MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 83/2020
Câmara Municipal de Pato Branco
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
1111111111111111~ PRO_TOCOLO GERAL 1679/2020
Data. 18/06/20~0 - Horário: 11 :09
Legislativo
Encartado a presente mensagem encaminhamos Projeto de Lei, visando
à criação de nova fonte de recurso e abertura de Crédito Especial por excesso de
arrecadação no valor de 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
O presente crédito é referente ao valor previsto de repasse da união para
o Município de Pato Branco através de AFM - Auxilio Financeiro a Municípios - LC -
Lei Complementar 173.
O valor repassado ao Município tem por finalidade a recomposição do
orçamento, tendo em vista os efeitos financeiros da pandemia e será destinado a ações
de enfrentamento ao COVID-19.
O valor estimado através da LC 173 para o Município de Pato Branco é
de R$ 9.611.861,31 (nove milhões seiscentos e onze mil, oitocentos e sessenta e um
reais e trinta e um centavos), porém no valor solicitado de R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais) já esta prevista a possível correção monetária do valor.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 17 de jun
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARAllÁ GABINETI: 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J!.U /2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2020, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões
de reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Proçirama Especificação Valor R$
0018 Planejamento Urbano 700.000,00
0007 Coordenação e Administração da Secretaria 1.500.000,00
de Planejamento
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 1.200.000,00
0043 Manutenção da Saúde 800.000,00
0024 Assistência Comunitária 400.000,00
0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Nova 700.000,00
Tecnologias
0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 1.100.000,00
0034 Limpeza Publica 2.400.000,00
0041 Manutenção do Esporte 600.000,00
0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 600.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alteração ações na Lei nº 5.380/2019 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.238 Manutenção do Departamento de
Planejamento Urbano 700.000,00
2.216 Manutenção das atividades do Departamento
Administrativo 1.500.000,00
2.021 Manutenção das atividades do Departamento
de Engenharia e Obras 1.200.000,00
2.388 Manutenção das Atividades da Saúde 800.000,00
2.202 Manutenção das Atividades da Gestão de
Assistência Social 400.000,00
2.054 Manter atividades do Departamento de
Desenvolvimento Econômico 700.000,00
2.070 Manutenção das atividades de
Desenvolvimento Rural 1.100.000,00
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta
e processamento de lixo 2.400.000,00
2.224 Manutenção das atividades do Departamento
de Esporte e Lazer 600.000,00
2.241 Manutenção das atividades do Departamento
Administrativo e Financeiro 600.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Operação de
Credito no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Códi o Es ecificação Valor R$
04 SECRETARIA MUNICIPAL
PLANEJAMENTO URBANO
04.02 DEPARTAMENTO DE
URBANO
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Para
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
15
15.451
15.451.0018
2.238
3.1.90.11 - 003
3.1.91 .13- 003
Código
05
05.02
04
04.122
04.122.0007
2.216
3.1.90.11 - 003
3.1.91.13 - 003
Código
06
06.02
15
15.452
15.452.0019
2.021
3.1.90.11-003
3.1.91 .13- 003
Código
08
08.07
10
10.301
10.301.0043
2.388
3.1.90.1 1 - 003
Código
09
09.04
08
08.244
08.244.0024
2.202
3.1.90.11 - 003
Código
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAtlÁ GA&liETE DO PREFEITO
Urbanismo
Infra Estrutura Urbana
Plane·amento Urbano
Manutenção do Departamento de Planejamento
Urbano
Vencimentos e Vanta ens Fixas - Pessoal Civil
Obri a ões Patronais - RPPS
Sub Total
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Administração
Administração Geral
Coordenação e Administração da Secretaria
de Planejamento
Manutenção das atividades do Departamento
Administrativo
Vencimentos e Vantaçiens Fixas - Pessoal Civil
Obriqações Patronais - RPPS
Sub Total
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVICOS URBANOS
DEPARTAMETNO DE ENGENHARIA
Urbanismo
Serviços Urbanos
Serviços Urbanos e Geoprocessamento
Manutenção das atividades do Departamento de
Enqenharia e Obras
Vencimentos e Vantaqens Fixas - Pessoal Civil
Obriqações Patronais - RPPS
Sub Total
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ADMINISTRAÇAO DA SAUDE
Saúde
Atenção Básica
Manutenção da Saúde
Manutenção das Atividades da Saúde
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Especificação
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
Assistência Social
Assistência Comunitária
Assistência Comunitária
Manutenção das Atividades da Gestão de
Assistência Social
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pess9~ Civil
\
~ -,
1 Especificação ,/ \
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato ~ ~rané
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.p . 1ov.br
600.000,00
100.000,00
700.000,00
Valor R$
1.200.000,00
300.000,00
1.500.000,00
Valor R$
1.000.000,00
200.000,00
1.200.000,00
Valor R$
800.000,00
Valor R$
400.000,00
1 Valor R$ I
10
10.02
22
22.661
22.661.0027
2.054
3.1.90.11 - 003
3.1.91.13 - 003
Código
11
11.02
20
20.606
20.606.0029
2.070
3.1.90. 11 - 003
3.1.91.13 - 003
Código
12
12.03
17
17.512
17.512.0034
2.084
3.1.90.11 - 003
3.1 .91 .13- 003
Código
16
16.02
27
27.812
27.812.0041
2.224
3.1.90.11 - 003
3.1.91. 13- 003
Códi o
17
17.02
19
19.573
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARA11Á GABINETE 00 PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
Industria
Promoção Industrial
Incentivo a Implantação de Industrias e Nova
Tecnolo ias
Manter atividades do Departamento de
Desenvolvimento Econômico
Vencimentos e Vanta ens Fixas - Pessoal Civil
Obri a ões Patronais - RPPS
Sub total
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Agricultura
Extensão Rural
Atividades da Secretaria de Agricultura
Manutenção das atividades de Desenvolvimento
Rural
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Obriqações Patronais
Sub total
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO
DE ESPAÇOS PUBLICOS.
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Limpeza Publica
Manutenção das atividades de limpeza, coleta e
processamento de lixo
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Obriqações Patronais - RPPS
Sub Total
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Manutenção do Esporte
Manutenção das atividades do Departamento de
Esporte e Lazer
Vencimentos e Vantaqens Fixas - Pessoal Civil
Obrigações Patronais - RPPS
Sub total
Es ecificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA
TECNOLOGIA E INOVA AO
Difusão do e
Tecnoló ico
Rua Caramuru, 271 • 85501...,-~-.r
Fone/Fax (46) 3220.1544
600.000,00
100.000,00
700.000,00
Valor R$
900.000,00
200.000,00
1.100.000,00
Valor R$
1.900.000,00
500.000,00
2.400.000,00
Valor R$
+
500.000,00
100.000,00
600.000,00
Valor R$
19.573.0025
2.241
3.1.90.11 - 003
3.1.91.13 - 003
1 Total
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARAllÃ
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
Manutenção das atividades do Departamento
Administrativo e Financeiro
Vencimentos e Vanta ens Fixas - Pessoal Civil
Obri a ões Patronais - RPPS
Sub Total
500.000,00
100.000,00
600.000,00
10.000.000,00 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
003 - A oio Financeiro aos Municí ios - AFM
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paranêt
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
10.000.000,00
10.000.000,00
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 112/2020.
Pato Branco, 22 de junho de 2020.
ora Contábil
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
C8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 112/2020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 112/2020, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação
orçamentária não existente no exercício de 2020, dentro de diversas Secretarias
Municipais para pagamento de vencimentos e obrigações patronais das ações abaixo
descritas, e são referentes a valores previstos de repasse da união para o Município de
Pato Branco através de AFM - Auxílio Financeiro a Municípios - LC - Lei Complementar
173.
Ações: 2.238 Manutenção do Departamento de Planejamento Urbano
2.216 Manutenção das atividades do Departamento Administrativo
2.021 Manutenção das atividades do Departamento de Engenharia e Obras
2.388 Manutenção das Atividades da Saúde
2.202 Manutenção das Atividades da Gestão de Assistência Social
2.054 Manter atividades do Departamento de Desenvolvimento Econômico
2.070 Manutenção das atividades de Desenvolvimento Rural
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e processamento de lixo
2.224 Manutenção das atividades do Departamento de Esporte e Lazer
2.241 Manutenção das atividades do Departamento Administrativo e Financeiro
As dotações orçamentárias utilizadas observam a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do
Parana, conforme segue:
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
Despesas com: Vencimento; Salário Pessoal Permanente; Vencimento ou Salário de
Cargos de Confiança; Subsídios; Vencimento do Pessoal em Disponibilidade
Remunerada; Gratificações, tais como: Gratificação Adicional Pessoal Disponível;
Gratificação de Interiorização; Gratificação de Dedicação Exclusiva; Gratificação de
Regência de Classe; Gratificação pela Chefia ou Coordenação de Curso de Area ou
Equivalente; Gratificação por Produção Suplementar; Gratificação por Trabalho de
Raios X ou Substâncias Radioativas; Gratificação pela Chefia de Departamento,
Divisão ou Equivalente; Gratificação de Direção Geral ou Direção (Magistério de 1° e
2° Graus); Gratificação de Função-Magistério Superior; Gratificação de Atendimento
e Habilitação Previdenciários; Gratificação Especial de Localidade; Gratificação de
Desempenho das Atividades Rodoviárias; Gratificação da Atividade de Fiscalização
do Trabalho; Gratificação de Engenheiro Agrônomo; Gratificação de Natal;
Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação de Contribuições e de
Tributos; Gratificação por Encargo de Curso ou de Concurso; Gratificação de
Produtividade do Ensino; Gratificação de Habilitação Profissional; Gratificação de
Atividade; Gratificação de Representação de Gabinete; Adicional de Insalubridade;
Adicional Noturno; Adicional de Férias 1/3 (art. 7°, item XVII, da Constituição);
Adicionais de Periculosidade; Representação Mensal; Licença-Prêmio por
assiduidade; Retribuição Básica (Vencimentos ou Salário no Exterior); Diferenças
Individuais Permanentes; Vantagens Pecuniárias de Ministro de Estado, de
Secretário de Estado e de Município; Férias Antecipadas de Pessoal Permanente;
Aviso Prévio (cumprido); Férias Vencidas e Proporcionais; Parcela Incorporada (exquintos e ex-décimos); Indenização de Habilitação Policial; Adiantamento do 13°
Salário; 13º Salário Proporcional; Incentivo Funcional - Sanitarista; Abono Provisório;
"Pró-labore" de Procuradores; e outras despesas correlatas de caráter permanente.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - _1500 ! 3272 - 1549
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg .br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Despesas orçamentárias com encargos que a administração tem pela
sua condição de empregadora, e resultantes de pagamento de pessoal
ativo, inativo e pensionistas, tais como Fundo de Garantia por Tempo
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS de Serviço e contribuições para Institutos de Previdência, inclusive a
alíquota de contribuição suplementar para cobertura do déficit atuarial,
bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso das
contribuições de que trata este elemento de despesa." (NR)
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2020, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
.k 003 - Apoio Financeiro aos Municípios - AFM
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
Para que a matéria se encontre apta a seguir seu tramite normal, se faz
necessário apresentação de emenda modificativa ao artigo 3° para sanar erro material,
uma vez que conforme informação da contadora do executivo municipal a material se
refere a excesso de arrecadação e não de operação de crédito.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
Bhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ contabil idade@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do artigo 3°, corrigindo erro material, que passa a vigorar
com o seguinte teor:
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir
no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito
Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais) na classificação funcional programática abaixo:
Feitos os ajustes acima o Projeto se encontrará apto a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação específica no que
for pertinente bem como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J .
Pato Branco,23 de junho de 2020.
c:::::: , egina Zanoelo _
M 3
~ Rua Ara riboia , 49 1, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná
, , (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1549
~ http ://www.patobra nco.pr.leg.br/ conta bilidade@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 112/2020.
Pato Branco, 23 de junho de 2020.
Carlinho io Polazzo - DEM
Presidente
Relator:
Data:
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 /3272 - 15 13
(8)http:/ / www.pato branco.pr.leg.br/ rozcme@potobranco .pr.l eg.br
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllllHllWlll
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 112/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
PROTOCOLO GERAL 1795/2020
Data: 25/06/2020 - Horário: 11: 33
Legislativo - PCOF 91/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
RELATÓRIO
Através da Mensagem nº 83/2020, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto
de Lei nº 112/2020, o qual busca Autorização Legislativa para a criação de nova fonte
de recurso e abertura de Crédito Especial por excesso de arrecadação no valor de R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais).
Pontua o Executivo que o presente crédito é referente ao valor previsto de
repasse da União para o Município de Pato Branco através de AFM - Auxílio
Financeiro a Municípios - Lei Complementar (LC) 173.
Destaca-se ainda pelo presente projeto que o valor repassado ao Município tem
por finalidade a recomposição do orçamento, tendo em vista os efeitos financeiros da
pandemia e será destinado a ações de enfrentamento ao COVID-19.
ANÁLISE
Considerando tratar-se de abertura de Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação, em que o presente crédito tem por finalidade a recomposição do
orçamento, tendo em vista os efeitos financeiros causados pela pandemia do novo
coronavírus, entendemos que não existem óbices à sua regular tramitação,
entendimento adotado também pela Assessoria Contábil do Legislativo Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE
e -- [
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise e argumentação anteriormente exposta, onde está
evidente o interesse público e social, opino favoravelmente à tramitação e aprovação
do presente projeto de lei.
Assim, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL a regular tramitação e
aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 23 de junho de 2020.
Vilmar m cari (>pt:::
Membro
José osa - PT
Membro
2
CÂMARA MUNICIPAL DE
Câmara Municipal de Pato Branco
111111/flllllllBlll ~ PROTOCOLO GERAL 1789/2020
Data: 25/06/2020 ·Horário: 10:50
Legislativo • EM 4~ ~
Exmo. Sr.
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Carlinho Antonio Polazzo (DEM), Vilmar Maccari
(Podemos) e José Gilson Feitosa da Silva (PT), membros da Comissão de
Orçamento e Finanças, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam
para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao
Projeto de Lei nº 112/2020, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2020 no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
u-APRÓVADO j 0 .. .:íb.Lb.-~
A~s1n<1l•.or ---- r. .,,. ~, , .. · p··oon'·r·co .'!;;:;~. ;· :':..:...'..·~---"~-·-
Modifica a redação do art. 3° do Projeto de Lei nº 112/2020, corrigindo erro redacional,
que passa a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a
abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais) na classificação funcional
programática abaixo."
Pato Branco, 24 de junho de 2020.
Carlinho An ~zzo - DEM
p~:
Vilmar Maccari - Podemos
Membro
José Gils
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorfabricio@patobranco.pr.leg.br
h~I\- P.>~à
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1. o
.....
PROJETO DE LEI Nº 112/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2020, no valor de R$ 10.000.000,00
(dez milhões de reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Prourama Especificação Valor R$
0018 Planejamento Urbano 700.000,00
0007 Coordenação e Administração da Secretaria 1.500.000,00
de Planejamento
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 1.200.000,00
0043 Manutenção da Saúde 800.000,00
0024 Assistência Comunitária 400.000,00
0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Nova 700.000,00
Tecnologias
0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 1.100.000,00
0034 Limpeza Publica 2.400.000,00
0041 Manutenção do Esporte 600.000,00
0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 600.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alteração ações na Lei nº 5.380/2019 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Acão Especificação Valor R$
2.238 Manutenção do Departamento de
Planejamento Urbano 700.000,00
2.216 Manutenção das atividades do Departamento
Administrativo 1.500.000,00
2.021 Manutenção das atividades do Departamento
de Engenharia e Obras 1.200.000,00
2.388 Manutenção das Atividades da Saúde 800.000,00
2.202 Manutenção das Atividades da Gestão de
Assistência Social 400.000,00
2.054 Manter atividades do Departamento de
Desenvolvimento Econômico 700.000,00
2.070 Manutenção das atividades de
Desenvolvimento Rural 1.100.000,00
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta
e processamento de lixo 2.400.000,00
2.224 Manutenção das atividades do Departamento
de Esporte e Lazer 600.000,00
2.241 Manutenção das atividades do Departamento
Administrativo e Financeiro 600.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) na classificação funcional programática
abaixo.
Código Especificação
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO URBANO
04.02 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
URBANO
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 "262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
CÂMARA MUNICIPAL DE
~--=~~ A
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451 .0018 Planejamento Urbano
2.238 Manutenção do Departamento de Planejamento
Urbano
3.1.90. 11 - 003 Vencimentos e VantaQens Fixas - Pessoal Civil
3.1.91.13 - 003 Obriqações Patronais - RPPS
Subtotal
Códi~o Especificação
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANCAS
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria
de Planejamento
2.216 Manutenção das atividades do Departamento
Administrativo
3.1.90.11 - 003 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3.1.91.13 - 003 ObriQações Patronais - RPPS
Subtotal
Código Especificação
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVICOS URBANOS
06.02 DEPARTAMETNO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.452 Serviços Urbanos
15.452.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.021 Manutenção das atividades do Departamento de
Enqenharia e Obras
3.1.90.11-003 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3. 1.91.13 - 003 ObriQações Patronais - RPPS
Subtotal
Código Especificação
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.07 ADMINISTRAÇÃO DA SAUDE
10 Saúde
10.301 Atenção Bâsica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.388 Manutenção das Atividades da Saúde
3.1.90.1 1 - 003 Vencimentos e VantaQens Fixas - Pessoal Civil
Código Especificação
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.202 Manutenção das Atividades da Gestão de
Assistência Social
3.1.90.11 - 003 Vencimentos e VantaQens Fixas - Pessoal Civil
~ Rua Arariboia,'Ll9 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
~ http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br
600.000,00
100.000,00
700.000,00
Valor R$
1.200.000,00
300.000,00
1.500.000,00
Valor R$
1.000.000,00
200.000,00
1.200.000,00
Valor R$
800.000,00
Valor R$
400.000,00
.,
"
CÂMARA MUNICIPAL DE
~~~· p~ o
Código Especificação
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
22 Industria
22.661 Promoção Industrial
22.661.0027 Incentivo a Implantação de Industrias e Nova
Tecnologias
2.054 Manter atividades do Departamento de
Desenvolvimento Econômico
3.1.90.11 - 003 Vencimentos e Vantaaens Fixas - Pessoal Civil
3.1.91 .13 - 003 Obriçiações Patronais - RPPS
Subtotal
Código Especifica cão
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20 Agricultura
20.606 Extensão Rural
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Amicultura
2.070 Manutenção das atividades de Desenvolvimento
Rural
3.1.90.11 - 003 Vencimentos e Vantaçiens Fixas - Pessoal Civil
3.1.91.1 3 - 003 Obrigacões Patronais
Subtotal
Código Especificação
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVAÇAO
DE ESPAÇOS PUBLICOS.
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0034 Limpeza Publica
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e
processamento de lixo
3.1.90.11 - 003 Vencimentos e Vantaçiens Fixas - Pessoal Civil
3.1 .91.13 - 003 Obrigações Patronais - RPPS
Subtotal
Códiçio Especificação
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.812.0041 Manutenção do Esporte
2.224 Manutenção das atividades do Departamento de
Esporte e Lazer
3.1.90.11 - 003 Vencimentos e Vantaçiens Fixas - Pessoal Civil
3.1.91.13 - 003 Obrigações Patronais - RPPS
Subtotal
Códiçio Especificação
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA
TECNOLOGIA E INOVACAO
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 32 72 - 1500
18lhttp:/ /www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
600.000,00
100.000,00
700.000,00
Valor R$
900.000,00
200.000,00
1.100.000,00
Valor R$
1.900.000,00
500.000,00
2.400.000,00
Valor R$
+
500.000,00
100.000,00
600.000,00
Valor R$
17.02 DEPARTAMENTO DO PARQUE TECNOLOGICO
19 CIENCIA E TECNOLOGIA
19.573 Difusão do Conhecimento Cientifico e
Tecnológico
19.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnolóçiico
2.241 Manutenção das atividades do Departamento
Administrativo e Financeiro
3. 1.90.11 -003 Vencimentos e Vantaqens Fixas - Pessoal Civil 500.000,00
3.1.91 .13 - 003 Obrigações Patronais - RPPS 100.000,00
Subtotal 600.000,00
1 Total 10.000.000,00 1
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
003 - A oio Financeiro aos Municí ios - AFM
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
l8l http://www. patobranco. pr. leg. br / legislativo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
10.000.000,00
10.000.000,00 1
02/07/2020
LEI i\' 5.543, OE 30 DE JUNHO DE 2020
Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO 0 0 PAll,\N,\
PRCFEITURA M UNICIPAL OF. PATO DR,\ NCO
Sl:CRJ:TAlll.\ DE GAnlliETI:
Lt.:11>• S.Sl3, U1:30 Ul: J UNllO Ili: 2020
Autoriza o fac.:uiivo Munici1» I a abrir Crédito EsJl"dal no cxcrd d o de 2010, no \·alor de RS 10.000.000,00 (d.:z milhõ.:s de rcJis) .
.A Câmara un ip l de Pato Dnrnro, l::: do do r ar.in5, aprO\'Ou e <'U, Prt ít ilo, sanciono a srguinlt Lei:
Arl. 1• Au1ori1a o Excculim l\lunicip.il a hcrar o l'rograma da Lei n• 5.033/2017 e •hcraçõ.:s poslcrior<s do Pl'A (Plano Plurianual) do !"'<iodo
2018/2021, confom1c segue:
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,.,, U.pturunc.a L400.MJ,."l1
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Arl. 2' Au1ori1a o Exe<ulirn Municipal a aheraç.\o açõe; na Lei nº 5.380 120 19 e ah<ra\Õ<s pm lcriorc;; da LDO (Ld de Dir.:trizes o r,amcnlária.s) do
exercício ~ 2020, co11fom1c s~gue:
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1. o.111.h~d1D. p1 ~•1od.t «• '-'• .
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.Arf. 3• Au1oriu o E.xe-.:uli\'o Municipal a criar nova Font\! d..! r~cwso e a abrir no Or\""Jmcnto Geral do M unicípio d~ Pato Branco, Es1ado d1J PJmn:.\,
Cr.'d i10 E<1'-'cial por E.cesso ~ ArrccJJ.içjo no valor d< RS 10.000.000,00 (da milhÕ<< de rcai;;) na cla.ssificaç.io funciono! progmmj1ica ab.Jixo.
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0210712020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
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Arl. _. . Para cobertura do prc: s1.~ nte Crédito Espc-ci:il str.i utililJ.do os r\:..:Ursos de Exctsso ~ Arn:cadaçào de Fontl! de Rtcurso Vinculada1 ª"im
csp.:.:ifi cada:
r.u1
Arl. s• Esla Lei cn!m cm \'igor na daia do sua publicação.
Ga~in<I• do Prc f<ilo, JO d.: j unho d< 2010.
A UGUSTJNHO ZUCCHI
Pr i:i o
1\lat~ria publicada no Diário Oficial dos 1\lunicípios <lo J>a ran:\ no dia 02/07/2020. Edição 2043
Publicado 11or:
Ana C.islina Rocha da Silva Piaccnlini
Código ldr111iílcador:D6C'68BFO
J\ vcrilicaçiio ele autenticidade da matéria pode ser feita infonnando o código idcnti licador no site: hup:l/www.diariomunicipal.com.br/amp'
1
1
WW\'J.diariomunicipal .com .br/amp/materia/06C68BF0/03AGdBq24ourB 16QS8w9 1rasa7Hm28HalzBVE _ achbRANc YxcMyOc _ GcJSc12P5bCF J6... 212
0210712020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO UO PARAN,\
PREFEITUl!A M UNICIPAL DE PATO DllANCO
S[ CRCTARI,\ Of. GAOll\HE
11 i:c1tLm :-;• s.11 1, m; Jo oi: JUl\llO 111: 1010
UECllETO N' 8.721, DE JO DE JUNHO OF. 2020
Abr.: Cr..'dito Espe.:i31 no c 'crdcio de 2020, no ,-,lorde RS 10.000.000,00 (dez milhõ.:s d.: r.:ais).
O Prdeito de PJto ílronco, Es1ado do aro ~. no uso das a tribuiç&,3 que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municip.il, e
com base na Le i n• 5.543, de 30 de 1~ 0 de 2020.
D E C ll ET A:
Art. I" Fica ah<rJJo o ProgrJma da Lei nº 5.033/1017 e aher•ç<k< post<riorcs do f'f'A (Plano Plurianual) d o !"'rioJo 201 S/2021, confornoo segu<:
rr 1 ü pttiBNth \ 'd N R\
f)olS f1 •A • l 'tbl .. iOO.{llo;),0)
,.,, !C°..-:dt1Ufb t Ada hhlr-'fh 4..1 5'ot1Jl'b dt P1ut ~a!..) 1-'VO.otl.O::>
f)o l9 ~\\''" l'rb.1>H ' G«pr«oi.utn.IJ l .!"00.()tl.$)
!Mu ff('i..> d.l Sli:lt :i.M.otl,GO
i'tH u.L.1; 1.dl C..u.kJtU :-i, ..
"" 1-rc • til• 1 -'( lio i t l 1t<h .Hrlu t Xe \ J \ 1, )
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"" 1 l •ptu PaW.iu 1.Mil.CIN.O)
""' .u ef F",~...-u ......... ,
"'" ta.c 14 , r,u . .W.;k• 600.00 00
,\rt. 2' fi<Jm ahcraJ.1s aç3.:s na lei nº 5.38012019 < ahcra1·&,3 p<»l<n1J1« da LOO (lei de Diretri><' Or1·Jnoc111:irias) J o exercício d< 2020,
confom1c segue:
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llU \ l 1Htt-rh c!.-1 Dt-ruU..«!9d.t Fla .if•- •U l'rb•M -a.-•»m
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?..• H \lu...t<otl:I du hi ~a b 0.puucuu f r q••'.u 11.i t O)tu l..rot.(liü.(o'J
t.m \h fOf du hU~d•futd< [lof_to>,00
LI•> \ho to:{ J i do \! 1H « 4fl Cutl~ d.i .h >h !le<h Suhl l-t9it.O» ,W
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Art. 3• Fica criadJ norn Fonte de r.:curso e lkJ ab.:no no OrçJ mcnto Gemi do Município de Pato BrJ nco. Estado do Paraná, Cr.'dito Esp.:dal por
face530 J c 1\ncc.1Jaçào no \'alor Jo RS 10.000.000,00 (dez milhões de r<ai<) na c la<sificaçjo funcional progrnm;ltica abJixo.
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02/07/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
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Gabinete do Pr<fci10, JO de junho de 2020.
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Pr.friro
r-.13téria publicada 110 Diário Oficial dos r-.tu11icipios do Pam11á 110 dia 02/07/2020. Edição 2043
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Ana C1istina Rocha da Silva Piacentin i
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DIÁRIO DO SUDOESTE
2 de julho de 2020
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Prtftllo MUEik.Ip..11
EXTRATO DE DISPEllSA OE LICITAÇÃO li.' 02312020 - PM!.I
CONTRATANTE: l/WllCIPIO DE MAllGUEIRINHA-PR.
CONTRATADO : l.IZZ COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAllDE
LTOA
OBJETO: Aquisição do equipamenlos de proleç.10 Individual -
EPI de segurança de.sllnados aos pronsslonals da Unidade de
Atendimento do Sistema llnlco de Assistência Soc1al • SUAS
d eslo l.lunlclpJlldade.
VALOR: RS 12.073.50 (Doze m·1, seienla e ltê s rea:s e c;nquen1a
CEnl3\'0S).
DATA: OI d e Julho de 2020.
l.lat>g\J c't;nna 01 de J u'ho <!e 2020.
PUBLIOUE·SE Selor d e Llcllaçõe s
EXTRATO OE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.' 02~ 2020 Pl.~ I
COI/TRATAI/TE: l.~UlllCIPIO DE l!ANGUEIRlllHA - PR.
COIHRATAOO: SlllEIDE GOh'ES DE JESUS DOS SAllTOS
Ofl.IETO: Aqulslçao de Removedor Bacle<lclda para
hlglcnlzaçao e deslnle<çao das Unidades Baslcas de Saúde em
atendimento a soUcllaçlo da Secretaria do Sallde desta munlcfpal ldadn.
VALOR; RS 16.999.80 (Oezesse!.s m11. OO":ecen s e na:enla e
no\'e reafs e oitenta cenliwos).
DATA: 0 1deJu'.ho de 2020.
l.languü;nh.l 0 1 de Jllho de 2020.
PUBLIOUE·SE Selor de Ud lações
4 J>AU'Em."U llU\>:.t1J.L. Of LE\'rl.Á.~ ESTADO 00 PA."'iÃ
f).,,_"00)2" 'XQJ'(q [A'Y.)~,'()1-0CCH11' TOPAA O.U..'Hl(AU$TN;),o o;.!El' 'IÇ-OS
t. t. tECol.c ·t. PAQ' t}l':O.Tt 00~FfUE. T.l.Al ~.~.c.cltl t.0E 22C6'"1':1 1.. CCL~Vi
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PLO 112/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 83/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de
R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
(Crédito Especial por excesso de arrecadação referente ao valor previsto de repasse da união para
o Município de Pato Branco através de AFM - Auxilio Financeiro a Municípios - LC - Lei
Complementar 173. O valor repassado ao Município tem por finalidade a recomposição do
orçamento, tendo em vista os efeitos financeiros da pandemia e será destinado a ações de
enfrentamento ao COVID-19. O valor estimado através da LC 173 para o Município de Pato Branco
é de R$ 9.611 .861 ,31 (nove milhões seiscentos e onze mil, oitocentos e sessenta e um reais e
trinta e um centavos), porém no valor solicitado de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) já esta
prevista a possível correção monetária do valor)
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 1679/2020 Data de entrada: 18 de junho de 2020
Leitura em Plenário: 22 de junho de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 23 de junho de 2020
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Data Anexação do Parecer Favorável: 25 de junho de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 5, DE 25 DE JUNHO DE 2020
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 26 de junho de 2020 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Aprovado com emenda modificativa.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Fabrício Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
Ausente, o Vereador Claudemir Zanco - PL.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 30 de junho de 2020 -Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Fabrício Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Rodrigo José Correia - Podemos,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
Ausentes, os Vereadores Claudemir Zanco - PL e Marines Boff Gerhardt - PSDB.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 328/2020/DL, de 30 de junho de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5543, de 30 de junho de 2020. Decreto nº 8721, de 30 de junho de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados nas páginas B5 e 86 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7670, de
2 de julho de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 2/7/2020. Edição nº 2043.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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Cfimora Municipal do Pato Branco
1111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 184212020 ·, Dntn: 0110112020 ·Horário: 09:4S . Loolslatlvo. REO 11G3/2020
GABINEH! DO Vl IH flOOH JOS!! GILSON FEITOSA OI\ Sll.VI\ - PT
Exrno. Senhor
IV!oacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1163/2020
Reiterando: Req uer ao Executivo Municipal en vio cio
Impacto Financeiro referente a concessão de
insalubridade no grau máximo aos servidores que
atuam na linha de frente ao combate do COVID··19, além
de informar quais os servidores que receberam e/ou
estão recebendo a insalubridade, discriminando nome/
função/ Secretaria/ Departamento/ %da concessão.
O vereador infra .. assinado, José Gilson Feitosa da Si lva • PT, no uso ele suas
atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requer seja oficiado ao Executivo
IVlunicipal, solicitando ao setor competente envio do Impacto Financeiro referente a
concessão de insalubridade no grau máximo aos servidores que atuam na linha de
frente ao combate do COVI D-19, além de inforrnar quais os servidores que receberam
e/ou estão recebendo a insalubridade, discriminando nome/ função/ Secretaria/
Departamento/ % da concessão.
O pedido justifica-se, tendo em vista mediante Ofício resposta nº82/2020/apm,
foi informado que o impacto já havia sido realizado, e que o mesmo seria
encarninhaclo a Secretaria responsável.
Além disso, foi aprovado em segunda votação dia 26 de junho de 2020, o
projeto de Lei nº 1 ·1212020, no valor ele R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para
combate ao Covid-19, tendo a Administração Municipal condições financeiras para
valorizar os servidores.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1° de julho de 2020.
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Càllli\IO Mvole. Pmo eninco
Amllton l\hiranOl!kl
Vereador • PI..
) J) ( ,/i).
José Gí( • n Feitos · da Silva
V .reador - PT
9? Rua Arctriboia, 49 ·1, Centro .. 85501 -262 .. Peito Bronco - Parctnét
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
K€2 clh._qo <~A.h.s)..:o Carnara Munic. pJfu Branco
Rodrigo José Corrolf'
Vereador • Podamo3
18) http://www.patobranco.pr. leg.br / veremloruilsonfeitosn@pc1tobrc1nco .pr.le9.br