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materia nº 114/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 2020
Date 2020-06-18
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).
native_id8671

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-06 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5547, de 6 de julho de 2020. Decreto nº 8727, de 6 de julho de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicados nas páginas B6 e B7 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7674, de 8 de julho de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 8/7/2020. Edição nº 2047.
2020-07-06 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 333/2020/DL, de 6 de julho de 2020.
2020-07-06 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-07-03 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2020-06-30 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2020-06-25 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-06-23 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2020-06-22 Parecer Concluído — Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2020-06-22 Leitura em plenário — Encaminhado para Leitura em Plenário.
2020-06-18 Recebido — Projeto de Lei protocolado pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-06T13:45:01.785725-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-07-01T13:50:48.642319-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO p,\RAllÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 85/2020 Câmara Municipal de Pato Branco 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
llllllllllllllllllH 
PROTOCOLO GERAL 1681/2020 
Data: 18/06/2020 ·Horário: 11 :14 
Legislativo 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando á 
criação de novas Fontes de recurso, novas atividades e a aprovação de Credito Especial no 
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), com recursos de 
Excesso de arrecadação na Secretaria de Assistência Social. Os recursos são referentes 
rendimentos financeiros dos saldos remanescentes que serão devolvidos em virtude da 
execução total do objeto. 
Do valor total o saldo de R$ 26,00 (vinte e seis reais) é referente ao rendimento 
financeiro do recurso advindo do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS para o Fundo 
Municipal de Assistência Social, referente ao Incentivo à pessoa com deficiência - PcD 11, 
conforme Deliberação nº 12/2018 - CEAS para a aquisição de um veículos adaptados 
destinado às crianças e adolescentes com deficiência. 
O valor de R$ 15,00 (quinze reais) é referente ao rendimento financeiro do sado 
do recurso recebido para a aquisição de um veiculo e mobiliário para o CREAS, para o 
atendimento de 22 adolescentes que se encontram em cumprimento de medidas 
Socioeducativas de Liberdade Assistida e 25 adolescentes que realizam prestação de Serviços 
a Comunidade. 
O valor de R$ 5,00 (cinco reais) é referente ao recurso proveniente do Governo 
Estadual para a aquisição de materiais educativos, livros e testes psicológico para crianças, 
adolescentes e suas famílias no atendimento a vitimas de violência. 
O valor de R$ 4,00 (quatro reais) é referente ao recurso repassado do Governo 
Estadual, e foi destinado para aquisição de mobiliários e equipamentos para uso no CRAS para 
as crianças e adolescentes atendidas. 
Contando com a aprovação do 
agradecimentos. 
Lei ora apresentado, antecipamos 
Branco • Parané 
www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTAOO DO PARAllÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEl_li:L/2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 50,00 
(cinquenta reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2018/2021 , conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 50,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.349 Liberdade Cidadã - FIA Estadual 15,00 
2.350 Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes Vítimas de 
Violência - CREAS 5,00 
2.352 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - FIA Estadual 4,00 
2.370 Incentivo à Pessoa com deficiência - PcD li Deliberação nº 12/2018 - CEAS 26,00 
(veículos adaptados) 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar novas Fontes de Recursos, novas atividades e a 
abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Códi~o Especificação 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
2.349 Liberdade Cidadã - FIA Estadual 
3.3.90.93 - 914 Indenizações e Restituições 
2.350 Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes 
Violência - CREAS 
3.3.90.93 - 915 Indenizações e Restituições 
2.352 Servi o de Convivência e Fortalecimento de Vlnculos - FIA Estadual 
3.3.90.93 - 917 Indeniza ões e Restitui ões 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
15,00 
Vitimas de 
5,00 
4,00 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARA/IA GABmETE 00 PREFEITO 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.242 Assistência ao Portador de Deficiência 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
2.370 Incentivo à Pessoa com deficiência - PcD li Deliberação nº 12/2018 - CEAS 
(veículos adaptados) 
3.3.90.93 - 929 Indenizações e Restituições 26,00 
1 Total 50,00 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
914 - Liberdade Cidadã - FIA Estadual - Aquisição de veículo SPIN e armários para o 
CREAS, R$ 85.091,52. 
915 - Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes vítimas de VIOLÊNCIA 
- CREAS - Material de Consumo R$ 7.272,00 - FIA ESTADUAL 
917 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Equipamento e 
Permanente R$ 50.000,00 e Material Consumo R$ 12.590,00 - FIA ESTADUAL 
929 - Incentivo à Pessoa com Deficiência - PcD li Deliberação nº 012/2018 
(veículos adaptados) 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paranti 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Material 
- CEAS 
Valor R$ 
15,00 
5,00 
4,00 
26,00 
50,00 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2019 
Fonte Recurso : 914 - Liberdade Cidadã - FIA Estadual - Aquisição de veiculo SPIN e armários para o CREAS, RS 85.091,52. 
RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
RECEITAS DE CAPITAL 
Totais ................ .. 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
20,10 
776,00 
20,10 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
20,10 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
776,00 
776,00 
Página: 1de1 
30/04/2020 11:34 
1 
776,00 
776,00 
776,00 776,00 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
1.132,83 Saldo Atual 
1.928,93 Total 
1.132,83 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo ~ Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 30/04/2020 às llh34min - Duração: Oh00m03seg (66) 
376,93 
1.928,93 
376,93 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2019 
Fonte Recurso: 917 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Equipamento e Material Permanente RS S0.000,00 
RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
RECEITAS DE CAPITAL 
Totais ................ .. 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
61,44 
1.300,20 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida 
61,44 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
61,44 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
DESPESAS 
299,20 
1.001,00 
1.300,20 
30.6SS,72 
Página: 1de1 
30/04/2020 11:38 
1 
299,20 
1.001,00 
1.300,20 
1.300,20 31.9SS,92 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
32.003,01 Saldo Atual 
33.364,6S Total 
32.003,01 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 30/04/2020 às llh38min - Duração: Oh00m04seg {66) 
108,53 
33.364,6S 
108,S3 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2019 
Fonte Recurso: 915 - Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes vitimas de VIOLENCIA - CREAS - Material de 
RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 89,00 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAM E NTÁRIA 
Contas a Pagar 7.271,18 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
89,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
89,00 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
7.271,18 
7.271,18 
Página: 1de1 
30/ 04/ 2020 11:36 
1 
7.271,18 
7.271,18 
7.271,18 7.271,18 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
7.293,59 Saldo Atual 
14.653, 77 Total 
7.293,59 Saldo Financeiro Atua l 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 30/04/2020 às 11h35min - Duração: Oh00m03seg (66) 
111,41 
14.653, 77 
111,41 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2019 
Fonte Recurso : 929 - Incentivo à Pessoa com Deficiencia - PcD li Deliberação n9 012/2018 - CEAS (veiculos adaptados) 
RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
RECEITAS DE CAPITAL 
Totais ................ .. 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
3.396,00 
242.823,28 
3.396,00 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
3.396,00 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
242.823,28 
242.823,28 
Página: 1 de 1 
30/04/ 202011:17 
1 
242.823,28 
242.823,28 
242.823,28 242.823,28 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
241.323,28 Saldo Atual 
487.542,56 Total 
241.323,28 Saldo Financeiro Atua l 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 30/04/2020 às 11h16min - Duração: Oh00m04seg (66) 
1.896,00 
487.542,56 
1.896,00 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 114/2020. 
Pato Branco, 22 de junho de 2020. 
Assessora Contábil 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná 
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
C8Jhttp://www.patobranco.pr.leg .br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
N 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 114/2020 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 114/2020, obter autorização 
Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 50,00 (cinquenta 
reais). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação 
orçamentária não existente no exercício de 2020, dentro da Secretaria Municipal de Assistência 
Social, recursos de excesso de arrecadação que são referentes a rendimentos financeiros dos 
saldos remanescentes que serão devolvidos em virtude da execução total do objeto 
i. 09 • SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
·i 09.02 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
~ 08.243.0023.2.349 - Liberdade Cidadã - FIA Estadual 
,i 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições 
•J.. Fonte - 914 
•i. 2.350 Forta lecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes Violência - CREAS 
''- 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições 
.i, Fonte - 915 
·i. 2.352 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - FIA Estadual 
4. 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições 
4. Fonte - 917 
~ 09.04 · FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
.L. 08.243.0023.2.370 • Incentivo à Pessoa com deficiência - PcD li Deliberação nº 12/2018 -
CEAS (veículos adaptados) 
i 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições 
,.... Fonte - 929 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme 
seque: 
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e 
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título, 
inclusive devolução de receitas quando não for possível INDENIZAÇÕES E 3.3.90.93.00.00 RESTITUIÇÕES efetuar essa devolução mediante a compensação com a 
receita correspondente, bem como outras despesas de 
natureza indenizatória não classificadas em elementos de 
despesas específicos. 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso 11 ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais 
especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou 
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária 
específica; 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco • Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1549 
l:8Jhttp ://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por 
decreto executivo". 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de 
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo 
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a 
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da 
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2020, com base 
no que disciplina os parágrafos 1 º, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte: 
·i. 914 · Liberdade Cidadã - FIA Estadual - Aquisição de veículo SPIN e armários 
para o CREAS 
·i. 915 • Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes vítimas de 
VIOLENCIA · CREAS ·FIA ESTADUAL 
~ 917 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - FIA ESTADUAL 
~ 929 - Incentivo à Pessoa com Deficiência - PcD li Deliberação nº 012/2018-
CEAS (veículos adaptados) 
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se dentro do 
que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo 
deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 
2020 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias 
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas 
que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o que 
preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco,23 de junho de 2020. 
~ · c2i:fü_3 ' egina Zanoelo 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1549 
Bhttp://www.patobranco.pr.leg. br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 114/2020. 
Pato Branco, 23 de junho de 2020. 
Carlinho A o ·o Polazzo - DEM 
Presidente 
Relator: 
Data: 
~ Ruci Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
CBl http://www.patobranco.pr.leg. br / rozane@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 114/2020 
Proponente: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111111111m 
PROTOCOLO GERAL 1790/2020 
Data: 25/06/2020 - Horário: 11 :06 
Legislativo - PCOF 87/2020 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, 
no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê autorização a 
fim de criar novas fontes de recurso, novas atividades e a aprovação de Crédito 
Especial no orçamento, no valor de R$ R$ 50,00 (cinquenta reais). 
Os recursos são provenientes de rendimentos financeiros dos saldos 
remanescentes que são devolvidos em virtude da ~xecução total do objeto. Do total, R$ 
26,00 (vinte e seis reais) é do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, R$ 15,00 
(quinze reais) do valor destinado para aquisição de um veículo para o CREAS, R$ 5,00 
(cinco reais) de materiais educativos e R$ 4,00 (quatro reais) para aquisição de 
mobiliário e equipamentos no CREAS. 
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis foi favorável a tramitação normal, 
informando que o Projeto está em conformidade com as normas vigentes. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 24 de junho de 2020. 
José 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1532 
Vilmar Maccari 
Membro 
18lhttp://www.pa tobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfe itosa@patobranco .pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PA 
PROJETO DE LEI Nº 114/2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 50,00 
(cinquenta reais). 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0023 50,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.349 Liberdade Cidadã - FIA Estadual 15,00 
2.350 Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes Vítimas 
de Violência - CREAS 5,00 
2.352 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - FIA Estadual 4,00 
2.370 Incentivo à Pessoa com deficiência - PcD li Deliberação nº 12/2018 - 26,00 
CEAS (veículos adaptados) 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar novas Fontes de Recursos, novas atividades 
e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Códiçio Especificação 
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
2.349 Liberdade Cidadã - FIA Estadual 
3.3.90.93 - 914 Indenizações e Restituições 
2.350 Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes Vitimas 
de Violência - CREAS 
3.3.90.93 - 915 Indenizações e Restituições 
2.352 Servi o de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - FIA Estadual 
3.3.90.93 - 917 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.242 Assistência ao Portador de Deficiência 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
2.370 Incentivo à Pessoa com deficiência - PcD li Deliberação nº 12/201 8 -
CEAS (veículos adaptados) 
3.3.90.93 - 929 Indenizações e Restituições 
1 Total 
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
15,00 
5,00 
4,00 
26,00 
50,00 1 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~o 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
914 - Liberdade Cidadã - FIA Estadual - Aquisição de veículo SPIN e armários para 
o CREAS, R$ 85.091,52. 
915 - Fortalecimento do Atendimento das Crianças e Adolescentes vítimas de 
VIOLÊNCIA - CREAS - Material de Consumo R$ 7.272,00 - FIA ESTADUAL 
917 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Equipamento e 
Material Permanente R$ 50.000,00 e Material Consumo R$ 12.590,00 - FIA 
ESTADUAL 
929 - Incentivo à Pessoa com Deficiência - PcD li Deliberação nº 012/2018 - CEAS 
(veículos adaptados) 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
15,00 
5,00 
4,00 
26,00 
50,00 1 
08/07/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
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Es(x'.:iJI n-0 ~"<.:f\."kio d..: !010, no \Jlor d<! RS 50,00 
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5.033'201 7 ~ ah<-ra.;J.!s f'.".\Sl~ io.>h.':i tfo PPA (PIJ11t1 PluriJJ1UJ.l) dtl 
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ÚJbineu ~ P1efei10, 6 d< julho Je 1010. 
AUGUSTINI/O ZUCC/11 
Pr..:f.:ito 
Publi('Jdo por : 
Ana Ctistina Ro.:llJ ÚJ Sih·a Pi ~e- n1ini 
Código ld enli0('.Jdor:SC0093 2B 
MJt tÍ J puhli1.'JdJ no Di:lrio Oi1ci:1 I dos Municipio5 <lo PJr.ui.i 
no <lio 08'07/21)20. E<li1·l o 2047 
A \'l.'.'rifica,ào J.; ut~n id!J~ cb 111 ~1ia 1lot..kt.: S1.'r fril.1 
infomu ndo o códig..:> id ntifi cador no si : 
http:l/\n\w.di.uiomunk i1}.]LC0111.bri'amp' 
\W/W.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8C00932B/03AGdBq240YMP5fGTEzouOjJgOEgilba6P _ontK76zM31ip2X112PXq12eRmfxlWAD9stFQS... 1/1 
08/07/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
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DECRETO :oi' 8.717, D[ 6 UI: J ULHO DE 10!0 
r\br~ Cr ... ld1h.l 8~'\'.'ill O•..l t.\trdd\l d.: 1010, Oll \J.f,\f 
,1,: RS 50,00 (dnqu.:rt.1 h.'.IÜ)-
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llL'C Ih.: s..lu 1.'vnt( tiJ.ll pt.:IQ an. ·H. in..-l.w XXlll, dJ L.:i r~.ini\."J 
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di Ll>O (lei Je DirtlrÜ:Ci r.;.1.n~núri..u) ~ cwrd..:ill êt 2010. 
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:i.bc!ct\.l ntJ Ot\JJ11<r.tu G tr.il Jv uni.:í io ,1( P.UoJ lllJ.rlú), E.suJoJ Jv 
Par:i.n.l Crt"Jito fu.~.:i 11 P..,\of l::Wti.'-W de Arrt\:"J.J..i .. ·.W ~ Fonte (!(' 
R.:.:w-o \~r.rubJl Ih) \llt.'T ~ RS 50,00 (dn"1U..."Ol.l rc.ii~) nJ 
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u blk-Jdo por: 
Ana Cristin:i Rod 1J dJ Sil\"J Pi:icentini Código ldtolifl<Jdor:9Cl654FF 
Ma1 i3 publicada no Di:lrio Oficio! dos Municipios do PJr.lJlã 
no dia OS 0711010. Edi.;Jo 20H 
A v~rili .i çlo dt autenticid.Jdc d.1 mJt(tiJ podt sei fdt.J 
infom1Jm..lo o .. ·&ligo iJ-.·111ilkJJor no sitt!: 
http://\\'\n\'.JiJrionmniripJl.com.br/amr ' 
www.diariornunicipal.corn.br/amp/rnateria/9C2654FF/03AGdBq24_qlTSTgMEYETAVhwd9qQKzlD3khXUuCVZiSMF3wVhZxhWaDbajOwV7XRuy... 1/1 
86 
Edição nº 7674 
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t:.'TR.\TO P.\ H.\ l' l 'BLIC.\ ( ".\O 
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CO:\TR\T \~TI:: ,.h..nk"" !>dt tfl.l.W ll('~ 
CO:\-iR \T.\ IU: Roth P.u, klJ'l(ócsSodtU1iu U tll 
tJU.ll:TO : our~Jo dt tn'p·o.1 p .tui fúC'"r.t.'"lmtr..eo & ó'..i:o~ l..brlikn~t;S t 
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\',\LOR TOTAi.: Ri I 239.6' (t.._.., nàl d.utd C..\ t !Jtrt..1 t , . .,\ t ru b t 
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propostas visando a aqulslçAo de um Camlnh.lo Tanque Pipa 
usado, anotmodelo rüo lníerlor ~ 201J, dlcsel, motor com 
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execuçio dos sc-<Vfços junto a Secretaria de r.telo Amblenle, 
TUilsmo e U mpe1a PUblica desta munlc.lpalldade, fol decl.JradJ 
DESERTA IE:ndo em \°ista o roo CCYrp.YecimEnlO ~ l,c11antcs 
lnl«essa:los 
l.tJngue'rõnha. 07 do lu'ho de 2020 
ELIDIO Zll.IERMMl DE l.IORAES 
Prefello .~un c.lpal 
PRlfUTURA MUSICIPAL OE ICOSÕRIO SC:RPA·PR. 
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CAMPANHA 
Oração para pedir um a graça 
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Oração de São Bento 
Glorioso São Bento, que dedicaste toda sua vida a Cristo e aos 
irmãos, cuidando da vida espiritual 
e estabelecendo pontes de amor 
en1re o coração de Deus e alma do homem, 
protegel·me contra os ataques do mal, 
1.vrai-me das insídias do inimigo, 
concedei·me a paz interior e a fortaleza diante das 
tempestades da vida. 
ô poderoso São Bento, 
defendei·me dos olhares invejosos e ensinai-me a pJrtilhar 
o amor com todos. Que a Cruz do Senhor me guie pelos caminhos de luz, e que o dragão feroz que ronda nossa alma 
seja afugentado pelo poder do Cristo Salvador. Afasta de minha ,;da e de minha familia 
toda força do mal, e que. por tua Intercessão, 
eu anuncie as misericórdia do Cristo Senhor! Amém! (MR) 
PELÚCIA LOVE 
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Pato Branco 
PLO 114/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 85/2020 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
50,00 (cinquenta reais). 
(com recursos de Excesso de arrecadação na Secretaria de Assistência Social. Os recursos são referentes 
rendimentos financeiros dos saldos remanescentes que serão devolvidos em virtude da execução total do 
objeto. Do valor total o saldo de R$ 26,00 (vinte e seis reais) é referente ao rendimento financeiro do recurso 
advindo do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS para o Fundo Municipal de Assistência Social, 
referente ao Incentivo à pessoa com deficiência - PcD li, conforme Deliberação nº 12/2018 - CEAS para a 
aquisição de um veículos adaptados destinado às crianças e adolescentes com deficiência. O valor de R$ 
15,00 (quinze reais) é referente ao rendimento financeiro do saldo do recurso recebido para a aquisição de 
um veículo e mobiliário para o CREAS, para o atendimento de 22 adolescentes que se encontram em 
cumprimento de medidas Socioeducativas de liberdade Assistida e 25 adolescentes que realizam prestação 
de Serviços a Comunidade.O valor de R$ 5,00 (cinco reais) é referente ao recurso proveniente do Governo 
Estadual para a aquisição de materiais educativos, livros e testes psicológico para crianças, adolescentes e 
suas famílias no atendimento a vitimas de violência. O valor de R$ 4,00 (quatro reais) é referente ao recurso 
repassado do Governo Estadual, e foi destinado para aquisição de mobiliários e equipamentos para uso no 
CRAS para as crianças e adolescentes atendidas) 
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi 
Protocolo: 1681/2020 Data de entrada: 18 de junho de 2020 
Leitura em Plenário: 22 de junho de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 23 de junho de 2020 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Data Anexação do Parecer Favorável: 25 de junho de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1° de julho de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar 
Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 6 de julho de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar 
Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 333/2020/DL, de 6 de julho de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5547, de 6 de julho de 2020. Decreto nº 8727, de 6 de julho de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 86 e 87 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7674, de 8 de 
julho de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 81712020. Edição nº 2047. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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