Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARAllA GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 84/2020
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111\UU
PROTOCOLO GERAL ~~B~/ 0. 0 Data: 18/06/2020 -t:torarto.11.11
Legislativo
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando à criação de
novas Fontes de recurso, novas atividades e a aprovação de Credito Especial no Orçamento Geral
do Município no valor de R$ 2.492,87 (dois mil quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e sete
centavos), com recursos de Superávit Financeiro de exercício anterior na Secretaria de Assistência
Social. Os recursos são referentes aos saldos remanescentes que serão devolvidos em virtude da
execução total do objeto.
Do valor total o saldo de R$ 1.896,00 (um mil oitocentos e noventa e seis mil reais) é
referente ao recurso advindo do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS para o Fundo
Municipal de Assistência Social, referente ao Incentivo à pessoa com deficiência - PcD li, conforme
Deliberação nº 12/2018 - CEAS para a aquisição de um veículos adaptados destinado às crianças
e adolescentes com deficiência.
O valor de R$ 376,93 (trezentos e setenta e seis reais e noventa e três centavos) é
referente ao sado do recurso recebido para a aquisição de um veiculo e mobiliário para o CREAS,
para o atendimento de 22 adolescentes que se encontram em cumprimento de medidas
Socioeducativas de Liberdade Assistida e 25 adolescentes que realizam prestação de Serviços a
Comunidade.
O valor de R$ 111,41 (cento e onze reais e quarenta e um centavos) é referente ao
recurso proveniente do Governo Estadual para a aquisição de materiais educativos, livros e testes
psicológico para crianças, adolescentes e suas famílias no atendimento a vitimas de violência.
O valor de R$ 108,53 (cento e oito reais e cinquenta e três centavos) é referente ao
recurso repassado do Governo Estadual, e foi destinado para aquisição mobiliários e equipamentos
para uso no CRAS para as crianças e adolescentes atendidas.
Contando ora apresentado, antecipamos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 17 de junho de
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pa o Branco • Paran~
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAllÁ GABlllETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEl_li.3._12020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2020, no valor de R$
2.492,87 (dois mil quatrocentos e noventa e dois reais
e oitenta e sete centavos).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 2.492,87
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.349 Liberdade Cidadã - FIA Estadual 376,93
2.350 Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes Vitimas de
Violência - CREAS 111,41
2.352 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - FIA Estadual 108,53
2.370 Incentivo à Pessoa com deficiência - PcD li Deliberação nº 12/2018 - CEAS 1.896,00
(veículos adaptados)
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar novas Fontes de Recursos, novas atividades e a
abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 2.492,87 (dois mil quatrocentos e noventa e dois
reais e oitenta e sete centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
2.349 Liberdade Cidadã - FIA Estadual
3.3.90.93 - 914 Indenizações e Restituições
2.350 Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes Vitimas de
Violência - CREAS
3.3.90.93 - 915 Indenizações e Restituições
2.352 Servi o de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - FIA Estadual
3.3.90.93 - 917
Rua Caramuru, 271 • 85501-06 • Pato Branco • Parané
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
376,93
111,41
108,53
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAfWIÁ G>.Blllffi DO PREFEITO
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.242 Assistência ao Portador de Deficiência
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
2.370 Incentivo à Pessoa com deficiência - PcD li Deliberação nº 12/2018 - CEAS
(veículos adaptados)
3.3.90.93 - 929 Indenizações e Restituições 1.896,00
I Total 2.492,87 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
914 - Liberdade Cidadã - FIA Estadual - Aquisição de veículo SPIN e armários para o
CREAS, R$ 85.091,52.
915 - Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes
VIOLÊNCIA - CREAS - Material de Consumo R$ 7.272,00 - FIA ESTADUAL
vítimas de
917 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Equipamento e Material
Permanente R$ 50.000,00 e Material Consumo R$ 12.590,00 - FIA ESTADUAL
929 - Incentivo à Pessoa com Deficiência - PcD li Deliberação nº 012/2018 - CEAS
(veículos adaptados)
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
376,93
111,41
108,53
1.896,00
2.492,87
(
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2019
Fonte Recurso: 914 - Liberdade Cidadã - FIA Estadual - Aquisição de veiculo SPIN e armários para o CREAS, RS 85.091,52.
RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial 20,10
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAM E NTÁRIA
Contas a Pagar 776,00
20,10
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRE NTES - Empenhada Liquida
DESPESAS OE CAPITAL
INVESTIM ENTOS
20,10 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
DESPESAS
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
776,00
776,00
Página: 1de1
30/04/ 2020 11:34
1
776,00
776,00
776,00 776,00
Saldo Anteríor(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
1.132,83 Saldo Atual
1.928,93 Total
1.132,83 Saldo Financeiro Atua l
Diferença do Saldo da Fonte
PRONIM CP - Emissão: 30/04/2020 às 11h34min - Duração: Oh00m03seg (66)
376,93
1.928,93
376,93
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2019
Fonte Recurso: 915 - Fortalecimento do Atendi mento das Crianças e Adolescentes vitim as de VIOLENCIA - CREAS - Material de
RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial 89,00
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar 7.271,18
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida
89,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
89,00 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a P;igar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
DESPESAS
7.271,18
7.271,18
Página: 1de1
30/04/ 2020 11:36
1
7.271,18
7.271,18
7.271,18 7.271,18
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
7.293,59 Saldo Atual
14.653, 77 Total
7 .293,59 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
PRONIM CP - Emissão: 30/04/ 2020 às llh35min - Duração: Oh00m03seg (66)
111,41
14 .653,77
111,41
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orça ment ária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2019
Fonte Recurso: 917 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Equipam ento e Material Permanente RS 50.000,00
RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial 61,44
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................ ..
EXTRAORÇAME NTÁRIA
Contas a Pagar 1.300,20
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
61,44 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
61,44 Totais ................. .
EXTRAORÇAM ENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
DESPESAS
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos )
299,20
1.001,00
1.300, 20
30.655,72
Página: 1 de 1
30/04/ 2020 11:38
1
299,20
1.001,00
1.300,20
1.300,20 31.955,92
Saldo Anterior(Contábil)
Tota l
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
32.003,01 Saldo Atua l
33.364,65 Total
32.003,01 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
PRONIM CP - Emissão: 30/04/2020 às llh38min - Duração: Oh00m04seg (66)
108,53
33.364,65
108,53
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2019
Fonte Recurso : 929 - Incentivo ~ Pessoa com Deficiencia - PcD li Deliberação n2 012/2018 - CEAS (veiculos adaptados)
RECEITAS
ORÇAM ENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial 3.396,00
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar 242.823,28
3.396,00
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
3.396,00 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
DESPESAS
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
242.823,28
242.823,28
Página: 1 de 1
30/04/ 2020 11:17
1
242.823,28
242.823,28
242.823,28 242.823,28
Saldo Anterior(Contábil) 241.323,28 Saldo Atual 1.896,00
Total 487.542,56 Total 487.542,56
Saldo Financeiro Anterior 241.323,28 Saldo Financeiro Atual 1.896,00
Diferença do Saldo da Fonte Diferença do Saldo da Fonte
PRONIM CP - Emissão: 30/04/2020 às llh16min - Duração: Oh00m04seg (66)
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 113/2020.
Pato Branco, 22 de junho de 2020.
Assessora Contábil
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
~http://www patobra co pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 11312020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 113/2020, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no
exercício de 2020, no valor de R$ 2.492,87 (dois mil, quatrocentos e noventa e dois
reais e oitenta e sete centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município
para o exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício de 2019,
dentro da Secretaria Municipal de Assistência Social, relativos a saldos remanescentes
que serão devolvidos em virtude da execução total do objeto.
i. 09 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
i. 09 .02 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
·i- 08.243.0023 .2.349 - Liberdade Cidadã - FIA Estadual
i. 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
..$. Fonte - 914
'.oi. 08.243.0023.2.350 - Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes Vítimas de
·'*' Violência - CREAS
"'- 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
~ Fonte - 915
·'*' 08.243.0023 .2.352-Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - FIA Estadual
~ 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
.,.j,. Fonte - 917
.,.j,. 09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
~ 08.243.0023 .2.370 - Incentivo à Pessoa com deficiência - PcD li Deliberação nº 12/2018 -
CEAS (veículos adaptados)
,..._ 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
-i. Fonte - 929
As dotações orçamentárias citadas observam as especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do
p , f arana, con orme seque:
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer
INDENIZAÇÕES E titulo, inclusive devolução de receitas quando não for
3.3.90.93.00.00 RESTITUIÇÕES possível efetuar essa devolução mediante a compensação
com a receita correspondente, bem como outras despesas
de natureza indenizatória não classificadas em elementos
de despesas específicos.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientem
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
C8Jhttp://www.patobranco .pr.leg .br/ contabilidade@patobranco.pr. leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e
as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e
sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
O documento anexado comprova o saldo existente, o Relatório da Execução
Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de
2019, enviado pelo Executivo Municipal, como pode ser observado, relacionado à fonte
descrita abaixo:
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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~http //www patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr. leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ 914 - Liberdade Cidadã - FIA Estadual - Aquisição de veículo SPIN e
armários para o CREAS
rli 915 - Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes
vítimas de VIOLÊNCIA - CREAS - FIA ESTADUAL
~ 917 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - FIA
ESTADUAL
i 929 - Incentivo à Pessoa com Deficiência - PcD li Deliberação nº
012/2018 - CEAS (veículos adaptados)
Os artigos 1° e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2019 estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis
entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com
as normas e com legislação que os regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 23 de junho de 2020.
~ êR-::::::3 . ' egina Zanoelo
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
C8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 113/2020.
Pato Branco, 23 de junho de 2020.
Carlinho
Presidente
Relator:
Data: 2~ {li\ b
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
l8Jhttp ://www.patobranco.pr. leg. br / rozane@patobranco.pr.leg.br
CEAS/ PR co:.HotO uooo.u M >!11nt:.-cu. oc1.1.t
Deliberação nº012/2018 - CEAS/PR
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Govrnr
PARANÁ • :o DO [~ TADO
StCfctarli.t da ra1111ha
e o e-,cl'lvot/tmento So<l 11
Estabelece o "Incentivo à Pessoa com Deficiência
PcD 11'', para aprimoramento das ações,
programas, projetos e serviços da rede
socioassistencial, voltados a crianças e
adolescentes com deficiência.
O Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/PR reunido ordinariamente nos dias 08 e 09 de
Março de 2018,
Considerando a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, com a última alteração dada pela Lei nº
12.435 de 2011, em especial art. 2° que estabelece que é objetivo da assistência social a "habilitação e
reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária";
Considerando a Resolução nº 34, de 28 de novembro de 2011 do CNAS, que define a Habilitação e
Reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária no campo da
assistência social e estabelece seus requisitos;
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990);
Considerando a Lei nº 17 .544, de 17 de abril de 201 3, que dispõe sobre a transferência automática
de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social;
Considerando o Decreto nº 8.543, de 17 de julho de 2013, que dispõe sobre a transferência
automática de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais, em
atendimento a Lei Estadual nº 17.544, de 17 de abril de 2013;
Considerando a Lei Estadual 18.419, de 07 de janeiro de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência
do Paraná), que estabelece orientações normativas que objetivam assegurar, promover e proteger o
exercício pleno e em condições de equidade de todos os direitos humanos e fundamentais das pessoas
com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania plena, efetiva e participativa;
Considerando que a Assistência Social é reconhecida corno a política privilegiada para tratar da
questão da inclusão social da pessoa com deficiência, respeitando-se a transversalidade e
intersetorialidades necessárias;
DELIBERA
Capítulo 1
Do Objeto
Deliberação nºOl2/2018 - CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 10148 de 14/03/2018
CEAS/ PR CO:.!l UtO ~T t>LW. Of J.l!.1~11 '7o S.OC••l
PARANÁ
Govrnr.o oo E~ AOO
Stcre ta113 d .t í a111 1lta
e ouc: ''"º '"'lmcnto Soch l
Art. 1° Pela instituição "Incentivo à Pessoa com Deficiência PcD li", cujo objeto é o aprimoramento das
ações, programas, projetos e seNiços da rede socioassistencial, voltados a crianças e adolescentes com
deficiência.
Parágrafo único. O aprimoramento das ações, programas, projetos e seNiços da rede socioassistencial,
se dará por meio da aquisição de veículo adaptado para pessoa com deficiência, com capacidade de no
mínimo 10 (dez) lugares, propiciando o acesso e fortalecimento da rede socioassistencial, que atua com
crianças e adolescentes com deficiência, resultando em melhoria das condições de locomoção e inclusão
social.
Capítulo li
Dos Recursos
Art. 2° O valor a ser acessado é de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) por municlpio, para um
total de até 100 (cem) municípios, totalizando R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais).
§ 1° Os recursos referentes a esta deliberação serão transferidos em parcela única, conforme
disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo Estadual de Assistência Social.
§ 2° Os recursos serão repassados na modalidade Fundo a Fundo, para os municípios diretamente pelo
Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS em conta do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS,
no Banco do Brasil.
Capítulo Ili
Da Adesão
Art. 3° Para o recebimento do "Incentivo à PcD li" foram considerados:
1- População Total Projetada. Fonte: IPARDES 2018;
li - Total de pessoas com deficiência. Fonte Cadúnico Janeiro de 2018;
Ili - Total de pessoas com, pelo menos, uma das deficiências investigadas. Fonte: IBGE 2010;
IV - Total de pessoas com deficiência na faixa etária de zero a dezessete anos. Fonte: CadÚnico Janeiro
de 2018;
V - Total de deficiências registradas considerando cegueira, baixa visão e deficiência física. Fonte:
CadÚnico Janeiro de 2018;
VI - Total de pessoas com deficiência na faixa etária de zero a dezessete anos. Fonte: IBGE 201 O;
VII - Total de pessoas com deficiência visual e motora. Fonte: IBGE 2010;
VIII - Não ter aderido a Resolução Ad Referendum 005/2017, do Conselho Estadual de Assistência Social.
Parágrafo único. O Anexo 1 da presente Deliberação, relaciona 100 (cem) municípios para o recebimento
do "Incentivo à PcD li" para crianças e adolescentes, ordenados em ordem alfabética, conforme critérios
acima elencados.
Art. 4° Os municípios elegíveis que atendam aos requisitos do art. 3° desta deliberação, poderão aderir ao
"Incentivo à PcD li", até a data de 21/03/2018, mediante a entrega do Termo de Adesão, Plano de Ação e
cópia da resolução publicada do Conselho Municipal de Assistência Social que aprova os documentos do
município.
Parágrafo (mico. Municípios que não aderirem a presente deliberação deverão observar o disposto na
Deliberação n. 029/201 7, do CEAS.
Deliberação nº012/2018 - CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 10148 de 14/03/20 18
CEAS/ PR co:.~H.HO ~li!Alll rn ASttnú:l.'.:1, SOCI>l
Capítulo IV
Da Prestação de Contas
,.,. .-.
PARANÁ
Govrn
• 1:0 00 ESTADO
SecretafiiJ J,, fa1111ha
e DE-seovol.tlmento S0<bl
Art. 5º A prestação de contas dos recursos repassados do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS,
será realizada por meio do Relatório de Gestão Físico-Financeira, que deverá ser encaminhado
semestralmente ao órgão gestor estadual e devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência
Social.
§ 1° Considera-se relatório de gestão as informações relativas à execução física e financeira dos recursos
transferidos, declaradas pelos municípios no Sistema Fundo a Fundo - SIFF, disponibilizado pela
Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social - SEDS.
§ 2° O Estado, inclusive por intermédio do Conselho Estadual de Assistência Social e da Secretaria de
Estado da Família e Desenvolvimento Social, poderá requisitar informações referentes à aplicação dos
recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e
regular utilização.
Art. 6° Nos casos em que o Conselho Municipal de Assistência Social aprovar parcialmente o Relatório de
Gestão Físico-Financeira, o documento deverá estar acompanhado de justificativa do respectivo Conselho
para aprovação parcial. As ressalvas deverão ser resolvidas até a próxima prestação de contas.
§1° Caso as ressalvas não sejam sanadas será instaurado procedimento de Tomadas de Contas Especial
no município.
§2° Nos casos em que houver saldo superior a 30% (trinta por cento), o Relatório deverá vir acompanhado
de justificativa do município devidamente aprovado pelo CMAS.
Art. 7° Nos casos em que o Conselho Municipal de Assistência Social reprovar o Relatório de Gestão
Físico-Financeira, o documento deverá estar acompanhado de justificativa do respectivo Conselho, e será
instaurado o procedimento de Tomada de Contas Especial até que as ressalvas sejam sanadas;
Parágrafo único. Nos casos em que o município sofra Tomada de Contas Especial, não serão repassados
novos recursos, e caso as ressalvas não sejam sanadas e sejam detectadas irregularidades o município
deverá devolver os recursos recebidos devidamente corrigidos ao Fundo Estadual de Assistência Social;
Art. 8° Caberá ao Município responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo de Assistência
Social o controle e o acompanhamento das ações, programas, projetos e serviços, por meio dos
respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Art. 9° A prestação de contas será submetida também a aprovação do Conselho Estadual de Assistência
Social.
Art. 10. É assegurado ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ao Sistema de Controle Interno do
Poder Executivo do Estado e ao Conselho Estadual de Assistência Social o acesso, a qualquer tempo, à
documentação comprobatória da execução da despesa, aos registros dos programas e a toda
Deliberação nº 012/2018 - CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 10148 de 14/03/2018
CEAS/ PR COM.llltO lif•lil!>l DE .i.!Y'itb:ú' WCUl
PARANÁ
Govrnr10 DO (SIAOO
Stcrtla1i11 dd íauul•a
e DN CfWOl li1 ~1 O So<bl
documentação pertinente à assistência social custeada com recursos do Fundo Estadual de Assistência
Social.
Parágrafo t'.mico. A prestação de contas da aplicação dos recursos repassados aos Fundos Municipais de
Assistência Social deve atender também às instruções emanadas cio Tribunal de Contas do Paraná, sendo
as informações correspondentes a execução dos recursos inseridas no Sistema de Informações Municipais
do referido Tribunal.
Art. 11 . As despesas realizadas com recursos financeiros recebidos na modalidade fundo a fundo devem
atender às exigências legais concernentes ao processamento, empenho, liquidação e efetivação do
pagamento, mantendo-se a respectiva documentação administrativa e fiscal pelo período legalmente
exigido.
Parágrafo llnico. Os documentos comprobatórios das despesas de que trata o caput, tais como notas
fiscais, recibos, faturas, dentre outros legalmente aceitos, deverão ser arquivados preferencialmente na
sede da unidade pagadora do Município, em boa conservação, identificados e à disposição do Estado e
dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 12. Fica o Órgão Gestor Estadual de Assistência Social autorizado a substituir, a qualquer tempo, o
Termo de Adesão, o Plano de Ação e o Relatório de Gestão Físico-Financeiro por um Sistema de
Informações específico para Monitoramento, Avaliação, Acompanhamento e Controle dos recursos
repassados aos municípios.
Capítulo V
Das Disposições Finais
Art. 13. Os casos omissos serão tratados pelo Órgão Gestor Estadual da Política de Assistência Soei-ai
juntamente com o Conselho Estadual de Assistência Social.
Art. 14. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Silvério Pereira
Presidente CEAS/PR
Curitiba, 09 de Março de 2018.
Deliberação nºOl2/2018 - CEAS/PR. Publicada no DJOE nº 10148 de 14/03/2018
CEAS/ PR co:.ttlttO l\fl.DUH ( tf .& lMtlt:{U.~()(Hl
Deliberação nº 012/2018 - CEAS/PR
ANEXO 1
PARANÁ
Govrnr;o DO ( SlADO
StueHti.t Uit í a1111li11
~ Des\!n1,ol.-tmc1"0 So.:hl
RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ORDENADOS EM ORDEM ALFABÉTICA PARA RECEBIMENTO DO
"INCENTIVO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA 11"
Almirante Tamandaré
Altônia
Andirá
Apucarana
Arapongas
Arapoti
Araucária
Assis Chateaubriand
As torga
Bandeirantes
Barbosa Ferraz
Bituruna
Cambará
Cambé
Campina Grande do Sul
Campo Largo
Campo Magro
Campo Mourão
Deliberação nº 012/2018 - CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 10148 de 14/03/2018
CEAS/ PR o: 1Ul0 EU•DUs..l ();' >sm1 ~l' SóOll
Cândido de Abreu
Cascavel
Castro
Cianorte
Colombo
Colorado
Cornélia Procópio
Coronel Vivida
Cruzeiro do Oeste
Curitiba
Dois Vizinhos
Fazenda Rio Grande
Foz do Iguaçu
Francisco Beltrão
Goioerê
Guaíra
Guarapuava
Guaratuba
lbaiti
lbiporã
Ira ti
ltambaracá
Govrnr :o oo n "'ºº Se-<feta1id d<1 f amília
e Oí'scn .. ol\·iinento SoclJI
Deliberação nº012/2018 - CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 10148 de 14/03/2018
CEAS/ PR (O:.stUIO Bl>Dt.'.t.t Dê' .t..S9STh:Cl' $0Cllt
ltaperuçu
lvaiporã
Jacarezinho
Jaguariaíva
Jandaia do Sul
Jardim Alegre
Lapa
Laranjeiras do Sul
Loanda
Londrina
Mamborê
Mandaguari
Mandiriluba
Marechal Cândido Rondon
Marialva
Maringá
Matinhos
Mauá da Serra
Medianeira
Nova Esperança
Nova Tebas
Ortigueira
G
PARANÁ
O
•
VCíll\O 00 EHAOO
SecretdriJ da fJnii11a ~ D ei.t!fiVôM1lh.'.!1ltô S0<lal
Deliberação nºOl 2/2018 - CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 10148 de 14/03/2018
CEAS/ PR 0~·YUtO 1.l> ll>l O: A..i~llJ fi: .:( ' t OCUl
Paiçandu
Palmas
Palmeira
Palo tina
Paranaguá
Paranavaí
Pato Branco
Piên
Pinhais
Pinhão
Pirai do Sul
Piraquara
Pitanga
Ponta Grossa
Pontal do Paraná
Prudentópolis
Quatro Barras
Quedas do Iguaçu
Reserva
Rio Branco do Sul
Rio Negro
Rolândia
PARANÁ
GOl!CRl.O DO n rAOO
Seuetbri11 d1.1 r an11Ha
e Dêscn•<'ol .•hnc1''º SO<iJI
Deliberação nº012/2018 - CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 10148 de 14/03/ 2018
CEAS/ PR crn.~UJIO Ul•Cf._11.1 OE .r.S!'•l 1.~C_l' ~OCU.t
Santa Helena
Santa Terezinha de ltaipu
Santo Antônio da Platina
São José da Boa Vista
São José dos Pinhais
São Mateus do Sul
São Miguel do Iguaçu
Sarandi
Sertanópolis
Tamarana
Ta pejara
Telêmaco Borba
Toledo
Ubiratã
Umuarama
União da Vitória
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PARANÁ
Govrnr:o
• 00 n rADO
Secre1a1i,1 d.l farn11la
e Oeseovokin-.ento SO<t.ll
Deliberação nºOl2/2018 - CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 10148 de 14/03/2018
CEDCA-PR
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DELIBERAÇÃO Nº 054/2016 - CEDCA/PR
GO\'ERl!O DO [ STADO Secrelarla dt fJmíl•a
e Ckscm-oMmento SociJI
Considerando o disposto no artigo 227 ela Constituição da República, que estabelece como dever "da
família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à
vicia, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,
à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além ele colocá-los a salvo ele toda forma ele negligência,
discriminação, violência, crueldade e opressão";
Considerando o contido na Lei nº 10.014/1992 que cria o Fundo Estadual para a Infância e Adolescência -
FIA/PR;
Considerando o Decreto nº 10.455/2014, que regulamenta a transferência automática de recursos cio
Fundo Estadual para Infância e Adolescência (FIA} para os Fundos Municipais para Infância e Adolescência,
em atendimento a Lei Estadual nº 9.579 ele 22 de março de 1991;
Considerando a Deliberação nº 006/2016 que estabelece o Plano de Ação 2016, destinando R$
13.210.590,00 para "Cofinanciar medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade
mediante o estabelecimento de critérios que qualificam o atendimento para municípios e entidades -
Liberdade Cidadã";
Considerando o contido no Eixo 2 do Plano Decenal dos Direitos da Criança e cio Adolescente do Estado
do Paraná, Objetivo 8: "Qualificar os Serviços de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto sob
responsabilidade dos Municípios", através da ação prevista: " Cofinanciar os Serviços da LA e PSC
readequando os serviços conforme normativas vigentes";
Considerando a Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, que traz no artigo nº 112 a
descrição das medidas socioeducativas, passíveis de serem aplicadas ao adolescente autor de ato
infracional, a saber: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade,
liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, internação em estabelecimento educacional;
Considerando a Lei nº.12.594/2012 que estabelece o Sistema Nacional de Atendimento Socioeclucativo -
SINASE, política pública destinada à inclusão social do adolescente em conflito com a lei e que possui
interfaces com outros sistemas e políticas, tais como o sistema educacional, de saúde, de assistência
social, ele justiça e segurança pública;
Considerando o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, publicado pela Secretaria ele Direitos
Humanos ela Presidência da República/SDH/PR, em 2013, que define as Diretrizes e Eixos cio SINASE;
Deliberação Nº 054/2016 - CEDCNPR publicado no DIOE nº 9791 de 28/09/2016 1
CEDCA-PR
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GO\l(Rf!O DO (Hl\P O
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e Oeie-nvoMmento Social
Considerando a Resolução nº 109/2009, que versa sobre a Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais no âmbito do SUAS e estabelece o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em
Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à
Comunidade (PSC), descrito como serviço que tem por finalidade prover atenção socioassistencial e
acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto,
determinadas judicialmente;
Considerando a organização e as normativas das Políticas ele Assistência Social e dos Direitos da Criança
e do Adolescente, as quais estabelecem a descentralização político-administrativa destas políticas pLlblicas,
com primazia da execução dos serviços nos territórios em que estão as demandas, ou o mais próximo
possível destes e as atribuições da esfera estadual em apoiar e cofinanciar aos municípios e entidades não
governamentais que compõem a rede de serviços;
Considerando que todos os municípios ela federação tiveram que apresentar o seu Plano Municipal de
Atendimento Socioeelucativo no ano ele 2014;
Considerando que o aporte financeiro pelo FIA Estadual tem caráter complementar de apoio à adequação
dos serviços de medidas socioeducativas em meio aberto;
Considerando a Resolução nº 13, de 13 de maio de 2014, do Conselho Nacional ele Assistência Social -
CNAS, que inclui a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, a faixa etária de 18 a 59 anos no
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
Considerando a Resolução nº 18, de 24 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Assistência Social -
CNAS, que institui o Programa Nacional ele Promoção do Acesso ao Mundo cio Trabalho - ACESSUAS -
TRABALHO;
O Conselho Estadual cios Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/PR, reunido ordinariamente em
19 ele agosto de 2016 estabelece o presente edital.
1- DO OBJETO
Art. 1º Prestar incentivo financeiro, pelo Programa Liberdade Cidadã, aos Municípios que apresentem
CREAS implantados, com incidência de atendimento a adolescentes em cumprimento de medidas
socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade, com registros no Sistema
de Registro Mensal de Atendimentos - RMA, instrumento da Vigilância Socioassistencial
Deliberação Nº 054/2016 - CEDCA/PR publicado no DIOE nº 9791 de 28/09/2016 2
CEDCA-PR
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<•\'l- :• o~,i.:1· u·•·:.A
GOVERNO DO [ STADO
Stcrt>tari.l d a f;:sm i'Ja
e Ou envol\;mtnto Sodal
-SNAS/MDSA, com a finalidade de qualificar e potencializar os Serviços de Liberdade Assistida e Prestação
de Serviços à Comunidade.
Parágrafo único: Os recursos serão repassados do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência - FIA/PR
ao Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FMIA.
Art. 2º O incentivo financeiro para este serv iço deverá viabilizar o trabalho socioeclucativo a ser
desenvolvido segundo as seguintes diretrizes:
1- prevalência das medidas socioeducativas em meio aberto como forma de promover o fortalecimento ele
vínculos familiares e comunitários. As medidas socioeclucativas de liberdade assistida e prestação de
serviços a comunidade elevem oferecer condições para que o adolescente redirecione, em seu contexto ele
origem, sua trajetória de vicia, afastando-o dos condicionantes do ato infracional;
li- o desenvolvimento do processo socioeducativo voltado para a formação integral e emancipatória. O
trabalho socioeducativo em meio aberto deve estar pautado pela concepção do adolescente corno sujeito de
direitos e em condição peculiar de desenvolvimento, para ele que ele participe ativamente de um processo
pedagógico de formação integral, e de construção da condição plena enquanto cidadão participante de urna
vicia social saudável:
Ili- a família e a comunidade entendidos como atores em um processo socioeducativo. As medidas
socioeducativas devem identificar e fortalecer os vínculos positivos dos adolescentes na família, escola e na
comunidade, introduzindo o adolescente em outras redes de relações capazes de propiciar novos vínculos:
IV- pautar-se na incompletude institucional: As medidas socioeducativas devem integrar o sistema
socioeducativo, articulando-se com seus demais elementos da esfera executiva, legislativa e judiciária nos
âmbitos locais, municipais, estaduais e federais, em urna relação de interações recíprocas e sistêmicas:
V- projeto político pedagógico como orientador dos serviços oferecidos, das atribuições e competências
profissionais e das rotinas cio programa. O trabalho com o adolescente em conflito com a lei deve
proporcionar um ambiente educativo e estimulante a partir de um projeto sociopedagógico que estruture um
cotidiano acolhedor, organizado e seguro, tendo corno foco principal a trajetória particular de cada
educando;
VI- ação planejada, monitorada e avaliada permanentemente. O trabalho socioeducativo em meio aberto
requer planejamento estratégico e operacional, de ação coordenada e de práticas avaliativas constantes, que
se tornem a base de sustentação de urna gestão socioeducativa bem sucedida.
li - DOS RECURSOS
Art. 3° Os recursos para suprir as ações deste edital são oriundos do Fundo Estadual para a Infância e
Adolescência - FIA/PR, provenientes do Plano de Ação 2016 (Deliberação nº 006/2016) totalizando R$
13.210.590,00 (treze milhões duzentos e dez mil quinhentos e noventa reais) destinados exclusivamente
aos serviços de medidas socioeducativas em meio aberto.
Deliberação Nº 054/2016 - CEDCA/PR publicado no DIOE nº 9791 de 28/09/2016 3
CEDCA-PR
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GOVERNO DO ESTADO
Secret aria dil F"Jmrra
e cnvoh-im nto SodJI
Art. 4° O município fará a adesão aos respectivos recursos constantes na tabela do Anexo 1, por meio da
assinatura cio Termo de Adesão conforme valores estabelecidos na tabela, respeitando integralmente o valor
repassado do FIA Estadual.
§ 1 º. Os municípios que possuem CREAS - Centros de Referência Especializados de Assistência Social
que não apresentaram demanda de atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas
socioeducativas em meio aberto, conforme pesquisa realizada pela Coordenação de Proteção Social
Especial CPSE/SEDS junto ao RMA - Sistema de Registro Mensal de Atendimentos ou estão em fase de
implantação de CREAS e deste serviço, poderão ser contemplados em deliberações futuras, no caso de
sobra de recurso. Estes municípios estão relacionados no Anexo VII.
§ 2º. Caso não haja habilitação de novos municípios, o recurso voltará ao Fundo Estadual dos Direitos da
Criança e cio Adolescente - FIA.
Art. 5° Os valores máximos que poderão ser acessados pelos municípios serão calculados com base no
nllmero ele registros no RMNCREAS de adolescentes em cumprimento de medidas em meio aberto
atendidos, tendo por referência os registros do segundo trimestre cleste ano de 2016. Os recursos serão
calculados de acordo com o número de grupos de adolescentes constituídos no município. Parágrafo (mico.
O repasse financeiro será realizado em parcela única, à exceção cios casos que envolvam repasses acima
de R$500.000,00 (quinhentos mil reais). Estes ocorrerão em duas parcelas.
Art. 6º As transferências dos recursos para os municípios serão operacionalizadas na forma de
transferência fundo a fundo, mediante a assinatura do Termo de Adesão constante no Anexo V e
preenchimento do Plano de Ação constante no Anexo VI, o qual deverá ser aprovado pelo Conselho
Municipal cios Direitos ela Criança e do Adolescente - CMDCA.
Parágrafo único. Os recursos serão depositados em conta específica, em Banco oficial (Banco do Brasil),
em parcela única, quando não se tratar dos casos especificados no art.5° - Parágrafo (mico.
Ili - DA ADESÃO E DOS PRAZOS
Art. 7º Os municípios elegíveis, conforme listagem constante no Anexo 1, que cumpram aos critérios deste
edital, poderão fazer a adesão ao Programa Liberdade Cidadã até a data de 28/02/2017, por meio da
assinatura do Termo.
Art. 8º A documentação deverá ser protocolada nos Escritórios Regionais da SEDS, respeitando a região a
qual pertence o município, conforme tabela de endereços no Anexo Ili.
Art. 9° A documentação do município interessado em participar deste edital dar-se-á por meio ela entrega
Deliberação Nn 054/2016 - CEDCJ-VPR publicado no DJOE nº 9791 de 28/09/2016 4
CEDCA-PR
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presencial de todos os itens elencados no Anexo IV do presente edital.
IV - DAS CONDIÇÕES PARA ADESÃO
GOV
PARANÁ •
ERllO DO (ST/100
ecre ~r .> d a f.)m1l j.s
e Dilsenvolvlmt:nto Social
Art. 10º Poderão fazer a adesão ao presente edital aqueles municípios que possuírem em seu território
CREAS implantados com demanda de atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas
socioeducativas em meio aberto, registrados no RMA e que cumpram aos seguintes requisitos:
1- possuir Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. instituído por lei e em
regular funcionamento;
li- possuir Fundo Municipal cios Direitos da Criança e do Adolescente - FIA Municipal;
Ili- possuir Plano Municipal ele Atendimento Socioeducativo, devidamente aprovado pelo CMDCA, contendo
as diretrizes e eixos operativos do SINASE;
IV- comprovar a aprovação do Plano de Ação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, demonstrada através de deliberação ou resolução do CMDCA publicada na imprensa oficial;
V- comprovar a existência de Equipe Multidisciplinar cio quadro próprio do município, conforme orientações
ela NOB/RH SUAS/SINASE;
VI- possuir Plano Decenal Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
V - DO PLANO DE AÇÃO
Art. 11º o Plano de Ação deverá ser preenchido de acordo com as ações descritas no Artigo 12º ela
presente Deliberação, seguindo os princípios e diretrizes dadas pelo Plano Nacional de Atendimento
Socioeclucativo e devem estar contidas no Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, quais sejam:
Princípios
1- os adolescentes são sujeitos de direitos, entre os quais a presunção da inocência;
li- ao adolescente que cumpre medida socioeducativa deve ser dada proteção integral ele seus direitos;
Ili- em consonância com os marcos legais para o setor, o atendimento socioeducativo deve ser
territorializado, regionalizado, com participação social e gestão democrática, intersetorialidade e
responsabilização, por meio da integração operacional dos órgãos que compõem esse sistema.
Diretrizes
1- garantia da qualidade do atendimento socioeducativo de acordo com os parâmetros cio SINASE;
li- focar a socioeducação por meio da construção ele novos projetos pactuados com os adolescentes e
famílias, consubstanciados em Planos Individuais de Atendimento;
Ili- incentivar o protagonismo, participação e autonomia de adolescentes em cumprimento de medida
socioeducativa e de suas famílias;
IV- primazia das mectidas socioeducativas em meio aberto;
V- humanizar as Unidades de Internação, garantindo a incolumidade, integridade física e mental e
segurança do/a adolescente e dos profissionais que trabalham no interior das unidades socioeducativas;
Deliberação Nº 054/2016 - CEDCA/PR publicado no DIOE nº 9791 de 28/09/2016 5
CEDCA-PR
IL•- ..,..,_,,[•'1-"Â'-'·•~"-'• ~l~i\ V_.4•.»Af . . .... ...
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PARANÁ
GO\lfRllO 00 ESTADO
St ctElarb ~ hmll•a
e Oesem.'Ol\'imento Socl.JI
VI- criar mecanismos que previnam e medeiem situações de conflitos e estabelecer práticas restaurativas;
VII- garantir o acesso do adolescente à Justiça (Poder Judiciário, Ministério P(iblico e Defensoria Pública e o
direito de ser ouvido sempre que requerer;
VIII- garantir as visitas familiares e íntimas, com ênfase na convivência com os parceiros/as, filhos/as e
genitores, além da participação da família na condução da política socioeducativa;
IX- garantir o direito à sexualidade e saúde reprodutiva, respeitando a identidade de gênero e a orientação
sexual;
X- garantir a oferta e acesso à educação de qualidade, à profissionalização, às atividades esportivas, de
lazere de cultura no centro de internação e na articulação da rede, em meio aberto e semiliberdade;
XI- garantir o direito à educação para os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e
egressos, considerando sua condição singular corno estudantes e reconhecendo a escolarização corno
elemento estruturante do sistema socioeducativo;
XII- garantir o acesso à programas de saúde integral;
XIII- garantir ao adolescente o direito de reavaliação e progressão da medida socioeducativa;
XIV- garantia da unidade na gestão do SINASE, por meio da gestão compartilhada entre as três esferas de
governo, através do mecanismo de cofinanciamento;
XV- integração operacional dos órgãos que compõem o sistema (art. 8°, da LF nº 12.594/2012);
XVI- valorizar os profissionais da socioeducação e promover formação continuada;
XVII- garantir a autonomia dos Conselhos dos Direitos nas deliberações, controle social e fiscalização do
Plano e cio SINASE;
XVI li- ter regras claras de convivência institucional definidas em regimentos internos apropriados por toei a a
comunidade socioeducativa;
XIX- garantir ao adolescente ele reavaliação e progressão ela medida socioeducativa.
Art. 12 Deverão estar previstas ações voltadas diretamente aos adolescentes em cumprimento de medidas
socioeducativas em meio aberto e suas famílias, especificamente nas áreas prioritárias abaixo
relacionadas, que atendem ao que estabelece o art. 8° do SINASE: "Os Planos de Atendimento
Socioeducativo deverão, obrigatoriamente, prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde,
assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes em conformidade
com os princípios elencados na Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente):
a) Qualificação profissional aos adolescentes: ações de qualificação que levem em consideração o nível
de escolaridade dos adolescentes, realidade social e comunitária, oportunidades no mercado de trabalho
local, bem como, observar todas as legislações vigentes quanto ao trabalho protegido ele adolescentes, em
especial a chamada "Lista TIP, publicada através do Decreto Federal nº 648112008.
b) Apoio psicopedagógico aos adolescentes: ações de supervisão de frequência e aproveitamento
escolar e reinserção dos adolescentes na escolarização formal, ofertando apoio psicopedagógico.
c) Promoção das famílias: fortalecer a função protetiva elas famílias, sem perder ele vista, que as mesmas
já possuem suas histórias, suas relações, seus problemas e principalmente suas potencialidades. Realizar
Deliberação Nº 054/2016 - CEDCAJPR publicado no DIOE nº 9791 de 28/09/2016 6
CEDCA-PR <.v~· · ... C••Jw..,.,. c;.,..,. w-.:"-"";.a • <>>JJ· n~.,.:.t
GOVERl!O DO [ STADO
S1etetarh da ramíl•a
e- lll i~n..,,.oMm~nto Socill
esta ação à partir cio conl1ecimento e respeito às suas realidades buscando fortalecimento cios vínculos,
valorizando as experiências já existentes e ofertando instrumentais para a construção de seus projetos ele
vida. Encaminhar para a rede ele atendimentos ele acordo com suas necessidades.
d) Atividades de esporte, de cultura e de lazer: promoção de ações que visando a prática de esportes e
ele hábitos saudáveis de vida, respeitando a fase do desenvolvimento biopsicossocial cios adolescentes,
ações que promovam acesso a atividades e bens culturais, atividades de lazer que contribuam para as
relações sociais e interpessoais, levando os adolescentes a se perceberem como sujeito de direitos e
integrados à comunidade.
e) Atendimentos de Saúde: desenvolver ações de promoção da saúde, encaminhar para avaliações e
atendimentos de acordo com a necessidade dos adolescentes e suas famílias.
Art. 13 Os recursos solicitados no Plano de Ação poderão ser utilizados para os itens de despesa abaixo
relacionados:
1. para execução pelo município:
a) custeio - Material de consumo;
b) custeio - Serviço de terceiros Pessoa Jurídica e Pessoa Física;
c) investimento - Equipamentos;
d) investimento - Mobiliário;
e) investimento - Aquisição de veículo para uso da equipe técnica.
§ 1°. Os recursos deverão ser aplicados prioritariamente para a realização das ações previstas nas áreas
prioritárias citadas no art. 12º e dentro dos princípios e diretrizes do Plano Municipal de Atendimento
Socioeducativo.
§ 2°. É vedado fazer uso do recurso para pagamento de pessoal.
Art. 14 O Plano de Ação deverá ter a sua execução prevista para um prazo de doze meses, podendo ser
reprogramado eventual saldo de recurso para mais doze meses.
Parágrafo único: Os recursos que eventualmente não forem executados ao final de vinte e quatro meses
após o repasse, deverão ser devolvidos ao FIA Estadual.
VI - DA ANÁLISE, PARECER E APROVAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO
Art. 15 o Plano de Ação deverá ser aprovado pelo CMDCA - Conselho Municipal de Assistência Social,
antes do protocolo junto aos Escritórios Regionais da SEDS, o qual deverá ser assinado pelo gestor
municipal da política de assistência social e acompanhado da Resolução e/ou Deliberação cio CMDCA
aprovando o referido Plano de Ação.
Art. 16 Aos Escritórios Regionais da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social competirá
conferir as documentações apresentadas pelo município, se o valor total solicitado está de acordo com o
Deliberação Nº 054/2016 - CEDCNPR publicado no DIOE nº 9791de28/09/2016 7
CEDCA-PR
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GO\IERrlO DO [ STllDO
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apresentado no Anexo 1 e com o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e ratificar por meio ele
informação técnica a aprovação do Plano de Ação, conforme os critérios deste edital.
Art. 17 O Plano de Ação, o Termo de Adesão e demais documentos deverão ser protocolados por meio cio
Sistema Integrado ele Protocolo cio Estado do Paraná, no Escritório Regional da SEDS, e encaminhados à
Coordenação ele Proteção Social Especial - CPSE/SEDS, a qual ratificará o parecer e a documentação
apresentada.
Art. 18 Dentro do prazo de vigência deste edital, os protocolos contendo as adesões cios municípios
poderão retornar aos Escritórios Regionais quantas vezes forem necessárias, com o objetivo ele regularizar
todas as pendências que se apresentarem ou proceder alterações e ajustes que se fizerem necessários à
aprovação cio repasse de recursos.
Art. 19 Mensalmente, a coordenação da SEDS responsável pela operacionalização cio Programa Liberdade
Cidadã apresentará à Câmara de Políticas Básicas do CEDCA, para ciência, a listagem cios municípios que
fizeram a adesão ao cofinanciamento ele que trata o presente edital.
VII - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Art. 20 São obrigações cio Município:
1- zelar pela qualidade elas ações e serviços prestados, buscando alcançar efetividade pedagógica e social;
li- executar o serviço de forma a atender integralmente ele acordo com a Lei nº 12.594/2012 que instituiu o
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e a Resolução nº 109/2009 que versa sobre a Tipificação
Nacional dos Serviços Socioeducativos;
Ili- utilizar os recursos de forma eficiente, observando os valores e itens de despesas elencados no Plano
de Ação;
IV- encaminhar ao Escritório Regional de referência os relatórios indispensáveis ao acompanhamento e à
avaliação das ações, bem como da aplicação dos recursos do Plano de Ação;
V- garantir a manutenção da equipe técnica em quantidade e qualidade adequadas ao bom desempenho
das atividades, conforme previsto na NOB/RH/SUAS/SINASE;
VI- arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social decorrentes cios recursos
humanos utilizados nos trabalhos, bem como, ônus tributários ou extraordinários decorrentes das atividades
desenvolvidas para execução das ações;
VII- efetuar os pagamentos aos contratados, após a efetiva realização das ações;
VIII- fornecer ao CEDCA e aos Escritórios Regionais da SEDS, sempre que solicitadas, quaisquer
informações relativas às ações desenvolvidas, incluindo-se instrumentais em meio físico, eletrônico ou
sistemas de monitoramento que venham a ser criados.
Deliberação N° 054/2016 - CEDCA/PR publicado no DIOE nº 9791 de 28/09/2016 8
CEDCA-PR \,. - , .... •; [ , t ""li>A tf•~ .J•
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VIII - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
i PARANÁ
GO\'ERl:O DO [HAOO
Se<tEtari.J da fa a
e Oe1e1-..·of\;mento SoclJI
Art. 21 Em conformidade ao Decreto 10.455/2014, a prestação de contas dos recursos repassados por
meio do repasse fundo a fundo será realizada através do Relatório de Gestão Físico-Financeiro e ele
Execução.
Parágrafo único. O Relatório de Gestão Físico-Financeiro e de Execução deverá ser encaminhado ao
órgão gestor estadual a cada seis meses, a contar ela data do repasse do recurso, após estar devidamente
aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 22 A omissão na apresentação do Relatório de Gestão Físico-Financeiro e de Execução impedirá o
repasse de futuros recursos do FIA Estadual, que somente será restabelecido após a apresentação do
mesmo, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos ela Criança e do Adolescente -
CMDCA.
Art. 23 Nos casos em que o CMDCA aprovar parcialmente ou com ressalvas o Relatório de Gestão FísicoFinanceiro e de Execução, o documento deverá estar acompanhado ele justificativa do respectivo Conselho
para aprovação parcial, e de um Plano de Providências - Prestação ele Contas/FIA do município,
devidamente aprovado pelo Conselho, para que as ressalvas sejam resolvidas até a data de entrega cio
próximo Relatório.
§ 1°. Caso as ressalvas não sejam sanadas, será instaurado procedimento de Tomada de Contas Especial
no município.
§ 2º. Na prestação ele contas semestral, os casos em que houver saldo superior a trinta por cento do valor
repassado, o Relatório deverá vir acompanhado de justificativa do município, bem corno de aprovação do
CM OCA.
Art. 24 Nos casos em que seja instaurada a Tomada de Contas Especial, o município não receberá novos
repasses do recurso do FIA e caso as ressalvas não sejam sanadas e sejam detectadas irregularidades, o
município deverá devolver o recurso integral recebido, devidamente corrigido, ao FIA Estadual.
Art. 25 Fica o órgão Gestor Estadual da Política da Criança e do Adolescente autorizado a substituir, a
qualquer tempo, o Termo de Adesão ao Programa Liberdade Cidadã, o Plano de Ação do recurso e o
Relatório de Gestão Físico-Financeiro e de Execução, por um Sistema de informações específico para
monitoramento, avaliação, acompanhamento e controle dos recursos repassados aos municípios.
IX - DA FISCALIZAÇÃO E DO MONITORAMENTO
Art. 26 A fiscalização e o monitoramento do serviço é uma responsabi lidade compartilhada, com a
Deliberação Nº 054/2016 - CEDCA/PR publicado no DIOE nº 9791 de 28/09/2016 9
CEDCA-PR ( v._..h,,( JJ... . ._.J .,.n [•, .. .,. dJ~ ....... ;.i. ~~ ~.t.···
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PARANÁ
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Seccetari.i da F.lrn!l1a
e D<?st!n\'oMmento Social
participação do Município, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho
Municipal da Assistência Social, Ministério Público, Poder Judiciário, Conselho Tutelar e cios Escritórios
Regionais ela SEDS.
Art. 27 Os Escritórios Regionais da SEDS, além de avaliarem os relatórios ele prestação ele contas,
realizarão acornpanl1arnento qualitativo e quantitativo cio processo, com visitas e agenda ele reuniões,
podendo solicitar a qualquer tempo informações e documentos visando a garantir o cumprimento integral
do presente edital e das obrigações previstas no Termo de Adesão.
Parágrafo único. Serão utilizados instrumentais de avaliação e monitoramento padronizados pela SEDS
que deverão ser apresentados ao CEDCA/PR, com regularidade semestral.
X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28 Os Escritórios Regionais da SEDS, conforme contatos publicados no Anexo Ili, serão responsáveis
por dirimir as dúvidas cios municípios e prestar orientações quanto ao conte(1do do presente edital e
elaboração do Plano ele Ação.
Art. 29 Incorporar-se-ão a este edital, para todos os efeitos, quaisquer atos complementares, avisos,
comunicados e convocações; relativos a este, que vierem a ser divulgados no endereço:
www.ceclca.pr.qov.br.
Art. 30 Os municípios assumem todos os custos relativos à preparação e apresentação ele seu Plano de
Ação, e o Estado do Paraná, por intermédio da SEDS, ou o CEDCA/PR, não serão em nenhum caso
responsáveis por esses custos.
Art. 31 Os municípios são responsáveis legais pela veracidade das informações e dos documentos
apresentados.
Art. 32 Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo CEDCA/PR.
Art. 33 O presente edital entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE
Leandro Nunes Meller
Presidente do Conselho Estadual dos
Curitiba, 19 de agosto de 2016.
Deliberação Nº 054/2016 - CEDCA/PR publicado no DIOE nº 9791 de 28/09/2016 10
CEDCA-PR
(.•.•"----' '• ... e~._,........,.;..... e ... _,.) .,~ ~õaf';.t • ..}>A.:t.~ 1- 1-:.. S.ecretJria d.a Farrvl1a
e Oesenvol.,.lmento S0<iJI
Direitos da Criança e do Adolescente
ANEXO 1
Municípios do Estado do Paraná que possuem CREAS implantados e registraram no RMA
atendimentos de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto.
-
CRITÉRIOS PARA PROGRAMA LIBERDADE CIDADÃ
Nº DE
ADOLESCE VALOR A
MUNICÍPIO ESCRITÓRIO PORTE DO NTES NÚMERO DE REPASSAR EM REGIONAL MUNICÍPIO ATENDIDOS GRUPOS R$
~ . REF.:RMA
JUNH0/16
01 Curitiba Curitiba Metrópole 799 40 de 20 R$ 1.701.830,40
02 I Cascavel Cascavel Grande Porte 492 25 de 20 R$ 1.063.644,00
03 J Londrina Londrina Grande Porte 298 15 de 20 R$ 638.186,40
04 Maringá Maringá Grande Porte 268 13 de 20 R$ 553.094,88
05 Ponta Grossa Ponta Grossa Grande Porte 209 10 de 20 R$ 425.457,60
06 Urnuararna 1 Umuarama Grande Porte 157 8 de 20 R$ 340.366,08
07 Colombo Curitiba Grande Porte 112 6 de 20 R$ 255.274,56
08 Sarandi Maringá Médio Porte 104 5 de 20 R$ 212.728,80
09 União da Vitória União da Vitória Médio Porte 104 5 de 20 R$ 212.728,80
Almirante Curitiba Grande Porte 103 5 de 20 R$ 212.728,80 10 Tamandaré
11 Paranaguá Paranaguá Grande Porte 103 5 ele 20 R$ 212.728,80
12 Foz cio Iguaçu Foz cio Iguaçu Grande Porte 1 99 5 ele 20 R$ 212. 728,80
13 Guarapuava Guarapuava Grande Porte 99 5 de 20 R$ 212.728,80
São José dos Curitiba Grande Porte 88 4 de 20 R$170.183,04 14 Pinhais
15 Rolândia Londrina Médio Porte 85 4 de 20 R$170.183,04
16 Toledo Toledo Grande Porte 83 4 de 20 R$ 170.183,04
17 Apucarana Apucarana Grande Porte 82 4 de 20 R$ 170.183,04
18 Araucária Curitiba Grande Porte 81 4 ele 20 R$170.183,04 ~
19 Cambé Londrina Médio Porte 78 4 ele 20 R$ 170.183,04
Santo Antônio ela Jacarezinho Pequeno Porte li 77 4 de 20 R$ 170.183,04 20 Platina
21 Arapongas Apucarana Grande Porte 72 3 de 20 R$ 170.183,04 - - -
22 Castro Ponta Grossa Médio Porte 66 3 de 20 R$ 127.637,28
Bandeirantes
Cornélia Pequeno Porte li 60 3 de 20 R$ 127.637,28 23 Procópio
24 lrati lrati Médio Porte 60 3 ele 20 R$ 127.637,28
Deliberação Nº 054/2016 - CEDCA/PR publicado no DIOE nº 9791 de 28/09/2016 11
CEDCA-PR
4..•..r...., •ili>..-U~ ·.~ - <•ê ...... ;.t•.»A.i~'ta.;.~:..
- -
25 Jacarezinho
26 Paranavaí
1 27 Reserva
28 lbiporã
1
'
29 1 Telêmaco Borba
30 Francisco Beltrão J
,-
Quedas do Iguaçu 1 31
32 Cianorte
33 Piraquara 1
34 + Altônia -- r: Assis
C 1 hateaubriand 1
36 Campo Mourão
37 Medianeira
38 Pinhais
39 Pitanga
L4o Palmas
41 Pato Branco -
42 Carnbará
43 lbaiti
44 Palotina ~
Santa Terezinha ele
45 ltaipu
46 Paiçanclu 1
4 7 1 Corbélia
48 Jaguariaíva
Jacarezinho Pequeno Porte li 58 3 de 20
Paranavaí Médio Porte 1 56 3 ele 20
Ponta Grossa Pequeno Porte li 54 3 de 20
Londrina Pequeno Porte li 51 3 ele 20
Ponta Grossa Médio Porte 51 3 de 20
Francisco Médio Porte 48 2 de 20 Beltrão
Laranjeiras do
Sul Pequeno Porte li 48 2 de 20
Cianorte Médio Porte 47 2 de 20
Curitiba Médio Porte 46 2 de 20
Umuarama Pequeno Porte li 44 2 de 20
Toledo no Porte li 42 2 de 20
Campo Mourão Médio Porte 41 2 de 20
Foz do Iguaçu Pequeno Porte li 41 2 de 20
Curitiba Grande Porte 41 2 de 20
Guarapuava Pequeno Porte li 41 2 de 20
Pato Branco 1 Pequeno Porte li 40 2 de 20
Pato Branco Médio Porte 40 2 de 20 -- - Jacarezinho Pequeno Porte li 37 2 de 20
Jacarezinho Pequeno Porte li 36 2 de 20
Toledo Pequeno Porte li 35 2 de 20
Foz do Iguaçu Pequeno Porte li 34 2 de 20
Maringá Pequeno Porte 1 33 2 ele 20
Cascavel Pequeno Porte 1 32 2 de 20
Ponta Grossa /Pequeno Porte li 31 2 de 20
Laranjeiras do 1 de 20 e 1 de
49 Laranjeiras do Sul Sul Pequeno Porte li 30 10
50 São Mateus do Sul União da Vitória Pequeno Porte li 30 10
1
1
1
1
~~d'F7
PARANÁ
GOVERtlO • DO ~l/\00
Stt.telaria da f.> m.ih
e Oesemrot'llmento SodJI
-
R$ 127.637,28 - R$ 127.637,28
R$127.637,28
R$ 127.637,28
R$ 127.637,28
R$ 85.091,52
R$ 85.091,52
R$ 85.091,52
R$ 85.091,52
R$ 85.091,52
R$ 85.091,52
R$ 85.091,52
R$ 85.091,52
R$ 85.091,52
R$ 85.091,52
R$ 85.091,52
R$ 85.091,52 - R$ 85.091,52
R$ 85.091,52
R$ 85.091,52
R$ 85.091,52
R$ 85.091,52
R$ 85 091,52
R$ 85.091,52
R$ 63.818,64
R$ 63.818,64
1
1 1 de 20 e 1 de
~~~ ~-+-~~~ ~~~----+~~~~~~-
! 1 Pan 1 ele 20 e 1 ele
51 Loancla anava -+-- queno Porte li 28 10
52 Rio Branco cio Sul Curitiba Pequeno Porte li 28 1 de 2
f 0
e 1 de
53 Pinhão Guarapuava Pequeno Porte li 27 1 de 20
54 Piraí do Sul Ponta Grossa Pequeno Porte li 27 1 de 20 ~---
55 Prudentópolis Guarapuava Pequeno Porte li 27 1 de 20
56 Guaratuba Paranaguá Pequeno Porte li 26 1 de 20
Dois Vizinhos
Francisco
57 Beltrão Pequeno Porte li 24 1de20
58 Jandaia do Sul Apucarana Pequeno Porte li 24 1de20
Deliberação Nº 054/2016 - CEDCA/PR publi cado no DIOE nº 9791 de 28/09/2016
R$ 63.818,64
R$ 63.818,64
R$ 42.545,76
R$ 42.545,76
R$ 42.545,76
R$ 42.545,76
R$ 42.545, 76
R$ 42.545,76
12
CEDCA-PR
'-'· ...._ .., [ ,'6.a....,1"'4 (· .. ~ J ,.
.. ·.-.::· ••dt>JJ•• :~··
arechal Cândido
Rondon
Cantagalo
61 Centenário do Sul
62 Mandaguari
63 Ortigueira >-----
64 Palmeira
~ Rio Negro
6 Lapa
l 67 lmbituva
1
1
-- Foz do Iguaçu Pequeno Porte li
- ~
Guarapuava Pequeno Porte 1
Londrina Pequeno Porte 1
Maringá 1 Pequeno Porte li
Ponta Grossa j Pequeno Porte 1
Ponta Grossa Pequeno Porte li 1
Curitiba Pequeno Porte li
Curitiba Pequeno Porte li
lrati Pequeno Porte 11 j
24 1 ele 20
23 1 ele 20
23 1de20
23 1de20
23 1de20
22 1de20
22 1de20
21 1de20
20 1de20
GOVEIHIO 00 [ STAOO
SK laria dJ Familia
e CN~e volvim to Social
R$ 42.545, 76
-
- R$ 42.545,76
R$ 42.545,76
R$ 42.545, 76
R$ 42.545,76 -- R$ 42.545,76
R$ 42.545, 76
R$ 42.545,76
R$ 42.545,76
Três Barras do , Cascavel Pe ueno Porte 1 20 1de20 R 42.545 76 68 Parana q $
0
9 +--_ _ A_nt_o_n in _~ __ P_ar ag +-- qL r_te_l~'---19 ---1 ele 20 +-------- R$ 42.545,76
Assaí Londrina Pequeno Porte 1 19 1 ele 20 R$ 42.545,76
Cornélia 19 1de20 R$ 42.545, 76 71 Cornélia Procópio Procópio Pequeno Porte li
r---;---- - - ---r---C-or_n_é_lio- --+- - -----r------ - -----...---------
j 72 Andirá Procópio Pequeno Porte li 18 1de20 R$ 42.545,76
73 Cruzeiro do Oeste Urnuarama Pequeno Porte li
74
Fazenda Rio r--- Grande Curitiba Médio Porte
75 Santa Helena Foz cio Iguaçu
Wenceslau Braz Jacarezinho 176 - - - - 77 Jaboti Jacarezinho
78 Ubiratã Campo Mourão
79
----+--
Arapoti Ponta Grossa
80 Cidade Gaúcha Cianorte
81
---+--
Contenda Curitiba
82 São João cio lvaí lvaiporã
83 Astorga Maringá
Curitiba Campina Grande
84 do Sul
85 Campo Largo Curitiba
86 lvaté Umuarama
87 Mamborê Campo Mourão
88 Colorado Maringá
89 Rebouças lrati
90 Chopinzinho Pato Branco
91 Coronel Vivida Pato Branco --+---
92 Guaíra Toledo
93 Sengés Ponta Grossa
Pequeno Porte li
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte li
Pequeno Porte li
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte li
Pequeno Porte li
Grande Porte
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte li
Pequeno Porte li
Pequeno Porte 1
18 1de20
18 1de20
18 1de20
18 1de20
17 1de20
17 1de20
16 1de20
16 1de20
16 1de20
16 1de20
15 1 ele 20
15 1de20
15 1de20
15 1de20
15 1de20
14 1de10
14 1de10
12 1de10
12 1ele10
12 1de10
12 1de10
Deliberação Nº 054/2016 - CEDCA/PR publicado no DIOE nº 9791 de 28/09/2016
R$ 42.545,76
R$ 42.545,76
R$ 42.545,76
R$ 42.545,76
R$ 42.545,76
R$ 42.545,76
R$ 42.545,76
R$ 42.545,76
R$ 42.545,76
R$ 42.545,76
R$ 42.545, 76
R$ 42.545,76
R$ 42.545,76
R$ 42.545,76
R$ 42.545,76
R$ 21.272,88
R$ 21.272,88
R$ 21.272,88
R$ 21.272,88
R$ 21.272,88
R$ 21.272,88
13
CEDCA-PR
(.#. .., • .. .t.....1~ .,,~ .,._
~~;· ·~ >.l:...'4 \.: .. -· ..
oaVistada Aparecida
Curiüva
~avel
Jacarezinho
Pequeno ~l Pequeno Porte 1 11
96 ~aperuçu Curitiba Pequeno Porte li 11
j 97 Engenheiro Beltrão[ Campo Mourão Pequeno Porte 1 10
[ 98 lporã 1 Umuarama Pequeno Porte 1 10 --
99 Marialva Maringá Pequeno Porte li 10
100 Nova Esperança Maringá Pequeno Porte li 10 1--
101 Quatro Barras Curitiba Pequeno Porte 1 10
102 Rio Azul lrati Pequeno Porte 1 10 ~
1 103 Tornazina Jacarezinho Pequeno Porte 1 10
104 lvaiporã lvaiporã Pequeno Porte li 9
10sl Paraíso do Norte Paranavaí Pequeno Porte 1 9
1061
São Miguel do Foz do Iguaçu Pequeno Porte li 9 Iguaçu
Boa Ventura ele Guarapuava Pequeno Porte 1 8 107 São Roque
108 Carló p olis Jacarezinho Pec ueno Porte 1 8
109 Mandaguaçu Maringá Pequeno Porte li 8
Santo Antônio cio Francisco Pequeno Porte 1 8 110 Sudoeste Beltrão -
111 Braganey Cascavel Pequeno Porte 1 7
112 Carambeí Ponta Grossa Pequeno Porte 1 7
11131 Goioerê j Campo Mourão Pequeno Porte 11 1 7
1114 Alto Piquiri Umuarama Pequeno Porte 1 6
1151 lbema 1 Cascavel 1 Pequeno Porte 1 6
116 Pontal do Paraná Paranaguá Pequeno Porte li 6
117
Santa Ter~ C I Oe~e as cave Pequeno Porte 1 6
118 lretama Campo Mourão Pequeno Porte 1 5
119 Perola Umuarama 1 Pequeno Porte 1 5 1--1-
120 Reserva do Iguaçu Guarapuava Pequeno Porte 1 5
São João do Ponta Grossa Pequeno Porte 1 5 121 Triunfo
Uraí 1
Cornélia 1 Pequeno Porte 1 5 122 Procópio
123 Campo Magro Curitiba Pequeno Porte 1 4
1 Laranjeiras cio Guaraniaçu Pequeno Porte 1 4 124 Sul
125 Nova Tebas lvaiporã Pequeno Porte 1 4
126 Ronclon Cianorte Pequeno Porte 1 4
127 São Pedro do lvaí I lvaiporã Pequeno Porte 1 4
1ele10
1de10
1ele10
1de10
1de10
1de10
1ele10
1ele10
1de10
1de10
1de10
1ele10
1de10
1de10
1ele10
1de 10
1de10
1de10
1de 10
1ele10
1de 10
1de10
1de10
1de10
1de10
1de10
1de10
1de10
1de10
1de10
1ele10
1de10
--
1de10
1de10
Deliberação N° 054/2016 - CEDCMPR publicado no DIOE nº 9791de 28/09/2016
1
1
GOVfRllO 00 (HllllO
Seo elari.J da Fami1ia
e D.?'em.-oMmento So<hl
R$ 21.272,88
R$ 21.272,88
R$ 21.272,88 -- R$ 21.272,88
R$ 21.272,88
R$ 21.272,88
R$ 21.272,88
R$ 21.272,88
R$ 21.272,88
R$ 21.272,88
R$ 21.272,88
R$ 21.272,88
R$ 21.272,88
R$ 21.272,88
R$ 21.272,88
R$ 21.272,88
R$ 21.272,88
R$ 21.272,88
R$ 21.272,88
R$ 21.272,88
R$ 21.272,88
R$ 21.272,88
R$ 21.272,88
R$ 21.272,88
R$ 21.272,88
R$ 21.272,88
R$ 21.272,88
R$ 21.272,88
R$ 21.272,88
R$ 21.272,88 --
R$ 21.272,88
R$ 21.272,88
R$ 21.272,88
R$ 21.272,88
14
CEDCA-PR
........... .,,t ....-.....1\lt.• ·~ - Ct~ •·; .. 4J.)Ai :V"'~
11281 Anahy
1291 Guamiranga
130 Jaguapitã
131 Mandirituba
Querência do
132 Norte
133 Quitandinha
134 Campina ela Lagoa
1351
136
J137
138
139
\...-
140
141
142
-
143 - -
Figueira
Mariluz
Nova Londrina
Nova Olímpia
Pato Bragado
Entre Rios cio
Oeste
Fernandes
Pinlleiro
Mercedes
Marretes
144 Nova Santa Rosa
1
1
1
Cascavel
lrati
Londrina
Curitiba
Paranavaí
Curitiba
Campo Mourão
Jacarezinho
Umuarama
Paranavaí
Umuarama
Foz do Iguaçu
1 Foz do Iguaçu
lrati
Toledo
Paranaguá
Toledo
Pequeno Porte 1 3
Pequeno Porte 1 3
Pequeno Porte 1 3
Pequeno Porte li 3
Pequeno Porte 1 3
Pequeno Porte 1 3
Pequeno Porte 1 2
Pequeno Porte 1 [ 2
[ Pequeno Porte 1 2
Pequeno Porte 1 2
1de10
1de10
1ele10
1ele10
1ele10
1ele10
1de10
1ele10
1de10
1de10
GOVfRtlO DO (5T1\DO
Secte1arhl da Familia
e Desf'n•,ohlmen10 Social
R$ 21.272,88
R$ 21.272,88
R$ 21.272,88
R$ 21.272,88
R$ 21.272,88
R$ 21.272,88
R$ 21.272,88
R$ 21.272,88
R$ 21.272,88
R$ 21.272,88
Pequeno Porte 1 ~ _ _ 2 ____ 1_de__1_0_-+-_R$ 21.272,88
Pequeno Porte 1 2 1de10 R$ 21.272,88
Pequeno Porte 1 1 1 1de10
-,
R$ 21.272,88
Pequeno Porte 1 1 1de10 R$ 21.272,88
Pequeno Porte 1 1 1de10 R$ 21.272,88
Pequeno Porte 1 1 1ele10 R$ 21.272,88
Pequeno Porte 1 1 1de10 R$ 21.272,88
TOTAL DE RECURSOS R$ 13.210.458,48
Delibernçào Nº 054/2016 - CEDCA/PR publicado no DIOE nº 9791 de 28/09/2016 15
CEDCA-PR
e .: 1 -~ 1t.1.• lll.:':'1 Ll c · -,
.11 Crd·+t6d.'\J "'•l:.oi; "'-'
DELIBERAÇÃO Nº 05112016 - CEDCAIPR
GOVERtlO 00 ( Sfl\DO
St-UC l..U td dl f.ln\ IU
~ f)~~~mol1imc11 0 ~0<. 11
Estabelece os procedimentos de repasse de recursos no
formato fundo a fundo para o fortalecimen to do
atendimento às crianças e aos adolescentes vítimas de
diversas formas de violência e aos autores de violência.
Considerando que a Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 227 que "É
dever da familia, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem,
com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão";
Considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a Garantia da
Proteção Integral e dos Direitos Fundamentais às crianças e aos adolescentes;
Considerando que o relatório gerado pelo Sistema de Informação para Infância e a
Adolescência - SIPIA CT WEB, no período de 01/01/2015 a 31112/2015, aponta que foram
registrados pelos Conselhos Tutelares do Estado do Paraná 6.080 casos de violação do Direito
Fundamental à Liberdade, ao Respeito e a Dignidade e que no período de 01/01/2016 até
06/05/2016 o total de registros foi de 2.142;
Considerando que os dados do SIPIA e de estudos científicos também revelam que
os principais autores de violência são fami liares ou pessoas próximas da criança e do
adolescente;
Considerando a Resolução nº 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social
- CNAS, que versa sobre a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais no âmbito do
SUAS e estabelece que as famílias e individuas que vivenciam violações de direitos por
ocorrência de cliversas formas de violência (BRASIL, 2009, p.19) são ptíblico - alvo cio Setviço
de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos - PAEFI;
Considerando que o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do
Estado do Paraná preconiza, no Eixo 2 - Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade,
fortalecer os municípios para o acompanhamento especializado de crianças e adolescentes em
situação de violência e suas famílias e fomentar a implantação de programas de orientação e
atendimento às pessoas que cometem violência contra crianças e adolescentes;
Considerando que o Plano de Ação de 2016 aprovado pelo CEDCA- PR prevê
recursos financeiros para cofinanciamento de programas de enfrentamento às violências,
inclusive de atendimento ao autor de violência;
Considerando o Decreto Estadual 10.455/2014 que regulamenta a transferência
automática de recursos do FIA aos Fundos Municipais para a Infância e a Adolescência.
Deliberação Nº 051/2016 - CEDCA/PR publicado no DIO nº 9811 de 27/10/2016
1
CEDCA-PR e:.. 1 ., e,· ~.;: . . e .. ~
d:llúu--,, ... ..,,,1.1 .. 11-· .... ~
Govt nr io oo cs. r "ºº H• t..1~11,, ru r.im ..1
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O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/PR, reunido
em 21 de outubro de 201 6, estabelece o presente edital.
1 ·DO OBJETO E DOS RECURSOS
Art. 1° Fica estabelecido o incentivo financeiro estadual fundo a fundo para o fortalecimento do
atendimento às crianças e aos adolescentes vítimas de diversas formas de violência e aos
autores de violência, no valor total de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos reais), em
conformidade ao Decreto 10.455/2014.
Art. 2° O incentivo financeiro está condicionado à existência e funcionamento do Centro de
Referência Especializado da Assistência Social - CREAS e do SeNiço de Proteção e
Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos - PAEFI no município, em conformidade
com a tabela apresentada no Art. 6°.
§ 1° O repasse financeiro será realizado em parcela única. Os recursos serão depositados em
conta do Fundo Municipal, em Banco Oficial (Banco do Brasil).
§ 2º Para os municípios de pequeno porte 1, considerando que estes municípios não recebem
incentivos financeiros provindos do Governo Federal, será destinado o incentivo no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais) para cada CREAS, a ser investido na execução do SeNiço de
Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos - PAEFI.
§ 3° Para os municípios de pequeno porte li, médio, grande porte e metrópole será destinado o
incentivo financeiro no valor de RS 7.272,00 (sete mil, duzentos e setenta e dois reais) para
cada CREAS, a ser investido na execução do SeNiço de Proteção e Atendimento
Especializado às Famílias e Indivíduos - PAEFI, em conformidade com a tabela apresentada no
Art. 6°.
Art. 3º As diretrizes para o fortalecimento do atendimento às crianças e aos adolescentes
vítimas de diversas formas de violência e aos autores de violência são:
1 - a oferta de atendimento humanizado às crianças, aos adolescentes e suas famílias,
garantindo a acolhida, integração, elaboração de plano de atendimento individual e familiar,
ações intra e intersetoriais e preparação gradual para o desligamento;
li - o estimulo a instituição/fortalecimento de redes municipais de proteção aos direitos de
crianças e adolescentes;
Ili - o incentivo a criação de protocolos e fluxos de atendimento, envolvendo as demais políticas
públicas afetas ao enfrentamento às violências contra crianças e adolescentes;
IV - a preparação das equipes profissionais dos CREAS e, se possível, dos demais seNiços
que compõem a rede de proteção para a garantia de atendimento especializado no
enfrentamento às violências, bem como, para o desenvolvimento de metodologia especializada
para o atendimento aos autores de violência;
V - a implantação/implementação de ações específicas para o atendimento aos autores de
violência, adotando metodologias de trabalho e procedimentos que evitem a revitimização da
criança e do adolescente e previnam as reincidências;
Deliberação Nº 051/2016 - CEOCA/PR publicado no DIOE nº
CEDCA-PR
w ...... c, ....... ,...:.11 .. -...j
do uu. ; ... ~->.-t~ .... ~ ....
GOVCRtlO DO [ ST/•00
S<-<rtl .lfÍl d.) f.,-.t·h.J
e ;:te;n .c.t .m .. -illO SOOJI
VI - o trabalho com as famílias autoras de violência pautado nos princípios e diretrizes previstos
no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à
Convivência Familiar e Comunitária. O foco do trabalho deve propiciar o fortalecimento do
cuidado protetor das famílias, a reintegração familiar, o enfrentamento da situação de
vulnerabilidade social e a superação da lógica de culpabilização das famílias;
VII - a orientação e encaminhamento das famílias ou responsáveis para inclusão ou atualização
dos seus dados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico,
quando identificada necessidade;
VIII - a adoção de estratégias que estimulem a participação das crianças e adolescentes, bem
como de suas famílias, no planejamento, monitoramento e avaliação do serviço.
Art. 4° Os 157 (cento e cinquenta e sete) municípios indicados no Art. 6º deverão enviar o
termo de adesão, o plano de ação e os demais documentos, até o dia 28 de fevereiro de 2017.
li - DOS PROCEDIMENTOS
Art. 5° Para a realização do repasse fundo a fundo os municípios contemplados deverão, com
base no art. 4° do Decreto 10.455/2014, assinar o termo de adesão, apresentar o plano de
ação (ações a serem executadas) e a documentação comprobatória; seguindo as orientações e
os modelos propostos nos anexos li, Ili, e V desta Deliberação.
Parágrafo (mico: No plano de ação, o Prefeito e o Gestor Municipal da Política da Criança e
do Adolescente deverão apresentar informações, documentalmente comprovadas, a respeito:
1 - da lei de criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
li - do efetivo funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
que deve ser composto paritariamente por representações governamentais e da sociedade
civil;
Ili - da existência de Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência, com orientação e
controle social do respectivo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - da existência de Plano Municipal para a Infância e a Adolescência, devidamente aprovado
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - da aprovação do plano de ação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
VI - da equipe profissional de referência para atuar no CREAS, de acordo com a composição
das equipes de referência do CREAS, prevista na Portaria de nº 843, de 28 de dezembro de
2010.
VII - da adoção das diretrizes para o fortalecimento do atendimento às crianças e aos
adolescentes vítimas de diversas formas de violência e aos autores de violência, descritas no
Art. 3º da presente Deliberação.
Art. 6º Poderão apresentar o plano de ação, a ser executado com recursos do FIA, os
municípios elencados na tabela abaixo:
Deliberação Nº 051/2016 - CEDCA/PR publicado no DIOE nº
CEDCA-PR
V. ·• •t;. V~ .... àh!~ ·,.. ~
<!•\,J'U.'~-1 41~,Ã 4 ti .........
--
Nº MUNICÍPIO
1 Almirante Tamandaré -
2 Alto Piquiri
3 Altônia
4 Andirá
5 Antonina - 6 Apucarana - 7 Arapongas
8 Arapoti
9 Araucária
10 As saí
11 Assis Chaleaubriand
12 As torga
13 Bandeirantes
14 Barracão
15 BITURUNA
16 Boa Ventura de São Roque
17 Boa Vista da Aparecida
18 Braganey
19 Cambará
20 Cambé
21 Campina da Lagoa
~
22 Campina Grande do Sul
23 Campo Largo
24 Campo Magro
25 Campo Mourão
26 Cantagalo
27 Carambeí
28 Carlópolis
29 Cascavel
30 Castro
31 Centenário do Sul ,_____ -
32 Chopinzinho - 33 Cianorte
34 Cidade Gaücha
35 Colombo
PORTE
Grande
PP1
PP2
PP2
PP1
Grande
Grande
PP2
Grande
PP1
PP2
PP2
PP2
PP1
PP1
PP1
PP1
PP1
PP2
Médio
PP1
PP2
Grande
PP2
Médio
PP1
PP1
PP1
Grande
Médio
PP1
PP1
Médio
PP1
Grande
--
QUANTIDADE DE
CREAS
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
2
1
1
1
1
1
1
1
1
3
2
1
1
1
1
1
GOVUUIO 0 0 [SJ/,OO
Se\:totl.Hi>J.s Í.)f!\1h1
\! lÃ.."\t.11. c.t-.otHl: 1110 SoctJI
VALOR POR CREAS VALOR TOTAL
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 ·- R$ 7.272,00 R$ 7.272,00
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00
R$ 7.272,00 R$ 14.544,00
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
R$ 7.272,00 R$ 21.816,00
R$ 7.272,00 R$ 14.544,00
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
-
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00
Deliberação Nº 051/2016 - CEDCNPR publicado no DIOE nº
CEDCA-PR
"· ~- .. 1' t~#·: .. t l • T ,,.:o d.1 1..°'lt">;.l • .!.:; ..t<S ·il!ri"'-i
Nº MUNICÍPIO
-
36 Colorado
37 Contenda
38 Corbélia
39 Cornélia Procópio
40 Coronel Vivida
41 Cruzeiro do Oeste
42 Curitiba
43 Curiúva
44 Diamante D'Oeste
45 Dois Vizinhos
46 Engenheiro Beltrão
47 Entre Rios do Oeste
48 Fazenda Rio Grande
49 Fernandes Pinheiro
50 Figueira ,____
51 Foz do Iguaçu
52 Francisco Beltrão
53 Godoy Moreira ~
54 Goioerê
55 Guaíra
56 >-- Guarniranga
57 Guaraniaçu
58 Guarapuava -
59 Guaratuba
60 lbaiti
61 !berna
62 lbiporã
63 lmbituva
64 lnajá - -
65 lporã
66 lrati
67 lretama
68 ltaperuçu
69 lvaiporã
70 lvaté
PORTE
PP2
PP1
PP1
PP2
PP2
PP2
Metrópole
PP1
PP1
PP2
PP1
PP1
Médio
PP1
PP1
Grande
Médio
PP1
PP2
PP2
PP1
PP1
Grande
PP2
PP2
PP1
PP2
PP2
PP1
PP1
Médio
PP1
PP2
PP2
PP1
QUANTIDADE DE
CREAS
1
1
1
1
1
1
9
1
1
1 -
1
1
2
1
1
2
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
GOVfRIJO 0 0 [ ST/\00
Scocu1il J J f.un .J
o..' lll!'Sc.. n .c.! ... :m1.· 1110 Soc •:>il
VALOR POR CREAS VALOR TOTAL
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00
R$ 7.272,00 R$ 65.448,00
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
R$ 7.272,00 R$ 14.544,00
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 ~ --·-
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
R$ 7.272,00 R$ 14.544,00
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 --
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 - R$ 7.272,00 R$ 7.272,00
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
Deliberação Nº 051/2016 - CEDCA/PR publicado no DIOE nº
CEDCA-PR
C'·.1 . .. ... (\-'.a .... ..i.:~1 f• .. C.J
~C•u.-r,.l• ~-oJ..~ n •,,,. ·,.j
Nº MUNICÍPIO ~
71 Jaboti -
72 Jacarezinho
73 Jaguapitã
74 Jaguariaíva
75 Jandaia do Sul
76 Jardim Alegre
77 Lapa
78 Laranjeiras do Sul
79 ~
Lidianópolis
80 Loanda
81 Londrina
82 Luiziana
83 Mamborê
84 Mandaguaçu
85 Mandaguari
86 Mandirituba
87 Manoel Ribas
88 Marechal Cândido Rondon
89 Marialva
90 Mariluz
91 Maringá
92 Matinhos
93 Medianeira -
94 Mercedes -- 95 Morretes
96 Nova Esperança
97 Nova Londrina
98 Nova Olímpia
99 Nova Santa Rosa -
100 Nova Tebas -
101 Ortigueira
102 Paiçandu --
103 Palmas
104 Palmeira
105 Palotina
PORTE
PP1
PP2
PP1
PP2
PP2
PP1
PP2
PP2
PP1
PP2
Grande
PP1
PP1
PP1
PP2
PP2
PP1
PP2
PP2
PP1
Grande
PP2
PP2
PP1
PP1
PP2
PP1
PP1
PP1
PP1
PP2
PP2
PP2
PP2
PP2
QUANTIDADE DE
CREAS
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
3
1
1
1
1 --
1
1
1
1
1
2
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
GO\'( RtJO 00 [Sl/,00
Se.: ro::1a1i.l ,.b f .l111 1•l
'-~ Ol.!1cn.r.olv.'11 1t·n10 !>oc•.:tl
VALOR POR CREAS VALOR TOTAL
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 --
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 ·-
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00
R$ 7.272,00 R$ 21.816,00
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 -
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
R$ 7.272,00 R$ 14.544,00 -
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 -
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00
Deliberação Nº 051/2016 - CEDCA/PR publicado no DIOE nº
CEDCA-PR
tJ.> h .,.[!'i. .. JJL'.A ( • . • 4
c» ..: .... r-;.i •.x>;.3.:tu .::.:f'.:.I
Nº MUNICÍPIO
106 Paraíso do Norte
107 Paranaguá
108 Paranavaí
109 Pato Bragado - - 110 Pato Branco
111 Pérola
112 Pinhais
113 Pinhão
114 Pirai do Sul
11 5 Piraquara
116 Pitanga
117 Ponta Grossa
118 Pontal do Paraná
11 9 Prudentópolis
120 Quatro Barras
121 Quedas do Iguaçu
122 Querência do Norte
123 Quitandinha
124 Rebouças
125 ReseNa - --
126 Rese1va do Iguaçu
127 Rio Azul
128 Rio Branco do Sul
129 Rio Negro
130 Rolândia
131 Roncf on
132 Santa Helena
133 Santa Tereza do Oeste
134 Santa Terezinha de ltaipu
135 Santo Antônio da Platina
136 Santo Antônio do Sudoeste
137 São João do lvaí f--
138 São João do Triunfo
139 São José dos Pinhais
140 São Mateus do Sul
PORTE
PP1
Grande
Médio
PP1
Médio
PP1
Grande
PP2
PP2
Médio
PP2
Grande
PP2
PP2
PP1
PP2
PP1
PP1
PP1
PP2
PP1
PP1
PP2
PP2
Médio
PP1
PP2
PP1
PP2
PP2
PP1
PP1
- - 1-
PP1
Grande
PP2
QUANTIDADE DE
CREAS
1 - - 1
1
1
1
1
1
1
1
1
3
1
1
1 --
1
1
1
1
1
1
1
1
1
2
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
GOVERllO 00 [ST/,0 0
S t:<tf 1Jri.l J 3 r.rn\•to ..: tk .. n. l .... mento Soe.UI
VALOR POR CREAS VALOR TOTAL
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
R$ 7 272 00 ' R$ 7 212 ool '
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00
R$ 7.272,00 R$ 21.816,00
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00 --
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 -
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00
R$ 7.272,00 R$ 14.544,00
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00
R$ 7.272,00 R$ 7.272,00
Deliberação Nº 051/2016 - CEDCNPR publicado no DIOE nº
CEDCA-PR GOVCRttO no (S '"ºº 5 « h . l<Jll.) th fom1 ' .J ('> ... ..o ~·., •• ilo:. ... ~C• • .,.,
"•""""r· 1•~A· i\ ,_,._. ... o ..,.cn . c;l .. . 11 11.•ol1.> Soo.~1
Nº
141
142 -
143
144
145
146
147
148
149
150
151
152
153
154
155
156
157
MUNICÍPIO PORTE QUANTIDADE DE VALOR POR CREAS VALOR TOTAL CREAS
São Miguel do Iguaçu PP2 1 R$ 7.272,00 R$ 7.272,00
São Pedro do lvaí PP1 1 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
Sarandi Médio 1 R$ 7.272,00 R$ 7.272,00
Sengés PP1 1 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
Sertaneja PP1 1 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
Telêmaco Borba Médio 2 R$ 7.272,00 R$ 14.544,00
Toledo Grande 2 R$ 7.272,00 R$ 14.544,00
-
Tomazina PP1 1 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
Ubiratã PP2 1 R$ 7.272,00 R$ 7.272,00
Umuarama Grande 2 R$ 7.272,00 R$ 14.544,00 -
União da Vitória Médio 1 R$ 7.272,00 R$ 7.272,00
Uraí PP1 1 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
Wenceslau Braz PP1 1 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
EM PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO
Marilândia do Sul PP1 1 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
Anahy PP1 1 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
Jataizinho PP1 1 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
Três Barras do Paraná PP1 1 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
Fonte: Censo 2015 e CADSUAS
Art. 7º No que se refere à adesão dos municípios, casos específicos serão analisados pelo
CEDCA e em conformidade às seguintes diretrizes:
§ 1° O incentivo financeiro destina-se exclusivamente para o fortalecimento do atendimento às
crianças e aos adolescentes vitimas de diversas formas de violência e aos autores de violência;
§ 2º Os municípios elencados na tabela do Art. 6º que ainda estão em processo de
implantação do CREAS (Marilândia do Sul, Anahy, Jataizinho e Três Barras do Paraná), na
ocasião do envio do termo de adesão, plano de ação e demais documentos, deverão já ter
implantado o equipamento CREAS para o recebimento do incentivo financeiro.
Art. 8º Os municípios que optarem por não aderir a esta Deliberação deverão apresentar
justificativa da desistência ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA.
§ 1 º Os municípios deverão protocolar sua desistência com justificativa e aprovação do
CMDCA, por intermédio de ofício enviado ao CEDCNPR, até o prazo previsto para o envio de
documentações (28 de fevereiro de 2017).
Deliberação Nº 051/2016 - CEDCA/PR publicado no DIOE nº
CEDCA-PR
C•;.. -- ,, ( \ '-l .. J .: ... l ( • i- "'~
~~ (o~· p •.:.::-.i.:.....n-.,..:.
Art. 9° Os compromissos para participação do município são os seguintes:
G 0\'ERt10 00 ( S T/\DO
S-1:crE:1 .!rl,1 ~ f amtlu
e 0 ... ).(H. l'.t!'t'!nx-11to.> Süi.oJI
1 - participar das capacitações promovidas pela SEDS e CEDCA/PR, relativas aos projetos
apoiados;
li - prestar informações sobre o projeto, sistematicamente e, sempre que solicitado, ao órgão
gestor da política estadual SEDS e CEDCA/PR;
Ili - possuir Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS e o Serviço de
Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos - PAEFI, no município;
IV - incluir no projeto ou na ação local a denominação SEDS/CEDCA/PR/Deliberação 051/2016
em relatórios institucionais e em publicidades locais;
V - incluir em todos os bens adquiridos e materiais institucionais vinculados ao fortalecimento
do atendimento às crianças e aos adolescentes vítimas de diversas formas de violência e aos
autores de violência a inscrição SEDS/CEDCA/PR/Deliberação 051/2016;
VI - na execução das ações observar as diretrizes técnicas descritas no Art. 3º.
Ili - DOS ITENS DE DESPESA
Art. 1 O. Os recursos solicitados poderão ser utilizados para cobertura dos itens ele despesa
abaixo relacionados:
1- custeio
a) material de consumo;
b) serviço de terceiros - pessoa física:
c) serviços de Terceiros - pessoa jurídica;
li - investimento
a) equipamentos;
b) obras e reformas não poderão ser realizadas com o referido recurso.
§ 1º Considerando que o incentivo financeiro volta-se para o fortalecimento do atendimento às
crianças e aos adolescentes vítimas de diversas formas de violência e aos autores de violência,
os recursos não poderão ser utilizados para pagamento de despesas de manutenção cotidiana
do serviço, como material de expediente, limpeza e cozinha/copa.
§ 2" Não serão permitidas aquisições ou contratações de serviços que envolvam conservação
e manutenção patrimonial, como copa, limpeza, segurança, monitoramento eletrônico, sistema
de câmera, etc.
IV - DA ANÁLISE, PARECER E APROVAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO
Art. 11 . O plano de ação deverá ser assinado pelo gestor municipal da política da criança e do
adolescente e aprovado pelo CMDCA, devendo ser apresentado Resolução e/ou Deliberação
do CMDCA que comprove a aprovação.
Art. 12. O plano de ação aprovado pelo CMDCA, o Termo de Adesão e os demais documentos
solicitados na presente Deliberação deverão ser protocolados por meio do Sistema Integrado
Deliberação Nº 051/2016 - CEDCA/PR publicado no DIOE nº
CEDCA-PR
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G OVERllO 00 [ S1110 0
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de Protocolo do Estado do Paraná junto aos Escritórios Regionais da SEDS (vide os endereços
no Anexo IV) e posteriormente encaminhados à Coordenação da Política da Criança e do
Adolescente - CPCA/SEDS, a qual ratificará o parecer e a documentação apresentada.
Art. 13. Aos Escritórios Regionais da SEDS competirá conferir as documentações
apresentadas pelo município, se o valor total solicitado está de acordo com o previsto no Art. 6º
e ratificar por meio de informação técnica a aprovação do plano de ação, conforme os critérios
estabelecidos nesta Deliberação.
Art. 14. Dentro do prazo de vigência desta Deliberação, os protocolos contendo as adesões
dos municípios poderão retornar aos Escritórios Regionais quantas vezes forem necessárias,
com o objetivo de regularizar todas as pendências que se apresentarem ou proceder alterações
e ajustes que se fizerem necessários à aprovação do repasse de recursos.
Art. 15. Trimestralmente, a Coordenação da SEDS responsável pela operacionalização do
fortalecimento do atendimento às crianças e aos adolescentes vítimas de diversas formas de
violência e aos autores de violência apresentará à Câmara de Garantia de Direitos, para
ciência, a listagem dos municípios que fizeram a adesão ao incentivo financeiro, do qual trata a
citada Deliberação.
V - DA EXECUÇÃO DO RECURSO
Art. 16. O município deverá iniciar a execução do recurso em até 60 dias após o recebimento
do mesmo.
Art. 17. Nos casos em que os municípios identifiquem a necessidade de alteração do plano de
ação após o recebimento do recurso, este deverá realizar a aprovação do novo plano de ação
no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e encaminhar à
SEDS a Resolução que comprove tal procedimento, conjuntamente com o novo plano de ação
e oficio justificando a necessidade de modificação do mesmo.
Art. 18. Os recursos que eventualmente não forem executados ao final de 24 (vinte e quatro)
meses após o repasse, deverão ser devolvidos ao FIA Estadual.
VI - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 19. Em conformidade ao Decreto 10.455/2014, a prestação de contas dos recursos
repassados será realizada através do relatório de gestão físico-financeiro e de execução.
Parágrafo único. O relatório de gestão físico-financeiro e de execução deverá ser
encaminhado ao Órgão Gestor Estadual a cada seis (6) meses, a partir do início da execução
do projeto, após estar devidamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente.
Art. 20. A omissão na apresentação do relatório de gestão físico-financeiro e de execução
impedirá o repasse de futuros recursos do FIA, que somente será restabelecido após a
Deliberação Nº 051/2016 - CEDCNPR publicado no DIOE nº
CEDCA-PR
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apresentação do mesmo, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Art. 21. Se o CMDCA aprovar parcialmente ou com ressalvas o relatório de gestão físicofinanceiro e de execução, o documento deverá estar acompanhado de justificativa do
respectivo Conselho para aprovação parcial, e de um plano de providências - prestação de
contas/FIA do município, devidamente aprovado pelo Conselho, para que as ressalvas sejam
resolvidas até a data de entrega do próximo relatório.
§1° As ressalvas não sendo sanadas, será instaurado procedimento de tornada de contas
especial no município;
§2° Nos casos em que houver saldo superior a 30%, o relatório deverá vir acompanhado de
justificativa do município, bem corno de aprovação do CMDCA.
Art. 22. Se houver necessidade de instauração de tomada de contas especial, o município não
receberá o repasse de novos recursos do FIA e caso as ressalvas não sejam sanadas e sejam
detectadas irregularidades, o município deverá devolver o recurso recebido, devidamente
corrigido, ao FIA Estadual.
Art. 23. Os casos omissos serão tratados pelo Órgão Gestor Estadual da Política da Criança e
do Adolescente, juntamente com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
VII ·DO MONITORAMENTO DA AÇÃO
Art. 24. As ações do plano de ação serão avaliadas semestralmente pelos CMDCAs. Os
CMDCAs deverão elaborar relatório semestral sobre o andamento da execução das ações. Os
relatórios produzidos pelo CMDCAs serão analisados pelos Escritórios Regionais da SEDS e
posteriormente pelo CEDCA-PR.
VIII • DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. A presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE
Curitiba, 21 de outubro de 2016.
Leandro Nunes Meller
Presidente do Conselho Estadual
dos Direitos da Criança e do Adolescente
Deliberação Nº 05112016 - CEDCA/PR publicado no DIOE nº
CED CA-PR t t ,, . t • .. ... ( .. , ......... , ... 4'
DELIBERAÇÃO Nº 06212016 - CEDCAIPR
GOVER :lo 0 0 [ST!\DO
~<- 4Hafi.J d.l r ami'·a
e Otien .. o:v;m.ento ~oc.lal
Considerando o disposto no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece como dever "da
família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade,
o direito à vida, à sat'.1de, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a
salvo de toda forma de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão";
Considerando o contido na Lei nº 10.014/1992 que cria o Fundo Estadual para a Infância e
Adolescência - FIA/PR;
Considerando o Decreto nº 10.455/2014, que regulamenta a transferência automática de
recursos do Fundo Estadual para Infância e Adolescência - FIA/PR para os Fundos Municipais
para Infância e Adolescência, em atendimento a Lei Estadual nº 9.579 de 22 de março de 1991 ;
Considerando a Deliberação nº 129, de 201 3, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CEDCA/PR, que aprova o saldo do superávit de 2012 e a ação de "Incentivo a
Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes (Proteção Social
Básica)";
Considerando o contido no Eixo 3 do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do
Estado do Paraná, Objetivo 5: "Estruturar equipamentos e apoiar a oferta e a organização de
ações, projetos, programas e serviços que fortaleçam os vínculos familiares e comunitários das
crianças e adolescentes e o desenvolvin1ento de ações de protagonismo", Ação 2:
"Cofin anciamento aos municípios de serviços, programas e projetos que fortaleçam os vínculos
familiares e comunitários e o protagonismo dos adolescentes";
Considerando a Resolução nº 109, de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS
que versa sobre a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais no âmbito do Sistema
Único de Assistência Social - SUAS e estabelece Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos - SCFV como competência da Proteção Social Básica, descrito como "Serviço realizado
em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos
seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com
famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social. Forma de intervenção social
planejada que cria situações desafiadoras, estimula e orienta os usuários na construção e
reconstrução de suas histórias e vivências individuais e coletivas, na família e no território( .. .)";
Considerando o Decreto nº 6.1 35, de 26 de junho de 2007, que regulamenta o Cadastro Único
para Programas Sociais - CadÚnico;
Deliberação nº 062/201 6- CEOCA/PR Publicada no DIOE nº 9811 de 27/10/201 6
FI. 1
CEDCA-PR
t ~ .~ ~-'•L•l•·· \~
rhC'····<''l'. · A.\ ·• ,,
GOVfRllO DO [ST#\DO
Se<teta1IJ d.i família
e Desenvolvimento Social
Considerando a organização e as normativas das Políticas de Assistência Social e dos Direitos
da Criança e do Adolescente, as quais estabelecem a descentralização político-administrativa
destas políticas públicas, com primazia da execução dos serviços nos territórios em que estão as
demandas, ou o mais próximo possível destes e as atribuições da esfera estadual em apoiar e
cofinanciar os municípios;
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/PR, reunido
ordinariamente em 21 de outubro de 2016 estabelece a presente deliberação.
1 · DO OBJETO
Art. 1° Estabelece incentivo financeiro, por meio do Fundo Estadual para a Infância e
Adolescência, aos municípios com a finalidade da oferta e o aprimoramento do Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV, para crianças e adolescentes com idade entre
O e 18 anos, desde que atendam os critérios desta deliberação.
Parágrafo Único. Entende-se por SCFV, o serviço de Proteção Social Básica, no âmbito do
Sistema Único de Assistência Social - SUAS, realizado em grupos, organizado para ofertar
atividades socioassistenciais, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de
acordo com seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias realizado pelo
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF, prevenir a ocorrência de situações
de vulnerabilidade e risco social, fortalecer os vínculos familiares e incentivar a socialização e a
convivência comunitária.
li· DOS RECURSOS
Art. 2° Os recursos para suprir as ações desta Deliberação são oriundos do Fundo Estadual para
a Infância e Adolescência - FIA/PR, provenientes do Plano de Ação 2016 (Deliberação nº
006/2016) e saldo da Deliberação nº 129/2013, totalizando R$ 19.492.260,00 (dezenove milhões,
quatrocentos e noventa e dois mil e duzentos e sessenta reais) destinados exclusivamente à
oferta e aprimoramento do SCFV, para crianças e adolescentes, com idade entre O (zero) e 18
(dezoito) anos.
Art.3° Os recursos financeiros que trata a presente deliberação serão repassados do Fundo
Estadual para a Infância e Adolescência - FIA/PR ao Fundo Municipal para a Infância e
Adolescência - FMIA mediante a formalização de instrumento legal assinado entre a SEDS e os
municípios que acessarern a presente.
Deliberação nº 062/2016- CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 9811 de 27/10/2016
FI. 2
CEDCA-PR
t .. ~ .J ~ ... ! '·"'~ º ..... • ht' l. ·~1 \ ., ' ""'
PARANÁ
GO\IER110 l>O [~Tl\00
Sec11?U11t.t d:t Famrt1
a
e Desenvolvimento Soclll
§ 1° Os valores inferiores a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) serão repassados do Fundo
Estadual para a Infância e Adolescência - FIA/PR aos Fundos Municipais para a Infância e
Adolescência em parcela única.
§2° Os valores superiores a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) serão repassados do Fundo
Estadual para a Infância e Adolescência - FIA/PR aos Fundos Municipais para a Infância e
Adolescência em duas parcelas, sendo a primeira, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do
montante disponibilizado, após a assinatura de Termo de Adesão e apresentação dos
documentos descritos no Anexo Ili, ficando o repasse da segunda parcela, correspondente a 50%
(cinquenta por cento), condicionada a prestação de contas da utilização dos recursos inicialmente
repassados.
Art. 4° O montante de recursos financeiros que poderão ser acessados pelos municípios
encontram-se no Anexo 1 da presente deliberação e são compostos por:
1 - valor fixo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), independente do porte e/ou população infantojuvenil;
li - produto da multiplicação do número de crianças e adolescentes inseridos na base do Cadastro
Único para Programas Sociais - CadÚnico1 por R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos).
Ili - DOS PROCEDIMENTOS
Art. 5° Para a realização do repasse fundo a fundo, os municípios deverão, com base no Art. 4°
do Decreto Estadual nº 10.455/2014, apresentar Plano de Ação (ações a serem executadas) e a
documentação comprobatória, seguindo as orientações e modelos propostos nos anexos Ili e V.
Art. 6° Poderão fazer a adesão ao presente edital aqueles municípios que cumpram aos
seguintes requisitos:
1 - possuir Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, instituído por
lei e em regular funcionamento;
li - possuir Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA Municipal;
Ili - possuir Plano Decenal Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devidamente
aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - comprovar a aprovação do Plano de Ação pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança
e do Adolescente e da Assistência Social, demonstrada através de deliberação ou resolução do
CMDCA e do CMAS publicadas na imprensa oficial.
1 Fonte: 131 ODM 1 - J3;ise extraídn em 23 de julho de 2016.
Deliberação nº 062/2016- CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 9811 de 27/10/2016
FI. 3
CEDCA-PR
1 ._. t .:- ,,\_. u ... ,.__,c,.ir,...Jl~ ~> · t ~
PARANÁ
GOVERtlO no (Sll\00
Sec•etallJ da am'! h~
e DEh~m .. o:\•imen10 Social
Art. 7° A documentação elencada no Anexo Ili deverá ser protocolada nos Escritórios Regionais
da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social - SEDS, em meio físico, cujos
endereços estão identificados no Anexo li.
Art.8° Os municípios poderão apresentar os documentos descritos no Anexo Ili para acessar os
recursos financeiros desta Deliberação até o dia 28 de fevereiro de 2017.
IV - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 9° Os recursos financeiros tratados nesta Deliberação, poderão ser utilizados para custeio e
investimento, desde que atendam os critérios abaixo estabelecidos:
a) Custeio - Material de consumo;
b) Custeio - Serviço de terceiros: Pessoa Jurídica e Pessoa Física;
e) Custeio - Pequenos reparos;
d) Investimento - Equipamentos (eletrodomésticos, de informática, multimídia, etc.);
e) Investimento - Mobiliário.
§1° O pagamento de pessoal somente será permitido nos casos em que a legislação vigente
expressamente assim o permitir, sendo vedado o pagarnento de recursos humanos do quadro
próprio.
§2° O recurso destinado para custeio para pequenos reparos será permitido desde que atenda
as orientações contidas no site da Paranacidade, no seguinte endereço eletrônico:
http://www.paranaedificacoes.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=6
V - DA OFERTA DO SCFV
Art. 1 O. O SCFV terá suas ações ofertadas:
1 - no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, quando houver estrutura física
adequada para a mesma e desde que não traga prejuízo à oferta do PAIF e/ou;
li - em unidades no município que atendam crianças e adolescentes, desde que referenciadas ao
CRAS;
Ili - de forma ininterrupta e planejada, de acordo com a fase de desenvolvimento dos usuários e
em conformidade com as diretrizes nacionais;
Deliberação nº 062/2016- CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 9811 de 27/10/2016
FI. 4
CEDCA-PR
e,_., -> l .:- ' ''·•l• ,., ,11<: ',..l~.:.l .l...l &..1 ,
PARANÁ GOVff\110 no [ST1\00 Sec1e1ad.l da f3mílra
e DHenvo:vlmento S0<ial
IV - estru turadas no formato de coletivos com no máximo 30 crianças e adolescentes, organizados
respeitando os ciclos de vida, sob a responsabilidade de um orientador social, que deverá
acompanhar todos os usuários do grupo e sob a referência de um técnico do CRAS;
Art. 11. As ações do SCFV, abrangidas por esta Deliberação deverão ser estruturadas de forma a
garantir sua oferta, conforme as faixas etárias previstas na Resolução CNAS nº109/2009 e ou organizadas conforme a realidade municipal desde que respeite as fases de desenvolvimento dos
usuários, em consonância com a Resolução CNAS nº01/2013:
1 - para crianças de até 6(seis) anos - As atividades podem ser realizadas em dias úteis, feriados
ou finais de semana, diariamente ou em dias alternados. Os coletivos devem ter atividades previamente planejadas, em turnos de até 1 h30 por dia;
li - para crianças e adolescentes de 6( seis) a 15( quinze) anos - De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. As atividades poderão ser realizadas em dias úteis, feriados
ou finais de semana, em turnos de até quatro horas;
Ili - para adolescentes 1 S(quinze) a 17(dezessete) anos - As atividades podem ser realizadas ern
dias úteis, feriados ou finais de semana, em turnos de até três horas.
Parágrafo único. Para crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil ou dele retirados
deverá ser possibilitada a participação contínua e diária ou complementada corn atividades ofertadas por outras políticas, a fim de evitar a sua reincidência no trabalho.
Art. 12. As ações executadas por meio da oferta do SCFV deverão ser organizadas de modo a assegurar os objetivos de:
1 - para crianças de O (zero) até 6 (seis) anos:
a) complementar as ações de proteção e desenvolvimento das crianças e o fortalecimento dos
vínculos familiares e sociais;
b) assegurar espaços de convívio fami liar e comunitário e o desenvolvimento de relações de afetividade e sociabilidade;
c) fortalecer a interação entre crianças do mesmo ciclo etário;
d) valorizar a cultura de famílias e comunidades locais, pelo resgate de seus brinquedos e brincadeiras e a promoção de vivências lúdicas;
e) desenvolver estratégias para estimular as potencialidades de crianças com deficiência e o papel das famílias e comunidade no processo de proteção social;
Deliberação nº 062/2016- CEDCAIPR Publicada no DIOE nº 9811 de 27/10/2016
Fl. 5
CEDCA-PR ( { : J~\ o l 1,~
,--.e ... ·< .>i .,,.,_,..,,.
'~~
QJ
PA RANÁ GOVER~IO 00 (ST1\IJO
St<rl'uuia d1ti ramllla
e Du envo:\imento SociJI
f) criar espaços de reflexão sobre o papel das famílias na proteção das crianças e no processo de
desenvolvimento infantil.
li - para crianças e adolescentes de 6 a 15 anos:
a) complementar as ações da família e da comunidade na proteção e no desenvolvimento de crianças e adolescentes e no fortalecimento dos vínculos familiares e sociais;
b) assegurar espaços de referência para o convívio grupal, comunitário e social e o desenvolvimento de relações de afetividade, solidariedade e respeito mútuo;
c) possibilitar a ampliação do universo informacional, artístico e cultural das crianças e adolescentes, bem como estimular o desenvolvimento de potencialidades, habilidades, talentos e propiciar
sua formação cidadã;
d) estimular a participação na vida pública do território e desenvolver competências para a compreensão crítica da realidade social e do mundo contemporâneo;
e) contribuir para a inserção, reinserção e permanência no sistema educacional.
Ili - para adolescentes de 15(quinze) a 17(dezessete) anos:
a) complementar as ações da família e da comunidade na proteção e desenvolvimento de adolescentes para o fortalecimento dos vínculos familiares e sociais;
b) assegurar espaços de referência para o convívio grupal, comunitário e social e o desenvolvimento de relações de afetividade, solidariedade e respeito rr1útuo;
c) possibilitar a ampliação do universo informacional, artístico e cultural dos adolescentes, bem
como estimular o desenvolvimento de potencialidades, habilidades, talentos e propiciar sua formação cidadã;
d) propiciar vivências para o alcance de autonomia e protagonismo social;
e) estimular a participação na vida pública do território e desenvolver competências para a compreensão crítica da realidade social e do mundo contemporâneo;
f) possibilitar o reconhecimento do trabalho e da educação como direitos de cidadania e desenvolver conhecimentos sobre o mundo do trabalho e competências específicas básicas;
g) contribuir para a inserção, a reinserção e a permanência dos adolescentes no sistema educacional.
VI - DO PLANO DE AÇÃO
Deliberação nº 062/2016- CEDCNPR Publicada no DIOE nº 981 1 de 27/10/2016
Fl. 6
CEDCA-PR
f .,,L 4: ,1,• "U ·• ,,,r _, .... .._, ,,-r ..
<iOVERIJO 00 [ Sr.\00
St"UC!larb da Famr•a
e Ouen·-o:v;nu nto SocUI
Art. 13. O Plano de Ação (anexo V) deverá ser preenchido, de acordo com as ações planejadas e
aprovado junto aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da
Assistência Social - CMDCA e CMAS.
Art. 14. No Plano de Ação deverão prever a execução do serviço pelo período de 12 (doze)
meses e a meta de atendimento físico, ou seja, o número de crianças e adolescentes inseridas no
serviço deverá ser igual ou superior ao informado no Anexo 1.
VII - DAS OBRIGAÇÕES
Art. 15. São obrigações do Município:
1 - zelar pela qualidade do serviço ofertado, em conformidade com os parâmetros nacionais;
li - utilizar os recursos de forma eficiente, observando os valores e itens de despesas elencados
no Plano de Ação;
Ili - encaminhar ao Escritório Regional de referência os relatórios indispensáveis ao
acompanhamento e à avaliação das ações, bem con-10 da aplicação dos recursos do Plano de
Ação;
IV - arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social decorrentes dos
recursos humanos utilizados nos trabalhos, bem como, ônus tributários ou extraordinários
decorrentes das atividades desenvolvidas para execução das ações;
V - efetuar os pagamentos aos contratados, após a efetiva realização das ações;
VI - fornecer ao CEDCA e aos Escritórios Regionais da SEDS, sempre que solicitadas, quaisquer
informações relativas às ações desenvolvidas, incluindo-se instrumentais em meio físico,
eletrônico ou sistemas de monitoramento que venham a ser criados.
VIII - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 16. Em conformidade ao Decreto 10.455/2014, a prestação de contas dos recursos
repassados por meio do repasse fundo a fundo será realizada através do Relatório de Gestão
Físico-Financeiro e de Execução.
Parágrafo Único. O Relatório de Gestão Físico-Financeiro e de Execução deverá ser
encaminhado ao órgão gestor estadual a cada 6(seis) meses, a contar da data do repasse do
recurso, após estar devidamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA.
Art. 17. A omissão na apresentação do Relatório de Gestão Físico-Financeiro e de Execução
Deliberação nº 062/2016- CEDCNPR Publicada no DIOE nº 9811 de 27/1 0/2016
r1. 7
CEDCA-PR ' ... l : '•'•l+ "' oi\ f' l • ,• .,L \ ~
PARANÁ
Govrn:10 DO [STADO
Sec1ecarl.J da famíl1
a
~ Outn,·oMmento Sod41
impedirá o repasse de futuros recursos do FIA Estadual, que somente será restabelecido após a
apresentação do mesmo, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CMDCA.
Art. 13. Nos casos em que o CMDCA aprovar parcialmente ou com ressalvas o Relatório de
Gestão Físico-Financeiro e de Execução, o documento deverá estar acompanhado de justificativa
do respectivo Conselho para aprovação parcial, e de um Plano de Providências - Prestação de
Contas/FIA do município, devidamente aprovado pelo Conselho, para que as ressalvas sejam
resolvidas até a data de entrega do próximo Relatório.
§1 ° Caso as ressalvas não sejam sanadas, será instaurado procedimento de Tomada de Contas
Especial no município.
§2° Na prestação de contas semestral, os casos em que houver saldo superior a 30%(trinta
porcento) do valor repassado, o Relatório deverá vir acompanhado de justificativa do município,
bem como de aprovação do CMDCA.
Art. 19. Nos casos em que seja instaurada a Tomada de Contas Especial, o município não
receberá novos repasses do recurso do FIA e caso as ressalvas não sejam sanadas e sejam
detectadas irregularidades, o município deverá devolver o recurso integral recebido, devidamente
corrigido, ao FIA Estadual.
Art. 20. Fica o Órgão Gestor Estadual autorizado a substituir, a qualquer tempo, o Termo de
Adesão ao Incentivo para Oferta e Execução do SCFV, o Plano de Ação e o Relatório de Gestão
Físico-Financeiro e de Execução, por um Sistema de informações específico para monitoramento,
avaliação, acompanhamento e controle dos recursos repassados aos municípios.
IX - DA FISCALIZAÇÃO E DO MONITORAMENTO
Art. 21. A fiscalização e o monitoramento do serviço é uma responsabilidade compartilhada, com
a participação do Município, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do
Conselho Municipal da Assistência Social, Ministério Público, dos Escritórios Regionais da SEDS,
entre outros.
Art. 22. Os Escritórios Regionais da SEDS, além de avaliarem os relatórios de prestação de
contas, realizarão acompanhamento qualitativo e quantitativo do processo, podendo solicitar a
qualquer tempo informações e documentos visando a garantir o cumprimento integral da
presente Deliberação e das obrigações previstas no Termo de Adesão.
Parágrafo único. Serão utilizados instrumentais de avaliação e monitoramento padronizados
Deliberação nº 062/2016- CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 9811de27/10/2016
Fl. 8
CEDCA-PR
f - 1-.> l .: ""''' ll• .... 1it(" O:l ... , ... , .. .....
PARANÁ
Govrn;10 oo [ST1\oo Secrt?lari.l da f amilia
e Ou~n .-o:\'i menlo Soc.IJI
pela SEDS que deverão ser apresentados ao CEDCA/PR, com regularidade a ser definida, bem
como, o Sistema de Informação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SISC,
disponibilizado pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário - MDSA.
X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23. Os Escritórios Regionais da SEDS, conforme contatos publicados no Anexo li, serão
responsáveis por dirimir as dúvidas dos municípios e prestar orientações quanto ao conteúdo da
presente Deliberação e elaboração do Plano de Ação.
Art. 24. Incorporar-se-ão a esta Deliberação, para todos os efeitos, quaisquer atos
complementares, avisos, comunicados e convocações, relativos a esta, que vierem a ser
divulgados no endereço: www.cedca.pr.gov.br.
Art. 25. Os municípios são responsáveis legais pela veracidade das informações e dos
documentos apresentados.
Art. 26. Os recursos não executados no período de 12( doze) meses deverão ser devolvidos ao
FIA/PR e destinados para a mesma linha de ação.
Art. 27. Os casos omissos nesta Deliberação serão resolvidos pelo CEDCA/PR.
Art. 28. A presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE
Curitiba, 21 de outubro de 2016.
Leandro Nunes Meller
Presidente do Conselho Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente
Deliberação nº 062/2016- CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 9811 de 27/10/2016
FI. 9
CEDCA-PR
f .... l , !.J·\~tl• - .. 1
ohf" ' · ~") •I." o,L\ 'o.
Município
Abatiá
Adrianópolis
Agudos do Sul
Almirante Tamanda ré
Altamira do
Paraná
Alto Paraíso
Alto Paraná
Alto Piquiri
Altônia
Alvorada do
Sul
Amaporã
Ampére
Anahy
Andirá
Ângulo
Antonina
Antônio Olinto
Apucarana
Arapongas
ANEXO 1
Relação de Município x Valor
POPULAÇAO Valor propor- Escritório Re- 0-18ANOS Porte do cional à po- gional da CadÚnico (ex- Valor fixo
Município pulação enSEDS tração em
23/07/2016) Ire O e 18
Cornélio Pequeno
1463
R$ R$
Procópio 1 40.000,00 3.657,50
Curitiba
Pequeno
1588
R$ R$
1 40.000,00 3.970,00
Curitiba
Pequeno
1618
R$ R$
1 40.000,00 4.045,00
Curitiba Grande 14154
R$ R$
40.000,00 35.385,00
Campo Pequeno 926
R$ R$
Mourão 1 40.000,00 2.315,00
Pequeno R$ R$
Umuarama 613
1 40.000,00 1.532,50
Paranavaí
Pequeno
2791
R$ R$
1 40.000,00 6.977,50
Umuarama
Pequeno 1769
R$ R$
1 40.000,00 4.422,50
Umuarama
Pequeno 2299
R$ R$
li 40.000,00 5.747,50
Londrina Pequeno
1387
R$ R$
1 40.000,00 3.467,50
Paranavaí
Pequeno
1281
R$ R$
1 40.000,00 3.202,50
Francisco Pequeno
3394
R$ R$
Beltrão 1 40.000,00 8.485,00
Cascavel
Pequeno
391
R$ R$
1 40.000,00 977,50
Cornélio Pequeno
3044
R$ R$
Procópio li 40.000,00 7.610,00
Pequeno R$ R$
Maringá 481
1 40.000,00 1.202,50
Pequeno R$ R$
Paranaguá 3594
1 40.000,00 8.985,00
União da Vi- Pequeno R$ R$
1291
ló ria 1 40.000,00 3.227,50
R$ R$
Apucarana Grande 16028
40.000,00 40.070,00
Apucarana Grande 13754 R$ R$
PARANÁ
GOVERôJO 00 ( STJ\DO <reta1ll da Famfl·ll
e uemo:~·imento Social
Valor máximo
Mínimo de
disponibilizado
atendimento
ao Município
R$
50
43.657,50
R$
50
43.970,00
R$
50
44.045,00
R$
75
75.385,00
R$
50
42.315,00
R$
50
41.532,50
R$
50
46.977,50
R$
50
44.422,50
R$
50
45.747,50
R$
50
43.467,50
R$
50
43.202,50
R$
50
48.485,00
R$
50
40.977,50
R$
50
47.610,00
R$
50
41.202,50
R$
50
48.985,00
R$
50
43.227,50
R$
100
80.070,00
R$ 75
Deliberação nº 062/2016- CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 9811 de 27/10/2016
FI. 10
CEDCA-PR
1 l'l ,; ,,, ~o ~
1t•C" , ···>' •.
Arapoti
Arapuã
Araruna
Araucária
Ariranha do
lvaí
Assai
Assis Chateaubriand
As torga
Atalaia
Balsa Nova
Bandeirantes
Barbosa Ferraz
Barra do Jacaré
Barracão
Bela Vista da
Caroba
Bela Vista do
Paraíso
Bituruna
Boa Esperanca
Boa Esperanca do lquacu
Boa Ventura
de São Roque
Boa Vista da
Aparecida
Bocail'.1va do
Sul
40.000,00
Ponta Gros- Pequeno
3987
R$
sa li 40.000,00
Pequeno R$
lvaiporã 674
1 40.000,00
Campo Pequeno
2329
R$
Mourão 1 40.000,00
Curitiba Grande 15277
R$
40.000,00
Pequeno R$
lvaiporã 447
1 40.000,00
Londrina Pequeno
2305
R$
1 40.000,00
Toledo Pequeno
3790
R$
li 40.000,00
Pequeno R$
Maringá 2887
li 40.000,00
Pequeno R$
Maringá 578
1 40.000,00
Curitiba Pequeno R$
1778
1 40.000,00
Cornélia Pequeno
5038
R$
Procópio li 40.000,00
Campo Pequeno
2303
R$
Mourão 1 40.000,00
Jacarezinho Pequeno 424
R$
1 40.000,00
Francisco Pequeno
1748
R$
Beltrão 1 40.000,00
Francisco Pequeno
825
R$
Beltrão 1 40.000,00
Londrina
Pequeno
2178
R$
1 40.000,00
União da Vi- Pequeno
4032
R$
tória 1 40.000,00
Campo Pequeno
676
R$
Mourão 1 40.000,00
Francisco Pequeno
418
R$
Beltrão 1 40.000,00
Pequeno R$
Guarapuava 1394
1 40.000,00
Cascavel Pequeno
2016
R$
1 40.000,00
Curitiba
Pequeno
3012
R$
1 40.000,00
34.385,00
R$
9.967,50
R$
1.685,00
R$
5.822,50
R$
38.192,50
R$
1.117,50
R$
5.762,50
R$
9.475,00
R$
7.217,50
R$
1.445,00
R$
4.445,00
R$
12.595,00
R$
5.757,50
R$
1.060,00
R$
4.370,00
R$
2.062,50
R$
5.445,00
R$
10.080,00
R$
1.690,00
R$
1.045,00
R$
3.485,00
R$
5.040,00
R$
7.530,00
PARANÁ
(,OVfR:IO DO [STl\DO
SHrttar1a da famf•a
e Ouemo:vimen10 Soci.a.1
74.385,00
R$
50
49.967,50
R$
50
41.685,00
R$
50
45.822,50
R$
75
78.192,50
R$
50
41.117,50
R$
50
45.762,50
R$
50
49.475,00
R$
50
47.217,50
R$
50
41.445,00
R$
50
44.445,00
R$
50
52.595,00
R$
50
45.757,50
R$
50
41.060,00
R$
50
44.370,00
R$
50
42.062,50
R$
50
45.445,00
R$
50
50.080,00
R$
50
41.690,00
R$
50
41.045,00
R$
50
43.485,00
R$
50
45.040,00
R$
50
47.530,00
Deliberação nº 062/2016- CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 9811 de 27/10/2016
Fl. 11
CEDCA-PR (.' ._.l_, • ~.l~·l>' .. ,'!.,("• ., •cJ>\ '....,._
Bom Jesus do
Sul
Bom Sucesso
Bom Sucesso
do Sul
Borrazópolis
Braganey
Brasilândia do
Sul
Cafeara
Cafelândia
Cafezal do Sul
Califórnia
Cambará
Cambé
Cambira
Campina da
Laqoa
Campina do
Simão
Campina
Grande do Sul
Campo Bonito
Campo do Tenente
Campo Largo
Campo Magro
Campo Mourão
Cândido de
Abreu
Candói
Francisco Pequeno
643
R$
Beltrão 1 40.000,00
Pequeno R$
Apucarana 1307
1 40.000,00
Pato Branco Pequeno
496
R$
1 40.000,00
Pequeno R$
lvaiporã 1168
1 40.000,00
Cascavel Pequeno 1014
R$
1 40.000,00
Umuarama Pequeno
643
R$
1 40.000,00
Londrina Pequeno
494
R$
1 40.000,00
Cascavel Pequeno
2129
R$
1 40.000,00
Umuarama Pequeno
616
R$
1 40.000,00
Pequeno R$
Apucarana 1149
1 40.000,00
Pequeno R$
Jacarezinho 4046
li 40.000,00
Londrina Médio 12994
R$
40.000,00
Pequeno R$
Apucarana 1302
1 40.000,00
Campo Pequeno 2828
R$
Mourão 1 40.000,00
Pequeno R$
Guarapuava 1098
1 40.000,00
Pequeno R$
Curitiba 6284
li 40.000,00
Cascavel Pequeno 896
R$
1 40.000,00
Curitiba
Pequeno 1487
R$
1 40.000,00
Curitiba Grande 9476
R$
40.000,00
Curitiba
Pequeno
3646
R$
li 40.000,00
Campo Médio 14141
R$
Mourão 40.000,00
Pequeno R$
lvaiporã 3285
1 40.000,00
Guarapuava Pequeno 3655 R$
R$
1.607,50
R$
3.267,50
R$
1.240,00
R$
2.920,00
R$
2.535,00
R$
1.607,50
R$
1.235,00
R$
5.322,50
R$
1.540,00
R$
2.872,50
R$
10.115,00
R$
32.485,00
R$
3.255,00
R$
7.070,00
R$
2.745,00
R$
15.710,00
R$
2.240,00
R$
3.717,50
R$
23.690,00
R$
9.115,00
R$
35.352,50
R$
8.212,50
R$
IJ
PARANÁ
GOVtR110 DO ( ST1\DO
Secre tafi3 da f.l m~•a
e OuenvoNimento Socl~I
R$
50
41 .607,50
R$
50
43.267,50
R$
50
41.240,00
R$
50
42.920,00
R$
50
42.535,00
R$
50
41.607,50
R$
50
41.235,00
R$
50
45.322,50
R$
50
41.540,00
R$
50
42.872,50
R$
50
50.115,00
R$
75
72.485,00
R$
50
43.255,00
R$
50
47.070,00
R$
50
42.745,00
R$
50
55.710,00
R$
50
42.240,00
R$
50
43.717,50
R$
75
63.690,00
R$
50
49.1 15,00
R$
75
75.352,50
R$
50
48.212,50
R$ 50
Deliberação nº 062/2016- CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 9811de27/10/2016
FI. 12
CEDCA-PR
f ~ J [ t o! ...111., lJ l.Q
ohC, -'; ~ ,J.- \ •• ,
Cantagalo
Capanema
Capitão Leônidas Marques
Carambeí
Carlópolis
Cascavel
Castro
Catanduvas
Centenário do
Sul
Cerro Azul
Céu Azul
Chopinzinho
Cianorte
Cidade Gaúcha
Clevelândia
Colombo
Colorado
Congonhinhas
Conselheiro
Mairinck
Contenda
Corbélia
Cornélio Procópio
1 40.000,00
Pequeno R$
Guarapuava 3041
1 40.000,00
Francisco Pequeno 2199
R$
Beltrão 1 40.000,00
Cascavel Pequeno 2028
R$
1 40.000,00
Ponta Gros- Pequeno
3239
R$
sa 1 40.000,00
Jacarezinho Pequeno
2326
R$
1 40.000,00
Cascavel Grande 33554
R$
40.000,00
Ponta Gros- R$
Médio 13982
sa 40.000,00
Cascavel Pequeno 1894
R$
1 40.000,00
Londrina
Pequeno 2076
R$
1 40.000,00
Curitiba
Pequeno
4652
R$
1 40.000,00
Cascavel Pequeno
1469
R$
1 40.000,00
Pato Branco Pequeno
3240
R$
1 40.000,00
Cianorte Médio 6945
R$
40.000,00
Pequeno R$
Cianorte 1508
1 40.000,00
Pato Branco Pequeno 3555
R$
1 40.000,00
Curitiba Grande 29179
R$
40.000,00
Pequeno R$
Maringá 1615
li 40.000,00
Cornélio Pequeno
1841
R$
Procópio 1 40.000,00
Jacarezinho Pequeno R$
685
1 40.000,00
Curitiba Pequeno
2455
R$
1 40.000,00
Cascavel Pequeno
2560
R$
1 40.000,00
Cornélio Pequeno R$
4296
Procópio li 40.000,00
9.137,50
R$
7.602,50
R$
5.497,50
R$
5.070,00
R$
8.097,50
R$
5.815,00
R$
83.885,00
R$
34.955,00
R$
4.735,00
R$
5.190,00
R$
11.630,00
R$
3.672,50
R$
8.100,00
R$
17.362,50
R$
3.770,00
R$
8.887,50
R$
72.947,50
R$
4.037,50
R$
4.602,50
R$
1.71 2,50
R$
6.137,50
R$
6.400,00
R$
10.740,00
PARANÁ
GOVEIHIO DO ( S 1 f\00
Secreta1i1 da f 3míl•a
e Oes-en·10:.,;nien10 Soclll
49.137,50
R$
50
47.602,50
R$
50
45.497,50
R$
50
45.070,00
R$
50
48.097,50
R$
50
45.815,00
R$
150
123.885,00
R$
75
74.955,00
R$
50
44.735,00
R$
50
45.190,00
R$
50
51.630,00
R$
50
43.672,50
R$
50
48.100,00
R$
50
57.362,50
R$
50
43.770,00
R$
50
48.887,50
R$
125
11 2.947,50
R$
50
44.037,50
R$
50
44.602,50
R$
50
41 .712,50
R$
50
46. 137,50
R$
50
46.400,00
R$
50
50.740,00
Deliberação nº 062/201 6- CEDCNPR Publicada no DIOE nº 9811 de 27/10/2016
FI. 13
CEDCA-PR
' ... l . • ~ ,. 1 l> •J
1hf"· 17.1-.-,A\ . .._,
Coronel Dominçios Soares
Coronel Vivida
Corumbataí do
Sul
Cruz Machado
Cruzeiro do
Iguaçu
Cruzeiro do
Oeste
Cruzeiro cio
Sul
Cruzmaltina
Curitiba
Curiúva
Diamante do
Norte
Diamante do
Sul
Diamante
D'Oeste
Dois Vizinhos
Douradina
Doutor Camarqo
Doutor Ulysses
Enéas Marques
Engenheiro
Beltrão
Entre Rios do
Oeste
Esperança
Nova
Espigão Alto
do lquaçu
Farol
Pato Branco Pequeno
1688
R$
1 40.000,00
Pato Branco Pequeno R$
2509
li 40.000,00
Campo Pequeno R$
714
Mourão 1 40.000,00
União da Vi- Pequeno R$
3539
tória 1 40.000,00
Francisco Pequeno R$
746
Beltrão 1 40.000,00
Umuararna Pequeno
2819
R$
li 40.000,00
Paranavaí Pequeno 886
R$
1 40.000,00
Pequeno R$
lvaiporã 580
1 40.000,00
R$ Curitiba Metrópole 128203
40.000,00
Jacarezinho Pequeno
2589
R$
1 40.000,00
Paranavaí Pequeno 819
R$
1 40.000,00
Laranjeiras Pequeno 948
R$
do Sul 1 40.000,00
Foz do lgua- Pequeno R$
1114
cu 1 40.000,00
Francisco Pequeno
3749
R$
Beltrão li 40.000,00
Umuarama
Pequeno
1084
R$
1 40.000,00
Pequeno R$
Maringá 526
1 40.000,00
Curitiba
Pequeno
1577
R$
1 40.000,00
Francisco Pequeno R$
916
Beltrão 1 40.000,00
Campo Pequeno
2139
R$
Mourão 1 40.000,00
Foz do lgua- Pequeno
421
R$
cu 1 40.000,00
Pequeno R$
Umuarama 257
1 40.000,00
Laranjeiras Pequeno
1306
R$
do Sul 1 40.000,00
Campo Pequeno 680 R$
R$
4.220,00
R$
6.272,50
R$
1.785,00
R$
8.847,50
R$
1.865,00
R$
7.047,50
R$
2.215,00
R$
1.450,00
R$
320.507,50
R$
6.472,50
R$
2.047,50
R$
2.370,00
R$
2.785,00
R$
9.372,50
R$
2.710,00
R$
1.315,00
R$
3.942,50
R$
2.290,00
R$
5.347,50
R$
1.052,50
R$
642,50
R$
3.265,00
R$
PARANÁ
GO\lfRllO 00 [ STl\00
St Cftl.Jrb da fa míl•a
e D~so!nvolv nto SocJal
R$
50
44.220,00
R$
50
46.272,50
R$
50
41 .785,00
R$
50
48.847,50
R$
50
41 .865,00
R$
50
47.047,50
R$
50
42.215,00
R$
50
41.450,00
R$
450
360.507,50
R$
50
46.472,50
R$
50
42.047,50
R$
50
42.370,00
R$
50
42.785,00
R$
50
49.372,50
R$
50
42.710,00
R$
50
41.315,00
R$
50
43.942,50
R$
50
42.290,00
R$
50
45.347,50
R$
50
41.052,50
R$
50
40.642,50
R$
50
43.265,00
R$ 50
Deliberação nº 062/2016- CEDCAIPR Publicada no DIOE nº 9811de27/10/2016
FI. 14
CEDCA-PR
{ .. ->f .: ... .... u \4
.~, , ., . • -:~ •. · l) \ . . .. .
Faxinai
Fazenda Rio
Grande
Fênix
Fernandes Pinheiro
Figueira
Flor da Serra
do Sul
Floraí
Floresta
Florestópolis
Flórida
Formosa do
Oeste
Foz do Iguaçu
Foz do Jordão
Francisco AIves
Francisco Beltrão
General Carneiro
Godoy Moreira
Goioerê
Goioxim
Grandes Rios
Guaíra
Guairaçá
Mourão 1 40.000,00
Pequeno R$
lvaiporã 3038
1 40.000,00
Curitiba Médio 19425
R$
40.000,00
Campo Pequeno
753
R$
Mourão 1 40.000,00
Pequeno R$
Ira ti 1385
1 40.000,00
Pequeno R$
Jacarezinho 1477
1 40.000,00
Francisco Pequeno R$
934
Beltrão 1 40.000,00
Pequeno R$
Maringá 484
1 40.000,00
Pequeno R$
Maringá 575
1 40.000,00
Londrina
Pequeno
2326
R$
1 40.000,00
Pequeno R$
Maringá 363
1 40.000,00
Pequeno R$
Toledo 782
1 40.000,00
Foz do lgua- R$
Grande 35590
cu 40.000,00
Pequeno R$
Guarapuava 1497 1 40.000,00
Umuarama
Pequeno
1177
R$
1 40.000,00
Francisco R$
Médio 7759
Beltrão 40.000,00
União da Vi- Pequeno R$
3523
tória 1 40.000,00
Pequeno R$
lvaiporã 476
1 40.000,00
Campo Pequeno 4094
R$
Mourão li 40.000,00
Pequeno R$
Guarapuava 1988 1 40.000,00
Pequeno R$
lvaiporã 1328
1 40.000,00
Pequeno R$
Toledo 4966
li 40.000,00
Paranavaí Pequeno 1157
R$
1 40.000,00
1.700,00
R$
7.595,00
R$
48.562,50
R$
1.882,50
R$
3.462,50
R$
3.692,50
R$
2.335,00
R$
1.210,00
R$
1.437,50
R$
5.815,00
R$
907,50
R$
1.955,00
R$
88.975,00
R$
3.742,50
R$
2.942,50
R$
19.397,50
R$
8.807,50
R$
1.190,00
R$
10.235,00
R$
4.970,00
R$
3.320,00
R$
12.415,00
R$
2.892,50
PARANÁ
Govrn:10 no CSTAOO Se<tetarl.s d.l ramn111
e D.estn-.otv:mtnto Soclal
41.700,00
R$
50
47.595,00
R$
100
88.562,50
R$
50
41.882,50
R$
50
43.462,50
R$
50
43.692,50
R$
50
42.335,00
R$
50
41.210,00
R$
50
41.437,50
R$
50
45.815,00
R$
50
40.907,50
R$
50
41.955,00
R$
150
128.975,00
R$
50
43.742,50
R$
50
42.942,50
R$
50
59.397,50
R$
50
48.807,50
R$
50
41.190,00
R$
50
50.235,00
R$
50
44.970,00
R$
50
43.320,00
R$
50
52.415,00
R$
50
42.892,50
Deliberação nº 062/2016- CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 9811 de 27/10/2016
FI. 15
CEDCA-PR ' .. "' l ~-' \• fJ 1., •b l '· .,_,,, r">>\ • ~.,,
Guarniranga
Guapirama
Guaporema
Guaraci
Guaraniaçu
Guarapuava
Guaraqueçaba
Guaratuba
Honório Serpa
lbaiti
lberna
lbiporã
lcaraíma
lguaraçu
lgualu
lmbal!
lmbituva
Inácio Martins
lnajá
lndianópolis
lpiranga
lporã
lracema do
Ira ti Pequeno
1405
R$
1 40.000,00
Jacarezinho
Pequeno
827
R$
1 40.000,00
Pequeno R$
Cianorte 331
1 40.000,00
Pequeno R$
Londrina 824
1 40.000,00
Laranjeiras Pequeno R$
1911
do Sul 1 40.000,00
R$
Guarapuava Grande 27525
40.000,00
Pequeno R$
Paranaguá 2126
1 40.000,00
Pequeno R$
Paranaguá 7654
li 40.000,00
Pato Branco Pequeno 1220
R$
1 40.000,00
Jacarezinho Pequeno 4645
R$
li 40.000,00
Cascavel
Pequeno
1704
R$
1 40.000,00
Pequeno R$
Londrina 6262
li 40.000,00
Pequeno R$
Umuarama 937
1 40.000,00
Pequeno R$
Maringá 568
1 40.000,00
Pequeno R$
Cascavel 432
1 40.000,00
Ponta Gros- Pequeno 2939
R$
sa 1 40.000,00
Ira ti Pequeno 5795
R$
li 40.000,00
Ira ti
Pequeno
2977
R$
1 40.000,00
Paranavaí Pequeno
550
R$
1 40.000,00
Cianorte
Pequeno
599
R$
1 40.000,00
Ponta Gros- Pequeno
2580
R$
sa 1 40.000,00
Pequeno R$
Umuararna 1727
1 40.000,00
Toledo Pequeno 347 R$
R$
3.512,50
R$
2.067,50
R$
827,50
R$
2.060,00
R$
4.777,50
R$
68.812,50
R$
5.315,00
R$
19. 135,00
R$
3.050,00
R$
11.612,50
R$
4.260,00
R$
15.655,00
R$
2.342,50
R$
1.420,00
R$
1.080,00
R$
7.347,50
R$
14.487,50
R$
7.442,50
R$
1.375,00
R$
1.497,50
R$
6.450,00
R$
4.317,50
R$
~fF
PARANÁ ~ GOVfR1lO DO [ Sí1\00
Stcu l.l1il da rami'ia
e Ouemo:..,;mento Soe.ia!
R$
50
43.512,50
R$
50
42.067,50
R$
50
40.827,50
R$
50
42.060,00
R$
50
44.777,50
R$
125
108.812,50
R$
50
45.315,00
R$
50
59.135,00
R$
50
43.050,00
R$
50
51.612,50
R$
50
44.260,00
R$
50
55.655,00
R$
50
42.342,50
R$
50
41.420,00
R$
50
41 .080,00
R$
50
47.347,50
R$
50
54.487,50
R$
50
47.442,50
R$
50
41.375,00
R$
50
41.497,50
R$
50
46.450,00
R$
50
44.317,50
R$ 50
Deliberação nº 062/2016- CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 9811 de 27/10/2016
FI. 16
CEDCA-PR ( ,) l_ _ ; _ ,.,_ ,1 • ... f'l 1f'r· 11 .,.,,._, , , , , .J
Oeste
Ira ti
lretama
ltaguajé
ltaipulândia
llambaracá
ltambé
ltapejara
d'Oeste
ltaperuçu
ltaúna do Sul
lvaí
lvaiporã
lvaté
lvatuba
Jaboti
Jacarezinho
Jaguapitã
Jaguariaíva
Jandaia do Sul
Janiópolis
Japira
Japurá
Jardim Alegre
1 40.000,00
Ira ti Médio 6702
R$
40.000,00
Campo Pequeno 2352
R$
Mourão 1 40.000,00
Pequeno R$
Maringá 752
1 40.000,00
Foz do lgua- Pequeno R$
1523
cu 1 40.000,00
Cornélia Pequeno R$
1246
Procópio 1 40.000,00
Pequeno R$
Maringá 599
1 40.000,00
Pequeno R$
Pato Branco 1875
1 40.000,00
Curitiba
Pequeno
6406
R$
li 40.000,00
Pequeno R$
Paranavaí 762
1 40.000,00
Ponta Gros- Pequeno R$
2870
sa 1 40.000,00
Pequeno R$
lvaiporã 3967
li 40.000,00
Umuarama
Pequeno
898
R$
1 40.000,00
Pequeno R$
Maringá 249
1 40.000,00
Jacarezinho
Pequeno
800
R$
1 40.000,00
Pequeno R$
Jacarezinho 6897
li 40.000,00
Pequeno R$
Londrina 1534
1 40.000,00
Ponta Gros- Pequeno 5211
R$
sa li 40.000,00
Pequeno R$
Apucarana 2071
li 40.000,00
Campo Pequeno
978
R$
Mourão 1 40.000,00
Jacarezinho Pequeno
1074
R$
1 40.000,00
Cianorte
Pequeno
1120
R$
1 40.000,00
Pequeno R$
lvaiporã 2069
1 40.000,00
867,50
R$
16.755,00
R$
5.880,00
R$
1.880,00
R$
3.807,50
R$
3. 11 5,00
R$
1.497,50
R$
4.687,50
R$
16.015,00
R$
1.905,00
R$
7.175,00
R$
9.917,50
R$
2.245,00
R$
622,50
R$
2.000,00
R$
17.242,50
R$
3.835,00
R$
13.027,50
R$
5.177,50
R$
2.445,00
R$
2.685,00
R$
2.800,00
R$
5. 172,50
PARANÁ li
GOVEIWO 00 [S T1\00
S<!CJ~1<i l d a Família
e Df"se11vo:vtmento Social
40.867,50
R$
50
56.755,00
R$
50
45.880,00
R$
50
41.880,00
R$
50
43.807,50
R$
50
43.115,00
R$
50
41.497,50
R$
50
44.687,50
R$
50
56.015,00
R$
50
41.905,00
R$
50
47.175,00
R$
50
49.917,50
R$
50
42.245,00
R$
50
40.622,50
R$
50
42.000,00
R$
50
57.242,50
R$
50
43.835,00
R$
50
53.027,50
R$
50
45.177,50
R$
50
42.445,00
R$
50
42.685,00
R$
50
42.800,00
R$
50
45.172,50
Deliberação nº 062/2016- CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 9811 de 27/10/2016
FI. 17
CEDCA-PR
' .., • . : h\..•l• • ,, 1(., ...... .... \. '-"-''
Jardim Olinda
Jataizinho
Jesuítas
Joaquim Távora
Jundiaí do Sul
Juranda
Jussara
l<aloré
Lapa
Laranjal
Laranjeiras do
Sul
Leópolis
Lidianópolis
Lindoeste
Loanda
Lobato
Londrina
Luiziana
Lunardelli
Lupionópolis
Mallet
Mamborê
Mandaguaçu
Paranavaí Pequeno 275
R$
1 40.000,00
Cornélia Pequeno
2335
R$
Procópio 1 40.000,00
Toledo Pequeno 1287
R$
1 40.000,00
Jacarezinho Pequeno R$
1573
1 40.000,00
Pequeno R$
Jacarezinho 702 1 40.000,00
Campo Pequeno R$
1036
Mourão 1 40.000,00
Cianorte
Pequeno
1039
R$
1 40.000,00
Pequeno R$
Apucarana 771 1 40.000,00
Curitiba
Pequeno R$
6186
li 40.000,00
Pequeno R$
Guarapuava 1855 1 40.000,00
Laranjeiras Pequeno
3986
R$
do Sul li 40.000,00
Cornélia Pequeno 778
R$
Procópio 1 40.000,00
Pequeno R$
lvaiporã 693
1 40.000,00
Cascavel Pequeno 1049
R$
1 40.000,00
Paranavaí Pequeno
3097
R$
li 40.000,00
Pequeno R$
Maringá 468
1 40.000,00
Londrina Grande 51 184
R$
40.000,00
Campo Pequeno
1697
R$
Mourão 1 40.000,00
Pequeno R$
lvaiporã 967 1 40.000,00
Pequeno R$
Londrina 964
1 40.000,00
Ira ti Pequeno
1941
R$
1 40.000,00
Campo Pequeno 2055
R$
Mourão 1 40.000,00
Maringá Pequeno 2439 R$
R$
687,50
R$
5.837,50
R$
3.217,50
R$
3.932,50
R$
1.755,00
R$
2.590,00
R$
2.597,50
R$
1.927,50
R$
15.465,00
R$
4.637,50
R$
9.965,00
R$
1.945,00
R$
1.732,50
R$
2.622,50
R$
7.742,50
R$
1.170,00
R$
127.960,00
R$
4.242,50
R$
2.4 17,50
R$
2.410,00
R$
4.852,50
R$
5.137,50
R$
GO\IER:IO DO ( ST1\00
SeCfetaria d3 Famnra
e Desen .. ·olvimento SoclJI
R$
50
40.687,50
R$
50
45.837,50
R$
50
43.217,50
R$
50
43.932,50
R$
50
41.755,00
R$
50
42.590,00
R$
50
42.597,50
R$
50
41.927,50
R$
50
55.465,00
R$
50
44.637,50
R$
50
49.965,00
R$
50
41.945,00
R$
50
41 .732,50
R$
50
42.622,50
R$
50
47.742,50
R$
50
41.170,00
R$
200
167.960,00
R$
50
44.242,50
R$
50
42.417,50
R$
50
42.410,00
R$
50
44.852,50
R$
50
45.137,50
R$ 50
Deliberação nº 062/2016- CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 9811 de 27/10/2016
FI. 18
CEDCA-PR « .,.,. ' L ' 4,, 1 l• '#• ,, ~ ,.,. ".~\ _J LJ). \ •6 "--o.I "
Mandaguari
Mandirituba
Manfrinópolis
Mangueirinha
Manoel Ribas
Marechal Cândido Rondon
Maria Helena
Marialva
Marilândia do
Sul
Marilena
Mariluz
Maringá
Mariópolis
Ma ri pá
Marmeleiro
Marquinho
Marumbi
Matelândia
Matinhos
Mato Rico
Mauá da Serra
Medianeira
1 40.000,00
Pequeno R$
Maringá 3947
li 40.000,00
Curitiba
Pequeno
4188
R$
li 40.000,00
Francisco Pequeno R$
528
Beltrão 1 40.000,00
Pato Branco
Pequeno
3662
R$
1 40.000,00
Pequeno R$
lvaiporã 2952
1 40.000,00
Foz do lgua- Pequeno
3549
R$
çu li 40.000,00
Umuarama
Pequeno
808
R$
1 40.000,00
Pequeno R$
Maringá 4982
li 40.000,00
Pequeno R$
Apucarana 1590
1 40.000,00
Paranavaí
Pequeno R$
1554
1 40.000,00
Umuarama
Pequeno
2404
R$
1 40.000,00
R$
Maringá Grande 25307
40.000,00
Pato Branco
Pequeno
984
R$
1 40.000,00
Toledo
Pequeno
539
R$
1 40.000,00
Francisco Pequeno
2881
R$
Beltrão 1 40.000,00
Laranjeiras Pequeno
1234
R$
do Sul 1 40.000,00
Pequeno R$
Apucarana 770 1 40.000,00
Cascavel
Pequeno
2593
R$
1 40.000,00
Pequeno R$
Paranaguá 6662
li 40.000,00
Campo Pequeno
850
R$
Mourão 1 40.000,00
Pequeno R$
Apucarana 1954
1 40.000,00
Foz do lgua- Pequeno
4353
R$
çu li 40.000,00
6.097,50
R$
9.867,50
R$
10.4 70,00
R$
1.320,00
R$
9.155,00
R$
7.380,00
R$
8.872,50
R$
2.020,00
R$
12.455,00
R$
3.975,00
R$
3.885,00
R$
6.010,00
R$
63.267,50
R$
2.460,00
R$
1.347,50
R$
7.202,50
R$
3.085,00
R$
1.925,00
R$
6.482,50
R$
16.655,00
R$
2.1 25,00
R$
4.885,00
R$
10.882,50
~~~,·
GOVER
PARANÁ • l lO 00 (STl\00
Secte1a1la da Familia
e E: senvo:-V;m~nto So<fal
46.097,50
R$
50
49.867,50
R$
50
50.470,00
R$
50
41.320,00
R$
50
49.155,00
R$
50
47.380,00
R$
50
48.872,50
R$
50
42.020,00
R$
50
52.455,00
R$
50
43.975,00
R$
50
43.885,00
R$
50
46.010,00
R$
125
103.267,50
R$
50
42.460,00
R$
50
41.347,50
R$
50
47.202,50
R$
50
43.085,00
R$
50
41 .925,00
R$
50
46.482,50
R$
50
56.655,00
R$
50
42.125,00
R$
50
44.885,00
R$
50
50.882,50
Deliberação nº 062/2016- CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 981 1 de 27/1 0/2016
FI. 19
CEDCA-PR f .,, ~ .~ ,,1 ~.... t ~
~,,.. , •. ·.... i ''-•""
Mercedes
Mirador
Miraselva
Missal
Moreira Sales
Marretes
Munhoz de
Melo
Nossa Senhora das Graças
Nova Aliança
do lvaí
Nova América
da Colina
Nova Aurora
Nova Cantu
Nova Esperança
Nova Esperança do Sudoeste
Nova Fátima
Nova Laranjeiras
Nova Londrina
Nova Olímpia
Nova Prata do
lquacu
Nova Santa
Bárbara
Nova Santa
Rosa
Nova Tebas
Toledo Pequeno
851
R$
1 40.000,00
Pequeno R$
Paranavaí 463
1 40.000,00
Pequeno R$
Londrina 319
1 40.000,00
Foz do lgua- Pequeno R$
1522
cu 1 40.000,00
Campo Pequeno R$
2374
Mourão 1 40.000,00
Pequeno R$
Paranaguá 3738
1 40.000,00
Pequeno R$
Maringá 41 2
1 40.000,00
Pequeno R$
Maringá 510
1 40.000,00
Paranavaí Pequeno
227
R$
1 40.000,00
Cornélia Pequeno
786
R$
Procópio 1 40.000,00
Pequeno R$
Cascavel 111 o
1 40.000,00
Campo Pequeno
1587
R$
Mourão 1 40.000,00
Pequeno R$
Maringá 3593
li 40.000,00
Francisco Pequeno
945
R$
Beltrão 1 40.000,00
Cornélia Pequeno
1581
R$
Procópio 1 40.000,00
Laranjeiras Pequeno
2760
R$
do Sul 1 40.000,00
Pequeno R$
Paranavaí 1835
1 40.000,00
Umuarama Pequeno 858
R$
1 40.000,00
Francisco Pequeno
1623
R$
Beltrão 1 40.000,00
Cornélio Pequeno R$
776
Procópio 1 40.000,00
Toledo
Pequeno
758
R$
1 40.000,00
Pequeno R$
lvaiporã 1638
1 40.000,00
R$
2.127,50
R$
1.157,50
R$
797,50
R$
3.805,00
R$
5.935,00
R$
9.345,00
R$
1.030,00
R$
1.275,00
R$
567,50
R$
1.965,00
R$
2.775,00
R$
3.967,50
R$
8.982,50
R$
2.362,50
R$
3.952,50
R$
6.900,00
R$
4.587,50
R$
2.145,00
R$
4.057,50
R$
1.940,00
R$
1.895,00
R$
4.095,00
GOVERllO DO [ ST-'!10
ri.l d a f arníha
e Duen\'OJvimento SO<.•al
R$
50
42.127,50
R$
50
41.157,50
R$
50
40.797,50
R$
50
43.805,00
R$
50
45.935,00
R$
50
49.345,00
R$
50
41.030,00
R$
50
41.275,00
R$
50
40.567,50
R$
50
41.965,00
R$
50
42.775,00
R$
50
43.967,50
R$
50
48.982,50
R$
50
42.362,50
R$
50
43.952,50
R$
50
46.900,00
R$
50
44.587,50
R$
50
42.145,00
R$
50
44.057,50
R$
50
41.940,00
R$
50
41 .895,00
R$
50
44.095,00
Deliberação nº 062/2016- CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 9811 de 27/10/2016
FI. 20
CEDCA-PR f .. • ' , • ' J l • ~ 1
•' '" , • > \ • •
Novo llacolomi
Ortigueira
Ourizona
Ouro Verde do
Oeste
Paiçandu
Palmas
Palmeira
Palmital
Palatina
Paraíso do
Norte
Paranacity
Paranaguá
Paranapoema
Paranavaí
Pato Bragado
Pato Branco
Paula Freitas
Paulo Frontin
Peabiru
Perobal
Pérola
Pérola d'Oeste
Piên
Pequeno R$
Apucarana 493
1 40.000,00
Ponta Gros- Pequeno
5970
R$
sa li 40.000,00
Pequeno R$
Maringá 599
1 40.000,00
Pequeno R$
Toledo 991
1 40.000,00
Pequeno R$
Maringá 5758
li 40.000,00
Pato Branco
Pequeno
10645
R$
li 40.000,00
Ponta Gros- Pequeno R$
4412
sa li 40.000,00
Pequeno R$
Guarapuava 3583
1 40.000,00
Pequeno R$
Toledo 3666
li 40.000,00
Paranavaí Pequeno
1340
R$
1 40.000,00
Paranavaí Pequeno
1872
R$
1 40.000,00
R$
Paranaguá Grande 19306
40.000,00
Paranavaí Pequeno
516
R$
1 40.000,00
Paranavaí Médio 11421
R$
40.000,00
Foz do lgua- Pequeno
611
R$
ÇU 1 40.000,00
Pato Branco Médio 9036
R5
1 40.000,00
União da Vi- Pequeno
951
R$
tória 1 40.000,00
União da Vi- Pequeno
978
R$
ló ria 1 40.000,00
Campo Pequeno
2317
R$
Mourão 1 40.000,00
Pequeno R$
Umuarama 949
1 40.000,00
Umuarama
Pequeno
1211
R$
1 40.000,00
Francisco Pequeno R$
956
Beltrão 1 40.000,00
Curitiba Pequeno 1743 R$
R$
1.232,50
R$
14.925,00
R$
1.497,50
R$
2.477,50
R$
14.395,00
R$
26.612,50
R$
11.030,00
R$
8.957,50
R$
9. 165,00
R$
3.350,00
R$
4.680,00
R$
48.265,00
R$
1.290,00
R$
28.552,50
R$
1.527,50
RS
22.590,00
R$
2.377,50
R$
2.445,00
R$
5.792,50
R$
2.372,50
R$
3.027,50
R$
2.390,00
R$
PARANÁ
C.OVER~JO 00 [ STl\00
Sec1ctarb d.l ramil'.l
~ Outmo!v;mento So<Jal
R$
50
41.232,50
R$
50
54.925,00
R$
50
41.497,50
R$
50
42.477,50
R$
50
54.395,00
R$
75
66.612,50
R$
50
51.030,00
R$
50
48.957,50
R$
50
49.165,00
R$
50
43.350,00
R$
50
44.680,00
R$
100
88.265,00
R$
50
41.290,00
R$
75
68.552,50
R$
50
41.527,50
R$
75
62.590,00
R$
50
42.377,50
R$
50
42.445,00
R$
50
45.792,50
R$
50
42.372,50
R$
50
43.027,50
R$
50
42.390,00
R$ 50
Deliberação nº 062/2016- CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 981 1de27/10/2016
FI. 2 1
CEDCA-PR f t. ._,, l• 4 •
• ,,. , , -~ l •
Pinhais
Pinhal de São
Bento
Pinha Ião
Pinhão
Pirai do Sul
Piraquara
Pitanga
Pitangueiras
Planallina do
Paraná
Planalto
Ponta Grossa
Pontal do Paraná
Porecatu
Porto Amazonas
Porto Barreiro
Porto Rico
Porto Vitória
Prado Ferreira
Pranchila
Presidente
Castelo Branco
Primeiro de
Maio
1 40.000,00
Curitiba Grande 17328
R$
40.000,00
Francisco Pequeno
630
R$
Beltrão 1 40.000,00
Jacarezinho
Pequeno
1092
R$
1 40.000,00
Pequeno R$
Guarapuava 8132
li 40.000,00
Ponta Gros- Pequeno
4413
R$
sa li 40.000,00
Curitiba Médio 17850
R$
40.000,00
Pequeno R$
Guarapuava 6171
li 40.000,00
Londrina
Pequeno
579
R$
1 40.000,00
Pequeno R$
Paranava í 813
1 40.000,00
Francisco Pequeno R$
1687
Beltrão 1 40.000,00
Ponta Gros- R$
Grande 42903
sa 40.000,00
Pequeno R$
Paranaguá 3188
li 40.000,00
Londrina
Pequeno
1882
R$
1 40.000,00
Ponta Gros- Pequeno
890
R$
sa 1 40.000,00
Laranjeiras Pequeno
657
R$
do Sul 1 40.000,00
Paranavaí Pequeno
358
R$
1 40.000,00
União da Vi- Pequeno
782
R$
tória 1 40.000,00
Londrina
Pequeno
788
R$
1 40.000,00
Francisco Pequeno R$
913
Beltrão 1 40.000,00
Pequeno R$
Maringá 648
1 40.000,00
Londrina
Pequeno
1499
R$
1 40.000,00
4.357,50
R$
43.320,00
R$
1.575,00
R$
2.730,00
R$
20.330,00
R$
11.032,50
R$
44.625,00
R$
15.427,50
R$
1.447,50
R$
2.032,50
R$
4.217,50
R$
107.257,50
R$
7.970,00
R$
4.705,00
R$
2.225,00
R$
1.642,50
R$
895,00
R$
1.955,00
R$
1.970,00
R$
2.282,50
R$
1.620,00
R$
3.747,50
Govrn:10 DO [Sll\00
Stcretairll d a f amf•a
e Duen•ooMmento Soe.ai
44.357,50
R$
100
83.320,00
R$
50
41.575,00
R$
50
42.730,00
R$
75
60.330,00
R$
50
51.032,50
R$
100
84.625,00
R$
50
55.427,50
R$
50
41.447,50
R$
50
42.032,50
R$
50
44.217,50
R$
150
147.257,50
R$
50
47.970,00
R$
50
44.705,00
R$
50
42.225,00
R$
50
41.642,50
R$
50
40.895,00
R$
50
41.955,00
R$
50
41.970,00
R$
50
42.282,50
R$
50
41 .620,00
R$
50
43.747,50
Deliberaçào nº 062/2016- CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 9811 de 27/10/2016
Fl. 22
CEDCA-PR
f Jf • io•.tl> ,.),
•'\(' ' .· ·"' ~ '
Prudentópolis
Quarto Centenário
Quatiguá
Quatro Barras
Quatro Pontes
Quedas do
Iguaçu
Querência do
Norte
Quinta do Sol
Quitandinha
Ramilândia
Rancho Alegre
Rancho Alegre
D'Oeste
Realeza
Rebouças
Renascença
Reserva
Reserva do
Iguaçu
Ribeirão Claro
Ribeirão do Pinhal
Rio Azul
Rio Bom
Rio Bonito do
lquacu
Rio Branco do
Pequeno R$
Guarapuava 9507
li 40.000,00
Campo Pequeno
794
R$
Mourão 1 40.000,00
Jacarezinho
Pequeno
1183
R$
1 40.000,00
Curitiba
Pequeno R$
1775 1 40.000,00
Toledo Pequeno
387
R$
1 40.000,00
Laranjeiras Pequeno
5964
R$
do Sul li 40.000,00
Paranavaí Pequeno
2150
R$
1 40.000,00
Campo Pequeno
1046
R$
Mourão 1 40.000,00
Curitiba
Pequeno
2241
R$
1 40.000,00
Foz do lgua- Pequeno
840
R$
cu 1 40.000,00
Cornélia Pequeno R$
574
Procópio 1 40.000,00
Campo Pequeno
439
R$
Mourão 1 40.000,00
Francisco Pequeno
1867
R$
Beltrão 1 40.000,00
Pequeno R$
Ira ti 3057
1 40.000,00
Francisco Pequeno
1435
R$
Beltrão 1 40.000,00
Ponta Gros- Pequeno R$
5604
sa li 40.000,00
Pequeno R$
Guarapuava 2029 1 40.000,00
Jacarezinho
Pequeno
1800
R$
1 40.000,00
Cornélia Pequeno
3143
R$
Procópio 1 40.000,00
Ira ti
Pequeno
2301
R$
1 40.000,00
Pequeno R$
Apucarana 516
1 40.000,00
Laranjeiras Pequeno
4185
R$
do Sul 1 40.000,00
lvaiporã Pequeno 1160 R$
R$
23.767,50
R$
1.985,00
R$
2.957,50
R$
4.437,50
R$
967,50
R$
14.910,00
R$
5.375,00
R$
2.615,00
R$
5.602,50
R$
2.100,00
R$
1.435,00
R$
1.097,50
R$
4.667,50
R$
7.642,50
R$
3.587,50
R$
14.010,00
R$
5.072,50
R$
4.500,00
R$
7.857,50
R$
5.752,50
R$
1.290,00
R$
10.462,50
R$
ê7
PARANÁ
GOVER
-l lO DO ESTADO
Seetet•ri3 dJ Fam•lla
e Oes~nvo:v;me nto Soc.1-al
R$
75
63.767,50
R$
50
41.985,00
R$
50
42.957,50
R$
50
44.437,50
R$
50
40.967,50
R$
50
54.910,00
R$
50
45.375,00
R$
50
42.615,00
R$
50
45.602,50
R$
50
42.100,00
R$
50
41 .435,00
R$
50
41 .097,50
R$
50
44.667,50
R$
50
47.642,50
R$
50
43.587,50
R$
50
54.010,00
R$
50
45.072,50
R$
50
44.500,00
R$
50
47.857,50
R$
50
45.752,50
R$
50
41 .290,00
R$
50
50.462,50
R$ 50
Deliberação nº 062/2016- CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 9811 de 27/10/2016
ri. 23
CEDCA-PR . .. ..l,.; lot .• l • . ..
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lvaí
Rio Branco do
Sul
Rio Negro
Rolândia
Roncador
Rondon
Rosário do lvaf
Sabáudia
Salgado Filho
Salto do ltararé
Salto do LonIra
Santa Amélia
Santa Cecília
do Pavão
Santa Cruz de
Monte Castelo
Santa Fé
Santa Helena
Santa Inês
Santa Isabel
do lvaí
Santa lzabel
do Oeste
Santa Lúcia
Santa Maria
do Oeste
Santa Mariana
Santa Mônica
1 40.000,00
Curitiba Pequeno
8505
R$
li 40.000,00
Pequeno R$
Curitiba 3886
li 40.000,00
Londrina Médio 7863
R$
40.000,00
Campo Pequeno R$
1988
Mourão 1 40.000,00
Pequeno R$
Cianorte 1294
1 40.000,00
Pequeno R$
lvaiporã 1032
1 40.000,00
Pequeno R$
Apucarana 1042
1 40.000,00
Francisco Pequeno R$
745
Beltrão 1 40.000,00
Jacarezinho Pequeno
939
R$
1 40.000,00
Francisco Pequeno
2199
R$
Beltrão 1 40.000,00
Cornélio Pequeno R$
958
Procópio 1 40.000,00
Cornélia Pequeno
778
R$
Procópio 1 40.000,00
Pequeno R$
Paranavaí 1516
1 40.000,00
Pequeno R$
Maringá 1095
1 40.000,00
Foz do lgua- Pequeno
2594
R$
çu li 40.000,00
Pequeno R$
Maringá 266
1 40.000,00
Paranavaí Pequeno
988
R$
1 40.000,00
Francisco Pequeno
1879
R$
Beltrão 1 40.000,00
Pequeno R$
Cascavel 665
1 40.000,00
Pequeno R$
lvaiporã 2797
1 40.000,00
Cornélia Pequeno 2097
R$
Procópio 1 40.000,00
Paranavaí Pequeno 768
R$
1 40.000,00
2.900,00
R$
21.262,50
R$
9.715,00
R$
19.657,50
R$
4.970,00
R$
3.235,00
R$
2.580,00
R$
2.605,00
R$
1.862,50
R$
2.347,50
R$
5.497,50
R$
2.395,00
R$
1.945,00
R$
3.790,00
R$
2.737,50
R$
6.485,00
R$
665,00
R$
2.470,00
R$
4.697,50
R$
1.662,50
R$
6.992,50
R$
5.242,50
R$
1.920,00
PARANÁ
GOVfRtlO 00 [ST1\00
Se< ~l3ill d11 Farnfht"t
e Desem·o:vrmento 5ocial
42.900,00
R$
75
61.262,50
R$
50
49.715,00
R$
50
59.657,50
R$
50
44.970,00
R$
50
43.235,00
R$
50
42.580,00
R$
50
42.605,00
R$
50
41.862,50
R$
50
42.347,50
R$
50
45.497,50
R$
50
42.395,00
R$
50
41.945,00
R$
50
43.790,00
R$
50
42.737,50
R$
50
46.485,00
R$
50
40.665,00
R$
50
42.470,00
R$
50
44.697,50
R$
50
41.662,50
R$
50
46.992,50
R$
50
45.242,50
R$
50
41.920,00
Deliberação nº 062/2016- CEDCNPR Publicada no DIOE nº 9811 de 27/10/201 6
FI. 24
CEDCA-PR
f'· .;a. .., L 1,.! d ~
•• •f"•.~ ;;1 ~ .· .,,.__, _ '-"
Santa Tereza
do Oeste
Santa Terezinha de ltaipu
Santana do
Itararé
Santo Antônio
da Platina
Santo Antônio
do Caiuá
Santo Antônio
do Paraíso
Santo Antônio
do Sudoeste
Santo Inácio
São Carlos do
lvaí
São Jerônimo
da Serra
São João
São João do
Caiuá
São João do
lvaí
São João do
Triunfo
São Jorge do
lvaí
São Jorge do
Patrocínio
São Jorge
d' Oeste
São José da
Boa Vista
São José das
Palmeiras
São José dos
Pinhais
São Manoel do
Paraná
São Mateus do
Sul
Cascavel Pequeno
2103
R$
1 40.000,00
Foz do lgua- Pequeno
3503
R$
çu li 40.000,00
Jacarezinho Pequeno 1006
R$
1 40.000,00
Jacarezinho Pequeno
6213
R$
li 40.000,00
Pequeno R$
Paranavaí 345 1 40.000,00
Cornélia Pequeno 494
R$
Procópio 1 40.000,00
Francisco Pequeno
3806
R$
Beltrão 1 40.000,00
Maringá Pequeno R$
398 1 40.000,00
Paranavaí Pequeno
945
R$
1 40.000,00
Cornélia Pequeno
2433
R$
Procópio 1 40.000,00
Pato Branco Pequeno 1290
R$
1 40.000,00
Paranavaí Pequeno 1003
R$
1 40.000,00
Pequeno R$
lvaiporã 2027
1 40.000,00
Ponta Gros- Pequeno R$
2533
sa 1 40.000,00
Pequeno R$
Maringá 585 1 40.000,00
Urnuarama
Pequeno
735
R$
1 40.000,00
Francisco Pequeno R$
1541
Beltrão 1 40.000,00
Jacarezinho Pequeno
1136
R$
1 40.000,00
Foz do lgua- Pequeno R$
787
ÇU 1 40.000,00
Curitiba Grande 37584
R$
40.000,00
Cianorte
Pequeno
239
R$
1 40.000,00
União da Vi- Pequeno 6370
R$
tória li 40.000,00
R$
5.257,50
R$
8.757,50
R$
2.515,00
R$
15.532,50
R$
862,50
R$
1.235,00
R$
9.515,00
R$
995,00
R$
2.362,50
R$
6.082,50
R$
3.225,00
R$
2.507,50
R$
5.067,50
R$
6.332,50
R$
1.462,50
R$
1.837,50
R$
3.852,50
R$
2.840,00
R$
1.967,50
R$
93.960,00
R$
597,50
R$
15.925,00
~li , PARANA
GOVERNO DO [STl\00
Se-c.t1?ta1i.J da Famfl!a
e Oest'.!nvolvimento Social
R$
50
45.257,50
R$
50
48.757,50
R$
50
42.515,00
R$
50
55.532,50
R$
50
40.862,50
R$
50
41.235,00
R$
50
49.515,00
R$
50
40.995,00
R$
50
42.362,50
R$
50
46.082,50
R$
50
43.225,00
R$
50
42.507,50
R$
50
45.067,50
R$
50
46.332,50
R$
50
41.462,50
R$
50
41.837,50
R$
50
43.852,50
R$
50
42.840,00
R$
50
41.967,50
R$
150
133.960,00
R$
50
40.597,50
R$
50
55.925,00
Deliberação nº 062/2016- CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 9811 de 27/10/2016
FI. 25
CEDCA-PR t 1~L.. a.! aJ •\..• l · ..,.
,1,r r•-,., ~·A.t.•·• ' ' ""'
São Miguel do
Iguaçu
São Pedro do
Iguaçu
São Pedro do
lvaí
São Pedro do
Paraná
São Sebastião
da Amoreira
São Tomé
Sapopema
Sarandi
Saudade do
lquaçu
Sengés
Serranópolis
do Iguaçu
Sertaneja
Sertanópolis
Siqueira Campos
Sulina
Tamarana
Tamboara
Ta pejara
Ta pira
Teixeira Soares
Telêmaco Borba
Terra Boa
Terra Rica
Foz do lgua- Pequeno
4516
R$
çu li 40.000,00
Toledo
Pequeno
933
R$
1 40.000,00
Pequeno R$
lvaiporã 1215
1 40.000,00
Paranavaí Pequeno
409
R$
1 40.000,00
Cornélia Pequeno
1584
R$
Procópio 1 40.000,00
Cianorte Pequeno R$
788
1 40.000,00
Cornélia Pequeno R$
1395
Procópio 1 40.000,00
R$
Maringá Médio 11639
40.000,00
Pato Branco Pequeno
1173
R$
1 40.000,00
Ponta Gros- Pequeno
3990
R$
sa 1 40.000,00
Foz do lgua- Pequeno
476
R$
cu 1 40.000,00
Cornélio Pequeno R$
813
Procópio 1 40.000,00
Londrina Pequeno
1846
R$
1 40.000,00
Jacarezinho
Pequeno
2754
R$
1 40.000,00
Pato Branco
Pequeno
504
R$
1 40.000,00
Londrina Pequeno
1778
R$
1 40.000,00
Paranavaí Pequeno
618
R$
1 40.000,00
Cianorte
Pequeno
1509
R$
1 40.000,00
Umuarama
Pequeno R$
855
1 40.000,00
Ira ti Pequeno 2147
R$
1 40.000,00
Ponta Gros- R$
Médio 8893
sa 40.000,00
Cianorte
Pequeno
1623
R$
1 40.000,00
Paranavaí Pequeno 2318 R$
R$
11 .290,00
R$
2.332,50
R$
3.037,50
R$
1.022,50
R$
3.960,00
R$
1.970,00
R$
3.487,50
R$
29.097,50
R$
2.932,50
R$
9.975,00
R$
1.190,00
R$
2.032,50
R$
4.615,00
R$
6.885,00
R$
1.260,00
R$
4.445,00
R$
1.545,00
R$
3.772,50
R$
2.137,50
R$
5.367,50
R$
22.232,50
R$
4.057,50
R$
GOVERllO 00 [H/\00 Scc1~t.:t lJ d3 f'.>mfl a
e Desen\-o:vlmento Social
R$
50
51 .290,00
R$
50
42.332,50
R$
50
43.037,50
R$
50
41.022,50
R$
50
43.960,00
R$
50
41 .970,00
R$
50
43.487,50
R$
75
69.097,50
R$
50
42.932,50
R$
50
49.975,00
R$
50
41.190,00
R$
50
42.032,50
R$
50
44.615,00
R$
50
46.885,00
R$
50
41.260,00
R$
50
44.445,00
R$
50
41 .545,00
R$
50
43.772,50
R$
50
42.137,50
R$
50
45.367,50
R$
75
62.232,50
R$
50
44.057,50
R$ 50
Deliberação nº 062/201 6- CEDCNPR Publicada no DIOE nº 9811 de 27/10/2016
FI. 26
CEDCA-PR t ,1l !- ••1.• lJ •1
,. 'l' "':·' ~ . , ), ' ' • ..,
Terra Roxa
Tibagi
Tijucas do Sul
Toledo
Tornazina
Três Barras do
Paraná
Tunas do Paraná
Tuneiras do
Oeste
Tupãssi
Turvo
Ubiratã
Urnuarama
União da Vitória
Uni flor
Uraí
Ventania
Vera Cruz do
Oeste
Verê
Virrnond
Vitorino
Wenceslau
Braz
Xambrê
1 40.000,00
Toledo Pequeno 1870
R$
1 40.000,00
Ponta Gros- Pequeno
5181
R$
sa 1 40.000,00
Pequeno R$
Curitiba 3263 1 40.000,00
R$
Toledo Grande 11091
40.000,00
Pequeno R$
Jacarezinho 1377 1 40.000,00
Cascavel
Pequeno R$
2334 1 40.000,00
Pequeno R$
Curitiba 1974 1 40.000,00
Pequeno R$
Cianorte 1203 1 40.000,00
Pequeno R$
Toledo 964
1 40.000,00
Pequeno R$
Guarapuava 3155 1 40.000,00
Campo Pequeno
3013
R$
Mourão li 40.000,00
Urnuararna Grande 10299
R$
40.000,00
União da Vi- R$
Médio 8633
tória 40.000,00
Pequeno R$
Maringá 380 1 40.000,00
Cornélia Pequeno R$
1715
Procópio 1 40.000,00
Ponta Gros- Pequeno
2079
R$
sa 1 40.000,00
Cascavel Pequeno 1381
R$
1 40.000,00
Francisco Pequeno R$
1221
Beltrão 1 40.000,00
Laranjeiras Pequeno R$
760
do Sul 1 40.000,00
Pato Branco Pequeno
1014
R$
1 40.000,00
Pequeno R$
Jacarezinho 3034 1 40.000,00
Urnuarama
Pequeno
895
R$
1 40.000,00
5.795,00
R$
4.675,00
R$
12.952,50
R$
8.157,50
R$
27.727,50
R$
3.442,50
R$
5.835,00
R$
4.935,00
R$
3.007,50
R$
2.410,00
R$
7.887,50
R$
7.532,50
R$
25.747,50
R$
21.582,50
R$
950,00
R$
4.287,50
R$
5. 197,50
R$
3.452,50
R$
3.052,50
R$
1.900,00
R$
2.535,00
R$
7.585,00
R$
2.237,50
PARANÁ
GO
•
VFRtlO DO [ ST/10 0
See1etadJ d3 FJmitra
e Oesenvo:-. .. :mento Soclal
45.795,00
R$
50
44.675,00
R$
50
52.952,50
R$
50
48.157,50
R$
75
67.727,50
R$
50
43.442,50
R$
50
45.835,00
R$
50
44.935,00
R$
50
43.007,50
R$
50
42.41 º·ºº
R$
50
47.887,50
R$
50
47.532,50
R$
75
65.747,50
R$
75
61.582,50
R$
50
40.950,00
R$
50
44.287,50
R$
50
45.197,50
R$
50
43.452,50
R$
50
43.052,50
R$
50
41.900,00
R$
50
42.535,00
R$
50
47.585,00
R$
50
42.237,50
Deliberação nº 062/2016- CEDCNPR Publicada no DIOE nº 9811 de 27/10/2016
FI. 27
CÂMARA MUNICIPAL DE $de,o_,
e \\l 'ô ~ :l.~ ()'.\
~F1s..:&~ ~)
~
~ <:~
Câmara Municipal de Pato Branco
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 111111\llllHllllll
PROTOCOLO GERAL 1859/2020
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 11312020. ºªr'~~!~~i{J~~~ê~~Í~:io1~:os
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 84/2020, propôs o
Projeto de Lei nº 113/2020, que pretende obter autorização legislativa para abrir
Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2020, no valor de R$
2.492,87 (dois mil, quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício
de 2019, dentro da Secretaria Municipal de Assistência Social, relativos a saldos
remanescentes que serão devolvidos em virtude da execução total do objeto.
Valor total do recurso R$ 240.000,00 - Deliberação nº 012/2018 -
CEAS/PR, do valor total o saldo de R$ 1.896,00 (um mil oitocentos e noventa e
seis mil reais) é referente ao recurso advindo do Fundo Estadual de Assistência
Social - FEAS para o Fundo Municipal de Assistência Social, referente ao Incentivo
à pessoa com deficiência - PcD li, conforme Deliberação nº 12/2018 - CEAS para a
aquisição de um veículo adaptado destinado às crianças e adolescentes com
deficiência.
Valor total do recurso R$ 85.091,52 - Deliberação nº 054/2016 -
CEDCA/PR, o valor de R$ 376,93 (trezentos e setenta e seis reais e noventa e três
centavos) é referente ao saldo do recurso recebido para a aquisição de um veiculo
e mobiliário para o CREAS, para o atendimento de 22 adolescentes que se
encontram em cumprimento de medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e
25 adolescentes que realizam prestação de Serviços a Comunidade.
Valor total do recurso R$ 7.272,00 - Deliberação nº 051/2016 -
CEDCA/PR, o valor de R$ 111,41 (cento e onze reais e quarenta e um centavos) é
referente ao recurso proveniente do Governo Estadual para a aquisição de
materiais educativos, livros e testes psicológico para crianças, adolescentes e suas
famílias no atendimento a vitimas de violência.
Valor total do recurso R$ 62.590,00 - Deliberação nº 062/2016 -
CEDCA/PR, o valor de R$ 108,53 (cento e oito reais e cinquenta e três centavos) é
referente ao recurso repassado do Governo Estadual, e foi destinado para
aquisição mobiliários e equipamentos para uso no CRAS para as crianças e
adolescentes atendidas.
Os artigos 1 º e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3º, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Plano Plurianual para o exercício 2019 estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias
devem estar compatíveis entre si.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
\..~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
18.lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormaccari@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 01 de julho de 2020.
Carlinho Anton
Presi
:',..""'1.}
José Gilson ~Silva (PT)
~embro /
//
/' ,,//
Vilmar Maccari
~~ (~DE~ls) Membro - Relator
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
CBJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormaccari@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 113/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2020, no valor de R$
2.492,87 (dois mil, quatrocentos e noventa e dois reais
e oitenta e sete centavos).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0023 2.492,87
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.349 Liberdade Cidadã - FIA Estadual 376,93
2.350 Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes
Vitimas de Violência - CREAS 111 ,41
2.352 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - FIA 108,53
Estadual
2.370 Incentivo à Pessoa com deficiência - PcD li Deliberação nº 1.896,00
12/2018 - CEAS (veículos adaptados)
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar novas Fontes de Recursos, novas atividades
e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 2.492,87 (dois mil, quatrocentos e
noventa e dois reais e oitenta e sete centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Códiqo Especificação
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Crianca e ao Adolescente
2.349 Liberdade Cidadã - FIA Estadual
3.3.90.93 - 914 Indenizações e Restituições
2.350 Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes
Vitimas de Violência - CREAS
3.3.90.93 - 915 Indenizações e Restituições
2.352 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - FIA
Estadual
3.3.90.93 - 917 Indenizações e Restituições
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.242 Assistência ao Portador de Deficiência
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
2.370 Incentivo à Pessoa com deficiência - PcD li Deliberação nº
12/2018 - CEAS (veículos adaptados)
3.3.90.93 - 929 Indenizações e Restituições
1 Total
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
"' (46) 3272 - 1500
18J http://www.patobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
376,93
111,41
108,53
1.896,00
2.492,87 1
CÂMARA MUNICIPAL DE
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
914 - Liberdade Cidadã - FIA Estadual - Aquisição de veículo SPIN e
armários para o CREAS, R$ 85.091 ,52.
915 - Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes vitimas
de VIOLÊNCIA - CREAS - Material de Consumo R$ 7.272,00 - FIA ESTADUAL
917 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Equipamento e
Material Permanente R$ 50.000,00 e Material Consumo R$ 12.590,00 - FIA
ESTADUAL
929 - Incentivo à Pessoa com Deficiência - PcD li Deliberação nº 012/2018 -
CEAS (veículos adaptados)
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pa to Bra nco - Pa ra ná
'-~ (46) 3272 - 1500
181 http://www.pa tobranco.pr. le g. br / legislativo@patobra nco.pr. leg. br
Valor R$
376,93
111,41
108,53
1.896,00
2.492,87 1
10/07/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO no PARANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO DRANCO
SECltETAIUA DE GADINEl t: LEI 1'" S.549, DE 8 DE JULHO DE 2020
Auloriza o Execulivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de RS 2.492,87 (dois mil, quatrocenlos e
novcnla e dois reais c oitenta c sete ccnta\·os).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Parnn~ , aprovou e cu, P1·cfeito, sa nciono a seguinte Lei:
Arl. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período
2018/202 1, confom1e segue:
'.a~rR S
Al't. 2º Autoriza o Exccuti\'o Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 c alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício de 2020, confonnc segue:
\ ".alo>r H.S
Ubo-JJdt O chdl- f"L\ üudol J76,9J
111,41
1.35? Stni(o dt CO:'I\ hlncb t rorulcdmtnto dt \ 'ír.lul.>.s - n \ f_ifJduJI
LHO l naatho A Powa com ddidh 1ch · l'<l> li Udibtntlo n• JV?OIS· Ct:.\.S (ldntJ.J1 :1d .1pU.d·tt) l .s-16,00
Art. 3° Autori7a o ExecutÍ\•o l\lunicipal a criar novas Fontes de Recursos, novas atividades e a abrir no Orçamento Geral do l\funicípio de Pato
Branco, Estado cio Paraná, Cr~dito Especial por Supcr;\vit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 2.492,87 (dois mil, quatrocentos
e nownta c dois re3is e oitenta e sete centavos) na classilicaçào funcional programática abaixo:
C6dli-> \ ':aJot R5
SCCRCTARL\ VI:ASSISl{.:.'\'CI \ SOCL\L
O?.Ol FU~OO ;\tu:'\ICIP.\L U.\ CHIA,'\Ç.\ E: .\ l>OU:SCt:x n:
OJ
O!l.UJ .\ubdcd.1 s Crinç.1 t ao Adol«ctnlt
012H .. OOU
}_J-49
3-J.9\l.9J - 9H J76,9J
JJ.l>J.9J-915 111 ,.tl
?J5.?
3-J.9\l.91 - 917 101,jJ
09.0 .. íU!\ 00 .\IUl'I Clr.-\L U[ .\SSb 1 t:"CI..\ SOCl.\L
.\.J.Wfh<h UI
01 !0.00!l ,\nhtlccl.a s CrUnç-...a t 21) Ado!ts<Uft'
LJiO
}J.'l>l.91 - 92'1 1.8%.1))
l oUI U9U7
,\ rt. 4' Para cobertura do presente Crédito Especial ser:I utilizado os recursos de Super:lvit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim
especi licada:
ÍO• lt
91.t . Ubt1dJdt Cld.1dJ - n .\ út1dul . ,\quhlçiodt 'dcufo SPIS t um!rio~ pln o [_~ RS 85.0') 1.Sl.
~l5- f'or-IJl«hncnl•l do Afudimtaló dat CrbnfJl!i t \d C1<tnln \hlm:o dC' \ 'IOLÍ:.\:Ct\ -CRL\S - M.aurid dt CoDJumo H..S 7.?71,t-O • fL\ t.:Sr.\DUAL
917 - Stnl,o dt Cornh hcb t f'orUl« lmt'nlo dt \"i•cuJ.J~ -l::.q•lp..111M•CO t ;\hfohl P.tnnl• Ulft RS 54.t»l,liJ t ;\hlubJ Cou .. 10 R.S ll..590,00- f"I A rsTADL'AL
919- la.:itatho :t Pc-uo.1 cor:i Dtfidhcb - PcO JI Ddibtr.a(Jo nº 012/lOIS-CL\S (\tk •l01.1d.1pl.ldot)
Art. s• Esta Le i entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 8 de julho de 2020.
A UGUSTIN/10 ZUCC/11
Prefeito
\'Jlor R.S
J76,9J
111 ,H
IM,i.I
l.<9l,S7
Publicado por:
Ana Ciislina Rocha da Silva Piaccnlini
Código ldcntiílcador:AB 1AAE13
l'vlaléria publicada no Diário Olicial dos Municípios do Paraná no dia 10/07/2020. Edição 2049
A verilicaçào de autenticidade da matéria pode ser feita infonnando o código idcntilicador no site:
l1ttp://www.diario111unicipal.co111.br/a111p/
www.diariomunicipal.com .br/amp/material AB 1AAE13/03AGdBq26qryyPzj4F AAv1ay8jXte2ívJBoe7P8qrpvRERM LzfU FqkxEBGYMjQ4 ev5atr707N. . . 1 / 1
10/07/2020 Prefeitura Municipal d e Pato Branco
ESTADO 00 PARANÁ
PREFEITURA M UNl CIPAL DE PATO BRANCO
SECRETAlllA DE GABI NETE
Df.CDl:TO 1\• 8.730, DE 8 DE JULHO Df. 2020
J\tm: Crédito Especial no exercicio de 2020, no valor de RS 2.492,87 (dois mil, quatrocentos e no\·enta e dois reais e oitenta e sete
centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Pamn3, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica llfunicipal, e
com base na Lei nº 5.549, de 8 de julho de 2020.
D EC R E TA:
Arl. 1• Fica alterado o Progmma da Lei nº 5.033/lOl 7 e altcmçõcs posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 20181202 1, confom1c segue:
lJ
Arl. 2° f ica criada ação na Lei nº 5.38012019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçament3rias) do exerdeio de 2020, confonnc
segue:
\'.tlór RS
Ubmhdt C1dJdJ - ru C..t.~ul
111 ,'41
U!I 16l,.!J
LIN
Arl. Jº Ficam criadas n0\'3S Fontes de Recursos, novas ati\•idades e abcno no Orçamento Geral do llfunicipio de Pato Dmnco, Estado do Pamn3,
Cr~Jito Especial por Superâvit Financeiro de Fonte M Recurso Vinculada no valor de RS 2.-192,87 (dois mil, quatrocentos e no,·cnta e dois reais e
oitenta e sete centa,·os) na cla..<sifi caçào funcional program3tica abaixo:
\ 'dtr RS
».tl fll. DO.\ l~lC \t. O.\ CRLL~Ç \ e .\001-C.'iCL\T[
\.ohlàd.a SocLI
}76,9}
111,41
lM..Sl
n~ o \lli\lCIP.lL 0[ A...li.S STf 'iCt \ SOCI \ 1 ..
uh1<ecU Soch .I
\uhll« ll » r l)f"u dor dt Od'ldla<l.1.
Jl..10.ô)U
~3 9)9J- N
Totd !.491.,S}
Arl. 4° Para cobert\J m do presente Crédito Especial scrâ utilizado os recursos de Supcrâvit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim
especificada:
917 . Stnfçodt C~ hlatb t oru tdr.tt1t~~ f1<vlGt . [ qvlp11ncct• < ;\IHtrhl Pt'f'ml.Jt.(nlt RS 50.000,00 t M11uhl CoaJrur.o RS IL.SW,f)) • \ L~Aíl lJA L
Hf- f&((atho à Pituo1 <•o ~ntUadJ - PtO li lkLbtuçlo 11• 0 1 l/Jtll · Ct:.AS (Hk•bt .141pCJdfl)
Arl. 5• Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 8 de julho de 2020.
A UGUSTINHO ZUCCJJJ
Prefeito
Jl'.tl
111 ,.fl
'""-'
un,s1
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldenlifkador:252 10422
l\latéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/07/2020. Edição 2049
A veri ficação de autenticidade da matéria pode ser feita infonnando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
www.diariomunicipal.com .br/amp/m ateria/252104 22/03AGdBq251-q2jofl3MapOA2U8eNz6vwWnE-t29 _pJVtz TDEIZsczwbnSps31 g2NSRil<DUSX2... 1 / 1
DIÁRIO DO SUDOESTE
1 O de julho de 2020
JllUNICIPIO DE PATO BRANCO
ATA DE PARECER TllCNICO DE EMPRESA
HOSPITAL DA VISÃO DE PATO BRANCO LTDA
CNPJ: 08.7'12.824/0001-87
CHAMAMENTO PllBLICO 05/2018
Aos 08 (oito) dlu do 111(5 dc _fulho do ano de 2020, às 16h00111ln,
na sala de Abe1lu14 e M Licitações da Prefeitura unlclpal do
Município de Palo Branco - E.\lado do PaianJ, localizada na Rua
Par.ui.!, n' 1605, Ccnlro, CEP: 85.501-025 rtunlram-se os
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presente ala ao On•I. llJ13 certificarem a dncumenlaçlo da an.lllsc
lk nlra di capaddadt Instalada da emp1t.sJ: HOSPITAL DA
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87 1eferenle •o edil•! de Ch•mamenlo Público 11' 05!1018, que
lem por obJelo o chamamenlo para credenclamenlo de lruUlulções
p1lvadas presl.ldoras de SCl\1Ços em Apolo a Diagnose e Terapia.
Depo1' de acaudo o Parec.r Técnico emllldo 1>ela Coml.l.sâo
Especial de V1'1orla, norntada P<la Po11arla 693/20 19. e~lstrou
S< que a empresa: HOSPITAL DA VISÃO DE PATO
BRANCO LTDA, CNPJ 08.722.824/0001 -87 esU aplA a
conllnuar com a p1eslaç.lo de " "iços. Encaminha-se para
cootr.itação a docum<ntJç.lo da empresa: HOSPITAL DA
VISÃO DE PATO BUANCO, CNPJ 08.722.824/0001-87,
conforme quanUdades, ~ei"\1Ços e \'alores con5tante..s n<t propo.sld.
Nada mais lt.&\'endo a tratar, deu·.se por encuradJ a pte5tnle
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participant•s da sessJo. Gr.iclell Arianl Ávila; S•brina P. Rlgon e Modlanclra S. Ptrnanl!\ll - Membros.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
ATA DE PARECER TllCNICO DE EMPUESA
CLINICA lllflDICA VASCO LTDA
CNPJ: 78.243.490!0001 -41
C HAMAMENTO PÚOUCO 02/?.0l!l
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na sala do Ab<rtura e de Ucllaçô<s d• Socrol,.la l\fuolclp•I de
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locali7ada na Rua Par.in1. n' 1605, C•nlro. CEP: 85.501-025
reuniram-se os membro.s d a Comf.5.sjo ~l>t<IAI de Udt.lç.io, que
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44, reruente ao ChamJlllNllo Ptlblico n• 02/'ZOl9, que tem po1
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Dr pols de ac.at.Jdo o PJ.Iccu T&nlco ernllldo tMb Coml»jo
Esptelal. nomeada p•I• Portaria 693120 19. rti:1'trou-se que a
empresa: Cllnlra Médlra Vasco Lld•, CNPJ 78.243-490'0001-
44. cslá apta a continuar com a prcsta{lo de S.t'rVl{os. Enc-.amlnh.i·
se para contraLlçJo a docu111en1açJo da empro-'a: Ctrnlca Ili Mica Vasco Lida. CNPJ 78.243-490.'0001-44, confontte quanUdades,
strvl(os e valores constantts na 1no1>0Sta. Nada mals hawndo a
tratar, deu-se por encurada a presente sesslo, que depols de lida e
aprovada. vai assinada pelos partlclpJnlts da sesYo. Gracltli
Allanl Á\ila; S.b1lna P. Rlgon e Mrdlant lra S. Pt mangu:I -
M•mbros.
HUMldPtO DE BOM SU<fSSO DO SVL- l:STA.00 DO PAAAHÁ
AVISO Df ucn.t.(10
Torud1 (e Prc~o1 07/1020
O u _-·o,,,., e!• &:ri S.U.:n»6> S.:.!i'F9. te.ma p!U<olô"'A u.~ad, h O'thOhn!"•
e,,,_, 1 9/07/lOlO, ru ~·d.a f'rd. ft..r"<.ç.tl, IC..l.f<l-l r.:a ~&~ é-t Ter.-" (f
r rt-;os t\~ 07/lOlO, 6.> t po l't"«' rrr.;o, VJ.rd..> • «r(!l'..,;.a..> <• e'.T;t"H<J ~ •
C•~>éf. cbt-.a ,_. r:-l• rnt<""'.t(.I.> Ash-:a • wr f •fO.> ...t!O rotttd"oc!.t titrMt '"-"~
ccn b'o> n> ~-.,.ol:.ro vt..-.) 1c.-.t6 Con.r~ SI..> Jt,:.I..) 61:....!.a, e.,.., t:•':.e"sl> Got
1,1.)) bn "' ll."Ç'..n e. 6,0 n".ftrot n.> ,...........~ U &.:n S-..«:Uo>ê>S..I, '-"' h.".uO::o<en1 o
f'n:!~.> ~s...:o, ()'~-.- to, O~-i .i (-t: C. K\,.~ C' P.t'TICri.!I Otsa-.t..J t-TI , • .,. , ,_
Fd:.11 c:ff,f.Y".--ef l'\J :C' bljb"=xt'/{H).",}"'fJ((-)lt-" ... p.:.&e._~<!<) Lr6fi Wf' i..:.kl'_.,,, pdJ ~r"JJ Jno;y ·=tl-t=!"'' t"'"2''' e µ-~ro_t.uqt'CO".fJC~ J••cnrJ{bu .._...,
);.$º.l-"..ffV-.. -!
~•~r!• d• Cv- tW.> F'ittiT-L-.er!c e. Ucu.çl<>
HU1UcfPIO DI &OU SUCUSO DO SUL• I SlADO 00 PAliHÃ
AVISO Ol u c nA(ÃO
~.ad• itc PtL.ç<H 0~/1 1.0
o N_ra:c.•;>o Ge- ~~ S..ccuo e-> s-.• ~. º""' ro;.~·<o e .... 10'-1t-·S, h o1"'t.,,
d.> LJ l'J/07/lOlO, f'.J ~ (.J r r f(, r~, l~J.:i 1U ~~t':J~ dz Ter.lo!• U
F'r'f(ct t\'"O.l/JOJ.O, (<) l p.> f'uicr F'rf'(O, \ 1
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C:•t<\.N;h ttf c!ll: &J r~. ,.....~~ COI"!\ pt(hJ ~.S, W"".$> 1.7~.1 .1 KI
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M,JOUtl O:.:.t- l:S..<L;d.J ' UJJO"~b& P::P"-.._. o:;~'.:iKI t.1 p-oU;J..J4.t wn''õOil-tdirult '<•~.J>-it Cl\'llu• 1 la ~lb eh& cff fllu rn-;htc ~ <" ,,,._,
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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StR-.~;os OC UCL~C•J..\!éJtlO CE" USO DC son\',,10( PA.'U. C.U\.t:r:CV.UUHO C.C
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~~~w~~~~i~1\'"~~~):~~ ~~~~fi ~ Pr1-;.i Ã"')Cb l.J.:.11\;!ro.). s"\.v~-cn.o t v.r"'µd:1 lt".dc~ E-! is o;c..:n
(<.)cLl1J~-t)kt.>~).)}) IJAIVA6>s.M~6:~ 0J01h t-l> d~116t )A"o.>6! .UN ~
~R1 n.1l f"r1:-> 6s~~ ll r>Tiott t.:J..., .l w'-lfs.>).rf >.,
l.~~Ct.r.Yd\"o\!) '116.i(l)H IH .. lrcnie~n l)"lJ l).)),.,."(lJ.t.'rr-.•"\6)
Wt..,.."r.Tõ7.o:tJAh n n tt •1-r-~ '""'( ~)lll?-S.J.» (Jvrr..-f\~.Ui 01~•).r46'Xl v
rA.•!;ri;JAJk'O R' d.6(.f"L
HOMOLOGAÇÃO
o Prefeito t.~un'ôpa , Elfdlo Zlmerman d e M0t.ies. no uso das
atribu!(ões que lhe sao conferldas pela leg's!.aç .lo em v·gor,
especJatme111e pela Lei n.• 10.520/2002, a Vista do Termo de
Ad;udk:aç.~o cYarado pela Ptego6ra. re.s0:10 HOMOLOGAR o
Pteg~o ElelIOnlco n• 04312020 - PI.IM, que tem por obj~lo:
Scleç.!o de propostas visando a aquls1
ç.\o de equ'pamenlos
agrlcolas. sendo put-1erlzador, carreia a91fco'a basculanlc e
ci;stribu'dor de cslcrco Uqul.do. para compor paTu'ha mecanizada
desta muITc.!pa'ldade. as empresas proponen:es \'encedoras: TERRA VIVA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI, foi
edofa do Uem Ot com ova'« global de RS 9.997,00 (nD'.'e n-JJ,
no'.lecen!os e 00'.'ên/a e sete teals}. TORNEARIA CAVAZZOLA
LTDA, foi \'tnced0<a do Item 02 com o valor g :Obal de RS 26.-199.66
(víntc e seis m'I quJtrocen!os e now!nla e nove reais e sesscnla e
sol; cenfa\'05). SCHUCKl.IAllll & ROTIA LTDA, foi \"MCedora do
item 03 com o v.l.'.or 91
oba.I de RS 21.300.00 (~"io!e e um m:.1 e
trezentos reõls)
1.•angucnr.ha . 09 de Ju'ho de 2020
ELÍDIO ZIMERP.tAN DE l.IORAES
Prerello f,tunlc.lpal
83
Edição n° 7676
11 n R--·~
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Arl c; rV Mpl:kltiCr._ ~ .. ,. 1i.1t.:....\cl~r~tes..r.,. ..t
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~ )tt f :r-"...J"P....cn.)\ ........... !J"'O~.b'<'! H> UO(Mr-.. , .. ·•'ºC:Uf\.~U'-"
rui to.'4'Ut: ~ wo.m)r~âKV'.;..lt).>\n.."CTJp-;qr..._, l<!..t..,
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kt. ,.,-~O'X..H°'Hffrtti61F.tc.n.'.:A r.,'1tf•.i.ll~ f&tA"o, ~0-,..1• .. U (.or)l .t1 u.,,. ~..,. r Ll tta~(11•~>t-1F ll'.l CB!U l ç'"'· jftr ~,. A rr ... v.W.>C'4 l .:r.t
61,-.._u-.> \ "ta.b!J ru,-1, tief:'I > c:J.tJ (.tr.r ~~ t: '1 """"'°'t'.~•r•• t c.~•--t.t * t ""'W'-"A)r.J~f,...»'~~./'T.t.•h.llUl.Q
h1. r 1..,1,n o C..JC.t-..:i ' "'-'".Jf 1 c:s a:b r.J lei,.,. s.i..>;l~ J ~ ~K!a
fo..$Wa!:i ül00 hlj.:f•::t"J':::IO-U-~.7,.)0.>Co.?J:t:ilC.:.}l..'°l t.>"':r-4 loe'µ
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f"rJ!'.;Att'lt.! f.:r'...!(.:P~> ".;.NJ.J ,,._..,~U!J
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PLO 113/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 84/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
2.492,87 (dois mil, quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos).
(Com recursos de Superávit Financeiro de exercício anterior na Secretaria de Assistência Social. Os recursos
são referentes aos saldos remanescentes que serão devolvidos em virtude da execução total do objeto. Do
valor total o saldo de R$ 1.896,00 (um mil oitocentos e noventa e seis mil reais) é referente ao recurso
advindo do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS para o Fundo Municipal de Assistência Social,
referente ao Incentivo à pessoa com deficiência - PcD li, conforme Deliberação nº 12/2018 - CEAS para a
aquisição de um veículos adaptados destinado às crianças e adolescentes com deficiência. O valor de R$
376,93 (trezentos e setenta e seis reais e noventa e três centavos) é referente ao saldo do recurso recebido
para a aquisição de um veiculo e mobiliário para o CREAS, para o atendimento de 22 adolescentes que se
encontram em cumprimento de medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e 25 adolescentes que
realizam prestação de Serviços a Comunidade. O valor de R$ 11 1,41 (cento e onze reais e quarenta e um
centavos) é referente ao recurso proveniente do Governo Estadual para a aquisição de materiais educativos,
livros e testes psicológico para crianças, adolescentes e suas familias no atendimento a vitimas de violência.
O valor de R$ 108,53 (cento e oito reais e cinquenta e três centavos) é referente ao recurso repassado do
Governo Estadual, e foi destinado para aquisição mobiliários e equipamentos para uso no CRAS para as
crianças e adolescentes atendidas)
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 1680/2020 Data de entrada: 18 de junho de 2020
Leitura em Plenário: 22 de junho de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 23 de junho de 2020
Relator: Vilmar Maccari - Podemos
Data Anexação do Parecer Favorável: 1° de julho de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 6 de julho de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL,
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari -
Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 8 de julho de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL,
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari -
Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Oficio nº 336/2020/DL, de 8 de julho de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5549, de 8 de julho de 2020. Decreto nº 8730, de 8 de julho de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7676, de 10 de julho de
2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/7/2020. Edição nº 2049.
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