MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PAANIÃ GABlllElE 00 PREFEfTO
MENSAGEM Nº 87/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111m
PROTOCOLO GERAL 1686/2020
Data: 18/06/2020 · Horário: 15:43
Legislativo
Fazendo uso da presente mensagem encaminhamos à essa Casa de
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que propõe criação de nova Fonte de recurso,
novas atividades e abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no
valor de R$ 345.873,72 (trezentos e quarenta e cinco mil oitocentos e setenta e três
reais e setenta e dois centavos), com recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte
de recurso vinculada, junto a Secretaria de Assistência Social.
Em cumprimento a Portaria nº 378, de 07 de maio de 2020, onde dispõe
sobre repasse de recurso extraordinário do financiamento Federal do Sistema Único de
Assistência Social para incremento temporário na execução de ações
socioassistenciais nos Estados, Distrito Federal e Municípios devido à situação de
Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do
Coronavírus, COVID-1 9.
O recurso extraordinário do que se trata esta Portaria tem como
finalidade aumentar a capacidade de resposta do SUAS no atendimento às
famílias e aos indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social
decorrente da COVID-19, garantindo:
1. O aumento da capacidade de atendimento da rede
socioassistencial nos estados, Distrito Federal e municípios às
famílias e indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade
social;
li. a preservação da oferta regular e essencial dos serviços,
programas e benefícios socioassistenciais por meio da
reorganização da oferta com vistas ao
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PATO BRANCO
ESTADO 00 PAIWIA GABlllETE DO PREFEITO
medidas de prevenção, cautela e redução do risco de
transmissão da COVID-19; e
Ili. o desenvolvimento de ações voltadas à proteção social,
orientação e informação da população em situação de
vulnerabilidade e risco social, com vistas à prevenção da
COVID-19 e disseminação do vírus.
O repasse de recurso extraordinário se dará diretamente do Fundo
Nacional de Assistência Social - FNAS aos fundos de assistência social dos estados,
municípios e Distrito Federal para os Blocos de Financiamento da Proteção Social
Básica e Especial, que se baseará no valor de referência da parcela mensal potencial
do seu cofinanciamento Federal ordinário do mês de fevereiro de 2020 e se efetuará
em 02 (duas) parcelas, cada uma equivalente a 03 (três) competências mensais do
cofinanciamento ordinário.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 18 de ju
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PATO BRANCO
ESTADO 00 PAIWIA GASlllETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 416 /2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2020, no valor de R$ 345.873,72 (trezentos e
quarenta e cinco mil oitocentos e setenta e três reais e
setenta e dois centavos.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/201 7 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0022 345.873,72
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.407 Incremento Temporário ao Bloco da Proteção
Social Especial para Ações de Combate ao
COVID-19 - Portaria 378/2020 176.373,72
2.408 Incremento Temporário ao Bloco da Proteção
Social Básica para Ações de Combate ao
COVID-19 - Portaria 378/2020 169.500,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso, novas atividades e a
abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recursos Vinculado no valor de R$ 345.873, 72 (trezentos e quarenta e cinco
mil oitocentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.407 Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social
Especial para Ações de Combate ao COVID-19 -
Portaria 378/2020
3.3.90.30- 1022 Material de Consumo 100.000,00
4.4.90.52 - 1022 Equipamentos e Material Permanente 76.373,72
Subtotal 176.373,72
2.408 Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social
Básica para Ações de Combate ao COVID-19 -
Portaria 378/2020
3.3.90.30 - 1022 Material de Consumo 69.500,00
4.4.90.52 - 1022 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00
Subtotal 169.500,00
I Total 345.873,72 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Espe_s;i s
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim espe,éada:
os recursos de Excesso
Fonte
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Valor R$
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PATO BRANCO ESTADO DO PARAtlÁ GABlllETE DO PREFEITO
1022 - Transferência do Sistema Unico de AssisC cial - SUAS COVID-19
Total
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345.873,72
345.873,72
,,
ASSESSORIA CONTABIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 116/2020.
Pato Branco, 22 de junho de 2020.
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 116/2020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 116/2020, obter autorização
Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 345.873,72
(trezentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação
orçamentária não existente no exercício de 2020, dentro da Secretaria Municipal de Assistência
Social, para aquisição de materiais de consumo e equipamentos com o objetivo de atender a
execução de ações que busquem ajudar às famílias e aos indivíduos em situação de
vulnerabilidade e risco social decorrente da COVID-19.
i 09 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
.... 09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
~ 08.244.0022.2.407 - Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Especial para Ações
de Combate ao COVID-19 - Portaria 378/2020
-i. 3.3.90.30 - Material de Consumo
i. 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
._.. Fonte - 1022
._.. 08.244.0022.2.408 - Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Básica para Ações de
Combate ao COVI D-19 - Portaria 378/2020
>.I. 3.3.90.30 - Material de Consumo
•4. 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente '* Fonte - 1022 ·
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes
de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e
lubrificantes; material biológico, farmacológico e laboratorial;
animais para estudo, corte ou abate; alimentos para animais;
material de coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas
de plantas; gêneros de alimentação; material de construção para
reparos em imóveis; material de manobra e patrulhamento;
material de proteção, segurança, socorro e sobrevivência;
material de expediente; material de cama e mesa, copa e
cozinha, e produtos de higienização; material gráfico e de
processamento de dados; aquisição de disquete; material para
esportes e diversões; material para fotografia e filmagem;
material para instalação elétrica e eletrônica; material para
manutenção, reposição e aplicação; material odontológico,
hospitalar e ambulatorial; material químico; material para
telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e
aviamentos; material de acondicionamento e embalagem;
suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra;
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
! Ruo Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1549
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de
manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção,
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e
MATERIAL PERMANENTE artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial;
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos
diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de escritório;
máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores
e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de
carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu;
semoventes; veículos diversos; veículos ferrovi ários; veículos
rodoviários; outros materiais oermanentes.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo ".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2020, com base
no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
i. 1022 - Transferência do Sistema Único de Assistência Social - SUAS COVID-19
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se dentro do
que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo
deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de
2020 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1549
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r.i .. ~.t.:'i'
l:l'®W'i.:J
. ~
.
CÂMARA MUNICIPAL DE
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas
que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o que
preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J .
Pato Branco,23 de junho de 2020.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
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CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 116/2020.
Pato Branco, 23 de junho de 2020.
Carlinh io Polazzo - DEM
Presidente
Relator:
Data:
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
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Câmara Municipal de Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE llllllllllllllll!m
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 116/2020
Proponente: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
PROTOCOLO GERAL 1791/2020
Data: 25/06/2020 - Horário: 11 :06
Legislativo - PCOF 88/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$ 345.873,72 (trezentos e quarenta e cinco mil oitocentos e setenta e três
reais setenta e dois centavos).
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê autorização a
fim de criar nova fonte de recurso com Crédito Especial no orçamento, no valor de R$
345.873,72 (trezentos e quarenta e cinco mil oitocentos e setenta e três reais setenta e
dois centavos).
O recurso é referente ao repasse de recurso extraordinário do financiamento
Federal do Sistema único de Assistência Social para incremento temporário na
execução de ações socioassistenciais devido a situação de emergencia causada pela
Covid-19.
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis foi favorável a tramitação normal,
informando que o Projeto está em conformidade com as normas vigentes.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 24 de junho de 2020.
Carli P~eaz ~zo
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
Vilmar Maccari
Membro
18l http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ P~ OB
PROJETO DE LEI Nº 116/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2020, no valor de R$
345.873, 72 (trezentos e quarenta e cinco mil,
oitocentos e setenta e três reais e setenta e dois
centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0022 345.873,72
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
A cão Especificação Valor R$
2.407 Incremento Temporário ao Bloco da Proteção
Social Especial para Ações de Combate ao
COVID-19 - Portaria 378/2020 176.373,72
2.408 Incremento Temporário ao Bloco da Proteção
Social Básica para Ações de Combate ao
COVID-19 - Portaria 378/2020 169.500 00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso, novas atividades
e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recursos Vinculado no valor de R$ 345.873, 72 (trezentos e
quarenta e cinco mil oitocentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
Códiçio Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.407 Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social
Especial para Ações de Combate ao COVID-19 -
Portaria 378/2020
3.3.90.30 - 1022 Material de Consumo 100.000,00
4.4.90.52 - 1022 Equipamentos e Material Permanente 76.373,72
Subtotal 176.373.72
2.408 Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social
Básica para Ações de Combate ao COVID-19 -
Portaria 378/2020
3.3.90.30 - 1022 Material de Consumo 69.500,00
4.4.90.52 - 1022 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00
Subtotal 169.500,00
1 Total 345.873,72 1
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
! Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 85501 -262 .: Pa ~·Br co - Para nó
,, (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
e~. A N
Fonte
1022 - Transferência do Sistema Unico de Assistência Social - SUAS COVID-19
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Ara ri boia, 491, Cent;~ - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
345.873,72
345.873,72 1
0810712020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO 0 0 P,\Jl,\ NÁ
PHEFEITUIU M UNICIP,\L OE PATO OJl,\NCO
SEC l: llLI m ; C.101:\ETi:;
U:I :--• S.54~, llE S UI: J ULllO DI: l OlO
LEI 1'. s.s . L>E 5 OE J Ul.110 OE 2020
Autoriza o Exc\'.'uth·o MWlicip.JI a abrir Cr~dito
Es~~ :il 1rn excrddo de 2020, no \ Jlor de RS
-145.87.l,72 (1rcu n1os ~ quar<nla e cinco mil,
oc~ntos e s~tc-nta !! lr~s ~a is e setenta e dois
c~n avo .
A C:irnara Munld pa l de Palo Oranco, Es1ado do l' aran~, apro,·ou
e eu. Prefeilo, sanciono a sc~ui nt e Lei:
Arl. 1• AutorizJ o E.wcutirn MunicipJI altemr o Prngmmo dJ lei n•
5.033/1017 e altcmo;õcs posteriores do PPA (Plono Plurionuol) do
(k"riodo 2018'202 1, confon11e segue:
\'dw RS
»li
Art. 2• AutorilJ o E-X~('ut i\ o ~luni ci~ I a criar aç3o na Lti n<>
5.380•2019 e alterJç.i.:s posterior<s dJ lDO (l ei de Dircrrius
On~~Jmentár a') do x~r\'.'kio de: 2020, conforme sc:gul~:
.? .;)J ,-.c.u:.> twf'.........-:,;, -.> n• , ., J.J rr ... !..., ._, s.:....w C•""•.J r--i f:'01.\l!
,,,!.: \ & or::.~(' w CO\lU.19. r .. n:.ru Jh ~))
?."- .,. -... .... ~ f c--;'\....v;., ~ 01
. , ., & !\ .:.: ...,.:..> S...x:il ru..-...... r..n A{&!! I' ~ o>
l: C .. ~ •> CO\lD-N. t. 11.Uu if.~l!'t-)
r\ rt. J• ,\utorizJ o E ..xc:,uti\'o Municip .. tl a criar nov.1 Fonte de rê'<:urso,
no,·as a1ivid..1des e a abrir no Orçam<nlo G<ml do tu cipio de Pai,,
Branco, Estado do P•ran3, Cr<dito E>p.-.:iol por faa;,o d<
Aru.:adaçào de Fonie d~ R<.:ursos Vinculado no ,-alor de RS
3'45.873,72 (tr~untos e quJ.rc:nla e cinco mil oitoci:ntos e s~ti:nt3 e ~s
r1;."~Ú3: ~ sit<nlJ e! doi:i l'C:nla\·05) na ..:1.L~ if \.io fu1wion.il
progrJrn:itica 3bai.xo:
» .. ~ H~l)()\fl 'IC1P\LIJJ: '-~ IST[_"\ l\ SOCI 'L
' "') 1 '..:.. ~ rc_.. ... .-!n> ::. ~''» .11 ~> ~,"cl Ll.,'"\.'\.'t.11 r-;n A\•'=°'
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Arl. Para cobertura do pr<>ente Créd ito Espe.:ial será utiliZJdo o<
r~..:ursos de Exi:~ sso de Arr<,JdJ\ào de Fonte d\! R" .. 'urso Vin~ubda,
assim csp.:.:ificada:
r ... u
kol
,\ri. s• E.s10 Lei c111rJ em vig<>r n.1 d..ita d~ sua publicaçlo.
Gabinc1c d<> Prefe ito. 5 de julho d< 2020.
AUGUSTINI/O ZUCC/11
Prefeito
.H UH.n 1
·"'-"'·" 1
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da S ill·a Piacc111ini
Código ldcntinca dor:CJ8C23J9
f\taté oia 1mblicada no Di:írio Oficial dos Municípios do Pamná
no d ia 0 8/07/2020. Edição 20-1 7
A \ "erificaçào de a ulen1ic ida de da matéria pode ser fe ita
infonnando o códig o iden tificador no si1.::
hllp://www.diario nmnicipal.eom.br/amp/ :. /
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/C38C2339/03AGdBq24MwZl51 rwRetV9LVre_08Cvj2fj3AFAt07HIFiSEr676rnywn49GCF91184SfAXLINB... 1/1
(
08/07/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO l',\RAl\,Í.
PHEFEITUIL\ MUNICIPAL OC PATO UltANCO
SECllLT,\IU.\ D[ GAOl:>ET[
LlLCHf.TO .\ ' 8.71R, DE 6 l>t: JFU IO UL 1010
Ol::CRETO l\• 8.728, OE 6 DE J ULllO OE 2020
Abre CrMi10 Esp.:ci>I no cxc~icio do 1010, no ,-alor
de RS 345.873,71 (1rcun10; e qu.ir<nta e cinco mil,
oirocc.-nh.'IS e S-(t(nta ~ três '"~J s e S(t(nta e dois
c~n avos).
O Pcd\:ito d~ Pato Branco, Estado do PJ.rJná. Ih) uso das ::itribuiç<ks
que lhe s.'lo conf<riJas pdo art. 47, inci<o XXlll, da Lei Orgjnica
Munici1>a l. e com base na Lei n• 5.548. de 6 de j ulho de 2010.
D E C lt ETA:
Are. 1• Fic.i 3lterJdo o Prograrn3 da Lei n• 5.03312017 e 3ltcmçõ..'>
p<»terior.s d11 PPA (Pl3no l'lurianu3I) do período 201812021,
confonne S(gul!':
ILip«h
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,,., ,,.. RS ; ....,,,,,
Art. 2' Fica cri3d3 oçào nJ Le i n• 5.380 1019 e oltemo;<k-s pos1erior,-;
do LDO (l ei do Direlri?c; Or,·oment:lri:l>) do exerdcio do 2020,
confom ~ sl!'g ~:
.!.4)7 ::..~..rr·, l c-f•'C'lri> ,., ~ .... -> .!.a rw..:.;\' s"u.1 r_"'" ~ J'!1'l nun.n
'"&...""'J.:c. v--~:uco\'l(')..l')-r ... a...un~ ~+!-l
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\ç&.,& l •• ~uCO\ U.1 ·F•....-WÜ)h~l!l)
Art. 3' fic.l cri:td3 no\·3 Fontt ~ r~curso. no\·as 3li\'idadl.!-s e 3~rto
no OrçJmen10 GerJI do Município do P3tO l.lrJnco, futado do ParJn:I.
Credi10 Es~ci3l por Exc(.iSO d~ :cJda~"ào de: Fonte: de ~~u1sos
Vinculado no valor do RS 345.873,72 (1re1<ntos e quJr<1113 e c inco mil
oitO\:entos «: s.:t(nl3 e. tres rc;.-Jis e S(t(nla e: doi~ c~ntJ\'Os) na
da,"S ifiraçàQ füncio1nl programj 1ica abJixo:
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íl !\DO \ ll..,.ICIP.\L Dí. .\ SSb, L\CI \ SOCI \L
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\.Jl«Ki
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Art. 4• PJra c.:obc:rturJ do pr<"'c:ntc: Cr~ ito Esp<~i31 sc:r.í utili1Jdo O.i
rcCUfiOS de E.xc~>SO de rr~l.'.'a Jç.lo di! Fome de lkcurso Vinculad3,
assim ped fi c~ul3:
lt !! • Tn,.,rniu b ~ ~l.tc"" • (·•"• & ,\ ulitbtU . ...,..Ili • ~U \S UUB.7!
O\·rn. 1t
......
Arl. 5" Este ~.:re o <ntm em vigor n;i data d~ su:i publicJçào.
Gabinc1< do Prdcito, 6 do julho do 2020.
AUGUSTIN HO ZUCCHI
PrdCitlt
r ublk ad o 110r:
Ana Crislina Rocha dn Sih•a Piawttini
Código ldt nlifi cador:33F013 l 8D
~laté ri n publicada 110 Di:\rio Olicia l dos ~lun icí ios do l'nrnm\
110 dia 0810712020. Edição 2047
A verilicaçào de autenlicidadc da maléria po<k ser feita
infonna11do o código idenlilicaclor no site:
ht1p:l/www.diariom1111icipal.eom.br/amp/
www.diariornunicipal.com .br/amp/materia/33FOB 18D/03AGdBq27ky1QSVlo6cl<EozckT_9xTbs62sOX4p08Dl71 gSdf4kEReiqWOY1 rxf<tScajScOS. .. 111
DIÁRIO DO SUDOESTE
8 de julho de 2020
U.... CCf').IO E- "";o rsTUiOti->P lo' l."• ' r:t' (l; fl ~i lH CLH.C A.U'õOC Jo:'>l A.:. Ct~Ctptd.M r4 <• • ...->&> • lb;l<el:S !l.J"• (.r..i ... _. :.n~
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
.-,___, • ' P71 Cl:ltA''VlG.>p-üe"'-tCl"!.j. >l:.,;.«-ll U I \' l •U l C.::. '*"óJ illi! lo ..>
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M V t.u · f•r-1; -s.t:4 Jt • 1 1 .oi ).H 1 lJ
J."1\ ~ (> ~~r"rt .... .. ) f l'..l !LI' ·
~ OJ ~ .J~ ~µ.;o.. ::..'"l
•:.'0.11'•°V-O I·>-•>• ,. .. ,
AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA
A Pfc.-fe tUf a t.eun~ pJt da r. ."1~ rinh , at1 a\·ê.s do Pre d~o
l/~n clp.11 ELÍDIO Zll.IERl.IA/l DE 1.IORAES , loma p<)t.: co p.l<J o
c.oohec:=tnenlo dos lnlae.n .aoos. qce a tc,1atdo na t.!.o;.b'..dade
PREGÃO ELE TRO:UCO n• OU/2020 • Pl.l'.I, Jtletenle selcçAo de
ptoposlas vi sando a aqulslçAo de um Camlnhdo Tanque Pipa
usado. ano/modelo nJo lnferiot à 2013, dlesel, motôf' com
potência mínima de 300 CV, t1o1çAo 6x4 para auxiliar na
exec.uç~o dos servtços j unto a SeGretarla de Melo Ambiente,
Turismo e Umpeu Pll~lca desta munlclpalldade, foi dedlrclda
OES.ERTA lendo em v:w o n.\o compareômcn!o ~ l.c.itan·es
ln C:C c.s.sadOS
l.langu<.lrinha, 0 7 de Ju'ho d-O 2020.
ELÍDIO Zlt.IERl.lllll DE l.tORAES
Prefeito r.tunlclnal
PREraTURA MUSICIPAl OE llOSÔRIO StRrA-PR.
J_ \ L, ' •t t lrMSll · f "' -,,C JJH'. 11 :- ~JI• ' 1111
CD'. lUU. >: • t' .... Scr-.,1 • TW"l-J
Of PAJH.'-\.1 (.,0 DEUOl .'(.'O
A\1SOOC UCHA.ÇlO
PRCGM> ClClRÕ'.lCO f, ' \~ 1J1J
0 rv'1I J:Oil 6 J H.;,i-.,Y.) $(r•p Jd • • f'"~ 6> \41 fln?X t l C! qi '"~ Ó'! ~~
du.#r•'i"llf-llF\· U ll t"o' l >J.}'"•I) l•T.J r..t .,, f·Y.l(J'l'l't>',,.,.. '' d~ .......... \._, . :S
qi.o r~ '1 .,;.).1,. ~u!á'• "- F\·•JbEU 'rio i"l. l p • lJ ,., , t• t t.r-o • f"I
~ •' " p..U.;..J u..t"!n. G00 ,_._, u"1)'\;)~ &1#~- Cf) cl.t 11CS. J...ll'u6t >lJ'.) ,..-.,,il G.ll-'c • •ª'fC1>'? • l r,4*c-.h A. .t.~ .. '1%.t.>ót · ·~:i.· ,..,., :- .... CJ LtJ ,..;:..,.~ , ,. l,)!tJU.<l)J t...J ,_,.."""' ..
! ' 'V1 Õ'H C! Wti .... ..-..,.· ~ f u..' •h~ r. d...r\ ; i ro-r- 4 1 .,._J.-- rl111~ Lf<L t, h )
4•· Ol.lt-1' ~"-""" '" , 10-._..,, ,....w, Jf··· Ahl'>Hfli.r~ ..o• r- C""l•.,JtV"'l
!i.!t• -.-.-. , t o 11.....,....;(!oti ~!:"~c... W~l \l
r li . ... &r!'fN• 1 1 __ , , ·ç.- rupd.)'# ;neC( I! U•S- 11 ~)
H:h'w"'o"I S.''f 1 ()l do- j I'\) ~ 2'-'l)<l
CAMPANHA
87
Edição nº 7674 ~~~~~~~~~~~~~~_...;..
Oração para pedir uma graça .\fN Jnus . .. ...i wsJ crvú ci toJJ minlu cc.nti1~.a.
\'i) s~ i l.!t rud \ PJ.I tStnb.u J ,\ UC.Í\ U k"\ s.""Í' n Rei ."Is 1th
\'fl i t:;IJt IÍU•l( O J'J.l!litfo'l .t:1J.u, o nlo"Jln \"lll ! \ W U ,
okr ·reow iwu
\'!'\~ q..:t HJu .u mi.r..h.u i.n,;;' ti.u. .u min\u l4 run.u.
Ucm ubti O.\i n:-. Am~bol o..•.m-1 r~" C<""ill J.: \'.t, <•lt tru:Jt
Gr!(.1 fptJu ~ gu(.a<om m .\ ml.'lluc~"O \Cl )< <' ... .:i o)!.(ô ~!ntu, t'1i .ui.fn."l t.a.! nJ r 11 .1 \ntl
Só & \'61 fiJ'<IO(o.lm ,- f(O'\S.a.nç .. (r<J ' 1 E;•1Ç-I com (' )
hui O:\\n<.\ !o!''ll' qut U itU dt tt rminJr bU ( i\;'\\'NO c;:ut tt rt i ~
\\_ )d JC.lt 9J.us t\I i.kU'.Ã.t b !..I G rl<.I qut J't'ií"I C'l)(l) rt Cc:im gu J.iJ.lo ru -!k" u~ LI ou.çl-0 1uu G'!t rutro' qut rr«i.!<m J t
\'.\s., lp1tnJun J. lU ri< (o•nfun't-1 n.1 \',-..w L~trlú'>f Jil..
l'umi=.t mc.J..S f'l"'U • .a...<ilin C•"lofOO o s ~ 1•um'.r1 I•~ f"l' Jw o .un.J.·
,.,~o t lri!ta:unt-.11 o.>il.I «.>nwru.low cnh~ c.xtÍ.m(.J nn \'~h
Ca.JJ \ti mó J. .n~tnu .a mlnhi rt.
(íuu ~\.l ori<l o ,....., 9 diH conu.-:ut i"l.i'-
l1ubHc.u o~oJ<r h pt.1bl lt--.u) ;\f.S.
Oração de São Bento
Glo1ioso São Bento, que dedicaste ioda sua vida a üisto e aos
i1máos, cuidando da vida espi1itual
e estabelecendo pontes de amo1
entre o co1ação de Deus e alma do homem,
p1otegei·me contia os ataques do mal, liv1al·me das Insidias do inimigo,
concedei-me a paz interior e a fonal eu diante das
tempestades da vida.
ó poderoso São Bento,
defendei-me dos olhares invejosos e ens;nai·me a pa1tilha1
o amor com lodos. Que a C1uz do Senho1 me guie pelos
caminhos de luz, e que o d1a9ão fe1oz que ronda nossa alma seja afugentado pelo poder do ü islo Salvado1.
Afasta de minha vida e de minha familia
toda fo1ça do mal, e que, po1 tua lntercess.!o, eu anuncie as mise1ic61dia do ü isto Senhod Am~m! (MR)
PELÚCIA LOVE
Doe:
Pelúcia
Livro infantil
Cobertor soft tamanho
infantil
Um litro de leite
- Nescau
- Biscoito Maizena
1
J+--lgrejél !Metod sta Rua Tocantins, 1954 · Centro
(46) 99141·4646 ou 99117·2520
Pato Branco
0910712020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARAN,Í.
PREFEITURA M UNICIPAL DE PATO IJIL\NCO
SECRETARIA DI: GAUll\1:1 !'.
1.1:11\' 5.5-48, IJI: 6 IJI: JlfLllO Ili: lOlO
LEI N' s.s~s. DE 6 DE JULHO DE 2020
Autoriza o Executivo Munkip3l a abrir r~dito
Espe.:ial no exercício de 2020, 110 valor de RS
345.873, 72 (1rae111os e qulíenla e cinco mil,
oitocentos e setenta e tr~s reais e sctcnta e dois
cenlavos).
A Câmara .Municip:JI dr Pato Branco, EJ.tado do Pa r a ná, :lprO\'OU
t cu, Prtfeito, sanciono a !li t guinle Lei:
Are. 1• Autoriza o Executivo unicipJI altl"?rar o Programa da Lei n.,,
5.033/1017 e oltaaçõ.:s posl.:rior,·s do PPA (Plano Plurianual) do
período 201 812021, confomt< segue:
1L•>ttií""<l4
~" ""'' "°"''
Art. 2• Autoriz.i o e~uti\'o unicipJI a cri:l! u._~ào na Lei nº
5.3S01201 9 e alt.:rnçth:s pos1criore; da LDO (Lei de Diretrizes
Orçam~ntária5) do e'<1.~rck o de:: 2020, confomt~ s~g e:
\ çh
l~)J • ... .,.~ .. ""(":..,, Yir-à:i ..., &\_ ... .> JJ r.v~ ~ ;:,..,il.I ~iil r-ª liUH,H
\~ J.:C~~•>C0\'ID .. J9.J' hN.?!l
?.:~> ~.uc=..-:=.:t ~:.> h.t)J..tf'1 1.l..'*\).)S..."trt; ill aj~;\f1..\.~ &1-~,&:l
J:CoX:L'u.'..: " CO\"T[)..I'}. P('rtU"i.J tAf2.)~
Art. J• Autoriza o E..x~.:ut \'O Municip..11 a criar nova Fonte de rc-cu rso,
no\·as a1i vidad~s e a ::tbrir no On; ~n10 G(ral do Município de ~1 o
UrJnco1 Estado do Paraná, ~díto Esp~d:il por Exce..s.so dt~
Arr~cada,~ào de Fonte d~ Rc:~ rsos Vincul2do no \'alor d~ RS
345.873,72 z~ntO.i ~ quJ ~n :t e cinco mil oitoc.:nto5 e sctcnta \! tr~j
rc.Jis e sctcnta ~ dois ~n avos) na cl.15.Sifkaçlo fü rh .. ·ional
pr\lg ram:itic:i abab:o:
......
"
r'CCRET.\Rl\ 0[.-L'5 IL~C \ SOCI \L
íl l.IO -'W'.'llCIP.\L OE. .\ "\51S ff .... CI \ SOCI \ I •
~r~ ~!n> .:..l B~~" dl Pr--.'t.-.;.!.J S......-i..:..I L";'....-:U.I
t"w"J \'.\..i~C~a:. CO\tlf).1 '1 • f'u'Ll:ii i.i'}'l~)
.::i.,_,.c..:xt.l fo:::; .... T'..ri> w Bl.>.:.:. oi!.>. f'í-&-µ, S....,-ii.I D.h~ Nf'I
;~&c ...... ~>J C0\'10-19 • P.xu..-U .1 1!~)X!
'6J1l,1l
176JH .7?
r'U J.~)
Arl. 4' P.Jr.J colxrtura do pr~.5en e ~<l il o Es~~ ial .S(r.Í u1ili7ado os
recursos d..: Excc:.sso de ,\rrc.:adaçào dl.! Fontl!. de c-~ rso Vincul:lda.
assim e:i~c ifi cad;,i:
lf?? . Tn.Jofcrf~ú. l!.t!"J,tcm_. (-._~;t tk ubth b S«hJ • .)...f~H,71
l:'iU.\SCOVI0. 19
f ct.JI
Arl. s• Es1a Le i etllm em vigor m dola de sua publicação.
Gal>ineie do Prefeilo, 6 de julho de 2020.
AUGUSTINNO ZUCCNI
Prefeito
•1tcpuhllcado por erro 111 a1crlol
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacmtini
Código ldenlifkador:OFS79 5SS
l\fa1éria publicada no Diário Oficial dos l\funicípios do Pammí
no dia 09/07/2020. Edição 2048
A verificação de au1cnticidadc da matéria 1iodr ser foi ta
in fomiando o código identifi cador no site:
hllp://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
ww1,v.diariomunicipal.com.br/a111p/materia/OF879588/03AGdBq24SMBvbjXMmV3PFYh8AOXkjYZbRxrDfp9-Pxv-Yl<D8ITh2uznd8alvxFTmAW31e... 1/1
82
Edição nº 7675
Cflmaro 111.<ricipal de Vere adores ele ReOBSGeoç<l ~'°'""Y•t·?.n;•-n
...... .. '111J!,!t:. !-4 t1..- -~1'7"'•
· .......... t:"1 1C.- ~~.r·.:au1~1"'"'
T[_R.._'IO m: MXIU rr .\(',\O Hl.Uhrt ' "-'UI. l ln {' \O.:\~OlJ'lt!->
À \ 1\ll d.'i !1rr.f:! ~ ~cô :.-c bl <~ttl' -l6C~ dt tUr.dl n.• (•\l 1U'1).
«t<O'in~ J'NUX.idn l;tl'VrJl'• r o PutUf J .. di!<o, o ç..u.I n;!=-1 ptlt
<<du.Uçl.) Ótt.J. rncJ_.r•t llóc;o;.r.u de l .kiU(lo. ~ m briSI> H 6> .ud&Q
1 1 dJ ld U(.1$-jJ. lt\1111<"0 t ~ µ:'.Jko o «~ & .u «
U <iOçlél n.' C•H'71)M cm ' ""f-Mon.1 l.11 n' ~™'9 . tn L"l:i a..1..1;., n. inc.M ll n.1
c< n~MI « CC'.f'LU f\JU ( r-UJ(t;(rxC}.) dt o...:olJJ « o.pt"1k.r!t, Wl\li d.i._,
W"h"ki!:t n :::;ciru
l'.\PE.L\RL\ IYL º'' 1 RIDllOOll\ LTD.\ • . \IC. · ro;\ 1 t.:l\0\',\
C='l'J : 11.9-UAU vt.ll · U
A\'.JÍ UO S~ S ( 'A\ 'ALIU UtO, 1&.54. ( 1 \ UUI
fHA'\'<. ISCO 11n.1 R \o r R . et:r S .. \.Ml-000
Vd·}f f.:.01: 1.0 13. 10 (leio rll t~.utbüt ~<l 1ühtle1 cu--.1...n01'.
D..0<J.o O:J;l.O<.dJtlJ JJ.91J • .kU\•).*') .\l.1MUI dt <•-~nH't'>
\'n <fcn n R.Jri.:-» ZHi-i
P-r·o!Jo1t d.1 e Jnur.1
PREFEITURA t.\UWCIPAL OE SÃO JOÃO
Avtso de Udl aç~o
Jom1da ~ Preços n .. 0111010
o 1:un·.crp1
0 de: S.!o Jo.)o - P l.r.tu.1 1c..r111 j:t..t.J<o. que no d a 21 dD IT'L<i
d-J ju'ho d 1 2020. 3S 09 00 ha.n. nl SecrdUi.J d e At!rr~YatAo d.l
Prdt:>'.ua tlun':.lp.ll ô-.J S.)o Jo,b-PR, ru A\'ifl'd.l ><V de t:O":artto n"
ltll. cs•at.l re.Ji.z.)llÔO IC•l.?(clo n.J modr.d.lde - Toma-d..l d<! Puxos n ..
011l020, TIJX> t.'t r.a Ptc(o, PJIJ a C()t"l't.Jt.lÇ.)O de c.n-.prCSJ
E:.~p«.i.J za.1a r u a e .. ecuç..13 do!' re.ur>o?.Mreo•o a \/.!''c.o c.m CBUO e
C-Of\5nt(JO d:? p..lS.Seio» c-m C'f':,:.153s ru.lS do ,:--:rimetro urbano deste
Mt.•''ctµo e no !.1'1~0 de Outo Ve<de D J ar_orcb c.om as pa.rW\3s,
C100<>)rJ.IT'aS. ,: ... o;ctos e de:mal.s documer!os N~v-0s a c.btas. P'.Jlo de
cvccll"".,Jo· <>O d .lS de õKado com as especi'<.J(~ e.ansiantes no
Eci I e Ane'lo 1, o quzJ SE.t .1 P'«E:."i.~do e:m confc.1 rr• ~ cc.m a Ld n•
8 lW~l de '1 d~ jvl'lho d d 9~l. alu!:!IL.Jções pos!criores e t- ~
r'iOf'T'l.l :> C f?~~(~ \~9 'rleS e ilj:•f.cd·:E:s ao ob~é- O d.a .l ~n!e
rc:t.?.(.Jo C(plJ do ( d ock.mJ:s1r.•um.J~ões p<>dcrJo s.er ot(ld.Js n3
Seuc!Ml.J d.J ccm:s"'ao do Uc.it.?ç!o pelo rone.f:n '4 b · JSll 8100. pdo
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Elwõnlco 109 201 9. Procuso 29612019. reduzld> • termo no
procc:sw. Pl·N,.\110 ,.\DES: Nos f<rmru d o art 7• d.J U I 10.520 02,
b( m como o .m . 47' do Dtcttlo Munlclp1I n• 8.37 9, f' em ~7,Jo
dJ lnuccu('lo contuluJI qut dtu tllltjo J rt.Sd.!lo coolr.lluJI a
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32.626. 778/000 l ·05, ílu hllJX'dldJ de lich" f f' COOlriilU COm O
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publ.luçJo deste ttrmo. P.ito Or.rnco. Of'i de J ulho de 2020.
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lldunte 1rn1 o f".ll'O de 15 (qulnu) dlls ü1<1s ruu .a <nlrt:g.J d.l .IITTOMrj. t
q,ct o puLO n n<t no dlJ 10 de JuU..o: Informo que J .1 nKJS! ~ do Ht-m 17
w-r-l .1rulluJJ junt.tmrnlt co:n a a.n.1.1 ~ do ll~m 20; .a..~ li nvsm...1 M j ll
ui11i'gut uu lcmpn hJbll .a Coinl\Wl de Au.lhçln. Pi.lo Branrn. 118 d.e
Julho de 2020. J/01/Jn~ Ap.1'1<ld.i ,tf1u-tintlliJ • Pu ;,"-
M UNICll'IO DF: l',\ TO llllANCO
falrato Tu mo de P<nnlssJo de U<o n' 9 ltl020.'GP. Dl<p<ns.J de
Ucllaçlo n' 4912020, Proct.>SO n' 11412020. PARTES: 1.lunlciplo
d(' P.uo Fh-anco t RJíJel MlngottJ. OBJETO; O prcsenle Termo de
PermWlo de Uso lcrn por objcln a rt{.'1il.11ne111aç-lo d .u reldções
entre a ITF.CPBIPR - Incubadora de Empre.YS de Da.se
Tccnolój\lc• de Paio Unnco'P•ranl · da Sccrtl•rl• MuniCl(lJI d•
Ciência. Tttnologla • ln0\"4Çlo · CTI e o Sr. Rafael Mlngolll.
11<\ m odalldJd e de hKub.Jda 1csldcn1c, p.ira o c..~n\'oh-lmcn o de
emprttnd.Jmt.nlos, bc tcc do corKllçM.s de 111115.s.io de ruo a
Ululo prtdrlo. de esp•10 fislco nas dep<nMnclas d• ITECPll/PR
· lncubJdou d• Empreu< de B.u. Tecnológlc-• de P.io
Ur.rnco/Pu.mJ, dJ .\.JIJ de negócloYreunlõe.s, d .is áre.n comuns r
1.unbtm d.15 facUidadcs e apoios o(ue<..ldns, e de ~ua.~ ob1ig.1ções
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GESTOR: Diretor da lncubJdora. Palo Branco, 03 de julho de
2020. Augu.sUnJ10 Zucd1I - Prtft lto. ltlíu l Mlngolll •
Pem 1llllonlrlo.
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E.'llalo Contr.ato n> 9312020. Dl5)xMJ n• ..f8fl020, Procc.s.s.o n•
11112020. PARTF.S: Munklplo de P.:tlo D1JJ1co e UJ111 inwlecl1
Udd. OBJETO: Con.~ll ul ohj t lo dtStr contrato a aqulslç.io com
p1c.s1.>çlo de ! t n Iço de lnslal.1{.lO, de um túnel, composto pot 10
(dez) J fCO'I:, com es trnh1ra mt'IJlkJ ru cor prclJ, de e-t; jo
q u.:idrJdJ d.: 2,5" e h.1 .. c .. po~ .ll d .: chJp.i.s c-.i:.
quadrJd.u de 30cmx30c rn. atendendo a nccc..uldade da Sccrclarb
Munfclp.t1 de Clêncü , Tec11ologlJ e lnov.J.ç.io. VALO R: RS
IG.650,00. PRAZO OE \llGIÍNCIA: 90 dlli. PAGAMENTO: O
pJg.imcnto .\C•·' d elu ado att- o 1 s• dl.J útil, ap& a c.ntre:g.i e a
lrl'~ .i dç.i o do ohjtlo contu lJdo, 111edl.1.11le apu~ .. , ent.içdo d 1
r<.s1><cli v.1 Nota Flsul. DOTAÇÃO: 982 • 6029. GESTOll:
SeocU1lo de Clt nclJ, Tccnologla e lnovaçlo_ r~to Branco, 02 dt'
j ulho de 2020 . Augu\Unho ZuccM - P1eíeUo. J o,fma r Tumelero
- Rtp1tstnla111e l..rc..il.
DIÃRIO DO SUDOESTE
9 de julho de 2020
Mll ll 'IO llE l'ATO UltANCO
Exlr•lo Conlr.llo n' 9212020. Dlspvm n' 4712020, Proc<.UO n•
l IOIW20. PAllTF.S: Munlclplo de Palo Branco e Ecc•I
Engenh• rl• Uda. OllJITO: CoruUtul objelo dest• Contraio •
pr<.sl•çlo de .. rvlços lk nlcos na ~ru de Eng•nhuh p.ir• a
ElabonçJ o do Projeto Hldr.lulico da NO\·a S<de Admlnlstraliv•
do Munlclplo dt' P.i10 Br.ancn, com á.rt'd 101a l dt' 11.760,79 m'
attnde.ndo as 11tcHSldadõ d.i Stcrel.11la Munklp.11 de
AdmlnlslraçJo e Fin>nças e Stctelarla Munlclp>l de EngenhuiA e
Obrli. \l,\LOR: RS 32.500.00. PRAZO DE VIGÊNCIA: 90 dias.
PAGAMENTO: 0 5 p•grn1en1os serão tfetuad05 ai~ o 15' diA úUI,
após a uecuç.lo do st.n1ço, ruedlanle a preu.ntaçlo d.i 1espe<Uva
1101.i flsc.illfatura. att.Sl dd.i ptlo gestor e pelo fiscal do conlr.llo.
DOTAÇÃO: 155 • 9183. GESTOll: SeoN.hlo de Admlnhlraçào
• ~1 n•nç.is. Palo Branco, 02 de julho de 2020. Augu.sllnho Zucchl
- Prefelio. Alclr Eccel - llcpre.scnl• nto Leg•I.
J~C< AA:óXos
EXTRATO OE ~\E EP.ll''10 n• H?)M·G?. f1\EO \O ClETl\W:Olil' l!mi>. LV•d='io Di
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PLO 116/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 87/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
345.873,72 (trezentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos).
(Propõe criação de nova Fonte de recurso, novas atividades e abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do
Município, com recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada, junto a Secretaria de Assistência
Social. Em cumprimento a Portaria nº 378, de 07 de maio de 2020, onde dispõe sobre repasse de recurso
extraordinário do financiamento Federal do Sistema Ünico de Assistência Social para incremento temporário na
execução de ações socioassistenciais nos Estados, Distrito Federal e Municípios devido à situação de Emergência em
Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus, COVID-19. O recurso extraordinário do que se
trata esta Portaria tem como finalidade aumentar a capacidade de resposta do SUAS no atendimento às famílias e aos
indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social decorrente da COVID-19, garantindo: O aumento da
capacidade de atendimento da rede socioassistencial nos estados, Distrito Federal e municípios às familias e indivíduos
em situação de risco e vulnerabilidade social; a preservação da oferta regular e essencial dos serviços, programas e
benefícios socioassistenciais por meio da reorganização da oferta com vistas ao atendimento das medidas de
prevenção, cautela e redução do risco de transmissão da COVID-19; e o desenvolvimento de ações voltadas á
proteção social, orientação e informação da população em situação de vulnerabilidade e risco social, com vistas à
prevenção da COVID-19 e disseminação do vírus. O repasse de recurso extraordinário se dará diretamente do Fundo
Nacional de Assistência Social - FNAS aos fundos de assistência social dos estados, municípios e Distrito Federal para
os Blocos de Financiamento da Proteção Social Básica e Especial, que se baseará no valor de referência da parcela
mensal potencial do seu cofinanciamento Federal ordinário do mês de fevereiro de 2020 e se efetuará em 02 (duas)
parcelas, cada uma equivalente a 03 (três) competências mensais do cofinanciamento ordinário)
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 1686/2020 Data de entrada: 18 de junho de 2020
Leitura em Plenário: 22 de junho de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 23 de junho de 2020
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Data Anexação do Parecer Favorável: 25 de junho de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1° de julho de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 6 de julho de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 333/2020/DL, de 6 de julho de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5548, de 6 de julho de 2020. Decreto nº 8728, de 6 de julho de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 87 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7674, de 8 de julho de
2020 e no Diário Oficial dos Municfpios do Paraná no dia 8/7/2020. Edição nº 2047.
Republicada na página 82 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7675, de 9 de julho de 2020 e no Diário
Oficial dos Municfpios do Paraná no dia 9/7/2020. Edição nº 2048.
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