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materia nº 112/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 112 / 2020
Date 2020-06-18
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
native_id8669

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-30 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5543, de 30 de junho de 2020. Decreto nº 8721, de 30 de junho de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicados nas páginas B5 e B6 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7670, de 2 de julho de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 2/7/2020. Edição nº 2043.
2020-06-30 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 328/2020-DL, de 30 de junho de 2020.
2020-06-30 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-06-26 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para discussão e votação nas Sessões Extraordinárias nos dias 26 e 30 de junho de 2020, conforme Edital de Convocação nº 5, de 25 de junho de 2020.
2020-06-25 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para discussão e votação nas Sessões Extraordinárias nos dias 26 e 30 de junho de 2020, conforme Edital de Convocação nº 5, de 25 de junho de 2020.
2020-06-25 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-06-23 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2020-06-22 Parecer Concluído — Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2020-06-22 Leitura em plenário — Encaminhado para Leitura em Plenário.
2020-06-18 Recebido — Projeto de Lei protocolado pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-30T13:31:57.308980-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 8 0 0
2020-06-26T13:43:03.758723-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 83/2020 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
1111111111111111~ PRO_TOCOLO GERAL 1679/2020 
Data. 18/06/20~0 - Horário: 11 :09 
Legislativo 
Encartado a presente mensagem encaminhamos Projeto de Lei, visando 
à criação de nova fonte de recurso e abertura de Crédito Especial por excesso de 
arrecadação no valor de 10.000.000,00 (dez milhões de reais). 
O presente crédito é referente ao valor previsto de repasse da união para 
o Município de Pato Branco através de AFM - Auxilio Financeiro a Municípios - LC -
Lei Complementar 173. 
O valor repassado ao Município tem por finalidade a recomposição do 
orçamento, tendo em vista os efeitos financeiros da pandemia e será destinado a ações 
de enfrentamento ao COVID-19. 
O valor estimado através da LC 173 para o Município de Pato Branco é 
de R$ 9.611.861,31 (nove milhões seiscentos e onze mil, oitocentos e sessenta e um 
reais e trinta e um centavos), porém no valor solicitado de R$ 10.000.000,00 (dez 
milhões de reais) já esta prevista a possível correção monetária do valor. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, 
antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 17 de jun 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARAllÁ GABINETI: 00 PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº J!.U /2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões 
de reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Proçirama Especificação Valor R$ 
0018 Planejamento Urbano 700.000,00 
0007 Coordenação e Administração da Secretaria 1.500.000,00 
de Planejamento 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 1.200.000,00 
0043 Manutenção da Saúde 800.000,00 
0024 Assistência Comunitária 400.000,00 
0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Nova 700.000,00 
Tecnologias 
0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 1.100.000,00 
0034 Limpeza Publica 2.400.000,00 
0041 Manutenção do Esporte 600.000,00 
0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 600.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alteração ações na Lei nº 5.380/2019 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.238 Manutenção do Departamento de 
Planejamento Urbano 700.000,00 
2.216 Manutenção das atividades do Departamento 
Administrativo 1.500.000,00 
2.021 Manutenção das atividades do Departamento 
de Engenharia e Obras 1.200.000,00 
2.388 Manutenção das Atividades da Saúde 800.000,00 
2.202 Manutenção das Atividades da Gestão de 
Assistência Social 400.000,00 
2.054 Manter atividades do Departamento de 
Desenvolvimento Econômico 700.000,00 
2.070 Manutenção das atividades de 
Desenvolvimento Rural 1.100.000,00 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta 
e processamento de lixo 2.400.000,00 
2.224 Manutenção das atividades do Departamento 
de Esporte e Lazer 600.000,00 
2.241 Manutenção das atividades do Departamento 
Administrativo e Financeiro 600.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Operação de 
Credito no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Códi o Es ecificação Valor R$ 
04 SECRETARIA MUNICIPAL 
PLANEJAMENTO URBANO 
04.02 DEPARTAMENTO DE 
URBANO 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Para 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
15 
15.451 
15.451.0018 
2.238 
3.1.90.11 - 003 
3.1.91 .13- 003 
Código 
05 
05.02 
04 
04.122 
04.122.0007 
2.216 
3.1.90.11 - 003 
3.1.91.13 - 003 
Código 
06 
06.02 
15 
15.452 
15.452.0019 
2.021 
3.1.90.11-003 
3.1.91 .13- 003 
Código 
08 
08.07 
10 
10.301 
10.301.0043 
2.388 
3.1.90.1 1 - 003 
Código 
09 
09.04 
08 
08.244 
08.244.0024 
2.202 
3.1.90.11 - 003 
Código 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAtlÁ GA&liETE DO PREFEITO 
Urbanismo 
Infra Estrutura Urbana 
Plane·amento Urbano 
Manutenção do Departamento de Planejamento 
Urbano 
Vencimentos e Vanta ens Fixas - Pessoal Civil 
Obri a ões Patronais - RPPS 
Sub Total 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
Administração 
Administração Geral 
Coordenação e Administração da Secretaria 
de Planejamento 
Manutenção das atividades do Departamento 
Administrativo 
Vencimentos e Vantaçiens Fixas - Pessoal Civil 
Obriqações Patronais - RPPS 
Sub Total 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVICOS URBANOS 
DEPARTAMETNO DE ENGENHARIA 
Urbanismo 
Serviços Urbanos 
Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
Manutenção das atividades do Departamento de 
Enqenharia e Obras 
Vencimentos e Vantaqens Fixas - Pessoal Civil 
Obriqações Patronais - RPPS 
Sub Total 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
ADMINISTRAÇAO DA SAUDE 
Saúde 
Atenção Básica 
Manutenção da Saúde 
Manutenção das Atividades da Saúde 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Especificação 
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
Assistência Social 
Assistência Comunitária 
Assistência Comunitária 
Manutenção das Atividades da Gestão de 
Assistência Social 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pess9~ Civil 
\ 
~ -, 
1 Especificação ,/ \ 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato ~ ~rané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.p . 1ov.br 
600.000,00 
100.000,00 
700.000,00 
Valor R$ 
1.200.000,00 
300.000,00 
1.500.000,00 
Valor R$ 
1.000.000,00 
200.000,00 
1.200.000,00 
Valor R$ 
800.000,00 
Valor R$ 
400.000,00 
1 Valor R$ I 
10 
10.02 
22 
22.661 
22.661.0027 
2.054 
3.1.90.11 - 003 
3.1.91.13 - 003 
Código 
11 
11.02 
20 
20.606 
20.606.0029 
2.070 
3.1.90. 11 - 003 
3.1.91.13 - 003 
Código 
12 
12.03 
17 
17.512 
17.512.0034 
2.084 
3.1.90.11 - 003 
3.1 .91 .13- 003 
Código 
16 
16.02 
27 
27.812 
27.812.0041 
2.224 
3.1.90.11 - 003 
3.1.91. 13- 003 
Códi o 
17 
17.02 
19 
19.573 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARA11Á GABINETE 00 PREFEITO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
Industria 
Promoção Industrial 
Incentivo a Implantação de Industrias e Nova 
Tecnolo ias 
Manter atividades do Departamento de 
Desenvolvimento Econômico 
Vencimentos e Vanta ens Fixas - Pessoal Civil 
Obri a ões Patronais - RPPS 
Sub total 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
Agricultura 
Extensão Rural 
Atividades da Secretaria de Agricultura 
Manutenção das atividades de Desenvolvimento 
Rural 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Obriqações Patronais 
Sub total 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO 
DE ESPAÇOS PUBLICOS. 
Saneamento 
Saneamento Básico Urbano 
Limpeza Publica 
Manutenção das atividades de limpeza, coleta e 
processamento de lixo 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Obriqações Patronais - RPPS 
Sub Total 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
Desporto e Lazer 
Desporto Comunitário 
Manutenção do Esporte 
Manutenção das atividades do Departamento de 
Esporte e Lazer 
Vencimentos e Vantaqens Fixas - Pessoal Civil 
Obrigações Patronais - RPPS 
Sub total 
Es ecificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA 
TECNOLOGIA E INOVA AO 
Difusão do e 
Tecnoló ico 
Rua Caramuru, 271 • 85501...,-~-.r 
Fone/Fax (46) 3220.1544 
600.000,00 
100.000,00 
700.000,00 
Valor R$ 
900.000,00 
200.000,00 
1.100.000,00 
Valor R$ 
1.900.000,00 
500.000,00 
2.400.000,00 
Valor R$ 
+ 
500.000,00 
100.000,00 
600.000,00 
Valor R$ 
19.573.0025 
2.241 
3.1.90.11 - 003 
3.1.91.13 - 003 
1 Total 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARAllà 
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 
Manutenção das atividades do Departamento 
Administrativo e Financeiro 
Vencimentos e Vanta ens Fixas - Pessoal Civil 
Obri a ões Patronais - RPPS 
Sub Total 
500.000,00 
100.000,00 
600.000,00 
10.000.000,00 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
003 - A oio Financeiro aos Municí ios - AFM 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paranêt 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
10.000.000,00 
10.000.000,00 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 112/2020. 
Pato Branco, 22 de junho de 2020. 
ora Contábil 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
C8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 112/2020 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 112/2020, obter 
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
10.000.000,00 (dez milhões de reais). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação 
orçamentária não existente no exercício de 2020, dentro de diversas Secretarias 
Municipais para pagamento de vencimentos e obrigações patronais das ações abaixo 
descritas, e são referentes a valores previstos de repasse da união para o Município de 
Pato Branco através de AFM - Auxílio Financeiro a Municípios - LC - Lei Complementar 
173. 
Ações: 2.238 Manutenção do Departamento de Planejamento Urbano 
2.216 Manutenção das atividades do Departamento Administrativo 
2.021 Manutenção das atividades do Departamento de Engenharia e Obras 
2.388 Manutenção das Atividades da Saúde 
2.202 Manutenção das Atividades da Gestão de Assistência Social 
2.054 Manter atividades do Departamento de Desenvolvimento Econômico 
2.070 Manutenção das atividades de Desenvolvimento Rural 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e processamento de lixo 
2.224 Manutenção das atividades do Departamento de Esporte e Lazer 
2.241 Manutenção das atividades do Departamento Administrativo e Financeiro 
As dotações orçamentárias utilizadas observam a especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do 
Parana, conforme segue: 
3.1.90.11.00.00 
VENCIMENTOS E 
VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 
Despesas com: Vencimento; Salário Pessoal Permanente; Vencimento ou Salário de 
Cargos de Confiança; Subsídios; Vencimento do Pessoal em Disponibilidade 
Remunerada; Gratificações, tais como: Gratificação Adicional Pessoal Disponível; 
Gratificação de Interiorização; Gratificação de Dedicação Exclusiva; Gratificação de 
Regência de Classe; Gratificação pela Chefia ou Coordenação de Curso de Area ou 
Equivalente; Gratificação por Produção Suplementar; Gratificação por Trabalho de 
Raios X ou Substâncias Radioativas; Gratificação pela Chefia de Departamento, 
Divisão ou Equivalente; Gratificação de Direção Geral ou Direção (Magistério de 1° e 
2° Graus); Gratificação de Função-Magistério Superior; Gratificação de Atendimento 
e Habilitação Previdenciários; Gratificação Especial de Localidade; Gratificação de 
Desempenho das Atividades Rodoviárias; Gratificação da Atividade de Fiscalização 
do Trabalho; Gratificação de Engenheiro Agrônomo; Gratificação de Natal; 
Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação de Contribuições e de 
Tributos; Gratificação por Encargo de Curso ou de Concurso; Gratificação de 
Produtividade do Ensino; Gratificação de Habilitação Profissional; Gratificação de 
Atividade; Gratificação de Representação de Gabinete; Adicional de Insalubridade; 
Adicional Noturno; Adicional de Férias 1/3 (art. 7°, item XVII, da Constituição); 
Adicionais de Periculosidade; Representação Mensal; Licença-Prêmio por 
assiduidade; Retribuição Básica (Vencimentos ou Salário no Exterior); Diferenças 
Individuais Permanentes; Vantagens Pecuniárias de Ministro de Estado, de 
Secretário de Estado e de Município; Férias Antecipadas de Pessoal Permanente; 
Aviso Prévio (cumprido); Férias Vencidas e Proporcionais; Parcela Incorporada (ex￾quintos e ex-décimos); Indenização de Habilitação Policial; Adiantamento do 13° 
Salário; 13º Salário Proporcional; Incentivo Funcional - Sanitarista; Abono Provisório; 
"Pró-labore" de Procuradores; e outras despesas correlatas de caráter permanente. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - _1500 ! 3272 - 1549 
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg .br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Despesas orçamentárias com encargos que a administração tem pela 
sua condição de empregadora, e resultantes de pagamento de pessoal 
ativo, inativo e pensionistas, tais como Fundo de Garantia por Tempo 
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS de Serviço e contribuições para Institutos de Previdência, inclusive a 
alíquota de contribuição suplementar para cobertura do déficit atuarial, 
bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso das 
contribuições de que trata este elemento de despesa." (NR) 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos 
adicionais especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou 
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária 
específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por 
decreto executivo". 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de 
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo 
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a 
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de 
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2020, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do 
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte: 
.k 003 - Apoio Financeiro aos Municípios - AFM 
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se 
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que 
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três 
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
Para que a matéria se encontre apta a seguir seu tramite normal, se faz 
necessário apresentação de emenda modificativa ao artigo 3° para sanar erro material, 
uma vez que conforme informação da contadora do executivo municipal a material se 
refere a excesso de arrecadação e não de operação de crédito. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
Bhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ contabil idade@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
EMENDA MODIFICATIVA: 
Modifica a redação do artigo 3°, corrigindo erro material, que passa a vigorar 
com o seguinte teor: 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir 
no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito 
Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 10.000.000,00 (dez 
milhões de reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Feitos os ajustes acima o Projeto se encontrará apto a seguir seu tramite normal, em 
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação específica no que 
for pertinente bem como com o que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J . 
Pato Branco,23 de junho de 2020. 
c:::::: , egina Zanoelo _
M 3 
~ Rua Ara riboia , 49 1, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná 
, , (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1549 
~ http ://www.patobra nco.pr.leg.br/ conta bilidade@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 112/2020. 
Pato Branco, 23 de junho de 2020. 
Carlinho io Polazzo - DEM 
Presidente 
Relator: 
Data: 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 /3272 - 15 13 
(8)http:/ / www.pato branco.pr.leg.br/ rozcme@potobranco .pr.l eg.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllllllllllHllWlll 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 112/2020 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
PROTOCOLO GERAL 1795/2020 
Data: 25/06/2020 - Horário: 11: 33 
Legislativo - PCOF 91/2020 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 
2020, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). 
RELATÓRIO 
Através da Mensagem nº 83/2020, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto 
de Lei nº 112/2020, o qual busca Autorização Legislativa para a criação de nova fonte 
de recurso e abertura de Crédito Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 
10.000.000,00 (dez milhões de reais). 
Pontua o Executivo que o presente crédito é referente ao valor previsto de 
repasse da União para o Município de Pato Branco através de AFM - Auxílio 
Financeiro a Municípios - Lei Complementar (LC) 173. 
Destaca-se ainda pelo presente projeto que o valor repassado ao Município tem 
por finalidade a recomposição do orçamento, tendo em vista os efeitos financeiros da 
pandemia e será destinado a ações de enfrentamento ao COVID-19. 
ANÁLISE 
Considerando tratar-se de abertura de Crédito Especial por Excesso de 
Arrecadação, em que o presente crédito tem por finalidade a recomposição do 
orçamento, tendo em vista os efeitos financeiros causados pela pandemia do novo 
coronavírus, entendemos que não existem óbices à sua regular tramitação, 
entendimento adotado também pela Assessoria Contábil do Legislativo Municipal. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e -- [ 
VOTO DO RELATOR 
Considerando a análise e argumentação anteriormente exposta, onde está 
evidente o interesse público e social, opino favoravelmente à tramitação e aprovação 
do presente projeto de lei. 
Assim, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL a regular tramitação e 
aprovação da presente matéria. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 23 de junho de 2020. 
Vilmar m cari (>pt::: 
Membro 
José osa - PT 
Membro 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111/flllllllBlll ~ PROTOCOLO GERAL 1789/2020 
Data: 25/06/2020 ·Horário: 10:50 
Legislativo • EM 4~ ~ 
Exmo. Sr. 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, Carlinho Antonio Polazzo (DEM), Vilmar Maccari 
(Podemos) e José Gilson Feitosa da Silva (PT), membros da Comissão de 
Orçamento e Finanças, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam 
para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao 
Projeto de Lei nº 112/2020, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2020 no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: 
u-APRÓVADO j 0 .. .:íb.Lb.-~ 
A~s1n<1l•.or ---- r. .,,. ~, , .. · p··oon'·r·co .'!;;:;~. ;· :':..:...'..·~---"~-·-
Modifica a redação do art. 3° do Projeto de Lei nº 112/2020, corrigindo erro redacional, 
que passa a vigorar com o seguinte teor: 
"Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a 
abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do 
Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 
10.000.000,00 (dez milhões de reais) na classificação funcional 
programática abaixo." 
Pato Branco, 24 de junho de 2020. 
Carlinho An ~zzo - DEM 
p~: 
Vilmar Maccari - Podemos 
Membro 
José Gils 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorfabricio@patobranco.pr.leg.br 
h~I\- P.>~à 
.; .1s ~'1-~ ~.,r , ,_) g 
1. o 
..... 
PROJETO DE LEI Nº 112/2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2020, no valor de R$ 10.000.000,00 
(dez milhões de reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Prourama Especificação Valor R$ 
0018 Planejamento Urbano 700.000,00 
0007 Coordenação e Administração da Secretaria 1.500.000,00 
de Planejamento 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 1.200.000,00 
0043 Manutenção da Saúde 800.000,00 
0024 Assistência Comunitária 400.000,00 
0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Nova 700.000,00 
Tecnologias 
0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 1.100.000,00 
0034 Limpeza Publica 2.400.000,00 
0041 Manutenção do Esporte 600.000,00 
0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 600.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alteração ações na Lei nº 5.380/2019 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Acão Especificação Valor R$ 
2.238 Manutenção do Departamento de 
Planejamento Urbano 700.000,00 
2.216 Manutenção das atividades do Departamento 
Administrativo 1.500.000,00 
2.021 Manutenção das atividades do Departamento 
de Engenharia e Obras 1.200.000,00 
2.388 Manutenção das Atividades da Saúde 800.000,00 
2.202 Manutenção das Atividades da Gestão de 
Assistência Social 400.000,00 
2.054 Manter atividades do Departamento de 
Desenvolvimento Econômico 700.000,00 
2.070 Manutenção das atividades de 
Desenvolvimento Rural 1.100.000,00 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta 
e processamento de lixo 2.400.000,00 
2.224 Manutenção das atividades do Departamento 
de Esporte e Lazer 600.000,00 
2.241 Manutenção das atividades do Departamento 
Administrativo e Financeiro 600.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de 
Arrecadação no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) na classificação funcional programática 
abaixo. 
Código Especificação 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO URBANO 
04.02 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO 
URBANO 
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 "262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~--=~~ A 
15 Urbanismo 
15.451 Infraestrutura Urbana 
15.451 .0018 Planejamento Urbano 
2.238 Manutenção do Departamento de Planejamento 
Urbano 
3.1.90. 11 - 003 Vencimentos e VantaQens Fixas - Pessoal Civil 
3.1.91.13 - 003 Obriqações Patronais - RPPS 
Subtotal 
Códi~o Especificação 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO E FINANCAS 
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria 
de Planejamento 
2.216 Manutenção das atividades do Departamento 
Administrativo 
3.1.90.11 - 003 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
3.1.91.13 - 003 ObriQações Patronais - RPPS 
Subtotal 
Código Especificação 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVICOS URBANOS 
06.02 DEPARTAMETNO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.452 Serviços Urbanos 
15.452.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.021 Manutenção das atividades do Departamento de 
Enqenharia e Obras 
3.1.90.11-003 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
3. 1.91.13 - 003 ObriQações Patronais - RPPS 
Subtotal 
Código Especificação 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.07 ADMINISTRAÇÃO DA SAUDE 
10 Saúde 
10.301 Atenção Bâsica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
2.388 Manutenção das Atividades da Saúde 
3.1.90.1 1 - 003 Vencimentos e VantaQens Fixas - Pessoal Civil 
Código Especificação 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.202 Manutenção das Atividades da Gestão de 
Assistência Social 
3.1.90.11 - 003 Vencimentos e VantaQens Fixas - Pessoal Civil 
~ Rua Arariboia,'Ll9 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
~ http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br 
600.000,00 
100.000,00 
700.000,00 
Valor R$ 
1.200.000,00 
300.000,00 
1.500.000,00 
Valor R$ 
1.000.000,00 
200.000,00 
1.200.000,00 
Valor R$ 
800.000,00 
Valor R$ 
400.000,00 
., 
" 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~~~· p~ o 
Código Especificação 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
22 Industria 
22.661 Promoção Industrial 
22.661.0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Nova 
Tecnologias 
2.054 Manter atividades do Departamento de 
Desenvolvimento Econômico 
3.1.90.11 - 003 Vencimentos e Vantaaens Fixas - Pessoal Civil 
3.1.91 .13 - 003 Obriçiações Patronais - RPPS 
Subtotal 
Código Especifica cão 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
20 Agricultura 
20.606 Extensão Rural 
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Amicultura 
2.070 Manutenção das atividades de Desenvolvimento 
Rural 
3.1.90.11 - 003 Vencimentos e Vantaçiens Fixas - Pessoal Civil 
3.1.91.1 3 - 003 Obrigacões Patronais 
Subtotal 
Código Especificação 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVAÇAO 
DE ESPAÇOS PUBLICOS. 
17 Saneamento 
17.512 Saneamento Básico Urbano 
17.512.0034 Limpeza Publica 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e 
processamento de lixo 
3.1.90.11 - 003 Vencimentos e Vantaçiens Fixas - Pessoal Civil 
3.1 .91.13 - 003 Obrigações Patronais - RPPS 
Subtotal 
Códiçio Especificação 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27 Desporto e Lazer 
27.812 Desporto Comunitário 
27.812.0041 Manutenção do Esporte 
2.224 Manutenção das atividades do Departamento de 
Esporte e Lazer 
3.1.90.11 - 003 Vencimentos e Vantaçiens Fixas - Pessoal Civil 
3.1.91.13 - 003 Obrigações Patronais - RPPS 
Subtotal 
Códiçio Especificação 
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA 
TECNOLOGIA E INOVACAO 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 32 72 - 1500 
18lhttp:/ /www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
600.000,00 
100.000,00 
700.000,00 
Valor R$ 
900.000,00 
200.000,00 
1.100.000,00 
Valor R$ 
1.900.000,00 
500.000,00 
2.400.000,00 
Valor R$ 
+ 
500.000,00 
100.000,00 
600.000,00 
Valor R$ 
17.02 DEPARTAMENTO DO PARQUE TECNOLOGICO 
19 CIENCIA E TECNOLOGIA 
19.573 Difusão do Conhecimento Cientifico e 
Tecnológico 
19.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnolóçiico 
2.241 Manutenção das atividades do Departamento 
Administrativo e Financeiro 
3. 1.90.11 -003 Vencimentos e Vantaqens Fixas - Pessoal Civil 500.000,00 
3.1.91 .13 - 003 Obrigações Patronais - RPPS 100.000,00 
Subtotal 600.000,00 
1 Total 10.000.000,00 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
003 - A oio Financeiro aos Municí ios - AFM 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
l8l http://www. patobranco. pr. leg. br / legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
10.000.000,00 
10.000.000,00 1 
02/07/2020 
LEI i\' 5.543, OE 30 DE JUNHO DE 2020 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO 0 0 PAll,\N,\ 
PRCFEITURA M UNICIPAL OF. PATO DR,\ NCO 
Sl:CRJ:TAlll.\ DE GAnlliETI: 
Lt.:11>• S.Sl3, U1:30 Ul: J UNllO Ili: 2020 
Autoriza o fac.:uiivo Munici1» I a abrir Crédito EsJl"dal no cxcrd d o de 2010, no \·alor de RS 10.000.000,00 (d.:z milhõ.:s de rcJis) . 
.A Câmara un ip l de Pato Dnrnro, l::: do do r ar.in5, aprO\'Ou e <'U, Prt ít ilo, sanciono a srguinlt Lei: 
Arl. 1• Au1ori1a o Excculim l\lunicip.il a hcrar o l'rograma da Lei n• 5.033/2017 e •hcraçõ.:s poslcrior<s do Pl'A (Plano Plurianual) do !"'<iodo 
2018/2021, confom1c segue: 
r rr.;tuu Ctpttilk..1ç-h RS 
:.JIS •~J•..,a.t• l 'rb1.-, 'N-J..!lit.J,I)) 
,.,, ..u-dl&J{l:>it .aibi.. r~ ot d 1 .5(u.t ui .J dt fb.wj 1J:M.c.U 1-c.».Ol>l,C» 
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A U \lu .. 11 .J..> d1 .1 ê.U - ·°' 
""" \ nl"iscü c .. nkl rll üi>.M:J,01 
""" ls<nth9 l! l::;: p.. u<J> c!~ fdut.1lu 1 S'C\ J Ttc....,)flu ,,,._ .. """ \lhUJJ.N. th Sttul.JriJ & .\lf\nall u 1 l.IM..ON,•> 
,.,, U.pturunc.a L400.MJ,."l1 
:>Ili , , Lkl~b ... ÍJopWtt 11<4-_0> 
"" Oõ1:-.,dd.-..t• n•~• t Th'""IM-"";k• ~·) 
Arl. 2' Au1ori1a o Exe<ulirn Municipal a aheraç.\o açõe; na Lei nº 5.380 120 19 e ah<ra\Õ<s pm lcriorc;; da LDO (Ld de Dir.:trizes o r,amcnlária.s) do 
exercício ~ 2020, co11fom1c s~gue: 
u.u 
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1. o.111.h~d1D. p1 ~•1od.t «• '-'• . 
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.Arf. 3• Au1oriu o E.xe-.:uli\'o Municipal a criar nova Font\! d..! r~cwso e a abrir no Or\""Jmcnto Geral do M unicípio d~ Pato Branco, Es1ado d1J PJmn:.\, 
Cr.'d i10 E<1'-'cial por E.cesso ~ ArrccJJ.içjo no valor d< RS 10.000.000,00 (da milhÕ<< de rcai;;) na cla.ssificaç.io funciono! progmmj1ica ab.Jixo. 
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0210712020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
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Arl. _. . Para cobertura do prc: s1.~ nte Crédito Espc-ci:il str.i utililJ.do os r\:..:Ursos de Exctsso ~ Arn:cadaçào de Fontl! de Rtcurso Vinculada1 ª"im 
csp.:.:ifi cada: 
r.u1 
Arl. s• Esla Lei cn!m cm \'igor na daia do sua publicação. 
Ga~in<I• do Prc f<ilo, JO d.: j unho d< 2010. 
A UGUSTJNHO ZUCCHI 
Pr i:i o 
1\lat~ria publicada no Diário Oficial dos 1\lunicípios <lo J>a ran:\ no dia 02/07/2020. Edição 2043 
Publicado 11or: 
Ana C.islina Rocha da Silva Piaccnlini 
Código ldr111iílcador:D6C'68BFO 
J\ vcrilicaçiio ele autenticidade da matéria pode ser feita infonnando o código idcnti licador no site: hup:l/www.diariomunicipal.com.br/amp' 
1 
1 
WW\'J.diariomunicipal .com .br/amp/materia/06C68BF0/03AGdBq24ourB 16QS8w9 1rasa7Hm28HalzBVE _ achbRANc YxcMyOc _ GcJSc12P5bCF J6... 212 
0210712020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO UO PARAN,\ 
PREFEITUl!A M UNICIPAL DE PATO DllANCO 
S[ CRCTARI,\ Of. GAOll\HE 
11 i:c1tLm :-;• s.11 1, m; Jo oi: JUl\llO 111: 1010 
UECllETO N' 8.721, DE JO DE JUNHO OF. 2020 
Abr.: Cr..'dito Espe.:i31 no c 'crdcio de 2020, no ,-,lorde RS 10.000.000,00 (dez milhõ.:s d.: r.:ais). 
O Prdeito de PJto ílronco, Es1ado do aro ~. no uso das a tribuiç&,3 que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municip.il, e 
com base na Le i n• 5.543, de 30 de 1~ 0 de 2020. 
D E C ll ET A: 
Art. I" Fica ah<rJJo o ProgrJma da Lei nº 5.033/1017 e aher•ç<k< post<riorcs do f'f'A (Plano Plurianual) d o !"'rioJo 201 S/2021, confornoo segu<: 
rr 1 ü pttiBNth \ 'd N R\ 
f)olS f1 •A • l 'tbl .. iOO.{llo;),0) 
,.,, !C°..-:dt1Ufb t Ada hhlr-'fh 4..1 5'ot1Jl'b dt P1ut ~a!..) 1-'VO.otl.O::> 
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Art. 3• Fica criadJ norn Fonte de r.:curso e lkJ ab.:no no OrçJ mcnto Gemi do Município de Pato BrJ nco. Estado do Paraná, Cr.'dito Esp.:dal por 
face530 J c 1\ncc.1Jaçào no \'alor Jo RS 10.000.000,00 (dez milhões de r<ai<) na c la<sificaçjo funcional progrnm;ltica abJixo. 
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02/07/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
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c.spc.:ific.:ida: 
Arr. s• Esra D<er<to entra cm ' 'igor na dara d< sua publicaç3o. 
Gabinete do Pr<fci10, JO de junho de 2020. 
,fU(iUST/N/10 ZUCClll 
Pr.friro 
r-.13téria publicada 110 Diário Oficial dos r-.tu11icipios do Pam11á 110 dia 02/07/2020. Edição 2043 
11.o.>.m.w 
Publicado por: 
Ana C1istina Rocha da Silva Piacentin i 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
2 de julho de 2020 
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M Ul'ICIPIO DE PATO BR.\NC O 
Ü1nlo DbpMU de U c.Jtiçlo n' '4 812020, Proccs.s.o n' 1111'1020. 
PARTES: Munklplo de P.ato Branco e L1.1minu.s1t<.h U d.a. ORJETO: 
Conlr.lllçio de pt:S54.l jurfdlca runi aqulrlçlo com pt'<SU.çlo de 5otf'\1(o 
de lns1.abção, de uni tünc.I, compc.sro por 10 (dv:) ar coi.. c.oni a.trulura 
m(LUjc.i na c-...x p rcu_ de Kf <> q~ de 2,S" e b.l.J.c:s compo.sW d ;:: 
chJpu mft!lJcu qu.aJndu dt 30cm..Y30crn, altndtodo a n«tlild.adt d.a 
Stcrdul.1 MunldpJI de CflJICl.J, Ttc.nologl.a e lnoVJ('Jo. VALOR: RS 
16.6 SO,OO. DOT. ORÇ.: 982 • 6029. DISPENSA DE LICITAÇÃO: ui 
8.GG619:l, un .sw artigo 2'4, lnclso Il. P.ato Br.1nco, OI de julho de 2020. 
Augu..stinho ZUcch1 - Prtftllo. Mucos Vfnfc.fu.s de BoftoUJ - Diretor dt 
Polfllcu e Prngr.tnu.s dt Pcsquls.J e ~en\ 1m~lo. 
MUi\'ICll'IO Of.: r ATO DHAN'CO 
E.l.t.rato Dlspm.5Ji de U dt.açl o n• 4112020, Proc.u.so n• 110/2020. 
PARTFS: Munfd plo de P.alo Brinco e Eccel Ettgtnh.u1i lJd.a. OWETO: 
Coatnl.l('lo de SU\1('0S 1k 11fcos 1u h c.a de Engt:nlurli pJra a Ehboriçlo 
do Projeto llldriullco da Nova S tdt Admlnlstnll\'.I do MunlcJplo de P.ito 
Dr.1nco. com Jru total dt 1 J.7G0,79 m' attndrndo a.s ntceslld.zdcs di 
SurtUri.a MurúcJp.JI de Admlnb.Ln('lo e Flru.nç.H e StcrtUrh Munldp.il 
de Engeolurl> • Obns. VALOR: RS 32 . .IOO,OO. DOT. ORÇ.: ISS - 9 183. 
DISPENSA DE U CífAÇÃO: ld 8.6G6.'93. em stu >1llgo 24, Inciso L 
P.a lo Bnnco. OI de j ulho de 2020. Augustlnho Zue<hl - P1tftllo. Mauro 
Jru.f. Sb.Main • SKrtUrlo dt Admlnlstnçlo t: FllUll(U. 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
2 de julho de 2020 
PRí.G.\O tLETRÓ:\"ICO li' WIO!~ P)IR 
A \1SO DC 110)10 LOG.\Ç.\O 
TocM p:.:bl1c.1 .i lo :io?on~lo do Prc-glo Ekllódco n' Ot V20ll)... P~tR. 
.r:Jo O ft6d!ro ck í lf( O'S JlU1I V.-Jblçlo à fonru JW<tlJ..U. cJe u nütas pm.o'Ul.Wd.u .a k 1<m dutlu!u .1os f-'OõrJ nJJ r..'oo a n::puluJ 
Ü:W'l\-oh t.kd pl"lu Sto ctulu P.ft.Tlklp.ili ú Sl.Mt e As..sh!l·r..<.h Soc.W 6l 
Mu.,kípi.l de RttW<fO('"!, & i<ocdo com u coodlç6U. Ç"-'r-.:.UJdu t 
uf -...tr..c.WW.Jbtkd u tm cdlUI e S<us L:)U01, tm Íl\ 'Of dJ uplntt t.mpru.c 
;. fiLr11 Top Unlformo Jr.d1atri.l t Comttdo Tt,lil Eiuli, r..o \"l.!Ot 
tc.t.JI e!.: RS 3.287,00 (ul:s rn!l d :o<r101to'l(ft.I t1cte mls). 
l«lwc•<.<"•. OI Ü Jul!>o d< 20li). 
tC.SSIR CA.l"lAi't BORTOU 
Pr<fcito MHi<ipi l 
PR[C.\O ELCTRÓSICO ~,0-11/lOlO- P~IR 
A \1SO DI: llQ)IOLOGAÇ ÃO 
Tccm y;bl:u a JIQ;z)r.)!oz;a<Jo d.> Pi~J.J Eltu6f"Jco ,.. 0 121202.J- P~rR. 
O!>JrtlnrJo a f rcg\stto c!.t pic(01 ~ .1 u:c:.tnU(l.l te cn:pres.a upt<illlud.J 
cm un1(úS dt rc-uplgms, \\l!c--'ntz.tç.i-3 e rnrisuto b: pot-m. &stiwJo u 
ntCU.\lfo!u ~ s~cr<wtJ ~t. t r:i fan., d.i.s u ptuu t n::pcu.u: 
~ l mpfrlo Pncu.s t Rt<-.apa,cn.1 LCd1, no \'Ülr IOl.11 lt RS 73.038.,SO 
(y.tu:IJ t lrU r-JI trld J t cito rut.s t 0:1u11 ctr.Llua ): 
> l ndaitJ-b t Confrclo M•t Pn(u..J LCJ>. r.3 ,'J..LM totJI c!.e RS 
20J '116.00 (d ztr os t llh dl Wiu:.tos: t trida t Kh 1ub). 
Rtnuanç.._ OI &J>lhod< 2020. 
l.C.SSIR CASA:\" BORTOLI 
PrdtitoMualdpJ.I 
PRf.C,\O [ltTRÓ;\1CO ;'\' ~lll(UO \IR 
.\\'ISO 0[ 110 .\IOLOC.\Ç.\O 
Tc-m.l p:.h!b a H)m)!.>vt b &> Prc.glo Ekbik'<o D' 0W'262\)... PMK. 
~;t. li\~ ª' co~/1.1.lo( JO d! f q:i'U.I ~i.Wlz»t pm 1curgt e!,: cutoc.h:is 
PI" t.::ç-,.t.ll!ln.I,, (Utl l!f'Di!u .u. .«ts~ dJ J.Cacl.JJU .»lkiU.dc-. ta 
f.n ;X d.a ~õ.~t r..'?'W: 
Odf• l::i & So11u Ud.1., ro \.11.:.r l;.!lld-e R$&.7Z4.4S (C,::o ir.!! s.c:tH..:."°st ~~ 
t ÇJ~O ruis t Ç.AlfCl'O t cle.C(I u r.•.n os). 
Ru.uc raç&. 01dtj\L!o tf 1V1.). 
u:.ssm c.~"'A-"' DORTOl I 
l'rd<ico M vc!clp.>I 
C.O ITAL DE LICITAÇ,\O 
~IOD \ t.IOAO[ COSCORRL"CL\ Nº Oll/10!.0 
.\\'ISO D[ 110 \IOLOG.\ÇÀO C ADJUDICAÇÃO 
& J>lnrd.> o puo tc~l lonu·se f(ilUcJ1 a: b>m.il.oi.t('lo i o 
r rocN Lou:!O li<i'--t:f,ri.) t l:\ crlJift- e .1 .1_:S;uJ k:.1tl o 4' ob~<:O a ~~ 
C"l>fUJ: 
;. Lhnptu t Comtrnrl o Pf-\IA Led1, o~n a "~ d.! RS 
2S.SOl .00 (\l::lt e cinco mil oo\tcu:t01t 1..m ruls). 
Rt1WW >(J. 01 deJ-..lln d< 2010. 
LatlrCJ,..an Uon oll 
PrC'ft l!o Mll.'.l!cl;ul 
t:OITAl.. IJC LICIT.\ ÇÁO 
MODAUDAOJ: CO~COllRÜ\O \ ~ ... 00111010 
AVISO IH: 110,\IOLOGAÇÁO t: ADJUOIC.\ Ç.,\O 
l:\.J!nndn o prno r<CC'J.Jl rorr-1-J.e p-"...bUu .1 hl:r..tl!ogl{.b lo 
p oc:"f'JU.:U!O llciott.do t m tplgnfe e .a adj.:dk2(io do ~flo a t 
ut: 
> Pl'.lrUbdlj' l ndúurü t Comirdo '1c- f'oru1 LtJ.a - [PP, co:n .1 
ftopo:stl de RS 1.276 000.00 (cm m!. ~ t' ..:u:ur_!os t u,trd .1 t sc.b 
rulruts). 
Huu.K<nç&. 01 b . j..ll..o c!t 20?0. 
f.Auf,. Cu.u B4rl•li 
Prtftllo MUEik.Ip..11 
EXTRATO DE DISPEllSA OE LICITAÇÃO li.' 02312020 - PM!.I 
CONTRATANTE: l/WllCIPIO DE MAllGUEIRINHA-PR. 
CONTRATADO : l.IZZ COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAllDE 
LTOA 
OBJETO: Aquisição do equipamenlos de proleç.10 Individual -
EPI de segurança de.sllnados aos pronsslonals da Unidade de 
Atendimento do Sistema llnlco de Assistência Soc1al • SUAS 
d eslo l.lunlclpJlldade. 
VALOR: RS 12.073.50 (Doze m·1, seienla e ltê s rea:s e c;nquen1a 
CEnl3\'0S). 
DATA: OI d e Julho de 2020. 
l.lat>g\J c't;nna 01 de J u'ho <!e 2020. 
PUBLIOUE·SE Selor d e Llcllaçõe s 
EXTRATO OE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.' 02~ 2020 Pl.~ I 
COI/TRATAI/TE: l.~UlllCIPIO DE l!ANGUEIRlllHA - PR. 
COIHRATAOO: SlllEIDE GOh'ES DE JESUS DOS SAllTOS 
Ofl.IETO: Aqulslçao de Removedor Bacle<lclda para 
hlglcnlzaçao e deslnle<çao das Unidades Baslcas de Saúde em 
atendimento a soUcllaçlo da Secretaria do Sallde desta munlcfpal ldadn. 
VALOR; RS 16.999.80 (Oezesse!.s m11. OO":ecen s e na:enla e 
no\'e reafs e oitenta cenliwos). 
DATA: 0 1deJu'.ho de 2020. 
l.languü;nh.l 0 1 de Jllho de 2020. 
PUBLIOUE·SE Selor de Ud lações 
4 J>AU'Em."U llU\>:.t1J.L. Of LE\'rl.Á.~ ESTADO 00 PA."'ià 
f).,,_"00)2" 'XQJ'(q [A'Y.)~,'()1-0CCH11' TOPAA O.U..'Hl(AU$TN;),o o;.!El' 'IÇ-OS 
t. t. tECol.c ·t. PAQ' t}l':O.Tt 00~FfUE. T.l.Al ~.~.c.cltl t.0E 22C6'"1':1 1.. CCL~Vi 
~V!. '-'.)) F>.'UCS. ~ lt ~ t l:f' 5.$.'.r.U Wó W.. - lF- oa.ETO do! P=J ~6>to"t"ê> .PP. IJ: 11 jk:il)Nwt 'i\J.OR OOM.l1~10 
F..S U4í:~(.s:is d.~• c:.lrtl rr.u) nâs. Oi! ~-.O.'- DI C~7""2> ' (601Q:'ll 
°Vt-.0.\tQ ~TR. tO.DI CU:13';U 1 CNiJa"'.12 f <Pil. Q.[\'t\J.\OA - R\. OAU.OE A!.S.S.- T\R'-
»'X~ l }h6t~A:>o;_"'4."\.t0StQ€ll!A ~~ 
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ttr;.fdl: EO"D GJ 1• t e-o <J '-! ..,, ~ ~ ... t::-•nn. C.0-.21tr".&. ~«~~,.o. 
Y.O. Blçd l QaU:.. C>.?J_ 1& 1U :!'.;.."C S1 ~ A.:rbd-4 tt .tu)~t..) 
N!a'"C'b>-.~ 1'15rl, t4,W~ I r.ic:.!~~H.:.bt.>~f.??-:1~> ''-Y6'~.ecY F\l 
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r .. :.cna aut.· n1 ~ ' ' tU:·,,.J, ~'>.~) ar~ 1. .. -n ot:u Cd ~ JN ~ 1 f~ ~; '.,E'r?"tU 
PLO 112/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 83/2020 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de 
R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). 
(Crédito Especial por excesso de arrecadação referente ao valor previsto de repasse da união para 
o Município de Pato Branco através de AFM - Auxilio Financeiro a Municípios - LC - Lei 
Complementar 173. O valor repassado ao Município tem por finalidade a recomposição do 
orçamento, tendo em vista os efeitos financeiros da pandemia e será destinado a ações de 
enfrentamento ao COVID-19. O valor estimado através da LC 173 para o Município de Pato Branco 
é de R$ 9.611 .861 ,31 (nove milhões seiscentos e onze mil, oitocentos e sessenta e um reais e 
trinta e um centavos), porém no valor solicitado de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) já esta 
prevista a possível correção monetária do valor) 
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi 
Protocolo: 1679/2020 Data de entrada: 18 de junho de 2020 
Leitura em Plenário: 22 de junho de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 23 de junho de 2020 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
Data Anexação do Parecer Favorável: 25 de junho de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 5, DE 25 DE JUNHO DE 2020 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 26 de junho de 2020 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Aprovado com emenda modificativa. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Fabrício Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, 
Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
Ausente, o Vereador Claudemir Zanco - PL. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 30 de junho de 2020 -Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Fabrício Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Rodrigo José Correia - Podemos, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
Ausentes, os Vereadores Claudemir Zanco - PL e Marines Boff Gerhardt - PSDB. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 328/2020/DL, de 30 de junho de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5543, de 30 de junho de 2020. Decreto nº 8721, de 30 de junho de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicados nas páginas B5 e 86 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7670, de 
2 de julho de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 2/7/2020. Edição nº 2043. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
l8lhttp://www.patobranco.pr. leg. br / legislativo@patobranco.pr. le g.br 
Cfimora Municipal do Pato Branco 
1111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 184212020 ·, Dntn: 0110112020 ·Horário: 09:4S . Loolslatlvo. REO 11G3/2020 
GABINEH! DO Vl IH flOOH JOS!! GILSON FEITOSA OI\ Sll.VI\ - PT 
Exrno. Senhor 
IV!oacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1163/2020 
Reiterando: Req uer ao Executivo Municipal en vio cio 
Impacto Financeiro referente a concessão de 
insalubridade no grau máximo aos servidores que 
atuam na linha de frente ao combate do COVID··19, além 
de informar quais os servidores que receberam e/ou 
estão recebendo a insalubridade, discriminando nome/ 
função/ Secretaria/ Departamento/ %da concessão. 
O vereador infra .. assinado, José Gilson Feitosa da Si lva • PT, no uso ele suas 
atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requer seja oficiado ao Executivo 
IVlunicipal, solicitando ao setor competente envio do Impacto Financeiro referente a 
concessão de insalubridade no grau máximo aos servidores que atuam na linha de 
frente ao combate do COVI D-19, além de inforrnar quais os servidores que receberam 
e/ou estão recebendo a insalubridade, discriminando nome/ função/ Secretaria/ 
Departamento/ % da concessão. 
O pedido justifica-se, tendo em vista mediante Ofício resposta nº82/2020/apm, 
foi informado que o impacto já havia sido realizado, e que o mesmo seria 
encarninhaclo a Secretaria responsável. 
Além disso, foi aprovado em segunda votação dia 26 de junho de 2020, o 
projeto de Lei nº 1 ·1212020, no valor ele R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para 
combate ao Covid-19, tendo a Administração Municipal condições financeiras para 
valorizar os servidores. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 1° de julho de 2020. 
,..; .7 
/ /:/;/ ,,/ '/ 110 
Càllli\IO Mvole. Pmo eninco 
Amllton l\hiranOl!kl 
Vereador • PI.. 
) J) ( ,/i). 
José Gí( • n Feitos · da Silva 
V .reador - PT 
9? Rua Arctriboia, 49 ·1, Centro .. 85501 -262 .. Peito Bronco - Parctnét 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
K€2 clh._qo <~A.h.s)..:o Carnara Munic. pJfu Branco 
Rodrigo José Corrolf' 
Vereador • Podamo3 
18) http://www.patobranco.pr. leg.br / veremloruilsonfeitosn@pc1tobrc1nco .pr.le9.br 

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