Prefeito(a) Augustinho Zucchi, portador(a)
do RG n.
0 1.735.768-9 e CPF/MF sob o n.0 450.562.939-20, residente e domiciliado(a) na Rua Sergipe,
n.º 361 - Pato Branco/PR, doravante denominado CONVENENTE, resolvem celebrar este convênio,
devidamente autorizado pelo(a) Exrno.(a) Sr.(a) Governador(a), e que será regido pelas disposições
contidas na Lei Estadual n.º 15.608/2007 e na Lei Federal n.º 8.666/1993, mediante as cláusulas e
condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 Constitui objeto deste convênio a conjugação de esforços destinada a assegurar o transporte escolar
dos alunos da rede de ensino público estadual, a ser executado pelo Município, mediante a transferência
de recursos do CONCEDENTE ao CONVENENTE, para a aquisição de 01 (um) ônibus escolar,
conforme detalhamento constante do Plano de Trabalho, parte integrante e indissociável deste
instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
2.1 Integram este convênio, independente de transcrição, o Plano de Trabalho aprovado pelas
autoridades competentes, bem como os documentos constantes do Protocolado n.º 16.076.409-0.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3.1 Este convênio terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação do seu extrato no
Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado nos termos da lei, mediante termo aditivo.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES
4.1 Compete ao CONCEDENTE:
4.1.1 realizar o acompanhamento, a fiscalização, o controle, a supervisão e a avaliação do cumprimento
do objeto deste convênio, por meio de análise de relatórios acerca do seu processamento, diligências e
®J
PARANÁ
GOVERNO DO t:SIJ\l>O
Governo do Estado do Paraná
Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR
Diretoria Técnica
Coordenação de Convênios e Ajustes FUNDEPAR
Protocolo n.0 16.076.409-0 - Convênio n.0 004/2020 1
visitas in loco, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos
recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, bem como suspender a liberação de
recursos, fixando prazo para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
4.1.2 liberar os recursos financeiros em obediência ao cronograma de desembolso constante do Plano
de Trabalho, que guardará consonância com as metas, fases ou etapas de execução do objeto deste
convênio;
4.1.3 exigir do CONVENENTE a apresentação de toda a documentação necessária, com prazo de
validade vigente, para a transferência de recursos;
4.1.4 analisar e aprovar as prestações de contas parciais e final dos recursos aplicados na consecução
do objeto deste convênio;
4.1.5 notificar ao CONVENENTE, quando não apresentada a prestação de contas dos recursos
aplicados ou quando constatada a má aplicação dos recursos públicos transferidos, e instaurar, se for o
caso, a Tomada de Contas Especial.
4.2 Compete ao CONVENENTE:
4.2.1 cumprir rigorosamente os prazos e as metas em conformidade com o Plano de Trabalho, as
exigências legais aplicáveis, além das disposições deste convênio, adotando todas as medidas
necessárias à correta execução deste convênio;
4.2.2 utilizar os recursos financeiros de acordo com o Plano de Trabalho e em conformidade com os
procedimentos legais;
4.2.3 previamente ao repa sse da(s) parcela(s) prevista(s) no Plano de Trabalho, apresentar
ao CONCEDENTE prova de regularidade com a Fazenda Nacional, incluindo prova de regularidade
relativa à Seguridade Social, com a Fazenda Estadual, com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço,
bem corno Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, Certidão Liberatória junto ao Tribunal de Contas
do Estado e consulta ao CADIN;
4.2.4 manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este convênio em caderneta de
poupança específica, aberta na instituição financeira contratada pelo CONCEDENTE, conforme Decreto
Estadual n.0 4.505/2016 e a Resolução SEFA n.
0 1.212/2016, inclusive os resultantes de eventual
aplicação no mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, aplicando-os, em
conformidade com o Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto;
4.2.5 proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento na conta-poupança específica
vinculada a este convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de
desembolso do Plano de Trabalho;
4.2.6 arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos financeiros fixados
neste instrumento, indicados na Cláusula Quinta;
2
PARANÁ
GOVERNO LlO ESfJ\lJO
Governo do Estado do Paraná
Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR
Diretoria Técnica
Coordenação de Convênios e Ajustes
Protocolo n.0 16.076.409-0 - Convênio n.0 004/2020 1
4.2.7 efetuar as prestações de contas parciais e final ao CONCEDENTE, na forma estabelecida neste
convênio;
4.2.8 efetuar as prestações de contas parciais e final ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
diretamente no Sistema Integrado de Transferências, conforme Resolução n.º 28/2011, alterada pela
Resolução n.º 46/2014, e Instrução Normativa n.º 61/2011, todas desse órgão de controle;
4.2.9 informar e atualizar bimestralrnente os dados exigidos pelo Sistema Integrado de Transferências -
SIT, conforme a Resolução nº 028/2011 e Instrução Normativa nº 61/2011, todas do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná - TCE/PR;
4.2.1 O instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando
constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução e gestão
financeira deste convênio, comunicando tal fato ao CONCEDENTE;
4.2.11 restituir ao CONCEDENTE o valor transferido, atualizado monetariamente desde a data do
recebimento, acrescido de juros na forma da legislação aplicável aos débitos junto à Fazenda Estadual:
a) quando não for executado o objeto deste instrumento;
b} quando não forem apresentadas as prestações de contas no prazo estabelecido;
e) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida.
4.2.12 restituir ao CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. a contar da conclusão do
objeto, denúncia, rescisão ou extinção deste convênio, os saldos financeiros remanescentes. inclusive os
provenientes de receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, devidamente atualizados. sob
pena de imediata instauração de tomada de contas especial. providenciada pela autoridade competente
do CONCEDENTE; (grifo nosso)
4.2.13 manter atualizada a escrituração contábil relativa à execução deste convênio, para fins de
fiscalização, acompanhamento e de avaliação dos recursos obtidos;
4.2.14 prestar ao CONCEDENTE, quando solicitado, quaisquer esclarecimentos sobre a aplicação dos
recursos financeiros recebidos por força deste convênio;
4.2.15 responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administra tivo e financeiro dos recursos
recebidos;
4.2.16 responsabilizar-se, de forma exclusiva, pelo pagamento dos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto deste convênio, não implicando
responsabilidade solidária ou subsidiária do CONCEDENTE a inadimplência do CONVENENTE em
relação aos referidos pagamentos;
4.2.17 responsabilizar-se, de forma exclusiva, nas esferas civil, penal e administrativa pela execução do
objeto deste convênio, em especial pela utilização do(s) ônibus adquirido(s) com os recursos transferidos
pelo CONCEDENTE;
3
PA
~ RANÁ - - - GOVERNO
DO ESTADO
Governo do Estado do Paraná
Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR
Diretoria T éq1ica
Coordenação de Convênios e Ajustes FUNDEPAR
Protocolo n.0 16.076.409-0 - Convênio n.0 004/2020 J
4 .2.18 manter, para fins de controle e fiscalização do CONCEDENTE, a guarda dos documentos
originais relativos à execução deste convênio, pelo prazo de 1 O (dez) anos, contados do dia l'.1til
subsequente ao da apresentação da prestação de contas;
4.2.19 manter, durante a execução do objeto deste convênio, todos os requisitos exigidos para sua
celebração;
4.2.20 franquear aos agentes da Administração Pública, do controle interno e do Tribunal de Contas,
livre acesso aos processos, aos documentos e às informações relacionadas a este convênio, bem como
aos locais de execução do respectivo objeto;
4.2.21 ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de
controle e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar ao Ministério
Público.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
5.1 Os recursos financeiros para a execução do objeto deste convênio, que totalizam a quantia de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), serão alocados de acordo o cronograma de desembolso constante no
Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação orçamentária:
5.1.1 valor repassado pelo CONCEDENTE: R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), à conta
da dotação orçamentária n.º 4133.12368056.453 - Recuperação da Infraestrutura Física e Logística
Escolar; natureza da despesa n.º 4440.4201 - Auxílios à Municípios; fonte de recursos n.0 100 -
Ordinário não vinculado;
5.1.2 valor da contrapartida do CONVENENTE: R$ 15.000,00 (quinze mil reais), à conta da dotação
orçamentária n.º 07.02-12.365.0039.2.096 - Manutenção das Atividades do Transporte Escolar e
Adequação de Veículos; natureza da despesa n.º 4.4.90.52 - Equipamentos e Materiais Permanentes;
fonte de recursos n.º 104 - Educação.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
6.1 Os recursos da CONCEDENTE e a contrapartida do CONVENENTE, ambos destinados à execução
do objeto deste instrumento, serão transferidos para a conta poupança n. 0 83263-4, agência n.0 0495-2,
Banco n.º 001, de titularidade da CONVENENTE e vinculada a este convênio.
6.2 O recursos serão liberados pelo CONCEDENTE de acordo com o cronograma de desembolso, item
constante do Plano de Trabalho, após o depósito da contrapartida pelo CONVENENTE.
6.3 A liberação dos recursos financeiros e os procedimentos para a realização das despesas somente
poderão ter início após a aprovação do Plano de Trabalho, a assinatura deste convênio e a publicação
de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
6.4 Os recursos transferidos em decorrência deste convênio, bem corno os rendimentos de aplicações
financeiras, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em conta
4
\jJ
PARANÁ --- GOVERNO
DO ESTADO
Governo do Estado do Paraná
Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR
Diretoria Técnica
Coordenação de Convênios e Ajustes
Protocolo n.
0 16.076.409-0 - Convênio n.0 004/2020 1
poupança, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira
de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pl'.1blica, quando a
utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês.
6.5 Mediante expressa autorização do CONCEDENTE, os rendimentos das aplicações financeiras serão
aplicados no objeto deste convênio, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas
exigidas para os recursos transferidos.
6.6 Toda a movimentação de recursos, no âmbito do convênio, será realizada mediante transferência
eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta
bancária.
6.7 O CONVENENTE deverá realizar os pagamentos mediante crédito na conta bancária de titularidade
dos fornecedores.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
7 .1 O objeto deste convênio deverá ser executado fielmente pelo CONCEDENTE e pelo CONVENENTE,
de acordo com as cláusulas pactuadas e as normas de regência, respondendo cada um dos participes
pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
7.2 É expressamente vedada a utilização dos recursos transferidos, sob pena de nulidade do ato e de
responsabilidade do agente, para:
7.2.1 pagamento de taxa de administração ou outras formas de remuneração ao CONVENENTE;
7.2.2 transpasse, cessão ou transferência a terceiros da execução do objeto do convênio;
7.2.3. pagamento, a qualquer título, de servidor ou empregado público, salvo nas hipóteses previstas em
lei específica ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
7.2.4 finalidade diversa da estabelecida neste instrumento;
7.2.5 pagamento de despesas realizadas em data anterior ou posterior à sua vigência;
7 .2.6 pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive, referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
7.2.7 pagamento de despesas de publicidade;
7.2.8 pagamento de contribuições, auxílios ou subvenções às instituições privadas;
7.2.9 pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto do convênio;
7 .2.1 O transferência de recursos para associações de servidores ou a quaisquer entidades de benefício
mútuo, destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios;
7 .2.11 transferir recursos a quaisquer órgãos ou entidades que não figurem como participes deste
instrumento ou a conta que não esteja vinculada ao convênio.
7.3 para a realização de cada pagamento, o CONVENENTE deverá apresentar ao gestor do convênio
relatório contendo, no mínimo, as seguintes informações:
a) a destinação do recurso;
5
. PARANA
GOVERNO
UO[SIAOO
Governo do Estado do Paraná
Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR
Diretoria Técnica
Coordenação de Convênios e Ajustes FlfNDEPAn
Protocolo n.º 16.076.409-0 - Convênio n.0 004/2020 1
b) o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
c) o contrato a que se refere o pagamento realizado;
d) a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
e) as faturas, os recibos, as notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas;
f) a comprovação do recebimento definitivo do objeto do convênio, quando for o caso.
7.4 As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas
deverão ser emitidos em nome do CONVENENTE, devidamente identificados com o número deste
convênio.
7.5 Constatadas impropriedades e/ou irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras
pendências de ordem técnica, obriga-se o CONCEDENTE a notificar, de imediato, o CONVENENTE e a
suspender a liberação de eventuais recursos pendentes, fixando prazo para saneamento ou
apresentação de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual período.
CLÁUSULA OITAVA - DAS COMPRAS E CONTRATAÇÕES
8.1 O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros, vinculada à execução do
objeto deste convênio, as disposições contidas nas Leis n.º 8.666/1993 e n.0 10.520/2002 e demais
normas pertinentes às licitações e contratos administrativos.
8.2 O CONVENENTE deverá apresentar relatório ao gestor do convênio contendo, no mínimo:
a) cópia do edital da licitação;
b) as atas decorrentes da licitação;
c) as propostas decorrentes da licitação;
d) os contratos e eventuais termos aditivos decorrentes da licitação;
e) declaração expressa, firmada por representante legal, de que foram atendidas as disposições legais
aplicáveis ao procedimento licitatório.
8.3 A celebração de contrato entre o CONVENENTE e terceiros não acarretará solidariedade direta ou
subsidiária do CONCEDENTE, vínculo funcional ou empregatício com este e, tampouco, a transferência
de responsabilidade pelo pagamento de encargos civis, trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais,
comerciais, assistenciais e de outra natureza.
CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES
9.1 Este convênio poderá ser alterado por termo aditivo, mediante proposta do CONVENENTE,
devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada ao CONCEDENTE para análise e decisão,
vedada a modificação da natureza do seu objeto.
9.2 Qualquer alteração deverá ser precedida de parecer técnico elaborado por servidor que possua
habilitação para se manifestar sobre a questão.
6
®J --
PARANÁ - GOVERNO
DOtSIAOO
Governo do Estado do Paraná
Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR
Diretoria Técnica
Coordenação de Convênios e Ajustes FUNDEPAR
Protocolo n.0 16.076.409-0 - Convênio n.º 004/2020 1
9.3 O valor do convênio não poderá ser aumentado, salvo se ocorrer ampliação do objeto capaz de
justificá-lo, dependendo de apresentação e aprovação prévia pelo CONCEDENTE de projeto adicional
detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores e com a devida prestação de
contas, sendo sempre formalizado por termo aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA- DO GESTOR DO CONVÊNIO
10.1 Fica designado( a), pelo CONCEDENTE, como gestor( a) deste convênio, o(a) servidor( a) Joelma
l<alinowski de Oliveira Ribas, portador(a) do RG n.0 4.546.910-7 e do CPF n.0 873.179.079-87,
designado por ato publicado no Diário Oficial do Estado, responsável pelo acompanhamento e
fiscalização do convênio e dos recursos repassados.
10.2 O acompanhamento consistirá na realização de relatórios, com periodicidade de 06 (seis) meses,
inspeções e visitas a cada 03 (três) meses, parecer técnico sobre as prestações de contas parciais e
final ao CONCEDENTE, além de parecer técnico conclusivo sobre a satisfatória realização do objeto do
convênio.
10.3 O(a) gestor( a) anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução do
objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS AO CONCEDENTE
11.1 As prestações de contas parciais do CONVENENTE ao CONCEDENTE deverão ser apresentadas
a cada 12 (doze) meses, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do encerramento daqueles,
compondo-se, além dos documentos apresentados para liberação dos recursos, dos seguintes:
a) relatório de execução do objeto;
b) notas e comprovantes fiscais, contendo o seguinte: data dos documentos, compatibilidade entre o
emissor e os pagamentos efetuados, valor, aposição de dados do CONVENENTE e número do
convênio;
c) comprovação de que prestou contas parciais ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, diretamente
no Sistema Integrado de Transferências, conforme Resolução n.
0 28/2011 , alterada pela Resolução n.
0
46/2014, e Instrução Normativa n.0 61/2011, todas desse órgão de controle;
d) quando for o caso: relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos; relação de pessoal
treinado ou capacitado; relação dos serviços prestados.
11.2 Quando não houver a prestação de contas parcial, que comprove a boa e regular aplicação da
parcela anteriormente recebida, serão retidas as parcelas seguintes, até o saneamento da
impropriedade.
11 .3 A prestação de contas final dos recursos financeiros transferidos e dos rendimentos de aplicações,
deverá ser apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do término de sua vigência,
compondo-se, além dos documentos apresentados para liberação dos recursos, dos seguintes:
7
) PARANÁ --- GOVERNO CO é Sf,\00
Governo do Estado do Paraná
Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR
Diretoria Técnica
Coordenação de Convênios e Ajustes FUNOEPAR
Protocolo n.0 16.076.409-0 - Convênio n.
0 004/2020 J
a) relatório de cumprimento do objeto;
b) notas e comprovantes fiscais, contendo o seguinte: data dos documentos, compatibilidade entre o
emissor e os pagamentos efetuados, valor, aposição de dados do CONVENENTE e número do
convênio;
c) comprovação de que prestou contas parciais e final ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
diretamente no Sistema Integrado de Transferências, conforme Resolução n.º 28/2011, alterada pela
Resolução n.0 46/2014, e Instrução Normativa n.º 61/2011, todas desse órgão de controle;
d) quando for o caso: relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos; relação de pessoal
treinado ou capacitado; relação dos serviços prestados;
e) comprovante da devolução do saldo de recursos, quando houver.
11.4 Quando as prestações de contas não forem encaminhadas nos prazos estabelecidos neste
instrumento, o CONVENENTE terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a devolução dos recursos,
incluídos os rendimentos de aplicação, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na
forma da lei.
11.5 Se, ao término dos prazos estabelecidos, o CONVENENTE não prestar contas ao Tribunal de
Contas do Estado do Paraná ou ao CONCEDENTE, bem como não devolver os recursos, este
comunicará o fato ao órgão competente, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial e
adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabi lização solidária.
11.6 O(a) gestor(a) deste convênio emitirá parecer técnico de análise das prestações de contas
apresentadas ao CONCEDENTE.
11. 7 O CONCEDENTE terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento, para
analisar as prestações de contas, com fundamento nos pareceres técnicos expedidos pelas áreas
administrativas competentes.
11.8 No âmbito da Administração Pública, a autoridade competente para aprovar ou desaprovar as
contas da CONVENENTE será a autoridade competente para assinar este instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TRIBUNAL DE CONTAS
12.1 A prestação de contas ao CONCEDENTE, tratada na Cláusula Décima Primeira, não prejudica o
dever do CONVENENTE de prestar contas aos órgãos de controle externo, em especial ao Tribunal de
Contas do Estado, con forme Resolução n.º 28/2011 , alterada pela Resolução n.0 46/2014, e Instrução
Normativa n.0 61/2011 , todas desse órgão de controle.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS BENS REMANESCENTES
13. 1 São bens remanescentes os de natureza permanente adquiridos com recursos financeiros deste
convênio, necessários à consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam.
8
PARAN.L\ ~ GOVERNO DO !:SIJ\UO
Governo do Estado do Paraná
Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR
Diretoria Técnica
Coordenação de Convênios e Ajustes FUNDEPAR
Protocolo n.0 16.076.409-0 - Convênio n.º 00412020 1
13.2 Os bens remanescentes serão de propriedade do CONVENENTE e gravados com cláusula de
inalienabilidade, devendo reverter ao CONCEDENTE na hipótese de desvio de finalidade no seu uso.
13.3 Os bens remanescentes deverão, enquanto servíveis, ser utilizados para continuidade do transporte
escolar dos alunos da rede estadual pt:1blica de ensino ou finalidade semelhante.
13.4 Após o transcurso do prazo de vigência deste convênio, somente mediante declaração de
inservibilidade do bem, por comissão de servidores constituída pelo CONVENENTE, ficará sem efeito a
cláusula de inalienabilidade.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
14.1 Este convênio poderá ser:
14.1 .1 denunciado, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ficando os partícipes responsáveis
somente pelas obrigações e vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
14.1.2 rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
a) utilização dos recursos ern desacordo com o Plano de Trabalho;
b} inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; e
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial.
14.2 A rescisão do convênio, quando resulte dano ao erário, enseja a instauração de Tomada de Contas
Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICIDADE
15.1 A eficácia deste convênio ou dos aditamentos fica condicionada à publicação do respectivo extrato
no Diário Oficial do Estado, a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE, na forma do art. 11 O
da Lei Estadual n.º 15.608/2007.
15.2 O CONCEDENTE notificará, no prazo de 10 (dez) dias, a celebração deste convênio ao Presidente
da Câmara Municipal do CONVENENTE, competindo a este notificar aos demais membros da Casa
Legislativa, facultada a comunicação por meio eletrônico.
15.3 O CONCEDENTE e o CONVENENTE deverão disponibilizar, por meio da internet ou, na sua falta,
em sua sede, em local de fácil visibilidade, consulta ao extrato deste convênio, contendo, pelo menos, o
objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem
corno as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, ou inserir "link" em sua página
eletrônica oficial que possibilite acesso direto ao portal de convênios.
9
PARANÁ ~ - - - GOVERNO CO ESTJ\ UO
Governo do Estado do Paraná
Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR
Diretoria Técnica
Coordenação de Convênios e Ajustes FUNDEPAR
Protocolo n.º 16.076.409-0 - Convênio n.º 004/2020 l
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
16.1 Fica estabelecido o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para dirimir as
controvérsias decorrentes da execução deste convênio, com renúncia expressa a outros, por mais
privilegiados que sejam, sendo obrigatória a prévia tentativa de solução administrativa.
E, por assim estarem devidamente justos e acordados, os partrcipes firmam o presente instrumento, em
01 (uma) via digital, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.
(8ssi11ado eletronicamente)
José Maria Ferreira
Diretor-Presidente Instituto FUNDEPAR
Decreto n.º 0095/2019
TESTEMUNHAS:
(assinado eletronicamente)
Cláudia Akel
Departamento de Transporte Escolar
Instituto FUNDEPAR
Portaria n.0 0072/2019
10
(;:issinndo eletionicrimente)
Augustinho Zucchi
Prefeito( a)
(assinado clelronicarnenle)
Paulo Sérgio Victor
Diretoria Técnica
Instituto FUNDEPAR
Portaria n.
0 0074/2019
ePROTOCOIO
Documento: 004PATOBRANCOTERMO.pdf.
Assinado digitalmente por: jose Miula Ferreira em 23/04/2020 22:46.
Assinado por: Augustlnho Zucchi em 23/04/2020 16:13, Paulo Sérgio Victor em 23/04/2020 16:35, Clau<.lla Akel em 23/04/2020 16:40.
Inserido ao protocolo 16.076.409-0 por: lvy Prlscila Casslmlro em: 23/04/2020 15:59.
Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.e11rotocolo.1>r.gov.br/spiweb/vall<.larAsslnatura.<.lo com o códiqo:
05/06/2020 Sistema Integrado de Transferências
TCE
•• 1,1 ll. l • lo •J • ,_._ ........... .
SIT -Sistema Integrado de Transferências
lltlt 1 ~ lluv ... l l.111 ,f1111H i t J1111 ut 11,, • lh•l 11<11tu'l ' H1
tlllmero SIT 44901 - TER/.10 DE CONVENIO 004/ 2020 Conceden te FUNDEPAR Tomador PM PATO BRANCO Situação Em Execução
Concedente I nformações Gerais IJJ
Ato d e Transfcréncla
Data d e llcglstro no S IT 27 /04/ 2020
Dados Concedente
Dados Tomador
Participes
Plano de Trabalho
Adlllvos
Resci são
Repasses
Avaliação
Circunstanciado
Termo Fiscalização
Inconsistências
Fechar Bimestres
Tomada de Contas
Resumo Financeiro
Documentos Anexos
Finalização
Prestação de Contas
Ili
Outras Receitas /
1 lul lllli1 11111 fl.11 ~-' •
r 1 .• • 1111\. 11
N(uncto StT '14901
Tipo l ns lrumento Termo de Convênio
Uúme ro do Jnshumenlo 004
Situação Alllal Em Execução
Concedente INSTITUTO PARANAENSE OE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL·FUIJDEPAR
Tomador MUlllcf PIO DE PATO BRANCO
Ano 2020
Data Celcb1ação 23/04/2020
Dala Inicio V1oé11c la 27/04/2020
Da i• Fim vigê ncia 27/04/2022
Data Inicio Execuçáo 27/04/2020
!>a la Fin1 Execução 27/0•l/2022
Ped6dlco lia Pub llcaç.~o DIOE
Dat ~ Publicação 27/04/ 2020
Ativlcl.idc Pclncipal da Trans re rê ncl" Ensino Fundamenta l
Oa la Fim Vl9éncla sem Aclitlvo 27/04/2022
Oala Fim Execução sem Aditivo 27/04/20 22
Objeto Constitui objeto deste convênio a conjugação de esforços destinada a assegurar o transporte
escolar dos alunos da rede de ensino público estadual, a ser executado pelo Municíp10,
mediante a transíerencla de recursos do CONCEDENTE ao CONVENElffE, para a aquisição de
0 1 (um) ônibus escolar.
Va lor do fl e passe Atua l 285.000,00 Va lor do Re passe Inicia l 285.000,00
Valor Contrapartida Atua l
Rendimento Financeiro At11al
Valor Tota l Tran er ncf a
15.000,00
0 ,00
300.000,00
Valor Conlrapao tida Inicia l
Rendimento financeiro lnlcial
Valor Tota l Transf. Inicial
lcfcntinca çáo do Responsável Pela Ffsc.ali.i1:açáo da Transferência no Concedente
Oactos Bancá rios
CPF 873. 179.079·87
llonic JOELMA KALINO\VSKt DE OLIVEIRA RIBAS
Ca190 Gestor(a)
Uanco 1 • BAIKO DO BRAStL S.A.
Aue ncla 04952
Consulta ao Conselho de Política PüUllca
Conselho
tlí1nrn10 da /\ta
Da ta da /\ta
Conl;, Corrent e
15.000,00
º·ºº 300.000,00
832634
Usuó1io Logaclo AUGUSTllHIO ZUCClll
Pc1 Ili de Acesso COMPLETO
Entidade Logarl;o MUNICÍPIO DE PATO BllAllCO
https://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/tribunaVsit/silAcessarTransferencialnfoGerais.aspx 1/1
PLANO DE TRABALHO
Município de Pato Branco
Protocolo n.0 16.076.409-0
1. Identificação dos órgãos/partícipes :
órgão/Entidade Município de Pato Branco
CNPJ 76.995.448/0001-54
Endereço Rua Caramuru, n.0 271, Bairro Centro.
Cidade/Estado Pato Branco - PR
E-mail prefeito@patobranco.pr.gov.br
Telefone (46) 3220-1544
Representante legal Augustinho Zucchi
Função Prefeito
RG 1.735.768-9
CPF 450.562.939-20
órgão/Entidade Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR
CNPJ 22.112.109/0001-53
Endereço Rua dos Funcionários, n.º 1.323, Bairro Cabral - CEP 80.035-050.
Cidade/Estado Curitiba - PR
E-mail gabinete.fundepar.pr.gov.br
Telefone (41) 3250-8320
Representante legal José Maria Ferreira
Função Diretor-Presidente
RG 751.203-1
CPF 063.256.379-68
2. Dados bancários órgão/entidade:
Banco 001 - Banco do Brasil
Agência 0495-2
C. Corrente/Poupança 83263-4
3. Identificação do objeto a ser executado:
Constitui objeto desta parceria, a conjugação de esforços destinada a assegurar o transporte
escolar dos alunos da rede de ensino público estadual, a ser executado pelo município, mediante a
transferência de recursos do Concedente ao Convenente, para a aquisição de 01 (um) ônibus escolar,
conforme detalhamento constante neste Plano de Trabalho.
4. Justificativa da formalização da parceria:
Para garantir segurança e qualidade aos estudantes de Pato Branco/PR, os serviços de transporte
escolar são realizados através de 13 (treze) linhas, com veículos próprios e conduzidos por motoristas e
PLANO DE TRABALHO
Município de Pato Branco
Protocolo n.º 16.076.409-0
monitores sob regime estatutário (concursados). E ainda, por meio de Contrato de Prestação de Serviço de
Transporte Escolar Público, motoristas profissionais autônomos e empresas individuais, atendem outras 21
(vinte e uma) linhas aos estudantes que residem fora do perímetro urbano do município, e que solicitam o
transporte para deslocamentos até as escolas do município e do estado.
Há um movimento diário de atendimento a mais de mil alunos, assim, urge providenciar mais
veículos para atender ao transporte público, de forma a garantir o acesso às Escolas. Além mais, faz-se
necessária a renovação da frota escolar, com substituição gradativa dos veículos.
5. Metas a serem atingidas:
• Renovar a frota escolar, com substituição gradativa dos ônibus.
• Ofertar transporte seguro e de qualidade aos alunos munícipes.
• Garantir o acesso à educação formal no município, a permanência e a conclusão das etapas de
ensino da educação básica, com vistas a fomentar o fluxo escolar e elevar progressivamente os
índices educacionais.
6. Cronograma de execução físico-financeiro/etapas:
ETAPA DESCRIÇÃO PREVISÃO DE VALOR R$
EXECUÇÃO
1 1.1 Planejamento e procedimentos administrativos para 04 meses a aquisição. -
2. 1 Aquisição do bem, anteriormente ao período do
pleito eleitoral, com limite de 0410612020, após esta
data, respeitar os prazos nos termos da Lei Federal n.0
2 9.504/1997. 04 meses 300.000,00
2.2 Demais procedimentos e autorizações necessárias
junto aos órgãos competentes para assegurar o
transporte escolar dos alunos.
3 3. 1 Execução do objeto e avaliação contínua do serviço 16 meses - prestado.
TOTAL 24 meses 300.000,00
7. Plano de Aplicação:
QUANTIDADE MODELO/ESPECIFICAÇAO TECNICA VALOR R$
ônibus Urbano Escolar Acessível Piso Alto - ONUREA: ônibus zero km
01 com comprimento total máximo de 7.000 mm, capacidade de carga útil 300.000,00 líquida de no mínimo 1500 kg, comportando transportar mínimo de 23
(vinte e três) passageiros adultos sentados ou 29 (vinte e nove)
estudantes sentados, mais o motorista, e deve ser equipado com
dispositivo para transposição de fronteira do tipo poltrona móvel (DPM),
para embarque e desembarque de estudante com deficiência, ou com
mobilidade reduzida, que permite realizar o deslocamento de uma ou
mais poltronas, do salão de passageiros, do exterior do veículo, ao nível
do piso interno.
2
8. Contrapartida:
PLANO DE TRABALHO
Município de Pato Branco
Protocolo n.º 16.076.409·0
A contrapartida do Convenente corresponderá a 5% (cinco por cento) do valor total a ser celebrado
nesta parceria; será transferido em montante único; concomitante ao pagamento da primeira parcela do
Concedente; para a conta bancária específica de titularidade do Município vinculada a esta parceria e,
aberta na instituição financeira contratada pelo Estado do Paraná, conforme Decreto Estadual n.0
4.505/2016 e a Resolução SEFA n. 0 1.212/2016.
9. Cronograma de Desembolso:
CONVENENTE/MUNICIPIO
Parcela única Período Valor R$
Contrapartida Mediante publicação do extrato do Termo de Convênio no DIOE. 15.000,00
CONCEDENTE/INSTITUTO FUNDEPAR
Parcelas Periodo Valor R$
1ª Parcela Mediante publicação do extrato do Termo de Convênio no DIOE. 142.500,00
2ª Parcela
Mediante conclusão do planejamento
administrativos de aquisição/homoloqação.
e procedimentos 142.500,00
VALOR TOTAL DA PARCERIA
300 000,0~ Valor R$ 1
10. Prazos de execução e vigência:
Esta parceria terá execução e vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação do
extrato no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado nos termos da lei, mediante termo aditivo.
11 . Prestação de Contas:
A prestação de contas final dos recursos financeiros transferidos e dos rendimentos de aplicações
deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias para o Convenente e 60 (sessenta) dias para o
Concedente, no Sistema Integrado de Transferências - SIT TCE/PR, contados do encerramento do
bimestre a que se referem, conforme art. 15, § 4°, da Instrução Normativa n.º 61/2011 - TCE/PR.
A restituição ao Concedente dos saldos financeiros remanescentes atualizados, inclusive das
aplicações financeiras, será no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão do objeto;
denúncia; rescisão ou extinção da parceria, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial,
providenciada pela autoridade competente do Concedente e, a comprovação das despesas ocorrerá,
primeiramente, sobre o valor da contrapartida financeira, em conformidade com o § único do art. 15 da
resolução n.º 028/2011 - TCE PR.
3
PLANO DE TRABALHO
Município de Pato Branco
Protocolo n.º 16.076.409-0
12. Representantes pelo acompanhamento da execução da parceria:
Instituto FUNDEPAR Servidor(a) Público Estadual - Gestor(a)
Nome Joelma l(alinowski de Oliveira Ribas
PREFEITURA Servidor(a) Público Municipal
Nome Heloi Aparecida de Carli
Na forma deste Plano de Trabalho, solicitamos deferimento,
De acordo,
(rissi11acl11 r. letronicarncnlc }
Cláudia Akel
(ass1naclll elelro111ca111e11 le)
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Gerente Departamento de Transporte Escolar
Instituto FUNDEPAR
Portaria n.0 0072/2019
1CPF 1 873.179.079-87
1CPF1 337.651.629-4
(nssinaclo elelronicarnenle)
José Maria Ferreira
Diretor-Presidente
Instituto FUNDEPAR
Decreto n.º 0095/2019
4
e PROTOCOLO
Documento: PTDTEPATOBRANC0310320.pdf.
Assinado digitalmente por: Augustinho Zucchi em 31/03/2020 16:25.
Assinado por: Claudia Akel em 31/03/2020 14:06, Augustinho Zucchi em 31/03/2020 16:24, Jose Maria Ferreira em 31/03/2020 18:26.
Inserido ao protocolo 16.076.409·0 por: lvy Prisci la Cassimiro em: 31/03/2020 13:45.
Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www ,eprotocolo.pr .nov. br/spiweb/va lidarAssinatura .do com o códiqo:
~.
'· CÂMARA MUNICIPAL D
a
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 1794/2020
Data: 25/06/2020 - Horário: 11: 32
Legislativo - PCOF 90/2020
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 111/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020, no valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais).
RELATÓRIO
Através da Mensagem nº 82/2020, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto
de Lei nº 111/2020, o qual busca Autorização Legislativa para a criação de nova fonte
de recurso e abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor
de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais).
Pontua o Executivo, que o presente Projeto de Lei visa à abertura de crédito
especial com recursos de excesso de arrecadação junto a Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, referente ao Convênio nº 04/2020 firmado entre o Município de
Pato Branco e o Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - Fundepar.
Pontua ainda o Executivo que o objetivo do presente convênio constitui a
conjunção de esforços destinadas a assegurar o transporte escolar dos alunos da rede
de ensino público estadual, executado pelo Município e será destinado para a
aquisição de um ônibus escolar.
ANÁLISE
Considerando tratar-se de recurso oriundo de excesso de arrecadação junto a
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sendo destinado para a aquisição de um
ônibus escolar e com o intuito de beneficiar alunos da rede pública de ensino através
CÂMARA MUNICIPAL DE
do transporte escolar, entendemos que não existem óbices à sua regular tramitação,
entendimento adotado também pela Assessoria Contábil do Legislativo Municipal.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise e argumentação anteriormente exposta, onde está
evidente o interesse público e social, opino favoravelmente à tramitação e aprovação
do presente projeto de lei.
Assim, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL a regular tramitação e
aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 23 de junho de 2020.
Carlinho Ant
P_!Ysidente/Relator
,
Vilmar maccari - Podemos José Gi
Membro
2
CÂMARA MUNICIPAL DE
~
PROJETO DE LEI Nº 111/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2020, no valor de R$
285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue:
Pro rama Valor R$
0039 285.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme
segue:
Ação Especificação Valor R$
2.096 Manutenção das atividades do Transporte
Escolar e adecwação de veículos 285.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no
Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recursos Vinculado no valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e
cinco mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Códi~o Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMETNO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.0039 Manutencão do Ensino
2.096 Manutenção das atividades do Transporte Escolar e
adequação de veiculos
4.4.90.52 - 979 Equipamentos e Material Permanente 285.000,00
1 Total 285.000,00 1
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
979 - FUNDEPAR - Convênio 04/2020 A uisição de Onibus Escolar SIT 44901
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~ Rua Arariboià; 491", Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500
~http://www.patobranco pr leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
285.000,00
285.000,00 1
0810712020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARAN.\
PREFEITUnA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SIX llETARI,\ UE GA íll i\'ETE
Lt::I i\" .5 , l>t:: 6 DF. J ULHO l>t:: 1010
LEI Nº 5.5 ~6 , DE 6 DE JULHO DE 2020
Autoriza o Executivo l\lunic ipal a abrir Cr.'dito
Especial no exercício de 2020, no valor de RS
285.000,00(duzcntos e oitenta e cinco mil rea is).
A C:1marn l\lunicipal de Pa to Branco, Estado do Pa raná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Arl. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Le i nº
5.03312017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 20 18/202 1, confonne segue:
\ '.dorHS
OOJ9 \f.1nu tcnçlo d<> Cnilao !SS.00!>100
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº
5.3S0'20 19 e alterações posteriores da LDO (Lei de Dirctriz.:s
Orçamentárias) do exercício de 2020, confonnc segue:
.\ tlo '""º' ns
l.096 \IJnuftnçh du athNhdN Jo Tnuporh.' S~dlJr ~ !85.000,00
.ldtq•uçlo dé h·kul.ls
Art. Jº Autoriza o Exccuti\'o l\lunicipal a criar nova Fonte de recurso
e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato llranco, Estado do
Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recursos Vinculado no valor de RS 285.000,00 (duzentos e oitenta e
c inco mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
\ ':1lor llS
07 CRCT.\R A MUXICIP.\L OE EDUCA( ÁU [ C ULTUR \
117.0! O[P.\ RT.\ \lf.Th'O \O tl :'t' Tll.\ TI\'O
11
llJ65 [ duuçlo lníJoliJ
l oUI 185.000,00
Arl. 4• Para cobertura do presente Crédito Especia l será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
ronfé \ 'JlorRS
9;~ . FU~ l:PAH · Con\lnlo 0-4!.!0!0 .\ qublçlo df Ónibus ücolJ r SIT 135.000.00
H 901
Tou1 185.000,00
Art. 5° Esta Lei e ntra em vigor na data de sua pul>licaçào.
Gabinete do Prefeito, 6 de julho de 2020.
A UGUSTINHO ZUCC/11
Prefeito
Publicado por:
Arrn Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código ldcntificador:FF84B7A2
Matéria publicada no Diário Ollcial dos Municípios do Paraná
no dia 08/07/2020. Edição 2047
A vcrillcaçào de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.hr/amp/
www.diariornunicipal.eom.br/amp/materia/FF84B7A2/03AGdBq25AjT4nrn3kowtECvqPol<a85dw7hBWtxu6i10fSjzzTAkAwgGToHiwgoNz613jajrWo... 1/1
08/07/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA M UNI CIPAL DE PATO BRANCO
SECl!ETAlllA OE GAIJINETE
l)ECRETO 1'º 8.726, DE 6 DE JULHO OI:: lOlO
DECHETO Nº 8.726, DE 6 DE JULHO UE 2020
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no valor
de RS 285.000,00(duzentos e oitenta e cinco mil
reais).
O Preteito de Pato Omnco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXII!, da Lei Orgânica
l\lunieipal, e com base na Lei nº 5.546, de 6 de julho de 2020.
n i::c R ETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/20 17 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 ,
confonne segue:
PrngrJmJ
00.19 \hnulcoçlo do l'.nJlno !~S.000.00
Art. 2º Fica criada aç:io na Lei nº 5.38012019 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício ~ 2020,
eonfonne segue:
\('fo L~p«i0<.açlo \ 'J"1rRS
1.096 \hnu1t nçlo du 11hld1df'' do Tr.uup-0r1c LicolJr t 2dcquJçio dt !85.000.00
kul~u
Arl. 3° Fica criada nova Fonte de recurso e abe rto no Orçamento
Geral do l\lunicipio de Pato IJr.Jnco, E.lado do Paraná, Crédito
Espec ial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recursos Vinculado
no valor de RS 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais) na
classificação funcional programática abaixo:
Código
07
07.0?
11
llJ65
IU65Jl039
foi.ai
st:CH.CT.HU \ M U1"1CIPAL Dr. t:llCCAç ,\o 1: CUl.TUH. \
O[PARTA.\l[Tl\O AD.\111'1S1 1UTl\'O
rdu~-:açlo lnhnlil
\hnuttofl o do [1UJ•o
\fu.01°"'.» d.u lli\iJJ..!« J..1 Tn;.._ "rtc E•N!.!r e z..!t..;u.i.;J..> J:
\tkukn
.l.~5 ))),00
?85.000,00
Art. 4° Para cobert11ra do presente Cr.!dito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
ronct \"ator HS
979 - n rx m:r.\R . Con\(oi@ ?010 .\ quhlç-Jo dt ÚoibUf. r...i.roln SIT !85.000,00
H 901
foti.1 185.000,00
Art. s• Este Decreto e ntra em vigor na data de sua publicação.
Gabi nete do Pre feito, 6 de julho de 2020.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador: EA2357 J\E
- -- --------
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Parnn:í
no dia 08/07/2020. Edição 2047
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fe ita
informando o código identificador no site:
http://www.d iariomunici pa l .com. br/amp/
www.diariomunicipal.com .br/arnp/materia/EA235 7 AE/03AGdBq 254FF1 Yz Te8dsGMzQw3HQQxl -pal1MJ 14Bs9vSIBgEPbioUWDk -FFUP6CCeyT8... 1 /1
86
Edição n° 7674
í.\llt \l O PAIU PllHLIC.\(.\O
(. 0~ l ll\TO [_ \ll' ULI I AD\ Dl:OLUt.\.S POR PHl(,0 c:um .\l. 1V
OS0:'2010
CO:\ 1 llA l .LYl[: í'stfth:un ~IU!l!<lp.tl dt Rtl'.li(_t t:'('.1
O~ 1 RAl All.-\: r.1,fnu1 Cro-tn:t.N".i ..:! • Obt.u l.ld.l
OllJl: To: C~ U(.l.J dt- rr.p:o.i plU uu~J,., ~ J t 11,Wn' (lll:i r.:..il CfcJO
t ç.wt .u t c; u.J~o mtllos q~nid.>.s) i..f pl\lmtr-1.lç.lo ubkk .a vbt p<dru
lntr;u!..tru. coo/o..ofeit µ oj<to. IJl!n...1tll dncri~o. pl.tndru Ofo;;JmuLliú t
CIOC.>JUAJ fl~ko>fhmc hl
\'.\LOH: RS 2i9 S69.78 (lvttr'ôS t <Íl)ll>fr.0 t 00\f' mil qdrf-.<f\'o~ t SU.Md..l
t DJ\ t 1uls t k ltJ:U e o!l:J <thtJ\ 1).1.).
Plt.\Z.O [I[ t:.XC.l l (',\O: to (.sõ tt.1) J lu. <cdÜ.JS d.i J..1L1 d.I <ll.Jtm ~
S.tr'\1(•"lUnflll!pt-!ó tl~
PR\7.0 m: \1Gt."'l:'CL\: 12 (cllJt) mtKJ.
D.\T,\ nr. TI R \ OOCO'.'°T R.\T :úô ~J.ill..ldt?(JM..
nmo: CN:llla d.:- ~f uoc lro. ~~, P.unl..
Rf-NsctO\'-. OG ir'...r jd.ho dt tcrl.J
l.u,!rC~ un Uorcoli
f'r.tfdt., .\ltinklp.ll
L\, R \ ro PAR\ PllOI IC.\ ( 'ÀO
AT.\ or. Rí.GblRO m: PRí.(OS :\" 0961
10! 0
CO:\'TR..\T.\ YI C: Mllrtk lp'...l& tn.lS< ·~~
CO:\IR \ T .\O.\ : \\'u i r.uu r .ffU t l...&.hlll<Jr!U Elitll • CPP
OU.JLI O: 3r.t ~J.o dt tq:tt:U p.u• ÍCC'l' . .td .u rt.;i dt 6!Ns Lbiflurte:s t
gr-.a._u p•r1 1,HQ ru D..1.1'.Zt..-r.l(lt.t d.i Ír rJ~M .\ ~lfb .? R!':iw.<t D{.J·l'r, & uc. ... &-.
<on .u cOAJl<&i., qwnld.Wu e t..'1blr.< lu uutw!tciJ11 e mcd.ul e M:ui Jnt\.IM
\'.\LOR TOT,\L: RS .l. 93 (G,wtro 1. U o'.lc<tf't,,)S t fV \ U Ü t hü\'t ru.h t
D J\TW t <61 Cienl..i.\l"K).
rR\ 1..0 or. L\"t:Cl'(.\ O 1: \'IGt.'\Ct\: 11 (d.li.!) m>ºY\
0 .\1.\ :. .S~ TUR\ no O~lft..\T0:07üj.Jh>df 21)10.
fURO: f.."oawu & """""'hlhl. úr.J..Ja &.> r1.nn1.
R<ru.1n r;µ 07 « j u1
b.>& MlO
Ll~'\IR CA '\.\ S HORTOl I
Prt fti'llMJL!cipJI
L\ 1R.A 10 P.\R\ p11n u c.u;.\o
AT.\ m : RCGISTRO o r. rRt:c,:os .\ • 10(11:010
CO:\, H \l.L\ li.:: Mt.n!orfrh & R tfW(t l'Y,•
CO\ 1 H \ T.\O.\ : Rvth· P.1rtk ip.!(OOSodccJ1t.u Dtlí
ODJCTO: C or.'TJl.J(1o dt tr-;nu p.N1 orf'..«~o dt 6!t05o 1..Lrifluro t
gn..u p.ir• m.'l iu r.;.u::xu~-L1d.. fK(.)6> .\ .uJcfr-hl~ RUWoC«;(-'·l'r.&u .... u!.1 <on i • .HõOi içN.i, '7'-L1r1ld.io-i.•s t < ~r.clu "'~hd.ll'•klli on<d1-1.1t ~ ww 1N'V K
\ '.\LOR TOT AI..: RS 1 ?.l9,6i (u._,, 1-111 dt.ottlC.i t lri-tJ t l u \ t tU.I\ "
Sõ.s.<f"' t t o!r;.l U.f".0\u~)
J'R.\ 7 .• 0 nr. r.~r.rn \o t: \ 'IGÍ_, n \ : 12 (d.-..u) m-v\
D.\TA nr. \l UR.\ 00 COXl ft.\10: 01 l #. fllb>dt 21)l0
fC.JMO: l'ou:.nu ü M.irm•ltlJo. Ü!l:Ji> d.J P•flf\i.
~Kit n(•. 01 dtjt1.l.>& 21)10
I Í'~IR C.\ .S.\ l\' RCJRl OLI
Ptt fd'o.\f11r!t ij'\1I
L'TR \ TO r .\ H..\ rl'IU.IC.\('.\O
.\T,\ ot: R(C.t , IRO DE l'Rt:('O.S YotY.!dlll
ti·, ..... .a..!J..'.) Jo) /'rrsJ.J l.ktro~I,...-. ..,•nJtr,}•l}llJ
CU\ 1 H \ T,\ l\Tí : ;\I .Lo;k íµ!o c!.t Ritn.1.)(itO{"'
CO'.',lt-\fALU: R~ml Olvrii:.41!.J.ro tStnl.;r" fJHlf
OHJU 0 : COfitrltl<l.> dt Ctn;ifü.1 p.1.r-1 fon1«fr..t.rto dt 6!.co' U :-flfiu.J u t
gr~u JUJ• w.o r.o1 nur>~trt(J.l d,., ( rrt.J d..> Mu..i'dJ.."1 d.t RitNS<itr<1·Pt. l.t xoc~'1
CõCD u ; <• oO )<:~ q-.LllJ.UUc\ " f''1ilocl.asuu"'kcid.ll co tdiulf' M"liS UO•d..
\ '.\LOlt I OT.\I.: RÇ 1 7:!3.10 (um n:il ~IUtfWM t ril\U.0 (' 0:10 lt J is t
w.r.uJ.Jctr.tJrns).
l'll.AZ.0 IH.: t..\'.[Cl ('ÃO [ GÍ:..~C. : 12 (d.-.z.! ) ~
IJ.\ 1.\ m: .\.SSISA l llll.\ no CO:\TIL\ 1 O: 0 1 ck jJlhoc'Â' ?ülO
r ono : Co-wu dt ~l.H ot:.Clr"'- í-SW..J lJ P•nW.. Rtruv.u.i;:.1. 0 1 dt Jdhl ~ 2'>20.
1 r.,,IR ',\' OORTot 1
Fu(ti~ MYAlt lJUI
.\TO or. k \ 1 l ílCA('.\O m: Ohrf'\'\\ POR tr~n 1nr\Tl\'A "
016.'1010
Em .1.'..\l.lbi'" l.ol ptorc, v. &i Obptau J f IJ(iUçJo n• 016'1010 & 02 dtju~ /Jf
21ll0. "'!U"kr•J.:> l Sl)/klU(ltJ d.a S<crc1-11i.1 :O. l uahipd J c S.eiiJ C', w uso dt l'.U.S
.1mbul(•k$ o S<. Ln'ir CuJrt lknlOli r1t(t l' 01 & Rtrw<tc.<_. - rr. llA.l.l.!J Uor.coa.t"mm ~CClOJU°'(UION U I n'8 (,U'9J. <m v.i .ml t l nd\fl \'
r c..Rfono ot: .:...xccrç.\o: lmEdil&.:>.. O IUL I O : CO\,H \ I \Ç,\O D[ l:.\l f>H l"S \ P.\ R,\ ,\ QI l:!! IÇ.\O UI.
\t.\TfRl.\I. M t DICO ll O~rlTAL\ R. DLliTIS .\00 ,\ "\
\l< D~IDADr ... ~ UA MXHL l.\RIA .\tllM( ll'AL ot:SA(HH.'..
rt:\O.\\lí.\"TO L[G \I..: í uD.1.u:.rrU·U lJl <Cdnll~Ji.J. b.uun&> st r..>
ls:p-~t.l Dl J.JtJ&-> Zl loc:LV> \', d.i l <I Í fJ ... r•l 8&A'9J
L\ll'H.l:S \ $ r O;\""lRAIAU.\.S:
,•BC i•lr~-:1IJ41• dt .\ /1.Ji(.u.uttJ°'' W... C.\ PJ t <'.o\
,,. }} llJ.I ;~,, l''r\l/-61. r.r.o 81 .. n .... ) - l 'R. f)J '"'.
k ·.iJd.·RS l.1J6,t4("'-' 1.1ilututrilo 1,-DJunJ-1t rtir
uo1l1):
tJ ZZ- Ca,..,/rtiJ Jt Pn.Jd11w1 JM'd S~li,k l..hlJ, C.\'l'J
1l' 't ,.~ 11J11 l1J!,,'.l/ .JS. / '.Iro Br.i~'°' - rR. ,.,,., "'"" o..:.JlJ~ RJ /.jJJ.9J (•n nllq11/'1IUflldf ( 11i1111-1
( ("/1114 UolÍJ t • Ortal• t lth CtllilWH).
\ '.\LOR TOT.\I. CO\ 1 H.\l .\DO- RS J.J11,9J (Crk 1nll 1r11ta1<" t ' i11tt t
um rulJ t nOH:n u t lll-t ct'IU\ot).
CO:'\ 1 ll\ ~T : MU!Lk lp!o<L.• Rt-rw.ctr:("' • Pu .UU.
R..-nliCC'n{.1 - rr. 07 ~ j1.llb'I df 2'02\l.
l l:S~IR \~ \ X llORTOl I
Pufri11» MunldrJf
L\ l R.\ 10 r .\R \ PHULIC.Aç.\o
,\ 1 .\ llL Hl;(.õl~HO 111: l"'IO (OS V{f')"J 1011)
CO:\ I R \l .\.:\Tr: M1,..i.l.'.lp!ol& Rt1U.Ktn.:;.a
CO:\,R\T,\ n .\ : G\tf' ('omltclodt 1 ultftílu d l:i u w
OIULIO! Cc.un.oc;lo e!<! u r:r.rõ.l p.u.i fru ..:clmcctü ~ óko..•'i 1 brtlk.IL.".ú t
pn.1 (\UI t...VI tu rN..11'..ttr...;J..l d.a ÍrOU d..> 11L ·~ b. R.truV( O(.l·Pr, & Hrf&l
comu c1Y>l"\ÕH.. l\u.ll.fh:i.>!<'t t ' l,&..fnclll t.al>.t~cloii.s cJ l!.1 tu~1 r:.e.\Di
V.\ LOR Hll \1 : RS H ?00.0.i (qum:tJ t d..b r-.Jltd.ntr-'O\ 1uh t <l« o
C<.tl.l\t")
l'R.\ ZO OL Lxr::cu('.\O t: \ 'IGÍ..\ CI \ : I? (d.lu) o.ou
U.\ T.\ nr. .\S"i lS .\l l lfC \O<• ro\,-UA10; 01 Ü j 1l;.JJt1010
f(IM;(); (OOU1U ck M Hll""Odd.10. ú;uj..) d l l'.;unl
mu <~ .. 07 J.t Ju!Jn lk 20?0
Ll !oo,IH: C.\°"'\\ UOltlOl I
r.tít:lo Mu.!<lrul
PUBLICAÇÕES LEGAIS
CXTR\TO r AltA URl.I CA(,~ \o
.\TA 1u: Rl:GISTRO n c: PRF:(OS :\º O')Sl!ON
(1°1-:..>t1l.Ãh 0-'1 P1<l,:Y. l:Jt":'o~'t.,.,.l'l l'l•OJ I .'IJ:uJ
CO:r-. 1 R.\T \~, l:: Mu.Aldp!-.J 6t ou nt~
CO,-IH \T.\IH: 0 ...NJ DUtrtbu!.k-udt n iucot l...l!;j1nurtt::s Ltd.1 ME
0811. 1(1 : COWLl.lçlo ~ <rrtµt<:U pu-A ÍOfnt<lmrff.JQ ~ó!.<-» kLrir1u r1ts t
yiu p.lUWO 1\.1 n\lr.f(O(MtU Ífôl.I do.\lu.o.~ p~&t to.l.S(tl"{ Pr c'~ . u .. d.>
cnmu c«>.iS(/u. lf.w.tlJJ.Ju < <.\J;;..!oclu ou k< J.J.u cm tJ.iul t S(W.Ult..\.M
\'.\ LOR TOl.\L: RS 2. 9?, 70(i!-0hu-.J lccr .:> ~ m u.r-.Ut n.1w 1u.lst c.u
C<.d..1\0\)
Pfl.\Z.O m: LXC:Cl'ÇÁO t:: VJC.t.Nc L\: 12 (dltLC) lnU(j
U.\I.\ m: \S..~ I l R \ oo co~ 1H\TO:07dtj;!Jb.>c.!t 2ül0.
fOHO: Canurr.1 l "" ML1 mi1~l10, &:a P.11nü
Ruu<unp. 01 d< j d).q d< 2~20.
:.~.SIR CAS.\.S OORlOLI
ruí<110 ~t lp.11
CXTR,.\TO r .\R\ PlJTI I IC \ Ç.\O
C'O\-a R.\TO m: r1u:.ST AÇÃO Ul; SLR\lÇO'\ · Oi".J/?020
11 ·,,.,.•..,J.,a ka1g1&tldJ.k 11•()/ 9 !tl}f>J
CO\ 1 R \l \~Tt:: Pldielu.:n l?JI ~ NS«O(~
co:r-.lRAT.\ lt.\ :S...Mt t.. m16'o" lnC ln!< 1~fMk1 O-til
ODJCTO: Cr~td.1: irxr-.tr1 t!~ <II:flU.l\ p.in pc:t:W\lo & Mf\3(6..\ & fl.Jr.Uo
mtdko. p.1r1 i.U,ndlrr.-tr..t1.1 ro ru!:ld.-> MO"t1
<1pJI · SJ~ DWc cl ;:.I.> dt RcruMit~.a..
rR\ZO m: r.xt:cuc; .\o r. nGí.sc1 \ : 12 (d.lu) D:fi<'
D.\ T.\ Ol:A TllR. \ OOC:O'.\TR \10: b-p..n~dt NlO
íORO: Corruru l t Mmnt!tlro, Ew..ki d.> P.1.mú..
Rffl.llC""'õ'- fl & j:::d ... :l dt 2010
1 ot"~\k Cuun H0t16'i
l'rdtito .\lunl .. lp.il
L,1 R.\TO l'.\ R \ rnu IC.\ (".\O
lO\ 1H\10 OI: RO\ ~~ \ OC:CO\ll'IU E \'L\U\ :\•OOJ...lO?O • lC
CO:\l R\T.\\-1 [ : Pufrltcn Mu.ak ljUl d• Rrllü(t-r..;.t
CO:\TI~ \TAO.\ : llip."7.J t C«Mn.1c;1--i ruw UiJ
Olllf. 10: Alluuc;ll &e lmi\c ls d.rsJf<u!..n l.> p.J'.'Jbr~ J ~Uc~ J.J
sr:u.klp!o &t Rtl\ll.C(.n(.f. Uocb..d.J ptl.a Ltl n.• 1671l.'1010, ~nlu& P'-" :l""~W üruUI b..sf,;Nd.a r!..-i Dtoffo n • 2010 ?010. d.l li;"<:J 11u.kc a!uo.
ot' kJ.-.ru.ril 1 pulklf'J.<J...1 dt puso.u.Ju'- .u t fulc.u. D.\l.\ UL ~.S :i \TH1l, \ 110 ~, ll.\ 10: ()oi d.: j.tlhJ ck 1010.
rouo: Cwwa dt Mmr.fltiro. ~...OO c!o r~n.al
u~.U<fD{..f. o.; c!t Ju'I» d#. 21l?tl.
1 t"Uir Cuu11 llo<1c.li
F'i #f<I~ Mur.kfr.JI
L\"TR \TU r .\R,\ r u n 1 ICA('.\O
CO.\ l lt.\ TO m :: PHO\ILSS.\ m: CO\lrllA 1: , .L\U.\ ~· ())l.}1)11). CC"
CO:\TH \T,\ V I [: r'rt ffifu .1 ~hWd .t l dr R< n.1:K"t nç1
CO\, ll.\1 .\IH: p,-,,uhdly ln.1\i!lrl.J ~ Cl'\.1YICJ.,c'a- r (ll t_.\ UdJ.
OUILJO: Alito.t<ltl b llr...'1\ifi\ dlS.l:!<LlJ.-rt. d.-. PJ.lllmõc!n ptbUciJ d•., na:nk lf l.l <k Rtn.uc:t.nt;I. .;!.xb~ ptl.. hl n. • 1(.6') 1010, 1n ' ú.d.> p..r
Co~ úpt<LJI 00 ~ p.!lo DK1t'W n. • 201?./2'0?0. dotlp.:l .u.l...t oftM
<oo:t.<lor1.1:U 1 Jllltkilu<ln & ~ ~~i< .1.\ t ík..l.c.1.\
D.\T,\ n 1: ~SL'" T1fll.\ UOCO:\, -RA10:0iüj..Jihi:1die- r'•lo1 rono : Com11uc! .. n l.:ll.Ji, ~.JQ&l' .cl..
Rt.n.ucc-r:iç1, C6 dt jJUo â ?úlU.
Lo\lr ('J111.J" Donoli
f"rtft~Q ~l1n.!d,~d
C..\"TR.\TO P.\ R.\ rum IC.\ (,".\O
,\ T.\ UI: H[GhTRO Ili: PRf('US Z'\' ID71lll!O
CO'"l R.\ T .L'"TC.: L!<fp!o IJ. R<MlK<n(_.
co:r-.1 R.\ T.\D.\: :.illl?Y..!.! <J J.t. LLl.11.ila:J.ct. P<trn Ou!ie t- 11111
Ul\Jl:TO: ~I.> d.e- crr:rtu pilJ Íl.n'lt<f':M:c.:.J lt G!.c..D 1..1.Jlílu • .lo t
pu..a J'.11' ""°111 r.uo-.ttnçlod.I írw di MunktrD <k Rtn.L.\C(ll(J·Pf.i " .&<l'lfd.-.
co.:n .I\ cn:')Jic;&.s.. q1.lld liJJl"' t t..tlf,ltl(l.U uubd .!<UH cm tJ iUI t s.e-..." Jr.ot v rt
\'.\Uut 1 O L\L: fl$ 10 ?lt.97 (da r:il r-...,\Kitr:tost chpr.r.U t q.ulrQ ffJU
t D'li\trt\ tUt t U·rLl\OS)
l'H..\Z.O OI: t.:.\"[Cl(".\O e \ "IGÍ.,,\TL\: 12 (l!-.u) m::su.
ll.\T.\ O I: '\."i ~.\T R \DO co:-, R.\ 1 O : 07dt~1,, 2'<110.
f ORO: Corwu d.t M.umt"bo. úu&:>d.> P.u.uâ
Rta.a.Ktn\•. 01 die J:ilho d*. ?ô?O.
:.,, 11u.-. \..~A ~ no1n o u
l'"rt(dl!l ~h:.nk ip.ll
'.\.A~ U:PATOt?A."P;O rU,IOJOOPJ..•"4
UI' "~' CCt OCJt..Oo-.)Cl( >m 1...J.,. 1t ol!CJ U-'-.A • J!lf t'..t6d>f:> .- ~ ,., ......... '"<o: r...>> ,., ·A.1 e: ..-1 ._..,, .,,,n., .. ""1Ceto~t1·~· 1-lt.,_rr .,
•ul.)
U-.r ~4" Pb&.-.;.., C'°.»4>PJrM'\J ~ae>.1 FU!'".>
t-4>Jk!a fii
M 1 ºAJJLJ•(• '*· L'..n J.Jll'*• F-•1r•~l -.•\~1l,. or.~>I" • .. • t
.-. o 'Uh'A ll.T>'in ti,.,.,.. ..... ~·"· 11Y'-.-Jo..,...,,.,
r-r:. .-.. 1 <" ~ \ •
Kr> _,, ~ M>l»'.'t<oJ
-.1.i11~ v.r .... p;.~< .r.J &-~ ~01 rll"'IJ C/'~v ..,. . .,.J,.._,a;. ... ..,ué C/'~~ .. 11..1
:!.~'-""ºO,.V.l'lll'l(·&:IC.lr"mtt .,. 1 -le'J-<--r-·11•_.ta,..>dn._',-..- .. ,1.,.....,;jp--.,-.·•·J
, ._:..J.111.-01\.•.<H
~· " 'l'~hl Ll rATO [VJ.'...::O • I SULoJ Co.lPU\.~ '
U("lf"[10Ve)~ UiUAA.N tf. >l.""O)
J.:1 t••, ~~ '"'"' 1•°'1--<l,..) ,..._,6fJ.i (.•º.S.:O) ri"o ,......_"bt\.,...) .. ·.J r4 t
O..."" 1 \r• ~•
OA..-r.Jo.P~L ~;i~P••.J ,_,~CHl'to•y'"lõA t-4 ~
~:~'I l>U H '' 't.J of(r_.l....._. ~ f • ,c.r~·.Jl"''"' ~ C. !WJt"'t'
D I C. IU1A M 1• fu »..->u..:i r .. ~.,~ i., ..,. • ou-r. u ~ .. .,,..,....., , .... ..... (Q t-rA J"h-.,,,_,. .: " ..... ~u~n· ,.,, t...,~i.-- ,..
"<K·
DIÁRIO DO SUDOESTE
8 de julho de 2020
J.L.:r.l\h"o-011.. . •:.0S ,., -l"") !C' l. .... . rr..:-.c ... ru,i..."'t.
' '. l • • ~{ .-r 3;: ~ : )' V.J!JOf ~> \.-.ç...1 ~(.t~".>
lt;:.,;t.tl:Nt<::. -0.UYJ' ""*6r:~ t
J'\(t ... h\U!-f :iC(./'"'f.1•,_.,,.,, l
A c..r.;ir1 l.A.no..f".Jl él P~ &-.-.co., ( .u,»6) p_._.v ~~ 1 f'nf • .,
_,ç.q4 l.d
... ,1' )...1.-,•u1 lo ...... \A.ro-.\..4~11<11P- T- o!aW•*S.t.l\'l'1.,.11.T..,·~
P.....,_. r'Qla JJf?& flr.>J'.\.J ... ""'" !lc»s»'"~Y.•tXJI ~~,...:
f~w·- !~=~> ~.., 1 n~:;:1 .1.1 r •.J:r.u o , , ~., ti.r>t;f-4 ' ,,.,, A.;J.) r.> l • '"'" \ ,, .• ~,s, .. .,,.,...,., p.dl•h" •111'1,J ).J -~ C.- ê • 10,.r"...n.TT•!l»u.r • ..,.,j.)).'"~ w-f.1-~s...;...
ln= Á"1 ~7'l.;.l•ê.'!!:.,u,. u t c-•,..... , P::i'Jlrar.IVI• 1 t.>-•ro&u•-t> e_...~...., ~,< .. F•>O.-..., c ..... ,t-)f-.rr.1 o...- 1to,;....u r-., t··~ .. , "" Ya:;i;•~:Jo''"'
f rt• <J. ":.:l.I,_""\ '1'"'.A.º",.., uh~ .. ~I b5(1> •'n1 f\..• •LI' c.'41 e na .-• ......;.l • t
cin~º-.,J..lt..r\;(A.I JI JIT~ L4•>
a ..... "-•. • , ... .J~:r..w-f ;>·.,,,. ,.>. l!S(J.0 ,
A."1 'F'..- t...t..rt1 <->tio-.--&or.V~• ,.... • .J..s1,·~1,u•~.,.r.
6! ,-.-0Qoo!,>1t .. F ·1 •t .. '-n1\ .. hJ.] 1.---·1 'ol>!.1
,,...,
'ª·' ,.<,. .• ·,t-t m
fU.;~ifn·v 1>J.l..H
r •, C.<P.AIO U:A."wOl·U l.>.ltOf' .. 'il.f..."I '
occ~ o,,, u;"'- [l( • OC 11.AHO « n» l:l•Oe!.> ,,,., ~e.e?.»> '"O)
,i& rJoiõ;l l:lto.O'X.\ "<lf'OIM..lfCl"'4 ........ n r-.•-l•"-'i""•&r. l-a .t .,,,., , ,, ~e.t•to.\.·-i.~~u
i:. • '* t., O ',._,;, ... _. l ,,tl-")"r , . ,,... oi;4 • - t ••L , .,,,. "" ' ' }I'-·,.
~ .... )
#-_-OIJSTN•)t .. io;.:1 1 r-...... , ~UPATOLH.\CO ·Uf~ OPAP.Ã"I ..
L0\•\!-11 Cl1Ll lf..lMlCl1-l:-l
/.JY.!.10 l o..'>."1.!n U. • p.,. a lbT (I~
LfClCÓ.111'- t:~<'-">,.,r.> Vt•~I
!,Jro(~_.~._.,,
A C...-...1 t.V'ooc.pf 61 P~ D-r-:.> l t.!>.JJ ~ ,._._._. ap>o<iu t cu ~
.... W}JrU l.H
)'ú:.JU.t-ti...,. p r.Ji=.Jt.1 ''l ·fl:.Jo:ll (.t'..!-~h . . ... ) 6 (,., .. 40,.,>.:,.:0)
l •.iJiU."lt..•(.MI
P-.'.'>
"
PLO 111/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 82/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de
R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais).
(Abertura de crédito Especial com recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso
vinculada, junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, referente ao Convênio nº 04/2020
firmado ente o Município de Pato Branco e o Instituto Paranaense de Desenvolvimento
Educacional - Fundepar. O objeto deste convênio constitui a conjugação de esforços, destinadas a
assegurar o transporte escolar dos alunos da rede de ensino publico estadual, executado pelo
Município e será destinado para a aquisição de um ônibus escolar)
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 1678/2020 Data de entrada: 18 de junho de 2020
Leitura em Plenário: 22 de junho de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 23 de junho de 2020
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Data Anexação do Parecer Favorável: 25 de junho de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1° de julho de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 6 de julho de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
*O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 333/2020/DL, de 6 de julho de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5546, de 6 de julho de 2020. Decreto nº 8726, de 6 de julho de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7674, de 8 de
julho de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 8/7/2020. Edição nº 2047.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br