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materia nº 1076/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 1076 / 2020
Date 2020-06-19
EmentaReiterando: Requer com urgência ao Executivo Municipal, a disponibilização de caminhão limpa fossa de forma gratuita neste período de pandemia do Covid-19, aos moradores dos Bairros Alto da Glória, São João e Vila São Pedro.
native_id8689

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-05 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal, através do ofício nº 105/2020/APM.
2020-06-23 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 295/2020-DL.
2020-06-22 Aprovado — Aprovado.
2020-06-22 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-22T14:31:40.796833-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 40

CÂMARA M u N 1e1 PAL D E Câm1iííl1íl11f li1lílli1'11i1i1íilli11ílírco 
PROTOCOLO GERAL 170612020 
03ta: 19/06/2020 - Horário: 10:12 
Leglslallvo - REQ 1076/2020 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos 
Excelentíssimo Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 1076/2020 
Reiterando: Requer com urgência ao Executivo Municipal, a 
disponibilização de caminhão limpa fossa de forma gratuita 
neste período de pandemia do COVID-19, aos moradores dos 
Bairros Alto da Glória, São João e Vila São Pedro. 
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, bem como juntamente com à Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e à Secretaria Municipal de Ação Social, realizem 
atendimento às famílias dos Bairros Alto da Glória, São João e Vila São Pedro, 
disponibilizando caminhão limpa fossa de forma gratuita neste período de pandemia 
do COVID-19. 
Estamos vivendo dias de grande preocupação com a saúde da 
população diante da pandemia do COVID-19 (Coronavírus), a recomendação é para 
que as pessoas evitem aglomerações, não saiam de casa, ou saiam apenas para a 
realização de atividades extremamente necessárias para manter a subsistência 
humana, além de seguidas com rigorosidade as medidas de higiene do lar e das 
mãos, as quais devem ser lavadas com água e sabão por no mínimo quarenta 
segundos, diversas vezes ao dia, ainda a utilização de álcool gel. 
Neste sentido, é de se dizer que a Constituição Federal de 1988 
preceitua em seu art. 196 o direito de todo cidadão à saúde, bem como o dever do 
estado em promover políticas sociais e econômicas, in verbis: 
"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante 
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros 
agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, 
proteção e recuperação." 
Ocorre que as famílias dos bairros em tela não possuem condições 
financeiras para providenciar a limpeza das fossas, pois com o COVID-19 agravou 
ainda mais a situação financeira destas famílias, faltando recursos inclusive para 
aquisição de alimentos. 
! Rua Ararilloia, ·491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~-~(!) ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 . ~~:' l 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodngo@patobranco.pr.leg.br (!) o,: ' ~: 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PA 
Ctunara Municipal do Pato eranco 
1111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 170612020 
Data: 19/06/2020 - Horário: 10:12 
Legislativo - REQ 1076/2020 
Neste sentido deve-se dizer que as fossas sépticas das famílias 
residentes nos Bairros Alto da Glória, São João e Vila São Pedro estão cheias, 
podendo ocasionar inúmeros problemas a saúde pública, contaminando inclusive o 
meio ambiente, logo, é de suma importância e urgência a tomada de providências 
visando a melhoria na qualidade de vida e segurança das famílias desta localidade. 
Posto isso, é de se dizer que o Anexo 1 - Termo de Referência do Edital 
de Pregão Eletrônico 73/2019, processo 216/2019 (cópia em anexo) prevê dentre 
outros serviços o de limpeza e esgotamento de caixa séptica, transporte e descarte 
adequado dos resíduos, limpeza e esgotamento de poço sumidouro, transporte e 
descarte adequado dos resíduos. 
Não podemos perder de vista que uma fossa séptica que não passa por 
manutenção periódica, pode contaminar o ambiente e também as pessoas, logo, a 
limpeza das fossas é fundamental para evitar doenças como diarreia, giardíase, febre 
tifoide, lombriga, leptospirose, cólera, hepatite e outras, elas surgem quando a água 
ou o esgoto não passam pelo devido tratamento de limpeza para eliminar os agentes 
patogênicos, assim como auxiliar na higienização e prevenção ao COVID-19. 
De outro vértice, na na data de 1° de junho deste ano foi aprovado em 
Sessão Ordinária o Requerimento 874/2020 de minha autoria, requerendo à 
Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar a disponibilização de caminhão 
limpa fossa de forma gratuita neste período de pandemia do COVID-19, aos 
moradores dos Bairros Alto da Glória e São João, obtendo este requerimento 
resposta negativa da referida companhia, justificando que em relação ao 
esvaziamento de fossas, a atuação da Sanepar se restringe ao recebimento dos 
efluentes na Estação de Tratamento de Esgoto -ETE, que o Poder Público Municipal 
não poderá expandir o objeto do contrato sem anuência da Sanepar (documento em 
anexo). 
Logo, friso a importância e urgência na liberação pelo Poder Executivo 
Municipal de caminhão limpa fossa de forma gratuita, neste período de pandemia às 
famílias dos bairros acima descritos, visando proporcionar a to os mais segurança e 
qualidade de vida a todos. 
t:df:_ 
AmUton Maninotkl 
VerHdor ·Pl 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 19 de junho de 2020. 
r{J).cl~ (~ V~ .0,. 
Rodrigo J8sé Correia 
Vereador - Podemos 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 1!1a~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~.; 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br l:!h , ~" · 
1. PREÂMBULO 
EDITAL DE PREGÃO ELETRONICO N.º73/2019 
PROCESSO Nn 216/2019 
Município de Pato Branco 
Fls. Visto _ _ _ 
J.1 - O Munic ípio de Pato Branco, Estado do Paraná, UASG 450996, através da servidora Maria11e Aparecida 
Martine/lo, designada pela Administração Municipal através da Portaria n.º 005/2019, para atuar como Pregoeira, 
torna público aos interessados, que realizaní. licitação na modalidade de Pregão Ele trônico, contendo itens de 
participação ex clusfra para microempresa e empresa de peqneno porte e itens de ampla participação de empresas 
em geral, objetivando a prestação de serviços do objeto abaixo especificado, conforme solicitação le vada a termo 
pelas Secretarias e Departamentos da Administração Municipal, por meio do protocolo nº 405289/2019, nas 
condições fi xadas, sendo a licitação do tipo "menor preço", com critério de julgamento "menor preço por item", 
em conformidade com as disposições contidas na Lei nº 10.520/2002, Decreto Munic ipal nº 5.170/2007, Decreto 
Municipal nº 5.08 1, de 02 de janeiro de 2007 que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, Le i Complementar 
nº 123/2006 Decreto nº 8.44 1, de 08 de j aneiro de 201 9 e subsidiariamente a Lei nº 8.666/ 1993 suas alterações e 
demais legislações pertinentes à matéria. 
1.2 - Na data, horário e e ndereço eletrônico abaixo indicado far-se-<Í. a abertura da Sessão Pública de Pregão 
Eletrônico, acessado exclusivamente por meio e letrônico - www.co111prasgm1emmnentais.gov.br, horário ofic ial de 
Brasília - DF, conforme segue: 
1.2.1 - A SESSÃO PÚBLICA SE INICIARÁ ÀS 09H (NOVE HORAS) DO DIA 24 DE SETEMBRO DE 
2019. 
1.3 - Referências de Tempo: Para todas as referências de tempo será observado o horário ofic ial de Brasília - DF. 
1.4 - O pregão eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante a inserção e 
monitoramento de dados gerados ou transferidos para o Portal COMPRASNET através do site 
http://www.comprasgovernamentais.gov.br. 
1.5 - Os trabalhos serão conduzidos por servidora do Município de Pato Branco, denominada Pregoeira, designada 
pela Administração Municipal, med iante a inserção e monitorame nto de dados gerados ou transferidos para o Portal 
COMPRASNET. 
1.6 - O inte iro teor do Edital e seus a nexos poderão ser retirados gratuitamente, em mídia digital, junto a Di visão de 
Licitações, na Pre feitura tvlunicipal de Pato Branco, no horário de expediente, na Rua Caramuru, nº 27 1, Centro, em 
Pato Branco - PR, ou pelo site: www.patobranco.pr.gov.br. Para retirada do edital e seus anexos em mídia digital, os 
interessados deverão apresentar cd-room ou pendrive. Demais informações, pelos tele fones: ( 46) 3220- 15 11 / 1534, 
e-mail: licita 1@patobranco.pr.gov.br 
2. OBJETO 
2.1 - A presente licitação tem por objeto a implantação de registro de preços para futura e eventual prestação de 
serviços de e liminação e controle de vetores, pragas, desratização, formigas, desentupime ntos, limpeza de caixas 
d ';ígua e de fossas, atendendo às necessidades de todas as Secretari as e Departamentos da Administração Municipal, 
conforme especificações e quantidades estabelecidas no Anexo I - Termo de Ref erência. 
2.2 - Em ate ndimento à Lei Compleme ntar nº 123/2006 com as a lterações promovidas pela Lei Complementar nº 
147/2014, o presente edital contém itens de participação exclusiva para microempresa e empresa de pequeno porte e 
itens de ampla participação de empresas em geral. 
2.3 - QUANTIDADES ESTIMADAS 
2.3.1 . As quantidades são estimadas, sendo que ao término de vigência da Ata de Registro de Preços, o 
remanescente ficará automaticamente suprimido, ficando a contratante desobrigada da prestação total dos produtos, 
e consequentemente do seu pagamento. 
2.3.2 - A empresa contratada deverá atender as solicitações do Município de Pato Branco, qualquer que seja a 
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Município de Pato Branco 
Fls. Visto __ _ 
quantidade de fornecimento constante na Nota de Empenho, observando as quantidades máximas estimados na Ata 
de Registro de Preços. 
2.3.3 • A existênc ia do registro de preços não obriga a Administração a firmar as futuras contratações, sendo-lhe 
facu ltada a realização de procedimento especifico para aquisição pretendida, assegurado ao beneficiário deste 
registro de preços a preferê ncia de fornec imento, cm igualdade de condições. 
3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 
3.1 • Poderá partic ipar desta licitação qualquer empresa legalmente constituída, com ramo de atividade compatível 
com o objeto da presente licitação, desde que satisfaça as exigências deste edital e esteja devidamente cadastrada no 
Portal COMPRASNET, através do site www.co111prnsgo11emame11tais.gm1.br. 
3.2 - Para acesso ao sistema e letrônico, os interessados em participar do Pregão Eletrônico deverão dispor de chave 
de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas a través do portal de compras govername ntais, disponível 
cm http://www.comprasgovernamentais.gov.br/fornecedor/cadastro-dc-fornecedor, sendo de exclusiva 
responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem corno seu uso em qualquer transação efetuada dire tamente ou por 
seu rcpresentallle, não cabendo ao rvlutúcípio de Pato Branco, a responsabilidade por eventuais danos dccotTe ntes de 
uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 
3.3 - O Licitante interessado deverá realizar o seu caclastralllcnto e proceder ao seu crcdcncialllento de acordo 
com os procedimentos do Sistema. 
3.4 - NÃO poderão participar d a presente licitação, além dos clencaclos no art. 9° da Lei 8.666/93: 
3.4.1 • Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão. 
3.4.2 • Os interessados que se encontrem, mesmo que indire tamente , sob falência, concordata, recuperação judic ial 
ou extraj udic ial, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de consti tuição. 
3.4.2. l • As proponentes que se encoll!ram, mesmo que indiretamente, sob processo de recuperação judicial ou 
extrajudicial deverão apresentar plano de recuperação que já tenha sido acolhido e/ou homologado (quando for o 
caso) pelo Juízo competente. 
3.4.3 • Empresas estrangeiras que não funcionem no país. 
3.4.4 • Aque les inc ursos nas sanções previstas no inciso Ili, Artigo 87 da Lei 8.666/93, quando aplicada pelo 
t-.fonicípio de Pato Branco. 
3.4.5 • Aqueles que te nham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a administração pública. 
3.5 • A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha re lati va ao licitante e subsequente 
encaminhamento de proposta de preços nas datas e horários previstos neste edital, exclusivamente por meio do 
sistema eletrônico. 
J.6 ·A participação na licitação e apresentação da proposta, implica na integral e incondicional aceitação de todos 
os termos, cláusulas e condições deste Edital e de seus anexos, ressalvado o disposto no panígrafo terceiro do art. 41 
da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. 
3.7 • O lic itante deve arcar com todos os c ustos associados à preparação e envio de sua proposta e em hipótese 
a lguma a Contratante será responsável ou estará sujeita a esses custos. 
3.8 - Para formulação da sua proposta de preços, a licitante deverá observar o descritivo contido neste edital. 
4. ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 
4.1 - Qualquer cidadão poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar os termos do presente Edital por 
itTegularidade, protocolizando o pedido até dois dias úteis antes da data fixada para a reali zaç;'io do Pregão. 
4.2 - Decairá do dire ito de impugnar os termos do presente Edital a licitante que não apontar as falhas ou 
irregul aridades supostamente existentes no Edital até o segundo dia útil que anteceder à data de reali zação do 
Pregão. 
4.3 - A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar do processo licitatório, ao 
me nos até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. 
4.4 - Acolhida a petição contra o ato convocat6rio, será designada nova data para a realização do certame. 
4.5 - O termo de impugnação deverá ser protocolado junto a Prefeitura Municipal de Pato Branco na Rua Caramuru, 
nº 271, Centro, em Pato Branco-PR, à Pregoeira responsável ou e ncaminhado via e-mail: 
licita 1@patobranco.pr.gov.br. 
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Município de Pato Branco 
Fls. Visto __ _ 
4.5.1 • Após o envio do e-mail, o responsável pelo e nvio deverá entrar cm contato com a pregoeira para confirmar o 
recebimento do e-mail e do seu conteúdo. 
4.5.2 - A pregoeira não se responsabilizará por e-mails que , por qualquer motivo, não forem recebidos cm virtude de 
problemas no servidor ou navegador, tanto do Município de Pato Branco quanto do emissor. 
5. CREDENCIAMENTO 
5.1 · O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema "Pregão Eletrônico", no sítio 
www.comprasgovernamentais.gov.br e atender a todos os requisitos exigidos pelo sistema. 
5.2 • O uso da senha de acesso pelo lic itante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por 
ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabe ndo ao provedor do sistema ou ao Município de Pato 
Branco a responsabilidade por eventuais danos decoITentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 
6. PROPOSTA NO SISTEl\IA ELETRÔNICO 
6.1 - Os fornecedores credenciados inte ressados em participar do pregão ele trônico, deverão enviar suas propostas 
de preços utilizando para tanto, exclusivamente, o sistema eletrônico, sendo consideradas in válidas as propostas 
apresentadas por quaisquer outros meios. 
6.2 - Os preços e os produtos propostos são de exclusiva responsabilidade da licitante, assumindo como firmes e 
verdadeiras suas propostas e lances, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de e rro, 
omissão ou qualquer outro pretexto. 
6.3 • Ei\I CASO DE DIVERGÊNCIA, EM RELAÇÃO AO DESCRITIVO CONSTANTE NO EDITAL E NO 
PORTAL COMPRASNET, PREVALECERA O DESCRITIVO DO EDITAL. 
6.4 • Ao oferecer sua proposta no sistema eletrôni co, o licitante deverá observar rigorosamente a descrição dos itens 
e considerar as condições estabelecidas no Edital e seus anexos, descrevendo detaU1adamente as características do 
objeto cotado, i11fomu111dn marca (se for o caso) e n preço unitário por item, em moeda 11acio11al, com até duas 
casas decimais após a 11
írgula. 
6.5 ·Cotações sem VALOR ou MARCA (se for o caso) ou N/C serão DESCLASSIFICADAS. 
6.6 • A validade da proposta será de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da sessão pública do Pregão. 
6.7 · Nos preços cotados na proposta deverão estar inclusos todos os valores incidentes, tais como taxas, tributos, 
fretes e carretos, de forma que o objeto do certame não tenha ônus para o Município de Pato Branco. 
6.8 · É VEDADA A IDENTIFICAÇÃO DOS PROPONENTES LICITANTES NO SISTEl\IA, EM 
QUALQUER HIPÓTESE, ANTES DO TÉRJ,IINO DA FASE COMPETITIVA DO PREGÃO, Decreto 
5.450/05 art. 24 parágrafo 5°. 
7. ABERTURA DAS PROPOSTAS E FORl\IULAÇf\0 DOS LANCES 
7.1 - A partir do horário previsto no Edital e no sistema para cadastramento e encaminhamento da proposta inicial de 
preço, terá iníc io à sessão pública do pregão eletrônico, passando a Pregoeira a avaliar a aceitabilidade das 
propostas. 
7.2 · Aberta a etapa competitiva (lances), os representantes dos fornecedores deverão estar conectados ao sistema 
para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu 
recebimento e respectivo horário de registro e valor. 
7.3 ·Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aque le que for recebido e registrado em 
primeiro lugar. 
7.4 - O valor apresentado deverá incluir todas as despesas necessárias para o fornecimento do objeto da presente 
licitação, inclusive quanto ao frete, com cotação em moeda corre nte nacional. 
7.S ·Durante o transcurso da sessão pública os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor 
lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes, Decreto 5.450/05 ai·t. 24 
parágrafo Sº. 
7.6 · A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento imine nte dos lances, emitido 
pelo sistema e letrônico, após o que transcorrer:\ período de tempo extra. O período de tempo extra ocorrerá em um 
intervalo que poderá ser de O 1 (um) segundo a 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema 
e letrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances, não podendo, em hipótese alguma, as 
empresas apresentarem novos lances. (FECHAMENTO RANDÔMICO). 
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Município de Pato Branco 
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7.7 • O sistema informará a proposta de menor preço por item, ou melhor proposta, imediatamente após o 
encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão pela pregoeira acerca da aceitação 
do lance de menor valor. 
7.8 ·Encerrada a e tapa de lances, o pregoeiro examinan1 a proposta de preços classificada em primeiro lugar quanto 
ao cumprimento dos requisitos exigidos no Edital , bem como a compatibilidade dos preços em relação aos 
praticados no mercado, levantados pela Secretaria solicitante, conforme docume ntos constantes nos autos do 
processo. 
7.9 - Após a finalização da etapa de lances a pregoeira poderá negociar os preços ofertados, objetivando a proposta 
mais vantajosa para a municipalidade, sendo que NÃO SERÃO ADJUDICADOS VALORES ACIMA DOS 
VALORES DE REFERÊNCIA ESTABELECIDOS NO ITEM 2.1 DO TERl\10 DE REFERÊNCIA 
CONSTANTE NO ANEXO l DESTE EDITAL. 
7.10 • Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o fornecedor desatender às exigênc ias 
habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a 
habilitação do participante, na ordem de c lassificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou 
la nce que atenda o Edital. 
7.J 1 · Caso não sej am apresentados lances, será verificada a conformidade dos valores obtidos na etapa de 
"Abertura das Propostas" ou resultado de possível negociação. 
7.12 ·Constatando o ate ndimento das exigências fi xadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou 
lance de menor preço. 
7.13 • Incumbirá ao Licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico, sendo responsável pelo ônus 
decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem enviada ou emitida pelo Sistema ou 
de sua desconexão. 
7.14. CASO A ETAPA DE LANCES ULTRAPASSE o HO&\ruo DE EXPEDIENTE, o PREGÃO SERÁ 
SUSPENSO E RETORt'IARÁ NO HORÁRIO INFOR~IADO PELA PREGOEIRA VIA CHAT. 
8. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS 
8.J • Para julgamento será adotado o critério de "MENOR PREÇO POR ITEM", observado o prazo para o 
fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições 
definidas neste Edital e seus Anexos. 
8.2 - O valor apresentado deverá incluir todas as despesas necessárias para a prestação de serviços da presente 
lic itação, inclusive quanto ao frete, com cotação em moeda corrente nacional, em até quatro casas decimais, 
expresso cm algarismos. 
8.3 ·A presente licitação será realizada e j ulgada com a divisão de itens, conforme segue: 
8.3.1 · Ilcus 01 a 12: Participação exclusiva de empresas e nquadradas como microempresa e empresa de pequeno 
porte. 
8.3.2 · Itens J3 a JS: Ampla participação de empresas em geral. 
9. ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABrLITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO 
9.1 · Encerrada a etapa de lances, a pregoeira convocará o licitante detentor da melhor oferta, item a item, para que 
este anexe em ARQUIVO ÚNICO (COMPACl'ADO ex: z ip e pdl) no sistemn COMPRASNET, os 
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA, em conformidade com o último 
lance ofertado. Para tanto, a pregoeira fará uso da ferramenta "CONVOCAR ANEXO", devendo o licitante anexar 
os documentos utilizando o link "ANEXAR" disponível apenas para o licitnnte/vencedor. 
9.2 · O licitante deverá anexar os Documentos de ha bilitação e Pmposla de Preços ajustada, num prazo de até 3 
(TRÊS) HORAS de efetivo funcionamento do órgão público, ou seja, das 8h ns J 2h e das 13h30min ns 
J 7h30min, contados da convocação. 
9.2. 1 - Em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail: 
li cita 1@patobranco.pr.gov.br. Após o envio do e-mail, o responsável pelo envio deverá entrar em contato com a 
pregoeira para confirmar o recebimento do e-mail e do seu conteúdo. A pregoeira não se responsabilizará por e￾111ai/.1· que, por qualquer motivo, não forem recebidos em virtude de problemas no servidor ou navegador, tanto do 
Município de Pato Branco quanto do emissor. 
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Município de Pato Branco 
Fls. Visto __ _ 
9.3 - Encerrado o prazo determinado, sem que os documentos tenham sido anexados ou a docume ntação esteja 
incomple ta, o lic itante terá sua proposta rec usada. 
9.3.1 - Em caso de indisponibilidade de atendimento ao prazo, o licitante deverá solicitar, dentro do prazo 
estipulado, via e-mail prorrogação do mesmo. 
9.4 -A PROPOSTA DE PREÇOS DEVERÁ SER APRESE NTADA CONTENDO: 
9.4.1 - Razão social ou denominação social, número do CNPJ, endereço completo, com CEP e os mímeros de 
veículos de comunicação à distância (telefone, e-mail) da empresa, redigida com clareza, sem emendas, rasuras ou 
borrões, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada e assinada pelo representante legal da empresa (se 
Procurador acompanhado da respectiva Procuração) e conter a descrição completa dos itens vencidos, incluindo a 
marca (se for o caso), c1uai1tidade estimada, preço unitário final proposto e preço total estimado por item, 
considerando até dois algarismos após a vÍl'gula, prazo ele validade da proposta mínimo 90 (noventa) dias, 
confonne modelo d e proposta, ANEXO VI deste Edital. 
9.5 - A HABILITAÇÃO DO LICITANTE SERÁ AFEIHDA POR INTERMÉDIO DOS SEGUINTES 
DOCUME NTOS: 
9.5.1 - A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA, conforme o caso consistirá e111: 
a) Registro comercial, no caso de empresa individual. 
b) Ato constitutivo, esta tuto ou contrato social em vigor (e a última alteração contratual), devidamente registrado, 
em se u·atando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de docu111entos de 
ele ição de seus administradores. 
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. 
d) Decreto de autorização, cm se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funciona111ento no País, e ato de 
registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão compe tente, quando a atividade assim o exigir. 
9.5.2 - A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá em: 
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF). 
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, relativa ao domicílio ou sede da 
proponente, pertinente ao seu ra1110 de atividade c compatível com o objeto contratual. 
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos 
r elati\'os a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, e xpedida pela Receita Federal do Ministério da Fazenda. 
d) Prova de regula ridade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do lic itante, ou outra equivalente, na 
forma da Lei. 
e) Prova de regularidade para com a Fazenda l\Iunici1>al do domicílio ou sede do licitante, ou o utra equivalente, na 
forma da Lei. 
f) Certificado de Regularidade para com o Fundo d e Garantia por Tempo ele Serviço (FGTS), demonstrando 
situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei. 
g) Prova de inexistê ncia de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de 
Certidão Negativa d e Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida eletronicamente através do site http://www.tst.jus.br. 
9.5.2.J - Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da 
regularidade fiscal e u·abalhista, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, as empresas nesta condição serão 
declaradas habilitadas sob condição de reguhui zaçào da documentação no prazo de 05 (cinco) dias úteis, pro1rng<íveis por 
igual pe1íodo, a clitério da Administração Pública. 
9.5.2.1.1 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida p:u-a efeito de 
comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 
9.5.2.2 - A não regulari zação da documentação, no prazo previsto no item supra, implicará na decadência do direito à 
contratação, sem prejuízo das sanções previstas no A11igo nº 8 1 da Le i nº 8.666/93, sendo facultado à Administração 
convocm· os licitantes re manescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da Ata de Registro de Preços, ou 
revogar a licitação. 
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9.5.2.3 - Na falta da regularização da documentação, no mesmo prazo previsto, a Administração poden1 aplicar a multa de 
10% (dez por cento) do valor total do objeto licitado pela proponente vencedora da licitação. 
9.5.3 - A documentação re lativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINAl'ICEIRA consistirá em: 
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis, referente ao último exercício social (2018), já exigíveis e 
apresentados na forma da lei, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. O balanço das 
sociedades anônimas ou por ações deverá ser apresentado em publicação no Diário Oficial. 
b) Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo Cartório Judicial Distribuidor da Comarca da sede 
da pessoa jurídica, cm data não anterior a 60 dias da abertura da sessão pública deste PREGÃO, se outro prazo não 
constar no documento. 
e) Certidão Negativa de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Judicial Distribuidor da Comarca da sede 
da pessoa jurídica, em data não anterior a 60 dias da abertura da sessão pública deste PREGÃO, se outro prazo não 
constar no documento. 
9.5.3.1 - As proponentes que se encontram, mesmo que indiretamente, sob recuperação judicial ou extrajudicial 
deverão apresentar plano de recuperação que já tenha sido acolhido e/ou homologado (quando for o caso) pelo juízo 
competente. 
9.5.4 - A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA consistirá em: 
a) Licença Ambiental vigente, emitida pelo órgão competente, autorizando a proponente a exercer atividade 
pertinente ao objeto cotado, ou dispensa de licença, conforme Resolução do CONMvlA nº 237/97 e Resolução RDC 
ANV!SA nº 52/2009: 
b) Registro ou inscrição, da proponente e do técnico/responsável da proponente, na entidade competente, 
vigente. 
c) Atestado(s) de Capacidade Técnica, em nome da proponente, fornecido por pessoa jurídica de dire ito público 
ou privado, comprovando a prestação de serviço compatível ou equivalente ao serviço proposto. 
• Os documentos de ordem técnica requerido no presente item - 9.5.4 - serão analisados por servidores da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sendo: 
o Antonio Cezar Soares; 
o Carla Luiza Colla; 
o Normélio Bonatto. 
9.5.5 - DECLARAÇÕES 
a) Declaração da licitante, assinada pelo seu representante legal, de que não pesa contra si inidoneidade 
expedida por órgão público, de qualquer esfera de governo, bem como Declaração cumprindo o disposto no inciso 
XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e Declaração de comprometimento de manter as condições de habilitação 
e qualificação durante a vigência Contrato (conforme modelo elll anexo). 
b) Declaração da licilante, assinada pelo seu representante legal, na forma do art. 9°, inciso Ili da Lei 8.666/93 
(conforllle lllodelo em anexo). 
9.5.6 - PARA EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, AS LICITANTES DEVERXO 
APRESENTAR, A FIM DE COMPROVAR O ENQUADRAMENTO: 
a) Dec/araçfio de e11quadra111e11/o de microempresa ou empresa de pequeno porte, (conforme modelo elll anexo). 
b) Cerlidfio Simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado, com data de emissão //(lO superior a 06 (seis) 
meses. 
9.6 - O CADASTRO no SJCAF ou o Certificado de Registro Cadastral poderá substituir os doculllentos indicados 
nos subitens 9.5.1 , 9.5.2 e 9.5.3, "a'', sendo que aos delllais é obrigatória a apresentação. 
9.6.1 - Na hipótese dos documentos se encontrarem vencidos no refe rido sistema (SICAF) ou no Certificado de 
Registro Cadastra l, o licitante convocado deverá encaminhar, juntame nte com os demais, o documento válido que 
comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvando o disposto quanto à 
comprovação da regul aridade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme disposto na Lei 
Complementar nº 123/2006, alterada pela Le i Complementar nº 147/2014. 
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9.6.2 - També m poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de Certidão de Regularidade Fiscal e 
Trabalhista, especialme nte quando o li citante esteja co111 alguma docu111entação vencida junto ao SICAF ou CRC. 
9.7 - Os Documentos remetidos por me io da opção "Enviar Anexo" do Sistema Comprasnet, ou que eventualmente 
tenham sido enviados através do e-mail, poderão ser solicitados c m original ou cópia autenticada a qualque r 
momento em prazo a ser estabelecido pela Pregoeira. 
9.7.J - Os documentos originais ou cópias autenticadas, caso seja111 solicitados, deverão ser cnca111inhados à Divisão 
de Licitações da Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR, situada no endereço: Rua Cara111uru, 27 1 - CEP: 85.501 -
064 - Pato Branco - PR, aos cuidados da Pregoeira. 
10. DISPOSIÇÕES GERAIS DE HABILITAÇÃO 
10.1 - A confirmação de regularidade perante os órgãos oficiais será realizada junto aos "sites" na INTERNET. 
J0.2 -Todos os docu111entos exigidos para habilitação deverão estar dentro dos respectivos prazos de validade. 
10.3 - Para que a lic itante seja considerada vencedora, alé111 de te r sua proposta aceita, deverá envia r todos os 
documentos previstos no edital dentro do prazo estipulado. 
10.4 - Não serão aceitos docu111entos em forma de 'FAX ou equivalente' e ne m a apresentação de protocolo ou 
comprovantes de pagamento em substituição a documento solicitado como definitivo. 
10.S - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar: 
a) e111 nome do licitante, com nú111ero do CNPJ e ende reço respecti vo. 
b) em no111e da sede (111atriz), se o licitante for à sede (111atriz). 
e) em no111e da filial, se o licitante for à filial, salvo aqueles d ocumentos que, pela própria natureza, 
comprovada111ente forem emitidos somente em nome da sede (matriz). 
10.6 - A falta de quaisquer dos documentos ou o descumprimento das exigências previstas nos subitens anteriores 
implicará a TNABTLIT AÇÃO do licitante e sua consequente exclusão do processo. 
10.7 - Havendo s upe rve niência de fato impeditivo, fica o licitante obrigado a declará-lo, sob as penalidades legais 
cabíveis. 
10.8 - A apresentação da proposta por parte do licitante significa o pleno conhecimento e sua integral concordância 
e ades<io para com as cláusulas deste edital e seus respectivos anexos. 
10.9 - A empresa ou sociedade estrangeira e m funciona111ento no país deverá apresentar também o decreto de 
autorização ou ato de registro ou autorização para funcioname nto expedido pelo órgão compete nte, quando a 
atividade assi111 o exigir. 
10.10 - Como condição para celebração da Ata de Registro de Preços, o lic itante vencedor deverá manter as mesmas 
condições de habilitação. 
11. RECURSOS ADMINISTRATIVOS 
J l. l - Decla rado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, cm 
campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de interpor recurso, quando lhe será concedido o prazo de três 
d ias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, q uere ndo, 
apresentare 111 contrarrazões e 111 igual prazo, que começará a conta r do tér111ino do prazo do recorrente, sendo-lhes 
assegurada vista imediata dos autos. 
11.2 - A falta de manifestação imediata e motivada do Licitante quanto à intenção de recorrer i111portará na 
decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o obje to ao Licitante declarado vencedor. 
11.3 - O acolhimento de recurso i111portará na invalidação apenas dos atos ins uscetíveis de aproveitamento. 
11.4 - O recurso contra a decisão da Pregoeira terá e feito suspensivo. 
11.S - Os procedimentos para interposição de recurso, compreendida a manifestação prévia do licitante, durante a 
sessão pública, o encaminhamento de memorial de eventuais razões e contrarrazões pelos demais licitantes, serão 
reali zados EXCLUSIVAl\IENTE no âmbito no siste ma eletrônico e m formulários próprios. 
11.6 - Os autos do processo ad111inistrativo pcr111anecerão co111 vista franqueada aos interessados na Rua Caramuru, 
nº 27 1, Centro, em Pato Branco - PR, nos dias úteis, no horário de expediente das ShOOmin às l 2h00min e das 
l 3h30min às l 7h30min. 
11.7 - Decid idos os recursos, o Pre fe ito Municipal fará a homologação da(s) adjudicat:1ria(s). 
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12. ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
12.1 - Adjudicado o objeto da presente licitação, o tvlunicípio convocará o adjudicatário, que deverá comparecer em 
até 05 (cinco) dfas após a convocação para assinar a Ata de Registro de Preços. Nos casos em que a Ata de 
Registro de Preços for encaminhada via correio, a contratada terá o mesmo prazo para devolução, até 05 (cinco) dias 
contados do recebimento, sob pena de d ecair a o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no 
nrtigo 81 da Lei 11º 8.666/93. 
12.2 - O Município poderá, quando o convocado não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e condições 
estabelecidos neste Edital, convocar os propone ntes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual 
prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inc lusive quanto ao preço, ou revogar a 
lic itação, inde pendentemente da comi nação prevista no artigo 8 1 da Lei nº 8.666/93. 
13. PRAZOS, LOCAL E CONDIÇÕES DE ENTREGA 
13. 1 - A prestação dos serviços, será feita de acordo com a necessidade, e será formalizada por meio de Nota de 
Empenho, que indicará os locais de execução. 
13.2 - A contratada deverá iniciar os serviços solicitados em até 03 (lrês) dias úteis após recebimento da Nota de 
Empenho, devendo concluí-los em até 15 (quinze) dias. 
13.3 - Para os itens lO e 11 a contratada deverá inic iar os serviços em 24 (vinte e quatro) horas, após a solic itação, 
devido a sua particularidade de impedimento de uso do local. 
13.4 - Os serviços serão executados em dias c horários acordados entre a Contratada e a Contratante, e se necessário 
aos sábados e domingos, se assim a Contratante julgar necessário . 
13.5 - Para o Controle de Pragas: A empresa cxecutora deverá oferecer garantia dos serviços prestados, bem como 
prestar assistência técni ca durante a vigência do Contrato, e os produtos utili zados para os serviços, deverão ser 
registrados no l'vlinistério da Saúde e atender a Legislação vige nte, conforme Resolução RDC ANYISA nº 52, de 22 
de outubro de 2009 e a resolução RDC nº 20 de 12 de maio de 2010/ANYISA, que altera o art. 9º da RDC 
52/2009/ANVISNMS. Quando da execução dos serviços, a empresa deverá obedecer às exigências e normas, 
inclusive de segurança e ambientais, instituídas pelas Agências e Órgãos Oficiais reguladores e/ou fiscalizadores. 
Utili zar produtos adequados para a desinsetização, como pulve rizadores, gel, pó seco, armadilhas adesivas e outras 
necessárias, empregando a melhor técni ca para eliminar todas as pragas existentes e valendo-se de técnicas de 
controle natural/qua ndo for possível. 
13.6 - Para a Desratização: Deverão ser utili zados armadilhas físicas, blocos parafinados, iscas pclcti zadas e pó de 
contato, observando-se as peculi aridades e necessidades de cada local a se r tratado, bem como as normas de 
segurança. Quando da utilização de iscas deverão consistir por meio de instalação de dispositivos permanentes que 
acondicionem as iscas raticidas, fi xados ao longo das insta lações internas e externas, fa zendo a inspeção nos pontos de 
iscagcm, reaplicando onde houver consumo, substituindo íscas estragadas e/ou po ntos não explorados, incluindo o 
fornecimento de todos os equipamentos e produtos necessários à execução dos serviços. O porta iscas consiste em 
uma caixa de PVC, com dimensões aproximadas de 25x~5x7 cm (largura X comprimento X altura) com entradas 
laterais que possibilitam o acesso dos roedores a isca que se e ncontrará no espaço interno da caixa. A aplicação de 
iscas deverá ser realizada nos locais de abrigo da praga, tendo-se o cuidado de não deixá-la disponíveis para o 
manuseio de pessoas não autorizadas. 
13.7 - Para a Limpeza de Caixa de Água: Observar os procedimentos e orientações de Órgãos Oficiais reguladores 
e/ou fisca lizadores. Incluindo o esgotame nto, escovação interna, enxágue, aplicação de água sanitária (hipoclorito de 
sódio) e reabastecimento e as pertinentes aná lises bacteriológicas, se houver necessidade e o fornecimento de todos os 
equipamentos e produtos necessários à execução dos serviços. 
13.8 - Quando for necessária a aplicação de produtos cm bueiros, d utos de esgoto, caixas de passagem e de gordura, as 
bocas de lobo, grelhas e ralos deverão ser vedados, de modo a evitar que baratas e outros insetos entrem no interior do 
local da prestação dos serviços. 
13.9 - A Contratante reserva-se o direito de fiscaliza r os serviços executados sem aviso prévio e determi nar a 
adequação dos serviços que estiverem cm desacordo com as normas dispostas neste edital, sendo as despesas 
correntes de responsabilidade da contratada. 
13.10 - Após a conclusão dos serviços referentes aos itens 13 e 14, deverá emitir, para cada local, o "comprovante de 
execução de serviço" (Art.20º da RDC 52/2009)", devidamente assinado pelo responsável do estabelecimento, as 
seguintes informações, inclusive para controle de formigas: 
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1 - identificação do local (nome); 
LI - endereço; 
Ili - praga(s) alvo; 
IV - data de execução dos serviços; 
V - prazo de assistência técnica , por escrito e por extenso, dos serviços e por praga(s) alvo(s); 
VI - grupo(s) químico(s) do(s) produto(s) utili zado(s); 
VII - nome e concentração de uso do(s) produto(s) utili zado(s); 
VIII - orientações pertinentes ao serviço executado; 
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IX - nome do responsável técnico com o número do seu registro no conselho profissional correspondente; 
X - número do telefone do Centro de Informação Toxicológica e 
XI - identificação da empresa especializada prestadora do serviço contendo razão social, nome fantasia, endereço, 
telefone e números das licenças sanitária e ambiental com seus respectivos prazos de validade. 
13. 11 ·Os laudos técnicos deverão ser entregue a cada secretaria solicitante conforme consta no empenho. 
13. 12 • Os serviços deverão ser executados de acordo com as normas contidas na Resolução R DC nº 18 da Agência 
Nacional de Vigilânc ia Sanit<íria, NR 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e demais obrigações 
estabelecidas pela legislação pertinente. 
13.J 3 • É vedada a Subcontratação total ou parcial do objeto, pela contratada à outra empresa, a cessão ou 
transferência total ou parcial do objeto licitado. 
13.14 ·O Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses 
14. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
14.J . Os pagame ntos serão efetuados até o 15° (décimo quinto) dia útil, após a realização <los serviços. 
14.1.l - A Nota Fiscal deverá ser impressa de maneira clara, inteligível, inviolável, ordenada e dentro de padrão 
uniforme, contendo o total para cada produto e/ou serviço. Não deverá apresentar rasuras e/ou e ntrelinhas e deverá 
ser atestada pelo gestor e fiscal da Ata de Registro de Preços, bem como, pela Comissão de Recebimento de Bens e 
Serviços. 
14.2- A liberação dos pagamentos ficará condicionada a apresentação da prova de regularidade para com a Fazenda 
Federal, Estadual e Municipal, prova de regularidade relativa à Seguritlade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia 
por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negati va de Débitos Trabalhistas (CNDT) emitida eletronicamente 
através do site http://www.tst.jus.br, em cumprime nto com as obrigações assumidas na fase de habilitação do 
processo licitatório. 
14.2.J - O CADASTRO no SICAF vigente, ou Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido pela Divisão de 
Licitações do ivlunicípio de Pato Branco (desde que válido) poderá substituir os documentos indicados no subitem 
14.2. 
14.3 - O pagamento poderá ser realizado pre ferenc ialmente por meio de ordem bancária, creditada na conta corrente 
da Contratada, ou por meio de fatura com utilizaÇélo do código de barras. 
14.4. Por se tratar de Registro de Preços, a reserva da dotação orçamentária deverá ser efetuada no ato da aquisição, 
devendo a Secretaria solicitante verificar a existência de saltlo. 
14.S • As despesas decorrentes desta licitação ocorrerão por conta dos recursos das Dotações Orçamentárias, 
conforme números reduzidos e desdobramentos que seguem: 1290-9 130; 1300-9131 ; 1310-9132; 1319-9 133; 1329-
9134; 134 1-9 135; 135 1-9 136; 1368-9 137; 139 1-9138; 1402-9 139; 1452-9140; 1442-7318; 8933-914 1; 14 16-9142; 
1428-73 17; 8931-9 143; 1503-9144; 1504-9 145; 148 1-9 146; 1525-9 147; 1514-9148; 1537-9 149; 155 1-9150; 1586-
9 151; 1571-9152; 1618-68 12; 1619-9153; 1634-9 155; 165 1-9 156; 1652-9 157; 1653-9158; 246 1-9122; 2462-6715; 
2444-6796; 2445-67 14; 249 1-9123; 2534-9 124; 2531-9125; 25 19-9 126; 2509-9127; 1668-9 128; 1679-9129; 2197-
9 11 7; 229 1-9 11 8; 2292-911 9; 2365-9120; 2366-9 12 1; 1708-9 160; 7392-9 16 1; 1752-9162; 1753-9163; 7746-9 164; 
1765-9 165; 1880-9 166; 1825-9167; 1868-9 168; 1848-9169; 1922-9 170; 1926-9 171; 1937-9172; 1967-9 J 73; 1976-
9175; 2024-9 176; 2025-6945; 2069-9 l77; 2093-9 178. 
14.S - Em caso ele atraso de pagamento motivado exclusivamente pela contratante, como critério para correção 
monetárias apl icar-se-á o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado pelo IBGE. 
14.6 - Em caso de atraso, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidos 
pe la contratante juros moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao ano), capitalizados diari amente em 
regime de juros simples. 
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15. REAJUSTE DE PREÇOS E REEQUILIBRIO ECONÔMICO FlNANCEIRO 
15.1 - Durante a vigência do Registro de Preços, os valores registrados não serão reajustados. 
15.2 - Somente poderá ocoJTer a recomposição de valores nos casos enquadrados no disposto no Artigo 65, li, "d" 
da Lei 8.666/93 . 
15.2.1 - Não scn1o liberadas recomposições decorrentes de inflação, que não configurem álea econômica 
extraordinária, ta111po11co fato pre1•isfref. 
15.3 - Os pedidos de recomposição de valores deverão ser protocolados junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura 
Municipal. 
15.4 - Somente serão analisados os pedidos de recomposição de valores que contenham todos os documentos 
comprobatórios para a re ferida recomposição, conforme disposto no Artigo 65, li, "d" da Lei 8.666/93. 
15.5 - Os valores recompostos somente serão repassados após a assinatura, devolução do Termo assinado (conforme 
o caso) e publicação do Termo de Aditamento. 
16. REVISÃO DO REGISTRO DE PREÇOS 
J 6.1 - O gestor responsável pela Ata de Registro de Preços deverá acompanhar, periodicamente, os preços 
praticados no mercado para os bens registrados, nas mesmas condições de fornecimento, podendo, para tanto, valer￾se de pesquisa de preços ou de outro processo disponível. 
16.2 - Quando o preço inic ialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no 
mercado, o gestor da Ata de Registro de Preços deverá convocar o fornecedor visando à negociação para a redução 
de preços e a sua adequação ao praticado pelo mercado. 
16.2.J - Frustrada a negociação, o fornecedor poderá ser liberado do compromisso assunúdo, desde que 
comprovadamente demonstre a inviabilidade de redução. 
17. CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS 
17.1 - O Registro de Preços poderá ser cancelado nas seguintes ocasiões: 
17.1.1 - A pedido do fornecedor, quando provar estar impossibilitado de cumprir as suas ex igênc ias por ocorrência 
de casos fortuitos ou de força maior, devidamente comprovado. 
17.1.2 - Por inic iativa do órgão ou entidade responsável, quando a empresa: 
17 .1.2.J - Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços. 
J7.J.2.2 - Não comparecer ou se recusar a retirar a respectiva Nota de Empenho ou instrumento cquivalentt: no 
prazo estabe lecido pela Administração, sem justificativa aceitável. 
l 7.1.2.3 - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no 
mercado. 
17.2 - Além dos motivos já previstos, também constituirão motivos para o cancelamento unilateral da Ata de 
Registro de Preços os descritos nos art. 77 e 78 da Lei 8.666/93. 
J 7.3 - O cancelamento do registro <lo fornecedor será devidamente autuado no respecti vo processo administrativo, e 
ensejará aditamento da Ata de Registro de Preços pelo órgão ou entidade respons:ível, que deverá informar aos 
demais fornecedores registrados a nova ordem de registro. 
18. ANTICORRUPÇÃO: 
18.l - A licitallle declara conhecer as normas de prevenção à com1pção previstas na legislação brasileira, dentre 
elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/1992), a Lei Federal n.º 12.846/2013 e seus 
regulame ntos, se compromete que para a execução da Ata de Registro de Preços nenhuma das partes poderá 
oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que 
seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qua lquer pagame nto, doação, compensação, 
vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática 
ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro da Ata de Registro de 
Preços, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto da Ata de Registro de Preços, devendo garantir, ainda que 
seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma. 
19. SANÇÕES POR INADIMPLEMENTO 
19.1 - Nos termos do Art. 7º da Lei 10.520/02, quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não 
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celebrar o contrato, deixar de e ntregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o 
retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução da Ata de Registro 
de Preços, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a 
Uni ão, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredeneiado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento 
de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4° da referida Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prej uízo 
das multas previstas em edital e na Ata de Registro de Preços e das demais comi nações legais. 
19.2 - Das Sanções Administrativas, conforme previsto no Art. Sº do Decreto Municipal 11º 8.441/19: 
19.2.1 - As sanções administrativas serão aplicadas em conformidade com o prescrito na Lei Federal nº 8666/93, e 
cm legislação correlata, podendo ser das seguintes espécies: 
a) Advertência. 
b) Multa, na forma prevista no instrume nto convocatório ou na Ata de Preços. 
e) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração. 
d) Declaração de inidoneidadc. 
e) Descredenciamento do sistema de registro cadastral. 
19.2.2 - As sançiies previstas nos subitens "a'', "c" e "d" do item 19.2. 1 poderão ser aplicadas cumulativamente com 
a do subitem "b". 
19.3 - Das Particularidades da l\lulta, conforme previsto no Art. 7º do Decreto Municipal nº 8.441/ 19: 
19.3.J - A multa imposta ao contratado ou licitante, se não disposta de forma difere nte na Ata de Registro de Preços, 
poderá ser: 
a) de carfüe r moratório, na hipótese de atraso injustificado na e ntrega ou execução do objeto da /\ta de Registro de 
Preços, quando será aplicada nos seguintes percentuais: 
1 - 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços, 
calcul ado sobre o valor correspondente à parte inadimplida, quando o atraso não for superior 30 (trinta) dias 
corridos. 
li - 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder a alínea anterior, até o Limite de 15 
(quinze) dias, na e ntrega de material ou e xecuç;io de serviços, calculado, desde o trigésimo primeiro dia de atraso, 
sobre o valor c01Tespondente à pane inad implida, em caráter excepcional, e a critério do órgão contratallle. 
b) de caráter compensatório, quando será aplicada nos seguintes percentuais. 
I - 15% (quinze por cento) do valor do empenho em caso de inexeeução parcial do objeto pela contratada ou nos 
casos de rescisão da Ata de Registro de Preços, calculada sobre a parte inadimplida. 
n - 20% (vinte por cento) sobre o valor da Ata de Registro de Preços, pela sua inexecução total ou pela recusa 
injustificada do licitante adjudicatário em assinar a Ata de Registro de Preços ou retirar o instrumento equivalente, 
dentro do prazo estabelecido pe la Administração. 
19.3.2 - O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado cm dias corridos, a partir do primeiro dia útil 
seguinte ao do vencimento do prazo de entrega ou execução da Ata de Registro de Preços. 
19.4 - A instrução obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla de fesa, com a utilização 
dos meios e recursos admitidos em direito. 
J 9.5 - Na fase de instrução, o indiciado será notificado pelo gestor da Ala de Registro de Preços e tcn1 o prazo de 05 
(cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento do corre io e letrônico no e-mail registrado em Ata/Contrato, para 
apresentação da Defesa Prévia, assegurando-se lhe vista do processo, e juntada dos documentos comprobatórios que 
considerar pertinemes à fundamentação dos fatos alegados na mesma. 
19.6 - O extrato da decisão definitiva, bem como toda sanção aplicada, será anotada no histórico cadastral da 
empresa e nos sistemas cadastrais pertinentes, quando for o caso, a lém do processo ser apostilado na sua licitação 
correspondente. 
20. DISPOSIÇÕES GERAIS 
20.J - As normas disc iplinadoras desta licitação serão sempre inte rpretadas em favor ela ampliação da disputa e ntre 
os interessados, desde que a interpretação não viole a lei e niio comprometa o interesse da Administraçi'ío, a 
fi nalidade e a segurança da contratação. 
20.2 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos ad icionais deverão fazê-lo no prazo 
determinado pela pregoeira, sob pena de desclassificação/inabilitação. A pregoeira reserva-se o direito de solic itar o 
original de qua lquer documento, sempre que julgar neccss:hio. 
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Município de Pato Branco 
Fls. Visto __ _ 
20.3 - Será facultado à Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase do julgamento, promover diligência 
destinada a esclarecer ou a comple me ntar a instrução do processo, inclusive parecer técnico à Secretaria requerente 
do certame com relação aos produtos cotados, bem como solicitar aos órgãos competentes, elaboração de parecer 
técnico destinado a fundamentar a decisão. 
20.3.I - A pregoeira podcn1 ainda, relevar erros for111ais, ou simples 0111issões e m quaisquer documentos, para fins 
de habilitação e classificação da proponente desde que sejam irrele vantes, não ftram o entendimento da proposta e o 
ato não acarrete violação aos princípios básicos da licitação e que não e rem a majoração do preço proposto não 
constituem moti vo para desclassificação da proposta, podendo ser corrigido pelo licitante, no prazo indicado pela 
Pregoeira. 
20.4 - As licitantes devem acompanhar rigorosa111ente todas as fases do certa111e e as operações no sistema 
ele trônico, inclusive mensagem via chat, sendo responsável pelo ônus deconente da perda de negócios diante da 
inobservância de qualquer 111ensagem enviada ou emitida pelo Siste ma ou de sua desconexão, bem como será 
respons:lvel pela apresentação dos docume ntos solicitados nos prazos previstos. 
20.5 - Nenhuma indenização será devida às li citantes pe la elaboração ou pela apresentação de doc u111entação 
referente ao presente Edital. 
20.6 - A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 
20.7 - Na contage111 dos prazos estabelecidos neste Edita l, excl ui-se o dia do início e inclui-se o do vencime nto, 
observando-se que só se iniciam e vencem prazos e111 dia de expedie nte normal na Prefeitura Municipal de Pato 
Branco, exceto quando explicitamellle disposto em contrário. 
20.8 - A autoridade compete nte poderá revogar a presente licitação por razões de interesse público decorrente de 
fato s uperveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para j ustificar tal conduta, devendo anulá-la 
por ilegalidade, de oficio ou por provocação de te rceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, 
sem que caiba às Lic itantes direito à indenização. 
20.9 - A anul ação do procedimento licitatório induz a da Ata de Registro de Preços, ressalvado o disposto no 
parágrafo único, art. 59 da Lei 8.666/93. 
20.10 O resultado da lic itação sení. divulgado pelo Portal COMPRASNET através do site 
http://www.comprasgovernamentais.gov.br e estará disponível junto a Divisão de Licitações do Município de Pato 
Branco. 
20.11 - No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para a realização do Pregão, este prazo será 
reaberto, exce to quando, inquestionavelme nte, a alteração não afetar a formulação das propostas. 
20.12 - É obrigação da proponente observar e acompanhar rigorosamente os editais, todas as fases do certame e 
comunicados oficiais divulgados conforme ite m ante rior, ler e interpre tar o contetído destes, desobrigando 
totalmente o órgão licitador, por interpretações e rrôneas ou inobservâncias. 
20.13 - A proponente dever:l indicar à Pregoeira !Odas os meios de contato (telefone/endereço ele trônico (e-mail), 
para comunicação, e obriga-se a manter os dados devidamente atualizados durante todo o decurso processual. Será 
de sua inteira responsabilidade o re torno imedi ato de todos os atos comunicados, os quais serão considerados 
recebidos, não lhe cabendo qualquer a legação de não recebimentos dos documentos. 
20.14 - A pregoe ira não se respo nsabilizará por e-mnils que, por qualquer motivo, não forem recebidos cm virtude 
de problemas no servidor ou navegador, tanto do Município de Pato Branco quanto do emissor. 
20.15 - Incumbirá ao Licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico, sendo responsável pelo ônus 
decorrente da perda de negócios diante da inobservância de q ualquer mensagem enviadas e enútida pelo Siste ma ou 
de sua desconexão. 
20.16 - Não havendo expediente, ocorrendo qualquer fato superveniente, ou mesmo indisponibilidade no Sistema 
Comprasnet que impeça a realização do certame na data e honírio marcado, a sessão pública será automaticamente 
transferida para o primeiro dia útil subsequente, no horário estabelecido neste Edital, desde que não haja 
comunicação do Pregoeiro em contrário. 
20.17 - Para dirimir, na esfe ra judicial, as questões oriundas do presente Edital, será competente o Foro da Comarca 
de Pato Branco - PR. 
20.18 - Os casos omissos serão resolvidos pela Pregoeira. 
20.1 9 - Fazem parte integrante deste Edital: 
20.19.1 - ANEXO! - Termo de Referê ncia. 
20.19.2 - AN EXO li - Minuta da futura Ata de Registro de Preços. 
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Município de Pato Branco 
Fls. Visto __ _ 
20.19.3 - ANEXO III - Mode lo da Declaração de Idoneidade e Cumprimento do disposto no Inciso XXXUJ do Art. 
7º da Constituição Federal e Declaração de comprometimento de manter as condições de habilitação e qualificação 
durante a vigência do Contrato. 
20.19.4 - ANEXO IV - Modelo de Declaração para Microempresa e empresa de Pequeno Porte. 
20.19.S - ANEXO V - l\fodelo Declaração em cumprimento art. 9º, inciso Ili da Le i 8.666/91. 
20. 19.6 - ANEXO VI - Modelo Proposta de Preços. 
20.19.7 - ANEXO VII - Locais Previstos de Execução do Serviço 
Pato Branco, 04 de Setembro de 2019. 
Mariane Aparecida Martinello 
Pregoeira 
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J. APRESENTAÇÃO 
ANEXO I 
TERi\10 DE REFERÊNCIA 
Município de Pato Branco 
Fls. Visto __ _ 
1.J · Em conformidade com as disposições contidas na Lei nº 10.520/2002, Decreto Municipal nº 5.1 70/2007, 
Decreto Municipal nº 5.08 1, de 02 de janeiro de 2007 que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, Lei 
Complementar nº 123/2006, e alterações, Decreto nº 8.44 1, de 08 de janeiro de 2019 e subsidiariamenle a Lei nº 
8.666/1993 suas alterações e demais legislações pertinentes à matéria, e laboramos o presente Termo de Referê ncia, 
objetivando a prestação do serviço do objeto abaixo especificado, conforme solicitação feita pelas Secretarias e 
Departamentos da Administração Municipal. 
2. OBJETO 
2. 1 · A presente licitação tem por objeto a irnplantaçào de registro de preços para futura e eventual prescaçiio de 
serviços de eliminação e controle de vetores, pragas, desratização, formigas, desenwpirnentos, limpeza de caixas 
d' água e de fossas, atendendo às necessidades de todas as Secretarias e Departamentos da Administração Municipal, 
conforme segue: 
llem Qt<le Uncl Uescriçiio Valor Unil CRS) 
Total Estimado 
Estimada (R$) 
ITENS DE PARTIClPAÇAO EXCLUSIVA DE ~nCRO l\IPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 
Combate e controle: de "olheiros " de Fonnigas, incluindo o 
1 3.780 rn1 fo111cc imcnto de todos os cquip:uncntos e produto.' 0,65 2.457,00 
necessários à execução dos ser-.,.iços. 
2 208 SV Limpeza de caixa de ;ígua d.: 500 á 1.000 litros 98,34 20.454.72 
J 25 S\I Limpeza d.: caixa de água d.: 2.000 :\ 3.000 litros 168,75 4.218,75 
4 li S\' Limpeza de caixa de água de 4.000 á 5.000 litros 177, 11 l.948,2 1 
5 14 S\' Limpe73 de caixa de água de 6.000 á 8.000 litros 301 ,33 4.2 18,62 
6 24 SV Limpeza de caixa de água de '1.000 á 20.000 litros 439,75 10.554.00 
Limpeza e fügOlamento de caixa de gordura, b.:m como 
7 11 4 mi transporte e descarte adequado dos resíduos. 
Compreendendo a cokta manual de conteúdo. lavagem de 268,99 30.66-1,86 
caixa e de.,ti naçilo de resíduos. 
Limpeza e esgotamento de caixa ~~ pti ca , b.:111 como o 
8 94 ml transporte e de.>carte ade4uado dos resíduos. 298.07 28.018.58 
Compreendendo a cokta manual de conteúdo, lavagem de 
caixa e destinação de resíduos 
9 50 ml Limpeza e esgotamento de poço i.umidouro, bem como o 82,58 4. 129,00 transpo11e e clcsca11c adequado dos resíduos. 
Desentupimento de tubulações condutores de esgoto, "ª'ºs sanitários/mictórios. pias. rJlos e tanques.O procedimento 
10 153 S\' de\·erá ser efetuado utilizando equipamentos de mola, 229,81 35. 160,93 
cabos espirais flcxh·cis, jato de ar comprimido ou outro 
mdo mais recomendável. 
Desentupimento de mict6rios, "ª'°' sanitários, pias, mlos 
li 97 S\' 
e 1am1ufü.O proced imento dever;\ ser efetuado util izando 240.00 23.280.00 
equipamentos de mola, cabos espirais fle.dveis, jato de ar 
comprimido ou outro meio mais recomendá,·el. 
12 2 S \ ' 
Limpeza cai xa d.: Agua acima de 20.000 litros 583,33 l.1 66,66 
ITENS DE AMPLA PARTICIPAÇAO DE EMPRESAS E~I GERAL 
13 1ssm1 ml Controle de Vetores e Pragas (desinsctirnção) em ;\reas 0,8 1 128.018,07 internas e externas. 
14 158.0-17 ml Desratização em área.' internas e externas 0,60 9H28,20 
Lksentupimento de 1ubulações rede de águas pluviais. 
15 2.333 1\IL 
U1ilizando 111a4uinários com cabos e pontcirn' específi ca' 
59,88 139.700,0-I 
para cada tipo de tubulação e maquiná rio' de alta pressão 
para hidrojateamento l'lou outro meio mais ~co nd el. 
TOTA l ESTIMADO 518.817,64 
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Município de Pato Branco 
Fls. Visto __ _ 
2.2 - Em atendimento à Le i Complementar nº 123/2006 com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 
14712014. o presente edital contém itens de participação exclusiva para microempresa e empresa de pequeno po11e e 
ite ns de ampla panicipação de empresas cm geral. 
3. QUANTIDADES ESTIMADAS 
3.J - As quantidades são estimadas, sendo que ao término de vigência da Ata de Registro de Preços, o remanescente 
ficará automaticamente suprimido, ficando a contratante desobrigada da prestação lotai dos serviços, e 
consequentemente do seu pagame nto. 
3.2 - A empresa contratada deverá atender as solicitações do Município de Palo Branco, qualquer que seja a 
quantidade de fornecimento constante na Nota de Empenho, observando as quantidades máximas estimados na Ata 
de Registro de Preços. 
3.3 - A existência do registro de preços não obriga a Administração a firmar as fut uras contratações, sendo-lhe 
facultada a realização de procedimento especifico para aquisição pre tendida, assegurado ao beneficiário deste 
registro de preços a prefe réncia de fornecime1110, cm igualdade de condições. 
4.JUSTIFICATIYA DA CONTRATAÇÃO 
4.J - Os serviços solicitados serão aplicados na manutenção e limpeza das dependências e instituições per1ence111es 
à Prefeitura Municipal, para assegurar e garantir ambientes livres de insetos e animais peçonhentos, preservar 
encanamentos e caixas d'água. 
4.2 - Cabe à Administração zelar pelos bens pertencentes ao Patrimônio tvlunicipal, utili zando de todos os meios 
ao seu alcance p;ua protegê-los. Considerando que os serviços de desinselização e desratização são essenciais para 
bom andamento dos serviços executados nas dependências municipais. Neste sentido, a solic itação justifica-se em 
função do combate a vários tipos de insetos e a nimais nocivos à saúde encontrados nos prédios elencados, assim 
como a limpeza das caixas d' água p;m1 que não venha trazer problemas de saúde, tanto aos usuários do serviço 
público como aos servidores. Ainda, eventuais desentupime ntos que possam vir a ser necessários no andamento no 
ano, para que os serviços municipais não venham a ser interrompidos em função de imprevistos desta. 
4.3. JUSTIFICATIVA PARA O CUMPRIMENTO AOS ART. 47 E 48 DA LEI COMPLEMENTAR 123/06. 
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 147/I4. 
4.3.1 - Em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006, em seu Artigo 48, inc iso 1, alterado pela Lei 
Complementar nº 147/20 14, os itens 01 ao 12 c ujo valor estimado é de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) serão de 
participação excl11si11a para microempresa e empresa de pequeno porte. Os itens 13 ao 15 com valor estimado 
acima de RS 80.000,00 (oitenta mil reais) será de ampla participação de empresas em geral, visto que a Lei 
Compleme ntar nº 123/2006, em seu artigo 48, inciso Ili, alterado pela Lei Complementar nº 147/2014, traz a 
obrigatoriedade de divisão por cotas somente nos casos de aquisição, afastando assim a referida divisão quando 
tratar-se de serviço, objeto da presente licitação. 
5. PRAZOS, LOCAL E CONDIÇÕES DE ENTREGA 
5.1 - A prestação dos serviços, será feita de acordo com a necessidade, e será formalizada por meio de Nota de 
Empenho, que indicará os locais de execução. 
5.2 - A contratada deverá iniciar os serviços solicitados cm até 03 (três) dias úteis após recebimento da Nota de 
Empe nho, devendo concluí-los em até 15 (quinze) dias. 
5.3 - Para os itens 1 O e 11 a contratada deverá iniciar os serviços em 24 (vinte e quatro) horas, após a solicitação, 
devido a sua particularidade de impedimento de uso do local. 
5.4 - Os serviços serão executados em dias e horários acordados entre a Contratada e a Contratante, e se necessário 
aos sábados e domingos, se assi 111 a Contratante julgar necessário. 
5.5 - Para o Controle de Pragas: A empresa executara deverá oferecer garantia dos sen•iços prestados, bem como 
prestar assistência técnica durante a vigência do Contrato, e os produtos utili zados para os serviços, deverão ser 
registrados no Ministério da Saúde e atender a Legislação vigente, conforme Resolução RDC ANV ISA nº 52, de 22 
de outubro de 2009 e a rcsoluçüu RDC nº 20 de 12 de maio de 2010/ANVISA, que allera o arl. 9º da RDC 
52/2009/ANVI SA/MS. Quando da execução dos serviços, a empresa deverá obedecer às exigências e normas, 
inclusive de segurança e ambientais, instituídas pelas Agências e Órgãos Oficiais reguladores e/ou fiscalizadores. 
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Município de Pato Branco 
Fls. Visto __ _ 
Utilizar produtos adequados para a dcsinsctização, como pulverizadores, gel, pó seco, armadilhas adesivas e outras 
necessárias, empregando a me lhor técnica para eliminar todas as pragas existentes e valendo-se de técnicas de 
controle natural/quando for possível. 
5.6 - Para a Desratização: Deverão ser utilizados armadilhas físicas, blocos parafinados, iscas peletizadas e pó de 
contato, observando-se as pecul iaridadcs e necessidades de cada local a ser tratado, bem como as normas de 
segurança. Qua ndo da utili zação de iscas de verão consistir por meio de instalação de dispositivos permanentes que 
acondic ionem as iscas raticidas, fixados ao longo das instalações internas e externas, fazendo a inspeção nos pontos de 
iscagem, reaplicando onde houver consumo, substituindo íscas estragadas e/ou pontos não explorados, incluindo o 
fo rnecimento de todos os equipamentos e produtos necess<1rios à execução dos serviços. O porta iscas consiste cm 
uma caixa de PVC, com di mensões aproxi madas de 25x35x7 cm (largura X comprimento X altura) com entradas 
laterais que possibilitam o acesso dos roedores a isca que se encontrará no espaço interno da caixa. A aplicação de 
iscas deverá ser realizada nos locais de abrigo da praga, tendo-se o cuidado de não deixá-la disponíveis para o 
manuseio de pessoas não autori zadas. 
5.7 - Para a Li mpeza de Caixa de Água: Observar os procedimentos e orientações de Órgãos Oficiais reguladores e/ou 
fiscali zadores. Incluindo o esgotamento, escovação interna, e nxágue, aplicação de água sanitária (hipoclorito de 
sódio) e reabastecimento e as pertinentes aná lises bacteriológicas, se houver necessidade e o fornecimento de todos os 
equipamentos e produtos necessários à execução dos serviços. 
5.8 - Quando for necessária a aplicação de produtos em bueiros, dutos de esgoto, caixas de passagem e de gordura, as 
bocas de lobo, grelhas e ralos deverão ser vedados, de modo a evitar que baratas e outros insetos entrem no interior do 
local da prestação dos serviços. 
5.9 - A Contratante reserva-se o direito de fiscalizar os serviços executados sem aviso prévio e determinar a 
adequação dos serviços que estiverem em desacordo com as normas dispostas neste edital, sendo as despesas 
correntes de responsabilidade da contratada. 
5.10 - Após a conclusão dos serviços referentes aos itens 13 e 14, dcvení emitir, para cada local, o "comprovante de 
execução de serviço" (Art.20º da RDC 52/2009)", devidamente assinado pelo responsável do estabelecimento, as 
seguintes informações, inclusive para controle de formigas: 
1 - identificação do local (nome); 
li - endereço; 
m - praga(s) alvo; 
l V - data de execução dos serviços; 
V - prazo de assistência técnica, por escrito e por extenso, dos serviços e por praga(s) alvo(s); 
VI - grupo(s) químico(s) do(s) produto(s) utilizado(s); 
VII - nome e concentração de uso do(s) produto(s) utilizado(s); 
VIII - orientações pertinentes ao serviço executado; 
IX - nome do responsável técnico com o número do seu registro no conselho profissional correspondente; 
X - número do telefone do Centro de Informação Toxicológica e 
Xl - identificação da empresa especializada prestadora do serviço contendo razão social, nome fantasia, endereço, 
telefone e números das licenças sanitá ri a e ambiental com seus respectivos prazos de validade. 
5.J J - Os laudos técnicos deverão ser entregue a cada secretaria solicitante conforme consta no empenho. 
5.12 · Os serviços deverão ser executados de acordo com as normas contidas na Resolução RDC nº 18 da Agência 
Nacional ele Vigilância Sanitária, NR 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e demais obrigações 
estabe lecidas pela legislação pertinente. 
5.13 · É vedada a Subcontratação total ou parcial do objeto, pela contratada à outra empresa, a cessão ou transferê ncia 
total ou parcial do objeto licitado. 
5.14 - O Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses 
6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
6.1 - Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas, 
durante toda a vigência do contrato, de acordo com o art. 55, XUl, da Lei 8.666/93, informando à Contratante a 
ocorrêm:ia de qualquer alteração nas referidas condições. 
6.2 - Executar com pontualidade nos locais específicos determinados pela Contratante, os serviços, bem como 
atender as demais condições do Edital. 
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Município de Pato Branco 
Fls. Visto __ _ 
6.3 - Executar os serviços cm estrita conformidade com as especificações do Edital e da proposta de preço 
apresentada, os quais se vinculam, não sendo admitidas retificações, cancelamentos, quer seja de preços, quer seja 
nas condições estabelecidas. 
6.4 - Executar os serviços solicitados nos prazos estabelecidos, sob pena de aplicação das penalidades previstas. 
6.5 - Comunicar a Contratante, imediatamente, a ocorrênc ia de qualquer fato que possa implicar no atraso da 
execução dos serviços do objeto da Licitação. 
6.6 - Responder por danos e desaparecime ntos de bens materiais e avarias que venham a ser causadas por seus 
empregados ou preposto à contratante ou a te rceiros, desde que fique comprovada sua culpa ou dolo, não se 
excluindo ou se reduzindo esta responsabilidade, o acompanhamento realizado pela contratante, de acordo com o 
art. 70 da Lei n.º 8.666/93. 
6.7 - Certificar-se, pre liminarmente, de todas as condições exigidas no Edital, não sendo levada em consideração 
qualquer argumentação posterior de desconhecimento. 
6.8 - Comunicar, imediatamente e por escrito, a Administração Municipal, qualquer anormalidade verificada, 
inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regul arização necessárias. 
6.9 - Atender com prontidão as reclamações por parle do recebedor dos serviços, objeto da licitação. 
6.10 - Observar rigorosa111ente as nor111as técnicas, de segurança. de higiene, ambientais e medicina do trabalho. 
6.11 - Não manter em seu quad ro de pessoal menores em horário noturno de trabalho ou cm serviços perigosos ou 
insalubres, não manter, ainda, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de 
apre ndiz, a partir de 14 (quatorze) anos. 
6.12 - As notificações referidas neste item devenfo ser realizadas por escrito e direcionadas ao gestor e/ou fiscal do 
contrato. 
6 .. 13 - Cumprir co111 outras obrigações decorrentes da aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consu111idor, 
conforme Lei nº: 8.078/90, que sejam co111patíveis com o regime de direito público. 
6.14 - A contratada deverá reali zar os serviços em estrita conformidade com as normas e legislaç:io vigente. 
6.15 - Serão de responsabilidade da contratada quaisquer danos causados ao órgão gerenciador e/ou a terceiros, 
decorre ntes de negligênc ia, imperíc ia, ou omissão, durante a execuç:io dos serviços. 
6.Hí - A Contratada será responsabilizada por guaisquer danos pessoais e/ou materiais ocasionados por seus 
empregados durante a execução dos servi ços, com observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas 
e legislação pertinentes ao objeto. 
6.17 - A contratada deverá utili zar produtos de baixa toxicidade para o ser humano, a fim de evitar longos 
períodos de ausência de circ ulação nos locais imunizados, assegurando a integridade da saúde dos funcionários, do 
público e do ambiente, ficando estes isentos de risco de contaminação. 
6.18 • A contratada deverá prestar os serviços através de pessoal especializado, assim como executar os serviços 
de acordo com as normas de segurança do trabalho, dispondo de todos os itens de segurança, Equipamentos de 
Proteção Individual - EPls, encargos sociais e trabalhistas, indenizações e despesas por acidente de traba lho, 
ferramentas, equipamentos, maquinários, materiais, arma;renamcnto dos materiais e demais atos necessários para o 
fie l cumprimento dos serviços. 
6.19 - A contratada devcní garantir a gualidade dos serviços prestados pelo período mínimo de 06 (seis) meses 
contados do término da execução, ficando estabelecido que em caso de reincidência das infestações no período 
coberto pela garantia, a contratada deverá executar novamente os serviços, seja parcial ou total, sem qualquer ônus 
ao Município. 
6.20 - A contratada deverá informnr imediatamente à administração qualquer ocorrência ou anormalidnde que 
venha a prejudicar imediatamente ou mesmo n longo prazo a boa prestação cio serviço. Assim corno dar ciê ncia n 
administraçiio qualquer fato ou acontecimento re lativo ao serviço prestado que represente, ou possa vir a 
representar risco ao patrimônio público. 
6.21 • Garantir a qualidade dos serviços, devendo re parnr, corrigir, refazer, às suas expensas, no total ou cm parte, 
o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da má execução dos serviços 
contratados. 
6.22 - A contratada deverá ter conhecimento dos locais e serviços a serem executados, bem como dns e ventuais 
dificuldades de execução. Não ser:io aceitas alegações posteriores de desconhecimento das condições ex istentes 
para sua reali zaç:io. 
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Município de Pato Branco 
Fls. Visto __ _ 
6.23 - A Conlralada deverá destinar os resíduos de maneira correia, conforme normas ambientais, sanitárias ou 
demais correlacionadas vigente; apresentando laudo ou documento pe rtinente da destinação coITeta dos resíduos; 
6.24 - Fica vedada a le rce irização dos serviços contratados. 
6.25 - Fornecer todos os materiais, equipamentos e mão de obra para a pe rfeita execução dos serviços. 
7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA RELATIVAS A CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE 
7 .1 - As boas pnhicas de otimização de recursos, redução de desperdícios e menor poluição se pautam em alguns 
pressupostos e ex igências, que deve rão ser observados pela contratada, que deverá fazer uso racional do consumo 
de ene rgia e água, adotando med idas para evitar o desperdício. 
7.2 - Colaborar com as medidas de redução de consumo e uso racional da água, cujo(s) encarregado(s) deve(m) alllar 
como facilitador(es) das mudanças de comportamento. 
7.3 - Dar preferência à aquisição e uso de equipamentos e complementos que promovam a reduçüo do consumo de 
:ígua e que apresentem eficiênc ia energética e redução de consumo. 
7.4 - Evitar ao 1rnhi1110 o uso de extensões e lé tricas. 
7.5 - Repassar a seus empregados todas as orientações re ferentes à redução do consumo de energ ia e água. 
7.6 - Fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a execução dos 
serviços. 
7.7 - Proporc ionar treinamento periódico aos empregados sobre prát icas de s ustentabilidade, em especial sobre 
redução de consumo de energ ia elé trica, de consumo de ág ua e destinação de resíduos sólidos observando as normas 
ambientais vigentes. 
7.8 - Proibir quaisquer atos de preconceito de raça, cor, sexo, orientação sexua l ou estado c ivil na seleção de 
colaboradores no quadro da empresa. 
7 .9 - Conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulame ntos aplicáveis, observando também a 
legislação ambiental para a prevençüo de adve rsidades ao meio ambiente e à saúde dos trabalhadores e envolvidos na 
prestação dos serviços, como exige a Lei uº 9.985/00. 
7.10 - Destinar de forma ambicntalmenle adequada lodos os materiais e equipamentos que foram ulilizados na 
execução das alividades da empresa, inclusive os polencialme nle poluidores, tais como pilhas e baterias, lâmpadas 
fluorescentes e frascos de aerossóis, pneumáticos inservíveis, produtos e componentes e letroele trônicos que estejam 
em desuso e sujeitos à disposição final, conside rados lixo tecnológico. 
7.11 - É proibido incinerar qualquer resíduo gerado. 
7.12 - Não é pe rmi tida a emissão de ruídos de a lta intensidade . 
7 .1 3 - A contratada deven1 observar no que coube r, durante a execução contramal, critérios e práticas de 
sustentabilidade, como: 
7.13.1 - Dar preferê ncia a envio de documentos na forma digital, a fim de reduzir a impressão de documentos. 
7.13.2 - Em caso de necessidade de envio de documentos à colllralante, usar prefere ncialme nte a função "duplex" 
(frente e ve rso), bem como de papel confeccionado com madeira de origem legal. 
7.14 - Priorizar a aquisição de bens que sejam constituídos por mate rial renovável, reciclado, atóxico ou 
biodegradável. 
7.15 - Deverá, se possível, adotar prfüicas de suste ntabilidade e de racionalização no uso de materiais e serviços, 
incluindo uma política de separação dos resíduos recicláveis descartados e sua destinação às associações e 
cooperativas dos caladores de materi ais recicláveis, conforme Decreto n. 5.940/2006. 
7.16 - Capacitar seus empregados, orientando que os resíduos não poderão ser dispostos em ate rros de resíduos 
domiciliares, áreas de "bola fora", encostas, corpos d 'água, lotes vagos e áreas protegidas por Le i, bem como e m áreas 
não licenciadas. 
7.17 - Armazenar, transportar e destinar os resíduos e m conformidade com as normas técnicas específicas. 
7.18 - l mplalllar progressivamente , caso não esteja cm execução, um siste ma de logística reversa, segundo 
c ronograma a ser estabelecido e m regulamento. 
8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 
8.1 - Designar pessoa responsável para acompanhar a execução dos serviços, sendo que esle atesta rá a entrega dentro 
das especificações da Nota de Empenho e/ou Ordem de Serviço. 
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Município de Pato Branco 
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8.2 - Cumprir todos os compromissos fi nanceiros assumidos com a Conlratada. 
8.3 - Notificar, formal e 1empestiva111ente, a Contratada sobre as irregul aridades observadas no cumprimento das 
obrigações assumidas. 
8.4- Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, e 111 caso de inadimple111ento. 
8.5 - Comunicar prontamente a Contratada, qualquer anormalidade no objeto deste contrato, podendo recusar o 
recebi111ento, caso não esteja de acordo co111 as especificações e condições estabelecidas. 
8.6 - Co111unicar à Contratada qualquer irregularidade manifestada durante a vigência do contrato, para que seja111 
adotadas as 111edidas pertinentes. 
8.7 - Prestar as informações e os csclareci111enlos que venham a ser solicitados pela contratada. 
8.8 - Permitir que os funcionários da empresa conlratada te nham acesso aos locais para a prestação dos serviços. 
8.9 - Proceder ao recebimento provisório dos serviços e, não havendo mais pendênc ias, a administração pro111overá o 
recebi111e nto definitivo dos bens, 111cdiante vistoria detalhada realizada pela Comissão de Fiscalização e Recebi111ento 
de Bcns,c Serviços designada pelo Município, nos termos da Lei 8.666/93, cm seu artigo 73, inciso 1, no prazo de até 
5 (cinco) di as úte is. 
8.10 • Fornecer, a qualquer tempo, 111cdianle solicitação escrita da Contratada, infor111ações adicionais, dirimir 
dúvidas e orientar em todos os casos omissos. 
9. ANTICORRUPÇÃO 
9.1 ·A licitante declara conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, 
a Lei de l111probidade Administrativa (Lei Federal nº 8.42911992), a Lei Federal nº 12.846/20 13 e seus 
regulamentos, se compromete que para a execução da Ata de Registro de Preços nenhuma das partes poderá 
ofe recer, dar ou se compromete r a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a ace itar, de que111 quer que 
sej a, tanto por contra própria quanto por intermédio de outre 111, qualquer pagamento, doação, compensação, 
vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de 111odo fraudulento que constituam prática 
ilegal o u de corrnpção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econô111ico fi nanceiro da Ata de Registrn de 
Preços, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto da Ata de Registro de Prl!ços, devendo garantir, ainda que 
seus prepostos, administradores e colaboradores hajam da mesma forma. 
10. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
10.1 . Os pagamentos serão efetuados até o 15º (décimo quinto) dia útil, após a rcalinção dos serviços. 
10.J.J - A Nota Fiscal deverá ser impressa de maneira clara, inte ligível, inviolável, orde nada e dentro de padrão 
uniforme, co ntendo o total para cada produto e/ou serviço. Não deverá apresentar rasuras d ou e ntrelinhas e deverá 
ser atestada pelo gestor e fiscal da Ata de Registro de Preços, bem como, pela Co111issão de Recebimento de Bens e 
Serviços. 
10.2- A liberação dos paga111e ntos ficará condicionada a apresentação da prova de regularidade para co111 a Fazenda 
Federal, Estadual e Municipal, prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia 
por Te111po de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) emitida ele tronicamente 
através do site hllp://www.tst.jus.br, em cumprimento co m as obrigações assu111idas na fase de habilitação do 
processo licitalório. 
10.2.J - O CADASTRO no S ICAF vigente, ou Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido pela Divisão de 
Licitações do Município de Pato Branco (desde que válido) poderá substituir os documentos indicados no subitem 
10.2. 
10.3 - O pagamento poderá ser realizado preferencialmente por 111e io de ordem bancária, creditada na conta correnle 
da Contratada, ou por meio de fatura co111 utili1ação do código de barras. 
10.4. Por se tratar de Registro de Preços, a reserva da dotação orçamentária deve rá ser efetuada no ato da aquisição, 
devendo a Secretaria solicitante verificar a existência de saldo. 
10.5 - Em caso de atraso ele pagamento motivado exclusivamente pela contratante, como critério para correção 
monelé1rias apl icar-se-éí o IPCA - Índice Nac ional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado pelo IBGE. 
10.6 - Em caso de atraso, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidos 
pela contratante juros moratórios ii taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao ano), capitalizados cliaria111ente cm 
regime de juros simples. 
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11. DOTAÇÃO ORÇAl\lENTÁRIA 
11.1 - As despesas deconentes desta licitação ocorrerão por conta dos recursos das Dotações Orçamentárias, 
conforme números reduzidos e desdobramentos que seguem: 1290-91 30; 1300-91 31; 13 10-91 32; 13 19-9133; 1329-
9134; 1341-9135 ; 1351-9136; 1368-9137; 1391-9138; 1402-9139; 1452-9140; 1442-7318 ; 8933-9141 ; 1416-9142; 
1428-73 17; 8931-91 43 ; 1503-9144; 1504-9145; 1481-9146; 1525-9147; 1514-9148; 1537-9149; 1551 -9150; 1586-
91 5 1; 157 1-91 52; 1618-6812; 1619-9153 ; 1634-9 155; 165 1-9156; 1652-9157; 1653-9158; 2461-91 22; 2462-6715; 
2444-6796; 2445-67 14; 2491-91 23; 2534-91 24; 2531-91 25; 2519-91 26; 2509-91 27; 1668-91 28; 1679-91 29; 2197-
911 7; 2291-9118; 2292-9119; 2365-9120; 2366-91 2 1; 1708-9160; 7392-9161; 1752-91 62; 1753-9163; 7746-9164; 
1765-9165 ; 1880-9166; 1825-9167; 1868-9 168; 1848-9169; 1922-91 70 ; 1926-9171 ; 1937-91 72; 1967-9173; 1976-
9175 ; 2024-9l76; 2025-6945; 2069-9177; 2093-91 78. 
12. REAJUSTE DE PREÇOS E REEQUILIBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO 
12.1 - Durante a vigência do Registro de Preços, os valores registrados não serão reajustados. 
12.2 - Somente poderá oco1Ter a recomposição de valores nos casos enquadrados no disposto no Artigo 65, II, "d" 
da Lei 8.666/93. 
12.2.J - Não serão liberadas recomposições decorrentes de inflação, que não configurem álea econômica 
extraordin;íria, ta111po11co fato pre11isível. 
12.3 - Os pedidos de recomposição de valores deverão ser protocolados junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura 
tvlunieipal. 
J 2.4 - Somente serão analisados os pedidos de recomposição de valores que contenham todos os documentos 
comprobatórios para a referida recomposição, conforme disposto no Artigo 65, li, "d" da Lei 8.666/93 . 
12.5 - Os valores recompostos somente serão repassados após a assinatura, devolução do Termo assinado (conforme 
o caso) e publicação do Termo de Aditamento. 
13. REVISÃO DO REGISTRO DE PREÇOS 
J 3.1 - O gestor es ~ív l pela Ata de Registro de Preços deverá acompanhar, periodicame nte , os preços 
praticados no mercado para os bens registrados, nas mesmas condições de fornecimento, podendo, para tanto, valer￾se de pesquisa de preços ou de outro processo disponível. 
13.2 - Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no 
mercado, o gestor da Ata de Registro de Preços deverá convocar o fornecedor visando à negociação para a redução 
de preços e a sua adequação ao praticado pelo mercado. 
13.2.1 - Frustrada a negociação, o fornecedor poderá ser liberado do compromisso assumido, desde que 
comprovadamente demonstre a inviabilidade de redução. 
14. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS 
14.1 - O Registro de Preços poderá ser cancelado nas seguintes ocasiões: 
14.1.1 - A pedido do fornecedor, quando provar estar impossibilitado de cumprir as suas exigências por ocorrê ncia 
de casos fortuitos ou de força maior, devida111ente comprovado. 
14.1.2 - Por iniciativa do órgão ou entidade responsáve l, quando a e111presa: 
14.1.2.J - Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços. 
14.1.2.2 - Não comparecer ou se recusar a retirar a respectiva Nota de Empenho ou instrume nto equivale nte no 
prazo estabelecido pela Administração, sem justificati va aceitável. 
14.1.2.3 - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no 
mercado. 
14.2 - Além dos moti vos já previstos, també 111 constituirão moti vos para o cancelame nto unilate ral da Ata de 
Registro de Preços os descritos nos arl. 77 e 78 da Lei 8.666/93. 
14.3 - O cancelamento do registro do fornecedor será devida111ente autuado no respectivo processo ad111inistrativo, e 
ensejará aditamento da Ata de Registro de Preços pelo órgão ou entidade responsável, que deverá informar aos 
demais fornecedores registrados a nova ordem de registro. 
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15. GESTOR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
15.1 - A administração indica como gestor da ata de registro de preços o Secretário Municipal de Meio Ambiente, 
Nelson Bertani, Matrícula nº 11 . 135-0/2. 
15.2 · Compete ao gestor da Ata Registro de Preços, no que couberem, as atribuições previstas no Decreto 
rvtunic ipal nº 8.296 de 17 de abril de 20 18, bem como as atribuições previstas no an. 77, 78 e 88 da Lei 8.666/93. 
15.3 • As decisões e providências que ultrapassarem a competê ncia destes deverão ser solicitadas à autoridade 
superior, em tempo hábi l, para a adoção das medidas convenientes. 
16. FISCAL DA ATA DO REGISTRO DE Prmços 
16.J - A administração indica corno fiscais da ata de registro de preços: 
16. 1.1 - Lttciane Hamcinco Nnvach, Assistente em Gestão, Matrícula n.º 7898-0/ 1. 
16. l.2 - Nadiessa Peretto de Almeida Grezele, Assistente em Gestão, t'vlatrícula n.º 6.9 18-3. 
16.1.3 - Simone Baldissera Hasse, Chefe da Divisão Compras e Infraestrutura, Matrícula n.º 5.843-2. 
Hí.1.4 - Norberto José nilheri, Chefe da Seção Ad ministrativa e Logística em Saúde, !Vlatrícul a n.º 7.8 16-6. 
16.l .5 - Paulo R. de Souza Centenaro, Diretor do Departamento de Habitação, Ma trícula n.º 6.1 26-3. 
16.1 .6 - Lttiz Marini, Professor Integrado e o Gestor do Aeroporto Econômico, f\.fatrícula n.º 2.619-0. 
16.1.7 - Benigno Kozelinski, Chefe do Setor de Desenvolvimento Rural, Matrícula n.º 11.076-0. 
16.1.8 - Diogo Gasperin, Chefe da Divisão Administrativa, Matrícula n.º 6.395-9. 
16.1.9 -Antonio Cewr Soares, Chefe da Divisão de Políticas Ambientais, Matrícula n.º 1 J .066-3. 
16.1.10 - Marcos Vinicius de Bortolli, Diretor do Departamento de Políticas e Programas de Pesquisa e 
Desenvolvime nto, Matrícula n.º 11. l 08-2. 
16.1.11 - Carlos Roberto Gonçalves Lins, Che fe do Setor de Planejamento Urbano, Matrícula n.º 11 .06 1-2/2. 
16.2 - Competem aos gestores e aos fiscais da Ata de Registro de Preços as atribuições previstas no Decreto 
Municipal nº 8.296, de 17 de abril de 20 18 c as constantes na Lei nº 8.666/93. 
J 6.3 - As decisões e providências que ultrapassarem a competê ncia destes deverão ser solic itadas à autoridade 
superior, cm tempo hfüil, para a adoçüo das medidas convenientes. 
17. SANÇÕES POR INADIMPLEMENTO 
17.1 - Nos termos do Art. 7º da Lei 10.520/02, quem, convocado dentro do prnzo de validade da sua proposta, não 
celebrar o contrato, deixar de entregar ou nprescntar docu111entação falsa exigida para o certa111e, e nsejar o 
retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, fnlhnr ou fraudar na execução da Atn de Registro 
de Preços, comportar-se de modo inidônco ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a 
Un ião, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cndastramento 
de fornecedores n que se refere o inciso XIV do art. 4º da re fe rida Le i, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo 
das multas previstas em edital e na Ata de Registro de Preços e das demais comi nações legais. 
17.2- Das Sanções Administrativas, conforme previsto no Art. 5° do Decreto Municipnl 11º 8.441/19: 
17.2.J - As sanções administrativns serão nplicadas em conformidade com o prescrito na Lei Federal nº 8666/93, e 
em legislação correlata, podendo ser das seguintes espécies: 
a) Advertência. 
b) Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou na Ata de Registro de Preços. 
c) Suspensão temporária de partieipaçüo em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração. 
d) Declaração de inidoneidadc. 
e) Descredenc iamento do sistema de registro cadastral. 
17.2.2 - As sanções previstas nos subitens "a", "e" e "d" do item 17.2. 1 poderão ser nplicadas cumulativamente com 
n do subi tem "b". 
17.3- Das Particularidades da i\lulta, conforme previsto no Art. 7º do Decreto Municipal nº 8.441/19: 
17 .3.1 - A multa impostn ao contratado ou licitnnte, se não dispostn de fonnn difere nte da Ata de Registro de Preços, 
podcr:í ser: 
a) de caráte r moratório, na hipótese de atraso injustificado na entrega ou execuçüo do objeto da Ata de Registro de 
Preços, quando será aplicada nos seguintes percentuais: 
J - 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na e ntregn de material ou execução de serviços, 
calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida, qunndo o atraso 11ão for superior 30 (trinta) dias 
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Fls. Visto __ _ 
corridos. 
II • 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder a alínea anterior, até o limite de 15 
(quinze) dias, na e ntrega de material ou execuçiio de serviços, calculado, desde o trigésimo prime iro dia de atraso, 
sobre o valor correspondente à pane inadimplida, em caráter excepcional, e a cri tério do órgão contratante. 
b) de car<ller compensatório, quando será aplicada nos seguintes percentuais. 
1 • 15% (quinze por cento) do va lor do empenho em caso de inexecução parcial do objeto pe la contratada ou nos 
casos de rescisão da Ata de Registro de Preços, calculada sobre a parte inadimplida. 
11 . 20% (vinte por cento) sobre o valor da Ata de Registro de Preços, pela sua inexecução total ou pela recusa 
injustificada do licitante adjudicat;írio em assinar a Ata de Registro de Preços ou retirar o instrumento equi valente, 
dentro do prazo estabelecido pela Administração. 
17.3.2 • O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em d ias corridos, a partir do primeiro dia útil 
seguinte ao do ve ncimento do prazo de entrega ou execução da Ata de Registro de Preços. 
17.4 · A instrução obedecerá ao princípio do contraditó rio, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização 
dos me ios e recursos admitidos em direito. 
17.S. Na fose de instrução, o indiciado será notificado pelo gestor da Ata de Registro de Preços e terá o prazo de 05 
(cinco) di as úte is, contados a partir do recebimento do corre io e letrônico no e -mail registrado cm AttúContrato, para 
apresentação da Defesa Prévia, assegurando-se lhe vista do processo, e juntada dos documentos comprobatórios q ue 
considerar pertinentes à fundamentação dos fatos a legados na mesma. 
17.6 • O extrato da dec isão definitiva, bem como toda sanção aplicada, será anotada no histórico cadnstra l da 
empresa e nos sistemas cadastrais pertinentes, quando for o caso, além do processo ser apostilado na sua li citação 
correspondente. 
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ANEXO II 
MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Aos _ dias do mês de _ do ano de 2019, às _ horas, na Sala de Licitações, sita no Ed ifício da Pre feitura 
Municipal, à Rua Caramuru, nº 27 1, Centro, em Pato Branco - PR compareceu o Sr. Augustinho Zucchi, brasileiro, 
portador do RG nº 1.735.768-9 SESP/PR, inscrito no CPF nº 450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua 
Sergipe, nº 36 l, CEP: 85505-250, La Salle, cm Pato Branco - PR, Prefeito e representante do Município de Pato 
Branco, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 11º 76.995.448/0001-54, com sede e foro na Rua 
Caramuru, nº 27 1, Centro, CEP: 85.501-064 em Pato Branco - PR, de ora em diame denominado CONTUATANTE 
e o Sr. __ , brasileiro, inscrito no CPF nº _ _ , portador do RG nº __ , residente e domiciliado __ _ 
representante legal da empresa _ _ , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº _ _ , Inscrição 
Estadual nº estabelecida na , denominada CONTRATADA, classificada cm prime iro lugar para 
assinar a Ala de Registro de Preços, nas condições estipuladas no Ed ital e na proposta de preços, re ferente ao Edital 
de Pregão Eletrônico 11 º 7312019, Processo 11 º 21612019. OBJETO: /\ implantação de registro de preços para 
futura e eventual prestação de serviços de eliminação e controle de vetores, pragas, desrati zação, formigas, 
desentupimentos, limpeza de caixas d':ígua e de fossas, atendendo às necessidades de todas as Secretarias e 
Departamentos da Administração Municipal. VIGÊNCIA DO REGISTRO DE PREÇOS: O Registro de Preços 
terá vigência de 12 (doze) meses, contados da assinatura da Ala de Registro de Preços. UTILIZAÇÃO DO 
REGISTRO DE PREÇOS: Este Registro de Preços será utilizado por todas as Secretarias e Departamentos da 
Adminiwação Municipal. PRAZOS E CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO: A prestação dos serviços, 
será feita de acordo com a necessidade, e será formali zada por me io de Nota de Empe nho, que indicará os locais de 
execução. A contratada deverá irúc iar os serviços solicitados em até 03 (três) dias úteis após recebimento da Nota 
de Empenho, devendo concluí-los em até 15 (quinze) dias. Para os itens 1 O e 11 a contratada deverá iniciar os 
serviços em 24 (vinte e quatro) horas, após a solicitação, devido a sua particularidade de impedimento de uso do 
local. Os serviços serão executados cm dias e horários acordados e ntre a Contratada e a Contratante, e se nccess:írio 
aos sábados e domingos, se assim a Contratante julgar necessário. Para o Controle de Pragas: A empresa exccutora 
deverá oferecer garantia dos serviços prestados, bem como prestar assistênc ia técnica durante a vigência do 
Contrato, e os produtos utilizados para os serviços, deverão ser registrados no Ministério da Saúde e atender a 
Legislação vige nte, conforme Resolução RDC AN\IISA nº 52, de 22 de outubro de 2009 e a resolução RDC nº 20 
de 12 de maio de 20 10/ANVISA, que altera o arl. 9º da RDC 52/2009/ANVlSAfMS. Quando da execução dos 
serviços, a empresa deverá obedecer às exigências e normas, inclusive de segurança e ambientais, instituídas pelas 
Agê ncias e Órgãos Oficiais reguladores e fiscalizadores. Uti lizar produtos adequados para a desinsetização, como 
pulve ri zadores, gel, pó seco, armadilhas adesivas e outras necessári as, empregando a melhor técnica para eliminar 
codas as pragas existentes e valendo-se de técnicas de controle natural/quando for possível. Para a Desratização: 
Deverão ser utilizados armad ilhas físicas, blocos parafinados, iscas peletizadas e pó de contato, observando-se as 
peculiaridades e necessidades de cada local a ser tratado, bem como as normas de segurança. Quando da utilização 
de iscas deverão consistir por meio de instalação de dispositivos permane ntes que acondicionem as iscas raticidas, 
fixados ao longo das instalações internas e externas, fazendo a inspeção nos pontos de iscagem, reaplicando onde 
houver consumo, substituindo íscas estragadas e/ou pontos não explorados, incluindo o fornecimento de todos os 
equipamentos e produtos necessários à execução dos serviços. O porta iscas consiste cm uma caixa de PVC, com 
dimensões aprox imadas de 25x35x7 cm (largura X comprimento X altura) com entradas laterais que possibilitam o 
acesso dos roedores a isca que se encontrará no espaço interno da caixa. A aplicação de iscas deverá ser reali zada 
nos locais de abrigo da praga, tendo-se o cuidado de não de ixá-la disponíveis para o manuseio de pessoas nào 
autorizadas. Para a Limpeza de Caixa de Água: Observar os procedimentos e orientações de Órgãos Oficiais 
reguladores e/ou fiscalizadores. Incluindo o esgotamento, escovação interna, enxágue, aplicação de :ígua sanitária 
(hipoclorito de sódio) e reabastecimento e as pertinentes análises bacteriológicas, se houver necessidade e o 
fornecimento de lodos os equipamentos e produtos necessários à execução dos serviços. Quando for necessária a 
aplicaçüo de produtos em bue iros, dutos de esgoto, caixas de passagem e de gordura, as bocas de lobo, gre lhas e 
ralos deverão ser vedados, de modo a evitar que baratas e outros insetos entrem no interior do local da prestação dos 
serviços. A Contratante reserva-se o direito de fiscali zar os serviços executados sem aviso prévio e determinar a 
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Município de Pato Branco 
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adequação dos serviços que estivere m em desacordo com as normas dispostas neste edital, sendo as despesas 
correntes de responsabilidade da contratada. Após a conc lusão dos serviços referentes aos itens 13 e 14, deverá 
emitir, para cada local, o "comprovante de execução de serviço" (Art.20º da RDC 52/2009)", devidamente assinado 
pelo responsável do estabelecimento, as seguintes informações, inclusive para controle de formigas: I - identificação 
do local (nome); li - ende reço; Ili - praga(s) alvo; IV - data de execução dos serviços; V - prazo de assistência 
técnica, por escrito e por extenso, dos serviços e por praga(s) alvo(s); VI - grupo(s) químico(s) do(s) produto(s) 
utilizado(s); VII - nome e concentração de uso do(s) produto(s) utilizado(s); VIII - orientações pertinentes ao 
serviço executado; IX - nome do responsável técnico com o número do seu registro no conselho profissio nal 
correspondente; X - número do telefone do Centro de Informação Toxicológica e XI - identificação da empresa 
especializada prestadora do serviço contendo razão social, nome fantasia, endereço, tel efone e números das licenças 
sanitária e ambiental com seus respec tivos prazos de validade. Os laudos téc nicos deve rão ser entregue a cada 
secretaria solicitante conforme consta no empenho. Os serviços deverão ser executados de acordo com as normas 
contidas na Resolução RDC nº 18 da Agência Nacional de Vig ilância Sanitária, NR 9 - Programa de Prevenção de 
Riscos Ambientais e demais obrigações estabelecidas pela legislação pertinente. É vedada a Subcontratação total ou 
parcial do objeto, pela coulrntada à outra empresa, a cessão ou transfe rênc ia total ou parcial do objeto licitado. 
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Os pagamentos serão efe tuados até o 15º (décimo quinto) dia útil, após a 
realização dos serviços. A Nota Fiscal deverá ser impressa de maneira clara, inteligível, inviolável, ordenada e 
dentro de padrão uniforme, contendo o total para cada produto ou serviço. Não deverá apresentar rasuras e/ou 
entretinhas e deverá ser atestada pelo gestor e fiscal da Ata de Registro de Preços, bem como, pela Comissão de 
Recebimento de Bens e Serviços. A liberação dos pagamelllos fi cará condicio nada a apresentação da prova de 
regularidade para com a Fazeuda Federal, Estadual e Munic ipal, prova de regula ridade relativa à Seguridade Social 
(INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) 
e mitida eletronicamente através do site http://www.tst.jus.br, em c umprimelllo com as obrigações assumidas na fase 
de habilitação do processo licitatório. O CADASTRO no SICAF vigente, ou Certificado de Registro Cadastral 
(CRC) e mitido pela Divisão de Licitações do Município de Pato Branco (desde que vá lido) poderá substituir os 
documentos indicados no subitem anterior. O paga111ento poderá ser realizado preferencialme nte por meio de ordem 
bancária, creditada na conta corrente da Contratada, ou por meio de fatura com utilização do código de barras. Por 
se tratar de Registro de Preços, a reserva da dotação orçamentâria deverá ser efetuada no ato da aquisição, devendo a 
Secretaria solicitante verificar a existênc ia de saldo. Em caso de atraso de paga111ento motivado exclusivamente pela 
contratante, como critério para correção mone tári as aplicar-se-á o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
Amplo, calculado pelo lBGE. Em caso de a traso, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para 
tanto, serão devidos pela contratante juros moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao ano), 
capitalizados diariamente e m regime de juros simples. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas deco1Tentes 
desta licitação ocorrerão por conta dos recursos das Dotações Orçamentárias, conforme nú111eros reduzidos e 
desdobramentos que seguem: 1290-9130; 1300-91 3 1; 13 10-91 32; 13 19-91 33; 1329-91 34; 1341-91 35; 135 1-9136; 
1368-9 137; 139 1-9 138; 1402-9 139; 1452-9 140; 1442-73 18; 8933-9 14 1; 1416-9 142; 1428-73 17; 893 1-9 143; 1503-
9 144; 1504-9 145; 148 1-9146; 1525-9 147; 15 14-9148; 1537-9 149; 155 1-91 50 ; 1586-91 5 1; 157 1-9152; 16 18-681 2; 
1619-9153; 1634-9 155; 165 1-91 56; 1652-9 157; 1653-9 158; 2461-9 122; 2462-67 15; 2444-6796; 2445-67 14; 249 1-
9123; 2534-9 124; 253 1-9125; 25 19-9 126; 2509-9 127; 1668-9 128; 1679-9 129; 2 197-9 11 7; 2291-9118; 2292-9 119; 
2365-9 120; 2366-91 2 1; 170 8-9 160; 7392-9161 ; 1752-9162; 17 53-9 163; 7746-91 64; 1765-9165 ; 1880-9166; 1825-
9167; 1868-9168; 1848-9169; 1922-91 70 ; 1926-9 17 1; 1937-9 172; 1967-9 173; 1976-9 175; 2024-9176; 2025-6945; 
2069-9 177; 2093-9178. OilHIGAÇÕES DA CONTHATADA: Manter as condições de habilitação e qualificação 
exigidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas, durante toda a vigência do contrato, de acordo com o 
art. 55, XIII, da Le i 8.666/93, informando à Contratante a ocorrência de qualque r alte ração nas referidas condições. 
Executar com pontualidade nos locais específicos determinados pela Contratante, os serviços, bem como atender as 
demais condições do Edital. Executar os serviços c m estrita conformidade com as especificações do Edital e da 
proposta de preço apresentada, os quais se vinculam, não sendo admitidas retificações, cancelamentos, quer seja de 
preços, quer seja nas condições estabelecidas. Executar os serviços solic itados nos prazos estabelecidos, sob pena de 
aplicação das penalidades previstas. Comunicar a Contratante, imediatamente, a ocol1'ência de qualquer fato que 
possa implicar no atraso da execução dos serviços do objeto da Licitação. Responde r por danos e desaparecimentos 
de bens materiais e avarias que venham a ser causadas por seus empregados ou preposto à contratante ou a terceiros, 
desde que tique comprovada sua culpa ou dolo, não se excluindo ou se reduzindo esta responsabilidade, o 
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acompanhamento reali zado pela contratante, de acordo com o art. 70 da Lei n.º 8.666/93. Certificar-se, 
preliminarmente, de todas as condições exigidas no Edital , não sendo levada em consideração qualquer 
argumentação posterior de desconhecimento. Comunicar, imediatamente e por escrito, a Administração Municipal, 
qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de 
regul ari zação necessári as. Atender com prolllidão as reclamações por parte do recebedor dos serviços, objeto da 
licitação. Observar rigorosamente as normas técnicas, de segurança, de higie ne, ambientais e medicina do trabalho. 
Não manter cm seu quadro de pessoal menores em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou 
insalubres, não manter, ainda, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendi z, 
a partir de 14 (quatorze) anos. As notificações referidas neste item deverão ser realizadas por escrito e direcionadas 
ao gestor e/ou fiscal do contrato. Cumprir com outras obrigações decorrentes da aplicação do Código de Proteção e 
Defesa do Consumidor, conforme Lei nº: 8.078/90, que sejam compatíveis com o regime de d ireito público. A 
contratada deverá reali zar os serviços em estrita conformidade com as normas e legislação vigente. Serão de 
responsabi lidade da contratada quaisquer danos causados ao órgão gerenciador e/ou a terceiros, decorrentes de 
negligência, imperíc ia, ou o missão, durante a execução dos serviços. A Contratada será responsabilizada por 
quaisquer danos pessoais e/ou materiais ocasionados por seus empregados durante a execução dos serviços, com 
observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação pertinentes ao objeto. A contratada 
deverá utili zar produtos de baixa toxicidade para o ser humano, a fim de evitar longos períodos de ausência de 
circulação nos locais imunizados, assegurando a integridade da saúde dos funcionários, do público e do ambie llle, 
ficando estes isentos de risco de contaminação. A contratada deverá prestar os serviços através de pessoal 
especializado, assim como executar os serviços de acordo com as normas de segurança do trabalho, dispondo de 
todos os itens de segurança, Equipamentos de Proteção Indi vidual - EP!s, encargos sociais e trabalhistas, 
indenizações e despesas por acidente de trabal ho, ferramemas, equipame ntos, maquinários, mate riais, 
armazename nto dos materiais e demais atos necessários para o fiel cumprimento dos serviços. A contratada deverá 
garantir a qualidade dos serviços prestados pe lo período míni mo de 06 (seis) meses contados do término da 
execução, ficando estabelecido que em caso de reincidência das infestações no período coberto pela garantia, a 
contratada dever;\ executar novamente os serviços, seja parc ial ou total, sem qualquer ônus ao Município. A 
contratada deverá informar imediatamente à administração qualquer ocmTência ou anormalidade que ve nha a 
prejudicar imediatamente ou mesmo a longo prazo a boa prestação do serviço. Assim como dar c iênc ia a 
administração qualquer fato ou acontecimento relativo ao serviço prestado que re presente, ou possa vir a representar 
risco ao patrimônio público. Garantir a qualidade dos serviços, devendo reparar, con-igir, refazer, às suas expensas, 
no total ou em parte, o objeto em que se ve rificarem vícios, de fe itos ou incorreções resultantes da má execução dos 
serviços contratados. A contratada deverá ter conhecimento dos locais e serviços a serem executados, bem como das 
eventuais dificuldades de execução. Não serão aceitas alegações posteriores de desconhecimento el as condições 
ex istentes para sua reali zação. A Contratada deverá destinar os resíduos de maneira correta, conforme normas 
ambientais, sanitárias ou demais correlac ionadas vigente; apresentando laudo ou documento pertinente da 
destinação correta dos resíduos. Fica vedada a terceirização dos serviços contratados. Fornecer todos os materiais, 
equipamentos e mão de obra para a perfe ita execução dos serviços. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
RELATIVAS A CIUTÉIHOS DE SUSTENTAnILlDADE: As boas práticas de otimi zação de recursos, redução 
de desperdícios e menor poluição se pautam cm alguns pressupostos e exigênc ias, que de verão ser observados pela 
contratada, que deverá fazer uso raciona l do consumo de e nergia e :ígua , adotando medidas para evitar o 
desperdício. Colaborar com as medidas de redução de consumo e uso racional da água, cujo(s) encarrcgado(s) 
dcve(m) atuar como facilitador(cs) das mudanças de comportamento. Dar preferência à aquisição e uso de 
equipamentos e complementos que promovam a redução do consumo de água e q ue apresentem eficiênc ia 
energética e redução de consumo. Evitar ao máximo o uso de exte nsões e létricas. Repassar a seus empregados todas 
as orientações re ferentes à redução do consumo de energia e água. Fornecer aos empregados os equipamentos de 
segurança que se fizerem necessários, para a execução dos serviços. Proporcionar treinamento periódico aos 
empregados sobre práticas de suste ntabilidade, em especial sobre redução de consumo de e nergia elétrica, de 
consumo de água e destinação de resíduos sólidos observando as normas ambientais vigentes. Proibir quaisquer 
atos de preconceito de raça, cor, sexo, orientação sexual ou estado civil na seleção de colaboradores no quadro da 
empresa. Conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulame ntos aplicáveis, observando 
também a legislação ambie ntal para a prevenção de adversidades ao meio ambiente e à saúde dos trabalhadores e 
envolvidos na prestação dos serviços, como exige a Lei nº 9.985/00. Destinar de forma ambientalmente adequada 
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todos os materiais e equipamentos que foram utilizados na execução das atividades da empresa, inclusive os 
potencialmente poluidores, tais como pilhas e baterias, lâmpadas fluorescentes e frascos de aerossóis, pneumfüicos 
inse rvíveis, produtos e componentes elctroclctrô nicos que estejam em desuso e sujeitos à disposição final, 
considerados lixo tecnológico. É proibido incinerar qualquer resíduo gerado. Não é permitida a e missão de ruídos de 
alta intensidade. A contratada deverá observar no que couber, durante a execução contratual, c ritérios e práticas de 
sustentabilidade, como: Dar preferência a envio de documentos na forma digital, a fim de reduzir a impressão de 
documentos. Em caso de necessidade de envio de documentos à contratante, usar preferencialmente a função 
"duplex" (fre nte e verso), bem como de papel confeccionado com madeira de origem legal. Priorizar a aquisição de 
bens que sejam constiLUídos por material renovável, reciclado, atóxico ou biodegrad<ível. Deverá, se possível, adotar 
pr:íticas de suste ntabilidade e de racionalização no uso de mate riais e serviços, incluindo uma política de separação 
dos resíduos recicláveis descartados e sua destinação às associações e cooperativas dos caladores de materia is 
recicláveis, conforme Decreto n. 5.940/2006. Capacitar seus empregados, orientando que os resíduos não poderão 
ser dispostos em aterros de resíduos domiciliares, áreas de "bota fora'', e ncostas, corpos d 'água, lotes vagos e á reas 
protegidas por Lei, bem como em áreas não licenciadas. Armazenar, transportar e destinar os resíduos e m 
conformidade com as normas técnicas específicas. Implantar progressivamente, caso não esteja cm execução, um 
siste ma de logística reversa, segundo cronograma a ser estabelecido em regulamento. OBRIGAÇÕES DA 
CONTRATANTE: Designar pessoa responsável para acompanha r a execução dos serviços, sendo que este atesta rá 
a entrega dentro das especificações da Nota de Empenho e/ou Ordem de Serviço. Cumprir todos os compromissos 
financeiros assumidos com a Contratada. Notificar, formal e te mpestivamente, a Contratada sobre as irregularidades 
observadas no cumprimento das obrigações assumidas. Aplicar as sanções administrativas conu·atuais pertinentes, 
em caso de inadimplemento. Comunicar prontamente a Contratada, qualquer anormalidade no objeto deste conlrato, 
podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas. 
Comunicar à Contratada qualquer irregularidade manifestada durante a vigência do comrato, para que sejam 
adotadas as medidas pertinentes. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser soli citados pela 
contratada. Permitir que os funcionários da empresa contratada tenham acesso aos locais para a prestação dos 
serviços. Proceder ao recebimento provisório dos serviços e, não havendo mais pendências, a administraç<io 
promove rá o recebimento definitivo dos bens, mediante vistoria deta l11ada rcal.izada pela Comissão de Fiscal.ização e 
Recebimento de Bcns,c Serviços designada pelo Município, nos te rmos da Le i 8.666/93, cm seu artigo 73, inciso T, 
no prazo de até 5 (cinco) dias úteis. Fornecer, a qualquer tempo, mediante solicitação escrita da Contratada, 
informações adicionais, dirimir dúvidas e orientar em todos os casos omissos. FISCAL DA ATA DE REGISTRO 
DE PREÇOS: A admirtistração indica como fiscais da ata de registro de preços: L11cia11e Hamcinco No1•acl1, 
Assistente e m Gestão, Matrícula 11.º 7898-0/1 . Nadiessa I'erello de Almeida Grezele, Assistente em Gestão, 
Matrícula n.º 6.918-3. Simone Baldissera /-lasse, Chefe da Divisão Compras e Infraestrutura, !"vlatrícula n.º 5.843-2. 
Norberto José Bilheri, Chefe da Seção Administrati va e Logística e m Saúde, l"vlatrícula n.º 7 .8 16-6. Paulo R. de 
Souza Ce11te11aro, Diretor do Departamento de Habitação, Matrícula n.º 6.126-3. Luh Marini, Professor Integrado e 
o Gestor do Aeroporto Econômico, Matrícula n.º 2.61 9-0. Benigno Koze/inski, Chefe do Setor de Desenvolvimento 
Rural, Matrícula n.º 11 .076-0. Diogo Gasperi11, Chefe da Divisão Administrativa, Matrícula n.º 6.395-9. Autrmio 
Cezar Soares, Chefe da Divisão de Po líticas Ambie ntais, Matrícula n.º 11 .066-3. Marcos Vinicius de Rortolli, 
Diretor do Departamento de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento, Matrícula n.º 11.108-2. Carlos 
Roberto Gonçall•es Lins, Chefe do Setor de Planejamento Urbano, l\fatrícula n.º 11.061-2/2. Competem aos 
gestores e aos fiscais da Ata de Registro de Preços as a tribuições previstas no Decreto Municipal nº 8.296, de 17 de 
abril de 2018 e as constantes na Lei nº 8.666/93. As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes 
deverão ser solicitadas i\ autoridade superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes. GESTOR 
DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: A administração indica como gestor da ala de registro de preços o 
Secretário klunicipal de Meio Ambiente, Nelson Bertani, Matrícula nº 11 . 135-0/2. Compete ao gestor da Ata 
Registro de Preços, no q ue coubere m, as atribuições previstas no Decreto Municipal nº 8.296 de 17 de abri l de 20 18, 
bem como as atribuições previstas no art. 77, 78 e 88 da Lei 8.666/93. As decisões e providências que ultrapassare m 
a competênc ia destes deverão ser solicitadas à autoridade superior, em tempo hábil, para a adoção das med idas 
convenie ntes. REVISÃO DO REGISTRO DE PREÇOS: O gestor responsável pela Ata de Registro de Preços 
deverá acompanhar, periodicamente, os preços praticados no mercado para os bens registrados, nas mesmas 
condi ções de fornecimemo, podendo, para tanto, va ler-se de pesq uisa de preços ou de o utro processo disponível. 
Quando o preço inicialmente registrado, por motivo s upe rve niellle, tornar-se superior ao preço praticado no 
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mercado, o gestor da Ata de Reg istro de Preços deverá convocar o fornecedor visando à negociação para a redução 
de preços e a sua adequação ao praticado pelo mercado. Frustrada a negociação, o fornecedor poderá ser liberado do 
compromisso assumido, desde que comprovadamente demonstre a inviabilidade de redução. REAJUSTE DE 
PREÇOS E REEOUILLURIO ECONÔMICO FINANCEIRO: Durante a vigência do Reg istro de Preços, os 
valores registrados não serão reruustados. Somente poderá ocorrer a recomposição de valores nos casos 
enquadrados no disposto no Artigo 65, 11 , "d" da Lei 8.666/93. Não serão libe radas recornposições decol'/'e11tes de 
inflação, que não configure111 álea econômica extraordimíria, tampouco fato previsí1•e/. Os pedidos de 
recomposição de valores deverão ser protocolados junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura lvlunicipal. Somente 
serão analisados os pedidos de reco111posição de valores que contenham todos os documentos co111probatórios para a 
referida recomposição, conforme disposto no Artigo 65, li, "d" da Lei 8.666/93. Os valores recompostos somente 
serão repassados após a assinatura, devolução do Te rmo assinado (conforme o caso) e publicação do Te r1110 de 
Aditamento. CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS: O Registro de Preços poderá ser cancelado nas 
seguintes ocasiões: A pedido do fornecedor, quando provar estar impossibilitado de c umprir as suas exigências por 
ocorrência de casos fortuitos ou de força maior, devidamente comprovado. Por iniciati va do órgão ou entidade 
responsável, quando a empresa: Descumprir as condições da /\ta de Registro de Preços. Não comparecer ou se 
recusar a retirar a respectiva Nota de Empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela 
Administração, sem justificativa aceitável. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tomar 
superior àqueles praticados no mercado. Além dos motivos já previstos, também constituirão motivos para o 
cancelamento unilateral da Ata de Registro de Preços os descritos nos art. 77 e 78 da Lei 8.666/93. O cancelamento 
do regisu·o do fornecedor será devidame nte autuado no respectivo processo administrativo, e ensejará aditamento da 
Ata de Registro de Preços pelo órgão ou entidade res ponsável, que deverá informar aos de mais fornecedores 
registrados a nova ordem de registro. ANTICORRUPÇÃO: As partes declaram conhecer as normas de prevenção à 
corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Le i Federal n.º 
8.429/1992), a Le i Federal n.º 12.846/201 3 e seus regulamentos, se comprometem q ue para a execução da Ata de 
Registro de Preços nenhuma das partes poderá oferecer, dru· ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar 
ou se comprome ter a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por inte rmédio de outre111, 
qualquer pagame nto, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de 
modo fraudulento que constituam pr:ítica ilegal ou de corrnpçiio, be111 como de manipular ou fraudar o equilíbrio 
econômico financeiro da Ata de Registro de Preços, seja de forma direta ou indire ta quamo ao objeto da Ata de 
Registro de Preços, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da 1m;sma 
forma. SANÇÕES POR INADIMPLEl'vlENTO: Nos termos do Art. 7º da Lei 10.520/02, quem, convocado dentro 
do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de e ntregar ou apresentar documentação falsa 
exig ida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu obje to, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar 
na execução da Ata de Registro de Preços, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido 
de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou l'vlunicípios e , será descredenciado no Sicaf, ou nos 
siste mas de cadastramento de fornecedores a que se re fere o inciso XIV do art. 4º da referida Lei, pelo prazo de até 5 
(cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e na Ata de Registro de Preços e das demais cominaçôes 
legais. Oas Sanções Administrativas, conforme previsto no Art. Sº do Decreto l\lunicipal nº 8.441/19: As 
sanções administrativas serão aplicadas em conformidade com o prescrito na Le i Federal nº 8666/93, e e m 
legislação correlata, podendo ser das seguintes espécies: Advertênc ia; Multa, na forma prevista no instrumento 
convocatório ou na Ata de Registro de Preços; Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de 
licitar e conlratru· com a Administração; Declaração de inidoneidade; Descredenc iamento do sistema de registro 
cadastral. A pena de multa poderá ser cumulada com as demais sanções. Das Pflrticularidades da Mulla, 
conforme previsto no Arl. 7º do Decreto l\lunicipa l nº 8.441/19: A multa imposta ao contratado ou licitante, se 
não disposta de forma difere nte da Ata de Registro de Preços, pode rá ser: De caráter moratório, na hipótese de 
atraso injustificado na entrega ou execução do objeto da Ata de Reg istro de Preços, quando será aplicada nos 
seguintes pe rcentuais: 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou 
execução de serviços, calculado sobre o va lor correspondente à parte inadimplida, quando o atraso não for supe rior 
30 (trinta) dias corridos; 0 ,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por di a de atraso que exceder a alínea anterior, 
até o limite de 15 (quinze) di as, na entrega de material ou execução de serviços, calculado, desde o trigésimo 
primeiro dia de a traso, sobre o valor correspondente à parte inadimplida, e m caráte r excepcional, e a c ritério do 
órgão contratante. De caráter co11111e11satório, quando será aplicada nos seguintes percentuais: 15% (quinze por 
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cento) do valor do empenho cm caso de incxccução parcial do objeto pela contratada ou nos casos de rescisão da 
Ata de Registro de Preços, calculada sobre a pai1e inadimplida; 20% (vinte por cento) sobre o valor da Ata de 
Registro de Preços, pela sua inexecução total ou pela recusa injustificada do licitante adjudicatário em assinar a Ata 
de Registro de Preços ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração. O 
atraso, para e feito de cálculo de multa, será contado cm dias corridos, a partir do primeiro dia útil seguinte ao do 
vencimento do prazo de entrega ou execução da Ata de Registro de Preços. A instrução obedecerá ao princípio do 
contraditó rio, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos me ios e recursos admitidos em direito. Na 
fase de instrução, o indiciado sení notificado pelo gestor da Ata de Reg istro de Preços e te rá o prazo de 05 (cinco) 
dias úteis, contados a partir do recebimento do correio eletrônico no e-mail registrado em Ata/Contrato, para 
apresentação da Defesa Pré via, asseg urando-se lhe vista do processo, e juntada dos documentos comprobatórios que 
conside rar pe rtinentes à fundamentaç<lo dos fatos alegados na mesma. O extrato da dec isão definiti va, bem co mo 
toda sanção aplicada, se rá anotada no histórico cadastral da empresa e nos sistemas cadastrais pe rtinentes, quando 
for o caso, além do processo ser apostilado na sua licitação correspondente. VINCULAÇÃO: Esta ata esta 
vinculada ao edital de Pregão Eletrônico 11" 73/2019 e à proposta do licitante vencedor. Os itens a serem 
fornecidos, com seus respectivos va lores e marcas, estão relacionados no Anexo 1 - Descriçfio dos Itens 
Registrados, que é parte integrante desta Ata. Nada mais havendo a tratar deu-se por encerrada a Sess<lo, onde foi 
redigida a presente Ata, que após lida e aprovada, vai assinada pelas partes inte ressadas. 
Município de Palo Branco - Contratante 
Aug11sli11ho Zucchi - Pref eito 
- Conlralad(( 
- Represen/((n/e Leg((/ 
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Município de Pato Branco 
Fls. Visto __ _ 
ANEXOJII 
MODELO DA DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE E CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO 
XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDEUAL E DECLARAÇÃO DE COl\IPROMETIIVIENTO 
MC 
Pregoeira do 
Município de Pato Branco - PU 
Pregão Eletrônico 11° 73/2019 
A Empresa _ ________ , devidamente inscrita no CNPJ nº ________ ,com endereço na 
Rua _________ _ nº ___ CEP: ____ na cidade de _____ Estado do ___ _ 
telefone (_ ) por intermédio de seu representaute 
____________ , portador (a) da Carteira de Identidade nº 
________ , DECLARA expressamente que: 
legal, o (a) Sr (a) 
_____ e do CPF 11º 
I - Até a presente data inexistem fatos supervenientes impeditivos para habilitação no presente processo lic itatório, 
estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocrnTências posteriores. 
II - Não foi declarada inidônca por nenhum órgão público de qualquer esfera de governo, estando apta a contratar 
com o poder público. 
IIl - Para c umprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal, não emprega menores de 
dezoito anos cm trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos, cm qualquer trabalho, 
salvo na condição de apre ndiz, a partir dos quatorze anos de idade, em cumprimento ao que determina o inciso V do 
art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescida pela Lei nº 9.854/99. 
IV - Compromete -se a manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, 
todas as condições de habilitação c qualificação exigidas na lic itação. 
Local e Data. 
Assinatura do Representante Legal 
Página 29 de 37 
Município de Pato Branco 
Fls. Visto __ _ 
AN EXO IV 
MODELO DE DECLARAÇÃO PARA ENQUADRAMENTO DE MICROEl\IPRESA E EMPRESA DE 
PEQUENO PORTE 
AIC 
Pregoeira do 
Município de Pato Branco - PR 
Edital de Pregão Eletrônico nº 73/20J 9 
A Empresa --------• devidamente inscrita no CN PJ nº , com 
e ndereço na Rua __________ , nº _ __ , CEP: na cidade de _ ____ Estado do 
te lefone (_ ) por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr (a) 
_ ___________ , portador (a) da Can eira de Ide111idade nº e do CPF nº 
- -------• DECLARA para fins do disposto no Edital cm epigrafe, sob as sanções administrat ivas 
cabíveis e sob as pe nas da lei, ser microempresa ou empresa de pequeno porte nos te rmos da legislação vigente, não 
possuindo ne nhum dos impedimentos previstos no§ 4º do a1 tigo 3º da Lei Complementar nº 123/06. 
Data. 
Assinatura do Representa nte Legal 
Página 30 de 37 
Município de Pato Branco 
Fls. Visto _ _ _ 
ANEXO VI 
MODELO DE DECLARAÇÃO CUl\lPRfülENTO mc1so ili, DO ART. 9º DA LEI 8.666/93 
A/C 
Pregoeira do 
Município de Pato Branco - PR 
Edital de Pregão Eletrônico 11º 73/2019 
A Empresa ________ , devidamente inscrita no CNPJ nº _ _ _____ ,com 
endereço na Rua ____ _____ _ , nº ___ , CEP: na c idade de Estado do 
____ , te lefone (_ ) __ - por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr (a) 
_ ______ _____ , portador (a) ela Carteira de Iclenticlacle nº _____ e do CPF nº 
______ __ , DECLARA sob as penas da Lei, para os fins requeridos no inciso III, cio artigo 9° da Le i nº 
8.666, de 2 1 de junho de 1993, que n:fo tem em seu quadro societário e de empregados, servidor ou dirigente de 
órgiio ou entidade contrnt11 nte ou responsável pela licitaçiio. 
Data. 
Assinatura do Representante Legal 
Página 3 1de 37 
A/C 
Pregoeira do 
Município de Palo Branco · PR 
ANEXO VI 
MODELO PROPOSTA DE PREÇOS 
Edital de Pregão Eletrônico 11° 73/2019 
Município de Pato Branco 
Fls. Visto __ _ 
A Elllpresa --- ----- • devidalllente inscrita no CNPJ 11º -------• COlll endereço 
na Rua _ _ ________ , nº ___ , CEP: na cidade de Estado do ___ _ 
telefone (_ ) por interlllédio de seu representante legal, o (a) Sr (a) 
------------• portador (a) da Ca1teira de Identidade nº e <lo CPF nº 
________ , vem por me io desta, apresentar Proposta de Preços ao Edital de Pregão Eletrônico cm 
epigrafe que telll por objeto a implantação de registro de preços para futura e eventual prestação de serviços de 
e liminação e controle de vetores, pragas, desratizaç<io, formigas, desentupimentos, limpeza de caixas d'água e de 
fossas, atendendo às necessidades de todas as Secretarias e Departamentos da Administração Municipal, conforme 
st:gue: 
Item Qtde Und Descrição R$ R$ 
Estimada Unit. Total 
Prazo de Validade da Proposta é de: ______ (núnimo 90 dias) 
A apresentação da proposta implicará n:i plen:i aceitação das condições estabelccid:is neste edita l e seus 
anexos. 
Data. 
Assinatura do Representante Legal 
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Município de Pato Branco 
Fls. Visto __ _ 
ANEXO Vll 
LOCAIS PREVISTOS DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO 
SECRETAIUA l\'1UN1CIPAL DE ESPORTE E LAZER 
l\IETRAGEM (1112) LOCAL ENDEREÇO TELEFONE 
1 2675,53 
Ginásio Munic ipal Dolivar 
Rua Ararigbóia, 1285 3220- 1582 
Lavarda 
2 1978,64 
Largo da Liberdade (Centro Rua Ararigbóia, 1280 3220- 1582 
Multiuso) 
3 1375,50 Largo da Liberdade (Piscina) Rua Ararigbóia, 1280 3220- 1582 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
l\IETRAGEM (1112) LOCAL ENDEREÇO T ELEFONE 
1 230 Agencia do Trabalhador (SINE) 
Travessa Santo Colla, Nº 102 - 3220- 1519 
Baixada 
2 1027,23 Aeroporto Municipal 
Rua Jose Leonardi, Nº 1080-
3220 -1519 
Bairro Aeroporto 
3 707,00 rvlarcenaria 
Rua Vicente Ferreira, Nº 302 - 3220-15 19 
Bairro Cristo Rei 
4 7855,54 Parque de Exposição - Centro Rua Benjamin Borges dos 3220- 15 19 
Regional de Eventos Samos, Nº 6 11 Bairro Fraron 
SECRETARL\. l\IUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
l\IETRAGEM (1112) LOCAL ENDEREÇO TELEFONE 
Rua Davi Tirloni, s/n- São 
1 328,80 CMEI Adele Fumagali Guem1 Roque Chopi 111 - CEP:85501 - 32 13 11 60 
030 
Rua Princesa lzabel, 1030 -
2 1118,48 CtvlEI Alvorada Bairro Alvorada - CEP 85508- 3220 6050 
062 
3 1074,52 CMEI Bairro Planalto Rua das Garças, 400 - Bairro 
3220 6055 
Plana lto - CEP: 85509-000 
Rua Frederico Sguarezi, 426 -
4 476,44 CMEI Criança Feliz Bairro Industrial CEP: 85506- 3220 6028 
530 
5 14 19,9 1 CMEI Eliza Rosa Colla Padoan 
Rua 21 de Abril, 301 - Bairro 3220 6046 
São Cristóvlio CEP: 85508-040 
6 1118,48 Cl'v!EI Enedina Strapasson Colla Rua Osvaldo Cruz, 497 - Bairro 3220 6053 
AI vorada, CEP 85 .508- 100 
7 392,45 CMEI Estação Criança 
Rua lta, 320 - Santo Antônio. 3220 6047 
CEP 85.507-330 
Rua Pedro Luís Tavares, 175, -
8 111 8,48 CMEI Frei Sérgio Bairro Bela Vista - CEP: 85509- 3220 6056 
350 
Rua Vicente Ferre ira, 635 -
9 217,00 Cl'vlEI Irmã Du lce Bairro Cristo Rei - CEP: 85506- 3220 6034 
3 10 
IO 325,00 CMEI José Fraron Rua Mari a Mada lena Tatto, 95 - 3220 6005 
Bairro Frnron - CEP: 85503-326 
li 350,80 CMEI Lio ns Clube Rua Marco Penso, 400 - Bairro 3220 60 13 
Aeroporto- CEP: 85503-050 
Página 33 de 37 
Município de Pato Branco 
Fls. Visto __ _ 
Rua Marechal Costa e Silva, 330 
12 480,00 CMEI Madre Paulina - Bairro Sambugaro CEP: 3220 6020 
85.501-420 
Rua Matias de Albuquerque, 
13 160,00 CMEI Mãe Augusta Zanatta 1305 - BaitTo Pinheirinho CEP: 3220 6037 
85506-170 
Rua Pedro Ramires de Melo, 
14 326,77 CMEI Menino Deus 1067 - Bairro l\'1enino Deus. 3220 6064 
CEP 85.502-050 
15 798,00 CME! Pequeno Príncipe Rua Rui Barbosa, 25 - Bairro 
3220 6010 Bortot - CEP: 85504-230 
16 239,40 CMEI Raio de Sol Rua Ricieri Picoli, 65 - Bairro 
3220 6029 
Bonatto. CEP 85.506-470 
Rua Setembrino Tomazi, 1 13, 
17 1118,48 CMEI São João Bairro Alto da Glória. CEP 3220 6057 
85.509-56 1 
18 290,00 CMEI Toca do Coelho Rua Daniel Pagnoncelli, 295 - 3220 602 1 
Bairro La Salle, CEP 85501-200 
Rua das Orquídeas, 180 - Bairro 
19 444,43 CMEI Três Marias Novo Horizonte. CEP 85.507- 3220 6030 
580 
20 223 , 11 CMEI União 
Rua Cubatão, 343 - Bairro São 
3220 6043 
Roque - CEP: 85507-1 50 
21 579,38 CMEI Vi la lzabel Rua Roald Carraro, 595 - Bai1rn 
3220 601 1 
Vila Izabel - CEP: 85504-3 10 
Rua Pioneiro João Soransa, 252 
22 325,36 CMEl Vila Verde - Bairro Jardim Floresta - CEP: 3220 604 1 
85501-970 
23 1419,9 1 CMEI Parque do Som Rua Frei Sérgio Hilleshem, 165 
32206069 - Bairro Parque do Som - CEP: 
Rua Princesa Izabel, 1030 -
24 696,00 Escola l\fonicipal Alvorada Bairro Alvorada - CEP 85508- 3220 6049 
062 
25 506,95 
Esco la l\fonicipal Antonio Rua Itabira, 2772 - Bairro 
3220 6023 Cadorin Cadorin CEP: 85504-430 
26 4769,42 Escola Municipal Bairro Planalto Rua das Garças, 400 - Bai1rn 
32206 6061 Planalto - CEP: 85509-000 
27 452,63 
Escola Rural Municipal Comunidade Cachoeirinha - 3225 6259 Cachoeirinha Interior 
Rua Bartolome u Bueno, 305, 
28 735 ,06 Escola Municipal Gênesis Bairro Pinheirinho - CEP: 3220 6039 
85506- 140 
29 623,00 Escola Municipal Gralha Azul Rua Jauri S. Souza, 34 1- Bairro 
3220 6048 Gralha Azul - CEP: 85505-970 
Rua Vicente Ferreira, nº635 -
30 1160,07 Escola Municipal Irmã Dulce Bairro Cristo Rei - CEP: 85506- 3220 6035 
310 
Esco la lvlunicipal Jardim Rua Argentina, 624 - Bairro 
3 1 1283,72 Primavera Jardim Primavera Cep: 85502- 3220 6066 
040 
32 700,00 Escola Municipal José Fraron Rua Maria Madalena Tallo, 95 - 3220 6006 
Página 34 de 37 
Município de Pato Branco 
Fls. Visto __ _ 
Bairro Fraron - CEP: 85503-
326 
Escola Municipal Juvenal Rua Pedro Luís Tavares, 167 
33 936,00 Bairro Bela Vista - CEP: 3220 6062 
Cardoso 85.509-348 
34 1870,40 Escola Municipal Lions Clube 
Rua Marco Penso, 400 - Bairro 
3220601 4 
Aeroporto - CEP: 85503-050 
35 932 ,41 Escola Municipal Olavo Bilac 
Rua Industrial, 200 Bairro 
3220 6025 
Industrial CEP: 85506-520 
36 332,38 
Escola Rural Municipal Passo da 
Ilha Comunidade de Passo da Ilha 3224 4603 
37 798,00 
Escola Municipal Pequeno Rua Rui Barbosa, 25 - Bairro 
3220 6009 Príncipe Bortot - CEP: 85504-230 
38 1049,00 
Escola Municipal Maria Jurema Rua Ararigbóia, 700. Centro. 
3220 6022 Ccni CEP 85.505-030 
39 182 1,00 Escola Municipal Rocha Pombo Rua Paraná, 173 - Bairro Santa 3220 6067 Terezinha - CEP: 85.50 1-090 
Rua dos Cravos, 557 - Bai1rn 
40 1283,72 Escola Municipal Santos Dumont Novo Horizonte CEP: 85507- 3220 603 1 
590 
4 1 983,43 Escola Municipal São Cristóvão 
Rua Luiz Xavier, 1250 - I3aino 
3220 6045 São Cristóvão CEP: 85508-070 
42 550,00 
Escola Municipal São João Rua Ararigbóia, 89 1 - Bai1rn La 
3220 6024 
Batista de La Salte Salte - CEP: 85505-030 
Rua Davi Tirloni , 11 - Distrito 
43 854,00 Escola Munic ipal São Luís São Roque do Chapim. CEP 32 13 1020 
85.514-650 
44 416,68 
Escola Rural Municipal Sede Comunidade Sede Dom Carlos 3223 5409 
Dom Carlos 
Rua Frederico Klen, 220, -
45 280,00 Escola Municipal Udir Cantu Bairro São João - CEP: 85.509- 3220 6060 
572 
46 306,00 Escola l'vlunicipal União Rua Cubatão, 343 - Bairro São 
3220 6044 
Roque - CEP: 85507-1 50 
47 1090,00 Escola l'vlunicipal Vila Izabel 
Rua Roald Carraro, 595 - Bairro 
3220 601 2 
Vi la lzabel - CEP: 85504-3 1 O 
Rua Pioneiro João Soransa, 252 
48 846,00 Escola l'vlunicipal Vila Verde - Bairro Jardim Floresta - CEP: 3220 6040 
85.506-582 
49 854,00 Escola Municipal Veneza 
Rua Angclo Gabriel, 500, Bairro 
3220-6078 
Veneza 
50 883,92 Escola ivlunicipal de Artes 
R: José Tatto, 2 1 O - B. José 
32206007 
Fraron - CEP: 85503-290 
1689,00 
UAB - Universidade Aberta do Rodovia do Conhecimento Km 
51 3902 132 1 
Brasil OI - PRT469 
1444,16 
CEU - Ceu das Artes e do Rua São Tomé, Bairro Sudoeste, 52 32206032 
Esporte 30 
53 130 1,00 Departamento de Cultura Rua ltapuã, 980, Centro 32206026 
54 4 15,00 Biblioteca Pública l'vlunicipal Rua ltapuã, 980, Centro 32206084 
55 402,40 Divisão da Alimentação Escolar Rua Goianazcs, 9 19, Centro 32206027 
56 1644,00 Transporte Escolar BR 158, s/n, KM 339 32206018 
Página 35 de 37 
Município de Pato Branco 
Fls. Visto _ _ _ 
57 1 1800,00 1 Barracão Natal 1 1 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
METRAGEM (m2) LOCAL ENDEREÇO TELEFONE 
1 946,89 Centro Social lrineu Luiz Rua Teófilo Augusto Loyola, nº 3225-5544 
Giacobo 264 - Sambugaro 
2 183,07 
Centro de Promoção Humana Rua Munhoz da Rocha, nº 177 - 3220-6042 
Infanta-Juve nil - Horto Florestal Bairrro Menino Deus 
3 240,54 
Cozinha do Horto Florestal - Rua Terezinha Duarte, nº 270 - 3902-1302 
Cursos de Panificação Jardim Floresta 
4 576,00 Casa Abrigo Esperança Rua das Garças, nº 70 - Planalto 3902-1300 
5 2 13,84 Centro Dia Genoefa Viganó 
Rua das Garças, nº 640 - 3902-1301 
Planalto 
6 308,23 Centro de Musicalização 
Rua Pedro Lobo, esquina e/ 
3902- 1248 
Ipacaraí - Sudoeste 
CREAS - Centro de Referência Rua Argentina, 465 - Jardim das 7 266,00 Especializado de Assistê ncia 3902- 1285 
Social 
Américas 
8 308,23 CRAS Carolina Ferrari Anrnclori 
Rua São Francisco, nº 175 - 3225-8966 
Sudoeste 
9 120,00 CRAS Paulina Bonalume 
Rua Sadi Bertol, s/n - São João 3225-8625 
Andreatta 
10 443,34 Conselho Tutelar Rua Aimoré, nº 960 - Centro 3220-6085 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
l\IETRAGEM (m 2) LOCAL ENDEREÇO TELEFONE 
1 153,47 Academia de Saúde La Salle Complexo Frei Gonçalo TIRAR -
2 116,00 Academia de Saúde Pinhe irinho Rua Pedro José da Silva esquina 32 13-17 15 
TIRAR e/ Rua lvaí s/n - Pinheirinho 
3 J 795,10 US Central Rua Para1uí, nº 340 - Centro 32 13-1700 
4 498,36 
Sede Administrativa Secretari a Rua Paramí, nº 340 - Centro 3213-1 700 
ele Saúde 
5 497,00 UBS Alvorada Rua Pedro Lobo s/n - Alvorada 32 13-1 711 
6 562,80 UBS Bortot Rua Olavo Bilac s/n - Bortot 3213-1 705 
7 47,00 UBS Fazenda da Barra 
Comunidade Fazenda da Barra, 3225-6242 
s/n 
8 540,40 UBS Fraron Rua Clevelândia s/n - Fraron -
9 47,00 UBS Independência Estrada lrineu Bertani - Próximo 9924-9375 / 
a Capela Independência 9 135-384 1 
10 540,40 UBS Industrial 
Rua Mauricio Batista Menosso 
esquina e/ Rua Industrial 
3213- 173 1 
11 423,25 UBS rvtorumbi 
Travessa Dourados, nº 256 - 32 13-1709 
Morumbi 
12 659,20 UBS Novo Horizonte 
Rua dos Cravos s/n - Novo 
32 13- 1707 
Horizonte 
13 47,00 UBS Passo da Ilha Comunidade Passo da Ilha, s/n 3225-6242 
14 497,00 UBS Pinheirinho 
Rua Mathias ele Albuquerque nº 
3213-1708 
1.270 - Pinheirinho 
15 497,00 UBS Planalto Rua São Francisco ele Assis s/n - 32 13 1712 
Planalto 
16 540,40 UBS São Cristovüo Rua Bandeiras e/ Vinte e Um de 32 13- 17 10 
Página 36 ele 37 
Município de Pato Branco 
Fls. Visto __ _ 
Abril s/n - São Cristóvão 
17 238,83 UBS São João 
Rua Sadi Berto!, nº 155 - São 
32 13-1 7 13 
João 
18 269,62 UBS São Roque do Chapim Rua 14 de dezembro s/n São 
3213- 1166 
Roque do Chapim 
19 47,00 UBS Sede Dom Carlos 
Comunidade Sede Dom Carlos, 9101 -911 7 
s/n 
20 129,58 UBS Vila Esperança 
Rua Marcos Penso s/n Vila 
3213- 1706 
Esperança 
2 1 1465,00 
UPA - Unidade de Pronto Rua tvlarechal Deodoro, nº 221 - 32 13-1728 
Atendi menta Baino Cristo Rei 
22 120,00 
Samu (base) - anexo Unidade Travessa Modesto Viganó, s/n - 3225-2731 
Bortot Bonot 
23 3 14,52 
CA PS - Centro de Atenção Rua ltacolomi, nº 600 - Centro 3902- 13 10 
Psicossocial 
24 264 ,43 
CEO - Centro de Especialidades Rua Paraná, nº 340 - Centro 6014/ 6049 Odontológicas 
25 782,10 Vigilância em Saúde Rua Xavantes , 411 - Centro 3902-1266 
26 192,2 1 A 1 moxari fado Rua Xavantes, 315 - Centro 3213 1700 
SECRETARIA l\IUNlClPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 
l\IETRAGE!'vl (1112) LOCAL ENDEREÇO TELEFONE 
l 1720,28 Incubadora e Centro de Pesquisa Rua Lidio Otramari, 1.500, 3220 6080 
Bairro Fraron 
2 3322,8 06 Ba1rncões 
Rua Lidio Otramari, 1.500, 
Bairro Fraron 
SECRETAIUA MUNICIPAL DE ADl\Ul\11STRAÇÃO E FINANÇAS 
l\IETRAGEM (m 2) LOCAL ENDEREÇO TELEFONE 
1 1998,74 
Prefeitura Municipal de Pato 
Rua Caramuru, 27 1, Centro 3220 1544 Branco 
2 85,40 Procon 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
l\IETRAGEM (1112) LOCAL ENDEREÇO TELEFONE 
1 1348,00 Opto de Limpeza, Conservação Rua Tapajos 755 - Centro 3220-1 505 
de Vias e Espaços Púbbcos 
2 1254,00 Aterro Sanitário l\fonicipal BR 158 Klvl 354 - B. Dali Ross 3220-1505 
3 
Cemitério Municipal do Bairro Avenida Brasil /Rua Paraná (ao 3220 -1505 
Sambugaro lado NRE) 
4 
Cemité rio Municipal Portal do Prolongamento da Rua 3220-1 505 
Céu Arnrigboia - Parque do Som 
5 
Cemitério Municipal do bairro 
Rua Presidente Kennedy - Bo11ot 3220- 1505 
Bortot (Paroquial) 
SECRETARIA MUNICI11
AL DE ENGENHARIA E OBRAS E SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
URBANO 
l\IETRAGEM (1112) LOCAL ENDEREÇO TELEFONE 
Secretari a de Engenharia e Obras 
1 663,62 e Secretaria de Planejamento Rua Ararighoia n.º 94 3223-2509 
Urbano 
2 450,00 Iluminação Pública Rua ltacolomi n.º 1.703 3220-6068 
Garagem Fiorclo Zandoná, 3220-6038 
Página 37 de 37 
--"~SANEPAR 7/ 
Ca 480/2020 
À 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara 
Pato Branco - Pr. 
"" 111/-
PARANÁ . GOVERNO DO ESTA DO 
Pato Branco, 04 de junho de 2020. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
119mmBm1nimmmm11111 
PROTOCOLO GERAL 1466/2020 
Data: 04/06/2020 ·Horário: 17:06 
Administrativo 
REF. RESPOSTA OFÍCIO N. 256/2020 - LIMPA FOSSA SÃO JOAO E ALTO DA GLÓRIA. 
PREZADO SENHOR: 
Em atenção ao ofício supracitado, que encaminha copia da propos1çao 
874/2020, solicitando a disponibilização de caminhão limpa fossa de forma gratuita 
para atender aos moradores dos Bairros Alto da Glória e São João, temos a informar 
que se trata de assunto similar ao posicionamento da Sanepar através da Carta nº 
37/2019, da qual encaminhamos cópia em anexo. 
Diante do exposto, a Sanepar, através da Gerência Regional de Pato Branco 
ratifica a informação de que continua recebendo o esgoto proveniente dos caminhões 
limpa fossa, dede que devidamente cadastrados na Companhia. 
Sendo o que se apresenta, colocamo-nos à sua disposição para maiores 
esclarecimentos, se necessário. 
A nc·psamente, 
Ed ·r\i n Albani 
Gerente Regional Pato Branco 
SANE PAR - Gerencia Regional Pato Branco • GRPB 
Rua Clarice Cerqueira, 185 - CEP 85501 ·140 · Fone: (46) 3272-4000 
Mlss3o: Assegurar serviços de saneamento amb:ontal de forma sustenltlvel e inovadora, contribuindo para o desenvoMmento econômico e social. 
\17sJo: Universalizar o saneamento ambienlal. com excell:ncia, em lodos os municlpJos atendidos, comprometida com a satisfaçSo dos clientes. 
Po/11/ca c/,1 Qual/dado: Buscar permonentemente o excell:ncia dos produtos próprios e dos adquiridos. 
Poll//ca Ambiental: Buscar a sustentabilidade amb!ental, social e econômica nas nossas atividades. 

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