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Cllmara Municipal do Pato Bronco
CÂMARA MUNICIPAL DE ~1111111111111111111111111111111 li
PROTOCOLO GERAL 1705/2020
Data: 1910612020 ·Horário: 10:05
Loglslatlvo • REQ 107612020
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 107512020
Requer ao Executivo Municipal informações
sobre o Inquérito Civil nº MPPR0105.16.000062-3, bem como cópia na íntegra
do protocolo nº 418812.
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando
à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras,
para que enviem informações sobre o Inquérito Civil nº MPPR-0105.16.000062-3, bem
como cópia na íntegra do protocolo nº 418812.
~ Qual a justificativa técnica em notificar o Sr. Dineu A/ex Sigone, para que desocupe o
imóvel intitulado Area Verde Municipal, Lote 13 ela Quadra 445, situado nas Ruas
Cassiano Ricardo, Minas Gerais e Afonso Pena, uma vez que o morador construiu
muro e piso de paver, apenas para proteger sua residência das águas pluviais
advinda da Area Vereie Municipal;
~ Quais intervenções a Prefeitura deseja realizar na referida Area Verde Municipal;
~ Referente ao protocolo nº 418812, solicito cópia constando a assinatura do requerente;
~ O que motivou a notificação preliminar/obras - NP 0.212020/SEO/GMPB, uma vez que
aparentemente verificamos apenas uma única residência no local, a qual passou por
reforma, não caracterizando nova construção;
~ Qual o impedimento legal dos moradores adjacentes executarem a limpeza da área
verde;
A solicitação justifica-se, tendo em vista que no local não há evidências de
ocupação irregular de Area Verde, tampouco moradia. Entendemos que no local foi
realizado intervenções de baixo impacto ambiental, de acordo com o que preconiza o art.
3º, da LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, que "Dispõe sobre a proteção ela
vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de
dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15
de setembro de 1965, e 7. 754, de 14 de a/Jrif de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67,
de 24 ele agosto de 2001; e dá outras providências".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de junho de 2020.
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
http://www.patobr nco pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br
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