MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO p,\RAllÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 85/2020 Câmara Municipal de Pato Branco
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
llllllllllllllllllH
PROTOCOLO GERAL 1681/2020
Data: 18/06/2020 ·Horário: 11 :14
Legislativo
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando á
criação de novas Fontes de recurso, novas atividades e a aprovação de Credito Especial no
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), com recursos de
Excesso de arrecadação na Secretaria de Assistência Social. Os recursos são referentes
rendimentos financeiros dos saldos remanescentes que serão devolvidos em virtude da
execução total do objeto.
Do valor total o saldo de R$ 26,00 (vinte e seis reais) é referente ao rendimento
financeiro do recurso advindo do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS para o Fundo
Municipal de Assistência Social, referente ao Incentivo à pessoa com deficiência - PcD 11,
conforme Deliberação nº 12/2018 - CEAS para a aquisição de um veículos adaptados
destinado às crianças e adolescentes com deficiência.
O valor de R$ 15,00 (quinze reais) é referente ao rendimento financeiro do sado
do recurso recebido para a aquisição de um veiculo e mobiliário para o CREAS, para o
atendimento de 22 adolescentes que se encontram em cumprimento de medidas
Socioeducativas de Liberdade Assistida e 25 adolescentes que realizam prestação de Serviços
a Comunidade.
O valor de R$ 5,00 (cinco reais) é referente ao recurso proveniente do Governo
Estadual para a aquisição de materiais educativos, livros e testes psicológico para crianças,
adolescentes e suas famílias no atendimento a vitimas de violência.
O valor de R$ 4,00 (quatro reais) é referente ao recurso repassado do Governo
Estadual, e foi destinado para aquisição de mobiliários e equipamentos para uso no CRAS para
as crianças e adolescentes atendidas.
Contando com a aprovação do
agradecimentos.
Lei ora apresentado, antecipamos
Branco • Parané
www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTAOO DO PARAllÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEl_li:L/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 50,00
(cinquenta reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2018/2021 , conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 50,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.349 Liberdade Cidadã - FIA Estadual 15,00
2.350 Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes Vítimas de
Violência - CREAS 5,00
2.352 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - FIA Estadual 4,00
2.370 Incentivo à Pessoa com deficiência - PcD li Deliberação nº 12/2018 - CEAS 26,00
(veículos adaptados)
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar novas Fontes de Recursos, novas atividades e a
abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Códi~o Especificação
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
2.349 Liberdade Cidadã - FIA Estadual
3.3.90.93 - 914 Indenizações e Restituições
2.350 Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes
Violência - CREAS
3.3.90.93 - 915 Indenizações e Restituições
2.352 Servi o de Convivência e Fortalecimento de Vlnculos - FIA Estadual
3.3.90.93 - 917 Indeniza ões e Restitui ões
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
15,00
Vitimas de
5,00
4,00
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARA/IA GABmETE 00 PREFEITO
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.242 Assistência ao Portador de Deficiência
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
2.370 Incentivo à Pessoa com deficiência - PcD li Deliberação nº 12/2018 - CEAS
(veículos adaptados)
3.3.90.93 - 929 Indenizações e Restituições 26,00
1 Total 50,00 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
914 - Liberdade Cidadã - FIA Estadual - Aquisição de veículo SPIN e armários para o
CREAS, R$ 85.091,52.
915 - Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes vítimas de VIOLÊNCIA
- CREAS - Material de Consumo R$ 7.272,00 - FIA ESTADUAL
917 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Equipamento e
Permanente R$ 50.000,00 e Material Consumo R$ 12.590,00 - FIA ESTADUAL
929 - Incentivo à Pessoa com Deficiência - PcD li Deliberação nº 012/2018
(veículos adaptados)
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paranti
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Material
- CEAS
Valor R$
15,00
5,00
4,00
26,00
50,00
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2019
Fonte Recurso : 914 - Liberdade Cidadã - FIA Estadual - Aquisição de veiculo SPIN e armários para o CREAS, RS 85.091,52.
RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................ ..
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
20,10
776,00
20,10
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
20,10 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
DESPESAS
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
776,00
776,00
Página: 1de1
30/04/2020 11:34
1
776,00
776,00
776,00 776,00
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
1.132,83 Saldo Atual
1.928,93 Total
1.132,83 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo ~ Fonte
PRONIM CP - Emissão: 30/04/2020 às llh34min - Duração: Oh00m03seg (66)
376,93
1.928,93
376,93
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2019
Fonte Recurso: 917 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Equipamento e Material Permanente RS S0.000,00
RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................ ..
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
61,44
1.300,20
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida
61,44 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
61,44 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
DESPESAS
299,20
1.001,00
1.300,20
30.6SS,72
Página: 1de1
30/04/2020 11:38
1
299,20
1.001,00
1.300,20
1.300,20 31.9SS,92
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
32.003,01 Saldo Atual
33.364,6S Total
32.003,01 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
PRONIM CP - Emissão: 30/04/2020 às llh38min - Duração: Oh00m04seg {66)
108,53
33.364,6S
108,S3
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2019
Fonte Recurso: 915 - Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes vitimas de VIOLENCIA - CREAS - Material de
RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial 89,00
Totais ................. .
EXTRAORÇAM E NTÁRIA
Contas a Pagar 7.271,18
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
89,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
89,00 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
DESPESAS
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
7.271,18
7.271,18
Página: 1de1
30/ 04/ 2020 11:36
1
7.271,18
7.271,18
7.271,18 7.271,18
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
7.293,59 Saldo Atual
14.653, 77 Total
7.293,59 Saldo Financeiro Atua l
Diferença do Saldo da Fonte
PRONIM CP - Emissão: 30/04/2020 às 11h35min - Duração: Oh00m03seg (66)
111,41
14.653, 77
111,41
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2019
Fonte Recurso : 929 - Incentivo à Pessoa com Deficiencia - PcD li Deliberação n9 012/2018 - CEAS (veiculos adaptados)
RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................ ..
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
3.396,00
242.823,28
3.396,00
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
3.396,00 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
DESPESAS
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
242.823,28
242.823,28
Página: 1 de 1
30/04/ 202011:17
1
242.823,28
242.823,28
242.823,28 242.823,28
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
241.323,28 Saldo Atual
487.542,56 Total
241.323,28 Saldo Financeiro Atua l
Diferença do Saldo da Fonte
PRONIM CP - Emissão: 30/04/2020 às 11h16min - Duração: Oh00m04seg (66)
1.896,00
487.542,56
1.896,00
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 114/2020.
Pato Branco, 22 de junho de 2020.
Assessora Contábil
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
C8Jhttp://www.patobranco.pr.leg .br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
N
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 114/2020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 114/2020, obter autorização
Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 50,00 (cinquenta
reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação
orçamentária não existente no exercício de 2020, dentro da Secretaria Municipal de Assistência
Social, recursos de excesso de arrecadação que são referentes a rendimentos financeiros dos
saldos remanescentes que serão devolvidos em virtude da execução total do objeto
i. 09 • SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
·i 09.02 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
~ 08.243.0023.2.349 - Liberdade Cidadã - FIA Estadual
,i 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
•J.. Fonte - 914
•i. 2.350 Forta lecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes Violência - CREAS
''- 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
.i, Fonte - 915
·i. 2.352 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - FIA Estadual
4. 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
4. Fonte - 917
~ 09.04 · FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
.L. 08.243.0023.2.370 • Incentivo à Pessoa com deficiência - PcD li Deliberação nº 12/2018 -
CEAS (veículos adaptados)
i 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
,.... Fonte - 929
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
seque:
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título,
inclusive devolução de receitas quando não for possível INDENIZAÇÕES E 3.3.90.93.00.00 RESTITUIÇÕES efetuar essa devolução mediante a compensação com a
receita correspondente, bem como outras despesas de
natureza indenizatória não classificadas em elementos de
despesas específicos.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso 11 ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco • Paraná
~ (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1549
l:8Jhttp ://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2020, com base
no que disciplina os parágrafos 1 º, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
·i. 914 · Liberdade Cidadã - FIA Estadual - Aquisição de veículo SPIN e armários
para o CREAS
·i. 915 • Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes vítimas de
VIOLENCIA · CREAS ·FIA ESTADUAL
~ 917 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - FIA ESTADUAL
~ 929 - Incentivo à Pessoa com Deficiência - PcD li Deliberação nº 012/2018-
CEAS (veículos adaptados)
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se dentro do
que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo
deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de
2020 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas
que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o que
preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco,23 de junho de 2020.
~ · c2i:fü_3 ' egina Zanoelo
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1549
Bhttp://www.patobranco.pr.leg. br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 114/2020.
Pato Branco, 23 de junho de 2020.
Carlinho A o ·o Polazzo - DEM
Presidente
Relator:
Data:
~ Ruci Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
CBl http://www.patobranco.pr.leg. br / rozane@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 114/2020
Proponente: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111m
PROTOCOLO GERAL 1790/2020
Data: 25/06/2020 - Horário: 11 :06
Legislativo - PCOF 87/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê autorização a
fim de criar novas fontes de recurso, novas atividades e a aprovação de Crédito
Especial no orçamento, no valor de R$ R$ 50,00 (cinquenta reais).
Os recursos são provenientes de rendimentos financeiros dos saldos
remanescentes que são devolvidos em virtude da ~xecução total do objeto. Do total, R$
26,00 (vinte e seis reais) é do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, R$ 15,00
(quinze reais) do valor destinado para aquisição de um veículo para o CREAS, R$ 5,00
(cinco reais) de materiais educativos e R$ 4,00 (quatro reais) para aquisição de
mobiliário e equipamentos no CREAS.
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis foi favorável a tramitação normal,
informando que o Projeto está em conformidade com as normas vigentes.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 24 de junho de 2020.
José
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1532
Vilmar Maccari
Membro
18lhttp://www.pa tobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfe itosa@patobranco .pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PA
PROJETO DE LEI Nº 114/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 50,00
(cinquenta reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0023 50,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.349 Liberdade Cidadã - FIA Estadual 15,00
2.350 Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes Vítimas
de Violência - CREAS 5,00
2.352 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - FIA Estadual 4,00
2.370 Incentivo à Pessoa com deficiência - PcD li Deliberação nº 12/2018 - 26,00
CEAS (veículos adaptados)
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar novas Fontes de Recursos, novas atividades
e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) na
classificação funcional programática abaixo:
Códiçio Especificação
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
2.349 Liberdade Cidadã - FIA Estadual
3.3.90.93 - 914 Indenizações e Restituições
2.350 Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes Vitimas
de Violência - CREAS
3.3.90.93 - 915 Indenizações e Restituições
2.352 Servi o de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - FIA Estadual
3.3.90.93 - 917
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.242 Assistência ao Portador de Deficiência
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
2.370 Incentivo à Pessoa com deficiência - PcD li Deliberação nº 12/201 8 -
CEAS (veículos adaptados)
3.3.90.93 - 929 Indenizações e Restituições
1 Total
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
15,00
5,00
4,00
26,00
50,00 1
CÂMARA MUNICIPAL DE
~o
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
914 - Liberdade Cidadã - FIA Estadual - Aquisição de veículo SPIN e armários para
o CREAS, R$ 85.091,52.
915 - Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes vítimas de
VIOLÊNCIA - CREAS - Material de Consumo R$ 7.272,00 - FIA ESTADUAL
917 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Equipamento e
Material Permanente R$ 50.000,00 e Material Consumo R$ 12.590,00 - FIA
ESTADUAL
929 - Incentivo à Pessoa com Deficiência - PcD li Deliberação nº 012/2018 - CEAS
(veículos adaptados)
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
15,00
5,00
4,00
26,00
50,00 1
08/07/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
EST AUO UO l',\11,\/\,Í
f'ílt:FEITUll.A M U/\ICIPAL DI: PATO 011,\ _'(CO
SlCRCTARI \ Dí.G \ nl\-J:IT
LU :\--. 5..S.'7, m.: 6 nr. Jll 110 m: ZON
IXI -..~ 5.s.t7, Uf: 6 1>1.: JULllO UE 2020
Auto1iz.J o [.,..._"Xuli\o Muni.:ipi l a abrir Cr h.l
Es(x'.:iJI n-0 ~"<.:f\."kio d..: !010, no \Jlor d<! RS 50,00
(.:inqu<"nU r<-ais).
A C:Jm3ra Munidp2I de r;1to Onnco, Estado do Pa rau á1 :aprornu
e tu, Prtft:ilo, undono 3 nguinlt Lf'i:
Art. l ' .\uh,riz.i o E'\:i!\."lltirn ~lunkip I ah.:1'31 o Prngranu dJ l ei r'f'
5.033'201 7 ~ ah<-ra.;J.!s f'.".\Sl~ io.>h.':i tfo PPA (PIJ11t1 PluriJJ1UJ.l) dtl
~riOOo 2018'2021, ..:oofom1<: ~'gU1::
-';<6*~ .,
' """"" • C.L><" u " '•~,e,
A1 t. r t\u!oriza o E.xn:-uijvo Muni.:ip.JI a cri.ir ~ .. ;J.o n.i Ld n.,
5.380 20 19 t' aJri:rJ.;\k-s p,.n ~riure:s dl LOO (l('i "-'< Dir<tritü
Or\,1 ~nt.íriJ.i) Ju l.!-X.:râ.:iu d..: 2020. i;,Wlf\)(llll! sq;ul!:
\"Jl?f lU
!.J..Q l,., \U l.uCri.uo;11~ &ilac dõ 1i.4 .Ul
\\ .:tiia -CIU:_U
!.l7.J ~· li t .... ~ t• &G..it:.~ • F<U li 1),,.:2..n çL • ' ll?)fl. !'>I
C.~ t•Ü..-Ü' ~~>
.\ri. J• AutoriL..1 o fa.ú uti\\1 M uni;.'ipil J <'ri.U- OV\.15 Í O:ltc."o\ ~
Rc.:urrns, íl\1\.li ali\iJJJ <!:i ~ 3 abrir no Or."'-anttnto Ga.i.I d..,
MUJ:'ljdp1o t:k PJ!ú 0 1an...·õ, &t.!.hl t.10 P.u.tJ'Ú, Cn:Jill) ó rc"i:ll ~
E.,,-~rn ~ An,· .. ·JJ.J.;lo ~ on ~ d.: ~~ 1so \ín..."tlh.J.J rw \.slor J~
RS 50,1)) (' irJ..lui:nu. ruis) ru ..is.si 1i. 2.;J~ fw11.·iorul pro;;r-J.Jltili, .. .l
al'\J.i.\o:
....
!J-U
1-J...t,J J, \. bJ .i< C.\..l ~U"~.._ •~
·, t.l.LU
.. ,
.....
Ar1. · Para .:v~nur.i Ju rcxnt~ Cr~Jito Esp.:.:i.11 s.:d utili z.iJ\l tH
r .. ~urs s Jc E\C&'-<.l d .: Arr .. '"..'"Z..1..i.;.!t> ~ f,mtc d.: R<.: ~..:> Vir . .:ull•!i.,
ª '"-im ..:-s.p.xili.:...lJ.i:
''""
1 11 • LA•ú!.t C\.!XJ. n \ C..UUJJ. ~l• « "'"'' sn' e , ,...bk• •U >
;wa•CRC.\..."\.. Ri U.• 11..SL
1u • ~~. LI .u ... --.-•. h t..u e-~ .. , e.~ ,.uu," \•~
.L'Cl\- C-RL\.S-3-Lc..ri.ll~Cu~RSUJ J.,m -n\ í..3---i \ Dl \L
11 1 • ~%.;i t.c .,,.b~ e hrtL'"'---c.t t.c ~ • ,-'\ ~U-1 f t.H
\hurút ,.U'IlllU!o! RI !-ÃAl»• I 1 \h:ni..I e ...... ,;:, ILH•.••. n ..
L'lo,llW _\.L
IH - 1..:n.:Fo-+ t r .:on roEt 6.:üru. r. n li Od.h:ri"'l.1 • · t l l -:-IU . f"f ~ ~Cll
1.::'Rioi t~oJ .. ~)
.... ,
,.\rt. S' E.<-u l .<i entr.i. <"m 'igor n,i diu 1.k sw p!JbliCJ.;.fo.
ÚJbineu ~ P1efei10, 6 d< julho Je 1010.
AUGUSTINI/O ZUCC/11
Pr..:f.:ito
Publi('Jdo por :
Ana Ctistina Ro.:llJ ÚJ Sih·a Pi ~e- n1ini
Código ld enli0('.Jdor:SC0093 2B
MJt tÍ J puhli1.'JdJ no Di:lrio Oi1ci:1 I dos Municipio5 <lo PJr.ui.i
no <lio 08'07/21)20. E<li1·l o 2047
A \'l.'.'rifica,ào J.; ut~n id!J~ cb 111 ~1ia 1lot..kt.: S1.'r fril.1
infomu ndo o códig..:> id ntifi cador no si :
http:l/\n\w.di.uiomunk i1}.]LC0111.bri'amp'
\W/W.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8C00932B/03AGdBq240YMP5fGTEzouOjJgOEgilba6P _ontK76zM31ip2X112PXq12eRmfxlWAD9stFQS... 1/1
08/07/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
rSTADO DO l'AIL\ N,\
l'llEI 1: 1 IUR,\ M UNIClrAL DE rATO llllA:'iCO
5[ 0t(1ARI \ or. GARI\ ti L
U[CR[TO ~· &.117, li[ 6 IJE Jn 110 IH: lêlO
DECRETO :oi' 8.717, D[ 6 UI: J ULHO DE 10!0
r\br~ Cr ... ld1h.l 8~'\'.'ill O•..l t.\trdd\l d.: 1010, Oll \J.f,\f
,1,: RS 50,00 (dnqu.:rt.1 h.'.IÜ)-
O Prd<ito J c Pato D1.ir.\."l>, fawJv d\l P.uan.i, no usu J :J.i auibui, ~5
llL'C Ih.: s..lu 1.'vnt( tiJ.ll pt.:IQ an. ·H. in..-l.w XXlll, dJ L.:i r~.ini\."J
~hmi~ip.11, e'\)"' bJ...~ ru L<i n• S.S47. ~ 6 & julb.> \!.: 1010.
DE C ltE'I ,\ :
.\ rt. 1• Fic..i lh<~Jo o Prni •J.m.l dJ l~i o• 5.03311017 e l11: 1"J\~~
f"J:it<'rio1ts Jo PPA (Pi4llO l'luri.inwl) thl ~rilk!o 2018'2021,
'.:>nfo1mc st~uc::
I"_ .. \o6'ihh • "'"'' ••• .,...,...,.
Ar1. r l 1-.:J \ 1i..!J...I a.,....W 1u ld n• 5.380'1019 e Jh~rJ\Õ.:i P\)>t .. rioc 1
di Ll>O (lei Je DirtlrÜ:Ci r.;.1.n~núri..u) ~ cwrd..:ill êt 2010.
(•...lnformc s..~u::
...... ?....Lq fflAn~ '-- \t. ~u uC'tú -c1- • ~, .... i l -.-.ub l.i.W
~~1.1-C LU
1 •• .: •• • ~ e.- t..c..J~· - r.o 11 ~,,..,.. • • 11 :Ju . !t,flt
CT\~l"l *"~)
A1·1. J• HcJJn 1.riJd.li n.>\.&..S ont .. --s: J'i! Rn\Jm:h, fal\.li Jti\iJ.iJC"> ~
:i.bc!ct\.l ntJ Ot\JJ11<r.tu G tr.il Jv uni.:í io ,1( P.UoJ lllJ.rlú), E.suJoJ Jv
Par:i.n.l Crt"Jito fu.~.:i 11 P..,\of l::Wti.'-W de Arrt\:"J.J..i .. ·.W ~ Fonte (!('
R.:.:w-o \~r.rubJl Ih) \llt.'T ~ RS 50,00 (dn"1U..."Ol.l rc.ii~) nJ
li~ifk.!ilo fuo .. :forul pmp;imJ1i.;;i JN.i\.l):
ll"'llJ - l·Ji;.•o·..,_, ·~cfo.!~'..~
'"
...
1tf..I tl'OO\ll 'IC P\l tll \.'\l.'.'-1.'-_{,(l\ ~\l
:u··> ..... ~ ... ! r -...-. e • "' ... ~ .. . "-º 11 ~ .. ._-..,i, •• 1? ~u •. ~ .. ~
..... ~)
IJ •lol<i) - '.....S.. ,.... ·~P'.ot-_ _,,·o
,
'" ..,,
, ....
tJ/ •)
,,~
tfo)
.Ar1. _. . P.u.a c~ra 00 prNt1ll< Cr(Ji10 Es~i.JI S<ri u1i iu~ oi
1.'-~ i d..: E\...:~ <o d.: .\.m."'\.'.?JJ.;1'> J~ Fi0n1 ..: d.: R1.'-WW Vic.:ul.JJ.J..
3 5.Sinl Np.:dlk.lJ..i:
ÍMi't
.'"" . 11' . f ~t!t O!JoU. ti' r..._.J.d . h t~ • r4.S.. H'I' t ~ J<Jr'1 • HM
fc..-.. ,JU~fft.$1.
.r..,u·~ ... ••1 \ kaoli&.c..t_11Crü..."(nt \ t.4-'-"t.._ •• ,. ,4t\H'Mt'(1 ' c14
.(lU \\.\J oUC'-t .-.-.. AI !J J,.Ot >t \1,
11J. ~ol.,--t"' Cu t 1-.; ... -u t f .. h!.,'-..t..' t / t t. .p-~MUa.!_t f \11•u1>1 1 .....
'•íllOH'J!f llj.SJ IOt,,M t \4'.crl.tl C'otn••R' I UM .. J-n\ ~r Ol \L
1u.1w • .ui0Jir 'f O.. '-"iõ.td.J·r.n llr\;Uootrt-; 1••'tl1?fl n \.'lit ~ !i.N
aJ )
... ~.
Arl . 5.1 E\1..: u .. 1. 1~h) ~nua W l \ igor n.i J.11.J d 1.• )W publi .. .a .,·jo.
AUGVSTIN/10 7.UCC/11
P1;:frih>
l
1
u blk-Jdo por:
Ana Cristin:i Rod 1J dJ Sil\"J Pi:icentini Código ldtolifl<Jdor:9Cl654FF
Ma1 i3 publicada no Di:lrio Oficio! dos Municipios do PJr.lJlã
no dia OS 0711010. Edi.;Jo 20H
A v~rili .i çlo dt autenticid.Jdc d.1 mJt(tiJ podt sei fdt.J
infom1Jm..lo o .. ·&ligo iJ-.·111ilkJJor no sitt!:
http://\\'\n\'.JiJrionmniripJl.com.br/amr '
www.diariornunicipal.corn.br/amp/rnateria/9C2654FF/03AGdBq24_qlTSTgMEYETAVhwd9qQKzlD3khXUuCVZiSMF3wVhZxhWaDbajOwV7XRuy... 1/1
86
Edição nº 7674
L,, R \TO PAR \ r 11m C.\~' \o ("0;\ I R\ l (J L\lr tu : n \O\ LILOBlU.S rOR r RC(,"0 GLOD.\1 .. :0.º
M>J'2t 20
CO.' 1ft.\l .\..'1 L: l'ltfdnzj M.a.Xip..1l d<t ta.u<U~.t.
l'O;\ I KA.1 .HlA: P.Hf"""r CMQff"'nu O."..-li UJh
0 1\Jí.TO: C'ortr'lU(l.l dt Ul Jl.11.l t..\U-L.°'Jodt 3 l lt,(A)m' (lli:s rrJI u1;10
t «;..:J:UW t qtU!IO m( {IOJ u.>!r~1) « pl\llbr:rJJçl :O UÍJ\$k .t v....bft ptJns
ln-tl)'U.Un.s. <onÍC<fmt JA oltlo. r:ieoorUI ducrv.o. pl.J.nillu Of\.anie:r.t.lrl..1 t
(lvt»bnOU fl._~(_o-lln.uictlJ;\.
\'.\l.OR: H.$ 2)9 S.69,78 (oil.i2tc.:ul t D)u W t o>\ t rn'.J 111.. r~J'n".Ul i.UWW
t wu· .-u ts t wkW t o:to u ru, 01). PR\ZO OI: C..\'.í..Cl ('.\O: 00 ~tLI) dW.. a cn.J d ~j dJu d.i U:~D d1
u n i(o tcldh r-<b 1.Jtk.V.L.f.
PK.\ ZO Dl.: \'IGÍ:.."'C'"I \ : 12 (Nu) C6ll
O.\ TA or. ,\S"\I"'·' , l ' H \ no CO~TR \TO: 06 i-~ 11!l~ dt W20.
1 OH.O : Com.Hu ~ AimcLlro. Eu»:> do P ... unJ
Rtnu<tD;.t. CJ13& j .J\M I .... • 2010
1 c-ulr C:uuo Dortoli
Prdt-iC-> Muak ip..tl
'.\ 1 lt..\ JO p ,\R.\ Pl lDUC',\('ÀO
.\ T.\ 01: HEGISTRO or: rRJ:('O' ' . 0?6'10!0
/l1 'J.:~o->P'G~'F!<ul.,-...:04 (1JI .'•)Yi1
co~ 11uT.\.._'T : Mu.nkfrbd.? t~'-nt~
CO:'\IR \T.\IH: Wut P.ut.s Pt-\li t Ld:riíl<.J'"ltl OuU • CPP
OIUElO: Cor_1uuçlo dt t :'l'pu u pu a f111r.tcfcwr.'o & ó!to\ l •. ,hiílcn:J.u t
1)1.U p.1n ru I"" 1nçl<'ldJ (10U d.J ~flillk lf~"ld ~ R"NV<oç.1-Pr. dr JCt;tdo
com LS co:>Ji<lõ. c;!,i.11:. d.~u e cdgialls uob.r:kcUu cncdiUI t io<U.S .lo.'.'' O'\
\'.\ UlR TOTAi.: RS .. 59').!-'J (qwttu 11ú l O~(l(U"(o)j t r•)\U'f,f t 00\t fUh t
M HC.U t r0::•"1 UriU\ \.ã),
r 1uzo DE E.Xf:Cl '(".\O t. \ tGl.,CL\ : lf (00.1.1) mt-.il'\.
n\TA :. ss ,, U'tt.\ no co~TR..\TO: 01 b:JJW>dtMlO
íORO; Conwu dt \tum-'"lthO. f.w.J,, 6' Puml.
Rtnl.iC"n;A. 07 c!.f j .iºhJ J, f..lMI
1 í " IR \~ \X DORTOl 1
l'ltf.· ~IU'l!cl;u1
t:.'TR.\TO P.\ H.\ l' l 'BLIC.\ ( ".\O
• \ T \ Ol: RíC.l'TRO O[. Pft[(."O" V 10\1'?0!0
CO:\TR\T \~TI:: ,.h..nk"" !>dt tfl.l.W ll('~
CO:\-iR \T.\ IU: Roth P.u, klJ'l(ócsSodtU1iu U tll
tJU.ll:TO : our~Jo dt tn'p·o.1 p .tui fúC'"r.t.'"lmtr..eo & ó'..i:o~ l..brlikn~t;S t
fP\.J JUn nVt iu nu-rcG('1 ld! Cr1.u&> ~lt.. t".k rl 'd.! Rim.1..vcno;1-Pt. dt ,a{u&.1
( 01"1 .U<oodk;t.,.s. '.1.WJ ld.i.!o t r d~r.ir l.l~ rYbk.·i.iu ra c.!.ul t \oC .1:·~ ,M
\',\LOR TOTAi.: Ri I 239.6' (t.._.., nàl d.utd C..\ t !Jtrt..1 t , . .,\ t ru b t
U :U tt1.I t o!: .JCtl::l\vS),
l' ll.\Z.O m: L\Cct'( .\ O r. \ 1r.L\CL\: 12 (d.' Lt) n;.tj(_\.
O\TA m: \~ '\"" \H k\ l( (.'U'TR T0:07c!• '->~N10
íORO: CO!IUIU & \h.n?Mk lt11,, ú1L1o cb P,mn)
Rou.sct r.;L 07 ~<l jutlJ d.e 2-.llO
1 ['" 'R C.\X \ "\ noRl OLI r u !ci•o ~fi.n!<I~
1 :\ 1fl.\1 0 P.\íl\ rlfDI IC \(",\O
.\ 1.\ OL Hl(il, lll O DC l'HL( O '\ :V O?Y!OlO
1•4u'..X~1~ "1a~b F.l.H•J.' • .,,.1) ,.•flJ l 1.'f)/llj
LO' 1 R..\l._\;\l C.: \t -.nldpJ;,d~ Rt.NlH A;I
C'O ,TR...\TAD.\ : R".zuru 0 00ih.5J...""C"J t> StnJ..t<1. U d i
OIUt.í O: COttn.U<L> dt o r·pe-LU sun íomtclMtmo dt O™ l . .lid llc..1: fu t
p .1..u JUf"J uso l:'..1 nuWtl'.'(locU rc.uOO~hmk J;bdt Rtn.LSH!'l{1-rr. 0t Kori!.>
n:auco>od'<~ a,a;;;tlUk\tulA o:.hs. ~""'?.e<l.J. ,c mNiu..J s.::Uj~
\ '.\LOtt 101 .\L: NÇ 1 ~'J.70 (.r.n m1
1 MU<tt11'1'$ t r..ó\fdJ t &!&D rtJl' t
.Wtu:!JU.d.1\\b}.
l' IHZ.0 Dt: L'\LCI (.'.Ã O L \ 'H;i:.'\""CIA: 12 (d. ild '
IH í ,\ IH: .\ :\ ,\ 1 tm \no ('O~TtlA 1 O: º ' dt J-1Ju i .f 201'1
íURCJ: CO.UJtCJ dt ~h fT"< \t iJo. f..,ud.:> d.J i>.u r.i.l.
RLN.KtO(I. 01 J.r J J.1!.J ., 2()1t)_
~~IR C.\ .. NA'\" OORTUI 1
l'l t C.fllo Mu..."-kl;ul
,\TO m : R.\ nnC.\(.",\O nc OI PL.~S \ POR lr C \ 11\',\ ·
016'?010
[rn .u\llbt .w f'(OCCilO& OhP.flU I d.f l l< it.J(lo> n• Ol6.1lOlO dt 01 & j uUi.1 ""'
2010, J.!rnJcoJ.3) ldt..< .)d l St<rc:Llri.a .\tunklp.tl Jc:O. JÚJ(', r,,1 uso dr! sUll
.ttril:.u!.ç:•kso S r. Lc-"lr <.'1nJ n Ba11<lli M·o('~ R<.n.u<<e<.a - r r. !Ll.I.!..L1 Ll o f fOC<d:tntl:llo MI~ ~'° r.J l.tl gA s t&>·.H. ' "' i.f'" l tlig-"1 2-4 lixM V.
rrnfooo or. r.xn r<.·Ao: hr.N.ht1>..
O IU l.::TU: C O , ,U\l.\(' \O OI. 1 \ll'MI S \ PAH\ ,\QLISl('.\O OI
\f.\Tf RL\L Mrn1<.o llOSPrT.\l. \R. n n.,l'i.\ DO .\ S
L<.. ID.\Dl..b U.\ SC\RCT.\Rl.A _\ll!MOl'.\L OC !'\..\(IOE.
fl :\D.\ \IE...,"TO IXC: \1.: f rn.hr;'lfrll-V- t.JI <c.dnt.J<lo. b.nun!.3 ~ N
df.'P""ln no .utlS-"'2.C. l.o< lsoiV, dJ UI f t-d#n l S CU"lJ
L\l rH..l.S_\S co~ n u ·rAO.\ S:
,.•BC Dí.Jrih:1ld..•1J ~ JftJi(-.,, u1110, l.J.U. CNPJ "'~
11' 111u.1 J ·,l ,.,,..,.,,_67. l 'J:o 8 1.J"4•l - r R. ,.,., '"'<• 11.".Jli.k Rt .71~UJ (lll,., r.JUUlt'a • IM , r;u11u' u l r
UiJft);
U LL- dnlr~ktd, P r."111114)1 fU"' SJ#.J, IJh, C.\'PJ
10rb 11 1 }I J U {1l! l#~l/ .'f /'..Jto /JfJ-:LO - PR, r .. >
1 .1J.;, K\llJ-L RS J. HJ,91 (11u lllf/t.ittluAJ~ ,,,;"'-"
~ c/'f/4 UJif' 4 0)'1'1•' l tl.f U•IJTOt}.
\ ',\Ul R TOT.\L CO,TR,\T,\00- RS .lJ?l.~J 41,-h mil lr("N' nlon t ,;,.l tt
um rt.1h f " º '<nl.1 f ltl' cta1.u 01)-
CO:\ 1 R\T.\.,, I:: n\c~! b ('N..K<C.\~ . P.uw cn.1..~tnç.1 - 1'1, 07 ~ j JU .. , d.: 2U'M
1 í .S, IR C.\ 'i \ :\' DORHll I
Pteít ilo ,\lv-.icir -1 1
L'TR.\TO l\ \R\ r llHLICA(.. \O
,\ l .\ n r fff(il\ f HO UI: PRl:( OS "09? MM
f l Í-".<W°.JJ..) OO J'rii;J.-' EJwJ1.!..·f'l 'f• ()J4 ]11:ti}
(.0:\ l R\l A~ 11; : MuaJdp'"'1dt R<n.l.MUJ( ol
('(IYTR \ T.\O.\ : G\IP <i~tc l.l & l..IÕrllkJdb l IJ.4
Oll lLI O: Cc-rtt tl.1(1·"1 dt t.!.~U'-' p .1:r.ii fom.::cfnx. d n ~ lil.t.-.<i ut.. lO ~ t
U-U f\lr.l UY> IU mlCG'<n(b .u ,~ .. d.l .\lucl.:1; 1.i dt N:'N.\Ct n( .. •Pr. d<' ' C(!h l'l
co:n.1-\ co-idi.,;6t:s. qwr:lld.lrdu t t\.16
"-11.du '1 .Abl~ccidu. trnfdaUI e uus .a nt\.Ms
\ 1 \ LOR 10 1 \L: J.cS '1 200.0l(qwrtrJ .. uruli tr.1.ltJ.utt!OSJUb.t cIDco
r n.L.l.\M).
l'R\ZO m : L'\"t:C.l'( '.\O 1: \riC: t .. "\Cl.\ : lf (d.>i.r) a:;r.i.u
D \T.\ OJ: .\SSl 'i,\ Tl lfl \no 0,TRAT0 7t. ~JUt-..> t 21ll0
1 OH.O : C.uru.1c-~ & M.um.:l:lrf\. l:..:uj.id.> r .uml.
Rtn..uctr.çJ. 07 tk Ju~> d(' 2\llO
l ') ll "' ' U01t101 I
l'ldtl!O M c.n!(lp.lt
PUBLICAÇÕES LEGAIS
------- r\,.H....\10P.\R.\ Plffi1 l(' \ ("\o
.\TA H. -,RO OJ: PR[('O'i: ?S MH
( 1 t'"..:i./~ • .,Ott J'l"j1'"1 Elur,\-:J.-.., ,.• 11J1<••l."Oj
o~,R.. \;,, : ~h .. 'fd.· r~t.t Rl/\.l'<<:x.11
CO' 1 R \ l .\U \ : l);uw OütrlLf.&!r..-1 ~ nluru <' l tbfllk.J.t.tu l.Jb ME
(J lll , O: Cou:ul.l(lo c!t ttr p1n.a p.i:n fo1nttlnttio J,. 6!«rt lubtiílurJt:S .f:
f.UU j'U.I: t.,S.1J N mlnili!:CO(l i HY (1Gotl d 'J 11~l1l» dt R l"i ;.U(fJ"'\:A•f'"t. 6t MC.fd-.l
co:n .u <n:1d~OC , t'f.U.l'.iO.UJ u t o..f&'-b(l.u Ol.Ó(kc ll ~ <D cJiUJ t .s.t.tn .au " '' \ '.\LOH fOL\I.: RS ?_l9J.71) (&>k n:!l cu.toe M h Wt nr.;,\l!' t u h e:.U-Cr.u
«líf..l\1"l.
rll\"l.0 m : E.\l:Cl '(',\O [ v u;L'\""CL\: 11 (dtv11:) D""..C:W:'i
O\ T.\ DE .L'-'ilS \ 11 H \ l•O l .O,, R \TO: 07 dt jJlb.l de 'lültl..
roRO: C«N.11".I d- M.#11.Jl'klm. ú !..ti&> 00 P.lu.rú
Rt 1t..1Kt.r1p, 07 ~ Jult-4 ~ NZ'O
L~ <\ IR CA '\"".:\~ OORl O LI
h t ftkttM uUl?Jl
t:...,, tt.\TO P.\R\ PClll.IC \ <,·.\o
CO:<•n R\ 1 o o i: f'RL\"T A('ÁO Ut: 51LH\'l('O S s• l')i') 1020
,n ...... ! .. a..ha -:o;_,,,.rvJ~ 11•019 MUIJ
O'.\"TR. \~"l t:; f'1tít l:U.J kl;ul ck RcA»Ccr.ç1
CO~TR.A T ,\IH : Sd..tt t.· ru~ ' Clh!<.11 ~IM 'o Elf.rU
OBJ[ 10: Cmf( IX.b mU.i.I\ t:- ftffC\.4.~ pln p<U!.l{Jo dt M-ni(íl..'l & riulJ.3
rr..t-dk'll.. p.u.a i.ru.flr-<.c:U r.J u~.J M l!!l!<.lp.a l ck 5.t4k .d~ m::n!dp:.,, d-t:
Rut.J.S.C<-0\.L
PR \ 7.0 m: t.:.X l:Cl'(,,'.\O e 1G CI ; l t (·l.."lt) rotso
l >Al A \Ti Jt.\ oo ro~ 1ll .. \I O: 21&.Jua.'#, dc- 2()10
1 OHO : ComJ.IU dt Mmn<!t lro, í.sudo do P.u.u.I_
R.-:ll.liCI0(4.. 21 M j.1.c.W & 2010
1 f'Hfr C:1n..1n ll-:>t1õll
l'ufrih> ~1 wnkir''
t.:.'llt.\ TO r _\R_\ ri·o u CA{'ÃO
(0'1 H \ JO m: HO\lí.S.~ \ UI. l'O\IPH. \e \'L'll \ V Qill-UW) .. ( "(."
1J,..,,.-., t.J.h u CG-.... Tvl'h·r..._.iJ ,.•ftl .. • .'tl.'111
<'0~ R\ \.'11.:: l'rrftl1Q":1Mi:-nldyu l d-' Ru1.&.vc1,i\.1
C'O~ 1 RA-1 AO.\ : Ua_puJ t l\.~n"l4;.lil Prn . ..i 1..JL
O Jtl CTO: ,.\lf~Ql\JO d<" 'TlÕ \~ ts Ôo'..-l.JfcU.!"°' do) p.i'1l~I.> p:ltllco dú
ICJ.cldp!o ck Rtl\.l.Ktt'o(.J. iL.ofU.....L p:'l.J l..tl n.• IG71.\ 10'h.l . .l\ J.11.lJ.> JV'
Co1r..:.4.c.l.l Ü~ UI tfJl~dl r..t!.'l Df.n«o n' 2010 20·10 do llJ"1) mllt-.' O!fr1.I •
"'--'k~~p.uUr~hd.rf"'V\l.'iÍ-.rl-tr.uefuku
U.\I.\ :. \...~~ '" \rt tt\ hO ('O~ IR :Cd~ JU ld.:-1020.
1 OHO: CCJmHu dt MJJ11',tl.tlto. Eiu.!o lo r.aruJ R' n.b<t•"(J.. 03 ck jJlbo ck 11,)10
Lf'nlr C11.a .H 8 Q<l yli
P1drl!.l M'"'1k fJ\ll
[ .XTR.\ TO J'.\R.\ f'UUUCM;.\ o
(.'0:-íTR.\TO u r. l'l<O\IL"-' U[ CO\lrRA e \ 'f \ :\' 00.!-?1)10 .. C('
CO~,R \.. I:: f'ldt lh.n ~liWcip.1. di! RuuS<toi;.i
<"O~TR.. .\ : PMlNlly n:1~rú t>Co:n!t<l-:'ldt Pocus 1 t.U OBIL"TO: AU<IU(ln d.: lmktls i ailcuJ"li d."I p;illi.D\o.1., p..ftlko dn
m:rnJdfl.J ck R<tU.$C<l"I(' • .a ..:oi lJ~ r<l.J 1 c l n. • l(i.lii 1010. n JIU& put
Corelssla Üptd.d du f,;ud.J 1..elo Dffi"<-lo n_ • fU1'2/ttllO, d.>tír"" rru.lvt"clut.•. ro )fll.:h .li fWlk l j)J(U ~ fV'\VUj j u fi:Hr.u ~ fuk.u
U,\ 1.\ Dl: .\...~ l lfll.\ 0 0 C- ~ 1 Jl..\ 10 : (11 Ü J.11.oJ,. Zf 1b'I
1 o no: C6tD.ltt.1 tt M n n-A" lt\l. ú u.Jo> & l'.u.tn.i.
Rttw.<t.CJ(!. C.6 & .1~ck 2.úl'O
1 f'Hh C:tun HortoU
Pr ir.fd~o ~l1õn"c~1l
L' l R.\TO r.\R.\ P llllU C.\ (,".\o
,\l,\ 1'11: lt[Gl.)TRO Dr: R[("" ~ · 0'>7/lOlO
fl 1«to..1"'1l a.1 /'r~J_.l.:t El~uiJ -:..'< ' n•fiJ I 1•H•ll
C:O:\TR.\ .\~T : M ... .. tp~óe U<,ili(t:•l\-'
~T l.\T \11 : 0 Wr1?>:1M"<J & l..J.hhlur..:.u Fctrn <ki!t Dt<U
OIUf."l'O: Co..-tull(l<l i.k t üJ fill"J lvfr<•d ""nCrill) ~< '1!.hó l ..11ii'.u-:10 t
f1">'-.t JW"l~,IU rnlf11.ltQ(l.:td.J f1c.Ud<\M.r.!dploJ dt RcftW'tr-(' ·Pr, ü .l./'Ol~l
rtm 'i ~tts..u.uJ.l:i.U«C'c~.;lr.c:Wu.ub.!1-:dln rm< iu t~'"" IC VU
\",\ LOR 1 0 1 .\1 : ~ 10 95 1.97 (du rc.il [)J\ 'Kf dttt t cinTJCW t qw.u.>ru li
f tJÕ\td..li t SH.t C.frli\ t'I\)
r R...\ZO DE LX((_l'(.".\O a: \1Gt."'nA: 12 (l. ... u) rotsu
ll.\ r.\ UI .. .\1t H\1)0C'O'.\1 H \1 0 : CJ7 dt joa.o d< 2020
íOHO: Coawu df' Mttnx Jd10, f.J.t.tdoOO Pu:uü
RtJ\liC1c.ç.1.., 0 1 d< J.lh..l df 2020.
Ll:.."\Sllt <"A=' ~ UO H 1 OU
PH(<IV. ~frn c~
~fR'.l C.<,ATOP',. :o cnAO<>DO ,l..O "'
l('I Y \\.-l U: AIXAA.Jo) tc .»>, ~
~l.1 o ( •_;,,t .. ) . .... _. '•:O • (l"fd:U
fo> i..•1- _» i..'-e :>'.'·'-) ~.'SI Ct J<J L"1~~'"' .,, _ _., t.Ull'' 1 r J .. .,...,. ..... ,
u:u)
1• :;;.Jsrr-,'-o)r..-:.:H
-~ ~
,,,
~!..'Yl(I)
~~-. • • -u .. -~ , ( • ...... ,
..,,,,., \ ~'
l.V.0...•UU J'ATOf!P"-',.;O lllVC"~N,.t ,'OÁ
tlf c.sno,.-t ta e.e 6liE .'UJIOL4. >!n l:.i f4•> ~·.al . t• .. 11~ ,.~X.,.,
•~(• J.'l-.\~"1)(.-. •c:..5C:~~.1 r-f t
Q,..,..~, º' -~
OA .... • .. e..P,._,W 1..:»<U PJfr.j ro>..-.JC...• ii>b..._.':.1.<;,. t c • 1'1
i....'a !.....• l.L> ... "t 1, ......_, • • '.fll of(loJ"'--'Ur" (::I *~Lir .. "I\" •t~ ~ t'• 6.)lo>~.f
"' 0 ( (. IU I A
A.t ro. 1~..1,..»0 t'"" ;tJ:J--'.U hJ"'' l)lJ.> Pt1• _....o.li.......!.: .::tr WJ~ A l1 ........ ,.,l. ,:• 1 ,.. . . • ....
DIÁRIO DO SUDOESTE
8 de julho de 2020
,_, """.. . ......... • " ... ,!..,,l'I\ ' .,
,1.1_;:;...rstl'.-ti)l\..:04 ,..,..., """'°~Cl(PATO t:V...'iCO UTA>J(A)PUMA
lU'f" \!t' U:tW:~.A.HODl1l>'
AJ.;r.u o f•.,aC,11-, "" -..{J 1 ttn °' ~...,
CJS*:W '.) t o-; .. 4 ór )o")) N ~ " ir;I ~m·r. w,.. ... / ·h•.,,...,-.,-11 ... \
A -_,, ,'""""- ~ t. P#U &~ Ut..ojo ~ l'"'l'\I tt'"""~ • "-'• f't!'.,_.._ .... COI'.) 1 w.plCJ l d
..._...,. 1•4 . _10 (..o ... \U"<L.•pil ... ..-.:;.Ot 'T • ' 1t.•hº 0,4'.ll.X.1l• ~ .... ·.~
e.;; ~j)f'?.t :l\a'"-.1fVrtoi.~""'°.:G.)Y. t.":'l)ll cu·~~;.
1~~ .... mt~~~ 1 ~W!J ,I."\ r VTO"I 6 t . .... i.1 ...., .. , .:1 l a:1 ~ '1 , ... ,. i• .... z H ! ll1"1C~'l
,._....r..,u .J..Jtn.J:J~:~ ,.,,,..,~o.r ..... _,,.,:n ......::ua s... >1" GTt~•-1>-
• > V#IU ' ~ , , -» "" 'T~...! - • ->u moooco M J> A>· .ue •lf\! •> • "~""" -. 1c.·..-~ CTrro>o-t ~ .._, C:..-11·'.)UJ•"_,,t.i F.t, O....._ó C"'-"''"''f'TYU 0_.l.> l \; 4 1••Lo·..,.1!.>.t.--v•;\•<,. f ..rt• j\ P "U,.1' VnA.'U fll Hfi t ' "1 }'>;'\ ,.,"t'"l (UJI 1 f fio"~t e \"r•<t r i r .1.1 rJ
(.l.ei ·...,~v...uVv.qr 11t."'~
[" \."-91.
à "I l 'Í'TI . .,.,.Jl6J~u1....:V~L.,.~\~JL-I> .)J 10
· .i.i!t..o f ..... •f.-l.,.,.,,,,,.,._. .. u 1...r1;.1.-<..-.:..i
,., \' ~ltu ur,1tp•.1!Jl:.eoe1o.>1r ·J-Jr(li.)
"' .. J.- . , ... )>- ~ )"'.•l.
' "-'..1IT-'"'Jl-..• .. •..H ,....,, U'l'.~)U: PAfOOtl .. '-e.l·UTA.:>.)U)PUl't'
"''''""
t((.C"Cf01.•t ,H, U • U IU!l..>*3 [.(.. »JQ
.!r.f 0<.~·.) 1'•<)1l • .• ...... G4:0"J')"
.Y., f,' > \(o_o)C(..;,_,,, ...:.t f (>-lfh•• ...... , .. , O i -' .. s.P-. O.-• .:.·~ 1' .,nl"'•IGuth-"'-..,..,.. .,.. ,.. 1
-t i'lí·J •' ' ' ' '·' " .. •_. t .. OJ~· -' '""""" ~" • t -uL ... ,.'~ 1• ,.. l).hAw -·...tl
" "' )"'ruc.~!.11'1,.l.!·1••r"t.li:'\.O: \fd A.!•UC:::...-0 fUI. ""~
c:; "'"' ~:11"°"º .. ,i.o''tl ·'• -i l' ala ~
~ luwW'l.,, iy o.tt'" rns:a:.t h :e;hru'tlM-'>et•h.lf:• 1 :ilOOl:l'"•lj A."1 r ru cr ., ,.. 1hr•.:(._r....::u~t:tt...r .. ruu~r~ ..,~ ~.v~
P11t!ilr..a t......:.J,'d.) J _ , Gt•J:ut•Vt...llV.1 ~".J<:· l;.~•·•- ,~,b'l·~~·
\' ' .J•J ) ~,dr (..o C1 ,...,,,,.,, ,, !"...:- - t c6o>c.J '"'"~' ••••) '"-I rtt1.,,. "-'' ,.,.,....,.. '.J
•• .- • l ..O:h
l...O.JSl1·.n:il\.O.:üt
~OC,U'U~•Vl"""" l- O.lt'o')[')JIJ;• '\lt
,. • • - •-. r ~
·M:T (I ~
!;>eo.ll ~~.l'}"r,, -,;,,..i' f
~00 1~-u •
-1 1A.nc.pl~ ll'~ ú•.J-J;.>U l''Wr.I ~tto,t Pr~
..-.c.D"õ) ~ .. ld
l J J if'"f,'"'11V. 1.H
r-~·~>
DIÁRIO DO SUDOESTE
8 de julho de 2020 PUBLICAÇÕES LEGAIS ------- wv.._..:..-.)tt P.OOUA.,:O • UllC<JUlP>"I..' \
tLC-'.U Ot.•t OJ.CCU'< .-..o<iC<1':0:'> l.:.t!Gr~ .Ji:ofó.Jl-UC.• .;....,~ _;.;.;),..,
~-.,~Cl1~( H -~·: .. .11t.•''
0 .., • O. P&.J li ,._, l r..U •• f l"&..I M 1.•• t., &...,...... ~ *'" \., c.J'~~Oo.A>l>"l I J n:4 o• lt t..J lr>(P~ •J_rc.{-. t<.7"t.i:.l'Jlo:J,'l.tll 6•!.& ,.,-4'
~'"
ll.• t.'.iTrJ-ô l' .. í.f tl ?• V V~D(PJ.Jl)LV., :.>- !n-.:1000,..l. 1..''
lrl'lo \\Hf.oEU.\l, .AhOU.)J.>)
AJ • •1 e. ~,, ...-~~ 1 • ~n
CIAdL,) ~,_~f•J.Ul~l':.-· t'.)
o.ih'° ~$ 11 1'1 (L:ft::!' 4
~Jll'f C:C:~" CIY.' ""'it ..lt
t"'1 '· ·"*""' ..Je d..~•...,,11 .. •
u.t'"4--l6'"' &...c. ü.·~•> P-,....1 ip-."w ~ ~
.... ......,.~ , J.1nl l 9 A.'t 1'}.'• •10 ( 1 J -.r-~ 1 "'el"'~7.r.1,..J L. •' "l\t';o) ll .tlt.•'""''
J,• H'I (-1.• h- "'* l""•ul Y.:ºl ):Jl ff'"•-'*" .J.-
A"t .J.l"n~ • ) " "'-Pll • v1 r ,.J.>Ull 't'5t:::;o3'õ c "''J;.:.J
.-_..-_-n-~\1 C. "l õ.t1 .- ...,..r...1er-..r""" .. -t l' • • .:- -':) '"'' -•·)
A.1. '~rt~..11j1r-- -IJ.J-_,.11 ç~01- J'~~·~•,S.- • i.l
f:l: l.--ic.i.~•.'l~! :t'cJ.:~V-.:-..r.•• ,,.-ec oJ~
,,,,.,,
~· Ã -1)' <" 11'1 ,__. ~, 'T !.r' l'"• ~..l( l.l
c.-u. .... ,,i::-...... !~·~""~.!')
~ :.•"?-3U F'AI OE.. l.,CO- f Sf ,.,:,OOO"••N·'
w:cs:a o Vt.):t U:tCCJU.mU X';')
... ,.,,
"'
A.-e Otol'--> f """°"" ' u_:_,.,r .'\1) 1'\, , j f tt FI JI 1"71 \"'·~-t>
cµt- lt e.-.ct O~:">CS.. .# <1 11•,..,•,,. • •or.e"'•,.,)
O~'no'---"lN • >f•>'-3' .#..ll ~l -''.n.t "'>· >:J•~ ~ .. .. c rnD"..i< c".U 1.l. >1 41 to..-M "' •Ubl(o ;.t .u" '1 •IV""Wo•':.JIJY Stll j,e j.lvec)'..'G
Df C 1t( t A. M 1' fUf.'YJ.»of..·~, ~â~ •· !lU •,;Uc "~ ''º· .:tU ~J 9' A
( \ •4í'\J ~'b .:r ~· L,...)I t , • .-. • ~
" "" r r • ..- •• ~ ""~ 1 L ,, .. S'"·,ra• '* • ··1 P-- ._...__. , ,, llol(l.•I
Jl'".-,0.•Cf'"'~ ilc ._---...._.,u:>i.:·)< fJl ""lot\.:J.C
A."1 r•··•t-•'•"· .i r·t·•~' •. , ,,. ' -t\..-1 a:,.--r.·rtn;.-T'J C...:1 ot•• l.ls , .. 6- J..U D-n'O(\'•'OJ , 1F 1,,JOó..>( ..... -'V--l• ~ •> .:»"-~.., ..; \ ~f_,-t.o~
r ~ .. .,,. • • IJ.i..o._, ,.,e.-EL, l•1.1nn v•..:· · •• ..,_ .. .., ... ,_. .1,..fe'..,..1••··-r-1•' '• 'nt W 'fl tll-•H- '1r.-d.a:..J;._"· '•.r.,-r'r·1~.t...--~il •'
,l.""1, ºP7• ~VIOOP'de"">( • ~w. 1.~ •• ,,,u• -1..:.iei:•· ..)
~li.- •• .,...,,. ,,.. .,sonr .. "t .YJ." "----""'~~· 4'LI
1"" .:J·
..... ol.'t\' •• •..;J'_b,......,,,,_,,,. _.... .rtf lo-t p..f
~.., • .,,.f/Ê10...,4lCc:t)~
AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA
A Prd.?..tura unkip.JI de t.1..()ngi.:dr'n.h.l, 2t1a\'éS do PrdtJ!o
l.'ut'<'pJI ELIDIO Zll.IERl.IAtl DE l.IORAES • IOmd JM)b!'co p.>rJ o
c<rhec.;men~o dos ..-~eressado , que a livla.çc\o nl .~.l'~ade
PREGAO ELETRONICO n• Ot 212020 • Pl.•\ I, releronte seleç3o d o
propostas visando a aqulslçAo de um Camlnh.lo Tanque Pipa
usado, anotmodelo rüo lníerlor ~ 201J, dlcsel, motor com
potênela mi nlma de 300 CV, ttaÇ.!o 6x.4 para auxltl.lr ru
execuçio dos sc-<Vfços junto a Secretaria de r.telo Amblenle,
TUilsmo e U mpe1a PUblica desta munlc.lpalldade, fol decl.JradJ
DESERTA IE:ndo em \°ista o roo CCYrp.YecimEnlO ~ l,c11antcs
lnl«essa:los
l.tJngue'rõnha. 07 do lu'ho de 2020
ELIDIO Zll.IERMMl DE l.IORAES
Prefello .~un c.lpal
PRlfUTURA MUSICIPAL OE ICOSÕRIO SC:RPA·PR.
l. D..-~ 11 ~lll T ... 'l!o(t.4J U • ' tP:tH•l ttU
CIJ'. ili '~,. t' _......, 'YTO• rrrJ
or•.UlTA\IL,,.O Dt UOl ,\(..lO
A\'\SO oc u cn 1..t;Ao
PR(GÃOClClR0VCOlí' 19'Nlll
o rvt. "..,d.! ~ ..,.., !t-:,-~ . ,..., •,......:,,., (,,)\.o!.! rh,J>: u ~ ~ -+ ~ ~
\''t f :JPol t l"• U Y>'>" l-3'T.1 f ...C:L·,l f •YIC.:.,.._ r-....-.t.Jô'l'S • .J..il\ ,-,
q...~r ~, 1i.••.J.1 tJ~~.:..i.·•-. R"".)\ \ U-,,_...,._, ,,.-. u~oJp. ,._. ,,,.,._..,. '" k"'~ ......._.t\.hnJ~~-.d.r,~\:•)tvHC"v.í~ô 6Jb·C'ftf!.46.I 116.1;
~~ 1'> .ó#oUNV~tr• •!""!?• rd "'"4'1t .. ,dü!~ ·~l.;J> ÔI
cqi~~S ,_7':WJ." tV\ •-.:1. dJ lJ 1.,,.--ef.tl '1' 10511),.:o\l ld •úior- f ''Y10:H .i: "-'n t ...... ~J· ' ·• ~•,.d. , n.1- •1·•>1~ _r' o "fl ,-S.-' '--'Í' OLl.--'.c."'..,. r-, . ...... ,~ ~ -r··· ,.J,,,.,,,.,._ ... ,.:-,•r-•ol" ''N'd ~ 1 t>·~,..,,. • "' u W:r-..:<X\ «,.S~-rtlo µ>,_., 1'4' W.!, ~ s'""> _ _...., "•'p=i'.T::,"> • -11 ••- oH.· -U'.N' ~C t~ )Jt\.ll U
i;_...-.. ,, ~ IJ l Ol1\ · j ,._l 6! >~ '
lt.4~1\c?)C.... #
,..~,_ _,,
CAMPANHA
Oração para pedir um a graça
~l .. 1.1 J.:iW-, ' " ' "" J .. 'J")ftd 1"'11 mlnh.l wnfunçL
\ -.\1 S.!Nil ~ niJ,'\ P.tl e ~nh._~ J l 1,;.cht&'\ s.."lil\ o Rei J;.M rtil
\','\i -=e riz~tc o r-"J.litiço m J.u. n m.'fto w-.%1.u "' \-;,., ,,
olq:..:vW .lUJJt
\ 'ói c;ut \ N<t JJ m"nh.li .upmiu. .u m1nh_u liyunu..
J\<m uhei Oo"\i l'l;.\ Amib', CNnoJ rr c.._"\JJ't i.1..:~1r J c \f,\\ f• Lt gurJc
Grl.(.J (~ "' gr.tç.icooi lt)
.\ m.inlu Ci.'O\thJ, Cn.ô\.-.C...;;\ ,.!t'.tllt', mt d.i .u1m l C -ik~IU ru l \T\tf
$ó J!c \ 0
Ó'> <i1'<"tOC<Jffi ~Ct)nb..LO\J. (r<:J r ~tt l.ç..&<om m t .utl u;,.in•l ft<Ul qut l.nlt~ de l<m\lnu &.I ("n:T'O(tiJ_ q.:t ttui Ct\.1-
\,"'iC('ol dwi.::.lt: 9Jw N .J.,-.ac..:.ebU Gr"'\.J ~UCJ'('-.-•lC«D rL
C«ii &utiJ.l.J 1-.JlJk.ud C'S"J ou.çlo r"u çuc o.iuo> q ... ~ ru'i~ J c
\ 'A'- J:Pftn.h.-n .1. ltr ri e <M ~ ru \','\W u.ti k. i.J..
Uwnlr.(' rnrtiJ ~ udm o:'(la:t\(_\ '""' í'omir.i t->-!M ns J u.1 o !llU·
nhc.:ct ~ lohrr-onlu .a Ml'~ ooHr~ o'lJ tcnh., c-~ç.a cm \'6•
<'.J.JJ H 'l ou;., lUml n' 1 .a minh.a il
(f utr Ci.M 6Uflo I"' 9 di.H ciHlk<u liro\..
Publku lo;;o dcpoli rubffc.ir) ~f (,
Oração de São Bento
Glorioso São Bento, que dedicaste toda sua vida a Cristo e aos
irmãos, cuidando da vida espiritual
e estabelecendo pontes de amor
en1re o coração de Deus e alma do homem,
protegel·me contra os ataques do mal,
1.vrai-me das insídias do inimigo,
concedei·me a paz interior e a fortaleza diante das
tempestades da vida.
ô poderoso São Bento,
defendei·me dos olhares invejosos e ensinai-me a pJrtilhar
o amor com todos. Que a Cruz do Senhor me guie pelos caminhos de luz, e que o dragão feroz que ronda nossa alma
seja afugentado pelo poder do Cristo Salvador. Afasta de minha ,;da e de minha familia
toda força do mal, e que. por tua Intercessão,
eu anuncie as misericórdia do Cristo Senhor! Amém! (MR)
PELÚCIA LOVE
Doe:
Pelúcia
Livro infantil
Cobertor soft tamanho
infantil
Um litro de leite
Nescau
- Biscoito Maizena
1
64-lgrej ci !Metod sta Rua Tocantins, 1954 · Centro
(46) 99141-4646 ou 99117-2520
Pato Branco
PLO 114/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 85/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
50,00 (cinquenta reais).
(com recursos de Excesso de arrecadação na Secretaria de Assistência Social. Os recursos são referentes
rendimentos financeiros dos saldos remanescentes que serão devolvidos em virtude da execução total do
objeto. Do valor total o saldo de R$ 26,00 (vinte e seis reais) é referente ao rendimento financeiro do recurso
advindo do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS para o Fundo Municipal de Assistência Social,
referente ao Incentivo à pessoa com deficiência - PcD li, conforme Deliberação nº 12/2018 - CEAS para a
aquisição de um veículos adaptados destinado às crianças e adolescentes com deficiência. O valor de R$
15,00 (quinze reais) é referente ao rendimento financeiro do saldo do recurso recebido para a aquisição de
um veículo e mobiliário para o CREAS, para o atendimento de 22 adolescentes que se encontram em
cumprimento de medidas Socioeducativas de liberdade Assistida e 25 adolescentes que realizam prestação
de Serviços a Comunidade.O valor de R$ 5,00 (cinco reais) é referente ao recurso proveniente do Governo
Estadual para a aquisição de materiais educativos, livros e testes psicológico para crianças, adolescentes e
suas famílias no atendimento a vitimas de violência. O valor de R$ 4,00 (quatro reais) é referente ao recurso
repassado do Governo Estadual, e foi destinado para aquisição de mobiliários e equipamentos para uso no
CRAS para as crianças e adolescentes atendidas)
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 1681/2020 Data de entrada: 18 de junho de 2020
Leitura em Plenário: 22 de junho de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 23 de junho de 2020
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Data Anexação do Parecer Favorável: 25 de junho de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1° de julho de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL,
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar
Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 6 de julho de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL,
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar
Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 333/2020/DL, de 6 de julho de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5547, de 6 de julho de 2020. Decreto nº 8727, de 6 de julho de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 86 e 87 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7674, de 8 de
julho de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 81712020. Edição nº 2047.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500
(81 http://www. patobranco. pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr. leg. br