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materia nº 113/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 113 / 2020
Date 2020-06-18
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 2.492,87 (dois mil, quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos).
native_id8670

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-08 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5549, de 8 de julho de 2020. Decreto nº 8730, de 8 de julho de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7676, de 10 de julho de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/7/2020. Edição nº 2049.
2020-07-08 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 336/2020/DL, datado de 8 de julho de 2020.
2020-07-08 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-07-07 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2020-07-03 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2020-07-02 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-06-23 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2020-06-22 Parecer Concluído — Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2020-06-22 Leitura em plenário — Encaminhado para Leitura em Plenário.
2020-06-18 Recebido — Projeto de Lei protocolado pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-08T13:45:11.094999-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-07-06T14:06:54.647975-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 82

Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARAllA GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 84/2020 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111111111\UU 
PROTOCOLO GERAL ~~B~/ 0. 0 Data: 18/06/2020 -t:torarto.11.11 
Legislativo 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando à criação de 
novas Fontes de recurso, novas atividades e a aprovação de Credito Especial no Orçamento Geral 
do Município no valor de R$ 2.492,87 (dois mil quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e sete 
centavos), com recursos de Superávit Financeiro de exercício anterior na Secretaria de Assistência 
Social. Os recursos são referentes aos saldos remanescentes que serão devolvidos em virtude da 
execução total do objeto. 
Do valor total o saldo de R$ 1.896,00 (um mil oitocentos e noventa e seis mil reais) é 
referente ao recurso advindo do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS para o Fundo 
Municipal de Assistência Social, referente ao Incentivo à pessoa com deficiência - PcD li, conforme 
Deliberação nº 12/2018 - CEAS para a aquisição de um veículos adaptados destinado às crianças 
e adolescentes com deficiência. 
O valor de R$ 376,93 (trezentos e setenta e seis reais e noventa e três centavos) é 
referente ao sado do recurso recebido para a aquisição de um veiculo e mobiliário para o CREAS, 
para o atendimento de 22 adolescentes que se encontram em cumprimento de medidas 
Socioeducativas de Liberdade Assistida e 25 adolescentes que realizam prestação de Serviços a 
Comunidade. 
O valor de R$ 111,41 (cento e onze reais e quarenta e um centavos) é referente ao 
recurso proveniente do Governo Estadual para a aquisição de materiais educativos, livros e testes 
psicológico para crianças, adolescentes e suas famílias no atendimento a vitimas de violência. 
O valor de R$ 108,53 (cento e oito reais e cinquenta e três centavos) é referente ao 
recurso repassado do Governo Estadual, e foi destinado para aquisição mobiliários e equipamentos 
para uso no CRAS para as crianças e adolescentes atendidas. 
Contando ora apresentado, antecipamos 
agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 17 de junho de 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pa o Branco • Paran~ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAllÁ GABlllETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEl_li.3._12020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
2.492,87 (dois mil quatrocentos e noventa e dois reais 
e oitenta e sete centavos). 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 2.492,87 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.349 Liberdade Cidadã - FIA Estadual 376,93 
2.350 Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes Vitimas de 
Violência - CREAS 111,41 
2.352 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - FIA Estadual 108,53 
2.370 Incentivo à Pessoa com deficiência - PcD li Deliberação nº 12/2018 - CEAS 1.896,00 
(veículos adaptados) 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar novas Fontes de Recursos, novas atividades e a 
abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 2.492,87 (dois mil quatrocentos e noventa e dois 
reais e oitenta e sete centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
2.349 Liberdade Cidadã - FIA Estadual 
3.3.90.93 - 914 Indenizações e Restituições 
2.350 Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes Vitimas de 
Violência - CREAS 
3.3.90.93 - 915 Indenizações e Restituições 
2.352 Servi o de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - FIA Estadual 
3.3.90.93 - 917 
Rua Caramuru, 271 • 85501-06 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
376,93 
111,41 
108,53 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAfWIÁ G>.Blllffi DO PREFEITO 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.242 Assistência ao Portador de Deficiência 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
2.370 Incentivo à Pessoa com deficiência - PcD li Deliberação nº 12/2018 - CEAS 
(veículos adaptados) 
3.3.90.93 - 929 Indenizações e Restituições 1.896,00 
I Total 2.492,87 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
914 - Liberdade Cidadã - FIA Estadual - Aquisição de veículo SPIN e armários para o 
CREAS, R$ 85.091,52. 
915 - Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes 
VIOLÊNCIA - CREAS - Material de Consumo R$ 7.272,00 - FIA ESTADUAL 
vítimas de 
917 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Equipamento e Material 
Permanente R$ 50.000,00 e Material Consumo R$ 12.590,00 - FIA ESTADUAL 
929 - Incentivo à Pessoa com Deficiência - PcD li Deliberação nº 012/2018 - CEAS 
(veículos adaptados) 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
376,93 
111,41 
108,53 
1.896,00 
2.492,87 
( 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2019 
Fonte Recurso: 914 - Liberdade Cidadã - FIA Estadual - Aquisição de veiculo SPIN e armários para o CREAS, RS 85.091,52. 
RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 20,10 
RECEITAS DE CAPITAL 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAM E NTÁRIA 
Contas a Pagar 776,00 
20,10 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRE NTES - Empenhada Liquida 
DESPESAS OE CAPITAL 
INVESTIM ENTOS 
20,10 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
776,00 
776,00 
Página: 1de1 
30/04/ 2020 11:34 
1 
776,00 
776,00 
776,00 776,00 
Saldo Anteríor(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
1.132,83 Saldo Atual 
1.928,93 Total 
1.132,83 Saldo Financeiro Atua l 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 30/04/2020 às 11h34min - Duração: Oh00m03seg (66) 
376,93 
1.928,93 
376,93 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2019 
Fonte Recurso: 915 - Fortalecimento do Atendi mento das Crianças e Adolescentes vitim as de VIOLENCIA - CREAS - Material de 
RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 89,00 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 7.271,18 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida 
89,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
89,00 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a P;igar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
DESPESAS 
7.271,18 
7.271,18 
Página: 1de1 
30/04/ 2020 11:36 
1 
7.271,18 
7.271,18 
7.271,18 7.271,18 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
7.293,59 Saldo Atual 
14.653, 77 Total 
7 .293,59 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 30/04/ 2020 às llh35min - Duração: Oh00m03seg (66) 
111,41 
14 .653,77 
111,41 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orça ment ária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2019 
Fonte Recurso: 917 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Equipam ento e Material Permanente RS 50.000,00 
RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 61,44 
RECEITAS DE CAPITAL 
Totais ................ .. 
EXTRAORÇAME NTÁRIA 
Contas a Pagar 1.300,20 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
61,44 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
61,44 Totais ................. . 
EXTRAORÇAM ENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos ) 
299,20 
1.001,00 
1.300, 20 
30.655,72 
Página: 1 de 1 
30/04/ 2020 11:38 
1 
299,20 
1.001,00 
1.300,20 
1.300,20 31.955,92 
Saldo Anterior(Contábil) 
Tota l 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
32.003,01 Saldo Atua l 
33.364,65 Total 
32.003,01 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 30/04/2020 às llh38min - Duração: Oh00m04seg (66) 
108,53 
33.364,65 
108,53 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2019 
Fonte Recurso : 929 - Incentivo ~ Pessoa com Deficiencia - PcD li Deliberação n2 012/2018 - CEAS (veiculos adaptados) 
RECEITAS 
ORÇAM ENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 3.396,00 
RECEITAS DE CAPITAL 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 242.823,28 
3.396,00 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
3.396,00 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
242.823,28 
242.823,28 
Página: 1 de 1 
30/04/ 2020 11:17 
1 
242.823,28 
242.823,28 
242.823,28 242.823,28 
Saldo Anterior(Contábil) 241.323,28 Saldo Atual 1.896,00 
Total 487.542,56 Total 487.542,56 
Saldo Financeiro Anterior 241.323,28 Saldo Financeiro Atual 1.896,00 
Diferença do Saldo da Fonte Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 30/04/2020 às llh16min - Duração: Oh00m04seg (66) 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 113/2020. 
Pato Branco, 22 de junho de 2020. 
Assessora Contábil 
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
~http://www patobra co pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 11312020 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 113/2020, obter 
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no 
exercício de 2020, no valor de R$ 2.492,87 (dois mil, quatrocentos e noventa e dois 
reais e oitenta e sete centavos). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município 
para o exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício de 2019, 
dentro da Secretaria Municipal de Assistência Social, relativos a saldos remanescentes 
que serão devolvidos em virtude da execução total do objeto. 
i. 09 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
i. 09 .02 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
·i- 08.243.0023 .2.349 - Liberdade Cidadã - FIA Estadual 
i. 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições 
..$. Fonte - 914 
'.oi. 08.243.0023.2.350 - Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes Vítimas de 
·'*' Violência - CREAS 
"'- 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições 
~ Fonte - 915 
·'*' 08.243.0023 .2.352-Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - FIA Estadual 
~ 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições 
.,.j,. Fonte - 917 
.,.j,. 09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
~ 08.243.0023 .2.370 - Incentivo à Pessoa com deficiência - PcD li Deliberação nº 12/2018 -
CEAS (veículos adaptados) 
,..._ 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições 
-i. Fonte - 929 
As dotações orçamentárias citadas observam as especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do 
p , f arana, con orme seque: 
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e 
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer 
INDENIZAÇÕES E titulo, inclusive devolução de receitas quando não for 
3.3.90.93.00.00 RESTITUIÇÕES possível efetuar essa devolução mediante a compensação 
com a receita correspondente, bem como outras despesas 
de natureza indenizatória não classificadas em elementos 
de despesas específicos. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que 
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou 
insuficientem 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
C8Jhttp://www.patobranco .pr.leg .br/ contabilidade@patobranco.pr. leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária 
específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por 
decreto executivo." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do 
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que 
disciplina o art.43, § 1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de 
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o 
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e 
as operações de credito a eles vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 
167 da Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art.167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e 
sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo 
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio 
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço 
Patrimonial, conforme legislação em vigor. 
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do 
superávit através do Balanço Patrimonial. 
O documento anexado comprova o saldo existente, o Relatório da Execução 
Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 
2019, enviado pelo Executivo Municipal, como pode ser observado, relacionado à fonte 
descrita abaixo: 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
~http //www patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr. leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ 914 - Liberdade Cidadã - FIA Estadual - Aquisição de veículo SPIN e 
armários para o CREAS 
rli 915 - Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes 
vítimas de VIOLÊNCIA - CREAS - FIA ESTADUAL 
~ 917 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - FIA 
ESTADUAL 
i 929 - Incentivo à Pessoa com Deficiência - PcD li Deliberação nº 
012/2018 - CEAS (veículos adaptados) 
Os artigos 1° e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas 
pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual 
para o exercício 2019 estando em conformidade com o que preceitua a legislação 
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis 
entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com 
as normas e com legislação que os regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 23 de junho de 2020. 
~ êR-::::::3 . ' egina Zanoelo 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
C8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 113/2020. 
Pato Branco, 23 de junho de 2020. 
Carlinho 
Presidente 
Relator: 
Data: 2~ {li\ b 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
l8Jhttp ://www.patobranco.pr. leg. br / rozane@patobranco.pr.leg.br 
CEAS/ PR co:.HotO uooo.u M >!11nt:.-cu. oc1.1.t 
Deliberação nº012/2018 - CEAS/PR 
, __ ~V. /7 
Govrnr 
PARANÁ • :o DO [~ TADO 
StCfctarli.t da ra1111ha 
e o e-,cl'lvot/tmento So<l 11 
Estabelece o "Incentivo à Pessoa com Deficiência 
PcD 11'', para aprimoramento das ações, 
programas, projetos e serviços da rede 
socioassistencial, voltados a crianças e 
adolescentes com deficiência. 
O Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/PR reunido ordinariamente nos dias 08 e 09 de 
Março de 2018, 
Considerando a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, com a última alteração dada pela Lei nº 
12.435 de 2011, em especial art. 2° que estabelece que é objetivo da assistência social a "habilitação e 
reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária"; 
Considerando a Resolução nº 34, de 28 de novembro de 2011 do CNAS, que define a Habilitação e 
Reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária no campo da 
assistência social e estabelece seus requisitos; 
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990); 
Considerando a Lei nº 17 .544, de 17 de abril de 201 3, que dispõe sobre a transferência automática 
de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social; 
Considerando o Decreto nº 8.543, de 17 de julho de 2013, que dispõe sobre a transferência 
automática de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais, em 
atendimento a Lei Estadual nº 17.544, de 17 de abril de 2013; 
Considerando a Lei Estadual 18.419, de 07 de janeiro de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência 
do Paraná), que estabelece orientações normativas que objetivam assegurar, promover e proteger o 
exercício pleno e em condições de equidade de todos os direitos humanos e fundamentais das pessoas 
com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania plena, efetiva e participativa; 
Considerando que a Assistência Social é reconhecida corno a política privilegiada para tratar da 
questão da inclusão social da pessoa com deficiência, respeitando-se a transversalidade e 
intersetorialidades necessárias; 
DELIBERA 
Capítulo 1 
Do Objeto 
Deliberação nºOl2/2018 - CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 10148 de 14/03/2018 
CEAS/ PR CO:.!l UtO ~T t>LW. Of J.l!.1~11 '7o S.OC••l 
PARANÁ 
Govrnr.o oo E~ AOO 
Stcre ta113 d .t í a111 1lta 
e ouc: ''"º '"'lmcnto Soch l 
Art. 1° Pela instituição "Incentivo à Pessoa com Deficiência PcD li", cujo objeto é o aprimoramento das 
ações, programas, projetos e seNiços da rede socioassistencial, voltados a crianças e adolescentes com 
deficiência. 
Parágrafo único. O aprimoramento das ações, programas, projetos e seNiços da rede socioassistencial, 
se dará por meio da aquisição de veículo adaptado para pessoa com deficiência, com capacidade de no 
mínimo 10 (dez) lugares, propiciando o acesso e fortalecimento da rede socioassistencial, que atua com 
crianças e adolescentes com deficiência, resultando em melhoria das condições de locomoção e inclusão 
social. 
Capítulo li 
Dos Recursos 
Art. 2° O valor a ser acessado é de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) por municlpio, para um 
total de até 100 (cem) municípios, totalizando R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais). 
§ 1° Os recursos referentes a esta deliberação serão transferidos em parcela única, conforme 
disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo Estadual de Assistência Social. 
§ 2° Os recursos serão repassados na modalidade Fundo a Fundo, para os municípios diretamente pelo 
Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS em conta do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, 
no Banco do Brasil. 
Capítulo Ili 
Da Adesão 
Art. 3° Para o recebimento do "Incentivo à PcD li" foram considerados: 
1- População Total Projetada. Fonte: IPARDES 2018; 
li - Total de pessoas com deficiência. Fonte Cadúnico Janeiro de 2018; 
Ili - Total de pessoas com, pelo menos, uma das deficiências investigadas. Fonte: IBGE 2010; 
IV - Total de pessoas com deficiência na faixa etária de zero a dezessete anos. Fonte: CadÚnico Janeiro 
de 2018; 
V - Total de deficiências registradas considerando cegueira, baixa visão e deficiência física. Fonte: 
CadÚnico Janeiro de 2018; 
VI - Total de pessoas com deficiência na faixa etária de zero a dezessete anos. Fonte: IBGE 201 O; 
VII - Total de pessoas com deficiência visual e motora. Fonte: IBGE 2010; 
VIII - Não ter aderido a Resolução Ad Referendum 005/2017, do Conselho Estadual de Assistência Social. 
Parágrafo único. O Anexo 1 da presente Deliberação, relaciona 100 (cem) municípios para o recebimento 
do "Incentivo à PcD li" para crianças e adolescentes, ordenados em ordem alfabética, conforme critérios 
acima elencados. 
Art. 4° Os municípios elegíveis que atendam aos requisitos do art. 3° desta deliberação, poderão aderir ao 
"Incentivo à PcD li", até a data de 21/03/2018, mediante a entrega do Termo de Adesão, Plano de Ação e 
cópia da resolução publicada do Conselho Municipal de Assistência Social que aprova os documentos do 
município. 
Parágrafo (mico. Municípios que não aderirem a presente deliberação deverão observar o disposto na 
Deliberação n. 029/201 7, do CEAS. 
Deliberação nº012/2018 - CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 10148 de 14/03/20 18 
CEAS/ PR co:.~H.HO ~li!Alll rn ASttnú:l.'.:1, SOCI>l 
Capítulo IV 
Da Prestação de Contas 
,.,. .-. 
PARANÁ 
Govrn
• 1:0 00 ESTADO 
SecretafiiJ J,, fa1111ha 
e DE-seovol.tlmento S0<bl 
Art. 5º A prestação de contas dos recursos repassados do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, 
será realizada por meio do Relatório de Gestão Físico-Financeira, que deverá ser encaminhado 
semestralmente ao órgão gestor estadual e devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência 
Social. 
§ 1° Considera-se relatório de gestão as informações relativas à execução física e financeira dos recursos 
transferidos, declaradas pelos municípios no Sistema Fundo a Fundo - SIFF, disponibilizado pela 
Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social - SEDS. 
§ 2° O Estado, inclusive por intermédio do Conselho Estadual de Assistência Social e da Secretaria de 
Estado da Família e Desenvolvimento Social, poderá requisitar informações referentes à aplicação dos 
recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e 
regular utilização. 
Art. 6° Nos casos em que o Conselho Municipal de Assistência Social aprovar parcialmente o Relatório de 
Gestão Físico-Financeira, o documento deverá estar acompanhado de justificativa do respectivo Conselho 
para aprovação parcial. As ressalvas deverão ser resolvidas até a próxima prestação de contas. 
§1° Caso as ressalvas não sejam sanadas será instaurado procedimento de Tomadas de Contas Especial 
no município. 
§2° Nos casos em que houver saldo superior a 30% (trinta por cento), o Relatório deverá vir acompanhado 
de justificativa do município devidamente aprovado pelo CMAS. 
Art. 7° Nos casos em que o Conselho Municipal de Assistência Social reprovar o Relatório de Gestão 
Físico-Financeira, o documento deverá estar acompanhado de justificativa do respectivo Conselho, e será 
instaurado o procedimento de Tomada de Contas Especial até que as ressalvas sejam sanadas; 
Parágrafo único. Nos casos em que o município sofra Tomada de Contas Especial, não serão repassados 
novos recursos, e caso as ressalvas não sejam sanadas e sejam detectadas irregularidades o município 
deverá devolver os recursos recebidos devidamente corrigidos ao Fundo Estadual de Assistência Social; 
Art. 8° Caberá ao Município responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo de Assistência 
Social o controle e o acompanhamento das ações, programas, projetos e serviços, por meio dos 
respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos. 
Art. 9° A prestação de contas será submetida também a aprovação do Conselho Estadual de Assistência 
Social. 
Art. 10. É assegurado ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ao Sistema de Controle Interno do 
Poder Executivo do Estado e ao Conselho Estadual de Assistência Social o acesso, a qualquer tempo, à 
documentação comprobatória da execução da despesa, aos registros dos programas e a toda 
Deliberação nº 012/2018 - CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 10148 de 14/03/2018 
CEAS/ PR COM.llltO lif•lil!>l DE .i.!Y'itb:ú' WCUl 
PARANÁ 
Govrnr10 DO (SIAOO 
Stcrtla1i11 dd íauul•a 
e DN CfWOl li1 ~1 O So<bl 
documentação pertinente à assistência social custeada com recursos do Fundo Estadual de Assistência 
Social. 
Parágrafo t'.mico. A prestação de contas da aplicação dos recursos repassados aos Fundos Municipais de 
Assistência Social deve atender também às instruções emanadas cio Tribunal de Contas do Paraná, sendo 
as informações correspondentes a execução dos recursos inseridas no Sistema de Informações Municipais 
do referido Tribunal. 
Art. 11 . As despesas realizadas com recursos financeiros recebidos na modalidade fundo a fundo devem 
atender às exigências legais concernentes ao processamento, empenho, liquidação e efetivação do 
pagamento, mantendo-se a respectiva documentação administrativa e fiscal pelo período legalmente 
exigido. 
Parágrafo llnico. Os documentos comprobatórios das despesas de que trata o caput, tais como notas 
fiscais, recibos, faturas, dentre outros legalmente aceitos, deverão ser arquivados preferencialmente na 
sede da unidade pagadora do Município, em boa conservação, identificados e à disposição do Estado e 
dos órgãos de controle interno e externo. 
Art. 12. Fica o Órgão Gestor Estadual de Assistência Social autorizado a substituir, a qualquer tempo, o 
Termo de Adesão, o Plano de Ação e o Relatório de Gestão Físico-Financeiro por um Sistema de 
Informações específico para Monitoramento, Avaliação, Acompanhamento e Controle dos recursos 
repassados aos municípios. 
Capítulo V 
Das Disposições Finais 
Art. 13. Os casos omissos serão tratados pelo Órgão Gestor Estadual da Política de Assistência Soei-ai 
juntamente com o Conselho Estadual de Assistência Social. 
Art. 14. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. 
Paulo Silvério Pereira 
Presidente CEAS/PR 
Curitiba, 09 de Março de 2018. 
Deliberação nºOl2/2018 - CEAS/PR. Publicada no DJOE nº 10148 de 14/03/2018 
CEAS/ PR co:.ttlttO l\fl.DUH ( tf .& lMtlt:{U.~()(Hl 
Deliberação nº 012/2018 - CEAS/PR 
ANEXO 1 
PARANÁ 
Govrnr;o DO ( SlADO 
StueHti.t Uit í a1111li11 
~ Des\!n1,ol.-tmc1"0 So.:hl 
RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ORDENADOS EM ORDEM ALFABÉTICA PARA RECEBIMENTO DO 
"INCENTIVO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA 11" 
Almirante Tamandaré 
Altônia 
Andirá 
Apucarana 
Arapongas 
Arapoti 
Araucária 
Assis Chateaubriand 
As torga 
Bandeirantes 
Barbosa Ferraz 
Bituruna 
Cambará 
Cambé 
Campina Grande do Sul 
Campo Largo 
Campo Magro 
Campo Mourão 
Deliberação nº 012/2018 - CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 10148 de 14/03/2018 
CEAS/ PR o: 1Ul0 EU•DUs..l ();' >sm1 ~l' SóOll 
Cândido de Abreu 
Cascavel 
Castro 
Cianorte 
Colombo 
Colorado 
Cornélia Procópio 
Coronel Vivida 
Cruzeiro do Oeste 
Curitiba 
Dois Vizinhos 
Fazenda Rio Grande 
Foz do Iguaçu 
Francisco Beltrão 
Goioerê 
Guaíra 
Guarapuava 
Guaratuba 
lbaiti 
lbiporã 
Ira ti 
ltambaracá 
Govrnr :o oo n "'ºº Se-<feta1id d<1 f amília 
e Oí'scn .. ol\·iinento SoclJI 
Deliberação nº012/2018 - CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 10148 de 14/03/2018 
CEAS/ PR (O:.stUIO Bl>Dt.'.t.t Dê' .t..S9STh:Cl' $0Cllt 
ltaperuçu 
lvaiporã 
Jacarezinho 
Jaguariaíva 
Jandaia do Sul 
Jardim Alegre 
Lapa 
Laranjeiras do Sul 
Loanda 
Londrina 
Mamborê 
Mandaguari 
Mandiriluba 
Marechal Cândido Rondon 
Marialva 
Maringá 
Matinhos 
Mauá da Serra 
Medianeira 
Nova Esperança 
Nova Tebas 
Ortigueira 
G
PARANÁ 
O
• 
VCíll\O 00 EHAOO 
SecretdriJ da fJnii11a ~ D ei.t!fiVôM1lh.'.!1ltô S0<lal 
Deliberação nºOl 2/2018 - CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 10148 de 14/03/2018 
CEAS/ PR 0~·YUtO 1.l> ll>l O: A..i~llJ fi: .:( ' t OCUl 
Paiçandu 
Palmas 
Palmeira 
Palo tina 
Paranaguá 
Paranavaí 
Pato Branco 
Piên 
Pinhais 
Pinhão 
Pirai do Sul 
Piraquara 
Pitanga 
Ponta Grossa 
Pontal do Paraná 
Prudentópolis 
Quatro Barras 
Quedas do Iguaçu 
Reserva 
Rio Branco do Sul 
Rio Negro 
Rolândia 
PARANÁ 
GOl!CRl.O DO n rAOO 
Seuetbri11 d1.1 r an11Ha 
e Dêscn•<'ol .•hnc1''º SO<iJI 
Deliberação nº012/2018 - CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 10148 de 14/03/ 2018 
CEAS/ PR crn.~UJIO Ul•Cf._11.1 OE .r.S!'•l 1.~C_l' ~OCU.t 
Santa Helena 
Santa Terezinha de ltaipu 
Santo Antônio da Platina 
São José da Boa Vista 
São José dos Pinhais 
São Mateus do Sul 
São Miguel do Iguaçu 
Sarandi 
Sertanópolis 
Tamarana 
Ta pejara 
Telêmaco Borba 
Toledo 
Ubiratã 
Umuarama 
União da Vitória 
'-. ' "I .. ··-;;· 
PARANÁ 
Govrnr:o 
• 00 n rADO 
Secre1a1i,1 d.l farn11la 
e Oeseovokin-.ento SO<t.ll 
Deliberação nºOl2/2018 - CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 10148 de 14/03/2018 
CEDCA-PR 
( •.1 <..- ..,LI.~.J.A('.\ . 
'!3.JQ\Jr·;.a•.:S),1.. :v'-t 
DELIBERAÇÃO Nº 054/2016 - CEDCA/PR 
GO\'ERl!O DO [ STADO Secrelarla dt fJmíl•a 
e Ckscm-oMmento SociJI 
Considerando o disposto no artigo 227 ela Constituição da República, que estabelece como dever "da 
família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à 
vicia, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, 
à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além ele colocá-los a salvo ele toda forma ele negligência, 
discriminação, violência, crueldade e opressão"; 
Considerando o contido na Lei nº 10.014/1992 que cria o Fundo Estadual para a Infância e Adolescência -
FIA/PR; 
Considerando o Decreto nº 10.455/2014, que regulamenta a transferência automática de recursos cio 
Fundo Estadual para Infância e Adolescência (FIA} para os Fundos Municipais para Infância e Adolescência, 
em atendimento a Lei Estadual nº 9.579 ele 22 de março de 1991; 
Considerando a Deliberação nº 006/2016 que estabelece o Plano de Ação 2016, destinando R$ 
13.210.590,00 para "Cofinanciar medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade 
mediante o estabelecimento de critérios que qualificam o atendimento para municípios e entidades -
Liberdade Cidadã"; 
Considerando o contido no Eixo 2 do Plano Decenal dos Direitos da Criança e cio Adolescente do Estado 
do Paraná, Objetivo 8: "Qualificar os Serviços de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto sob 
responsabilidade dos Municípios", através da ação prevista: " Cofinanciar os Serviços da LA e PSC 
readequando os serviços conforme normativas vigentes"; 
Considerando a Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, que traz no artigo nº 112 a 
descrição das medidas socioeducativas, passíveis de serem aplicadas ao adolescente autor de ato 
infracional, a saber: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, 
liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, internação em estabelecimento educacional; 
Considerando a Lei nº.12.594/2012 que estabelece o Sistema Nacional de Atendimento Socioeclucativo -
SINASE, política pública destinada à inclusão social do adolescente em conflito com a lei e que possui 
interfaces com outros sistemas e políticas, tais como o sistema educacional, de saúde, de assistência 
social, ele justiça e segurança pública; 
Considerando o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, publicado pela Secretaria ele Direitos 
Humanos ela Presidência da República/SDH/PR, em 2013, que define as Diretrizes e Eixos cio SINASE; 
Deliberação Nº 054/2016 - CEDCNPR publicado no DIOE nº 9791 de 28/09/2016 1 
CEDCA-PR 
\.,_....._.., .... c u..•...,IU... O• .. v . 
d 1 \'.."\a .. ;4 ...1) ,l U"fr":.t 
GO\l(Rf!O DO (Hl\P O 
~crEt 31i l d.t f.lm'tla 
e Oeie-nvoMmento Social 
Considerando a Resolução nº 109/2009, que versa sobre a Tipificação Nacional dos Serviços 
Socioassistenciais no âmbito do SUAS e estabelece o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em 
Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à 
Comunidade (PSC), descrito como serviço que tem por finalidade prover atenção socioassistencial e 
acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, 
determinadas judicialmente; 
Considerando a organização e as normativas das Políticas ele Assistência Social e dos Direitos da Criança 
e do Adolescente, as quais estabelecem a descentralização político-administrativa destas políticas pLlblicas, 
com primazia da execução dos serviços nos territórios em que estão as demandas, ou o mais próximo 
possível destes e as atribuições da esfera estadual em apoiar e cofinanciar aos municípios e entidades não 
governamentais que compõem a rede de serviços; 
Considerando que todos os municípios ela federação tiveram que apresentar o seu Plano Municipal de 
Atendimento Socioeelucativo no ano ele 2014; 
Considerando que o aporte financeiro pelo FIA Estadual tem caráter complementar de apoio à adequação 
dos serviços de medidas socioeducativas em meio aberto; 
Considerando a Resolução nº 13, de 13 de maio de 2014, do Conselho Nacional ele Assistência Social -
CNAS, que inclui a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, a faixa etária de 18 a 59 anos no 
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; 
Considerando a Resolução nº 18, de 24 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Assistência Social -
CNAS, que institui o Programa Nacional ele Promoção do Acesso ao Mundo cio Trabalho - ACESSUAS -
TRABALHO; 
O Conselho Estadual cios Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/PR, reunido ordinariamente em 
19 ele agosto de 2016 estabelece o presente edital. 
1- DO OBJETO 
Art. 1º Prestar incentivo financeiro, pelo Programa Liberdade Cidadã, aos Municípios que apresentem 
CREAS implantados, com incidência de atendimento a adolescentes em cumprimento de medidas 
socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade, com registros no Sistema 
de Registro Mensal de Atendimentos - RMA, instrumento da Vigilância Socioassistencial 
Deliberação Nº 054/2016 - CEDCA/PR publicado no DIOE nº 9791 de 28/09/2016 2 
CEDCA-PR 
,..~,. .. E~rWo>A. ··u....,. 
<•\'l- :• o~,i.:1· u·•·:.A 
GOVERNO DO [ STADO 
Stcrt>tari.l d a f;:sm i'Ja 
e Ou envol\;mtnto Sodal 
-SNAS/MDSA, com a finalidade de qualificar e potencializar os Serviços de Liberdade Assistida e Prestação 
de Serviços à Comunidade. 
Parágrafo único: Os recursos serão repassados do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência - FIA/PR 
ao Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FMIA. 
Art. 2º O incentivo financeiro para este serv iço deverá viabilizar o trabalho socioeclucativo a ser 
desenvolvido segundo as seguintes diretrizes: 
1- prevalência das medidas socioeducativas em meio aberto como forma de promover o fortalecimento ele 
vínculos familiares e comunitários. As medidas socioeclucativas de liberdade assistida e prestação de 
serviços a comunidade elevem oferecer condições para que o adolescente redirecione, em seu contexto ele 
origem, sua trajetória de vicia, afastando-o dos condicionantes do ato infracional; 
li- o desenvolvimento do processo socioeducativo voltado para a formação integral e emancipatória. O 
trabalho socioeducativo em meio aberto deve estar pautado pela concepção do adolescente corno sujeito de 
direitos e em condição peculiar de desenvolvimento, para ele que ele participe ativamente de um processo 
pedagógico de formação integral, e de construção da condição plena enquanto cidadão participante de urna 
vicia social saudável: 
Ili- a família e a comunidade entendidos como atores em um processo socioeducativo. As medidas 
socioeducativas devem identificar e fortalecer os vínculos positivos dos adolescentes na família, escola e na 
comunidade, introduzindo o adolescente em outras redes de relações capazes de propiciar novos vínculos: 
IV- pautar-se na incompletude institucional: As medidas socioeducativas devem integrar o sistema 
socioeducativo, articulando-se com seus demais elementos da esfera executiva, legislativa e judiciária nos 
âmbitos locais, municipais, estaduais e federais, em urna relação de interações recíprocas e sistêmicas: 
V- projeto político pedagógico como orientador dos serviços oferecidos, das atribuições e competências 
profissionais e das rotinas cio programa. O trabalho com o adolescente em conflito com a lei deve 
proporcionar um ambiente educativo e estimulante a partir de um projeto sociopedagógico que estruture um 
cotidiano acolhedor, organizado e seguro, tendo corno foco principal a trajetória particular de cada 
educando; 
VI- ação planejada, monitorada e avaliada permanentemente. O trabalho socioeducativo em meio aberto 
requer planejamento estratégico e operacional, de ação coordenada e de práticas avaliativas constantes, que 
se tornem a base de sustentação de urna gestão socioeducativa bem sucedida. 
li - DOS RECURSOS 
Art. 3° Os recursos para suprir as ações deste edital são oriundos do Fundo Estadual para a Infância e 
Adolescência - FIA/PR, provenientes do Plano de Ação 2016 (Deliberação nº 006/2016) totalizando R$ 
13.210.590,00 (treze milhões duzentos e dez mil quinhentos e noventa reais) destinados exclusivamente 
aos serviços de medidas socioeducativas em meio aberto. 
Deliberação Nº 054/2016 - CEDCA/PR publicado no DIOE nº 9791 de 28/09/2016 3 
CEDCA-PR 
t.• .. i. .. 1,.tv f11.l1W~ •1""'4 
C4 C·~ •;,1 •J.,,t,.t··u·~·~ 
GOVERNO DO ESTADO 
Secret aria dil F"Jmrra 
e cnvoh-im nto SodJI 
Art. 4° O município fará a adesão aos respectivos recursos constantes na tabela do Anexo 1, por meio da 
assinatura cio Termo de Adesão conforme valores estabelecidos na tabela, respeitando integralmente o valor 
repassado do FIA Estadual. 
§ 1 º. Os municípios que possuem CREAS - Centros de Referência Especializados de Assistência Social 
que não apresentaram demanda de atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas 
socioeducativas em meio aberto, conforme pesquisa realizada pela Coordenação de Proteção Social 
Especial CPSE/SEDS junto ao RMA - Sistema de Registro Mensal de Atendimentos ou estão em fase de 
implantação de CREAS e deste serviço, poderão ser contemplados em deliberações futuras, no caso de 
sobra de recurso. Estes municípios estão relacionados no Anexo VII. 
§ 2º. Caso não haja habilitação de novos municípios, o recurso voltará ao Fundo Estadual dos Direitos da 
Criança e cio Adolescente - FIA. 
Art. 5° Os valores máximos que poderão ser acessados pelos municípios serão calculados com base no 
nllmero ele registros no RMNCREAS de adolescentes em cumprimento de medidas em meio aberto 
atendidos, tendo por referência os registros do segundo trimestre cleste ano de 2016. Os recursos serão 
calculados de acordo com o número de grupos de adolescentes constituídos no município. Parágrafo (mico. 
O repasse financeiro será realizado em parcela única, à exceção cios casos que envolvam repasses acima 
de R$500.000,00 (quinhentos mil reais). Estes ocorrerão em duas parcelas. 
Art. 6º As transferências dos recursos para os municípios serão operacionalizadas na forma de 
transferência fundo a fundo, mediante a assinatura do Termo de Adesão constante no Anexo V e 
preenchimento do Plano de Ação constante no Anexo VI, o qual deverá ser aprovado pelo Conselho 
Municipal cios Direitos ela Criança e do Adolescente - CMDCA. 
Parágrafo único. Os recursos serão depositados em conta específica, em Banco oficial (Banco do Brasil), 
em parcela única, quando não se tratar dos casos especificados no art.5° - Parágrafo (mico. 
Ili - DA ADESÃO E DOS PRAZOS 
Art. 7º Os municípios elegíveis, conforme listagem constante no Anexo 1, que cumpram aos critérios deste 
edital, poderão fazer a adesão ao Programa Liberdade Cidadã até a data de 28/02/2017, por meio da 
assinatura do Termo. 
Art. 8º A documentação deverá ser protocolada nos Escritórios Regionais da SEDS, respeitando a região a 
qual pertence o município, conforme tabela de endereços no Anexo Ili. 
Art. 9° A documentação do município interessado em participar deste edital dar-se-á por meio ela entrega 
Deliberação Nn 054/2016 - CEDCJ-VPR publicado no DJOE nº 9791 de 28/09/2016 4 
CEDCA-PR 
\ •.•-.e .... [ t!.,o\..J\,\.,..,. ( •,,. ,,. 
.:'J...:,...,.. .1.•""A.~~C tl'.:.I 
presencial de todos os itens elencados no Anexo IV do presente edital. 
IV - DAS CONDIÇÕES PARA ADESÃO 
GOV
PARANÁ • 
ERllO DO (ST/100 
ecre ~r .> d a f.)m1l j.s 
e Dilsenvolvlmt:nto Social 
Art. 10º Poderão fazer a adesão ao presente edital aqueles municípios que possuírem em seu território 
CREAS implantados com demanda de atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas 
socioeducativas em meio aberto, registrados no RMA e que cumpram aos seguintes requisitos: 
1- possuir Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. instituído por lei e em 
regular funcionamento; 
li- possuir Fundo Municipal cios Direitos da Criança e do Adolescente - FIA Municipal; 
Ili- possuir Plano Municipal ele Atendimento Socioeducativo, devidamente aprovado pelo CMDCA, contendo 
as diretrizes e eixos operativos do SINASE; 
IV- comprovar a aprovação do Plano de Ação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, demonstrada através de deliberação ou resolução do CMDCA publicada na imprensa oficial; 
V- comprovar a existência de Equipe Multidisciplinar cio quadro próprio do município, conforme orientações 
ela NOB/RH SUAS/SINASE; 
VI- possuir Plano Decenal Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
V - DO PLANO DE AÇÃO 
Art. 11º o Plano de Ação deverá ser preenchido de acordo com as ações descritas no Artigo 12º ela 
presente Deliberação, seguindo os princípios e diretrizes dadas pelo Plano Nacional de Atendimento 
Socioeclucativo e devem estar contidas no Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, quais sejam: 
Princípios 
1- os adolescentes são sujeitos de direitos, entre os quais a presunção da inocência; 
li- ao adolescente que cumpre medida socioeducativa deve ser dada proteção integral ele seus direitos; 
Ili- em consonância com os marcos legais para o setor, o atendimento socioeducativo deve ser 
territorializado, regionalizado, com participação social e gestão democrática, intersetorialidade e 
responsabilização, por meio da integração operacional dos órgãos que compõem esse sistema. 
Diretrizes 
1- garantia da qualidade do atendimento socioeducativo de acordo com os parâmetros cio SINASE; 
li- focar a socioeducação por meio da construção ele novos projetos pactuados com os adolescentes e 
famílias, consubstanciados em Planos Individuais de Atendimento; 
Ili- incentivar o protagonismo, participação e autonomia de adolescentes em cumprimento de medida 
socioeducativa e de suas famílias; 
IV- primazia das mectidas socioeducativas em meio aberto; 
V- humanizar as Unidades de Internação, garantindo a incolumidade, integridade física e mental e 
segurança do/a adolescente e dos profissionais que trabalham no interior das unidades socioeducativas; 
Deliberação Nº 054/2016 - CEDCA/PR publicado no DIOE nº 9791 de 28/09/2016 5 
CEDCA-PR 
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PARANÁ 
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e Oesem.'Ol\'imento Socl.JI 
VI- criar mecanismos que previnam e medeiem situações de conflitos e estabelecer práticas restaurativas; 
VII- garantir o acesso do adolescente à Justiça (Poder Judiciário, Ministério P(iblico e Defensoria Pública e o 
direito de ser ouvido sempre que requerer; 
VIII- garantir as visitas familiares e íntimas, com ênfase na convivência com os parceiros/as, filhos/as e 
genitores, além da participação da família na condução da política socioeducativa; 
IX- garantir o direito à sexualidade e saúde reprodutiva, respeitando a identidade de gênero e a orientação 
sexual; 
X- garantir a oferta e acesso à educação de qualidade, à profissionalização, às atividades esportivas, de 
lazere de cultura no centro de internação e na articulação da rede, em meio aberto e semiliberdade; 
XI- garantir o direito à educação para os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e 
egressos, considerando sua condição singular corno estudantes e reconhecendo a escolarização corno 
elemento estruturante do sistema socioeducativo; 
XII- garantir o acesso à programas de saúde integral; 
XIII- garantir ao adolescente o direito de reavaliação e progressão da medida socioeducativa; 
XIV- garantia da unidade na gestão do SINASE, por meio da gestão compartilhada entre as três esferas de 
governo, através do mecanismo de cofinanciamento; 
XV- integração operacional dos órgãos que compõem o sistema (art. 8°, da LF nº 12.594/2012); 
XVI- valorizar os profissionais da socioeducação e promover formação continuada; 
XVII- garantir a autonomia dos Conselhos dos Direitos nas deliberações, controle social e fiscalização do 
Plano e cio SINASE; 
XVI li- ter regras claras de convivência institucional definidas em regimentos internos apropriados por toei a a 
comunidade socioeducativa; 
XIX- garantir ao adolescente ele reavaliação e progressão ela medida socioeducativa. 
Art. 12 Deverão estar previstas ações voltadas diretamente aos adolescentes em cumprimento de medidas 
socioeducativas em meio aberto e suas famílias, especificamente nas áreas prioritárias abaixo 
relacionadas, que atendem ao que estabelece o art. 8° do SINASE: "Os Planos de Atendimento 
Socioeducativo deverão, obrigatoriamente, prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, 
assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes em conformidade 
com os princípios elencados na Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente): 
a) Qualificação profissional aos adolescentes: ações de qualificação que levem em consideração o nível 
de escolaridade dos adolescentes, realidade social e comunitária, oportunidades no mercado de trabalho 
local, bem como, observar todas as legislações vigentes quanto ao trabalho protegido ele adolescentes, em 
especial a chamada "Lista TIP, publicada através do Decreto Federal nº 648112008. 
b) Apoio psicopedagógico aos adolescentes: ações de supervisão de frequência e aproveitamento 
escolar e reinserção dos adolescentes na escolarização formal, ofertando apoio psicopedagógico. 
c) Promoção das famílias: fortalecer a função protetiva elas famílias, sem perder ele vista, que as mesmas 
já possuem suas histórias, suas relações, seus problemas e principalmente suas potencialidades. Realizar 
Deliberação Nº 054/2016 - CEDCAJPR publicado no DIOE nº 9791 de 28/09/2016 6 
CEDCA-PR <.v~· · ... C••Jw..,.,. c;.,..,. w-.:"-"";.a • <>>JJ· n~.,.:.t 
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esta ação à partir cio conl1ecimento e respeito às suas realidades buscando fortalecimento cios vínculos, 
valorizando as experiências já existentes e ofertando instrumentais para a construção de seus projetos ele 
vida. Encaminhar para a rede ele atendimentos ele acordo com suas necessidades. 
d) Atividades de esporte, de cultura e de lazer: promoção de ações que visando a prática de esportes e 
ele hábitos saudáveis de vida, respeitando a fase do desenvolvimento biopsicossocial cios adolescentes, 
ações que promovam acesso a atividades e bens culturais, atividades de lazer que contribuam para as 
relações sociais e interpessoais, levando os adolescentes a se perceberem como sujeito de direitos e 
integrados à comunidade. 
e) Atendimentos de Saúde: desenvolver ações de promoção da saúde, encaminhar para avaliações e 
atendimentos de acordo com a necessidade dos adolescentes e suas famílias. 
Art. 13 Os recursos solicitados no Plano de Ação poderão ser utilizados para os itens de despesa abaixo 
relacionados: 
1. para execução pelo município: 
a) custeio - Material de consumo; 
b) custeio - Serviço de terceiros Pessoa Jurídica e Pessoa Física; 
c) investimento - Equipamentos; 
d) investimento - Mobiliário; 
e) investimento - Aquisição de veículo para uso da equipe técnica. 
§ 1°. Os recursos deverão ser aplicados prioritariamente para a realização das ações previstas nas áreas 
prioritárias citadas no art. 12º e dentro dos princípios e diretrizes do Plano Municipal de Atendimento 
Socioeducativo. 
§ 2°. É vedado fazer uso do recurso para pagamento de pessoal. 
Art. 14 O Plano de Ação deverá ter a sua execução prevista para um prazo de doze meses, podendo ser 
reprogramado eventual saldo de recurso para mais doze meses. 
Parágrafo único: Os recursos que eventualmente não forem executados ao final de vinte e quatro meses 
após o repasse, deverão ser devolvidos ao FIA Estadual. 
VI - DA ANÁLISE, PARECER E APROVAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO 
Art. 15 o Plano de Ação deverá ser aprovado pelo CMDCA - Conselho Municipal de Assistência Social, 
antes do protocolo junto aos Escritórios Regionais da SEDS, o qual deverá ser assinado pelo gestor 
municipal da política de assistência social e acompanhado da Resolução e/ou Deliberação cio CMDCA 
aprovando o referido Plano de Ação. 
Art. 16 Aos Escritórios Regionais da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social competirá 
conferir as documentações apresentadas pelo município, se o valor total solicitado está de acordo com o 
Deliberação Nº 054/2016 - CEDCNPR publicado no DIOE nº 9791de28/09/2016 7 
CEDCA-PR 
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GO\IERrlO DO [ STllDO 
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~ D.?-uw.'OMme:nto Socfal 
apresentado no Anexo 1 e com o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e ratificar por meio ele 
informação técnica a aprovação do Plano de Ação, conforme os critérios deste edital. 
Art. 17 O Plano de Ação, o Termo de Adesão e demais documentos deverão ser protocolados por meio cio 
Sistema Integrado ele Protocolo cio Estado do Paraná, no Escritório Regional da SEDS, e encaminhados à 
Coordenação ele Proteção Social Especial - CPSE/SEDS, a qual ratificará o parecer e a documentação 
apresentada. 
Art. 18 Dentro do prazo de vigência deste edital, os protocolos contendo as adesões cios municípios 
poderão retornar aos Escritórios Regionais quantas vezes forem necessárias, com o objetivo ele regularizar 
todas as pendências que se apresentarem ou proceder alterações e ajustes que se fizerem necessários à 
aprovação cio repasse de recursos. 
Art. 19 Mensalmente, a coordenação da SEDS responsável pela operacionalização cio Programa Liberdade 
Cidadã apresentará à Câmara de Políticas Básicas do CEDCA, para ciência, a listagem cios municípios que 
fizeram a adesão ao cofinanciamento ele que trata o presente edital. 
VII - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 
Art. 20 São obrigações cio Município: 
1- zelar pela qualidade elas ações e serviços prestados, buscando alcançar efetividade pedagógica e social; 
li- executar o serviço de forma a atender integralmente ele acordo com a Lei nº 12.594/2012 que instituiu o 
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e a Resolução nº 109/2009 que versa sobre a Tipificação 
Nacional dos Serviços Socioeducativos; 
Ili- utilizar os recursos de forma eficiente, observando os valores e itens de despesas elencados no Plano 
de Ação; 
IV- encaminhar ao Escritório Regional de referência os relatórios indispensáveis ao acompanhamento e à 
avaliação das ações, bem como da aplicação dos recursos do Plano de Ação; 
V- garantir a manutenção da equipe técnica em quantidade e qualidade adequadas ao bom desempenho 
das atividades, conforme previsto na NOB/RH/SUAS/SINASE; 
VI- arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social decorrentes cios recursos 
humanos utilizados nos trabalhos, bem como, ônus tributários ou extraordinários decorrentes das atividades 
desenvolvidas para execução das ações; 
VII- efetuar os pagamentos aos contratados, após a efetiva realização das ações; 
VIII- fornecer ao CEDCA e aos Escritórios Regionais da SEDS, sempre que solicitadas, quaisquer 
informações relativas às ações desenvolvidas, incluindo-se instrumentais em meio físico, eletrônico ou 
sistemas de monitoramento que venham a ser criados. 
Deliberação N° 054/2016 - CEDCA/PR publicado no DIOE nº 9791 de 28/09/2016 8 
CEDCA-PR \,. - , .... •; [ , t ""li>A tf•~ .J• 
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VIII - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
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GO\'ERl:O DO [HAOO 
Se<tEtari.J da fa a 
e Oe1e1-..·of\;mento SoclJI 
Art. 21 Em conformidade ao Decreto 10.455/2014, a prestação de contas dos recursos repassados por 
meio do repasse fundo a fundo será realizada através do Relatório de Gestão Físico-Financeiro e ele 
Execução. 
Parágrafo único. O Relatório de Gestão Físico-Financeiro e de Execução deverá ser encaminhado ao 
órgão gestor estadual a cada seis meses, a contar ela data do repasse do recurso, após estar devidamente 
aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. 
Art. 22 A omissão na apresentação do Relatório de Gestão Físico-Financeiro e de Execução impedirá o 
repasse de futuros recursos do FIA Estadual, que somente será restabelecido após a apresentação do 
mesmo, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos ela Criança e do Adolescente -
CMDCA. 
Art. 23 Nos casos em que o CMDCA aprovar parcialmente ou com ressalvas o Relatório de Gestão Físico￾Financeiro e de Execução, o documento deverá estar acompanhado ele justificativa do respectivo Conselho 
para aprovação parcial, e de um Plano de Providências - Prestação ele Contas/FIA do município, 
devidamente aprovado pelo Conselho, para que as ressalvas sejam resolvidas até a data de entrega cio 
próximo Relatório. 
§ 1°. Caso as ressalvas não sejam sanadas, será instaurado procedimento de Tomada de Contas Especial 
no município. 
§ 2º. Na prestação ele contas semestral, os casos em que houver saldo superior a trinta por cento do valor 
repassado, o Relatório deverá vir acompanhado de justificativa do município, bem corno de aprovação do 
CM OCA. 
Art. 24 Nos casos em que seja instaurada a Tomada de Contas Especial, o município não receberá novos 
repasses do recurso do FIA e caso as ressalvas não sejam sanadas e sejam detectadas irregularidades, o 
município deverá devolver o recurso integral recebido, devidamente corrigido, ao FIA Estadual. 
Art. 25 Fica o órgão Gestor Estadual da Política da Criança e do Adolescente autorizado a substituir, a 
qualquer tempo, o Termo de Adesão ao Programa Liberdade Cidadã, o Plano de Ação do recurso e o 
Relatório de Gestão Físico-Financeiro e de Execução, por um Sistema de informações específico para 
monitoramento, avaliação, acompanhamento e controle dos recursos repassados aos municípios. 
IX - DA FISCALIZAÇÃO E DO MONITORAMENTO 
Art. 26 A fiscalização e o monitoramento do serviço é uma responsabi lidade compartilhada, com a 
Deliberação Nº 054/2016 - CEDCA/PR publicado no DIOE nº 9791 de 28/09/2016 9 
CEDCA-PR ( v._..h,,( JJ... . ._.J .,.n [•, .. .,. dJ~ ....... ;.i. ~~ ~.t.··· 
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Seccetari.i da F.lrn!l1a 
e D<?st!n\'oMmento Social 
participação do Município, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho 
Municipal da Assistência Social, Ministério Público, Poder Judiciário, Conselho Tutelar e cios Escritórios 
Regionais ela SEDS. 
Art. 27 Os Escritórios Regionais da SEDS, além de avaliarem os relatórios ele prestação ele contas, 
realizarão acornpanl1arnento qualitativo e quantitativo cio processo, com visitas e agenda ele reuniões, 
podendo solicitar a qualquer tempo informações e documentos visando a garantir o cumprimento integral 
do presente edital e das obrigações previstas no Termo de Adesão. 
Parágrafo único. Serão utilizados instrumentais de avaliação e monitoramento padronizados pela SEDS 
que deverão ser apresentados ao CEDCA/PR, com regularidade semestral. 
X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 28 Os Escritórios Regionais da SEDS, conforme contatos publicados no Anexo Ili, serão responsáveis 
por dirimir as dúvidas cios municípios e prestar orientações quanto ao conte(1do do presente edital e 
elaboração do Plano ele Ação. 
Art. 29 Incorporar-se-ão a este edital, para todos os efeitos, quaisquer atos complementares, avisos, 
comunicados e convocações; relativos a este, que vierem a ser divulgados no endereço: 
www.ceclca.pr.qov.br. 
Art. 30 Os municípios assumem todos os custos relativos à preparação e apresentação ele seu Plano de 
Ação, e o Estado do Paraná, por intermédio da SEDS, ou o CEDCA/PR, não serão em nenhum caso 
responsáveis por esses custos. 
Art. 31 Os municípios são responsáveis legais pela veracidade das informações e dos documentos 
apresentados. 
Art. 32 Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo CEDCA/PR. 
Art. 33 O presente edital entrará em vigor na data de sua publicação. 
PUBLIQUE-SE 
Leandro Nunes Meller 
Presidente do Conselho Estadual dos 
Curitiba, 19 de agosto de 2016. 
Deliberação Nº 054/2016 - CEDCA/PR publicado no DIOE nº 9791 de 28/09/2016 10 
CEDCA-PR 
(.•.•"----' '• ... e~._,........,.;..... e ... _,.) .,~ ~õaf';.t • ..}>A.:t.~ 1- 1-:.. S.ecretJria d.a Farrvl1a 
e Oesenvol.,.lmento S0<iJI 
Direitos da Criança e do Adolescente 
ANEXO 1 
Municípios do Estado do Paraná que possuem CREAS implantados e registraram no RMA 
atendimentos de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto. 
-
CRITÉRIOS PARA PROGRAMA LIBERDADE CIDADÃ 
Nº DE 
ADOLESCE VALOR A 
MUNICÍPIO ESCRITÓRIO PORTE DO NTES NÚMERO DE REPASSAR EM REGIONAL MUNICÍPIO ATENDIDOS GRUPOS R$ 
~ . REF.:RMA 
JUNH0/16 
01 Curitiba Curitiba Metrópole 799 40 de 20 R$ 1.701.830,40 
02 I Cascavel Cascavel Grande Porte 492 25 de 20 R$ 1.063.644,00 
03 J Londrina Londrina Grande Porte 298 15 de 20 R$ 638.186,40 
04 Maringá Maringá Grande Porte 268 13 de 20 R$ 553.094,88 
05 Ponta Grossa Ponta Grossa Grande Porte 209 10 de 20 R$ 425.457,60 
06 Urnuararna 1 Umuarama Grande Porte 157 8 de 20 R$ 340.366,08 
07 Colombo Curitiba Grande Porte 112 6 de 20 R$ 255.274,56 
08 Sarandi Maringá Médio Porte 104 5 de 20 R$ 212.728,80 
09 União da Vitória União da Vitória Médio Porte 104 5 de 20 R$ 212.728,80 
Almirante Curitiba Grande Porte 103 5 de 20 R$ 212.728,80 10 Tamandaré 
11 Paranaguá Paranaguá Grande Porte 103 5 ele 20 R$ 212.728,80 
12 Foz cio Iguaçu Foz cio Iguaçu Grande Porte 1 99 5 ele 20 R$ 212. 728,80 
13 Guarapuava Guarapuava Grande Porte 99 5 de 20 R$ 212.728,80 
São José dos Curitiba Grande Porte 88 4 de 20 R$170.183,04 14 Pinhais 
15 Rolândia Londrina Médio Porte 85 4 de 20 R$170.183,04 
16 Toledo Toledo Grande Porte 83 4 de 20 R$ 170.183,04 
17 Apucarana Apucarana Grande Porte 82 4 de 20 R$ 170.183,04 
18 Araucária Curitiba Grande Porte 81 4 ele 20 R$170.183,04 ~ 
19 Cambé Londrina Médio Porte 78 4 ele 20 R$ 170.183,04 
Santo Antônio ela Jacarezinho Pequeno Porte li 77 4 de 20 R$ 170.183,04 20 Platina 
21 Arapongas Apucarana Grande Porte 72 3 de 20 R$ 170.183,04 - - -
22 Castro Ponta Grossa Médio Porte 66 3 de 20 R$ 127.637,28 
Bandeirantes 
Cornélia Pequeno Porte li 60 3 de 20 R$ 127.637,28 23 Procópio 
24 lrati lrati Médio Porte 60 3 ele 20 R$ 127.637,28 
Deliberação Nº 054/2016 - CEDCA/PR publicado no DIOE nº 9791 de 28/09/2016 11 
CEDCA-PR 
4..•..r...., •ili>..-U~ ·.~ - <•ê ...... ;.t•.»A.i~'ta.;.~:.. 
- -
25 Jacarezinho 
26 Paranavaí 
1 27 Reserva 
28 lbiporã 
1 
' 
29 1 Telêmaco Borba 
30 Francisco Beltrão J 
,-
Quedas do Iguaçu 1 31 
32 Cianorte 
33 Piraquara 1 
34 + Altônia -- r: Assis 
C 1 hateaubriand 1 
36 Campo Mourão 
37 Medianeira 
38 Pinhais 
39 Pitanga 
L4o Palmas 
41 Pato Branco -
42 Carnbará 
43 lbaiti 
44 Palotina ~ 
Santa Terezinha ele 
45 ltaipu 
46 Paiçanclu 1 
4 7 1 Corbélia 
48 Jaguariaíva 
Jacarezinho Pequeno Porte li 58 3 de 20 
Paranavaí Médio Porte 1 56 3 ele 20 
Ponta Grossa Pequeno Porte li 54 3 de 20 
Londrina Pequeno Porte li 51 3 ele 20 
Ponta Grossa Médio Porte 51 3 de 20 
Francisco Médio Porte 48 2 de 20 Beltrão 
Laranjeiras do 
Sul Pequeno Porte li 48 2 de 20 
Cianorte Médio Porte 47 2 de 20 
Curitiba Médio Porte 46 2 de 20 
Umuarama Pequeno Porte li 44 2 de 20 
Toledo no Porte li 42 2 de 20 
Campo Mourão Médio Porte 41 2 de 20 
Foz do Iguaçu Pequeno Porte li 41 2 de 20 
Curitiba Grande Porte 41 2 de 20 
Guarapuava Pequeno Porte li 41 2 de 20 
Pato Branco 1 Pequeno Porte li 40 2 de 20 
Pato Branco Médio Porte 40 2 de 20 -- - Jacarezinho Pequeno Porte li 37 2 de 20 
Jacarezinho Pequeno Porte li 36 2 de 20 
Toledo Pequeno Porte li 35 2 de 20 
Foz do Iguaçu Pequeno Porte li 34 2 de 20 
Maringá Pequeno Porte 1 33 2 ele 20 
Cascavel Pequeno Porte 1 32 2 de 20 
Ponta Grossa /Pequeno Porte li 31 2 de 20 
Laranjeiras do 1 de 20 e 1 de 
49 Laranjeiras do Sul Sul Pequeno Porte li 30 10 
50 São Mateus do Sul União da Vitória Pequeno Porte li 30 10 
1 
1 
1 
1 
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PARANÁ 
GOVERtlO • DO ~l/\00 
Stt.telaria da f.> m.ih 
e Oesemrot'llmento SodJI 
-
R$ 127.637,28 - R$ 127.637,28 
R$127.637,28 
R$ 127.637,28 
R$ 127.637,28 
R$ 85.091,52 
R$ 85.091,52 
R$ 85.091,52 
R$ 85.091,52 
R$ 85.091,52 
R$ 85.091,52 
R$ 85.091,52 
R$ 85.091,52 
R$ 85.091,52 
R$ 85.091,52 
R$ 85.091,52 
R$ 85.091,52 - R$ 85.091,52 
R$ 85.091,52 
R$ 85.091,52 
R$ 85.091,52 
R$ 85.091,52 
R$ 85 091,52 
R$ 85.091,52 
R$ 63.818,64 
R$ 63.818,64 
1 
1 1 de 20 e 1 de 
~~~ ~-+-~~~ ~~~----+~~~~~~-
! 1 Pan 1 ele 20 e 1 ele 
51 Loancla anava -+-- queno Porte li 28 10 
52 Rio Branco cio Sul Curitiba Pequeno Porte li 28 1 de 2
f 0
e 1 de 
53 Pinhão Guarapuava Pequeno Porte li 27 1 de 20 
54 Piraí do Sul Ponta Grossa Pequeno Porte li 27 1 de 20 ~---
55 Prudentópolis Guarapuava Pequeno Porte li 27 1 de 20 
56 Guaratuba Paranaguá Pequeno Porte li 26 1 de 20 
Dois Vizinhos 
Francisco 
57 Beltrão Pequeno Porte li 24 1de20 
58 Jandaia do Sul Apucarana Pequeno Porte li 24 1de20 
Deliberação Nº 054/2016 - CEDCA/PR publi cado no DIOE nº 9791 de 28/09/2016 
R$ 63.818,64 
R$ 63.818,64 
R$ 42.545,76 
R$ 42.545,76 
R$ 42.545,76 
R$ 42.545,76 
R$ 42.545, 76 
R$ 42.545,76 
12 
CEDCA-PR 
'-'· ...._ .., [ ,'6.a....,1"'4 (· .. ~ J ,. 
.. ·.-.::· ••dt>JJ•• :~·· 
arechal Cândido 
Rondon 
Cantagalo 
61 Centenário do Sul 
62 Mandaguari 
63 Ortigueira >-----
64 Palmeira 
~ Rio Negro 
6 Lapa 
l 67 lmbituva 
1 
1 
-- Foz do Iguaçu Pequeno Porte li 
- ~ 
Guarapuava Pequeno Porte 1 
Londrina Pequeno Porte 1 
Maringá 1 Pequeno Porte li 
Ponta Grossa j Pequeno Porte 1 
Ponta Grossa Pequeno Porte li 1 
Curitiba Pequeno Porte li 
Curitiba Pequeno Porte li 
lrati Pequeno Porte 11 j 
24 1 ele 20 
23 1 ele 20 
23 1de20 
23 1de20 
23 1de20 
22 1de20 
22 1de20 
21 1de20 
20 1de20 
GOVEIHIO 00 [ STAOO 
SK laria dJ Familia 
e CN~e volvim to Social 
R$ 42.545, 76 
-
- R$ 42.545,76 
R$ 42.545,76 
R$ 42.545, 76 
R$ 42.545,76 -- R$ 42.545,76 
R$ 42.545, 76 
R$ 42.545,76 
R$ 42.545,76 
Três Barras do , Cascavel Pe ueno Porte 1 20 1de20 R 42.545 76 68 Parana q $ 
0
9 +--_ _ A_nt_o_n in _~ __ P_ar ag +-- qL r_te_l~'---19 ---1 ele 20 +-------- R$ 42.545,76 
Assaí Londrina Pequeno Porte 1 19 1 ele 20 R$ 42.545,76 
Cornélia 19 1de20 R$ 42.545, 76 71 Cornélia Procópio Procópio Pequeno Porte li 
r---;---- - - ---r---C-or_n_é_lio- --+- - -----r------ - -----...---------
j 72 Andirá Procópio Pequeno Porte li 18 1de20 R$ 42.545,76 
73 Cruzeiro do Oeste Urnuarama Pequeno Porte li 
74 
Fazenda Rio r--- Grande Curitiba Médio Porte 
75 Santa Helena Foz cio Iguaçu 
Wenceslau Braz Jacarezinho 176 - - - - 77 Jaboti Jacarezinho 
78 Ubiratã Campo Mourão 
79 
----+--
Arapoti Ponta Grossa 
80 Cidade Gaúcha Cianorte 
81 
---+--
Contenda Curitiba 
82 São João cio lvaí lvaiporã 
83 Astorga Maringá 
Curitiba Campina Grande 
84 do Sul 
85 Campo Largo Curitiba 
86 lvaté Umuarama 
87 Mamborê Campo Mourão 
88 Colorado Maringá 
89 Rebouças lrati 
90 Chopinzinho Pato Branco 
91 Coronel Vivida Pato Branco --+---
92 Guaíra Toledo 
93 Sengés Ponta Grossa 
Pequeno Porte li 
Pequeno Porte 1 
Pequeno Porte 1 
Pequeno Porte li 
Pequeno Porte li 
Pequeno Porte 1 
Pequeno Porte 1 
Pequeno Porte 1 
Pequeno Porte li 
Pequeno Porte li 
Grande Porte 
Pequeno Porte 1 
Pequeno Porte 1 
Pequeno Porte 1 
Pequeno Porte 1 
Pequeno Porte 1 
Pequeno Porte li 
Pequeno Porte li 
Pequeno Porte 1 
18 1de20 
18 1de20 
18 1de20 
18 1de20 
17 1de20 
17 1de20 
16 1de20 
16 1de20 
16 1de20 
16 1de20 
15 1 ele 20 
15 1de20 
15 1de20 
15 1de20 
15 1de20 
14 1de10 
14 1de10 
12 1de10 
12 1ele10 
12 1de10 
12 1de10 
Deliberação Nº 054/2016 - CEDCA/PR publicado no DIOE nº 9791 de 28/09/2016 
R$ 42.545,76 
R$ 42.545,76 
R$ 42.545,76 
R$ 42.545,76 
R$ 42.545,76 
R$ 42.545,76 
R$ 42.545,76 
R$ 42.545,76 
R$ 42.545,76 
R$ 42.545,76 
R$ 42.545, 76 
R$ 42.545,76 
R$ 42.545,76 
R$ 42.545,76 
R$ 42.545,76 
R$ 21.272,88 
R$ 21.272,88 
R$ 21.272,88 
R$ 21.272,88 
R$ 21.272,88 
R$ 21.272,88 
13 
CEDCA-PR 
(.#. .., • .. .t.....1~ .,,~ .,._ 
~~;· ·~ >.l:...'4 \.: .. -· .. 
oaVistada Aparecida 
Curiüva 
~avel 
Jacarezinho 
Pequeno ~l Pequeno Porte 1 11 
96 ~aperuçu Curitiba Pequeno Porte li 11 
j 97 Engenheiro Beltrão[ Campo Mourão Pequeno Porte 1 10 
[ 98 lporã 1 Umuarama Pequeno Porte 1 10 --
99 Marialva Maringá Pequeno Porte li 10 
100 Nova Esperança Maringá Pequeno Porte li 10 1--
101 Quatro Barras Curitiba Pequeno Porte 1 10 
102 Rio Azul lrati Pequeno Porte 1 10 ~ 
1 103 Tornazina Jacarezinho Pequeno Porte 1 10 
104 lvaiporã lvaiporã Pequeno Porte li 9 
10sl Paraíso do Norte Paranavaí Pequeno Porte 1 9 
1061 
São Miguel do Foz do Iguaçu Pequeno Porte li 9 Iguaçu 
Boa Ventura ele Guarapuava Pequeno Porte 1 8 107 São Roque 
108 Carló p olis Jacarezinho Pec ueno Porte 1 8 
109 Mandaguaçu Maringá Pequeno Porte li 8 
Santo Antônio cio Francisco Pequeno Porte 1 8 110 Sudoeste Beltrão -
111 Braganey Cascavel Pequeno Porte 1 7 
112 Carambeí Ponta Grossa Pequeno Porte 1 7 
11131 Goioerê j Campo Mourão Pequeno Porte 11 1 7 
1114 Alto Piquiri Umuarama Pequeno Porte 1 6 
1151 lbema 1 Cascavel 1 Pequeno Porte 1 6 
116 Pontal do Paraná Paranaguá Pequeno Porte li 6 
117 
Santa Ter~ C I Oe~e as cave Pequeno Porte 1 6 
118 lretama Campo Mourão Pequeno Porte 1 5 
119 Perola Umuarama 1 Pequeno Porte 1 5 1--1-
120 Reserva do Iguaçu Guarapuava Pequeno Porte 1 5 
São João do Ponta Grossa Pequeno Porte 1 5 121 Triunfo 
Uraí 1 
Cornélia 1 Pequeno Porte 1 5 122 Procópio 
123 Campo Magro Curitiba Pequeno Porte 1 4 
1 Laranjeiras cio Guaraniaçu Pequeno Porte 1 4 124 Sul 
125 Nova Tebas lvaiporã Pequeno Porte 1 4 
126 Ronclon Cianorte Pequeno Porte 1 4 
127 São Pedro do lvaí I lvaiporã Pequeno Porte 1 4 
1ele10 
1de10 
1ele10 
1de10 
1de10 
1de10 
1ele10 
1ele10 
1de10 
1de10 
1de10 
1ele10 
1de10 
1de10 
1ele10 
1de 10 
1de10 
1de10 
1de 10 
1ele10 
1de 10 
1de10 
1de10 
1de10 
1de10 
1de10 
1de10 
1de10 
1de10 
1de10 
1ele10 
1de10 
--
1de10 
1de10 
Deliberação N° 054/2016 - CEDCMPR publicado no DIOE nº 9791de 28/09/2016 
1 
1 
GOVfRllO 00 (HllllO 
Seo elari.J da Fami1ia 
e D.?'em.-oMmento So<hl 
R$ 21.272,88 
R$ 21.272,88 
R$ 21.272,88 -- R$ 21.272,88 
R$ 21.272,88 
R$ 21.272,88 
R$ 21.272,88 
R$ 21.272,88 
R$ 21.272,88 
R$ 21.272,88 
R$ 21.272,88 
R$ 21.272,88 
R$ 21.272,88 
R$ 21.272,88 
R$ 21.272,88 
R$ 21.272,88 
R$ 21.272,88 
R$ 21.272,88 
R$ 21.272,88 
R$ 21.272,88 
R$ 21.272,88 
R$ 21.272,88 
R$ 21.272,88 
R$ 21.272,88 
R$ 21.272,88 
R$ 21.272,88 
R$ 21.272,88 
R$ 21.272,88 
R$ 21.272,88 
R$ 21.272,88 --
R$ 21.272,88 
R$ 21.272,88 
R$ 21.272,88 
R$ 21.272,88 
14 
CEDCA-PR 
........... .,,t ....-.....1\lt.• ·~ - Ct~ •·; .. 4J.)Ai :V"'~ 
11281 Anahy 
1291 Guamiranga 
130 Jaguapitã 
131 Mandirituba 
Querência do 
132 Norte 
133 Quitandinha 
134 Campina ela Lagoa 
1351 
136 
J137 
138 
139 
\...-
140 
141 
142 
-
143 - -
Figueira 
Mariluz 
Nova Londrina 
Nova Olímpia 
Pato Bragado 
Entre Rios cio 
Oeste 
Fernandes 
Pinlleiro 
Mercedes 
Marretes 
144 Nova Santa Rosa 
1 
1 
1 
Cascavel 
lrati 
Londrina 
Curitiba 
Paranavaí 
Curitiba 
Campo Mourão 
Jacarezinho 
Umuarama 
Paranavaí 
Umuarama 
Foz do Iguaçu 
1 Foz do Iguaçu 
lrati 
Toledo 
Paranaguá 
Toledo 
Pequeno Porte 1 3 
Pequeno Porte 1 3 
Pequeno Porte 1 3 
Pequeno Porte li 3 
Pequeno Porte 1 3 
Pequeno Porte 1 3 
Pequeno Porte 1 2 
Pequeno Porte 1 [ 2 
[ Pequeno Porte 1 2 
Pequeno Porte 1 2 
1de10 
1de10 
1ele10 
1ele10 
1ele10 
1ele10 
1de10 
1ele10 
1de10 
1de10 
GOVfRtlO DO (5T1\DO 
Secte1arhl da Familia 
e Desf'n•,ohlmen10 Social 
R$ 21.272,88 
R$ 21.272,88 
R$ 21.272,88 
R$ 21.272,88 
R$ 21.272,88 
R$ 21.272,88 
R$ 21.272,88 
R$ 21.272,88 
R$ 21.272,88 
R$ 21.272,88 
Pequeno Porte 1 ~ _ _ 2 ____ 1_de__1_0_-+-_R$ 21.272,88 
Pequeno Porte 1 2 1de10 R$ 21.272,88 
Pequeno Porte 1 1 1 1de10 
-, 
R$ 21.272,88 
Pequeno Porte 1 1 1de10 R$ 21.272,88 
Pequeno Porte 1 1 1de10 R$ 21.272,88 
Pequeno Porte 1 1 1ele10 R$ 21.272,88 
Pequeno Porte 1 1 1de10 R$ 21.272,88 
TOTAL DE RECURSOS R$ 13.210.458,48 
Delibernçào Nº 054/2016 - CEDCA/PR publicado no DIOE nº 9791 de 28/09/2016 15 
CEDCA-PR 
e .: 1 -~ 1t.1.• lll.:':'1 Ll c · -, 
.11 Crd·+t6d.'\J "'•l:.oi; "'-' 
DELIBERAÇÃO Nº 05112016 - CEDCAIPR 
GOVERtlO 00 ( Sfl\DO 
St-UC l..U td dl f.ln\ IU 
~ f)~~~mol1imc11 0 ~0<. 11 
Estabelece os procedimentos de repasse de recursos no 
formato fundo a fundo para o fortalecimen to do 
atendimento às crianças e aos adolescentes vítimas de 
diversas formas de violência e aos autores de violência. 
Considerando que a Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 227 que "É 
dever da familia, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, 
com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à 
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e 
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, 
exploração, violência, crueldade e opressão"; 
Considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a Garantia da 
Proteção Integral e dos Direitos Fundamentais às crianças e aos adolescentes; 
Considerando que o relatório gerado pelo Sistema de Informação para Infância e a 
Adolescência - SIPIA CT WEB, no período de 01/01/2015 a 31112/2015, aponta que foram 
registrados pelos Conselhos Tutelares do Estado do Paraná 6.080 casos de violação do Direito 
Fundamental à Liberdade, ao Respeito e a Dignidade e que no período de 01/01/2016 até 
06/05/2016 o total de registros foi de 2.142; 
Considerando que os dados do SIPIA e de estudos científicos também revelam que 
os principais autores de violência são fami liares ou pessoas próximas da criança e do 
adolescente; 
Considerando a Resolução nº 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social 
- CNAS, que versa sobre a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais no âmbito do 
SUAS e estabelece que as famílias e individuas que vivenciam violações de direitos por 
ocorrência de cliversas formas de violência (BRASIL, 2009, p.19) são ptíblico - alvo cio Setviço 
de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos - PAEFI; 
Considerando que o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do 
Estado do Paraná preconiza, no Eixo 2 - Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, 
fortalecer os municípios para o acompanhamento especializado de crianças e adolescentes em 
situação de violência e suas famílias e fomentar a implantação de programas de orientação e 
atendimento às pessoas que cometem violência contra crianças e adolescentes; 
Considerando que o Plano de Ação de 2016 aprovado pelo CEDCA- PR prevê 
recursos financeiros para cofinanciamento de programas de enfrentamento às violências, 
inclusive de atendimento ao autor de violência; 
Considerando o Decreto Estadual 10.455/2014 que regulamenta a transferência 
automática de recursos do FIA aos Fundos Municipais para a Infância e a Adolescência. 
Deliberação Nº 051/2016 - CEDCA/PR publicado no DIO nº 9811 de 27/10/2016 
1 
CEDCA-PR e:.. 1 ., e,· ~.;: . . e .. ~ 
d:llúu--,, ... ..,,,1.1 .. 11-· .... ~ 
Govt nr io oo cs. r "ºº H• t..1~11,, ru r.im ..1 
e ,:,~n. ol ~int.: 1110 5~·1' 
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/PR, reunido 
em 21 de outubro de 201 6, estabelece o presente edital. 
1 ·DO OBJETO E DOS RECURSOS 
Art. 1° Fica estabelecido o incentivo financeiro estadual fundo a fundo para o fortalecimento do 
atendimento às crianças e aos adolescentes vítimas de diversas formas de violência e aos 
autores de violência, no valor total de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos reais), em 
conformidade ao Decreto 10.455/2014. 
Art. 2° O incentivo financeiro está condicionado à existência e funcionamento do Centro de 
Referência Especializado da Assistência Social - CREAS e do SeNiço de Proteção e 
Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos - PAEFI no município, em conformidade 
com a tabela apresentada no Art. 6°. 
§ 1° O repasse financeiro será realizado em parcela única. Os recursos serão depositados em 
conta do Fundo Municipal, em Banco Oficial (Banco do Brasil). 
§ 2º Para os municípios de pequeno porte 1, considerando que estes municípios não recebem 
incentivos financeiros provindos do Governo Federal, será destinado o incentivo no valor de R$ 
10.000,00 (dez mil reais) para cada CREAS, a ser investido na execução do SeNiço de 
Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos - PAEFI. 
§ 3° Para os municípios de pequeno porte li, médio, grande porte e metrópole será destinado o 
incentivo financeiro no valor de RS 7.272,00 (sete mil, duzentos e setenta e dois reais) para 
cada CREAS, a ser investido na execução do SeNiço de Proteção e Atendimento 
Especializado às Famílias e Indivíduos - PAEFI, em conformidade com a tabela apresentada no 
Art. 6°. 
Art. 3º As diretrizes para o fortalecimento do atendimento às crianças e aos adolescentes 
vítimas de diversas formas de violência e aos autores de violência são: 
1 - a oferta de atendimento humanizado às crianças, aos adolescentes e suas famílias, 
garantindo a acolhida, integração, elaboração de plano de atendimento individual e familiar, 
ações intra e intersetoriais e preparação gradual para o desligamento; 
li - o estimulo a instituição/fortalecimento de redes municipais de proteção aos direitos de 
crianças e adolescentes; 
Ili - o incentivo a criação de protocolos e fluxos de atendimento, envolvendo as demais políticas 
públicas afetas ao enfrentamento às violências contra crianças e adolescentes; 
IV - a preparação das equipes profissionais dos CREAS e, se possível, dos demais seNiços 
que compõem a rede de proteção para a garantia de atendimento especializado no 
enfrentamento às violências, bem como, para o desenvolvimento de metodologia especializada 
para o atendimento aos autores de violência; 
V - a implantação/implementação de ações específicas para o atendimento aos autores de 
violência, adotando metodologias de trabalho e procedimentos que evitem a revitimização da 
criança e do adolescente e previnam as reincidências; 
Deliberação Nº 051/2016 - CEOCA/PR publicado no DIOE nº 
CEDCA-PR 
w ...... c, ....... ,...:.11 .. -...j 
do uu. ; ... ~->.-t~ .... ~ .... 
GOVCRtlO DO [ ST/•00 
S<-<rtl .lfÍl d.) f.,-.t·h.J 
e ;:te;n .c.t .m .. -illO SOOJI 
VI - o trabalho com as famílias autoras de violência pautado nos princípios e diretrizes previstos 
no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à 
Convivência Familiar e Comunitária. O foco do trabalho deve propiciar o fortalecimento do 
cuidado protetor das famílias, a reintegração familiar, o enfrentamento da situação de 
vulnerabilidade social e a superação da lógica de culpabilização das famílias; 
VII - a orientação e encaminhamento das famílias ou responsáveis para inclusão ou atualização 
dos seus dados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, 
quando identificada necessidade; 
VIII - a adoção de estratégias que estimulem a participação das crianças e adolescentes, bem 
como de suas famílias, no planejamento, monitoramento e avaliação do serviço. 
Art. 4° Os 157 (cento e cinquenta e sete) municípios indicados no Art. 6º deverão enviar o 
termo de adesão, o plano de ação e os demais documentos, até o dia 28 de fevereiro de 2017. 
li - DOS PROCEDIMENTOS 
Art. 5° Para a realização do repasse fundo a fundo os municípios contemplados deverão, com 
base no art. 4° do Decreto 10.455/2014, assinar o termo de adesão, apresentar o plano de 
ação (ações a serem executadas) e a documentação comprobatória; seguindo as orientações e 
os modelos propostos nos anexos li, Ili, e V desta Deliberação. 
Parágrafo (mico: No plano de ação, o Prefeito e o Gestor Municipal da Política da Criança e 
do Adolescente deverão apresentar informações, documentalmente comprovadas, a respeito: 
1 - da lei de criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
li - do efetivo funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
que deve ser composto paritariamente por representações governamentais e da sociedade 
civil; 
Ili - da existência de Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência, com orientação e 
controle social do respectivo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
IV - da existência de Plano Municipal para a Infância e a Adolescência, devidamente aprovado 
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
V - da aprovação do plano de ação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente; 
VI - da equipe profissional de referência para atuar no CREAS, de acordo com a composição 
das equipes de referência do CREAS, prevista na Portaria de nº 843, de 28 de dezembro de 
2010. 
VII - da adoção das diretrizes para o fortalecimento do atendimento às crianças e aos 
adolescentes vítimas de diversas formas de violência e aos autores de violência, descritas no 
Art. 3º da presente Deliberação. 
Art. 6º Poderão apresentar o plano de ação, a ser executado com recursos do FIA, os 
municípios elencados na tabela abaixo: 
Deliberação Nº 051/2016 - CEDCA/PR publicado no DIOE nº 
CEDCA-PR 
V. ·• •t;. V~ .... àh!~ ·,.. ~ 
<!•\,J'U.'~-1 41~,Ã 4 ti ......... 
--
Nº MUNICÍPIO 
1 Almirante Tamandaré -
2 Alto Piquiri 
3 Altônia 
4 Andirá 
5 Antonina - 6 Apucarana - 7 Arapongas 
8 Arapoti 
9 Araucária 
10 As saí 
11 Assis Chaleaubriand 
12 As torga 
13 Bandeirantes 
14 Barracão 
15 BITURUNA 
16 Boa Ventura de São Roque 
17 Boa Vista da Aparecida 
18 Braganey 
19 Cambará 
20 Cambé 
21 Campina da Lagoa 
~ 
22 Campina Grande do Sul 
23 Campo Largo 
24 Campo Magro 
25 Campo Mourão 
26 Cantagalo 
27 Carambeí 
28 Carlópolis 
29 Cascavel 
30 Castro 
31 Centenário do Sul ,_____ -
32 Chopinzinho - 33 Cianorte 
34 Cidade Gaücha 
35 Colombo 
PORTE 
Grande 
PP1 
PP2 
PP2 
PP1 
Grande 
Grande 
PP2 
Grande 
PP1 
PP2 
PP2 
PP2 
PP1 
PP1 
PP1 
PP1 
PP1 
PP2 
Médio 
PP1 
PP2 
Grande 
PP2 
Médio 
PP1 
PP1 
PP1 
Grande 
Médio 
PP1 
PP1 
Médio 
PP1 
Grande 
--
QUANTIDADE DE 
CREAS 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
2 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
3 
2 
1 
1 
1 
1 
1 
GOVUUIO 0 0 [SJ/,OO 
Se\:totl.Hi>J.s Í.)f!\1h1 
\! lÃ.."\t.11. c.t-.otHl: 1110 SoctJI 
VALOR POR CREAS VALOR TOTAL 
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 ·- R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 
R$ 7.272,00 R$ 14.544,00 
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 
R$ 7.272,00 R$ 21.816,00 
R$ 7.272,00 R$ 14.544,00 
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 
-
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 
Deliberação Nº 051/2016 - CEDCNPR publicado no DIOE nº 
CEDCA-PR 
"· ~- .. 1' t~#·: .. t l • T ,,.:o d.1 1..°'lt">;.l • .!.:; ..t<S ·il!ri"'-i 
Nº MUNICÍPIO 
-
36 Colorado 
37 Contenda 
38 Corbélia 
39 Cornélia Procópio 
40 Coronel Vivida 
41 Cruzeiro do Oeste 
42 Curitiba 
43 Curiúva 
44 Diamante D'Oeste 
45 Dois Vizinhos 
46 Engenheiro Beltrão 
47 Entre Rios do Oeste 
48 Fazenda Rio Grande 
49 Fernandes Pinheiro 
50 Figueira ,____ 
51 Foz do Iguaçu 
52 Francisco Beltrão 
53 Godoy Moreira ~ 
54 Goioerê 
55 Guaíra 
56 >-- Guarniranga 
57 Guaraniaçu 
58 Guarapuava -
59 Guaratuba 
60 lbaiti 
61 !berna 
62 lbiporã 
63 lmbituva 
64 lnajá - -
65 lporã 
66 lrati 
67 lretama 
68 ltaperuçu 
69 lvaiporã 
70 lvaté 
PORTE 
PP2 
PP1 
PP1 
PP2 
PP2 
PP2 
Metrópole 
PP1 
PP1 
PP2 
PP1 
PP1 
Médio 
PP1 
PP1 
Grande 
Médio 
PP1 
PP2 
PP2 
PP1 
PP1 
Grande 
PP2 
PP2 
PP1 
PP2 
PP2 
PP1 
PP1 
Médio 
PP1 
PP2 
PP2 
PP1 
QUANTIDADE DE 
CREAS 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
9 
1 
1 
1 -
1 
1 
2 
1 
1 
2 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
GOVfRIJO 0 0 [ ST/\00 
Scocu1il J J f.un .J 
o..' lll!'Sc.. n .c.! ... :m1.· 1110 Soc •:>il 
VALOR POR CREAS VALOR TOTAL 
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 
R$ 7.272,00 R$ 65.448,00 
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 
R$ 7.272,00 R$ 14.544,00 
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 ~ --·-
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 
R$ 7.272,00 R$ 14.544,00 
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 --
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 - R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 
Deliberação Nº 051/2016 - CEDCA/PR publicado no DIOE nº 
CEDCA-PR 
C'·.1 . .. ... (\-'.a .... ..i.:~1 f• .. C.J 
~C•u.-r,.l• ~-oJ..~ n •,,,. ·,.j 
Nº MUNICÍPIO ~ 
71 Jaboti -
72 Jacarezinho 
73 Jaguapitã 
74 Jaguariaíva 
75 Jandaia do Sul 
76 Jardim Alegre 
77 Lapa 
78 Laranjeiras do Sul 
79 ~ 
Lidianópolis 
80 Loanda 
81 Londrina 
82 Luiziana 
83 Mamborê 
84 Mandaguaçu 
85 Mandaguari 
86 Mandirituba 
87 Manoel Ribas 
88 Marechal Cândido Rondon 
89 Marialva 
90 Mariluz 
91 Maringá 
92 Matinhos 
93 Medianeira -
94 Mercedes -- 95 Morretes 
96 Nova Esperança 
97 Nova Londrina 
98 Nova Olímpia 
99 Nova Santa Rosa -
100 Nova Tebas -
101 Ortigueira 
102 Paiçandu --
103 Palmas 
104 Palmeira 
105 Palotina 
PORTE 
PP1 
PP2 
PP1 
PP2 
PP2 
PP1 
PP2 
PP2 
PP1 
PP2 
Grande 
PP1 
PP1 
PP1 
PP2 
PP2 
PP1 
PP2 
PP2 
PP1 
Grande 
PP2 
PP2 
PP1 
PP1 
PP2 
PP1 
PP1 
PP1 
PP1 
PP2 
PP2 
PP2 
PP2 
PP2 
QUANTIDADE DE 
CREAS 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
3 
1 
1 
1 
1 --
1 
1 
1 
1 
1 
2 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
GO\'( RtJO 00 [Sl/,00 
Se.: ro::1a1i.l ,.b f .l111 1•l 
'-~ Ol.!1cn.r.olv.'11 1t·n10 !>oc•.:tl 
VALOR POR CREAS VALOR TOTAL 
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 --
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 ·-
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 
R$ 7.272,00 R$ 21.816,00 
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 -
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 
R$ 7.272,00 R$ 14.544,00 -
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 -
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 
Deliberação Nº 051/2016 - CEDCA/PR publicado no DIOE nº 
CEDCA-PR 
tJ.> h .,.[!'i. .. JJL'.A ( • . • 4 
c» ..: .... r-;.i •.x>;.3.:tu .::.:f'.:.I 
Nº MUNICÍPIO 
106 Paraíso do Norte 
107 Paranaguá 
108 Paranavaí 
109 Pato Bragado - - 110 Pato Branco 
111 Pérola 
112 Pinhais 
113 Pinhão 
114 Pirai do Sul 
11 5 Piraquara 
116 Pitanga 
117 Ponta Grossa 
118 Pontal do Paraná 
11 9 Prudentópolis 
120 Quatro Barras 
121 Quedas do Iguaçu 
122 Querência do Norte 
123 Quitandinha 
124 Rebouças 
125 ReseNa - --
126 Rese1va do Iguaçu 
127 Rio Azul 
128 Rio Branco do Sul 
129 Rio Negro 
130 Rolândia 
131 Roncf on 
132 Santa Helena 
133 Santa Tereza do Oeste 
134 Santa Terezinha de ltaipu 
135 Santo Antônio da Platina 
136 Santo Antônio do Sudoeste 
137 São João do lvaí f--
138 São João do Triunfo 
139 São José dos Pinhais 
140 São Mateus do Sul 
PORTE 
PP1 
Grande 
Médio 
PP1 
Médio 
PP1 
Grande 
PP2 
PP2 
Médio 
PP2 
Grande 
PP2 
PP2 
PP1 
PP2 
PP1 
PP1 
PP1 
PP2 
PP1 
PP1 
PP2 
PP2 
Médio 
PP1 
PP2 
PP1 
PP2 
PP2 
PP1 
PP1 
- - 1-
PP1 
Grande 
PP2 
QUANTIDADE DE 
CREAS 
1 - - 1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
3 
1 
1 
1 --
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
2 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
GOVERllO 00 [ST/,0 0 
S t:<tf 1Jri.l J 3 r.rn\•to ..: tk .. n. l .... mento Soe.UI 
VALOR POR CREAS VALOR TOTAL 
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 
R$ 7 272 00 ' R$ 7 212 ool ' 
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 
R$ 7.272,00 R$ 21.816,00 
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 --
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 -
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 
R$ 7.272,00 R$ 14.544,00 
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 
Deliberação Nº 051/2016 - CEDCNPR publicado no DIOE nº 
CEDCA-PR GOVCRttO no (S '"ºº 5 « h . l<Jll.) th fom1 ' .J ('> ... ..o ~·., •• ilo:. ... ~C• • .,., 
"•""""r· 1•~A· i\ ,_,._. ... o ..,.cn . c;l .. . 11 11.•ol1.> Soo.~1 
Nº 
141 
142 -
143 
144 
145 
146 
147 
148 
149 
150 
151 
152 
153 
154 
155 
156 
157 
MUNICÍPIO PORTE QUANTIDADE DE VALOR POR CREAS VALOR TOTAL CREAS 
São Miguel do Iguaçu PP2 1 R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 
São Pedro do lvaí PP1 1 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 
Sarandi Médio 1 R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 
Sengés PP1 1 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 
Sertaneja PP1 1 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 
Telêmaco Borba Médio 2 R$ 7.272,00 R$ 14.544,00 
Toledo Grande 2 R$ 7.272,00 R$ 14.544,00 
-
Tomazina PP1 1 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 
Ubiratã PP2 1 R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 
Umuarama Grande 2 R$ 7.272,00 R$ 14.544,00 -
União da Vitória Médio 1 R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 
Uraí PP1 1 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 
Wenceslau Braz PP1 1 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 
EM PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO 
Marilândia do Sul PP1 1 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 
Anahy PP1 1 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 
Jataizinho PP1 1 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 
Três Barras do Paraná PP1 1 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 
Fonte: Censo 2015 e CADSUAS 
Art. 7º No que se refere à adesão dos municípios, casos específicos serão analisados pelo 
CEDCA e em conformidade às seguintes diretrizes: 
§ 1° O incentivo financeiro destina-se exclusivamente para o fortalecimento do atendimento às 
crianças e aos adolescentes vitimas de diversas formas de violência e aos autores de violência; 
§ 2º Os municípios elencados na tabela do Art. 6º que ainda estão em processo de 
implantação do CREAS (Marilândia do Sul, Anahy, Jataizinho e Três Barras do Paraná), na 
ocasião do envio do termo de adesão, plano de ação e demais documentos, deverão já ter 
implantado o equipamento CREAS para o recebimento do incentivo financeiro. 
Art. 8º Os municípios que optarem por não aderir a esta Deliberação deverão apresentar 
justificativa da desistência ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA. 
§ 1 º Os municípios deverão protocolar sua desistência com justificativa e aprovação do 
CMDCA, por intermédio de ofício enviado ao CEDCNPR, até o prazo previsto para o envio de 
documentações (28 de fevereiro de 2017). 
Deliberação Nº 051/2016 - CEDCA/PR publicado no DIOE nº 
CEDCA-PR 
C•;.. -- ,, ( \ '-l .. J .: ... l ( • i- "'~ 
~~ (o~· p •.:.::-.i.:.....n-.,..:. 
Art. 9° Os compromissos para participação do município são os seguintes: 
G 0\'ERt10 00 ( S T/\DO 
S-1:crE:1 .!rl,1 ~ f amtlu 
e 0 ... ).(H. l'.t!'t'!nx-11to.> Süi.oJI 
1 - participar das capacitações promovidas pela SEDS e CEDCA/PR, relativas aos projetos 
apoiados; 
li - prestar informações sobre o projeto, sistematicamente e, sempre que solicitado, ao órgão 
gestor da política estadual SEDS e CEDCA/PR; 
Ili - possuir Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS e o Serviço de 
Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos - PAEFI, no município; 
IV - incluir no projeto ou na ação local a denominação SEDS/CEDCA/PR/Deliberação 051/2016 
em relatórios institucionais e em publicidades locais; 
V - incluir em todos os bens adquiridos e materiais institucionais vinculados ao fortalecimento 
do atendimento às crianças e aos adolescentes vítimas de diversas formas de violência e aos 
autores de violência a inscrição SEDS/CEDCA/PR/Deliberação 051/2016; 
VI - na execução das ações observar as diretrizes técnicas descritas no Art. 3º. 
Ili - DOS ITENS DE DESPESA 
Art. 1 O. Os recursos solicitados poderão ser utilizados para cobertura dos itens ele despesa 
abaixo relacionados: 
1- custeio 
a) material de consumo; 
b) serviço de terceiros - pessoa física: 
c) serviços de Terceiros - pessoa jurídica; 
li - investimento 
a) equipamentos; 
b) obras e reformas não poderão ser realizadas com o referido recurso. 
§ 1º Considerando que o incentivo financeiro volta-se para o fortalecimento do atendimento às 
crianças e aos adolescentes vítimas de diversas formas de violência e aos autores de violência, 
os recursos não poderão ser utilizados para pagamento de despesas de manutenção cotidiana 
do serviço, como material de expediente, limpeza e cozinha/copa. 
§ 2" Não serão permitidas aquisições ou contratações de serviços que envolvam conservação 
e manutenção patrimonial, como copa, limpeza, segurança, monitoramento eletrônico, sistema 
de câmera, etc. 
IV - DA ANÁLISE, PARECER E APROVAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO 
Art. 11 . O plano de ação deverá ser assinado pelo gestor municipal da política da criança e do 
adolescente e aprovado pelo CMDCA, devendo ser apresentado Resolução e/ou Deliberação 
do CMDCA que comprove a aprovação. 
Art. 12. O plano de ação aprovado pelo CMDCA, o Termo de Adesão e os demais documentos 
solicitados na presente Deliberação deverão ser protocolados por meio do Sistema Integrado 
Deliberação Nº 051/2016 - CEDCA/PR publicado no DIOE nº 
CEDCA-PR 
~· .. . u ., [,•...._,._,.,. · .- .. ~ °' '".., ·'• V> .Z. J- u~...- · .. 
G OVERllO 00 [ S1110 0 
SE<r .. 1.11111 d.i r.1m '-.1 
e l>~'.!-t-1•~• nM:llltl ~oc•..i l 
de Protocolo do Estado do Paraná junto aos Escritórios Regionais da SEDS (vide os endereços 
no Anexo IV) e posteriormente encaminhados à Coordenação da Política da Criança e do 
Adolescente - CPCA/SEDS, a qual ratificará o parecer e a documentação apresentada. 
Art. 13. Aos Escritórios Regionais da SEDS competirá conferir as documentações 
apresentadas pelo município, se o valor total solicitado está de acordo com o previsto no Art. 6º 
e ratificar por meio de informação técnica a aprovação do plano de ação, conforme os critérios 
estabelecidos nesta Deliberação. 
Art. 14. Dentro do prazo de vigência desta Deliberação, os protocolos contendo as adesões 
dos municípios poderão retornar aos Escritórios Regionais quantas vezes forem necessárias, 
com o objetivo de regularizar todas as pendências que se apresentarem ou proceder alterações 
e ajustes que se fizerem necessários à aprovação do repasse de recursos. 
Art. 15. Trimestralmente, a Coordenação da SEDS responsável pela operacionalização do 
fortalecimento do atendimento às crianças e aos adolescentes vítimas de diversas formas de 
violência e aos autores de violência apresentará à Câmara de Garantia de Direitos, para 
ciência, a listagem dos municípios que fizeram a adesão ao incentivo financeiro, do qual trata a 
citada Deliberação. 
V - DA EXECUÇÃO DO RECURSO 
Art. 16. O município deverá iniciar a execução do recurso em até 60 dias após o recebimento 
do mesmo. 
Art. 17. Nos casos em que os municípios identifiquem a necessidade de alteração do plano de 
ação após o recebimento do recurso, este deverá realizar a aprovação do novo plano de ação 
no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e encaminhar à 
SEDS a Resolução que comprove tal procedimento, conjuntamente com o novo plano de ação 
e oficio justificando a necessidade de modificação do mesmo. 
Art. 18. Os recursos que eventualmente não forem executados ao final de 24 (vinte e quatro) 
meses após o repasse, deverão ser devolvidos ao FIA Estadual. 
VI - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Art. 19. Em conformidade ao Decreto 10.455/2014, a prestação de contas dos recursos 
repassados será realizada através do relatório de gestão físico-financeiro e de execução. 
Parágrafo único. O relatório de gestão físico-financeiro e de execução deverá ser 
encaminhado ao Órgão Gestor Estadual a cada seis (6) meses, a partir do início da execução 
do projeto, após estar devidamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente. 
Art. 20. A omissão na apresentação do relatório de gestão físico-financeiro e de execução 
impedirá o repasse de futuros recursos do FIA, que somente será restabelecido após a 
Deliberação Nº 051/2016 - CEDCNPR publicado no DIOE nº 
CEDCA-PR 
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GO\•ERllO DO B rt.oo Srl•d.tn-t ru f•m 1•J 
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apresentação do mesmo, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente. 
Art. 21. Se o CMDCA aprovar parcialmente ou com ressalvas o relatório de gestão físico￾financeiro e de execução, o documento deverá estar acompanhado de justificativa do 
respectivo Conselho para aprovação parcial, e de um plano de providências - prestação de 
contas/FIA do município, devidamente aprovado pelo Conselho, para que as ressalvas sejam 
resolvidas até a data de entrega do próximo relatório. 
§1° As ressalvas não sendo sanadas, será instaurado procedimento de tornada de contas 
especial no município; 
§2° Nos casos em que houver saldo superior a 30%, o relatório deverá vir acompanhado de 
justificativa do município, bem corno de aprovação do CMDCA. 
Art. 22. Se houver necessidade de instauração de tomada de contas especial, o município não 
receberá o repasse de novos recursos do FIA e caso as ressalvas não sejam sanadas e sejam 
detectadas irregularidades, o município deverá devolver o recurso recebido, devidamente 
corrigido, ao FIA Estadual. 
Art. 23. Os casos omissos serão tratados pelo Órgão Gestor Estadual da Política da Criança e 
do Adolescente, juntamente com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do 
Adolescente. 
VII ·DO MONITORAMENTO DA AÇÃO 
Art. 24. As ações do plano de ação serão avaliadas semestralmente pelos CMDCAs. Os 
CMDCAs deverão elaborar relatório semestral sobre o andamento da execução das ações. Os 
relatórios produzidos pelo CMDCAs serão analisados pelos Escritórios Regionais da SEDS e 
posteriormente pelo CEDCA-PR. 
VIII • DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 25. A presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. 
PUBLIQUE-SE 
Curitiba, 21 de outubro de 2016. 
Leandro Nunes Meller 
Presidente do Conselho Estadual 
dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Deliberação Nº 05112016 - CEDCA/PR publicado no DIOE nº 
CED CA-PR t t ,, . t • .. ... ( .. , ......... , ... 4' 
DELIBERAÇÃO Nº 06212016 - CEDCAIPR 
GOVER :lo 0 0 [ST!\DO 
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e Otien .. o:v;m.ento ~oc.lal 
Considerando o disposto no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece como dever "da 
família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, 
o direito à vida, à sat'.1de, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à 
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a 
salvo de toda forma de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão"; 
Considerando o contido na Lei nº 10.014/1992 que cria o Fundo Estadual para a Infância e 
Adolescência - FIA/PR; 
Considerando o Decreto nº 10.455/2014, que regulamenta a transferência automática de 
recursos do Fundo Estadual para Infância e Adolescência - FIA/PR para os Fundos Municipais 
para Infância e Adolescência, em atendimento a Lei Estadual nº 9.579 de 22 de março de 1991 ; 
Considerando a Deliberação nº 129, de 201 3, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CEDCA/PR, que aprova o saldo do superávit de 2012 e a ação de "Incentivo a 
Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes (Proteção Social 
Básica)"; 
Considerando o contido no Eixo 3 do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do 
Estado do Paraná, Objetivo 5: "Estruturar equipamentos e apoiar a oferta e a organização de 
ações, projetos, programas e serviços que fortaleçam os vínculos familiares e comunitários das 
crianças e adolescentes e o desenvolvin1ento de ações de protagonismo", Ação 2: 
"Cofin anciamento aos municípios de serviços, programas e projetos que fortaleçam os vínculos 
familiares e comunitários e o protagonismo dos adolescentes"; 
Considerando a Resolução nº 109, de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS 
que versa sobre a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais no âmbito do Sistema 
Único de Assistência Social - SUAS e estabelece Serviço de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos - SCFV como competência da Proteção Social Básica, descrito como "Serviço realizado 
em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos 
seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com 
famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social. Forma de intervenção social 
planejada que cria situações desafiadoras, estimula e orienta os usuários na construção e 
reconstrução de suas histórias e vivências individuais e coletivas, na família e no território( .. .)"; 
Considerando o Decreto nº 6.1 35, de 26 de junho de 2007, que regulamenta o Cadastro Único 
para Programas Sociais - CadÚnico; 
Deliberação nº 062/201 6- CEOCA/PR Publicada no DIOE nº 9811 de 27/10/201 6 
FI. 1 
CEDCA-PR 
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GOVfRllO DO [ST#\DO 
Se<teta1IJ d.i família 
e Desenvolvimento Social 
Considerando a organização e as normativas das Políticas de Assistência Social e dos Direitos 
da Criança e do Adolescente, as quais estabelecem a descentralização político-administrativa 
destas políticas públicas, com primazia da execução dos serviços nos territórios em que estão as 
demandas, ou o mais próximo possível destes e as atribuições da esfera estadual em apoiar e 
cofinanciar os municípios; 
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/PR, reunido 
ordinariamente em 21 de outubro de 2016 estabelece a presente deliberação. 
1 · DO OBJETO 
Art. 1° Estabelece incentivo financeiro, por meio do Fundo Estadual para a Infância e 
Adolescência, aos municípios com a finalidade da oferta e o aprimoramento do Serviço de 
Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV, para crianças e adolescentes com idade entre 
O e 18 anos, desde que atendam os critérios desta deliberação. 
Parágrafo Único. Entende-se por SCFV, o serviço de Proteção Social Básica, no âmbito do 
Sistema Único de Assistência Social - SUAS, realizado em grupos, organizado para ofertar 
atividades socioassistenciais, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de 
acordo com seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias realizado pelo 
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF, prevenir a ocorrência de situações 
de vulnerabilidade e risco social, fortalecer os vínculos familiares e incentivar a socialização e a 
convivência comunitária. 
li· DOS RECURSOS 
Art. 2° Os recursos para suprir as ações desta Deliberação são oriundos do Fundo Estadual para 
a Infância e Adolescência - FIA/PR, provenientes do Plano de Ação 2016 (Deliberação nº 
006/2016) e saldo da Deliberação nº 129/2013, totalizando R$ 19.492.260,00 (dezenove milhões, 
quatrocentos e noventa e dois mil e duzentos e sessenta reais) destinados exclusivamente à 
oferta e aprimoramento do SCFV, para crianças e adolescentes, com idade entre O (zero) e 18 
(dezoito) anos. 
Art.3° Os recursos financeiros que trata a presente deliberação serão repassados do Fundo 
Estadual para a Infância e Adolescência - FIA/PR ao Fundo Municipal para a Infância e 
Adolescência - FMIA mediante a formalização de instrumento legal assinado entre a SEDS e os 
municípios que acessarern a presente. 
Deliberação nº 062/2016- CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 9811 de 27/10/2016 
FI. 2 
CEDCA-PR 
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PARANÁ 
GO\IER110 l>O [~Tl\00 
Sec11?U11t.t d:t Famrt1
a 
e Desenvolvimento Soclll 
§ 1° Os valores inferiores a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) serão repassados do Fundo 
Estadual para a Infância e Adolescência - FIA/PR aos Fundos Municipais para a Infância e 
Adolescência em parcela única. 
§2° Os valores superiores a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) serão repassados do Fundo 
Estadual para a Infância e Adolescência - FIA/PR aos Fundos Municipais para a Infância e 
Adolescência em duas parcelas, sendo a primeira, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do 
montante disponibilizado, após a assinatura de Termo de Adesão e apresentação dos 
documentos descritos no Anexo Ili, ficando o repasse da segunda parcela, correspondente a 50% 
(cinquenta por cento), condicionada a prestação de contas da utilização dos recursos inicialmente 
repassados. 
Art. 4° O montante de recursos financeiros que poderão ser acessados pelos municípios 
encontram-se no Anexo 1 da presente deliberação e são compostos por: 
1 - valor fixo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), independente do porte e/ou população infanto￾juvenil; 
li - produto da multiplicação do número de crianças e adolescentes inseridos na base do Cadastro 
Único para Programas Sociais - CadÚnico1 por R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos). 
Ili - DOS PROCEDIMENTOS 
Art. 5° Para a realização do repasse fundo a fundo, os municípios deverão, com base no Art. 4° 
do Decreto Estadual nº 10.455/2014, apresentar Plano de Ação (ações a serem executadas) e a 
documentação comprobatória, seguindo as orientações e modelos propostos nos anexos Ili e V. 
Art. 6° Poderão fazer a adesão ao presente edital aqueles municípios que cumpram aos 
seguintes requisitos: 
1 - possuir Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, instituído por 
lei e em regular funcionamento; 
li - possuir Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA Municipal; 
Ili - possuir Plano Decenal Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devidamente 
aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
IV - comprovar a aprovação do Plano de Ação pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança 
e do Adolescente e da Assistência Social, demonstrada através de deliberação ou resolução do 
CMDCA e do CMAS publicadas na imprensa oficial. 
1 Fonte: 131 ODM 1 - J3;ise extraídn em 23 de julho de 2016. 
Deliberação nº 062/2016- CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 9811 de 27/10/2016 
FI. 3 
CEDCA-PR 
1 ._. t .:- ,,\_. u ... ,.__,c,.ir,...Jl~ ~> · t ~ 
PARANÁ 
GOVERtlO no (Sll\00 
Sec•etallJ da am'! h~ 
e DEh~m .. o:\•imen10 Social 
Art. 7° A documentação elencada no Anexo Ili deverá ser protocolada nos Escritórios Regionais 
da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social - SEDS, em meio físico, cujos 
endereços estão identificados no Anexo li. 
Art.8° Os municípios poderão apresentar os documentos descritos no Anexo Ili para acessar os 
recursos financeiros desta Deliberação até o dia 28 de fevereiro de 2017. 
IV - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS 
Art. 9° Os recursos financeiros tratados nesta Deliberação, poderão ser utilizados para custeio e 
investimento, desde que atendam os critérios abaixo estabelecidos: 
a) Custeio - Material de consumo; 
b) Custeio - Serviço de terceiros: Pessoa Jurídica e Pessoa Física; 
e) Custeio - Pequenos reparos; 
d) Investimento - Equipamentos (eletrodomésticos, de informática, multimídia, etc.); 
e) Investimento - Mobiliário. 
§1° O pagamento de pessoal somente será permitido nos casos em que a legislação vigente 
expressamente assim o permitir, sendo vedado o pagarnento de recursos humanos do quadro 
próprio. 
§2° O recurso destinado para custeio para pequenos reparos será permitido desde que atenda 
as orientações contidas no site da Paranacidade, no seguinte endereço eletrônico: 
http://www.paranaedificacoes.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=6 
V - DA OFERTA DO SCFV 
Art. 1 O. O SCFV terá suas ações ofertadas: 
1 - no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, quando houver estrutura física 
adequada para a mesma e desde que não traga prejuízo à oferta do PAIF e/ou; 
li - em unidades no município que atendam crianças e adolescentes, desde que referenciadas ao 
CRAS; 
Ili - de forma ininterrupta e planejada, de acordo com a fase de desenvolvimento dos usuários e 
em conformidade com as diretrizes nacionais; 
Deliberação nº 062/2016- CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 9811 de 27/10/2016 
FI. 4 
CEDCA-PR 
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PARANÁ GOVff\110 no [ST1\00 Sec1e1ad.l da f3mílra 
e DHenvo:vlmento S0<ial 
IV - estru turadas no formato de coletivos com no máximo 30 crianças e adolescentes, organizados 
respeitando os ciclos de vida, sob a responsabilidade de um orientador social, que deverá 
acompanhar todos os usuários do grupo e sob a referência de um técnico do CRAS; 
Art. 11. As ações do SCFV, abrangidas por esta Deliberação deverão ser estruturadas de forma a 
garantir sua oferta, conforme as faixas etárias previstas na Resolução CNAS nº109/2009 e ou or￾ganizadas conforme a realidade municipal desde que respeite as fases de desenvolvimento dos 
usuários, em consonância com a Resolução CNAS nº01/2013: 
1 - para crianças de até 6(seis) anos - As atividades podem ser realizadas em dias úteis, feriados 
ou finais de semana, diariamente ou em dias alternados. Os coletivos devem ter atividades previa￾mente planejadas, em turnos de até 1 h30 por dia; 
li - para crianças e adolescentes de 6( seis) a 15( quinze) anos - De acordo com a Tipificação Naci￾onal de Serviços Socioassistenciais. As atividades poderão ser realizadas em dias úteis, feriados 
ou finais de semana, em turnos de até quatro horas; 
Ili - para adolescentes 1 S(quinze) a 17(dezessete) anos - As atividades podem ser realizadas ern 
dias úteis, feriados ou finais de semana, em turnos de até três horas. 
Parágrafo único. Para crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil ou dele retirados 
deverá ser possibilitada a participação contínua e diária ou complementada corn atividades oferta￾das por outras políticas, a fim de evitar a sua reincidência no trabalho. 
Art. 12. As ações executadas por meio da oferta do SCFV deverão ser organizadas de modo a as￾segurar os objetivos de: 
1 - para crianças de O (zero) até 6 (seis) anos: 
a) complementar as ações de proteção e desenvolvimento das crianças e o fortalecimento dos 
vínculos familiares e sociais; 
b) assegurar espaços de convívio fami liar e comunitário e o desenvolvimento de relações de afeti￾vidade e sociabilidade; 
c) fortalecer a interação entre crianças do mesmo ciclo etário; 
d) valorizar a cultura de famílias e comunidades locais, pelo resgate de seus brinquedos e brinca￾deiras e a promoção de vivências lúdicas; 
e) desenvolver estratégias para estimular as potencialidades de crianças com deficiência e o pa￾pel das famílias e comunidade no processo de proteção social; 
Deliberação nº 062/2016- CEDCAIPR Publicada no DIOE nº 9811 de 27/10/2016 
Fl. 5 
CEDCA-PR ( { : J~\ o l 1,~ 
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e Du envo:\imento SociJI 
f) criar espaços de reflexão sobre o papel das famílias na proteção das crianças e no processo de 
desenvolvimento infantil. 
li - para crianças e adolescentes de 6 a 15 anos: 
a) complementar as ações da família e da comunidade na proteção e no desenvolvimento de cri￾anças e adolescentes e no fortalecimento dos vínculos familiares e sociais; 
b) assegurar espaços de referência para o convívio grupal, comunitário e social e o desenvolvi￾mento de relações de afetividade, solidariedade e respeito mútuo; 
c) possibilitar a ampliação do universo informacional, artístico e cultural das crianças e adolescen￾tes, bem como estimular o desenvolvimento de potencialidades, habilidades, talentos e propiciar 
sua formação cidadã; 
d) estimular a participação na vida pública do território e desenvolver competências para a com￾preensão crítica da realidade social e do mundo contemporâneo; 
e) contribuir para a inserção, reinserção e permanência no sistema educacional. 
Ili - para adolescentes de 15(quinze) a 17(dezessete) anos: 
a) complementar as ações da família e da comunidade na proteção e desenvolvimento de adoles￾centes para o fortalecimento dos vínculos familiares e sociais; 
b) assegurar espaços de referência para o convívio grupal, comunitário e social e o desenvolvi￾mento de relações de afetividade, solidariedade e respeito rr1útuo; 
c) possibilitar a ampliação do universo informacional, artístico e cultural dos adolescentes, bem 
como estimular o desenvolvimento de potencialidades, habilidades, talentos e propiciar sua forma￾ção cidadã; 
d) propiciar vivências para o alcance de autonomia e protagonismo social; 
e) estimular a participação na vida pública do território e desenvolver competências para a com￾preensão crítica da realidade social e do mundo contemporâneo; 
f) possibilitar o reconhecimento do trabalho e da educação como direitos de cidadania e desenvol￾ver conhecimentos sobre o mundo do trabalho e competências específicas básicas; 
g) contribuir para a inserção, a reinserção e a permanência dos adolescentes no sistema educaci￾onal. 
VI - DO PLANO DE AÇÃO 
Deliberação nº 062/2016- CEDCNPR Publicada no DIOE nº 981 1 de 27/10/2016 
Fl. 6 
CEDCA-PR 
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<iOVERIJO 00 [ Sr.\00 
St"UC!larb da Famr•a 
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Art. 13. O Plano de Ação (anexo V) deverá ser preenchido, de acordo com as ações planejadas e 
aprovado junto aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da 
Assistência Social - CMDCA e CMAS. 
Art. 14. No Plano de Ação deverão prever a execução do serviço pelo período de 12 (doze) 
meses e a meta de atendimento físico, ou seja, o número de crianças e adolescentes inseridas no 
serviço deverá ser igual ou superior ao informado no Anexo 1. 
VII - DAS OBRIGAÇÕES 
Art. 15. São obrigações do Município: 
1 - zelar pela qualidade do serviço ofertado, em conformidade com os parâmetros nacionais; 
li - utilizar os recursos de forma eficiente, observando os valores e itens de despesas elencados 
no Plano de Ação; 
Ili - encaminhar ao Escritório Regional de referência os relatórios indispensáveis ao 
acompanhamento e à avaliação das ações, bem con-10 da aplicação dos recursos do Plano de 
Ação; 
IV - arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social decorrentes dos 
recursos humanos utilizados nos trabalhos, bem como, ônus tributários ou extraordinários 
decorrentes das atividades desenvolvidas para execução das ações; 
V - efetuar os pagamentos aos contratados, após a efetiva realização das ações; 
VI - fornecer ao CEDCA e aos Escritórios Regionais da SEDS, sempre que solicitadas, quaisquer 
informações relativas às ações desenvolvidas, incluindo-se instrumentais em meio físico, 
eletrônico ou sistemas de monitoramento que venham a ser criados. 
VIII - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Art. 16. Em conformidade ao Decreto 10.455/2014, a prestação de contas dos recursos 
repassados por meio do repasse fundo a fundo será realizada através do Relatório de Gestão 
Físico-Financeiro e de Execução. 
Parágrafo Único. O Relatório de Gestão Físico-Financeiro e de Execução deverá ser 
encaminhado ao órgão gestor estadual a cada 6(seis) meses, a contar da data do repasse do 
recurso, após estar devidamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA. 
Art. 17. A omissão na apresentação do Relatório de Gestão Físico-Financeiro e de Execução 
Deliberação nº 062/2016- CEDCNPR Publicada no DIOE nº 9811 de 27/1 0/2016 
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PARANÁ 
Govrn:10 DO [STADO 
Sec1ecarl.J da famíl1
a 
~ Outn,·oMmento Sod41 
impedirá o repasse de futuros recursos do FIA Estadual, que somente será restabelecido após a 
apresentação do mesmo, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente - CMDCA. 
Art. 13. Nos casos em que o CMDCA aprovar parcialmente ou com ressalvas o Relatório de 
Gestão Físico-Financeiro e de Execução, o documento deverá estar acompanhado de justificativa 
do respectivo Conselho para aprovação parcial, e de um Plano de Providências - Prestação de 
Contas/FIA do município, devidamente aprovado pelo Conselho, para que as ressalvas sejam 
resolvidas até a data de entrega do próximo Relatório. 
§1 ° Caso as ressalvas não sejam sanadas, será instaurado procedimento de Tomada de Contas 
Especial no município. 
§2° Na prestação de contas semestral, os casos em que houver saldo superior a 30%(trinta 
porcento) do valor repassado, o Relatório deverá vir acompanhado de justificativa do município, 
bem como de aprovação do CMDCA. 
Art. 19. Nos casos em que seja instaurada a Tomada de Contas Especial, o município não 
receberá novos repasses do recurso do FIA e caso as ressalvas não sejam sanadas e sejam 
detectadas irregularidades, o município deverá devolver o recurso integral recebido, devidamente 
corrigido, ao FIA Estadual. 
Art. 20. Fica o Órgão Gestor Estadual autorizado a substituir, a qualquer tempo, o Termo de 
Adesão ao Incentivo para Oferta e Execução do SCFV, o Plano de Ação e o Relatório de Gestão 
Físico-Financeiro e de Execução, por um Sistema de informações específico para monitoramento, 
avaliação, acompanhamento e controle dos recursos repassados aos municípios. 
IX - DA FISCALIZAÇÃO E DO MONITORAMENTO 
Art. 21. A fiscalização e o monitoramento do serviço é uma responsabilidade compartilhada, com 
a participação do Município, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do 
Conselho Municipal da Assistência Social, Ministério Público, dos Escritórios Regionais da SEDS, 
entre outros. 
Art. 22. Os Escritórios Regionais da SEDS, além de avaliarem os relatórios de prestação de 
contas, realizarão acompanhamento qualitativo e quantitativo do processo, podendo solicitar a 
qualquer tempo informações e documentos visando a garantir o cumprimento integral da 
presente Deliberação e das obrigações previstas no Termo de Adesão. 
Parágrafo único. Serão utilizados instrumentais de avaliação e monitoramento padronizados 
Deliberação nº 062/2016- CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 9811de27/10/2016 
Fl. 8 
CEDCA-PR 
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PARANÁ 
Govrn;10 oo [ST1\oo Secrt?lari.l da f amilia 
e Ou~n .-o:\'i menlo Soc.IJI 
pela SEDS que deverão ser apresentados ao CEDCA/PR, com regularidade a ser definida, bem 
como, o Sistema de Informação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SISC, 
disponibilizado pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário - MDSA. 
X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 23. Os Escritórios Regionais da SEDS, conforme contatos publicados no Anexo li, serão 
responsáveis por dirimir as dúvidas dos municípios e prestar orientações quanto ao conteúdo da 
presente Deliberação e elaboração do Plano de Ação. 
Art. 24. Incorporar-se-ão a esta Deliberação, para todos os efeitos, quaisquer atos 
complementares, avisos, comunicados e convocações, relativos a esta, que vierem a ser 
divulgados no endereço: www.cedca.pr.gov.br. 
Art. 25. Os municípios são responsáveis legais pela veracidade das informações e dos 
documentos apresentados. 
Art. 26. Os recursos não executados no período de 12( doze) meses deverão ser devolvidos ao 
FIA/PR e destinados para a mesma linha de ação. 
Art. 27. Os casos omissos nesta Deliberação serão resolvidos pelo CEDCA/PR. 
Art. 28. A presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. 
PUBLIQUE-SE 
Curitiba, 21 de outubro de 2016. 
Leandro Nunes Meller 
Presidente do Conselho Estadual dos 
Direitos da Criança e do Adolescente 
Deliberação nº 062/2016- CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 9811 de 27/10/2016 
FI. 9 
CEDCA-PR 
f .... l , !.J·\~tl• - .. 1 
ohf" ' · ~") •I." o,L\ 'o. 
Município 
Abatiá 
Adrianópolis 
Agudos do Sul 
Almirante Ta￾manda ré 
Altamira do 
Paraná 
Alto Paraíso 
Alto Paraná 
Alto Piquiri 
Altônia 
Alvorada do 
Sul 
Amaporã 
Ampére 
Anahy 
Andirá 
Ângulo 
Antonina 
Antônio Olinto 
Apucarana 
Arapongas 
ANEXO 1 
Relação de Município x Valor 
POPULAÇAO Valor propor- Escritório Re- 0-18ANOS Porte do cional à po- gional da CadÚnico (ex- Valor fixo 
Município pulação en￾SEDS tração em 
23/07/2016) Ire O e 18 
Cornélio Pequeno 
1463 
R$ R$ 
Procópio 1 40.000,00 3.657,50 
Curitiba 
Pequeno 
1588 
R$ R$ 
1 40.000,00 3.970,00 
Curitiba 
Pequeno 
1618 
R$ R$ 
1 40.000,00 4.045,00 
Curitiba Grande 14154 
R$ R$ 
40.000,00 35.385,00 
Campo Pequeno 926 
R$ R$ 
Mourão 1 40.000,00 2.315,00 
Pequeno R$ R$ 
Umuarama 613 
1 40.000,00 1.532,50 
Paranavaí 
Pequeno 
2791 
R$ R$ 
1 40.000,00 6.977,50 
Umuarama 
Pequeno 1769 
R$ R$ 
1 40.000,00 4.422,50 
Umuarama 
Pequeno 2299 
R$ R$ 
li 40.000,00 5.747,50 
Londrina Pequeno 
1387 
R$ R$ 
1 40.000,00 3.467,50 
Paranavaí 
Pequeno 
1281 
R$ R$ 
1 40.000,00 3.202,50 
Francisco Pequeno 
3394 
R$ R$ 
Beltrão 1 40.000,00 8.485,00 
Cascavel 
Pequeno 
391 
R$ R$ 
1 40.000,00 977,50 
Cornélio Pequeno 
3044 
R$ R$ 
Procópio li 40.000,00 7.610,00 
Pequeno R$ R$ 
Maringá 481 
1 40.000,00 1.202,50 
Pequeno R$ R$ 
Paranaguá 3594 
1 40.000,00 8.985,00 
União da Vi- Pequeno R$ R$ 
1291 
ló ria 1 40.000,00 3.227,50 
R$ R$ 
Apucarana Grande 16028 
40.000,00 40.070,00 
Apucarana Grande 13754 R$ R$ 
PARANÁ 
GOVERôJO 00 ( STJ\DO <reta1ll da Famfl·ll 
e uemo:~·imento Social 
Valor máximo 
Mínimo de 
disponibilizado 
atendimento 
ao Município 
R$ 
50 
43.657,50 
R$ 
50 
43.970,00 
R$ 
50 
44.045,00 
R$ 
75 
75.385,00 
R$ 
50 
42.315,00 
R$ 
50 
41.532,50 
R$ 
50 
46.977,50 
R$ 
50 
44.422,50 
R$ 
50 
45.747,50 
R$ 
50 
43.467,50 
R$ 
50 
43.202,50 
R$ 
50 
48.485,00 
R$ 
50 
40.977,50 
R$ 
50 
47.610,00 
R$ 
50 
41.202,50 
R$ 
50 
48.985,00 
R$ 
50 
43.227,50 
R$ 
100 
80.070,00 
R$ 75 
Deliberação nº 062/2016- CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 9811 de 27/10/2016 
FI. 10 
CEDCA-PR 
1 l'l ,; ,,, ~o ~ 
1t•C" , ···>' •. 
Arapoti 
Arapuã 
Araruna 
Araucária 
Ariranha do 
lvaí 
Assai 
Assis Chate￾aubriand 
As torga 
Atalaia 
Balsa Nova 
Bandeirantes 
Barbosa Fer￾raz 
Barra do Jaca￾ré 
Barracão 
Bela Vista da 
Caroba 
Bela Vista do 
Paraíso 
Bituruna 
Boa Esperan￾ca 
Boa Esperan￾ca do lquacu 
Boa Ventura 
de São Roque 
Boa Vista da 
Aparecida 
Bocail'.1va do 
Sul 
40.000,00 
Ponta Gros- Pequeno 
3987 
R$ 
sa li 40.000,00 
Pequeno R$ 
lvaiporã 674 
1 40.000,00 
Campo Pequeno 
2329 
R$ 
Mourão 1 40.000,00 
Curitiba Grande 15277 
R$ 
40.000,00 
Pequeno R$ 
lvaiporã 447 
1 40.000,00 
Londrina Pequeno 
2305 
R$ 
1 40.000,00 
Toledo Pequeno 
3790 
R$ 
li 40.000,00 
Pequeno R$ 
Maringá 2887 
li 40.000,00 
Pequeno R$ 
Maringá 578 
1 40.000,00 
Curitiba Pequeno R$ 
1778 
1 40.000,00 
Cornélia Pequeno 
5038 
R$ 
Procópio li 40.000,00 
Campo Pequeno 
2303 
R$ 
Mourão 1 40.000,00 
Jacarezinho Pequeno 424 
R$ 
1 40.000,00 
Francisco Pequeno 
1748 
R$ 
Beltrão 1 40.000,00 
Francisco Pequeno 
825 
R$ 
Beltrão 1 40.000,00 
Londrina 
Pequeno 
2178 
R$ 
1 40.000,00 
União da Vi- Pequeno 
4032 
R$ 
tória 1 40.000,00 
Campo Pequeno 
676 
R$ 
Mourão 1 40.000,00 
Francisco Pequeno 
418 
R$ 
Beltrão 1 40.000,00 
Pequeno R$ 
Guarapuava 1394 
1 40.000,00 
Cascavel Pequeno 
2016 
R$ 
1 40.000,00 
Curitiba 
Pequeno 
3012 
R$ 
1 40.000,00 
34.385,00 
R$ 
9.967,50 
R$ 
1.685,00 
R$ 
5.822,50 
R$ 
38.192,50 
R$ 
1.117,50 
R$ 
5.762,50 
R$ 
9.475,00 
R$ 
7.217,50 
R$ 
1.445,00 
R$ 
4.445,00 
R$ 
12.595,00 
R$ 
5.757,50 
R$ 
1.060,00 
R$ 
4.370,00 
R$ 
2.062,50 
R$ 
5.445,00 
R$ 
10.080,00 
R$ 
1.690,00 
R$ 
1.045,00 
R$ 
3.485,00 
R$ 
5.040,00 
R$ 
7.530,00 
PARANÁ 
(,OVfR:IO DO [STl\DO 
SHrttar1a da famf•a 
e Ouemo:vimen10 Soci.a.1 
74.385,00 
R$ 
50 
49.967,50 
R$ 
50 
41.685,00 
R$ 
50 
45.822,50 
R$ 
75 
78.192,50 
R$ 
50 
41.117,50 
R$ 
50 
45.762,50 
R$ 
50 
49.475,00 
R$ 
50 
47.217,50 
R$ 
50 
41.445,00 
R$ 
50 
44.445,00 
R$ 
50 
52.595,00 
R$ 
50 
45.757,50 
R$ 
50 
41.060,00 
R$ 
50 
44.370,00 
R$ 
50 
42.062,50 
R$ 
50 
45.445,00 
R$ 
50 
50.080,00 
R$ 
50 
41.690,00 
R$ 
50 
41.045,00 
R$ 
50 
43.485,00 
R$ 
50 
45.040,00 
R$ 
50 
47.530,00 
Deliberação nº 062/2016- CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 9811 de 27/10/2016 
Fl. 11 
CEDCA-PR (.' ._.l_, • ~.l~·l>' .. ,'!.,("• ., •cJ>\ '....,._ 
Bom Jesus do 
Sul 
Bom Sucesso 
Bom Sucesso 
do Sul 
Borrazópolis 
Braganey 
Brasilândia do 
Sul 
Cafeara 
Cafelândia 
Cafezal do Sul 
Califórnia 
Cambará 
Cambé 
Cambira 
Campina da 
Laqoa 
Campina do 
Simão 
Campina 
Grande do Sul 
Campo Bonito 
Campo do Te￾nente 
Campo Largo 
Campo Magro 
Campo Mou￾rão 
Cândido de 
Abreu 
Candói 
Francisco Pequeno 
643 
R$ 
Beltrão 1 40.000,00 
Pequeno R$ 
Apucarana 1307 
1 40.000,00 
Pato Branco Pequeno 
496 
R$ 
1 40.000,00 
Pequeno R$ 
lvaiporã 1168 
1 40.000,00 
Cascavel Pequeno 1014 
R$ 
1 40.000,00 
Umuarama Pequeno 
643 
R$ 
1 40.000,00 
Londrina Pequeno 
494 
R$ 
1 40.000,00 
Cascavel Pequeno 
2129 
R$ 
1 40.000,00 
Umuarama Pequeno 
616 
R$ 
1 40.000,00 
Pequeno R$ 
Apucarana 1149 
1 40.000,00 
Pequeno R$ 
Jacarezinho 4046 
li 40.000,00 
Londrina Médio 12994 
R$ 
40.000,00 
Pequeno R$ 
Apucarana 1302 
1 40.000,00 
Campo Pequeno 2828 
R$ 
Mourão 1 40.000,00 
Pequeno R$ 
Guarapuava 1098 
1 40.000,00 
Pequeno R$ 
Curitiba 6284 
li 40.000,00 
Cascavel Pequeno 896 
R$ 
1 40.000,00 
Curitiba 
Pequeno 1487 
R$ 
1 40.000,00 
Curitiba Grande 9476 
R$ 
40.000,00 
Curitiba 
Pequeno 
3646 
R$ 
li 40.000,00 
Campo Médio 14141 
R$ 
Mourão 40.000,00 
Pequeno R$ 
lvaiporã 3285 
1 40.000,00 
Guarapuava Pequeno 3655 R$ 
R$ 
1.607,50 
R$ 
3.267,50 
R$ 
1.240,00 
R$ 
2.920,00 
R$ 
2.535,00 
R$ 
1.607,50 
R$ 
1.235,00 
R$ 
5.322,50 
R$ 
1.540,00 
R$ 
2.872,50 
R$ 
10.115,00 
R$ 
32.485,00 
R$ 
3.255,00 
R$ 
7.070,00 
R$ 
2.745,00 
R$ 
15.710,00 
R$ 
2.240,00 
R$ 
3.717,50 
R$ 
23.690,00 
R$ 
9.115,00 
R$ 
35.352,50 
R$ 
8.212,50 
R$ 
IJ 
PARANÁ 
GOVtR110 DO ( ST1\DO 
Secre tafi3 da f.l m~•a 
e OuenvoNimento Socl~I 
R$ 
50 
41 .607,50 
R$ 
50 
43.267,50 
R$ 
50 
41.240,00 
R$ 
50 
42.920,00 
R$ 
50 
42.535,00 
R$ 
50 
41.607,50 
R$ 
50 
41.235,00 
R$ 
50 
45.322,50 
R$ 
50 
41.540,00 
R$ 
50 
42.872,50 
R$ 
50 
50.115,00 
R$ 
75 
72.485,00 
R$ 
50 
43.255,00 
R$ 
50 
47.070,00 
R$ 
50 
42.745,00 
R$ 
50 
55.710,00 
R$ 
50 
42.240,00 
R$ 
50 
43.717,50 
R$ 
75 
63.690,00 
R$ 
50 
49.1 15,00 
R$ 
75 
75.352,50 
R$ 
50 
48.212,50 
R$ 50 
Deliberação nº 062/2016- CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 9811de27/10/2016 
FI. 12 
CEDCA-PR 
f ~ J [ t o! ...111., lJ l.Q 
ohC, -'; ~ ,J.- \ •• , 
Cantagalo 
Capanema 
Capitão Leôni￾das Marques 
Carambeí 
Carlópolis 
Cascavel 
Castro 
Catanduvas 
Centenário do 
Sul 
Cerro Azul 
Céu Azul 
Chopinzinho 
Cianorte 
Cidade Gaú￾cha 
Clevelândia 
Colombo 
Colorado 
Congonhinhas 
Conselheiro 
Mairinck 
Contenda 
Corbélia 
Cornélio Pro￾cópio 
1 40.000,00 
Pequeno R$ 
Guarapuava 3041 
1 40.000,00 
Francisco Pequeno 2199 
R$ 
Beltrão 1 40.000,00 
Cascavel Pequeno 2028 
R$ 
1 40.000,00 
Ponta Gros- Pequeno 
3239 
R$ 
sa 1 40.000,00 
Jacarezinho Pequeno 
2326 
R$ 
1 40.000,00 
Cascavel Grande 33554 
R$ 
40.000,00 
Ponta Gros- R$ 
Médio 13982 
sa 40.000,00 
Cascavel Pequeno 1894 
R$ 
1 40.000,00 
Londrina 
Pequeno 2076 
R$ 
1 40.000,00 
Curitiba 
Pequeno 
4652 
R$ 
1 40.000,00 
Cascavel Pequeno 
1469 
R$ 
1 40.000,00 
Pato Branco Pequeno 
3240 
R$ 
1 40.000,00 
Cianorte Médio 6945 
R$ 
40.000,00 
Pequeno R$ 
Cianorte 1508 
1 40.000,00 
Pato Branco Pequeno 3555 
R$ 
1 40.000,00 
Curitiba Grande 29179 
R$ 
40.000,00 
Pequeno R$ 
Maringá 1615 
li 40.000,00 
Cornélio Pequeno 
1841 
R$ 
Procópio 1 40.000,00 
Jacarezinho Pequeno R$ 
685 
1 40.000,00 
Curitiba Pequeno 
2455 
R$ 
1 40.000,00 
Cascavel Pequeno 
2560 
R$ 
1 40.000,00 
Cornélio Pequeno R$ 
4296 
Procópio li 40.000,00 
9.137,50 
R$ 
7.602,50 
R$ 
5.497,50 
R$ 
5.070,00 
R$ 
8.097,50 
R$ 
5.815,00 
R$ 
83.885,00 
R$ 
34.955,00 
R$ 
4.735,00 
R$ 
5.190,00 
R$ 
11.630,00 
R$ 
3.672,50 
R$ 
8.100,00 
R$ 
17.362,50 
R$ 
3.770,00 
R$ 
8.887,50 
R$ 
72.947,50 
R$ 
4.037,50 
R$ 
4.602,50 
R$ 
1.71 2,50 
R$ 
6.137,50 
R$ 
6.400,00 
R$ 
10.740,00 
PARANÁ 
GOVEIHIO DO ( S 1 f\00 
Secreta1i1 da f 3míl•a 
e Oes-en·10:.,;nien10 Soclll 
49.137,50 
R$ 
50 
47.602,50 
R$ 
50 
45.497,50 
R$ 
50 
45.070,00 
R$ 
50 
48.097,50 
R$ 
50 
45.815,00 
R$ 
150 
123.885,00 
R$ 
75 
74.955,00 
R$ 
50 
44.735,00 
R$ 
50 
45.190,00 
R$ 
50 
51.630,00 
R$ 
50 
43.672,50 
R$ 
50 
48.100,00 
R$ 
50 
57.362,50 
R$ 
50 
43.770,00 
R$ 
50 
48.887,50 
R$ 
125 
11 2.947,50 
R$ 
50 
44.037,50 
R$ 
50 
44.602,50 
R$ 
50 
41 .712,50 
R$ 
50 
46. 137,50 
R$ 
50 
46.400,00 
R$ 
50 
50.740,00 
Deliberação nº 062/201 6- CEDCNPR Publicada no DIOE nº 9811 de 27/10/2016 
FI. 13 
CEDCA-PR 
' ... l . • ~ ,. 1 l> •J 
1hf"· 17.1-.-,A\ . .._, 
Coronel Do￾minçios Soares 
Coronel Vivida 
Corumbataí do 
Sul 
Cruz Machado 
Cruzeiro do 
Iguaçu 
Cruzeiro do 
Oeste 
Cruzeiro cio 
Sul 
Cruzmaltina 
Curitiba 
Curiúva 
Diamante do 
Norte 
Diamante do 
Sul 
Diamante 
D'Oeste 
Dois Vizinhos 
Douradina 
Doutor Camar￾qo 
Doutor Ulys￾ses 
Enéas Mar￾ques 
Engenheiro 
Beltrão 
Entre Rios do 
Oeste 
Esperança 
Nova 
Espigão Alto 
do lquaçu 
Farol 
Pato Branco Pequeno 
1688 
R$ 
1 40.000,00 
Pato Branco Pequeno R$ 
2509 
li 40.000,00 
Campo Pequeno R$ 
714 
Mourão 1 40.000,00 
União da Vi- Pequeno R$ 
3539 
tória 1 40.000,00 
Francisco Pequeno R$ 
746 
Beltrão 1 40.000,00 
Umuararna Pequeno 
2819 
R$ 
li 40.000,00 
Paranavaí Pequeno 886 
R$ 
1 40.000,00 
Pequeno R$ 
lvaiporã 580 
1 40.000,00 
R$ Curitiba Metrópole 128203 
40.000,00 
Jacarezinho Pequeno 
2589 
R$ 
1 40.000,00 
Paranavaí Pequeno 819 
R$ 
1 40.000,00 
Laranjeiras Pequeno 948 
R$ 
do Sul 1 40.000,00 
Foz do lgua- Pequeno R$ 
1114 
cu 1 40.000,00 
Francisco Pequeno 
3749 
R$ 
Beltrão li 40.000,00 
Umuarama 
Pequeno 
1084 
R$ 
1 40.000,00 
Pequeno R$ 
Maringá 526 
1 40.000,00 
Curitiba 
Pequeno 
1577 
R$ 
1 40.000,00 
Francisco Pequeno R$ 
916 
Beltrão 1 40.000,00 
Campo Pequeno 
2139 
R$ 
Mourão 1 40.000,00 
Foz do lgua- Pequeno 
421 
R$ 
cu 1 40.000,00 
Pequeno R$ 
Umuarama 257 
1 40.000,00 
Laranjeiras Pequeno 
1306 
R$ 
do Sul 1 40.000,00 
Campo Pequeno 680 R$ 
R$ 
4.220,00 
R$ 
6.272,50 
R$ 
1.785,00 
R$ 
8.847,50 
R$ 
1.865,00 
R$ 
7.047,50 
R$ 
2.215,00 
R$ 
1.450,00 
R$ 
320.507,50 
R$ 
6.472,50 
R$ 
2.047,50 
R$ 
2.370,00 
R$ 
2.785,00 
R$ 
9.372,50 
R$ 
2.710,00 
R$ 
1.315,00 
R$ 
3.942,50 
R$ 
2.290,00 
R$ 
5.347,50 
R$ 
1.052,50 
R$ 
642,50 
R$ 
3.265,00 
R$ 
PARANÁ 
GO\lfRllO 00 [ STl\00 
St Cftl.Jrb da fa míl•a 
e D~so!nvolv nto SocJal 
R$ 
50 
44.220,00 
R$ 
50 
46.272,50 
R$ 
50 
41 .785,00 
R$ 
50 
48.847,50 
R$ 
50 
41 .865,00 
R$ 
50 
47.047,50 
R$ 
50 
42.215,00 
R$ 
50 
41.450,00 
R$ 
450 
360.507,50 
R$ 
50 
46.472,50 
R$ 
50 
42.047,50 
R$ 
50 
42.370,00 
R$ 
50 
42.785,00 
R$ 
50 
49.372,50 
R$ 
50 
42.710,00 
R$ 
50 
41.315,00 
R$ 
50 
43.942,50 
R$ 
50 
42.290,00 
R$ 
50 
45.347,50 
R$ 
50 
41.052,50 
R$ 
50 
40.642,50 
R$ 
50 
43.265,00 
R$ 50 
Deliberação nº 062/2016- CEDCAIPR Publicada no DIOE nº 9811de27/10/2016 
FI. 14 
CEDCA-PR 
{ .. ->f .: ... .... u \4 
.~, , ., . • -:~ •. · l) \ . . .. . 
Faxinai 
Fazenda Rio 
Grande 
Fênix 
Fernandes Pi￾nheiro 
Figueira 
Flor da Serra 
do Sul 
Floraí 
Floresta 
Florestópolis 
Flórida 
Formosa do 
Oeste 
Foz do Iguaçu 
Foz do Jordão 
Francisco AI￾ves 
Francisco Bel￾trão 
General Car￾neiro 
Godoy Moreira 
Goioerê 
Goioxim 
Grandes Rios 
Guaíra 
Guairaçá 
Mourão 1 40.000,00 
Pequeno R$ 
lvaiporã 3038 
1 40.000,00 
Curitiba Médio 19425 
R$ 
40.000,00 
Campo Pequeno 
753 
R$ 
Mourão 1 40.000,00 
Pequeno R$ 
Ira ti 1385 
1 40.000,00 
Pequeno R$ 
Jacarezinho 1477 
1 40.000,00 
Francisco Pequeno R$ 
934 
Beltrão 1 40.000,00 
Pequeno R$ 
Maringá 484 
1 40.000,00 
Pequeno R$ 
Maringá 575 
1 40.000,00 
Londrina 
Pequeno 
2326 
R$ 
1 40.000,00 
Pequeno R$ 
Maringá 363 
1 40.000,00 
Pequeno R$ 
Toledo 782 
1 40.000,00 
Foz do lgua- R$ 
Grande 35590 
cu 40.000,00 
Pequeno R$ 
Guarapuava 1497 1 40.000,00 
Umuarama 
Pequeno 
1177 
R$ 
1 40.000,00 
Francisco R$ 
Médio 7759 
Beltrão 40.000,00 
União da Vi- Pequeno R$ 
3523 
tória 1 40.000,00 
Pequeno R$ 
lvaiporã 476 
1 40.000,00 
Campo Pequeno 4094 
R$ 
Mourão li 40.000,00 
Pequeno R$ 
Guarapuava 1988 1 40.000,00 
Pequeno R$ 
lvaiporã 1328 
1 40.000,00 
Pequeno R$ 
Toledo 4966 
li 40.000,00 
Paranavaí Pequeno 1157 
R$ 
1 40.000,00 
1.700,00 
R$ 
7.595,00 
R$ 
48.562,50 
R$ 
1.882,50 
R$ 
3.462,50 
R$ 
3.692,50 
R$ 
2.335,00 
R$ 
1.210,00 
R$ 
1.437,50 
R$ 
5.815,00 
R$ 
907,50 
R$ 
1.955,00 
R$ 
88.975,00 
R$ 
3.742,50 
R$ 
2.942,50 
R$ 
19.397,50 
R$ 
8.807,50 
R$ 
1.190,00 
R$ 
10.235,00 
R$ 
4.970,00 
R$ 
3.320,00 
R$ 
12.415,00 
R$ 
2.892,50 
PARANÁ 
Govrn:10 no CSTAOO Se<tetarl.s d.l ramn111 
e D.estn-.otv:mtnto Soclal 
41.700,00 
R$ 
50 
47.595,00 
R$ 
100 
88.562,50 
R$ 
50 
41.882,50 
R$ 
50 
43.462,50 
R$ 
50 
43.692,50 
R$ 
50 
42.335,00 
R$ 
50 
41.210,00 
R$ 
50 
41.437,50 
R$ 
50 
45.815,00 
R$ 
50 
40.907,50 
R$ 
50 
41.955,00 
R$ 
150 
128.975,00 
R$ 
50 
43.742,50 
R$ 
50 
42.942,50 
R$ 
50 
59.397,50 
R$ 
50 
48.807,50 
R$ 
50 
41.190,00 
R$ 
50 
50.235,00 
R$ 
50 
44.970,00 
R$ 
50 
43.320,00 
R$ 
50 
52.415,00 
R$ 
50 
42.892,50 
Deliberação nº 062/2016- CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 9811 de 27/10/2016 
FI. 15 
CEDCA-PR ' .. "' l ~-' \• fJ 1., •b l '· .,_,,, r">>\ • ~.,, 
Guarniranga 
Guapirama 
Guaporema 
Guaraci 
Guaraniaçu 
Guarapuava 
Guaraqueçaba 
Guaratuba 
Honório Serpa 
lbaiti 
lberna 
lbiporã 
lcaraíma 
lguaraçu 
lgualu 
lmbal! 
lmbituva 
Inácio Martins 
lnajá 
lndianópolis 
lpiranga 
lporã 
lracema do 
Ira ti Pequeno 
1405 
R$ 
1 40.000,00 
Jacarezinho 
Pequeno 
827 
R$ 
1 40.000,00 
Pequeno R$ 
Cianorte 331 
1 40.000,00 
Pequeno R$ 
Londrina 824 
1 40.000,00 
Laranjeiras Pequeno R$ 
1911 
do Sul 1 40.000,00 
R$ 
Guarapuava Grande 27525 
40.000,00 
Pequeno R$ 
Paranaguá 2126 
1 40.000,00 
Pequeno R$ 
Paranaguá 7654 
li 40.000,00 
Pato Branco Pequeno 1220 
R$ 
1 40.000,00 
Jacarezinho Pequeno 4645 
R$ 
li 40.000,00 
Cascavel 
Pequeno 
1704 
R$ 
1 40.000,00 
Pequeno R$ 
Londrina 6262 
li 40.000,00 
Pequeno R$ 
Umuarama 937 
1 40.000,00 
Pequeno R$ 
Maringá 568 
1 40.000,00 
Pequeno R$ 
Cascavel 432 
1 40.000,00 
Ponta Gros- Pequeno 2939 
R$ 
sa 1 40.000,00 
Ira ti Pequeno 5795 
R$ 
li 40.000,00 
Ira ti 
Pequeno 
2977 
R$ 
1 40.000,00 
Paranavaí Pequeno 
550 
R$ 
1 40.000,00 
Cianorte 
Pequeno 
599 
R$ 
1 40.000,00 
Ponta Gros- Pequeno 
2580 
R$ 
sa 1 40.000,00 
Pequeno R$ 
Umuararna 1727 
1 40.000,00 
Toledo Pequeno 347 R$ 
R$ 
3.512,50 
R$ 
2.067,50 
R$ 
827,50 
R$ 
2.060,00 
R$ 
4.777,50 
R$ 
68.812,50 
R$ 
5.315,00 
R$ 
19. 135,00 
R$ 
3.050,00 
R$ 
11.612,50 
R$ 
4.260,00 
R$ 
15.655,00 
R$ 
2.342,50 
R$ 
1.420,00 
R$ 
1.080,00 
R$ 
7.347,50 
R$ 
14.487,50 
R$ 
7.442,50 
R$ 
1.375,00 
R$ 
1.497,50 
R$ 
6.450,00 
R$ 
4.317,50 
R$ 
~fF 
PARANÁ ~ GOVfR1lO DO [ Sí1\00 
Stcu l.l1il da rami'ia 
e Ouemo:..,;mento Soe.ia! 
R$ 
50 
43.512,50 
R$ 
50 
42.067,50 
R$ 
50 
40.827,50 
R$ 
50 
42.060,00 
R$ 
50 
44.777,50 
R$ 
125 
108.812,50 
R$ 
50 
45.315,00 
R$ 
50 
59.135,00 
R$ 
50 
43.050,00 
R$ 
50 
51.612,50 
R$ 
50 
44.260,00 
R$ 
50 
55.655,00 
R$ 
50 
42.342,50 
R$ 
50 
41.420,00 
R$ 
50 
41 .080,00 
R$ 
50 
47.347,50 
R$ 
50 
54.487,50 
R$ 
50 
47.442,50 
R$ 
50 
41.375,00 
R$ 
50 
41.497,50 
R$ 
50 
46.450,00 
R$ 
50 
44.317,50 
R$ 50 
Deliberação nº 062/2016- CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 9811 de 27/10/2016 
FI. 16 
CEDCA-PR ( ,) l_ _ ; _ ,.,_ ,1 • ... f'l 1f'r· 11 .,.,,._, , , , , .J 
Oeste 
Ira ti 
lretama 
ltaguajé 
ltaipulândia 
llambaracá 
ltambé 
ltapejara 
d'Oeste 
ltaperuçu 
ltaúna do Sul 
lvaí 
lvaiporã 
lvaté 
lvatuba 
Jaboti 
Jacarezinho 
Jaguapitã 
Jaguariaíva 
Jandaia do Sul 
Janiópolis 
Japira 
Japurá 
Jardim Alegre 
1 40.000,00 
Ira ti Médio 6702 
R$ 
40.000,00 
Campo Pequeno 2352 
R$ 
Mourão 1 40.000,00 
Pequeno R$ 
Maringá 752 
1 40.000,00 
Foz do lgua- Pequeno R$ 
1523 
cu 1 40.000,00 
Cornélia Pequeno R$ 
1246 
Procópio 1 40.000,00 
Pequeno R$ 
Maringá 599 
1 40.000,00 
Pequeno R$ 
Pato Branco 1875 
1 40.000,00 
Curitiba 
Pequeno 
6406 
R$ 
li 40.000,00 
Pequeno R$ 
Paranavaí 762 
1 40.000,00 
Ponta Gros- Pequeno R$ 
2870 
sa 1 40.000,00 
Pequeno R$ 
lvaiporã 3967 
li 40.000,00 
Umuarama 
Pequeno 
898 
R$ 
1 40.000,00 
Pequeno R$ 
Maringá 249 
1 40.000,00 
Jacarezinho 
Pequeno 
800 
R$ 
1 40.000,00 
Pequeno R$ 
Jacarezinho 6897 
li 40.000,00 
Pequeno R$ 
Londrina 1534 
1 40.000,00 
Ponta Gros- Pequeno 5211 
R$ 
sa li 40.000,00 
Pequeno R$ 
Apucarana 2071 
li 40.000,00 
Campo Pequeno 
978 
R$ 
Mourão 1 40.000,00 
Jacarezinho Pequeno 
1074 
R$ 
1 40.000,00 
Cianorte 
Pequeno 
1120 
R$ 
1 40.000,00 
Pequeno R$ 
lvaiporã 2069 
1 40.000,00 
867,50 
R$ 
16.755,00 
R$ 
5.880,00 
R$ 
1.880,00 
R$ 
3.807,50 
R$ 
3. 11 5,00 
R$ 
1.497,50 
R$ 
4.687,50 
R$ 
16.015,00 
R$ 
1.905,00 
R$ 
7.175,00 
R$ 
9.917,50 
R$ 
2.245,00 
R$ 
622,50 
R$ 
2.000,00 
R$ 
17.242,50 
R$ 
3.835,00 
R$ 
13.027,50 
R$ 
5.177,50 
R$ 
2.445,00 
R$ 
2.685,00 
R$ 
2.800,00 
R$ 
5. 172,50 
PARANÁ li 
GOVEIWO 00 [S T1\00 
S<!CJ~1<i l d a Família 
e Df"se11vo:vtmento Social 
40.867,50 
R$ 
50 
56.755,00 
R$ 
50 
45.880,00 
R$ 
50 
41.880,00 
R$ 
50 
43.807,50 
R$ 
50 
43.115,00 
R$ 
50 
41.497,50 
R$ 
50 
44.687,50 
R$ 
50 
56.015,00 
R$ 
50 
41.905,00 
R$ 
50 
47.175,00 
R$ 
50 
49.917,50 
R$ 
50 
42.245,00 
R$ 
50 
40.622,50 
R$ 
50 
42.000,00 
R$ 
50 
57.242,50 
R$ 
50 
43.835,00 
R$ 
50 
53.027,50 
R$ 
50 
45.177,50 
R$ 
50 
42.445,00 
R$ 
50 
42.685,00 
R$ 
50 
42.800,00 
R$ 
50 
45.172,50 
Deliberação nº 062/2016- CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 9811 de 27/10/2016 
FI. 17 
CEDCA-PR 
' .., • . : h\..•l• • ,, 1(., ...... .... \. '-"-'' 
Jardim Olinda 
Jataizinho 
Jesuítas 
Joaquim Távo￾ra 
Jundiaí do Sul 
Juranda 
Jussara 
l<aloré 
Lapa 
Laranjal 
Laranjeiras do 
Sul 
Leópolis 
Lidianópolis 
Lindoeste 
Loanda 
Lobato 
Londrina 
Luiziana 
Lunardelli 
Lupionópolis 
Mallet 
Mamborê 
Mandaguaçu 
Paranavaí Pequeno 275 
R$ 
1 40.000,00 
Cornélia Pequeno 
2335 
R$ 
Procópio 1 40.000,00 
Toledo Pequeno 1287 
R$ 
1 40.000,00 
Jacarezinho Pequeno R$ 
1573 
1 40.000,00 
Pequeno R$ 
Jacarezinho 702 1 40.000,00 
Campo Pequeno R$ 
1036 
Mourão 1 40.000,00 
Cianorte 
Pequeno 
1039 
R$ 
1 40.000,00 
Pequeno R$ 
Apucarana 771 1 40.000,00 
Curitiba 
Pequeno R$ 
6186 
li 40.000,00 
Pequeno R$ 
Guarapuava 1855 1 40.000,00 
Laranjeiras Pequeno 
3986 
R$ 
do Sul li 40.000,00 
Cornélia Pequeno 778 
R$ 
Procópio 1 40.000,00 
Pequeno R$ 
lvaiporã 693 
1 40.000,00 
Cascavel Pequeno 1049 
R$ 
1 40.000,00 
Paranavaí Pequeno 
3097 
R$ 
li 40.000,00 
Pequeno R$ 
Maringá 468 
1 40.000,00 
Londrina Grande 51 184 
R$ 
40.000,00 
Campo Pequeno 
1697 
R$ 
Mourão 1 40.000,00 
Pequeno R$ 
lvaiporã 967 1 40.000,00 
Pequeno R$ 
Londrina 964 
1 40.000,00 
Ira ti Pequeno 
1941 
R$ 
1 40.000,00 
Campo Pequeno 2055 
R$ 
Mourão 1 40.000,00 
Maringá Pequeno 2439 R$ 
R$ 
687,50 
R$ 
5.837,50 
R$ 
3.217,50 
R$ 
3.932,50 
R$ 
1.755,00 
R$ 
2.590,00 
R$ 
2.597,50 
R$ 
1.927,50 
R$ 
15.465,00 
R$ 
4.637,50 
R$ 
9.965,00 
R$ 
1.945,00 
R$ 
1.732,50 
R$ 
2.622,50 
R$ 
7.742,50 
R$ 
1.170,00 
R$ 
127.960,00 
R$ 
4.242,50 
R$ 
2.4 17,50 
R$ 
2.410,00 
R$ 
4.852,50 
R$ 
5.137,50 
R$ 
GO\IER:IO DO ( ST1\00 
SeCfetaria d3 Famnra 
e Desen .. ·olvimento SoclJI 
R$ 
50 
40.687,50 
R$ 
50 
45.837,50 
R$ 
50 
43.217,50 
R$ 
50 
43.932,50 
R$ 
50 
41.755,00 
R$ 
50 
42.590,00 
R$ 
50 
42.597,50 
R$ 
50 
41.927,50 
R$ 
50 
55.465,00 
R$ 
50 
44.637,50 
R$ 
50 
49.965,00 
R$ 
50 
41.945,00 
R$ 
50 
41 .732,50 
R$ 
50 
42.622,50 
R$ 
50 
47.742,50 
R$ 
50 
41.170,00 
R$ 
200 
167.960,00 
R$ 
50 
44.242,50 
R$ 
50 
42.417,50 
R$ 
50 
42.410,00 
R$ 
50 
44.852,50 
R$ 
50 
45.137,50 
R$ 50 
Deliberação nº 062/2016- CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 9811 de 27/10/2016 
FI. 18 
CEDCA-PR « .,.,. ' L ' 4,, 1 l• '#• ,, ~ ,.,. ".~\ _J LJ). \ •6 "--o.I " 
Mandaguari 
Mandirituba 
Manfrinópolis 
Mangueirinha 
Manoel Ribas 
Marechal Cân￾dido Rondon 
Maria Helena 
Marialva 
Marilândia do 
Sul 
Marilena 
Mariluz 
Maringá 
Mariópolis 
Ma ri pá 
Marmeleiro 
Marquinho 
Marumbi 
Matelândia 
Matinhos 
Mato Rico 
Mauá da Serra 
Medianeira 
1 40.000,00 
Pequeno R$ 
Maringá 3947 
li 40.000,00 
Curitiba 
Pequeno 
4188 
R$ 
li 40.000,00 
Francisco Pequeno R$ 
528 
Beltrão 1 40.000,00 
Pato Branco 
Pequeno 
3662 
R$ 
1 40.000,00 
Pequeno R$ 
lvaiporã 2952 
1 40.000,00 
Foz do lgua- Pequeno 
3549 
R$ 
çu li 40.000,00 
Umuarama 
Pequeno 
808 
R$ 
1 40.000,00 
Pequeno R$ 
Maringá 4982 
li 40.000,00 
Pequeno R$ 
Apucarana 1590 
1 40.000,00 
Paranavaí 
Pequeno R$ 
1554 
1 40.000,00 
Umuarama 
Pequeno 
2404 
R$ 
1 40.000,00 
R$ 
Maringá Grande 25307 
40.000,00 
Pato Branco 
Pequeno 
984 
R$ 
1 40.000,00 
Toledo 
Pequeno 
539 
R$ 
1 40.000,00 
Francisco Pequeno 
2881 
R$ 
Beltrão 1 40.000,00 
Laranjeiras Pequeno 
1234 
R$ 
do Sul 1 40.000,00 
Pequeno R$ 
Apucarana 770 1 40.000,00 
Cascavel 
Pequeno 
2593 
R$ 
1 40.000,00 
Pequeno R$ 
Paranaguá 6662 
li 40.000,00 
Campo Pequeno 
850 
R$ 
Mourão 1 40.000,00 
Pequeno R$ 
Apucarana 1954 
1 40.000,00 
Foz do lgua- Pequeno 
4353 
R$ 
çu li 40.000,00 
6.097,50 
R$ 
9.867,50 
R$ 
10.4 70,00 
R$ 
1.320,00 
R$ 
9.155,00 
R$ 
7.380,00 
R$ 
8.872,50 
R$ 
2.020,00 
R$ 
12.455,00 
R$ 
3.975,00 
R$ 
3.885,00 
R$ 
6.010,00 
R$ 
63.267,50 
R$ 
2.460,00 
R$ 
1.347,50 
R$ 
7.202,50 
R$ 
3.085,00 
R$ 
1.925,00 
R$ 
6.482,50 
R$ 
16.655,00 
R$ 
2.1 25,00 
R$ 
4.885,00 
R$ 
10.882,50 
~~~,· 
GOVER
PARANÁ • l lO 00 (STl\00 
Secte1a1la da Familia 
e E: senvo:-V;m~nto So<fal 
46.097,50 
R$ 
50 
49.867,50 
R$ 
50 
50.470,00 
R$ 
50 
41.320,00 
R$ 
50 
49.155,00 
R$ 
50 
47.380,00 
R$ 
50 
48.872,50 
R$ 
50 
42.020,00 
R$ 
50 
52.455,00 
R$ 
50 
43.975,00 
R$ 
50 
43.885,00 
R$ 
50 
46.010,00 
R$ 
125 
103.267,50 
R$ 
50 
42.460,00 
R$ 
50 
41.347,50 
R$ 
50 
47.202,50 
R$ 
50 
43.085,00 
R$ 
50 
41 .925,00 
R$ 
50 
46.482,50 
R$ 
50 
56.655,00 
R$ 
50 
42.125,00 
R$ 
50 
44.885,00 
R$ 
50 
50.882,50 
Deliberação nº 062/2016- CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 981 1 de 27/1 0/2016 
FI. 19 
CEDCA-PR f .,, ~ .~ ,,1 ~.... t ~ 
~,,.. , •. ·.... i ''-•"" 
Mercedes 
Mirador 
Miraselva 
Missal 
Moreira Sales 
Marretes 
Munhoz de 
Melo 
Nossa Senho￾ra das Graças 
Nova Aliança 
do lvaí 
Nova América 
da Colina 
Nova Aurora 
Nova Cantu 
Nova Esperan￾ça 
Nova Esperan￾ça do Sudoes￾te 
Nova Fátima 
Nova Laranjei￾ras 
Nova Londrina 
Nova Olímpia 
Nova Prata do 
lquacu 
Nova Santa 
Bárbara 
Nova Santa 
Rosa 
Nova Tebas 
Toledo Pequeno 
851 
R$ 
1 40.000,00 
Pequeno R$ 
Paranavaí 463 
1 40.000,00 
Pequeno R$ 
Londrina 319 
1 40.000,00 
Foz do lgua- Pequeno R$ 
1522 
cu 1 40.000,00 
Campo Pequeno R$ 
2374 
Mourão 1 40.000,00 
Pequeno R$ 
Paranaguá 3738 
1 40.000,00 
Pequeno R$ 
Maringá 41 2 
1 40.000,00 
Pequeno R$ 
Maringá 510 
1 40.000,00 
Paranavaí Pequeno 
227 
R$ 
1 40.000,00 
Cornélia Pequeno 
786 
R$ 
Procópio 1 40.000,00 
Pequeno R$ 
Cascavel 111 o 
1 40.000,00 
Campo Pequeno 
1587 
R$ 
Mourão 1 40.000,00 
Pequeno R$ 
Maringá 3593 
li 40.000,00 
Francisco Pequeno 
945 
R$ 
Beltrão 1 40.000,00 
Cornélia Pequeno 
1581 
R$ 
Procópio 1 40.000,00 
Laranjeiras Pequeno 
2760 
R$ 
do Sul 1 40.000,00 
Pequeno R$ 
Paranavaí 1835 
1 40.000,00 
Umuarama Pequeno 858 
R$ 
1 40.000,00 
Francisco Pequeno 
1623 
R$ 
Beltrão 1 40.000,00 
Cornélio Pequeno R$ 
776 
Procópio 1 40.000,00 
Toledo 
Pequeno 
758 
R$ 
1 40.000,00 
Pequeno R$ 
lvaiporã 1638 
1 40.000,00 
R$ 
2.127,50 
R$ 
1.157,50 
R$ 
797,50 
R$ 
3.805,00 
R$ 
5.935,00 
R$ 
9.345,00 
R$ 
1.030,00 
R$ 
1.275,00 
R$ 
567,50 
R$ 
1.965,00 
R$ 
2.775,00 
R$ 
3.967,50 
R$ 
8.982,50 
R$ 
2.362,50 
R$ 
3.952,50 
R$ 
6.900,00 
R$ 
4.587,50 
R$ 
2.145,00 
R$ 
4.057,50 
R$ 
1.940,00 
R$ 
1.895,00 
R$ 
4.095,00 
GOVERllO DO [ ST-'!10 
ri.l d a f arníha 
e Duen\'OJvimento SO<.•al 
R$ 
50 
42.127,50 
R$ 
50 
41.157,50 
R$ 
50 
40.797,50 
R$ 
50 
43.805,00 
R$ 
50 
45.935,00 
R$ 
50 
49.345,00 
R$ 
50 
41.030,00 
R$ 
50 
41.275,00 
R$ 
50 
40.567,50 
R$ 
50 
41.965,00 
R$ 
50 
42.775,00 
R$ 
50 
43.967,50 
R$ 
50 
48.982,50 
R$ 
50 
42.362,50 
R$ 
50 
43.952,50 
R$ 
50 
46.900,00 
R$ 
50 
44.587,50 
R$ 
50 
42.145,00 
R$ 
50 
44.057,50 
R$ 
50 
41.940,00 
R$ 
50 
41 .895,00 
R$ 
50 
44.095,00 
Deliberação nº 062/2016- CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 9811 de 27/10/2016 
FI. 20 
CEDCA-PR f .. • ' , • ' J l • ~ 1 
•' '" , • > \ • • 
Novo llacolomi 
Ortigueira 
Ourizona 
Ouro Verde do 
Oeste 
Paiçandu 
Palmas 
Palmeira 
Palmital 
Palatina 
Paraíso do 
Norte 
Paranacity 
Paranaguá 
Paranapoema 
Paranavaí 
Pato Bragado 
Pato Branco 
Paula Freitas 
Paulo Frontin 
Peabiru 
Perobal 
Pérola 
Pérola d'Oeste 
Piên 
Pequeno R$ 
Apucarana 493 
1 40.000,00 
Ponta Gros- Pequeno 
5970 
R$ 
sa li 40.000,00 
Pequeno R$ 
Maringá 599 
1 40.000,00 
Pequeno R$ 
Toledo 991 
1 40.000,00 
Pequeno R$ 
Maringá 5758 
li 40.000,00 
Pato Branco 
Pequeno 
10645 
R$ 
li 40.000,00 
Ponta Gros- Pequeno R$ 
4412 
sa li 40.000,00 
Pequeno R$ 
Guarapuava 3583 
1 40.000,00 
Pequeno R$ 
Toledo 3666 
li 40.000,00 
Paranavaí Pequeno 
1340 
R$ 
1 40.000,00 
Paranavaí Pequeno 
1872 
R$ 
1 40.000,00 
R$ 
Paranaguá Grande 19306 
40.000,00 
Paranavaí Pequeno 
516 
R$ 
1 40.000,00 
Paranavaí Médio 11421 
R$ 
40.000,00 
Foz do lgua- Pequeno 
611 
R$ 
ÇU 1 40.000,00 
Pato Branco Médio 9036 
R5 
1 40.000,00 
União da Vi- Pequeno 
951 
R$ 
tória 1 40.000,00 
União da Vi- Pequeno 
978 
R$ 
ló ria 1 40.000,00 
Campo Pequeno 
2317 
R$ 
Mourão 1 40.000,00 
Pequeno R$ 
Umuarama 949 
1 40.000,00 
Umuarama 
Pequeno 
1211 
R$ 
1 40.000,00 
Francisco Pequeno R$ 
956 
Beltrão 1 40.000,00 
Curitiba Pequeno 1743 R$ 
R$ 
1.232,50 
R$ 
14.925,00 
R$ 
1.497,50 
R$ 
2.477,50 
R$ 
14.395,00 
R$ 
26.612,50 
R$ 
11.030,00 
R$ 
8.957,50 
R$ 
9. 165,00 
R$ 
3.350,00 
R$ 
4.680,00 
R$ 
48.265,00 
R$ 
1.290,00 
R$ 
28.552,50 
R$ 
1.527,50 
RS 
22.590,00 
R$ 
2.377,50 
R$ 
2.445,00 
R$ 
5.792,50 
R$ 
2.372,50 
R$ 
3.027,50 
R$ 
2.390,00 
R$ 
PARANÁ 
C.OVER~JO 00 [ STl\00 
Sec1ctarb d.l ramil'.l 
~ Outmo!v;mento So<Jal 
R$ 
50 
41.232,50 
R$ 
50 
54.925,00 
R$ 
50 
41.497,50 
R$ 
50 
42.477,50 
R$ 
50 
54.395,00 
R$ 
75 
66.612,50 
R$ 
50 
51.030,00 
R$ 
50 
48.957,50 
R$ 
50 
49.165,00 
R$ 
50 
43.350,00 
R$ 
50 
44.680,00 
R$ 
100 
88.265,00 
R$ 
50 
41.290,00 
R$ 
75 
68.552,50 
R$ 
50 
41.527,50 
R$ 
75 
62.590,00 
R$ 
50 
42.377,50 
R$ 
50 
42.445,00 
R$ 
50 
45.792,50 
R$ 
50 
42.372,50 
R$ 
50 
43.027,50 
R$ 
50 
42.390,00 
R$ 50 
Deliberação nº 062/2016- CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 981 1de27/10/2016 
FI. 2 1 
CEDCA-PR f t. ._,, l• 4 • 
• ,,. , , -~ l • 
Pinhais 
Pinhal de São 
Bento 
Pinha Ião 
Pinhão 
Pirai do Sul 
Piraquara 
Pitanga 
Pitangueiras 
Planallina do 
Paraná 
Planalto 
Ponta Grossa 
Pontal do Pa￾raná 
Porecatu 
Porto Amazo￾nas 
Porto Barreiro 
Porto Rico 
Porto Vitória 
Prado Ferreira 
Pranchila 
Presidente 
Castelo Bran￾co 
Primeiro de 
Maio 
1 40.000,00 
Curitiba Grande 17328 
R$ 
40.000,00 
Francisco Pequeno 
630 
R$ 
Beltrão 1 40.000,00 
Jacarezinho 
Pequeno 
1092 
R$ 
1 40.000,00 
Pequeno R$ 
Guarapuava 8132 
li 40.000,00 
Ponta Gros- Pequeno 
4413 
R$ 
sa li 40.000,00 
Curitiba Médio 17850 
R$ 
40.000,00 
Pequeno R$ 
Guarapuava 6171 
li 40.000,00 
Londrina 
Pequeno 
579 
R$ 
1 40.000,00 
Pequeno R$ 
Paranava í 813 
1 40.000,00 
Francisco Pequeno R$ 
1687 
Beltrão 1 40.000,00 
Ponta Gros- R$ 
Grande 42903 
sa 40.000,00 
Pequeno R$ 
Paranaguá 3188 
li 40.000,00 
Londrina 
Pequeno 
1882 
R$ 
1 40.000,00 
Ponta Gros- Pequeno 
890 
R$ 
sa 1 40.000,00 
Laranjeiras Pequeno 
657 
R$ 
do Sul 1 40.000,00 
Paranavaí Pequeno 
358 
R$ 
1 40.000,00 
União da Vi- Pequeno 
782 
R$ 
tória 1 40.000,00 
Londrina 
Pequeno 
788 
R$ 
1 40.000,00 
Francisco Pequeno R$ 
913 
Beltrão 1 40.000,00 
Pequeno R$ 
Maringá 648 
1 40.000,00 
Londrina 
Pequeno 
1499 
R$ 
1 40.000,00 
4.357,50 
R$ 
43.320,00 
R$ 
1.575,00 
R$ 
2.730,00 
R$ 
20.330,00 
R$ 
11.032,50 
R$ 
44.625,00 
R$ 
15.427,50 
R$ 
1.447,50 
R$ 
2.032,50 
R$ 
4.217,50 
R$ 
107.257,50 
R$ 
7.970,00 
R$ 
4.705,00 
R$ 
2.225,00 
R$ 
1.642,50 
R$ 
895,00 
R$ 
1.955,00 
R$ 
1.970,00 
R$ 
2.282,50 
R$ 
1.620,00 
R$ 
3.747,50 
Govrn:10 DO [Sll\00 
Stcretairll d a f amf•a 
e Duen•ooMmento Soe.ai 
44.357,50 
R$ 
100 
83.320,00 
R$ 
50 
41.575,00 
R$ 
50 
42.730,00 
R$ 
75 
60.330,00 
R$ 
50 
51.032,50 
R$ 
100 
84.625,00 
R$ 
50 
55.427,50 
R$ 
50 
41.447,50 
R$ 
50 
42.032,50 
R$ 
50 
44.217,50 
R$ 
150 
147.257,50 
R$ 
50 
47.970,00 
R$ 
50 
44.705,00 
R$ 
50 
42.225,00 
R$ 
50 
41.642,50 
R$ 
50 
40.895,00 
R$ 
50 
41.955,00 
R$ 
50 
41.970,00 
R$ 
50 
42.282,50 
R$ 
50 
41 .620,00 
R$ 
50 
43.747,50 
Deliberaçào nº 062/2016- CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 9811 de 27/10/2016 
Fl. 22 
CEDCA-PR 
f Jf • io•.tl> ,.), 
•'\(' ' .· ·"' ~ ' 
Prudentópolis 
Quarto Cente￾nário 
Quatiguá 
Quatro Barras 
Quatro Pontes 
Quedas do 
Iguaçu 
Querência do 
Norte 
Quinta do Sol 
Quitandinha 
Ramilândia 
Rancho Alegre 
Rancho Alegre 
D'Oeste 
Realeza 
Rebouças 
Renascença 
Reserva 
Reserva do 
Iguaçu 
Ribeirão Claro 
Ribeirão do Pi￾nhal 
Rio Azul 
Rio Bom 
Rio Bonito do 
lquacu 
Rio Branco do 
Pequeno R$ 
Guarapuava 9507 
li 40.000,00 
Campo Pequeno 
794 
R$ 
Mourão 1 40.000,00 
Jacarezinho 
Pequeno 
1183 
R$ 
1 40.000,00 
Curitiba 
Pequeno R$ 
1775 1 40.000,00 
Toledo Pequeno 
387 
R$ 
1 40.000,00 
Laranjeiras Pequeno 
5964 
R$ 
do Sul li 40.000,00 
Paranavaí Pequeno 
2150 
R$ 
1 40.000,00 
Campo Pequeno 
1046 
R$ 
Mourão 1 40.000,00 
Curitiba 
Pequeno 
2241 
R$ 
1 40.000,00 
Foz do lgua- Pequeno 
840 
R$ 
cu 1 40.000,00 
Cornélia Pequeno R$ 
574 
Procópio 1 40.000,00 
Campo Pequeno 
439 
R$ 
Mourão 1 40.000,00 
Francisco Pequeno 
1867 
R$ 
Beltrão 1 40.000,00 
Pequeno R$ 
Ira ti 3057 
1 40.000,00 
Francisco Pequeno 
1435 
R$ 
Beltrão 1 40.000,00 
Ponta Gros- Pequeno R$ 
5604 
sa li 40.000,00 
Pequeno R$ 
Guarapuava 2029 1 40.000,00 
Jacarezinho 
Pequeno 
1800 
R$ 
1 40.000,00 
Cornélia Pequeno 
3143 
R$ 
Procópio 1 40.000,00 
Ira ti 
Pequeno 
2301 
R$ 
1 40.000,00 
Pequeno R$ 
Apucarana 516 
1 40.000,00 
Laranjeiras Pequeno 
4185 
R$ 
do Sul 1 40.000,00 
lvaiporã Pequeno 1160 R$ 
R$ 
23.767,50 
R$ 
1.985,00 
R$ 
2.957,50 
R$ 
4.437,50 
R$ 
967,50 
R$ 
14.910,00 
R$ 
5.375,00 
R$ 
2.615,00 
R$ 
5.602,50 
R$ 
2.100,00 
R$ 
1.435,00 
R$ 
1.097,50 
R$ 
4.667,50 
R$ 
7.642,50 
R$ 
3.587,50 
R$ 
14.010,00 
R$ 
5.072,50 
R$ 
4.500,00 
R$ 
7.857,50 
R$ 
5.752,50 
R$ 
1.290,00 
R$ 
10.462,50 
R$ 
ê7 
PARANÁ 
GOVER
-l lO DO ESTADO 
Seetet•ri3 dJ Fam•lla 
e Oes~nvo:v;me nto Soc.1-al 
R$ 
75 
63.767,50 
R$ 
50 
41.985,00 
R$ 
50 
42.957,50 
R$ 
50 
44.437,50 
R$ 
50 
40.967,50 
R$ 
50 
54.910,00 
R$ 
50 
45.375,00 
R$ 
50 
42.615,00 
R$ 
50 
45.602,50 
R$ 
50 
42.100,00 
R$ 
50 
41 .435,00 
R$ 
50 
41 .097,50 
R$ 
50 
44.667,50 
R$ 
50 
47.642,50 
R$ 
50 
43.587,50 
R$ 
50 
54.010,00 
R$ 
50 
45.072,50 
R$ 
50 
44.500,00 
R$ 
50 
47.857,50 
R$ 
50 
45.752,50 
R$ 
50 
41 .290,00 
R$ 
50 
50.462,50 
R$ 50 
Deliberação nº 062/2016- CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 9811 de 27/10/2016 
ri. 23 
CEDCA-PR . .. ..l,.; lot .• l • . .. 
. . ,1· "'""" ·-... >-t "'"'''.\ 
lvaí 
Rio Branco do 
Sul 
Rio Negro 
Rolândia 
Roncador 
Rondon 
Rosário do lvaf 
Sabáudia 
Salgado Filho 
Salto do ltara￾ré 
Salto do Lon￾Ira 
Santa Amélia 
Santa Cecília 
do Pavão 
Santa Cruz de 
Monte Castelo 
Santa Fé 
Santa Helena 
Santa Inês 
Santa Isabel 
do lvaí 
Santa lzabel 
do Oeste 
Santa Lúcia 
Santa Maria 
do Oeste 
Santa Mariana 
Santa Mônica 
1 40.000,00 
Curitiba Pequeno 
8505 
R$ 
li 40.000,00 
Pequeno R$ 
Curitiba 3886 
li 40.000,00 
Londrina Médio 7863 
R$ 
40.000,00 
Campo Pequeno R$ 
1988 
Mourão 1 40.000,00 
Pequeno R$ 
Cianorte 1294 
1 40.000,00 
Pequeno R$ 
lvaiporã 1032 
1 40.000,00 
Pequeno R$ 
Apucarana 1042 
1 40.000,00 
Francisco Pequeno R$ 
745 
Beltrão 1 40.000,00 
Jacarezinho Pequeno 
939 
R$ 
1 40.000,00 
Francisco Pequeno 
2199 
R$ 
Beltrão 1 40.000,00 
Cornélio Pequeno R$ 
958 
Procópio 1 40.000,00 
Cornélia Pequeno 
778 
R$ 
Procópio 1 40.000,00 
Pequeno R$ 
Paranavaí 1516 
1 40.000,00 
Pequeno R$ 
Maringá 1095 
1 40.000,00 
Foz do lgua- Pequeno 
2594 
R$ 
çu li 40.000,00 
Pequeno R$ 
Maringá 266 
1 40.000,00 
Paranavaí Pequeno 
988 
R$ 
1 40.000,00 
Francisco Pequeno 
1879 
R$ 
Beltrão 1 40.000,00 
Pequeno R$ 
Cascavel 665 
1 40.000,00 
Pequeno R$ 
lvaiporã 2797 
1 40.000,00 
Cornélia Pequeno 2097 
R$ 
Procópio 1 40.000,00 
Paranavaí Pequeno 768 
R$ 
1 40.000,00 
2.900,00 
R$ 
21.262,50 
R$ 
9.715,00 
R$ 
19.657,50 
R$ 
4.970,00 
R$ 
3.235,00 
R$ 
2.580,00 
R$ 
2.605,00 
R$ 
1.862,50 
R$ 
2.347,50 
R$ 
5.497,50 
R$ 
2.395,00 
R$ 
1.945,00 
R$ 
3.790,00 
R$ 
2.737,50 
R$ 
6.485,00 
R$ 
665,00 
R$ 
2.470,00 
R$ 
4.697,50 
R$ 
1.662,50 
R$ 
6.992,50 
R$ 
5.242,50 
R$ 
1.920,00 
PARANÁ 
GOVfRtlO 00 [ST1\00 
Se< ~l3ill d11 Farnfht"t 
e Desem·o:vrmento 5ocial 
42.900,00 
R$ 
75 
61.262,50 
R$ 
50 
49.715,00 
R$ 
50 
59.657,50 
R$ 
50 
44.970,00 
R$ 
50 
43.235,00 
R$ 
50 
42.580,00 
R$ 
50 
42.605,00 
R$ 
50 
41.862,50 
R$ 
50 
42.347,50 
R$ 
50 
45.497,50 
R$ 
50 
42.395,00 
R$ 
50 
41.945,00 
R$ 
50 
43.790,00 
R$ 
50 
42.737,50 
R$ 
50 
46.485,00 
R$ 
50 
40.665,00 
R$ 
50 
42.470,00 
R$ 
50 
44.697,50 
R$ 
50 
41.662,50 
R$ 
50 
46.992,50 
R$ 
50 
45.242,50 
R$ 
50 
41.920,00 
Deliberação nº 062/2016- CEDCNPR Publicada no DIOE nº 9811 de 27/10/201 6 
FI. 24 
CEDCA-PR 
f'· .;a. .., L 1,.! d ~ 
•• •f"•.~ ;;1 ~ .· .,,.__, _ '-" 
Santa Tereza 
do Oeste 
Santa Terezi￾nha de ltaipu 
Santana do 
Itararé 
Santo Antônio 
da Platina 
Santo Antônio 
do Caiuá 
Santo Antônio 
do Paraíso 
Santo Antônio 
do Sudoeste 
Santo Inácio 
São Carlos do 
lvaí 
São Jerônimo 
da Serra 
São João 
São João do 
Caiuá 
São João do 
lvaí 
São João do 
Triunfo 
São Jorge do 
lvaí 
São Jorge do 
Patrocínio 
São Jorge 
d' Oeste 
São José da 
Boa Vista 
São José das 
Palmeiras 
São José dos 
Pinhais 
São Manoel do 
Paraná 
São Mateus do 
Sul 
Cascavel Pequeno 
2103 
R$ 
1 40.000,00 
Foz do lgua- Pequeno 
3503 
R$ 
çu li 40.000,00 
Jacarezinho Pequeno 1006 
R$ 
1 40.000,00 
Jacarezinho Pequeno 
6213 
R$ 
li 40.000,00 
Pequeno R$ 
Paranavaí 345 1 40.000,00 
Cornélia Pequeno 494 
R$ 
Procópio 1 40.000,00 
Francisco Pequeno 
3806 
R$ 
Beltrão 1 40.000,00 
Maringá Pequeno R$ 
398 1 40.000,00 
Paranavaí Pequeno 
945 
R$ 
1 40.000,00 
Cornélia Pequeno 
2433 
R$ 
Procópio 1 40.000,00 
Pato Branco Pequeno 1290 
R$ 
1 40.000,00 
Paranavaí Pequeno 1003 
R$ 
1 40.000,00 
Pequeno R$ 
lvaiporã 2027 
1 40.000,00 
Ponta Gros- Pequeno R$ 
2533 
sa 1 40.000,00 
Pequeno R$ 
Maringá 585 1 40.000,00 
Urnuarama 
Pequeno 
735 
R$ 
1 40.000,00 
Francisco Pequeno R$ 
1541 
Beltrão 1 40.000,00 
Jacarezinho Pequeno 
1136 
R$ 
1 40.000,00 
Foz do lgua- Pequeno R$ 
787 
ÇU 1 40.000,00 
Curitiba Grande 37584 
R$ 
40.000,00 
Cianorte 
Pequeno 
239 
R$ 
1 40.000,00 
União da Vi- Pequeno 6370 
R$ 
tória li 40.000,00 
R$ 
5.257,50 
R$ 
8.757,50 
R$ 
2.515,00 
R$ 
15.532,50 
R$ 
862,50 
R$ 
1.235,00 
R$ 
9.515,00 
R$ 
995,00 
R$ 
2.362,50 
R$ 
6.082,50 
R$ 
3.225,00 
R$ 
2.507,50 
R$ 
5.067,50 
R$ 
6.332,50 
R$ 
1.462,50 
R$ 
1.837,50 
R$ 
3.852,50 
R$ 
2.840,00 
R$ 
1.967,50 
R$ 
93.960,00 
R$ 
597,50 
R$ 
15.925,00 
~li , PARANA 
GOVERNO DO [STl\00 
Se-c.t1?ta1i.J da Famfl!a 
e Oest'.!nvolvimento Social 
R$ 
50 
45.257,50 
R$ 
50 
48.757,50 
R$ 
50 
42.515,00 
R$ 
50 
55.532,50 
R$ 
50 
40.862,50 
R$ 
50 
41.235,00 
R$ 
50 
49.515,00 
R$ 
50 
40.995,00 
R$ 
50 
42.362,50 
R$ 
50 
46.082,50 
R$ 
50 
43.225,00 
R$ 
50 
42.507,50 
R$ 
50 
45.067,50 
R$ 
50 
46.332,50 
R$ 
50 
41.462,50 
R$ 
50 
41.837,50 
R$ 
50 
43.852,50 
R$ 
50 
42.840,00 
R$ 
50 
41.967,50 
R$ 
150 
133.960,00 
R$ 
50 
40.597,50 
R$ 
50 
55.925,00 
Deliberação nº 062/2016- CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 9811 de 27/10/2016 
FI. 25 
CEDCA-PR t 1~L.. a.! aJ •\..• l · ..,. 
,1,r r•-,., ~·A.t.•·• ' ' ""' 
São Miguel do 
Iguaçu 
São Pedro do 
Iguaçu 
São Pedro do 
lvaí 
São Pedro do 
Paraná 
São Sebastião 
da Amoreira 
São Tomé 
Sapopema 
Sarandi 
Saudade do 
lquaçu 
Sengés 
Serranópolis 
do Iguaçu 
Sertaneja 
Sertanópolis 
Siqueira Cam￾pos 
Sulina 
Tamarana 
Tamboara 
Ta pejara 
Ta pira 
Teixeira Soa￾res 
Telêmaco Bor￾ba 
Terra Boa 
Terra Rica 
Foz do lgua- Pequeno 
4516 
R$ 
çu li 40.000,00 
Toledo 
Pequeno 
933 
R$ 
1 40.000,00 
Pequeno R$ 
lvaiporã 1215 
1 40.000,00 
Paranavaí Pequeno 
409 
R$ 
1 40.000,00 
Cornélia Pequeno 
1584 
R$ 
Procópio 1 40.000,00 
Cianorte Pequeno R$ 
788 
1 40.000,00 
Cornélia Pequeno R$ 
1395 
Procópio 1 40.000,00 
R$ 
Maringá Médio 11639 
40.000,00 
Pato Branco Pequeno 
1173 
R$ 
1 40.000,00 
Ponta Gros- Pequeno 
3990 
R$ 
sa 1 40.000,00 
Foz do lgua- Pequeno 
476 
R$ 
cu 1 40.000,00 
Cornélio Pequeno R$ 
813 
Procópio 1 40.000,00 
Londrina Pequeno 
1846 
R$ 
1 40.000,00 
Jacarezinho 
Pequeno 
2754 
R$ 
1 40.000,00 
Pato Branco 
Pequeno 
504 
R$ 
1 40.000,00 
Londrina Pequeno 
1778 
R$ 
1 40.000,00 
Paranavaí Pequeno 
618 
R$ 
1 40.000,00 
Cianorte 
Pequeno 
1509 
R$ 
1 40.000,00 
Umuarama 
Pequeno R$ 
855 
1 40.000,00 
Ira ti Pequeno 2147 
R$ 
1 40.000,00 
Ponta Gros- R$ 
Médio 8893 
sa 40.000,00 
Cianorte 
Pequeno 
1623 
R$ 
1 40.000,00 
Paranavaí Pequeno 2318 R$ 
R$ 
11 .290,00 
R$ 
2.332,50 
R$ 
3.037,50 
R$ 
1.022,50 
R$ 
3.960,00 
R$ 
1.970,00 
R$ 
3.487,50 
R$ 
29.097,50 
R$ 
2.932,50 
R$ 
9.975,00 
R$ 
1.190,00 
R$ 
2.032,50 
R$ 
4.615,00 
R$ 
6.885,00 
R$ 
1.260,00 
R$ 
4.445,00 
R$ 
1.545,00 
R$ 
3.772,50 
R$ 
2.137,50 
R$ 
5.367,50 
R$ 
22.232,50 
R$ 
4.057,50 
R$ 
GOVERllO 00 [H/\00 Scc1~t.:t lJ d3 f'.>mfl a 
e Desen\-o:vlmento Social 
R$ 
50 
51 .290,00 
R$ 
50 
42.332,50 
R$ 
50 
43.037,50 
R$ 
50 
41.022,50 
R$ 
50 
43.960,00 
R$ 
50 
41 .970,00 
R$ 
50 
43.487,50 
R$ 
75 
69.097,50 
R$ 
50 
42.932,50 
R$ 
50 
49.975,00 
R$ 
50 
41.190,00 
R$ 
50 
42.032,50 
R$ 
50 
44.615,00 
R$ 
50 
46.885,00 
R$ 
50 
41.260,00 
R$ 
50 
44.445,00 
R$ 
50 
41 .545,00 
R$ 
50 
43.772,50 
R$ 
50 
42.137,50 
R$ 
50 
45.367,50 
R$ 
75 
62.232,50 
R$ 
50 
44.057,50 
R$ 50 
Deliberação nº 062/201 6- CEDCNPR Publicada no DIOE nº 9811 de 27/10/2016 
FI. 26 
CEDCA-PR t ,1l !- ••1.• lJ •1 
,. 'l' "':·' ~ . , ), ' ' • .., 
Terra Roxa 
Tibagi 
Tijucas do Sul 
Toledo 
Tornazina 
Três Barras do 
Paraná 
Tunas do Pa￾raná 
Tuneiras do 
Oeste 
Tupãssi 
Turvo 
Ubiratã 
Urnuarama 
União da Vitó￾ria 
Uni flor 
Uraí 
Ventania 
Vera Cruz do 
Oeste 
Verê 
Virrnond 
Vitorino 
Wenceslau 
Braz 
Xambrê 
1 40.000,00 
Toledo Pequeno 1870 
R$ 
1 40.000,00 
Ponta Gros- Pequeno 
5181 
R$ 
sa 1 40.000,00 
Pequeno R$ 
Curitiba 3263 1 40.000,00 
R$ 
Toledo Grande 11091 
40.000,00 
Pequeno R$ 
Jacarezinho 1377 1 40.000,00 
Cascavel 
Pequeno R$ 
2334 1 40.000,00 
Pequeno R$ 
Curitiba 1974 1 40.000,00 
Pequeno R$ 
Cianorte 1203 1 40.000,00 
Pequeno R$ 
Toledo 964 
1 40.000,00 
Pequeno R$ 
Guarapuava 3155 1 40.000,00 
Campo Pequeno 
3013 
R$ 
Mourão li 40.000,00 
Urnuararna Grande 10299 
R$ 
40.000,00 
União da Vi- R$ 
Médio 8633 
tória 40.000,00 
Pequeno R$ 
Maringá 380 1 40.000,00 
Cornélia Pequeno R$ 
1715 
Procópio 1 40.000,00 
Ponta Gros- Pequeno 
2079 
R$ 
sa 1 40.000,00 
Cascavel Pequeno 1381 
R$ 
1 40.000,00 
Francisco Pequeno R$ 
1221 
Beltrão 1 40.000,00 
Laranjeiras Pequeno R$ 
760 
do Sul 1 40.000,00 
Pato Branco Pequeno 
1014 
R$ 
1 40.000,00 
Pequeno R$ 
Jacarezinho 3034 1 40.000,00 
Urnuarama 
Pequeno 
895 
R$ 
1 40.000,00 
5.795,00 
R$ 
4.675,00 
R$ 
12.952,50 
R$ 
8.157,50 
R$ 
27.727,50 
R$ 
3.442,50 
R$ 
5.835,00 
R$ 
4.935,00 
R$ 
3.007,50 
R$ 
2.410,00 
R$ 
7.887,50 
R$ 
7.532,50 
R$ 
25.747,50 
R$ 
21.582,50 
R$ 
950,00 
R$ 
4.287,50 
R$ 
5. 197,50 
R$ 
3.452,50 
R$ 
3.052,50 
R$ 
1.900,00 
R$ 
2.535,00 
R$ 
7.585,00 
R$ 
2.237,50 
PARANÁ 
GO
• 
VFRtlO DO [ ST/10 0 
See1etadJ d3 FJmitra 
e Oesenvo:-. .. :mento Soclal 
45.795,00 
R$ 
50 
44.675,00 
R$ 
50 
52.952,50 
R$ 
50 
48.157,50 
R$ 
75 
67.727,50 
R$ 
50 
43.442,50 
R$ 
50 
45.835,00 
R$ 
50 
44.935,00 
R$ 
50 
43.007,50 
R$ 
50 
42.41 º·ºº 
R$ 
50 
47.887,50 
R$ 
50 
47.532,50 
R$ 
75 
65.747,50 
R$ 
75 
61.582,50 
R$ 
50 
40.950,00 
R$ 
50 
44.287,50 
R$ 
50 
45.197,50 
R$ 
50 
43.452,50 
R$ 
50 
43.052,50 
R$ 
50 
41.900,00 
R$ 
50 
42.535,00 
R$ 
50 
47.585,00 
R$ 
50 
42.237,50 
Deliberação nº 062/2016- CEDCNPR Publicada no DIOE nº 9811 de 27/10/2016 
FI. 27 
CÂMARA MUNICIPAL DE $de,o_, 
e \\l 'ô ~ :l.~ ()'.\ 
~F1s..:&~ ~) 
~ 
~ <:~ 
Câmara Municipal de Pato Branco 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 111111\llllHllllll 
PROTOCOLO GERAL 1859/2020 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 11312020. ºªr'~~!~~i{J~~~ê~~Í~:io1~:os 
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 84/2020, propôs o 
Projeto de Lei nº 113/2020, que pretende obter autorização legislativa para abrir 
Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2020, no valor de R$ 
2.492,87 (dois mil, quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do 
Município para o exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício 
de 2019, dentro da Secretaria Municipal de Assistência Social, relativos a saldos 
remanescentes que serão devolvidos em virtude da execução total do objeto. 
Valor total do recurso R$ 240.000,00 - Deliberação nº 012/2018 -
CEAS/PR, do valor total o saldo de R$ 1.896,00 (um mil oitocentos e noventa e 
seis mil reais) é referente ao recurso advindo do Fundo Estadual de Assistência 
Social - FEAS para o Fundo Municipal de Assistência Social, referente ao Incentivo 
à pessoa com deficiência - PcD li, conforme Deliberação nº 12/2018 - CEAS para a 
aquisição de um veículo adaptado destinado às crianças e adolescentes com 
deficiência. 
Valor total do recurso R$ 85.091,52 - Deliberação nº 054/2016 -
CEDCA/PR, o valor de R$ 376,93 (trezentos e setenta e seis reais e noventa e três 
centavos) é referente ao saldo do recurso recebido para a aquisição de um veiculo 
e mobiliário para o CREAS, para o atendimento de 22 adolescentes que se 
encontram em cumprimento de medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e 
25 adolescentes que realizam prestação de Serviços a Comunidade. 
Valor total do recurso R$ 7.272,00 - Deliberação nº 051/2016 -
CEDCA/PR, o valor de R$ 111,41 (cento e onze reais e quarenta e um centavos) é 
referente ao recurso proveniente do Governo Estadual para a aquisição de 
materiais educativos, livros e testes psicológico para crianças, adolescentes e suas 
famílias no atendimento a vitimas de violência. 
Valor total do recurso R$ 62.590,00 - Deliberação nº 062/2016 -
CEDCA/PR, o valor de R$ 108,53 (cento e oito reais e cinquenta e três centavos) é 
referente ao recurso repassado do Governo Estadual, e foi destinado para 
aquisição mobiliários e equipamentos para uso no CRAS para as crianças e 
adolescentes atendidas. 
Os artigos 1 º e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações 
promovidas pelo artigo 3º, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do 
Plano Plurianual para o exercício 2019 estando em conformidade com o que 
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias 
devem estar compatíveis entre si. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
\..~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 
18.lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormaccari@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos 
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa 
de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 01 de julho de 2020. 
Carlinho Anton 
Presi 
:',..""'1.} 
José Gilson ~Silva (PT) 
~embro / 
// 
/' ,,// 
Vilmar Maccari 
~~ (~DE~ls) Membro - Relator 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 
CBJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormaccari@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROJETO DE LEI Nº 113/2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
2.492,87 (dois mil, quatrocentos e noventa e dois reais 
e oitenta e sete centavos). 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0023 2.492,87 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.349 Liberdade Cidadã - FIA Estadual 376,93 
2.350 Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes 
Vitimas de Violência - CREAS 111 ,41 
2.352 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - FIA 108,53 
Estadual 
2.370 Incentivo à Pessoa com deficiência - PcD li Deliberação nº 1.896,00 
12/2018 - CEAS (veículos adaptados) 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar novas Fontes de Recursos, novas atividades 
e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 2.492,87 (dois mil, quatrocentos e 
noventa e dois reais e oitenta e sete centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Códiqo Especificação 
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Crianca e ao Adolescente 
2.349 Liberdade Cidadã - FIA Estadual 
3.3.90.93 - 914 Indenizações e Restituições 
2.350 Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes 
Vitimas de Violência - CREAS 
3.3.90.93 - 915 Indenizações e Restituições 
2.352 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - FIA 
Estadual 
3.3.90.93 - 917 Indenizações e Restituições 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.242 Assistência ao Portador de Deficiência 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
2.370 Incentivo à Pessoa com deficiência - PcD li Deliberação nº 
12/2018 - CEAS (veículos adaptados) 
3.3.90.93 - 929 Indenizações e Restituições 
1 Total 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
"' (46) 3272 - 1500 
18J http://www.patobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
376,93 
111,41 
108,53 
1.896,00 
2.492,87 1 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
914 - Liberdade Cidadã - FIA Estadual - Aquisição de veículo SPIN e 
armários para o CREAS, R$ 85.091 ,52. 
915 - Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes vitimas 
de VIOLÊNCIA - CREAS - Material de Consumo R$ 7.272,00 - FIA ESTADUAL 
917 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Equipamento e 
Material Permanente R$ 50.000,00 e Material Consumo R$ 12.590,00 - FIA 
ESTADUAL 
929 - Incentivo à Pessoa com Deficiência - PcD li Deliberação nº 012/2018 -
CEAS (veículos adaptados) 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pa to Bra nco - Pa ra ná 
'-~ (46) 3272 - 1500 
181 http://www.pa tobranco.pr. le g. br / legislativo@patobra nco.pr. leg. br 
Valor R$ 
376,93 
111,41 
108,53 
1.896,00 
2.492,87 1 
10/07/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO no PARANA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO DRANCO 
SECltETAIUA DE GADINEl t: LEI 1'" S.549, DE 8 DE JULHO DE 2020 
Auloriza o Execulivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de RS 2.492,87 (dois mil, quatrocenlos e 
novcnla e dois reais c oitenta c sete ccnta\·os). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Parnn~ , aprovou e cu, P1·cfeito, sa nciono a seguinte Lei: 
Arl. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 
2018/202 1, confom1e segue: 
'.a~rR S 
Al't. 2º Autoriza o Exccuti\'o Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 c alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do 
exercício de 2020, confonnc segue: 
\ ".alo>r H.S 
Ubo-JJdt O chdl- f"L\ üudol J76,9J 
111,41 
1.35? Stni(o dt CO:'I\ hlncb t rorulcdmtnto dt \ 'ír.lul.>.s - n \ f_ifJduJI 
LHO l naatho A Powa com ddidh 1ch · l'<l> li Udibtntlo n• JV?OIS· Ct:.\.S (ldntJ.J1 :1d .1pU.d·tt) l .s-16,00 
Art. 3° Autori7a o ExecutÍ\•o l\lunicipal a criar novas Fontes de Recursos, novas atividades e a abrir no Orçamento Geral do l\funicípio de Pato 
Branco, Estado cio Paraná, Cr~dito Especial por Supcr;\vit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 2.492,87 (dois mil, quatrocentos 
e nownta c dois re3is e oitenta e sete centavos) na classilicaçào funcional programática abaixo: 
C6dli-> \ ':aJot R5 
SCCRCTARL\ VI:ASSISl{.:.'\'CI \ SOCL\L 
O?.Ol FU~OO ;\tu:'\ICIP.\L U.\ CHIA,'\Ç.\ E: .\ l>OU:SCt:x n: 
OJ 
O!l.UJ .\ubdcd.1 s Crinç.1 t ao Adol«ctnlt 
012H .. OOU 
}_J-49 
3-J.9\l.9J - 9H J76,9J 
JJ.l>J.9J-915 111 ,.tl 
?J5.? 
3-J.9\l.91 - 917 101,jJ 
09.0 .. íU!\ 00 .\IUl'I Clr.-\L U[ .\SSb 1 t:"CI..\ SOCl.\L 
.\.J.Wfh<h UI 
01 !0.00!l ,\nhtlccl.a s CrUnç-...a t 21) Ado!ts<Uft' 
LJiO 
}J.'l>l.91 - 92'1 1.8%.1)) 
l oUI U9U7 
,\ rt. 4' Para cobertura do presente Crédito Especial ser:I utilizado os recursos de Super:lvit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim 
especi licada: 
ÍO• lt 
91.t . Ubt1dJdt Cld.1dJ - n .\ út1dul . ,\quhlçiodt 'dcufo SPIS t um!rio~ pln o [_~ RS 85.0') 1.Sl. 
~l5- f'or-IJl«hncnl•l do Afudimtaló dat CrbnfJl!i t \d C1<tnln \hlm:o dC' \ 'IOLÍ:.\:Ct\ -CRL\S - M.aurid dt CoDJumo H..S 7.?71,t-O • fL\ t.:Sr.\DUAL 
917 - Stnl,o dt Cornh hcb t f'orUl« lmt'nlo dt \"i•cuJ.J~ -l::.q•lp..111M•CO t ;\hfohl P.tnnl• Ulft RS 54.t»l,liJ t ;\hlubJ Cou .. 10 R.S ll..590,00- f"I A rsTADL'AL 
919- la.:itatho :t Pc-uo.1 cor:i Dtfidhcb - PcO JI Ddibtr.a(Jo nº 012/lOIS-CL\S (\tk •l01.1d.1pl.ldot) 
Art. s• Esta Le i entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 8 de julho de 2020. 
A UGUSTIN/10 ZUCC/11 
Prefeito 
\'Jlor R.S 
J76,9J 
111 ,H 
IM,i.I 
l.<9l,S7 
Publicado por: 
Ana Ciislina Rocha da Silva Piaccnlini 
Código ldcntiílcador:AB 1AAE13 
l'vlaléria publicada no Diário Olicial dos Municípios do Paraná no dia 10/07/2020. Edição 2049 
A verilicaçào de autenticidade da matéria pode ser feita infonnando o código idcntilicador no site: 
l1ttp://www.diario111unicipal.co111.br/a111p/ 
www.diariomunicipal.com .br/amp/material AB 1AAE13/03AGdBq26qryyPzj4F AAv1ay8jXte2ívJBoe7P8qrpvRERM LzfU FqkxEBGYMjQ4 ev5atr707N. . . 1 / 1 
10/07/2020 Prefeitura Municipal d e Pato Branco 
ESTADO 00 PARANÁ 
PREFEITURA M UNl CIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETAlllA DE GABI NETE 
Df.CDl:TO 1\• 8.730, DE 8 DE JULHO Df. 2020 
J\tm: Crédito Especial no exercicio de 2020, no valor de RS 2.492,87 (dois mil, quatrocentos e no\·enta e dois reais e oitenta e sete 
centavos). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Pamn3, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica llfunicipal, e 
com base na Lei nº 5.549, de 8 de julho de 2020. 
D EC R E TA: 
Arl. 1• Fica alterado o Progmma da Lei nº 5.033/lOl 7 e altcmçõcs posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 20181202 1, confom1c segue: 
lJ 
Arl. 2° f ica criada ação na Lei nº 5.38012019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçament3rias) do exerdeio de 2020, confonnc 
segue: 
\'.tlór RS 
Ubmhdt C1dJdJ - ru C..t.~ul 
111 ,'41 
U!I 16l,.!J 
LIN 
Arl. Jº Ficam criadas n0\'3S Fontes de Recursos, novas ati\•idades e abcno no Orçamento Geral do llfunicipio de Pato Dmnco, Estado do Pamn3, 
Cr~Jito Especial por Superâvit Financeiro de Fonte M Recurso Vinculada no valor de RS 2.-192,87 (dois mil, quatrocentos e no,·cnta e dois reais e 
oitenta e sete centa,·os) na cla..<sifi caçào funcional program3tica abaixo: 
\ 'dtr RS 
».tl fll. DO.\ l~lC \t. O.\ CRLL~Ç \ e .\001-C.'iCL\T[ 
\.ohlàd.a SocLI 
}76,9} 
111,41 
lM..Sl 
n~ o \lli\lCIP.lL 0[ A...li.S STf 'iCt \ SOCI \ 1 .. 
uh1<ecU Soch .I 
\uhll« ll » r l)f"u dor dt Od'ldla<l.1. 
Jl..10.ô)U 
~3 9)9J- N 
Totd !.491.,S} 
Arl. 4° Para cobert\J m do presente Crédito Especial scrâ utilizado os recursos de Supcrâvit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim 
especificada: 
917 . Stnfçodt C~ hlatb t oru tdr.tt1t~~ f1<vlGt . [ qvlp11ncct• < ;\IHtrhl Pt'f'ml.Jt.(nlt RS 50.000,00 t M11uhl CoaJrur.o RS IL.SW,f)) • \ L~Aíl lJA L 
Hf- f&((atho à Pituo1 <•o ~ntUadJ - PtO li lkLbtuçlo 11• 0 1 l/Jtll · Ct:.AS (Hk•bt .141pCJdfl) 
Arl. 5• Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 8 de julho de 2020. 
A UGUSTINHO ZUCCJJJ 
Prefeito 
Jl'.tl 
111 ,.fl 
'""-' 
un,s1 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldenlifkador:252 10422 
l\latéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/07/2020. Edição 2049 
A veri ficação de autenticidade da matéria pode ser feita infonnando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
www.diariomunicipal.com .br/amp/m ateria/252104 22/03AGdBq251-q2jofl3MapOA2U8eNz6vwWnE-t29 _pJVtz TDEIZsczwbnSps31 g2NSRil<DUSX2... 1 / 1 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
1 O de julho de 2020 
JllUNICIPIO DE PATO BRANCO 
ATA DE PARECER TllCNICO DE EMPRESA 
HOSPITAL DA VISÃO DE PATO BRANCO LTDA 
CNPJ: 08.7'12.824/0001-87 
CHAMAMENTO PllBLICO 05/2018 
Aos 08 (oito) dlu do 111(5 dc _fulho do ano de 2020, às 16h00111ln, 
na sala de Abe1lu14 e M Licitações da Prefeitura unlclpal do 
Município de Palo Branco - E.\lado do PaianJ, localizada na Rua 
Par.ui.!, n' 1605, Ccnlro, CEP: 85.501-025 rtunlram-se os 
mt mbrru. d:i Comissão Espcc.lal de Vls101la, que ~bscrevtm a 
presente ala ao On•I. llJ13 certificarem a dncumenlaçlo da an.lllsc 
lk nlra di capaddadt Instalada da emp1t.sJ: HOSPITAL DA 
VISÃO DE PATO BRANCO LTDA, CNPJ 08.722.82-110001-
87 1eferenle •o edil•! de Ch•mamenlo Público 11' 05!1018, que 
lem por obJelo o chamamenlo para credenclamenlo de lruUlulções 
p1lvadas presl.ldoras de SCl\1Ços em Apolo a Diagnose e Terapia. 
Depo1' de acaudo o Parec.r Técnico emllldo 1>ela Coml.l.sâo 
Especial de V1'1orla, norntada P<la Po11arla 693/20 19. e~lstrou
S< que a empresa: HOSPITAL DA VISÃO DE PATO 
BRANCO LTDA, CNPJ 08.722.824/0001 -87 esU aplA a 
conllnuar com a p1eslaç.lo de " "iços. Encaminha-se para 
cootr.itação a docum<ntJç.lo da empresa: HOSPITAL DA 
VISÃO DE PATO BUANCO, CNPJ 08.722.824/0001-87, 
conforme quanUdades, ~ei"\1Ços e \'alores con5tante..s n<t propo.sld. 
Nada mais lt.&\'endo a tratar, deu·.se por encuradJ a pte5tnle 
S<-'sJO. que depois d• lida e aprovad•. \'JI assinada p<los 
participant•s da sessJo. Gr.iclell Arianl Ávila; S•brina P. Rlgon e Modlanclra S. Ptrnanl!\ll - Membros. 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
ATA DE PARECER TllCNICO DE EMPUESA 
CLINICA lllflDICA VASCO LTDA 
CNPJ: 78.243.490!0001 -41 
C HAMAMENTO PÚOUCO 02/?.0l!l 
Aos 06 (sels) dias do m!s de fulho do ano de 2020. às 15h30mln, 
na sala do Ab<rtura e de Ucllaçô<s d• Socrol,.la l\fuolclp•I de 
Saúdo do l\funlclplo de Palo Branco - Estado do Paraná, 
locali7ada na Rua Par.in1. n' 1605, C•nlro. CEP: 85.501-025 
reuniram-se os membro.s d a Comf.5.sjo ~l>t<IAI de Udt.lç.io, que 
subsn evem a prennle at.il ao flnal. para ctrtiílarem a 
documentaçJo da análi;c técnica da capa<ld•d• Instalada da 
emp1esa: Clútlra lllMlra Vasco Lida, CNPJ 78.243-490'0001 -
44, reruente ao ChamJlllNllo Ptlblico n• 02/'ZOl9, que tem po1 
o~ o o chanume.nlo p.ua credt ndamcnto d e Instituições 
privadas prestadoras de Serviços em Apolo a Dl•Rnose e Ter.ipla. 
Dr pols de ac.at.Jdo o PJ.Iccu T&nlco ernllldo tMb Coml»jo 
Esptelal. nomeada p•I• Portaria 693120 19. rti:1'trou-se que a 
empresa: Cllnlra Médlra Vasco Lld•, CNPJ 78.243-490'0001-
44. cslá apta a continuar com a prcsta{lo de S.t'rVl{os. Enc-.amlnh.i· 
se para contraLlçJo a docu111en1açJo da empro-'a: Ctrnlca Ili Mica Vasco Lida. CNPJ 78.243-490.'0001-44, confontte quanUdades, 
strvl(os e valores constantts na 1no1>0Sta. Nada mals hawndo a 
tratar, deu-se por encurada a presente sesslo, que depols de lida e 
aprovada. vai assinada pelos partlclpJnlts da sesYo. Gracltli 
Allanl Á\ila; S.b1lna P. Rlgon e Mrdlant lra S. Pt mangu:I -
M•mbros. 
HUMldPtO DE BOM SU<fSSO DO SVL- l:STA.00 DO PAAAHÁ 
AVISO Df ucn.t.(10 
Torud1 (e Prc~o1 07/1020 
O u _-·o,,,., e!• &:ri S.U.:n»6> S.:.!i'F9. te.ma p!U<olô"'A u.~ad, h O'thOhn!"• 
e,,,_, 1 9/07/lOlO, ru ~·d.a f'rd. ft..r"<.ç.tl, IC..l.f<l-l r.:a ~&~ é-t Ter.-" (f 
r rt-;os t\~ 07/lOlO, 6.> t po l't"«' rrr.;o, VJ.rd..> • «r(!l'..,;.a..> <• e'.T;t"H<J ~ • 
C•~>éf. cbt-.a ,_. r:-l• rnt<""'.t(.I.> Ash-:a • wr f •fO.> ...t!O rotttd"oc!.t titrMt '"-"~ 
ccn b'o> n> ~-.,.ol:.ro vt..-.) 1c.-.t6 Con.r~ SI..> Jt,:.I..) 61:....!.a, e.,.., t:•':.e"sl> Got 
1,1.)) bn "' ll."Ç'..n e. 6,0 n".ftrot n.> ,...........~ U &.:n S-..«:Uo>ê>S..I, '-"' h.".uO::o<en1 o 
f'n:!~.> ~s...:o, ()'~-.- to, O~-i .i (-t: C. K\,.~ C' P.t'TICri.!I Otsa-.t..J t-TI , • .,. , ,_ 
Fd:.11 c:ff,f.Y".--ef l'\J :C' bljb"=xt'/{H).",}"'fJ((-)lt-" ... p.:.&e._~<!<) Lr6fi Wf' i..:.kl'_.,,, pdJ ~r"JJ Jno;y ·=tl-t=!"'' t"'"2''' e µ-~ro_t.uqt'CO".fJC~ J••cnrJ{bu .._..., 
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~•~r!• d• Cv- tW.> F'ittiT-L-.er!c e. Ucu.çl<> 
HU1UcfPIO DI &OU SUCUSO DO SUL• I SlADO 00 PAliHÃ 
AVISO Ol u c nA(ÃO 
~.ad• itc PtL.ç<H 0~/1 1.0 
o N_ra:c.•;>o Ge- ~~ S..ccuo e-> s-.• ~. º""' ro;.~·<o e .... 10'-1t-·S, h o1"'t.,, 
d.> LJ l'J/07/lOlO, f'.J ~ (.J r r f(, r~, l~J.:i 1U ~~t':J~ dz Ter.lo!• U 
F'r'f(ct t\'"O.l/JOJ.O, (<) l p.> f'uicr F'rf'(O, \ 1
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C:•t<\.N;h ttf c!ll: &J r~. ,.....~~ COI"!\ pt(hJ ~.S, W"".$> 1.7~.1 .1 KI 
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r.w.'s.o 1et.o.:o ccn .1 c:ll..., <e~ cc.-, t•"r s.b ce- 1.o&s.> , .,, t lvç.v-a « 6.0 
r-4:TU r4 lrtffior 6> m.nc·,o C.t ~ S • .c.H.W ~ SJ, t~ .tW~> C(lr"\ o P.-c:«·> !J.s.<o, 
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M,JOUtl O:.:.t- l:S..<L;d.J ' UJJO"~b& P::P"-.._. o:;~'.:iKI t.1 p-oU;J..J4.t wn''õOil-tdirult '<•~.J>-it Cl\'llu• 1 la ~lb eh& cff fllu rn-;htc ~ <" ,,,._, 
~:.:';~r:;;~= '== ;:~~~":~tr~~~~~r::~!~~ '-'°') ÜJ.bo&B;:l,~(;J{~) M""'l'd;n&K:.?11,&,_.'t" i>co.0 r;~& ,qm.l. 
cd~ -,.·~., i 1 c.•.ta.i."' ~ t & .u~ c~•M U e U b l.LI · tMA.?J CLiltR.'L CG\!.''P -A,, ,.._'d9'~~ orr:i1, ~.n ó'.l\.n pt l..khtc..t...u '-1, 
~~se ~;.:~~~': ... ':l~~~"·!~~~ ~~~r~ "-" 
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\Jl\. \. wa.16!1U1ic::bo.J,,b,.......•u ri'.t\~U-*t-'t•WllÜ!u d .. l &.w.ltU.. r •1o~ 
N · h ..... ._ H ~.,.... -~~ ~ "JJ>.~ ~1 r."~a 
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·-·· :..-.· 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
IJj 'o ;.P.o OC CORO\H \ \VOA- PR ,., •• v.> w. u.c.n .V,Ã'l nH:G.\o ~t:scM-• lL. ,,. 111111}.; > TiPO L'O~ f«ÇO POR lOTt UOIJ..C)O CQ.J 1.! ~ c.u .. :O'<Si:trK:!A. PA.Q.J, o LOU 01 e [YQ.U'Sr.'O PJRA L!EI L'i: [ 
Cl'PPJ..RAO
~ 
LOTCOJ 
CO.'llJUlA.'=Ã? oc [',';>S<(S ' OE\'Dl..V3nc K.lJi..lflAD ' P A.QA PiUSfAt;(() t( 
StR-.~;os OC UCL~C•J..\!éJtlO CE" USO DC son\',,10( PA.'U. C.U\.t:r:CV.UUHO C.C 
~~>fJ.o ~ 
~~~w~~~~i~1\'"~~~):~~ ~~~~fi ~ Pr1-;.i Ã"')Cb l.J.:.11\;!ro.). s"\.v~-cn.o t v.r"'µd:1 lt".dc~ E-! is o;c..:n 
(<.)cLl1J~-t)kt.>~).)}) IJAIVA6>s.M~6:~ 0J01h t-l> d~116t )A"o.>6! .UN ~ 
~R1 n.1l f"r1:-> 6s~~ ll r>Tiott t.:J..., .l w'-lfs.>).rf >., 
l.~~Ct.r.Yd\"o\!) '116.i(l)H IH .. lrcnie~n l)"lJ l).)),.,."(lJ.t.'rr-.•"\6) 
Wt..,.."r.Tõ7.o:tJAh n n tt •1-r-~ '""'( ~)lll?-S.J.» (Jvrr..-f\~.Ui 01~•).r46'Xl v 
rA.•!;ri;JAJk'O R' d.6(.f"L 
HOMOLOGAÇÃO 
o Prefeito t.~un'ôpa , Elfdlo Zlmerman d e M0t.ies. no uso das 
atribu!(ões que lhe sao conferldas pela leg's!.aç .lo em v·gor, 
especJatme111e pela Lei n.• 10.520/2002, a Vista do Termo de 
Ad;udk:aç.~o cYarado pela Ptego6ra. re.s0:10 HOMOLOGAR o 
Pteg~o ElelIOnlco n• 04312020 - PI.IM, que tem por obj~lo: 
Scleç.!o de propostas visando a aquls1
ç.\o de equ'pamenlos 
agrlcolas. sendo put-1erlzador, carreia a91fco'a basculanlc e 
ci;stribu'dor de cslcrco Uqul.do. para compor paTu'ha mecanizada 
desta muITc.!pa'ldade. as empresas proponen:es \'encedoras: TERRA VIVA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI, foi 
edofa do Uem Ot com ova'« global de RS 9.997,00 (nD'.'e n-JJ, 
no'.lecen!os e 00'.'ên/a e sete teals}. TORNEARIA CAVAZZOLA 
LTDA, foi \'tnced0<a do Item 02 com o valor g :Obal de RS 26.-199.66 
(víntc e seis m'I quJtrocen!os e now!nla e nove reais e sesscnla e 
sol; cenfa\'05). SCHUCKl.IAllll & ROTIA LTDA, foi \"MCedora do 
item 03 com o v.l.'.or 91
oba.I de RS 21.300.00 (~"io!e e um m:.1 e 
trezentos reõls) 
1.•angucnr.ha . 09 de Ju'ho de 2020 
ELÍDIO ZIMERP.tAN DE l.IORAES 
Prerello f,tunlc.lpal 
83 
Edição n° 7676 
11 n R--·~ 
~~ flt ~-.... 
Arl c; rV Mpl:kltiCr._ ~ .. ,. 1i.1t.:....\cl~r~tes..r.,. ..t 
flo..1•"t:Hl~tr;r..-~Rion,:i\~U$n~~ 
lt .u 
11 u. P.tt OUU.'lwCl.J- csr.w..> cx>' A.•A.'11 ~ LDft.• '!!.l Df: I OC.r..AHJOC:>»> !>..1.:1 ;,, o [uo,,..., U,T'• 4 .J a lbr e;,.._, l iiptC'..lf ro C.o...;:.."'4-=-= Xll. ro ... b u 1" 
1>JOXO>lr'lt•'°"'"'' -..Ã' 
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1 t.t.n.~ ~ Pb l'T~ .J e.> '•lr.J lp'.JliOJ o1 .a1 ~ 
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~ )tt f :r-"...J"P....cn.)\ ........... !J"'O~.b'<'! H> UO(Mr-.. , .. ·•'ºC:Uf\.~U'-" 
rui to.'4'Ut: ~ wo.m)r~âKV'.;..lt).>\n.."CTJp-;qr..._, l<!..t.., 
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,I."\. 1•r,, c..t-v 1 '1i lV-.....rf4Ô'~~ s.; VJ".s ..,u.,rt.1,,,,te.11..,...ót~vt.• 
~c.: ;n..:.s:R:c.1").>' ~ 1nnr>;«/'u.=.t 
•H-~...t.!.eO.SC ·f" {~-""'"'-'~d:tllti:t.l> !.Pi"f c-..-.;nf'Jl' O l liO (;Q:.U,l>IUCSl .U 
Jl.'1 \'($..J lflt C-, TN '-.l' ~'lo..J~} 
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kt. ,.,-~O'X..H°'Hffrtti61F.tc.n.'.:A r.,'1tf•.i.ll~ f&tA"o, ~0-,..1• .. U (.or)l .t1 u.,,. ~..,. r Ll tta~(11•~>t-1F ll'.l CB!U l ç'"'· jftr ~,. A rr ... v.W.>C'4 l .:r.t 
61,-.._u-.> \ "ta.b!J ru,-1, tief:'I > c:J.tJ (.tr.r ~~ t: '1 """"'°'t'.~•r•• t c.~•--t.t * t ""'W'-"A)r.J~f,...»'~~./'T.t.•h.llUl.Q 
h1. r 1..,1,n o C..JC.t-..:i ' "'-'".Jf 1 c:s a:b r.J lei,.,. s.i..>;l~ J ~ ~K!a 
fo..$Wa!:i ül00 hlj.:f•::t"J':::IO-U-~.7,.)0.>Co.?J:t:ilC.:.}l..'°l t.>"':r-4 loe'µ 
A;1 'P11 CittootV 4'p-WC.-~ ..,_u.....,. JJ.o; •t•V\..:'fj,o'5..por1.1 
f"rJ!'.;Att'lt.! f.:r'...!(.:P~> ".;.NJ.J ,,._..,~U!J 
l.'\ S.' ú'..lld ... •-""?r.J~!.:""1~ 
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~ui.. tnO-'O!»(:O"U•·~r rU-1 
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&J.h:t.c!:) 
n~icmo D[ CORO.\U \1\lD.I rsuoo DO P.IR.lX\. D«Jl!I••''. 7.l,.,bOOQ7'!0C't-SC-.'J ~opwlt ~.-Wtt..ic-~ J.&u 
:rc'~11wl..!.:Sdi~ 
A ~·-~ t.J i'.:lbf• ti> ~ >-1-.J f õl'oc.TI·!ti! ~'írl u ~g;: r.. , r.idf(il t!.•Y4
'.-o 
"""; . .n-.;A,;i';'!l!-ki;'.)a ... ; :,i.••uic·i\ l.t - <"':tt":t r..:7il..li) ~ ld \!.:::..'.0(-ll li'. 11l11' 7t 1.':~{( <~iuld~ djrlr. 2.M1iN l 
PLO 113/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 84/2020 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
2.492,87 (dois mil, quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos). 
(Com recursos de Superávit Financeiro de exercício anterior na Secretaria de Assistência Social. Os recursos 
são referentes aos saldos remanescentes que serão devolvidos em virtude da execução total do objeto. Do 
valor total o saldo de R$ 1.896,00 (um mil oitocentos e noventa e seis mil reais) é referente ao recurso 
advindo do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS para o Fundo Municipal de Assistência Social, 
referente ao Incentivo à pessoa com deficiência - PcD li, conforme Deliberação nº 12/2018 - CEAS para a 
aquisição de um veículos adaptados destinado às crianças e adolescentes com deficiência. O valor de R$ 
376,93 (trezentos e setenta e seis reais e noventa e três centavos) é referente ao saldo do recurso recebido 
para a aquisição de um veiculo e mobiliário para o CREAS, para o atendimento de 22 adolescentes que se 
encontram em cumprimento de medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e 25 adolescentes que 
realizam prestação de Serviços a Comunidade. O valor de R$ 11 1,41 (cento e onze reais e quarenta e um 
centavos) é referente ao recurso proveniente do Governo Estadual para a aquisição de materiais educativos, 
livros e testes psicológico para crianças, adolescentes e suas familias no atendimento a vitimas de violência. 
O valor de R$ 108,53 (cento e oito reais e cinquenta e três centavos) é referente ao recurso repassado do 
Governo Estadual, e foi destinado para aquisição mobiliários e equipamentos para uso no CRAS para as 
crianças e adolescentes atendidas) 
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi 
Protocolo: 1680/2020 Data de entrada: 18 de junho de 2020 
Leitura em Plenário: 22 de junho de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 23 de junho de 2020 
Relator: Vilmar Maccari - Podemos 
Data Anexação do Parecer Favorável: 1° de julho de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 6 de julho de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, 
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari -
Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 8 de julho de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, 
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari -
Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Oficio nº 336/2020/DL, de 8 de julho de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5549, de 8 de julho de 2020. Decreto nº 8730, de 8 de julho de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7676, de 10 de julho de 
2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/7/2020. Edição nº 2049. 
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