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materia nº 1075/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 1075 / 2020
Date 2020-06-19
EmentaRequer ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, informações sobre o Inquérito Civil n° MPPR-0105.16.000062-3, bem como cópia na íntegra do protocolo n° 418812.
native_id8688

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-05 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal, através do ofício nº 105/2020/APM.
2020-06-23 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 295/2020-DL.
2020-06-22 Aprovado — Aprovado.
2020-06-22 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-22T14:31:40.778548-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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Cllmara Municipal do Pato Bronco 
CÂMARA MUNICIPAL DE ~1111111111111111111111111111111 li 
PROTOCOLO GERAL 1705/2020 
Data: 1910612020 ·Horário: 10:05 
Loglslatlvo • REQ 107612020 
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 107512020 
Requer ao Executivo Municipal informações 
sobre o Inquérito Civil nº MPPR￾0105.16.000062-3, bem como cópia na íntegra 
do protocolo nº 418812. 
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, 
para que enviem informações sobre o Inquérito Civil nº MPPR-0105.16.000062-3, bem 
como cópia na íntegra do protocolo nº 418812. 
~ Qual a justificativa técnica em notificar o Sr. Dineu A/ex Sigone, para que desocupe o 
imóvel intitulado Area Verde Municipal, Lote 13 ela Quadra 445, situado nas Ruas 
Cassiano Ricardo, Minas Gerais e Afonso Pena, uma vez que o morador construiu 
muro e piso de paver, apenas para proteger sua residência das águas pluviais 
advinda da Area Vereie Municipal; 
~ Quais intervenções a Prefeitura deseja realizar na referida Area Verde Municipal; 
~ Referente ao protocolo nº 418812, solicito cópia constando a assinatura do requerente; 
~ O que motivou a notificação preliminar/obras - NP 0.212020/SEO/GMPB, uma vez que 
aparentemente verificamos apenas uma única residência no local, a qual passou por 
reforma, não caracterizando nova construção; 
~ Qual o impedimento legal dos moradores adjacentes executarem a limpeza da área 
verde; 
A solicitação justifica-se, tendo em vista que no local não há evidências de 
ocupação irregular de Area Verde, tampouco moradia. Entendemos que no local foi 
realizado intervenções de baixo impacto ambiental, de acordo com o que preconiza o art. 
3º, da LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, que "Dispõe sobre a proteção ela 
vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de 
dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 
de setembro de 1965, e 7. 754, de 14 de a/Jrif de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, 
de 24 ele agosto de 2001; e dá outras providências". 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 19 de junho de 2020. 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
http://www.patobr nco pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br 

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