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materia nº 85/2020

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 85 / 2020
Date 2020-06-18
EmentaParecer à Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de Pato Branco relativo ao Exercício Financeiro de 2017
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE
€ PATOBRA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER À PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2017 DO EXECUTIVO
MUNICIPAL
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo — DEM
Súmula: Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de Pato Branco
relativo ao Exercício Financeiro de 2017
Através do Ofício nº 2293/19, datado de 30 de outubro de 2019, do Gabinete da
Presidência, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, enviou comunicação à esse
legislativo municipal referente a emissão do parecer prévio proferido pelo Tribunal,
nas contas do Poder Executivo do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, exercício
financeiro de 2017.
Por fim, solicitou que após o julgamento, seja encaminhado o DECRETO
LEGISLATIVO e sua publicação ao Tribunal de Contas.
CONCLUSÃO DA UNIDADE TÉCNICA
A Coordenadoria de Gestão Municipal, após o exame da documentação
encaminhada, inclusive em sede de contraditório, emitiu a Instrução nº 3.821/18
(peça nº 47), concluindo pela REGULARIDADE das contas do MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO com RESSALVA em decorrência da Entrega dos dados do SIM -
AM com atraso, aplicando a multa prevista no art. 87, III, "b" da L.C.E. 113/05.
Em sua manifestação inicial, a Unidade Técnica fundamentou seu
posicionamento quanto a Entrega dos dados do SIM-AM com atraso na
Instrução Normativa nº 138/2018 do TCE/PR.
Por ocasião do contraditório, Petição Intermediária nº 567436/18 (peça nº 44), o
Responsável apresentou argumentos no sentido de que o atraso no envio dos
CÂMARA MUNICIPAL DE
dados do SIM-AM não teria causado qualquer prejuízo ao erário, solicitando o
afastamento da multa administrativa decorrente do descumprimento da obrigação,
conforme registrado na Instrução.
No entanto, a Unidade Técnica afirmou que a justificativa apresentada não
permitiu eximir a Entidade da responsabilidade pelos atrasos constatados e, assim,
considerando o disposto na Uniformização de Jurisprudência nº 10 (Acórdão nº
1.582/08 - Tribunal Pleno), reproduzido no corpo da Instrução, concluiu pela
ressalva com a recomendação de aplicação de multa administrativa ao Gestor que
na data limite para o cumprimento da obrigação respondia pela Administração.
Dessa forma, concluiu pela regularidade do item, com RESSALVA e aplicação
de MULTA.
ANÁLISE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, Parecer nº 795/18 - SPC,
(peça nº 48), da lavra do Procurador Michael Richard Reiner, após o exame
relativo às disposições constitucionais e legais, recomendou a emissão de Parecer
Prévio pela REGULARIDADE das contas do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO, exercício de 2017, com RESSALVA e aplicação de
MULTA, corroborando o posicionamento adotado pela Coordenadoria de Gestão
Municipal.
VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR
Considerando todo o exposto, em relação a Entrega dos dados do SIM- AM
com atraso, o Relator acompanhou a instrução processual na conclusão pela
regularidade, com ressalva e aplicação de multa.
Conforme se observa nos autos, os prazos para as remessas mensais dos
dados ao Tribunal de Contas estabelecidos na Instrução Normativa da Agenda de
CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
Obrigações nº 115/2016 e nº 129/2017 não foram observados integralmente
no exercício (2017), acarretando atrasos nas remessas de abertura até o mês de
outubro.
Assim, entende-se que reiterados atrasos, os quais chegaram a 72 (setenta e
dois) dias na remessa de janeiro, resultaram em prejuízo às funções de controle
da Corte de Contas, sendo de responsabilidade do jurisdicionado a programação e
o cumprimento dos prazos estabelecidos pelo Tribunal.
Também, examina-se a presente situação, acerca dos reiterados atrasos, com
base no Princípio da Absorção, cujas infrações administrativas de mesma espécie,
como é o caso, tem o mesmo tratamento do ilícito penal, sendo abarcadas pelas
normas do Direito Penal Brasileiro. Nesta toada, conforme o Princípio da Infração
Continuada, é passível a aplicação de UMA ÚNICA MULTA do artigo 87, III, "b" da
Lei Complementar nº 113/2005, diante do apontamento como um todo, ao
responsável pelas contas do exercício de 2017, Sr. Augustinho Zucchi , que
respondia pela administração do Município nas datas de envio dos dados.
Observa-se que apesar de os atrasos não terem resultado em danos ao erário,
como mencionado pelo Gestor em sede de contraditório, é necessário considerar
que as atividades realizadas pelas Unidades Técnicas desta Corte de Contas estão
vinculadas ao acesso aos dados que, no entendimento do Relator, restou
prejudicada, sendo este fundamento suficiente para aplicação a sanção prevista na
L.C.E. 113/05.
Portanto, concluímos pela REGULARIDADE do item, com RESSALVA e
aplicação de uma MULTA.
ÂMARA MUNICIPAL DE
NCO
e PATO BAR
CONCLUSÃO DO PARECER PRÉVIO
Diante de todo o exposto, acompanhando a Coordenadoria de Gestão Municipal e o
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e, ainda , considerando tudo mais o que
consta no processo, propos, na forma do artigo 23 da Lei Complementar nº 113/2005:
1) que o PARECER PRÉVIO do Tribunal recomende o
julgamento pela REGULARIDADE das contas do PREFEITO
MUNICIPAL DE PATO BRANCO, exercício de 2017, Sr.
Augustinho Zucchi, CPF 450.562.939- 20, com RESSALVA em
decorrência da Entrega dos dados do SIM -AM com atraso em 11
(onze) remessas.
2) que seja aplicada a MULTA prevista no art. 87, Ili, "bp",
da L.C.E. 113/05 ao Sr. Augustinho Zucchi, CPF 450.562.939-
20, em decorrência da Entrega dos dados do SIM-AM com
atraso em 11 (onze) remessas.
ACORDARAM os membros da Segunda Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, por unanimidade, em:
Il Emitir, PARECER PRÉVIO pela REGULARIDADE das contas do
PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO, exercício de 2017, Sr. Augustinho
Zucchi, CPF 450.562.939-20, com RESSALVA em decorrência da entrega dos
dados do SIM-AM com atraso em 11 (onze) remessas.
H. Aplicar, a MULTA prevista no art. 87, III, "b", da L.C.E. 113/05 ao
Sr. Augustinho Zucchi, CPF 450.562.939-20, em decorrência da entrega dos
dados do SIM-AM com atraso em 11 (onze) remessas.
CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
HI. Encaminhar à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções
(CMEX) para providências, nos termos do artigo 301 [parágrafo único] do
Regimento Interno, tendo em vista o artigo 28 da Lei Orgânica e os artigos 175-L e
248 [S 1º] do Regimento Interno.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, IVAN
LELIS BONILHA e IVENS ZSCHOERPER LINHARES, presente a Procuradora do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas JULIANA STERNADT REINER.
Julgamento proferido em 27 de novembro de 2018 - Sessão nº 44.
O Prefeito Municipal de Pato Branco apresentou Recurso de Revista afim de buscar
a reversão da penalidade imposta.
PROCESSO Nº: 75790/19
ASSUNTO: RECURSO DE REVISTA ENTIDADE: MUNICÍPIO
DE PATO BRANCO
INTERESSADO: AUGUSTINHO ZUCCHI, MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
PROCURADOR RELATOR: CONSELHEIRO FERNANDO
AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
ACÓRDÃO Nº 2878/19 - Tribunal Pleno
EMENTA: Recurso de revista.
Conhecimento do recurso, no mérito
pelo desprovimento.
CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
DO RELATÓRIO DO RECURSO
Expôs o Relator que o presente feito acerca de Recurso de Revista interposto
pelo Município de Pato Branco em face da decisão proferida no Acórdão de
Parecer Prévio nº 442/18 - Segunda Câmara (peça processual nº 49), que expediu
parecer prévio recomendando a regularidade das contas referentes ao exercício de
2017, com ressalva em decorrência da entrega dos dados do SIM-AM com atraso
em 11 (onze) remessas, e aplicou a multa prevista no art. 87, Ill, "b" da L.CE.
113/05, ao Sr. Augustinho Zucchi pelos atrasos.
Argumenta a Recorrente, em síntese, que os atrasos na alimentação dos dados
do SIM/AM foram decorrentes de problemas técnicos na transmissão de
informações. Ainda, alega que tais atrasos não macularam ou trouxeram prejuízos
para a análise das contas.
Por meio do Despacho 144/19 - GCAML (peça 54), verificou -se presentes
todos os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual o recurso em questão foi
recebido e enviado à Diretoria de Protocolo para sorteio de novo relator.
Ato contínuo, através do Despacho 165/19 - GCFAMG, peça 58, o feito foi
enviado ao Setor Técnico e ao Órgão Ministerial para as competentes
manifestações.
A Coordenadoria de Gestão Municipal (Instrução nº 1557/1 9, peça 60),
manifestou-se pelo conhecimento do presente Recurso de Revista interposto pelo
Município de Pato Branco e, no mérito, pelo seu não provimento, conforme contido
no item 3 - Resultado da Análise, recomendando-se a manutenção da decisão
consubstanciada no Acórdão de Parecer Prévio nº 442/18 - Segunda Câmara.
O Ministério Público de Contas por sua vez, Parecer nº 489/19 - 4PC, peça 61,
opina pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do Recurso de Revista,
e PATO BRANCO
mantendo-se em sua integralidade o Acórdão de Parecer Prévio nº 442/18 - S2C
da Corte.
DA FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR
Inicialmente, cumpre esclarecer que a norma contida no art. 87, da LC
113/2005, é clara ao determinar a aplicação de multa administrativa independente
de apuração de dano ao erário e de sanções institucionais, em razão da presunção
de lesividade à ordem legal.
Portanto, o simples fato de descumprir o prazo legal estabelecido, mesmo que
seja somente de 01 (um) dia, faz surgir o dever de aplicação da norma ao fato.
Nesse viés, a penalidade de multa tem, além do caráter sancionatório pelo
descumprimento da norma legal, o caráter pedagógico, posto que a Corte oferece
rotineiramente cursos, seminários e encontros de orientação e aperfeiçoamento
junto aos jurisdicionados.
No tocante as justificativas apresentadas acerca do atraso na alimentação do
SIM/AM, extrai-se que os elementos trazidos pelo Recorrente não lograram êxito
em desconstituir os apontamentos técnicos, tendo em vista que não foram
demonstrados fatos que efetivamente apontassem a impossibilidade de
atendimento ao comando regulamentar.
O Recorrente apenas se limitou a dizer que os atrasos foram decorrentes de
problemas técnicos na transmissão de informações e que não seriam suficientes
para macularem ou causar prejuízos para a análise das contas.
Entretanto, nenhum documento comprobatório foi apresentado. Ademais, como
bem destacou a CGM, os atrasos se iniciaram no "mês de abertura e estenderam-
se até o mês de outubro, de forma reiterada. Assim, mesmo que tenha havido
algum impedimento de ordem técnica para a remessa dos dados, não seria
razoável que ocorresse todos os meses sem que fossem tomadas as providências
para sua resolução".
"CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
Nesse sentido, vale destacar que cabe ao gestor do dinheiro público, ou
mandatário de cargo ou função pública, o zelo e a probidade, pautado nos
princípios da Lei Maior, sendo o Estado detentor do poder da observância do
interesse da coletividade.
Vale dizer, esse exerce as atividades atribuídas pelo ordenamento jurídico,
embasado pelos princípios constitucionais com o intuito de assegurar a supremacia
do interesse público. E reforçando o raciocínio, bem destacou a instrução técnica
que os atrasos podem vir a prejudicar a atividade fiscalizatória da Corte, pois pode
vir a impossibilitar ou retardar o monitoramento e acompanhamento eletrônico dos
atos de gestão, o que pode impedir a continuidade e até mesmo prevenir a
ocorrência de irregularidades.
É de grande importância também frisar que tais atrasos podem prejudicar o
controle social sobre os gastos públicos, visto que os dados encaminhados pelas
entidades são disponibilizados no Portal Informação para todos no site do TCE-PR
e ficam à disposição da sociedade para consulta.
Por fim, é importante mencionar que não está sedimentado o entendimento
acerca da matéria no âmbito da Corte, pois existem julgados em que há maior
elasticidade em relação aos atrasos, porém, o posicionamento que tem prevalecido
e vem se mostrando consistente na Corte é no sentido de afastar a aplicação de
penalidade pecuniária quando o atraso for igual ou inferior a 30 dias,
posicionamento adotado pela Relatoria, mas, não sendo o caso da situação ora
analisada, tendo em vista que os atrasos de Janeiro (74 dias), Fevereiro (44 dias) e
Março (44 dias) de 2017, foram além de 30 dias.
No que se refere aos atrasos dos meses de Abertura, (30 dias), Abril (15 dias),
Maio (16 dias), Junho (11 dias), Julho (20 dias), Agosto (09 dias), Setembro (16
dias) e Outubro (13 dias) de 2017, entendendo que a dimensão da impropriedade
deve ser convertida em recomendação ao Jurisdicionado, para que observe as
Or.
a
AMARA MUNICIPAL DE
PATO
normativas legais, visando implementar medidas para que os atrasos ora
observados não venham a se repetir em futuras prestações de contas.
Nesse sentido, resta claro que as falhas, referentes aos atrasos na alimentação
do SIM/AM, contrariam as normas que regem a matéria, em especial o contido nas
Instruções Normativas TCE/PR nº 115/2016 e nº 129/2017, bem como o contido no
Regimento Interno da Casa e LC 113/2005.
Contudo, a falta, ainda que contrariando o contido na Instrução Normativa
TCE/PR nº 124/2017, art. 10, 8 único, não constitui elemento intrínseco às contas,
não devendo, no entendimento da Relatoria, ser motivo de ressalva.
No que se refere ao mérito, com vênia ao posicionamento exarado pelo Parquet,
entende que as alegações não são suficientes para sanar os apontamentos que
ensejaram a penalidade pecuniária ao Sr. Augustinho Zucchi, em razão dos
atrasos na entrega dos dados do Sistema SIM/AM, nos meses de Janeiro (74 dias),
Fevereiro (44 dias) e Março (44 dias) de 2017.
DA DECISÃO DO RELATOR
Em face de todo o exposto, o Relator votou no sentido de que deve o Tribunal
de Contas do Estado do Paraná:
A. conhecer o presente Recurso de Revista, pois
presentes todos os requisitos legais, para no mérito negar-lhe
provimento, mantendo integralmente a decisão exarada no
Acórdão de Parecer Prévio nº 442/18 - S2C;
B. determinar, após o trânsito em julgado da decisão, o
encaminhamento à Coordenadoria de Monitoramento e
CÂMARA MUNICIPAL DE
"PATO BRANCO
Execuções para as anotações nos registros competentes, na
forma da LC/PR 113/05 e do RITCE/PR.
ACORDARAM os membros do TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, por unanimidade:
Il. conhecer o Recurso de Revista, pois presentes todos os requisitos legais,
para no mérito negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão exarada
no Acórdão de Parecer Prévio nº 442/18 - S2C;
Il. determinar, após o trânsito em julgado da decisão, o encaminhamento à
Coordenadoria de Monitoramento e Execuções para as anotações nos registros
competentes, na forma da LC/PR 113/05 e do RITCE/PR.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO,
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, IVAN LELIS BONILHA e JOSE
DURVAL MATTOS DO AMARAL e os Auditores THIAGO BARBOSA CORDEIRO e
CLÁUDIO AUGUSTO KANIA, presente a Procuradora do Ministério Público junto
ao Tribunal de Contas ELIZA ANA ZENED IN KONDO LANGNER.
Decisão proferida no dia 18 de setembro de 2019 - Sessão nº
33.
Em atendimento ao contido no art. 175-L, 1, do Regimento Interno do Tribunal de
Contas , em 23 de outubro de 2019 a Coordenadoria de Monitoramento e Execuções
efetuou o registro da Sanção de Multa Administrativa, nos termos do Art. 87, 111, "b",
da Lei Complementar Estadual nº 113/05, em decorrência da Entrega dos dados do
SIM-AM com atraso em 11 (onze) remessas, aplicada em decisão exarada no Acórdão
nº 2878/2019 - STP, de 18/09/2019, sob responsabilidade de AUGUSTINHO
ZUCCHI - CPF nº 450.562.939-20, no valor de R$ 3.129,45 (três mil, cento e vinte e
“O Ex
CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
nove reais e quarenta e cinco centavos, equivalente a 30 UPFs), devidamente
atualizado até aquela data.
O TCE certificou que o Acórdão nº 2878/2019, do Tribunal Pleno (peça nº 62),
proferido no processo acima citado, foi disponibilizado no Diário Eletrônico do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná nº 2151, do dia 25/09/2019, e transitou
em julgado em 18/10/2019.
DA ANÁLISE E PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAQMENTO E FINANÇAS
Enquanto relator da matéria junto à Comissão de Orçamento e Finanças efetuei
estudo e análise de todo o processo relativo às contas do Prefeito Municipal exercício
2017.
Através do Acórdão de Parecer Prévio nº 442/18 — a Segunda Câmara (peça
processual nº 49), expediu parecer prévio recomendando a regularidade das
contas referentes ao exercício de 2017, com ressalva em decorrência da Entrega
dos dados do SIM-AM com atraso em 11 (onze) remessas, e aplicou a multa
prevista no art. 87, III, "b" da L.C.E. 113/05, ao Sr. Augustinho Zucchi pelos atrasos.
Em seguida o Prefeito Municipal apresentou Recurso de Revista, sendo que foi
admitido, mas no mérito foi desprovido, onde foi mantida a penalidade
administrativa, mediante a aplicação de multa.
Observamos que a decisão por parte do Tribunal de Contas do Estado foi pela
regularidade das contas e a ressalva devido aos atrasos nos envios de 11 remessas.
O Tribunal de Contas do Estado não fez nenhuma menção a qualquer outra
situação relativa às Contas do exercício de 2017.
Após análise do processo relativo às contas do exercício de 2017 e diante de toda a
apreciação realizada pelo TCE, decido por concordar com a decisão proferida pelo
RA MUNICIPAL D
= PATO BRANCO
Tribunal de Contas do Estado do paraná, enquanto órgão técnico que julgou as contas,
conforme relatado nesse parecer.
Assim, diante de toda a análise já exposta e por concordar com a decisão proferida
pelo TCE, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do Projeto
de Resolução em epígrafe.
É o parecer.
Pato Branco, 15 de junho de 2020.
Vilmar maccari - PODEMOS
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Orçamento e Finanças, através de seus membros
Carlinho Antonio Polazzo — DEM (Presidente/Relator), José Gilson Feitosa da Silva -
PT e Vilmar Maccari - Podemos, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento
nos artigos 186 a 190 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco,
apresentam para apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis e solicitam o apoio dos
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4/2020
Aprova a Prestação de Contas do Município de Pato
Branco relativa ao exercício financeiro de 2017.
Art. 1º Fica aprovada a Prestação de Contas do Executivo Municipal de
Pato Branco, referente ao exercício financeiro de 2017.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Pato Branco, 15 de junho de 2020.
—Asárlinho io Polazzo - DEM
Presidente/Relator
Vilihar Maccari - Podemos José Gilsongréitosa da $ilva - PT
Membro embro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548

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