TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício n.º 2293/19-0PD-GP Curitiba, 30 de outubro de 2019.
Ref.: Acórdão de Parecer Prévio
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 18, §§ 1° e 2°, da Constituição
do Estado do Paraná 1
, comunico a Vossa Excelência a emissão do parecer prévio
proferido por este Tribunal nas contas do Poder Executivo do MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, exercício financeiro de 2017, conforme dados abaixo:
1. Processo n.º 75790/19 - Recurso de Revista
2. Acórdão de Parecer Prévio n.
0 2878/19-Tribunal do Pleno
3. Disponibilização no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas n.º 2151 , de 25/09/19
4. Data do trânsito em julgado do Acórdão - 18/10/2019
Com a adoção do processo eletrônico por este Tribunal, nos termos
da Lei Complementar Estadual n.º 126/2009 e do Regimento Interno, o processo
digital estará disponível pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da emissão deste
ofício, no seguinte caminho:
1. Acesse o site do Tribunal em www.tce.pr.gov.br
2. Clicar na opção Portal e-Contas Paraná no menu à esquerda
3. Selecionar a opção Cópia de Autos Digitais
4. Indicar o número do processo 75790/19
5. Indicar o número do Cadastro CPF/CNPJ
6. Clicar em Exibir cópia
Por fim, solicitamos que após o julgamento, seja encaminhado o
DECRETO LEGISLATIVO e sua publicação ao Tribunal de Contas no segu inte
caminho:
1. www.tce.pr.gov.br
2. Clicar no ícone e-Contas PR
3. Clicar em Petição Intermediária
4. Indicar o número do processo 75790/19
5. Clicar em Manifestação de terceiros
6. Clicar em Carregar novo Documento
7. Clicar em Finalizar Petição
Atenciosamente,
- assinatura digital -
WILSON DE LIMA JUNIOR
Diretor de Gabinete da Presidência2
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal de PATO BRANCO
Rua Arariboia, 491 Caixa Postal 111 - Centro
PATO BRANCO-PR
85.501-262
1 "Art. 18. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1°. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o aux ilio do Tribunal de Contas do Estado, competindo-lhe, no
que couber, o disposto no art. 75 desta Constituição.
§ 2º. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de
prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal." 2 Conforme Instrução de SeNiço n.º 11512017, disponibilizada no DETCIPR n. 0 1.707, de 31 de outubro de 2017.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR FZP5.1KK2.CZXF.8N8V.9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº: 75790/19
ASSUNTO: RECURSO DE REVISTA
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
INTERESSADO: AUGUSTINHO ZUCCHI, MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
PROCURADOR:
RELATOR: CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
1. DO RELATÓRIO
ACÓRDÃO Nº 2878/19 - Tribunal Pleno
EMENTA: Recurso de revista. Conhecimento do
recurso, no mérito pelo desprovimento.
Versa o presente feito acerca de Recurso de Revista interposto pelo
Município de Pato Branco em face da decisão proferida no Acórdão de Parecer Prévio
nº 442/18 - Segunda Câmara (peça processual nº 49), que expediu parecer prévio
recomendando a regularidade das contas referentes ao exercício de 2017, com
ressalva em decorrência da Entrega dos dados do SIM-AM com atraso em 11 (onze)
remessas, e aplicou a multa prevista no art. 87, Ili, "b" da L.C.E. 113/05, ao Sr.
Augustinho Zucchi pelos atrasos.
Argumenta a Recorrente, em síntese, que os atrasos na alimentação
dos dados do S IM/AM foram decorrentes de problemas técnicos na transmissão de
informações. Ainda, alega que tais atrasos não macularam ou trouxeram prejuízos para
a análise das contas.
Por meio do Despacho 144/19 - GCAML (peça 54 ), verificou-se
presentes todos os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual o recurso em
questão foi recebido e enviado à Diretoria de Protocolo para sorteio de novo relator.
Ato contínuo, através do Despacho 165/19 - GCFAMG, peça 58, o feito
foi enviado ao Setor Técnico e ao Órgão Ministerial para as competentes
manifestações.
A Coordenadoria de Gestão Municipal (Instrução nº 1557/19, peça 60),
manifestou-se pelo conhecimento do presente Recurso de Revista interposto pelo
Município de Pato Branco e, no mérito, pelo seu não provimento, conforme contido no
item 3 - Resultado da Análise, recomendando-se a manutenção da decisão
consubstanciada no Acórdão de Parecer Prévio nº 442/18 - Segunda Câmara.
O Ministério Público de Contas por sua vez, Parecer nº 489/19 - 4PC,
peça 61, opina pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do Recurso de
Revista, mantendo-se em sua integralidade o Acórdão de Parecer Prévio nº 442/18 -
S2C desta Corte.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR NBG5.UZKO.QJ94.327P.N
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2. DA FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Admissibilidade
Nos termos do Despacho 144/19 - GCAML (peça 54), o recurso foi
recebido por haver sido manejado tempestivamente, por parte legalmente legitimada a
fazê -lo, sendo a revista a espécie recursai própria a ensejar, pelo Plenário deste
Tribunal, a revisão de suas decisões, em consonância com o contido no art. 73, da
LC/PR 113/05, e no art. 484, do Rl/TCE-PR.
Mérito
Inicialmente, cumpre esclarecer que a norma contida no art. 87, da LC
113/2005, é clara ao determinar a aplicação de multa administrativa independente de
apuração de dano ao erário e de sanções institucionais, em razão da presunção de
lesividade à ordem legal. Portanto, o simples fato de descumprir o prazo legal
estabelecido, mesmo que seja somente de 01 (um) dia, faz surgir o dever de aplicação
da norma ao fato. Nesse viés, a penalidade de multa tem , além do caráter
sancionatório pelo descumprimento da norma legal, o caráter pedagógico, posto que
esta Corte oferece rotineiramente cursos, seminários e encontros de orientação e
aperfeiçoamento junto aos jurisdicionados.
No tocante, as justificativas apresentadas acerca do atraso na
alimentação do SIM/AM, extrai-se que os elementos trazidos pelo Recorrente não
lograram êxito em desconstituir os apontamentos técnicos, tendo em vista que não
foram demonstrados fatos que efetivamente apontassem a impossibilidade de
atendimento ao comando regulamentar. O Recorrente apenas se limitou a dizer que os
atrasos foram decorrentes de problemas técnicos na transmissão de informações e que
não seriam suficientes para macularam ou causar prejuízos para a análise das contas.
Entretanto, nenhum documento comprobatório foi apresentado. Ademais, como bem
destacou a CGM, os atrasos se iniciaram no "mês de abertura e estenderam-se até o
mês de outubro, de forma reiterada. Assim, mesmo que tenha havido algum
impedimento de ordem técnica para a remessa dos dados, não seria razoável que
ocorresse todos os meses sem que fossem tomadas as providências para sua
resolução".
Nesse sentido, vale destacar que que cabe ao gestor de dinheiro
público, ou mandatário de cargo ou função pública, o ze lo e a probidade, pautado nos
princípios da Lei Maior, sendo o Estado detentor do poder da observância do interesse
da coletividade. Vale dizer, esse exerce as atividades atribuídas pelo ordenamento
jurídico, embasado pelos princípios constitucionais com o intuito de assegurar a
supremacia do interesse público. E reforçando o raciocínio, bem destacou a instrução
técnica que os atrasos podem vir a prejudicar a atividade fiscalizatória desta Corte, pois
pode vir a impossibilitar ou retardar o monitoramento e acompanhamento eletrônico
dos atos de gestão, o que pode impedir a continuidade e até mesmo prevenir a
ocorrência de irregularidades. E de grande importância também frisar que tais atrasos
podem prejudicar o controle social sobre os gastos públicos, visto que os dados
encaminhados pelas entidades são disponibilizados no Portal Informação para Todos
no site do TCE-PR e ficam à disposição da sociedade para consulta.
DOCUMENTO E ASSINATURA($) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR NBG5.UZKO.QJ94.327P.N
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Por fim, é importante mencionar que não está sedimentado o
entendimento acerca da matéria no âmbito desta Corte, pois existem julgados em que
há maior elasticidade em relação aos atrasos (Acórdão nº 6370/16 - S2C - protocolado
nº 39079/13, Acórdão nº 3690/17 - S1C - protocolado nº 151637/13, Acórdão nº
769/17 - S1C -protocolado nº 618431/13, DOM nº 335/17 - protocolado nº 606263/17,
DOM nº 193/16 - protocolado nº 606387/13), porém, o posicionamento que tem
prevalecido e vem se mostrando consistente nesta Corte é no sentido de afastar a
aplicação de penalidade pecuniária quando o atraso for igual ou inferior a 30 dias,
posicionamento adotado por essa Relataria, mas, não sendo o caso da situação ora
analisada, tendo em vista que os atrasos de Janeiro (74 dias), Fevereiro (44 dias) e
Março (44 dias) de 2017, foram além de 30 dias, conforme o quadro abaixo:
Mês -=t Ano Data u niííe para Envio J Data do Envio Dias de Atraso
-
f>bertura 2017 02/05/2017 01/06/2017 30
=r - - Janeiro 2017 02/05/2017 '13/0712017 72
- - - Fe~reiro 2017 31 /05/2017 14/07/2017 44
--- - Março 201 7 31/05/2017 14/071201 7 44
- f>bril 2017 30/06/20'17 15/0712017 15 - Maio 2017 30i06/2017 16/0712017 16
Junho 2017 31/0712017 --- 11/08/20'17 ·11
Julho 2017 31/08/2017 20/0912017 20
l>{losto 2017 02/10120'17 '11 /1 012017 9
-- - - - --- - - Setembro 2017 31/1 012017 '16/1 112017 16
outubro 2017 3011112017 13/12120'17 13
No que se refere aos atrasos dos meses de Abertura, (30 dias), Abril
(15 dias), Maio (16 dias), Junho (11 dias), Julho (20 dias), Agosto (09 dias), Setembro
(16 dias) e Outubro (13 dias) de 2017, entendendo que a dimensão da impropriedade
deve ser convertida em recomendação ao Jurisdicionado, para que observe as
normativas legais, visando implementar medidas para que os atrasos ora observados
não venham a se repetir em futuras prestações de contas .
Nesse sentido, resta claro que as falhas, referentes aos atrasos na
alimentação do SIM/AM, contrariam as normas que regem a matéria, em especial o
contido nas Instruções Normativas TCE/PR nº 115/2016 e nº 129/2017, bem como o
contido no Regimento Interno desta Casa e LC 113/2005. Contudo, a falta , ainda que
contrariando o contido na Instrução Normativa TCE/PR nº 124/2017, art. 10, § único,
não constitui elemento intrínseco às contas, não devendo, no entendimento dessa
Relataria, ser motivo de ressalva.
Assim, ao analisar o presente recurso, verifica-se que estão presentes
os pressupostos para seu conhecimento.
No que se refere ao mérito, com vênia ao posicionamento exarado pelo
Parquet, entendo que as alegações não são suficientes para sanar os apontamentos
que ensejaram a penalidade pecuniária ao Sr. Augustinho Zucchi, em razão dos
atrasos na entrega dos dados do Sistema SIM/AM, nos meses de Janeiro (74 dias),
Fevereiro (44 dias) e Março (44 dias) de 2017.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR NBG5.UZKO.QJ94.327P.N
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3. DA DECISÃO
Em face de todo o exposto, voto no sentido de que deve o Tribunal de
Contas do Estado do Paraná:
3.1. conhecer o presente Recurso de Revista, pois presentes todos os
requisitos legais, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo integralmente a
decisão exarada no Acórdão de Parecer Prévio nº 442/18 - S2C;
3.2. determinar, após o trânsito em julgado da decisão, o
encaminhamento à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções para as anotações
nos registros competentes, na forma da LC/PR 113/05 e do RITCE/PR.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FERNANDO
AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, por unanimidade:
1. conhecer o presente Recurso de Revista, pois presentes todos os
requisitos legais, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo integralmente a
decisão exarada no Acórdão de Parecer Prévio nº 442/18 - S2C;
li. determinar, após o trânsito em julgado da decisão, o
encaminhamento à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções para as anotações
nos registros competentes, na forma da LC/PR 113/05 e do RITCE/PR.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE MA TTOS
LEÃO, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, IVAN LELIS BONILHA e JOSE
DURVAL MATTOS DO AMARAL e os Auditores THIAGO BARBOSA CORDEIRO e
CLÁUDIO AUGUSTO KANIA
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas EL IZA ANA ZENED IN KONDO LANGNER.
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2019 - Sessão nº 33.
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Conselheiro Relator
NESTOR BAPTIST A
Presidente
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº: 75790/19
ASSUNTO: RECURSO DE REVISTA
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
INTERESSADO: AUGUSTINHO ZUCCHI, MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE PUBLICAÇÃO
Certifica-se que o(a) Acórdão nº 2878/2019 - Tribunal Pleno, proferido(a) no processo
acima citado, foi disponibilizado(a) no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná nº 2151, do dia 25/09/2019, considerando-se como data de publicação o primeiro dia
útil seguinte ao da disponibilização no Diário, conforme o disposto nos§§ 3° e 4°, do art. 386,
do Regimento Interno.
Curitiba, 26/09/2019
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR N8VW.IZK1 .OIF4.YV8Y
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº: 75790/19
ASSUNTO: RECURSO DE REVISTA
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
INTERESSADO: AUGUSTINHO ZUCCHI, MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
RELATOR: CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - 999/19 -STP
Certifico que o Acórdão nº 2878/2019, do Tribunal Pleno (peça nº 62),
proferido no processo acima citado, foi disponibilizado 1 no Diário Eletrônico do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná nº 2151 , do dia 25/09/2019, e transitou em julgado em
18/10/2019.
STP, em 18 de outubro de 2019.
MARCELO ARRUDA DE MELO - Técnico de Controle
Secretaria do Tribunal Pleno
matrícula nº 50.935-3
1 Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário,
conforme o disposto nos §§ 3° e 4°, do art. 386, do Regimento Interno.
DOCUMENTO E ASSINATURA($) DIGITAIS
• AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR SEU9.0 FK1.VU01.DB5X.L
INFORMAÇÃO Nº
PROCESSO Nº
ENTIDADE
INTERESSADO
ASSUNTO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Monitoramento e Execuções
: 6399/2019
: 75790/19
: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
: AUGUSTINHO ZUCCHI
: RECURSO DE REVISTA
REGISTRO DA SANÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA
Em atendimento ao contido no art. 175-L, 1, do Regimento Interno deste
Tribunal de Contas, efetuamos o registro da Sanção de Multa Administrativa, nos termos do
Art. 87, 111, "b", da Lei Complementar Estadual nº 113/05, em decorrência da Entrega dos
dados do SIM-AM com atraso em 11 (onze) remessas, aplicada em decisão exarada no
Acórdão nº 2878/2019 - STP, de 18/09/2019, sob responsabilidade de AUGUSTINHO
ZUCCHI - CPF nº 450.562.939-20, no valor de R$ 3129,45 (três mil, cento e vinte e nove
reais e quarenta e cinco centavos, equivalente a 30 UPFs), devidamente atualizado1 até esta
data.
É a informação.
CM EX, 23 de outubro de 2019.
-assinatura digitalAto elaborado por: FAUSTO LUIS ABRAMIDES
ANALISTA DE CONTROLE
1 Atualização monetária e j uros de acordo com os artigos 91 e 92 da l ei Complementar nº I 1312005 e artigos 420 e
501 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 0212006.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR WPJX.GBK2.2ZWZ.9XBW.R
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Monitoramento e Execuções
OFÍCIO DE COMUNICAÇÃO IDC/CMEX Nº 1385/2019 Curitiba, 23 de outubro de 2019.
A Coordenadoria de Monitoramento e Execuções do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná vem comunicar que V. Sa. foi intimado pelo DETC-PR nº 2151, de 25/09/2019,
nos termos do Acórdão nº 2878/2019 (Processo TC nº 281192/18 - PRESTAÇÃO DE CONTAS
DO PREFEITO MUNICIPAL), a efetuar o recolhimento da sanção a seguir relacionada:
Nome e CPF do Sancionado: AUGUSTINHO ZUCCHI - CPF 450.562.939-20
Sanção aplicada: Multa Administrativa
Fundamentação Legal: Art. 87, Ili, "b", da Lei Complementar Estadual nº 113/05
Motivo: em decorrência da Entrega dos dados do SIM-AM com atraso em 11
(onze) remessas
Credor: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Forma de Recolhimento: GR-PR, código do receita 5118
httQ. :!/www. [azendo.Q.r. qov.br LmodulesLcon teudoLcon teudo.Q.hQ. ?con teudo=2 71
Local de Pagamento: Banco do Brasil, ltaú, Bradesco, Sicredi, Bancoob ou Rendimento
Valor R$ 3.129,45 (três mil, cento e vinte e nove reais e quarenta e cinco
centavos equivalente a 30 UPFs,)
Prazo para Recolhimento: 03 de Dezembro de 2019
Segue anexo extrato com as opções de parcelamento da multa nos termos do art.
502 do Regimento Interno.
Não havendo registro do recolhimento no Sistema da Secretaria de Estado da
Fazenda do valor integral ou da primeira parcela até o término do prazo estabelecido no artigo 501 do
Regimento Interno desta Casa, o nome do devedor passará a constar no Cadastro de lnadimplentes
- CADIN, e será emitida Certidão de Débito para Inscrição em Dívida Ativa e Execução Judicial.
DESTACAMOS que o pagamento integral ou da primeira parcela da sanção
deverá ser efetuado até o prazo para recolhimento informado acima e pelo código de receita
5118 (Multas Aplicadas pelo Tribunal de Contas). Expirado aquele prazo, sem que tenha
ocorrido o pagamento integral ou da primeira parcela, o sancionado deverá aguardar a
inscrição em dívida ativa para então pagar a sanção exclusivamente pelo código de receita
5215 (Dívida Ativa do Tribunal de Contas).
AUGUSTINHO ZUCCHI
Atenciosamente
-assinatura digitalWILMAR DA COSTA MARTINS JUNIOR
Coordenador de Monitoramento e Execuções
Rua Caramuru, 271 Prefeitura - Centro
PATO BRANCO PR
85.501 -064
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
fia
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR WPJX.GBK2.2ZWZ.9XBX.I
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Monitoramento e Execuções
ANEXOS
EXTRATO PARA FINS DE ADESÃO AO PARCELAMENTO DE MULTAS APLICADAS PELO TCE/PR
(artigo 502 do Regimento Interno)
Sancionado: AUGUSTINHO ZUCCHI
Processo TCE/PR: 281192/18
Data do vencimento integral da multa ou da 1ª parcela: 03 de Dezembro de 2019
Valor total das multas aplicadas no processo: R$ 3.129,45
Valor da UPF/PR no mês 10/2019 R$ 104,31
Limite mínino de UPFs para parcelamento: 5
Valor Mínimo da parcela: R$ 521,55
Número máximo de parcelas: 6
Para optar pelo recolhimento parcelado, escolha a quantidade de
parcelas possíveis informadas abaixo e efetue o recolhimento no
valor exato até a data do vencimento
Opção por parcela à vista de R$ 3.129,45
ou 2 parcelas mensais de R$ 1.564,73
ou 3 parcelas mensa is de R$ 1.043,15
ou 4 parcelas mensais de R$ 782,36
ou 5 parcelas mensais de R$ 625,89
ou 6 parcelas mensais de R$ 521,58
• O recolhimento do valor exato da parcela, dentre as opções indicadas no demonstrativo ao lado, implica no aceite tácito do
parcelamento.
•Após o pagamento da primeira parcela, as demais deverão ser recolhidas até o último dia útil dos meses subsequentes.
• O parcelamento será rescindido automaticamente ante a falta de pagamento de 3 (três) parcelas, sucessivas ou não.
•Após o pagamento da última parcela , o sancionado deve providenciar a guia para o pagamento da PARCELA COMPLEMENTAR
correspondente aos acréscimos financeiros com juros de 1% (um por cento) ao mês.
•A falta de pagamento da PARCELA COMPLEMENTAR leva à rescisão do parcelamento.
• É vedado o reparcelamento das Multas.
• Rescindido o parcelamento, o saldo pendente de recolhimento será inscrito em dívida ativa.
Para obter a GR-PR para pagamento integral ou parcelado, acesse www.fazenda.pr.gov.br
No Menu "SERVIÇOS" escolha a opção "GUIAS PARA PAGAMENTO"
Escolha GR-PR (NÃO ESCOLHA A OPÇÃO GR-PR PARCELAMENTO)
Clique em "Emissão de GR-PR
Tipo: "Outras"
Código: 5118
Informe o CPF
Preencha os DADOS DO CONTRIBUINTE
No Quadro DADOS DA RECEITA, informe:
Período de Referência: insira o ano corrente, com 4 dígitos (ex: 2019)
Número do processo: é o número do processo do Tribunal de Contas que consta no cabeçalho deste extrato (somente números; não
use traços nem barras)
No Quadro VALORES A RECOLHER preencha o Campo 'Valor da Receita" com o valor exato do recolhimento. (o sistema preenche
automaticamente o Campo "Total a Recolher").
No Quadro "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES insira um dos seguintes textos:
"PAGAMENTO INTEGRAL DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS NO PROCESSO XXXXXX/XX"
"PAGAMENTO PARCELADO DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS NO PROCESSO XXXXXX/XX"
Parcela xx/tt ("xx" é o número da parcela que está sendo paga e "tt" número total de parcelas).
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
fia
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR WPJX.GBK2.2ZWZ.9XBX.I
INFORMAÇÃO Nº
PROCESSO Nº
ORIGEM
INTERESSADO
ASSUNTO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Monitoramento e Execuções
: 6400/19
: 75790/19
: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
: AUGUSTINHO ZUCCHI, MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
: RECURSO DE REVISTA
REGISTRO DE PARECER PRÉVIO COM RESSALVAS
Em atendimento ao contido no art. 175-L, 1, do Regimento Interno deste
Tribunal de Contas, efetuamos o registro de ressalvas nos termos do ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO
nº 442/18 - S2C mantido pelo ACÓRDÃO nº 2878/19 - STP (peça 62), publicado no DETC-PR nº 2151
de 25/09/20194, com trânsito julgado em 18/10/2019 (peça 64), conforme segue:
Ressalvas:
"Entrega dos dados do SJM-AM com atraso em 11 (onze) remessas. "
Nos termos do art. 383, li, e 388 do Regimento Interno desta Casa, a ciência
das ressalvas acima registradas ocorreu quando da publicação da decisão no periódico Diário Eletrônico
do Tribunal de Contas - DETC-PR.
Encaminhe-se ao Gabinete da Presidência para oficiar e disponibilizar
cópias integrais do processo à Câmara Municipal para julgamento, nos termos do art. 217-A, do
Regimento Interno.
Encaminhar, na sequencia, ao Gabinete do Relator, CONSELHEIRO
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, tendo em vista Recurso de Revista nº 75790/19 (Acórdão
nº 2878/19 - STP) que manteve irretocável o Acórdão de Parecer Prévio nº 442/18 - S2C (peça 49), para
deliberar sobre a inversão dos processos pela Diretoria de Protocolo, passando a tramitar como principal
o Processo nº 281192/18, transferindo a competência para a execução ao CONSELHEIRO ARTAGÃO
DE MATTOS LEÃO, relator do processo originário, nos termos do§ 3° do art. 32 do Regimento Interno.
Após, retorne à CMEX para acompanhamento.
É a informação.
CMEX, 23 de outubro de 2019.
-assinaturas digitaisAto elaborado por: FAUSTO LUIS ABRAMIDES
Analista de Controle - Econômica
De acordo: WILMAR DA COSTA MARTINS JUNIOR
Coordenador de Monitoramento e Execuções
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR WPJX.GBK2.2ZWZ.9XBX.2
22/111201 9 Gmail - Parecer Prévio do TCE-PR
Gmail Eliana Amorim <eliana1 scariotamorim@gmail.com>
Parecer Prévio do TCE-PR
1 mensagem
Eliana Amorim <legislativo@patobranco.pr.leg.br>
Para: Todos <todos@patobranco.pr.leg.br>
Boa tarde!
22 de novembro de 2019 16:32
Informamos o recebimento do Parecer Prévio do TCE-PR encaminhado pelo Diretor
de Gabinete da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, senhor
Wilson de Lima Junior, relativo à Prestação de Contas do Poder Executivo do
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, exercício financeiro de 2017.
Toda a documentação está disponível em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/docadm/
documentoacessorioadministrativo/4
REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO IV
DOS JULGAMENTOS DAS CONTAS
Art. 186. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas e procedida sua leitura em Plenário, o Presidente fará
distribuir cópia dele, bem como do balanço anual, a todos os Vereadores, e, em seguida, enviará o processo à
Comissão de Orçamento e Finanças que terá 45 (quarenta e cinco) dias para apresentar ao Plenário seu
pronunciamento, acompanhado do projeto de resolução, pela aprovação ou rejeição das contas.
§ 1° Até 10 (dez) dias depois de recebimento do processo, a Comissão de Orçamento e Finanças receberá pedidos
escritos dos Vereadores, solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas.
§ 2° Para responder aos pedidos de informações, a Comissão poderá realizar quaisquer diligências e vistoria
externa, bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na
Prefeitura.
§ 3º Durante o processo de análise da prestação de contas será garantido ampla defesa ao agente político
responsável pelas contas em análise.
Art. 187. O projeto de resolução apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças sobre a prestação de contas
será submetido a dois turnos de discussão e votação, assegurado aos Vereadores debater sobre a matéria.
https:l/mail .google .com/mail/u/O?ik=82fa92ddde&view=pt&search =ali &permthid=thread-a%3Ar252903 7 537763085638&sim pl=msg-a%3Ar-59850. . . 1 /2
22/11/201 9 Gmail - Parecer Prévio do TCE-PR
Parágrafo único. Não se admitirão emendas ao projeto de resolução.
Art. 188. Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas, o projeto de resolução
conterá os motivos da discordância.
Parágrafo único. A Mesa comunicará o resultado da votação ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 189. Nas sessões em que se devam discutir as contas do Município, a Ordem do Dia será destinada
exclusivamente à matéria.
Art. 190. O prazo do artigo 41 da Lei Orgânica Municipal começará a fluir na data em que se publicar a resolução
que aprovou, ou rejeitou, as contas do Município.
LEI ORGÂNICA
Art. 41. As contas do Município ficarão, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição de qualquer
contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade nos termos da lei.
Parágrafo único. As contas estarão à disposição dos contribuintes, nesse período, em locais de fácil acesso ao
público, na Câmara e na Prefeitura do Município.
CÀ !MA MUNICIPAl DE
PATO BRANCO 'f, ; 'A' l'
ELIANASCARIOTAMOR IM
toORD. DEP. LEGISLATIVO
RUAARAR IBOIA, 491, CEITTRO
PATO BRANCO, PARAtfÃ
CEP: B5.5D1·262
FONE: (46) l27J-1512 / 3272-15DD
HnP:f/WWW.PATOBRANCO.PIUEG.BR/
&<MAIL: EGSLATIVO@PATOBRANCO.PR.LEG.BR
https://mail.google.com/mail/u/O?ik=82fa92ddde&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar2529037537763085638&simpl=msg-a%3Ar-59850.. . 2/2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSONº: 281192/18
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
INTERESSADO: AUGUSTINHO ZUCCHI
ADVOGADO/
PROCURADOR:
RELATOR: CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 442/18 - Segunda Câmara
EMENTA: Prestação de Contas do PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE PATO BRANCO, exercício de 2017. Parecer Prévio pela
REGULARIDADE das contas. RESSALVA em decorrência da
Entrega dos dados do S/M-AM com atraso. Com aplicação de
MULTA.
1 - PARECER PRÉVIO
As contas do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, relativas ao exercício de
2017, foram encaminhadas pelo Prefeito Municipal, Sr. Augustinho Zucchi, dando
cumprimento às disposições e determinações legais .
Recebidas, foram submetidas à análise e instrução da Coordenadoria de
Gestão Municipal e do Ministério Público perante este Tribunal.
2 - CONCLUSÃO DA UNIDADE TÉCNICA
A Coordenadoria de Gestão Municipal, após o exame da documentação
encaminhada, inclusive em sede de contraditório, emitiu a Instrução nº 3.821/18
(peça nº 47), concluindo pela REGULARIDADE das contas do MUNICÍPIO DE
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR VRQJ .36JP.OZFF.1N4l.7
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PATO BRANCO com RESSALVA em decorrência da Entrega dos dados do SIM-AM
com atraso, aplicando a multa prevista no art. 87, Ili, "b" da L.C.E. 113/05.
Em sua manifestação inicial, a Unidade Técnica fundamentou seu
posicionamento quanto a Entrega dos dados do SIM-AM com atraso na Instrução
Normativa nº 138/2018 do TCE/PR e no re latório abaixo reproduzido.
Mês Ano Data Limite para Envio Data do Env io 1 Dias de Atraso 1 1
Abe11urn 2017 02/05/20'17 0'1106/20'17 30 1
Janeiro 2017 02/05120º17 "13/07/20'17 72
1 .. Fevereiro 20'17 3·1105120·11 14/07/20'17 44 "' ·- Março 20'17 3·1105/2017 14/07 /2017 44
Abril 20'17 30/06/2017 º15/0 7 /20'17 ·15
l'v\üio 20'17 30/06/2017 16/07/2017 '16
Junho 20'17 3 "1107120'17 ·11 108120·17 ·1·1 .. Julho 20'17 3'1108!2017 20/09/20º17 20
~os to 20'17 02/10/2017 11 t i0120·17 g
Setembro 20'17 3·111012017 113/'I 1 /20"17 16
OUIUl)ro 20"17 30/'1 ., 120'17 '13/'I 2120·17 ·13
Por ocasião do contraditório, Petição Intermediária nº 567 436/18 (peça nº
44 ), o Responsável apresentou argumentos no sentido de que o atraso no envio dos
dados do SIM-AM não teria causado qualquer prejuízo ao erário, so licitando o
afastamento da multa administrativa decorrente do descumprimento da obrigação,
conforme registrado na Instrução.
No entanto, a Unidade Técnica afirmou que a justificativa apresentada
não permitiu eximir a Entidade da responsabilidade pelos atrasos constatados e,
assim, considerando o disposto na Uniformização de Jurisprudência nº 10 (Acórdão
nº 1.582/08 - Tribunal Pleno), reproduzido no corpo da Instrução, concluiu pela
ressalva com a recomendação de apli cação de multa administrativa ao Gestor que
na data limite para o cumprimento da obrigação respondia pela Administração,
conforme segue:
DOCUMENTO E ASSINATURA($) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.CR, MEDIANTE IDENTIFICADOR VRQJ.3GJP.OZFF:lN41.7
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
:\lê ... Datn L i1ni t e p / Di:u . de ...\.J10 Dn rn do E .u ·do Rc- !'i> po 11c:. n,-e1 Eu,io _.\._11·a 'i n
.'-\.be rtllf"<' 2 0 17 02:o s 120 1 7 Oli06r2 0l 7 30
Jtu1e-iro 20 17 0 2/0 5/ 2 017 13/0 71201 7 72
eve-r lro '20 1 7 3 1 /05/ 2 0 l 7 14/ 07!2 01 7 44 AUGU5TINHO Z UC'CHI ! C:PF 4 5 0 .56 2.93 9 - 2 0
Ma.a ço 2 01 7 3 110 5 12 01 7 14/0712 01 7 44
A bnJ 20 17 3 0 10 6 12 01 7 1 5 :0712 01 7 1 5
?v'l ;:u o 201 7 3 0 / 0 6 12 01 7 1 6 :0712 01 7 1 6
Junh o 201 7 3 J/07 _017
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l l í0 8l'.l01 7 li
JuU10 1.0 17 3 1t0 8 t20 17 2 010 9 _01 7 20
Agosto 2 01 7 0 '.l l!Ol'.lOl 7 11 / 10/201 7 9 1 AUGUSTINHO ZUCCHI
! CPF 4 50 .56 2.939-2 0
Se 1nbTo 2017 3lt 10 1'2 01 7 j l 6/ l l/201 7 16
Outubro 2 01 7 3 0 111 12 01 7 U / 12t20l 7 1 3
Dessa forma, concluiu pela regularidade do item, com RESSALVA e
aplicação de MULTA.
3 - ANÁLISE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O Ministério Público junto a este Tribunal de Contas, Parecer nº 795/18 -
SPC, (peça nº 48), da lavra do Procurador Michael Richard Reiner, após o exame
relativo às disposições constitucionais e legais, recomendou a emissão de Parecer
Prévio pela REGULARIDADE das contas do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, exercício de 2017, com RESSALVA e aplicação de MULTA,
corroborando o posicionamento adotado pela Coordenadoria de Gestão Municipal.
4 - VOTO
Considerando todo o exposto, em relação a Entrega dos dados do SIMAM com atraso, acompanhamos a instrução processual na conclusão pela
regularidade, com ressalva e aplicação de multa.
Conforme se observa nos autos, os prazos para as remessas mensais
dos dados a este Tribunal de Contas estabelecidos na Instrução Normativa da
Agenda de Obrigações nº 115/2016 e nº 129/2017 não foram observados
integralmente no exercício (2017), acarretando atrasos nas remessas de abertura
DOCUMENTO E ASSINATURA($) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR VRQJ .36JP.OZFF.1N41.7
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
até o mês de outubro. Assim, entende-se que reiterados atrasos, os quais chegaram
a 72 (setenta e dois) dias na remessa de janeiro, resultaram em prejuízo às funções
de controle desta Corte de Contas, sendo de responsabilidade do jurisdicionado a
programação e o cumprimento dos prazos estabelecidos por este Tribunal.
Também, examina-se a presente situação, acerca dos reiterados atrasos,
com base no Princípio da Absorção, cujas infrações administrati vas de mesma
espécie, como é o caso, tem o mesmo tratamento do ilícito penal, sendo abarcadas
pelas normas do Direito Penal Brasileiro1. Nesta toada, conforme o Princípio da
Infração Continuada, é passível a aplicação de UMA ÚNICA MULTA do artigo 87, Ili,
"b" da Lei Complementar nº 113/2005, diante do apontamento como um todo, ao
responsável pelas contas do exercício de 2017, Sr. Augustinho Zucchi, que
respondia pela administração do Município nas datas de envio dos dados.
Observa-se que apesar de os atrasos não terem resultado em danos ao
erário, como mencionado pelo Gestor em sede de contraditório, é necessário
considerar que as atividades realizadas pelas Unidades Técnicas desta Corte de
Contas estão vinculadas ao acesso aos dados que, no entendimento deste Relator,
restou prejudicada, sendo este fundamento suficiente para aplicação a sanção
prevista na L.C.E. 113/05.
Portanto, concluímos pela REGULARIDADE do item, com RESSALVA e
aplicação de uma MULTA.
5 - CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, acompanhando a Coordenadoria de Gestão
Municipal e o Ministério Público junto ao Tribuna l de Contas e, ainda, considerando
tudo mais o que consta no processo, propomos, na forma do artigo 23 da Lei
Complementar nº 113/2005:
1 Art. 71 do Código Penal - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, praüca dois ou mais crimes da mesma
espécie e, pelas concfições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os sub seqüentes ser havidos
como conünuação do primeiro, a{iica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênücas, ou a mais grave, se diversas,
aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dds terços."
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
1) que o PARECER PRÉVIO deste Tribunal recomende o julgamento pela
REGULARIDADE das contas do PREFEITO MUNICIPAL DE PATO
BRANCO, exercício de 2017, Sr. Augustinho Zucchi, CPF 450.562.939-
20, com RESSALVA em decorrência da Entrega dos dados do SIM-AM
com atraso em 11 (onze) remessas .
2) que seja aplicada a MULTA prevista no art. 87, Ili, "b", da L.C.E.
113/05 ao Sr. Augustinho Zucchi, CPF 450.562.939-20, em decorrência
da Entrega dos dados do SIM-AM com atraso em 11 (onze) remessas.
Encaminhe-se à Coordenadoria de Monitoramento e
Execuções (CMEX) para providências, nos termos do artigo 301 [parágrafo único] do
Regimento Interno, tendo em vista o artigo 28 da Lei Orgânica e os artigos 175-L e
248 [§ 1°) do Regimento Interno.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
Os membros da Segunda Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE
MATTOS LEÃO, por unanimidade, em:
1. Emitir, artigo 23 da Lei Complementar nº 113/2005 PARECER
PRÉVIO deste pela REGULARIDADE das contas do PREFEITO MUNICIPAL DE
PATO BRANCO, exercício de 2017, Sr. Augustinho Zucchi, CPF 450.562.939-20,
com RESSALVA em decorrência da Entrega dos dados do S IM-AM com atraso em
11 (onze) remessas.
li. Aplicar, a MULTA prevista no art. 87, Ili, "b", da L.C.E. 113/05 ao
Sr. Augustinho Zucchi, CPF 450.562.939-20, em decorrência da Entrega dos
dados do SIM-AM com atraso em 11 (onze) remessas .
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR VRQJ.36JP.OZFF.1N41.7
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Ili. Encaminhar à Coordenadoria de Monitoramento e
Execuções (CMEX) para providências, 11os termos do artigo 301 [parágrafo único] do
Regimento Interno, tendo em vista o artigo 28 da Lei Orgânica e os artigos 175-L e
248 [§ 1 º] do Regimento Interno.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE
MATTOS LEÃO, IVAN LELIS BONILHA e IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas JULIANA STERNADT REINER.
Sala das Sessões, 27 de novembro de 2018 - Sessão nº 44.
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Presidente
DOCUMENTO E ASSINATURA($) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR. MEDIANTE IDENTIFICADOR VRQJ.36JP.OZFF.1N41.7
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo MuniAipal ~ojeto de ~Ç<w - / Zot1. _
~Óê_. ~ d:c;6_ecdlvo= I ~ ~ =f-.
Pato Branco, o26/ t1 l ro1S . 1
José Gilsf 'À~ Feitosa
Presidente
Relator:
Data:
~Rua Araríboía, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'-~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
t8J http://www.patobranco.pr. leg. br / rozane@patobranco.pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
']
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, a Prestação de Contas do Executivo Municipal
relativo ao ano de 2017.
Pato Branco, 7 de fevereiro de 2020.
Carlinho Ant olazzo - PROS
Presidente
Data: fe/Q2/J>:>JA
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'"' ( 4 6) 3 2 72 - l 5 o o / 3 2 72 - l 5 l 3
~ http://www.patobranco. pr. leg. br / rozane@pc1tobranco.pr.leg.br
\ _,
1
Cám:irol Munlclpol Llo l'alo Uri111 r.o
111 111111111 íl~llllll ll l llll li ~I IJl<OYOCOLO Gl!llAL 111il/2020
Data: 16/05/2020 - llorárlo: M:<IO
Loulalallvo - Hl!CI 1 1112020
Excelentíssimo Senhor
Mom~ir Greuolín
Presidente ela Câmarn Municipal rio Pato 13ranco
l{EQUF.:RIMl:N"l'O Nº 7'11/2020 1 • • ( • 1/\ 1 ,, ' 1
~ 1 l i 1 I ), t 1
( / .
RHCfllOr prorrouaçiío cio prnzo rrnra P.xnrm parnr:P.r sohrn n
Prnstaçiio clH Contas cio Poder Executivo M1111lcipnl relativo
ao Exercíc io Fiturncoiro de 2017, já quo se fa z necossflrin
clilluõncln nté o Trih111rnl ele Contas cio Estado cio Pnrnnfl,
cm Curltlhn.
O vereador infra-assirn1clo, Cnrlinho Antonio Polazw - DEM,
presidente ela Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições logél is
e regimentais, requer prorrogação ele prazo para exarar parecer a respeito ela
Prestnçno ele Contas ci o Poder Executivo Municipal relntivo ao Exercício
Finnncolro ele 2017, já que so faz necessária diligência ao Tribunal de Contas cio
Estado do Paraná, em Curitiba.
Tal diligência ainda não pôde acontecer devido a atual situação de
pandemia causada pelo novo coronavirus, o que tem impossibilitado os
deslocamentos e visitas oficiais em virtude ela proteção à vida e à saúde, bem como
obedecendo as diretrizes de isolamento social estabeleclclas pelos órgaos
competentes.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, ·1 O de maio ele 2020.
( ,l ·0),
e o 11i1111 li.l\111lu1 /Po1nzzo
Vereador - o r:M
~ Ruct Arnrihoict, -191, Contra · 0!>501 -262 - Pctlo llrcmco - Pmcm(t
~' ('16) 3272 - 1500 / 3272 - l 5'10
{8) ht lp://www.potobrctnco.pr.lofj. ur / voroCHlorpolctzzo@pctfobrctnco.pr.lcfj.br
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER À PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2017 DO EXECUTIVO
MUNICIPAL
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Câmara Municipal de Pato Branco
11 111111111 11111111 11111 111m1111
PROTOCOLO GERAL 1683/2020
Data: 18/06/2020 - Horário: 11 :17
Legislativo - PCOF 85/2020
Súmula: Prestação de Contas do Poder Executivo ao 1V1unic1p10 ae t-'am tjranco
relativo ao Exercício Financeiro de 2017
Através do Ofício nº 2293/19, datado de 30 de outubro de 2019, do Gabinete da
Presidência, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, enviou comunicação à esse
legislativo municipal referente a emissão do parecer prévio proferido pelo Tribunal,
nas contas do Poder Executivo do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, exercício
financeiro de 2017.
Por fim, solicitou que após o julgamento, seja encaminhado o DECRETO
LEGISLATIVO e sua publicação ao Tribunal de Contas.
CONCLUSÃO DA UNIDADE TÉCNICA
A Coordenadoria de Gestão Municipal, após o exame da documentação
encaminhada, inclusive em sede de contraditório, emitiu a Instrução nº 3.821/18
(peça nº 47), concluindo pela REGULARIDADE das contas do MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO com RESSALVA em decorrência da Entrega dos dados do SIM -
AM com atraso, aplicando a multa prevista no art. 87, 111, "b" da L.C.E. 113/05.
Em sua manifestação inicial, a Unidade Técnica fundamentou seu
posicionamento quanto a Entrega dos dados do SIM-AM com atraso na
Instrução Normativa nº 138/2018 do TCE/PR.
Por ocasião do contraditório, Petição Intermediária nº 567436/18 (peça nº 44), o
Responsável apresentou argumentos no sentido de que o atraso no envio dos
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ n>BRANCO
dados do SIM-AM não teria causado qualquer prejuízo ao erário, solicitando o
afastamento da multa administrativa decorrente do descumprimento da obrigação,
conforme registrado na Instrução.
No entanto, a Unidade Técnica afirmou que a justificativa apresentada não
permitiu eximir a Entidade da responsabilidade pelos atrasos constatados e, assim,
considerando o disposto na Uniformização de Jurisprudência nº 1 O (Acórdão nº
1.582/08 - Tribunal Pleno), reproduzido no corpo da Instrução, concluiu pela
ressalva com a recomendação de aplicação de multa administrativa ao Gestor que
na data limite para o cumprimento da obrigação respondia pela Administração.
Dessa forma, concluiu pela regularidade do item, com RESSALVA e aplicação
de MULTA.
ANÁLISE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, Parecer nº 795/18 - SPC,
(peça nº 48), da lavra do Procurador Michael Richard Reiner, após o exame
relativo às disposições constitucionais e legais, recomendou a emissão de Parecer
Prévio pela REGULARIDADE das contas do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO, exercício de 2017, com RESSALVA e aplicação de
MULTA, corroborando o posicionamento adotado pela Coordenadoria de Gestão
Municipal.
VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR
Considerando todo o exposto, em relação a Entrega dos dados do SIM- AM
com atraso, o Relator acompanhou a instrução processual na conclusão pela
regularidade, com ressalva e aplicação de multa.
Conforme se observa nos autos, os prazos para as remessas mensais dos
dados ao Tribunal de Contas estabelecidos na Instrução Normativa da Agenda de
lf§J
l{Z)
CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ O RA CO
Obrigações nº 115/2016 e nº 129/2017 não foram observados integralmente - no exercício (2017), acarretando atrasos nas remessas de abertura até o mês de
outubro.
Assim, entende-se que reiterados atrasos, os quais chegaram a 72 (setenta e
dois) dias na remessa de janeiro, resultaram em prejuízo às funções de controle
da Corte de Contas, sendo de responsabilidade do jurisdicionado a programação e
o cumprimento dos prazos estabelecidos pelo Tribunal.
Também, examina-se a presente situação, acerca dos reiterados atrasos, com
base no Princípio da Absorção, cujas infrações administrativas de mesma espécie,
como é o caso, tem o mesmo tratamento do ilícito penal, sendo abarcadas pelas
normas do Direito Penal Brasileiro. Nesta toada, conforme o Princípio da Infração
Continuada, é passível a aplicação de UMA ÚNICA MULTA do artigo 87, Ili, "b" da
Lei Complementar nº 113/2005, diante do apontamento como um todo, ao
responsável pelas contas do exercício de 2017, Sr. Augustínho Zucchí , que
respondia pela administração do Município nas datas de envio dos dados.
Observa-se que apesar de os atrasos não terem resultado em danos ao erário,
como mencionado pelo Gestor em sede de contraditório, é necessário considerar
que as atividades realizadas pelas Unidades Técnicas desta Corte de Contas estão
vinculadas ao acesso aos dados que, no entendimento do Relator, restou
prejudicada, sendo este fundamento suficiente para aplicação a sanção prevista na
L.C. E. 113/05.
Portanto, concluímos pela REGULARIDADE do item, com RESSALVA e
aplicação de uma MULTA.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO RANCO
CONCLUSÃO DO PARECER PRÉVIO
Diante de todo o exposto, acompanhando a Coordenadoria de Gestão Municipal e o
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e, ainda , considerando tudo mais o que
consta no processo, propos, na forma do artigo 23 da Lei Complementar nº 113/2005:
1) que o PARECER PRÉVIO do Tribunal recomende o
julgamento pela REGULARIDADE das contas do PREFEITO
MUNICIPAL DE PATO BRANCO, exercício de 2017, Sr.
Augustinho Zucchi, CPF 450.562.939- 20, com RESSALVA em
decorrência da Entrega dos dados do SIM -AM com atraso em 11
(onze) remessas.
2) que seja aplicada a MULTA prevista no art. 87, Ili, "b",
da L.C.E. 113/05 ao Sr. Augustinho Zucchi, CPF 450.562.939-
20, em decorrência da Entrega dos dados do S/M-AM com
atraso em 11 (onze) remessas.
ACORDARAM os membros da Segunda Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, por unanimidade, em:
Emitir, PARECER PRÉVIO pela REGULARIDADE das contas do
PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO, exercício de 2017, Sr. Augustinho
Zucchi, CPF 450.562.939-20, com RESSALVA em decorrência da entrega dos
dados do SIM-AM com atraso em 11 (onze) remessas.
11. Aplicar, a MULTA prevista no art. 87, Ili, "b", da L.C.E. 113/05 ao
Sr. Augustinho Zucchi, CPF 450.562.939-20, em decorrência da entrega dos
dados do SIM-AM com atraso em 11 (onze) remessas.
Ili. Encaminhar à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções
(CMEX) para providências, nos termos do artigo 301 [parágrafo único] do
Regimento Interno, tendo em vista o artigo 28 da Lei Orgânica e os artigos 175-L e
248 [§ 1 º] do Regimento Interno.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, IVAN
LELIS BONILHA e IVENS ZSCHOERPER UNHARES, presente a Procuradora do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas JULIANA STERNADT REINER.
Julgamento proferido em 27 de novembro de 2018 - Sessão nº 44.
O Prefeito Municipal de Pato Branco apresentou Recurso de Revista afim de buscar
a reversão da penalidade imposta.
PROCESSO Nº: 75790/19
ASSUNTO: RECURSO DE REVISTA ENTIDADE: MUNICÍPIO
DE PATO BRANCO
INTERESSADO: AUGUSTINHO ZUCCHI, MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
PROCURADOR RELATOR: CONSELHEIRO FERNANDO
AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
ACÓRDÃO Nº 2878/19 - Tribunal Pleno
EMENTA: Recurso de revista.
Conhecimento do recurso, no mérito
pelo desprovimento.
DO RELATÓRIO DO RECURSO
Expôs o Relator que o presente feito acerca de Recurso de Revista interposto
pelo Município de Pato Branco em face da decisão proferida no Acórdão de
Parecer Prévio nº 442/18 - Segunda Câmara (peça processual nº 49), que expediu
parecer prévio recomendando a regularidade das contas referentes ao exercício de
2017, com ressalva em decorrência da entrega dos dados do SIM-AM com atraso
em 11 (onze) remessas, e aplicou a multa prevista no art. 87, Ili, "b" da L.C.E.
113/05, ao Sr. Augustinho Zucchi pelos atrasos.
Argumenta a Recorrente, em síntese, que os atrasos na alimentação dos dados
do SIM/AM foram decorrentes de problemas técnicos na transmissão de
informações. Ainda, alega que tais atrasos não macularam ou trouxeram prejuízos
para a análise das contas.
Por meio do Despacho 144/19 - GCAML (peça 54), verificou -se presentes
todos os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual o recurso em questão foi
recebido e enviado à Diretoria de Protocolo para sorteio de novo relator.
Ato contínuo, através do Despacho 165/19 - GCFAMG, peça 58, o feito foi
enviado ao Setor Técnico e ao Órgão Ministerial para as competentes
manifestações.
A Coordenadoria de Gestão Municipal (Instrução nº 1557/19, peça 60),
manifestou-se pelo conhecimento do presente Recurso de Revista interposto pelo
Município de Pato Branco e, no mérito, pelo seu não provimento, conforme contido
no item 3 - Resultado da Análise, recomendando-se a manutenção da decisão
consubstanciada no Acórdão de Parecer Prévio nº 442/18 - Segunda Câmara.
O Ministério Público de Contas por sua vez, Parecer nº 489/19 - 4PC, peça 61 ,
opina pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do Recurso de Revista,
CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ OBRA C
mantendo-se em sua integralidade o Acórdão de Parecer Prévio nº 442/18 - S2C
da Corte.
DA FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR
Inicialmente, cumpre esclarecer que a norma contida no art. 87, da LC
113/2005, é clara ao determinar a aplicação de multa administrativa independente
de apuração de dano ao erário e de sanções institucionais, em razão da presunção
de lesividade à ordem legal.
Portanto, o simples fato de descumprir o prazo legal estabelecido, mesmo que
seja somente de 01 (um) dia, faz surgir o dever de aplicação da norma ao fato.
Nesse viés, a penalidade de multa tem, além do caráter sancionatório pelo
descumprimento da norma legal, o caráter pedagógico, posto que a Corte oferece
rotineiramente cursos, seminários e encontros de orientação e aperfeiçoamento
junto aos jurisdicionados.
No tocante as justificativas apresentadas acerca do atraso na alimentação do
SIM/AM, extrai-se que os elementos trazidos pelo Recorrente não lograram êxito
em desconstituir os apontamentos técnicos, tendo em vista que não foram
demonstrados fatos que efetivamente apontassem a impossibilidade de
atendimento ao comando regulamentar.
O Recorrente apenas se limitou a dizer que os atrasos foram decorrentes de
problemas técnicos na transmissão de informações e que não seriam suficientes
para macularem ou causar prejuízos para a análise das contas.
Entretanto, nenhum documento comprobatório foi apresentado. Ademais, como
bem destacou a CGM, os atrasos se iniciaram no "mês de abertura e estenderamse até o mês de outubro, de forma reiterada. Assim, mesmo que tenha havido
algum impedimento de ordem técnica para a remessa dos dados, não seria
razoável que ocorresse todos os meses sem que fossem tomadas as providências
para sua resolução".
7
Nesse sentido, vale destacar que cabe ao gestor do dinheiro público, ou
mandatário de cargo ou função pública, o zelo e a probidade, pautado nos
princípios da Lei Maior, sendo o Estado detentor do poder da observância do
interesse da coletividade.
Vale dizer, esse exerce as atividades atribuídas pelo ordenamento jurídico,
embasado pelos princípios constitucionais com o intuito de assegurar a supremacia
do interesse público. E reforçando o raciocínio, bem destacou a instrução técnica
que os atrasos podem vir a prejudicar a atividade fiscalizatória da Corte, pois pode
vir a impossibilitar ou retardar o monitoramento e acompanhamento eletrônico dos
atos de gestão, o que pode impedir a continuidade e até mesmo prevenir a
ocorrência de irregularidades.
É de grande importância também frisar que tais atrasos podem prejudicar o
controle social sobre os gastos públicos, visto que os dados encaminhados pelas
entidades são disponibilizados no Portal Informação para todos no site do TCE-PR
e ficam à disposição da sociedade para consulta.
Por fim, é importante mencionar que não está sedimentado o entendimento
acerca da matéria no âmbito da Corte, pois existem julgados em que há maior
elasticidade em relação aos atrasos, porém, o posicionamento que tem prevalecido
e vem se mostrando consistente na Corte é no sentido de afastar a aplicação de
penalidade pecuniária quando o atraso for igual ou inferior a 30 dias,
posicionamento adotado pela Relataria, mas, não sendo o caso da situação ora
analisada, tendo em vista que os atrasos de Janeiro (74 dias), Fevereiro (44 dias) e
Março (44 dias) de 2017, foram além de 30 dias.
No que se refere aos atrasos dos meses de Abertura, (30 dias), Abril (15 dias),
Maio (16 dias), Junho (11 dias), Julho (20 dias), Agosto (09 dias), Setembro (16
dias) e Outubro (13 dias) de 2017, entendendo que a dimensão da impropriedade
deve ser convertida em recomendação ao Jurisdicionado, para que observe as
CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ O RAN O
normativas legais, visando implementar medidas para que os atrasos ora
observados não venham a se repetir em futuras prestações de contas.
Nesse sentido, resta claro que as falhas, referentes aos atrasos na alimentação
do SIM/AM , contrariam as normas que regem a matéria, em especial o contido nas
Instruções Normativas TCE/PR nº 115/2016 e nº 129/2017, bem como o contido no
Regimento Interno da Casa e LC 113/2005.
Contudo, a falta, ainda que contrariando o contido na Instrução Normativa
TCE/PR nº 124/2017, art. 1 O, § único, não constitui elemento intrínseco às contas,
não devendo, no entendimento da Relataria, ser motivo de ressalva.
No que se refere ao mérito, com vênia ao posicionamento exarado pelo Parquet,
entende que as alegações não são suficientes para sanar os apontamentos que
ensejaram a penalidade pecuniária ao Sr. Augustinho Zucchi, em razão dos
atrasos na entrega dos dados do Sistema SIM/AM, nos meses de Janeiro (74 dias),
Fevereiro (44 dias) e Março (44 dias) de 2017.
DA DECISÃO DO RELATOR
Em face de todo o exposto, o Relator votou no sentido de que deve o Tribunal
de Contas do Estado do Paraná:
A. conhecer o presente Recurso de Revista, pois
presentes todos os requisitos legais, para no mérito negar-lhe
provimento, mantendo integralmente a decisão exarada no
Acórdão de Parecer Prévio nº 442/18 - S2C;
8 . determinar, após o trânsito em julgado da decisão, o
encaminhamento à Coordenadoria de Monitoramento e
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO RA
Execuções para as anotações nos registros competentes, na
forma da LC/PR 113/05 e do RITCE/PR.
ACORDARAM os membros do TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, por unanimidade:
1. conhecer o Recurso de Revista, pois presentes todos os requisitos legais,
para no mérito negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão exarada
no Acórdão de Parecer Prévio nº 442/18 - S2C;
li. determinar, após o trânsito em julgado da decisão, o encaminhamento à
Coordenadoria de Monitoramento e Execuções para as anotações nos registros
competentes, na forma da LC/PR 113/05 e do RITCE/PR.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO,
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, IVAN LELIS BONILHA e JOSE
DURVAL MATTOS DO AMARAL e os Auditores THIAGO BARBOSA CORDEIRO e
CLÁUDIO AUGUSTO KANIA, presente a Procuradora do Ministério Público junto
ao Tribunal de Contas ELIZA ANA ZENED IN KONDO LANGNER.
Decisão proferida no dia 18 de setembro de 2019 - Sessão nº
33.
Em atendimento ao contido no art. 175-L, 1, do Regimento Interno do Tribunal de
Contas , em 23 de outubro de 2019 a Coordenadoria de Monitoramento e Execuções
efetuou o registro da Sanção de Multa Administrativa, nos termos do Art. 87, 111, "b",
da Lei Complementar Estadual nº 113/05, em decorrência da Entrega dos dados do
SIM-AM com atraso em 11 (onze) remessas, aplicada em decisão exarada no Acórdão
nº 2878/2019 - STP, de 18/09/2019, sob responsabilidade de AUGUSTINHO
ZUCCHI - CPF nº 450.562.939-20, no valor de R$ 3.129,45 (três mil, cento e vinte e
nove reais e quarenta e cinco centavos, equivalente a 30 UPFs), devidamente
atualizado até aquela data.
O TCE certificou que o Acórdão nº 2878/2019, do Tribunal Pleno (peça nº 62),
proferido no processo acima citado, foi disponibilizado no Diário Eletrônico do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná nº 2151, do dia 25/09/2019, e transitou
em julgado em 18/10/2019.
DA ANÁLISE E PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAQMENTO E FINANÇAS
Enquanto relator da matéria junto à Comissão de Orçamento e Finanças efetuei
estudo e análise de todo o processo relativo às contas do Prefeito Municipal exercício
2017.
Através do Acórdão de Parecer Prévio nº 442/18 - a Segunda Câmara (peça
processual nº 49), expediu parecer prévio recomendando a regularidade das
contas referentes ao exercício de 2017, com ressalva em decorrência da Entrega
dos dados do SIM-AM com atraso em 11 (onze) remessas, e aplicou a multa
prevista no art. 87, Ili, "b" da L.C.E. 113/05, ao Sr. Augustinho Zucchi pelos atrasos.
Em seguida o Prefeito Municipal apresentou Recurso de Revista, sendo que foi
admitido, mas no mérito foi desprovido, onde foi mantida a penalidade
administrativa, mediante a aplicação de multa.
Observamos que a decisão por parte do Tribunal de Contas do Estado foi pela
regularidade das contas e a ressalva devido aos atrasos nos envios de 11 remessas.
O Tribunal de Contas do Estado não fez nenhuma menção a qualquer outra
situação relativa às Contas do exercício de 2017.
Após análise do processo relativo às contas do exercício de 2017 e diante de toda a
apreciação realizada pelo TCE, decido por concordar com a decisão proferida pelo
Tribunal de Contas do Estado do paraná, enquanto órgão técnico que julgou as contas,
conforme relatado nesse parecer.
Assim, diante de toda a análise já exposta e por concordar com a decisão proferida
pelo TCE, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do Projeto
de Resolução em epígrafe.
É o parecer.
Pato Branco, 15 de junho de 2020.
Carlinho A
José sa - PT
12
CÂMARA MUNICIPAL DE
~~ Pi -ro BRANCO
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Orçamento e Finanças, através de seus membros
Carlinho Antonio Polazzo - DEM (Presidente/Relator), José Gilson Feitosa da Silva -
PT e Vilmar Maccari - Podemos, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento
nos artigos 186 a 190 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco,
apresentam para apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis e solicitam o apoio dos
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4/2020
Aprova a Prestação de Contas do Município de Pato
Branco relativa ao exercício financeiro de 2017.
Art. 1° Fica aprovada a Prestação de Contas do Executivo Municipal de
Pato Branco, referente ao exercício financeiro de 2017.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Pato Branco, 15 de junho de 2020.
( "
Vil
Membro
_,./'·--
_....---carlin ho 1A.1:1'llA'nio Polazzo - DEM
Presidente/Relator
José Gilso ei lva-PT embro
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548
~http://www.patobranco.pr leg br/ vereadorpolazzo@patobranco.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 24 DE JUNHO DE 2020.
Aprova a Prestação de Contas do Município de Pato
Branco relativa ao exercício financeiro de 2017.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° Fica aprovada a Prestação de Contas do Executivo Municipal de Pato
Branco, referente ao exercício financeiro de 2017.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 24 dias do mês de junho de 2020.
! Rua Arariboia, 491, Centro ~ B550 1 -262 - Pato Branco - Paraná
'~(46 ) 3272 - 1500
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
25/06/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
R.ESOLUÇAO Nº S, DE 24 DE JUNHO DE 2020.
Aprova a Prestação ele Contas cio Município de
Pato Branco relativa ao exercício financeiro ele
2017.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e cu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1 º Fica aprovada a Prestação de Contas do Executivo
Municipal ele Pato Branco, referente ao exercício financeiro de
201 7.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data ela sua
publicação.
Gabinete da Presidência, aos 24 dias do mês de jun.hode 2020.
MOACIR GREGOLIN
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:32 l 37BE8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/06/2020. Edição 2038
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fe ita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
\V\VW.diariomunicipal.com.br/arnp/materia/32 137BE8/03AGdBq24Q8E3p4SSpAW32Du5Cce TO_ u-liuUb 7-YQ8sQSdFoVLRbG _ JC3L _ C6UHiRKm... 1 /1
DIÁRIO DO SUDOESTE
Publicações Legais
Caderno lnte rante da Edi ão n• 7665 Pato Branco, 25 de ·unho de 2020
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições,
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Oficio nº 316/2020-DL
Pato Branco, 24 de junho de 2020.
Senhor Prefeito:
Enviamos, para conhecimento, cópia da Resolução nº 5, de 24 de junho
de 2020, que a aprovou a Prestação de Contas do Município de Pato Branco relativo
ao exercício financeiro de 20 17.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
~Rua Ara riboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
18)http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
RECIBO DE PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA Nº: 400101/20
Recebemos, mediante acesso ao serviço de peticionamento eletrônico eContas Paraná, a petição com os
seguintes dados indicados pelo credenciado:
PROCESSO: 281192/18
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
Tipo de petição: MANIFESTAÇÃO DE TERCEIROS
DOCUMENTOS ANEXOS
- Petição (Resolucao 5, 24 dejunho de 2020)
PETICIONÁRIO: CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, CNPJ 76.898.196/0001-45, através do(a)
Representante Legal MOACIR GREGOLIN, CPF 337.369.440-04
Email: vereadormoacirgregolin@patobranco.pr.leg.br
Telefone: 32243647
Curitiba, 25 de junho de 2020 14:40:40
Portal eContas Paraná Página 1
PR 4/2020 - Projeto de Resolução
(Prestação de Contas do Município de Pato Branco, referente o exercício financeiro de 2017)
OFICIO Nº 229312019-0PD-GP, de 30 de outubro de 2019, enviado pelo Diretor de Gabinete da
Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Wilson de Lima Junior.
PROCESSO Nº 75790119 - Prestação de Contas do Prefeito Augustinho Zucchi
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 2878119- Tribunal Pleno
RECEBIDO NA CÂMARA EM: 22 de novembro de 2019
PROTOCOLO Nº 402012019
LEITURA EM PLENARIO E DISPONIBILIZADO AOS VEREADORES: 25 de novembro de 2019
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: 25 de novembro de 2019
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
REDISTRIBUI DO EM: 7 de fevereiro de 2020
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
PARECER FAVORÁVEL EMITIDO EM: 18 de junho de 2020.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 412020
RECEBIDO EM: 18 de junho de 2020.
SÚMULA: Aprova a Prestação de Contas do Município de Pato Branco relativa ao exercício financeiro de
2017.
(Ofício nº 2293/2019-0PD-GP. Conforme Autos do processo nº 75790/19, Entidade: Município de
Pato Branco; Interessado: Augustinho Zucchi. Acórdão nº 2878/19 - Tribunal Pleno. Ementa:
Recurso de revista. Conhecimento do recurso, no mérito pelo desprovimento)
Autores: Comissão de Orçamento e Finanças, composta pelos Vereadores Carlinho Antonio Polazzo -
DEM (Presidente e Relator), José Gilson Feitosa da Silva - PT (Membro) e Vilmar Maccari - PDT (Membro)
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 22 de junho de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Joecir
Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari -
Podemos.
Ausente, o vereador Fabrício Preis de Mello - PSD.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 24 de junho de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos.
Ausente, o Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
Resolução nº 5, de 25 de junho de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7656, de 12 de junho de
2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 12/6/2020. Edição nº 2029
Ofício informando o Executivo: 316/2020/DL, datado de 24 de junho de 2020.
Fixado na página do Tribunal de Contas em 25 de junho de 2020, conforme Recibo nº 400101/20.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500
181 http://www. patobranco. pr.leg.br / legisla tivo@patobranco.pr. leg. br