CÂMARA M u N 1e1 PAL D E Câm1iííl1íl11f li1lílli1'11i1i1íilli11ílírco
PROTOCOLO GERAL 170612020
03ta: 19/06/2020 - Horário: 10:12
Leglslallvo - REQ 1076/2020
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos
Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 1076/2020
Reiterando: Requer com urgência ao Executivo Municipal, a
disponibilização de caminhão limpa fossa de forma gratuita
neste período de pandemia do COVID-19, aos moradores dos
Bairros Alto da Glória, São João e Vila São Pedro.
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao departamento competente, bem como juntamente com à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e à Secretaria Municipal de Ação Social, realizem
atendimento às famílias dos Bairros Alto da Glória, São João e Vila São Pedro,
disponibilizando caminhão limpa fossa de forma gratuita neste período de pandemia
do COVID-19.
Estamos vivendo dias de grande preocupação com a saúde da
população diante da pandemia do COVID-19 (Coronavírus), a recomendação é para
que as pessoas evitem aglomerações, não saiam de casa, ou saiam apenas para a
realização de atividades extremamente necessárias para manter a subsistência
humana, além de seguidas com rigorosidade as medidas de higiene do lar e das
mãos, as quais devem ser lavadas com água e sabão por no mínimo quarenta
segundos, diversas vezes ao dia, ainda a utilização de álcool gel.
Neste sentido, é de se dizer que a Constituição Federal de 1988
preceitua em seu art. 196 o direito de todo cidadão à saúde, bem como o dever do
estado em promover políticas sociais e econômicas, in verbis:
"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção,
proteção e recuperação."
Ocorre que as famílias dos bairros em tela não possuem condições
financeiras para providenciar a limpeza das fossas, pois com o COVID-19 agravou
ainda mais a situação financeira destas famílias, faltando recursos inclusive para
aquisição de alimentos.
! Rua Ararilloia, ·491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~-~(!) ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 . ~~:' l
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodngo@patobranco.pr.leg.br (!) o,: ' ~:
CÂMARA MUNICIPAL DE
PA
Ctunara Municipal do Pato eranco
1111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 170612020
Data: 19/06/2020 - Horário: 10:12
Legislativo - REQ 1076/2020
Neste sentido deve-se dizer que as fossas sépticas das famílias
residentes nos Bairros Alto da Glória, São João e Vila São Pedro estão cheias,
podendo ocasionar inúmeros problemas a saúde pública, contaminando inclusive o
meio ambiente, logo, é de suma importância e urgência a tomada de providências
visando a melhoria na qualidade de vida e segurança das famílias desta localidade.
Posto isso, é de se dizer que o Anexo 1 - Termo de Referência do Edital
de Pregão Eletrônico 73/2019, processo 216/2019 (cópia em anexo) prevê dentre
outros serviços o de limpeza e esgotamento de caixa séptica, transporte e descarte
adequado dos resíduos, limpeza e esgotamento de poço sumidouro, transporte e
descarte adequado dos resíduos.
Não podemos perder de vista que uma fossa séptica que não passa por
manutenção periódica, pode contaminar o ambiente e também as pessoas, logo, a
limpeza das fossas é fundamental para evitar doenças como diarreia, giardíase, febre
tifoide, lombriga, leptospirose, cólera, hepatite e outras, elas surgem quando a água
ou o esgoto não passam pelo devido tratamento de limpeza para eliminar os agentes
patogênicos, assim como auxiliar na higienização e prevenção ao COVID-19.
De outro vértice, na na data de 1° de junho deste ano foi aprovado em
Sessão Ordinária o Requerimento 874/2020 de minha autoria, requerendo à
Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar a disponibilização de caminhão
limpa fossa de forma gratuita neste período de pandemia do COVID-19, aos
moradores dos Bairros Alto da Glória e São João, obtendo este requerimento
resposta negativa da referida companhia, justificando que em relação ao
esvaziamento de fossas, a atuação da Sanepar se restringe ao recebimento dos
efluentes na Estação de Tratamento de Esgoto -ETE, que o Poder Público Municipal
não poderá expandir o objeto do contrato sem anuência da Sanepar (documento em
anexo).
Logo, friso a importância e urgência na liberação pelo Poder Executivo
Municipal de caminhão limpa fossa de forma gratuita, neste período de pandemia às
famílias dos bairros acima descritos, visando proporcionar a to os mais segurança e
qualidade de vida a todos.
t:df:_
AmUton Maninotkl
VerHdor ·Pl
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de junho de 2020.
r{J).cl~ (~ V~ .0,.
Rodrigo J8sé Correia
Vereador - Podemos
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 1!1a~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~.;
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br l:!h , ~" ·
1. PREÂMBULO
EDITAL DE PREGÃO ELETRONICO N.º73/2019
PROCESSO Nn 216/2019
Município de Pato Branco
Fls. Visto _ _ _
J.1 - O Munic ípio de Pato Branco, Estado do Paraná, UASG 450996, através da servidora Maria11e Aparecida
Martine/lo, designada pela Administração Municipal através da Portaria n.º 005/2019, para atuar como Pregoeira,
torna público aos interessados, que realizaní. licitação na modalidade de Pregão Ele trônico, contendo itens de
participação ex clusfra para microempresa e empresa de peqneno porte e itens de ampla participação de empresas
em geral, objetivando a prestação de serviços do objeto abaixo especificado, conforme solicitação le vada a termo
pelas Secretarias e Departamentos da Administração Municipal, por meio do protocolo nº 405289/2019, nas
condições fi xadas, sendo a licitação do tipo "menor preço", com critério de julgamento "menor preço por item",
em conformidade com as disposições contidas na Lei nº 10.520/2002, Decreto Munic ipal nº 5.170/2007, Decreto
Municipal nº 5.08 1, de 02 de janeiro de 2007 que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, Le i Complementar
nº 123/2006 Decreto nº 8.44 1, de 08 de j aneiro de 201 9 e subsidiariamente a Lei nº 8.666/ 1993 suas alterações e
demais legislações pertinentes à matéria.
1.2 - Na data, horário e e ndereço eletrônico abaixo indicado far-se-<Í. a abertura da Sessão Pública de Pregão
Eletrônico, acessado exclusivamente por meio e letrônico - www.co111prasgm1emmnentais.gov.br, horário ofic ial de
Brasília - DF, conforme segue:
1.2.1 - A SESSÃO PÚBLICA SE INICIARÁ ÀS 09H (NOVE HORAS) DO DIA 24 DE SETEMBRO DE
2019.
1.3 - Referências de Tempo: Para todas as referências de tempo será observado o horário ofic ial de Brasília - DF.
1.4 - O pregão eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante a inserção e
monitoramento de dados gerados ou transferidos para o Portal COMPRASNET através do site
http://www.comprasgovernamentais.gov.br.
1.5 - Os trabalhos serão conduzidos por servidora do Município de Pato Branco, denominada Pregoeira, designada
pela Administração Municipal, med iante a inserção e monitorame nto de dados gerados ou transferidos para o Portal
COMPRASNET.
1.6 - O inte iro teor do Edital e seus a nexos poderão ser retirados gratuitamente, em mídia digital, junto a Di visão de
Licitações, na Pre feitura tvlunicipal de Pato Branco, no horário de expediente, na Rua Caramuru, nº 27 1, Centro, em
Pato Branco - PR, ou pelo site: www.patobranco.pr.gov.br. Para retirada do edital e seus anexos em mídia digital, os
interessados deverão apresentar cd-room ou pendrive. Demais informações, pelos tele fones: ( 46) 3220- 15 11 / 1534,
e-mail: licita 1@patobranco.pr.gov.br
2. OBJETO
2.1 - A presente licitação tem por objeto a implantação de registro de preços para futura e eventual prestação de
serviços de e liminação e controle de vetores, pragas, desratização, formigas, desentupime ntos, limpeza de caixas
d ';ígua e de fossas, atendendo às necessidades de todas as Secretari as e Departamentos da Administração Municipal,
conforme especificações e quantidades estabelecidas no Anexo I - Termo de Ref erência.
2.2 - Em ate ndimento à Lei Compleme ntar nº 123/2006 com as a lterações promovidas pela Lei Complementar nº
147/2014, o presente edital contém itens de participação exclusiva para microempresa e empresa de pequeno porte e
itens de ampla participação de empresas em geral.
2.3 - QUANTIDADES ESTIMADAS
2.3.1 . As quantidades são estimadas, sendo que ao término de vigência da Ata de Registro de Preços, o
remanescente ficará automaticamente suprimido, ficando a contratante desobrigada da prestação total dos produtos,
e consequentemente do seu pagamento.
2.3.2 - A empresa contratada deverá atender as solicitações do Município de Pato Branco, qualquer que seja a
Página 1 de 37
Município de Pato Branco
Fls. Visto __ _
quantidade de fornecimento constante na Nota de Empenho, observando as quantidades máximas estimados na Ata
de Registro de Preços.
2.3.3 • A existênc ia do registro de preços não obriga a Administração a firmar as futuras contratações, sendo-lhe
facu ltada a realização de procedimento especifico para aquisição pretendida, assegurado ao beneficiário deste
registro de preços a preferê ncia de fornec imento, cm igualdade de condições.
3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
3.1 • Poderá partic ipar desta licitação qualquer empresa legalmente constituída, com ramo de atividade compatível
com o objeto da presente licitação, desde que satisfaça as exigências deste edital e esteja devidamente cadastrada no
Portal COMPRASNET, através do site www.co111prnsgo11emame11tais.gm1.br.
3.2 - Para acesso ao sistema e letrônico, os interessados em participar do Pregão Eletrônico deverão dispor de chave
de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas a través do portal de compras govername ntais, disponível
cm http://www.comprasgovernamentais.gov.br/fornecedor/cadastro-dc-fornecedor, sendo de exclusiva
responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem corno seu uso em qualquer transação efetuada dire tamente ou por
seu rcpresentallle, não cabendo ao rvlutúcípio de Pato Branco, a responsabilidade por eventuais danos dccotTe ntes de
uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.3 - O Licitante interessado deverá realizar o seu caclastralllcnto e proceder ao seu crcdcncialllento de acordo
com os procedimentos do Sistema.
3.4 - NÃO poderão participar d a presente licitação, além dos clencaclos no art. 9° da Lei 8.666/93:
3.4.1 • Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste pregão.
3.4.2 • Os interessados que se encontrem, mesmo que indire tamente , sob falência, concordata, recuperação judic ial
ou extraj udic ial, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de consti tuição.
3.4.2. l • As proponentes que se encoll!ram, mesmo que indiretamente, sob processo de recuperação judicial ou
extrajudicial deverão apresentar plano de recuperação que já tenha sido acolhido e/ou homologado (quando for o
caso) pelo Juízo competente.
3.4.3 • Empresas estrangeiras que não funcionem no país.
3.4.4 • Aque les inc ursos nas sanções previstas no inciso Ili, Artigo 87 da Lei 8.666/93, quando aplicada pelo
t-.fonicípio de Pato Branco.
3.4.5 • Aqueles que te nham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a administração pública.
3.5 • A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha re lati va ao licitante e subsequente
encaminhamento de proposta de preços nas datas e horários previstos neste edital, exclusivamente por meio do
sistema eletrônico.
J.6 ·A participação na licitação e apresentação da proposta, implica na integral e incondicional aceitação de todos
os termos, cláusulas e condições deste Edital e de seus anexos, ressalvado o disposto no panígrafo terceiro do art. 41
da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.
3.7 • O lic itante deve arcar com todos os c ustos associados à preparação e envio de sua proposta e em hipótese
a lguma a Contratante será responsável ou estará sujeita a esses custos.
3.8 - Para formulação da sua proposta de preços, a licitante deverá observar o descritivo contido neste edital.
4. ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
4.1 - Qualquer cidadão poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar os termos do presente Edital por
itTegularidade, protocolizando o pedido até dois dias úteis antes da data fixada para a reali zaç;'io do Pregão.
4.2 - Decairá do dire ito de impugnar os termos do presente Edital a licitante que não apontar as falhas ou
irregul aridades supostamente existentes no Edital até o segundo dia útil que anteceder à data de reali zação do
Pregão.
4.3 - A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar do processo licitatório, ao
me nos até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
4.4 - Acolhida a petição contra o ato convocat6rio, será designada nova data para a realização do certame.
4.5 - O termo de impugnação deverá ser protocolado junto a Prefeitura Municipal de Pato Branco na Rua Caramuru,
nº 271, Centro, em Pato Branco-PR, à Pregoeira responsável ou e ncaminhado via e-mail:
licita 1@patobranco.pr.gov.br.
Página 2 de 37
Município de Pato Branco
Fls. Visto __ _
4.5.1 • Após o envio do e-mail, o responsável pelo e nvio deverá entrar cm contato com a pregoeira para confirmar o
recebimento do e-mail e do seu conteúdo.
4.5.2 - A pregoeira não se responsabilizará por e-mails que , por qualquer motivo, não forem recebidos cm virtude de
problemas no servidor ou navegador, tanto do Município de Pato Branco quanto do emissor.
5. CREDENCIAMENTO
5.1 · O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema "Pregão Eletrônico", no sítio
www.comprasgovernamentais.gov.br e atender a todos os requisitos exigidos pelo sistema.
5.2 • O uso da senha de acesso pelo lic itante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por
ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabe ndo ao provedor do sistema ou ao Município de Pato
Branco a responsabilidade por eventuais danos decoITentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6. PROPOSTA NO SISTEl\IA ELETRÔNICO
6.1 - Os fornecedores credenciados inte ressados em participar do pregão ele trônico, deverão enviar suas propostas
de preços utilizando para tanto, exclusivamente, o sistema eletrônico, sendo consideradas in válidas as propostas
apresentadas por quaisquer outros meios.
6.2 - Os preços e os produtos propostos são de exclusiva responsabilidade da licitante, assumindo como firmes e
verdadeiras suas propostas e lances, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de e rro,
omissão ou qualquer outro pretexto.
6.3 • Ei\I CASO DE DIVERGÊNCIA, EM RELAÇÃO AO DESCRITIVO CONSTANTE NO EDITAL E NO
PORTAL COMPRASNET, PREVALECERA O DESCRITIVO DO EDITAL.
6.4 • Ao oferecer sua proposta no sistema eletrôni co, o licitante deverá observar rigorosamente a descrição dos itens
e considerar as condições estabelecidas no Edital e seus anexos, descrevendo detaU1adamente as características do
objeto cotado, i11fomu111dn marca (se for o caso) e n preço unitário por item, em moeda 11acio11al, com até duas
casas decimais após a 11
írgula.
6.5 ·Cotações sem VALOR ou MARCA (se for o caso) ou N/C serão DESCLASSIFICADAS.
6.6 • A validade da proposta será de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da sessão pública do Pregão.
6.7 · Nos preços cotados na proposta deverão estar inclusos todos os valores incidentes, tais como taxas, tributos,
fretes e carretos, de forma que o objeto do certame não tenha ônus para o Município de Pato Branco.
6.8 · É VEDADA A IDENTIFICAÇÃO DOS PROPONENTES LICITANTES NO SISTEl\IA, EM
QUALQUER HIPÓTESE, ANTES DO TÉRJ,IINO DA FASE COMPETITIVA DO PREGÃO, Decreto
5.450/05 art. 24 parágrafo 5°.
7. ABERTURA DAS PROPOSTAS E FORl\IULAÇf\0 DOS LANCES
7.1 - A partir do horário previsto no Edital e no sistema para cadastramento e encaminhamento da proposta inicial de
preço, terá iníc io à sessão pública do pregão eletrônico, passando a Pregoeira a avaliar a aceitabilidade das
propostas.
7.2 · Aberta a etapa competitiva (lances), os representantes dos fornecedores deverão estar conectados ao sistema
para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu
recebimento e respectivo horário de registro e valor.
7.3 ·Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aque le que for recebido e registrado em
primeiro lugar.
7.4 - O valor apresentado deverá incluir todas as despesas necessárias para o fornecimento do objeto da presente
licitação, inclusive quanto ao frete, com cotação em moeda corre nte nacional.
7.S ·Durante o transcurso da sessão pública os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor
lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes, Decreto 5.450/05 ai·t. 24
parágrafo Sº.
7.6 · A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento imine nte dos lances, emitido
pelo sistema e letrônico, após o que transcorrer:\ período de tempo extra. O período de tempo extra ocorrerá em um
intervalo que poderá ser de O 1 (um) segundo a 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema
e letrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances, não podendo, em hipótese alguma, as
empresas apresentarem novos lances. (FECHAMENTO RANDÔMICO).
Página 3 de 37
Município de Pato Branco
Fls. Visto __ _
7.7 • O sistema informará a proposta de menor preço por item, ou melhor proposta, imediatamente após o
encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão pela pregoeira acerca da aceitação
do lance de menor valor.
7.8 ·Encerrada a e tapa de lances, o pregoeiro examinan1 a proposta de preços classificada em primeiro lugar quanto
ao cumprimento dos requisitos exigidos no Edital , bem como a compatibilidade dos preços em relação aos
praticados no mercado, levantados pela Secretaria solicitante, conforme docume ntos constantes nos autos do
processo.
7.9 - Após a finalização da etapa de lances a pregoeira poderá negociar os preços ofertados, objetivando a proposta
mais vantajosa para a municipalidade, sendo que NÃO SERÃO ADJUDICADOS VALORES ACIMA DOS
VALORES DE REFERÊNCIA ESTABELECIDOS NO ITEM 2.1 DO TERl\10 DE REFERÊNCIA
CONSTANTE NO ANEXO l DESTE EDITAL.
7.10 • Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável ou se o fornecedor desatender às exigênc ias
habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a
habilitação do participante, na ordem de c lassificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou
la nce que atenda o Edital.
7.J 1 · Caso não sej am apresentados lances, será verificada a conformidade dos valores obtidos na etapa de
"Abertura das Propostas" ou resultado de possível negociação.
7.12 ·Constatando o ate ndimento das exigências fi xadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou
lance de menor preço.
7.13 • Incumbirá ao Licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico, sendo responsável pelo ônus
decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem enviada ou emitida pelo Sistema ou
de sua desconexão.
7.14. CASO A ETAPA DE LANCES ULTRAPASSE o HO&\ruo DE EXPEDIENTE, o PREGÃO SERÁ
SUSPENSO E RETORt'IARÁ NO HORÁRIO INFOR~IADO PELA PREGOEIRA VIA CHAT.
8. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
8.J • Para julgamento será adotado o critério de "MENOR PREÇO POR ITEM", observado o prazo para o
fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições
definidas neste Edital e seus Anexos.
8.2 - O valor apresentado deverá incluir todas as despesas necessárias para a prestação de serviços da presente
lic itação, inclusive quanto ao frete, com cotação em moeda corrente nacional, em até quatro casas decimais,
expresso cm algarismos.
8.3 ·A presente licitação será realizada e j ulgada com a divisão de itens, conforme segue:
8.3.1 · Ilcus 01 a 12: Participação exclusiva de empresas e nquadradas como microempresa e empresa de pequeno
porte.
8.3.2 · Itens J3 a JS: Ampla participação de empresas em geral.
9. ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABrLITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO
9.1 · Encerrada a etapa de lances, a pregoeira convocará o licitante detentor da melhor oferta, item a item, para que
este anexe em ARQUIVO ÚNICO (COMPACl'ADO ex: z ip e pdl) no sistemn COMPRASNET, os
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA, em conformidade com o último
lance ofertado. Para tanto, a pregoeira fará uso da ferramenta "CONVOCAR ANEXO", devendo o licitante anexar
os documentos utilizando o link "ANEXAR" disponível apenas para o licitnnte/vencedor.
9.2 · O licitante deverá anexar os Documentos de ha bilitação e Pmposla de Preços ajustada, num prazo de até 3
(TRÊS) HORAS de efetivo funcionamento do órgão público, ou seja, das 8h ns J 2h e das 13h30min ns
J 7h30min, contados da convocação.
9.2. 1 - Em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação por meio do e-mail:
li cita 1@patobranco.pr.gov.br. Após o envio do e-mail, o responsável pelo envio deverá entrar em contato com a
pregoeira para confirmar o recebimento do e-mail e do seu conteúdo. A pregoeira não se responsabilizará por e111ai/.1· que, por qualquer motivo, não forem recebidos em virtude de problemas no servidor ou navegador, tanto do
Município de Pato Branco quanto do emissor.
Página 4 de 37
Município de Pato Branco
Fls. Visto __ _
9.3 - Encerrado o prazo determinado, sem que os documentos tenham sido anexados ou a docume ntação esteja
incomple ta, o lic itante terá sua proposta rec usada.
9.3.1 - Em caso de indisponibilidade de atendimento ao prazo, o licitante deverá solicitar, dentro do prazo
estipulado, via e-mail prorrogação do mesmo.
9.4 -A PROPOSTA DE PREÇOS DEVERÁ SER APRESE NTADA CONTENDO:
9.4.1 - Razão social ou denominação social, número do CNPJ, endereço completo, com CEP e os mímeros de
veículos de comunicação à distância (telefone, e-mail) da empresa, redigida com clareza, sem emendas, rasuras ou
borrões, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada e assinada pelo representante legal da empresa (se
Procurador acompanhado da respectiva Procuração) e conter a descrição completa dos itens vencidos, incluindo a
marca (se for o caso), c1uai1tidade estimada, preço unitário final proposto e preço total estimado por item,
considerando até dois algarismos após a vÍl'gula, prazo ele validade da proposta mínimo 90 (noventa) dias,
confonne modelo d e proposta, ANEXO VI deste Edital.
9.5 - A HABILITAÇÃO DO LICITANTE SERÁ AFEIHDA POR INTERMÉDIO DOS SEGUINTES
DOCUME NTOS:
9.5.1 - A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA, conforme o caso consistirá e111:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual.
b) Ato constitutivo, esta tuto ou contrato social em vigor (e a última alteração contratual), devidamente registrado,
em se u·atando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de docu111entos de
ele ição de seus administradores.
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
d) Decreto de autorização, cm se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funciona111ento no País, e ato de
registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão compe tente, quando a atividade assim o exigir.
9.5.2 - A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA consistirá em:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF).
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, relativa ao domicílio ou sede da
proponente, pertinente ao seu ra1110 de atividade c compatível com o objeto contratual.
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos
r elati\'os a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, e xpedida pela Receita Federal do Ministério da Fazenda.
d) Prova de regula ridade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do lic itante, ou outra equivalente, na
forma da Lei.
e) Prova de regularidade para com a Fazenda l\Iunici1>al do domicílio ou sede do licitante, ou o utra equivalente, na
forma da Lei.
f) Certificado de Regularidade para com o Fundo d e Garantia por Tempo ele Serviço (FGTS), demonstrando
situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.
g) Prova de inexistê ncia de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de
Certidão Negativa d e Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida eletronicamente através do site http://www.tst.jus.br.
9.5.2.J - Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da
regularidade fiscal e u·abalhista, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, as empresas nesta condição serão
declaradas habilitadas sob condição de reguhui zaçào da documentação no prazo de 05 (cinco) dias úteis, pro1rng<íveis por
igual pe1íodo, a clitério da Administração Pública.
9.5.2.1.1 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida p:u-a efeito de
comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.5.2.2 - A não regulari zação da documentação, no prazo previsto no item supra, implicará na decadência do direito à
contratação, sem prejuízo das sanções previstas no A11igo nº 8 1 da Le i nº 8.666/93, sendo facultado à Administração
convocm· os licitantes re manescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da Ata de Registro de Preços, ou
revogar a licitação.
Página 5 de 37
Município de Pato Branco
Fls. Visto __ _
9.5.2.3 - Na falta da regularização da documentação, no mesmo prazo previsto, a Administração poden1 aplicar a multa de
10% (dez por cento) do valor total do objeto licitado pela proponente vencedora da licitação.
9.5.3 - A documentação re lativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINAl'ICEIRA consistirá em:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis, referente ao último exercício social (2018), já exigíveis e
apresentados na forma da lei, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. O balanço das
sociedades anônimas ou por ações deverá ser apresentado em publicação no Diário Oficial.
b) Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo Cartório Judicial Distribuidor da Comarca da sede
da pessoa jurídica, cm data não anterior a 60 dias da abertura da sessão pública deste PREGÃO, se outro prazo não
constar no documento.
e) Certidão Negativa de Recuperação Judicial, expedida pelo Cartório Judicial Distribuidor da Comarca da sede
da pessoa jurídica, em data não anterior a 60 dias da abertura da sessão pública deste PREGÃO, se outro prazo não
constar no documento.
9.5.3.1 - As proponentes que se encontram, mesmo que indiretamente, sob recuperação judicial ou extrajudicial
deverão apresentar plano de recuperação que já tenha sido acolhido e/ou homologado (quando for o caso) pelo juízo
competente.
9.5.4 - A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA consistirá em:
a) Licença Ambiental vigente, emitida pelo órgão competente, autorizando a proponente a exercer atividade
pertinente ao objeto cotado, ou dispensa de licença, conforme Resolução do CONMvlA nº 237/97 e Resolução RDC
ANV!SA nº 52/2009:
b) Registro ou inscrição, da proponente e do técnico/responsável da proponente, na entidade competente,
vigente.
c) Atestado(s) de Capacidade Técnica, em nome da proponente, fornecido por pessoa jurídica de dire ito público
ou privado, comprovando a prestação de serviço compatível ou equivalente ao serviço proposto.
• Os documentos de ordem técnica requerido no presente item - 9.5.4 - serão analisados por servidores da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sendo:
o Antonio Cezar Soares;
o Carla Luiza Colla;
o Normélio Bonatto.
9.5.5 - DECLARAÇÕES
a) Declaração da licitante, assinada pelo seu representante legal, de que não pesa contra si inidoneidade
expedida por órgão público, de qualquer esfera de governo, bem como Declaração cumprindo o disposto no inciso
XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e Declaração de comprometimento de manter as condições de habilitação
e qualificação durante a vigência Contrato (conforme modelo elll anexo).
b) Declaração da licilante, assinada pelo seu representante legal, na forma do art. 9°, inciso Ili da Lei 8.666/93
(conforllle lllodelo em anexo).
9.5.6 - PARA EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, AS LICITANTES DEVERXO
APRESENTAR, A FIM DE COMPROVAR O ENQUADRAMENTO:
a) Dec/araçfio de e11quadra111e11/o de microempresa ou empresa de pequeno porte, (conforme modelo elll anexo).
b) Cerlidfio Simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado, com data de emissão //(lO superior a 06 (seis)
meses.
9.6 - O CADASTRO no SJCAF ou o Certificado de Registro Cadastral poderá substituir os doculllentos indicados
nos subitens 9.5.1 , 9.5.2 e 9.5.3, "a'', sendo que aos delllais é obrigatória a apresentação.
9.6.1 - Na hipótese dos documentos se encontrarem vencidos no refe rido sistema (SICAF) ou no Certificado de
Registro Cadastra l, o licitante convocado deverá encaminhar, juntame nte com os demais, o documento válido que
comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvando o disposto quanto à
comprovação da regul aridade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme disposto na Lei
Complementar nº 123/2006, alterada pela Le i Complementar nº 147/2014.
Página 6 de 37
Município de Pato Branco
Fls. Visto __ _
9.6.2 - També m poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de Certidão de Regularidade Fiscal e
Trabalhista, especialme nte quando o li citante esteja co111 alguma docu111entação vencida junto ao SICAF ou CRC.
9.7 - Os Documentos remetidos por me io da opção "Enviar Anexo" do Sistema Comprasnet, ou que eventualmente
tenham sido enviados através do e-mail, poderão ser solicitados c m original ou cópia autenticada a qualque r
momento em prazo a ser estabelecido pela Pregoeira.
9.7.J - Os documentos originais ou cópias autenticadas, caso seja111 solicitados, deverão ser cnca111inhados à Divisão
de Licitações da Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR, situada no endereço: Rua Cara111uru, 27 1 - CEP: 85.501 -
064 - Pato Branco - PR, aos cuidados da Pregoeira.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS DE HABILITAÇÃO
10.1 - A confirmação de regularidade perante os órgãos oficiais será realizada junto aos "sites" na INTERNET.
J0.2 -Todos os docu111entos exigidos para habilitação deverão estar dentro dos respectivos prazos de validade.
10.3 - Para que a lic itante seja considerada vencedora, alé111 de te r sua proposta aceita, deverá envia r todos os
documentos previstos no edital dentro do prazo estipulado.
10.4 - Não serão aceitos docu111entos em forma de 'FAX ou equivalente' e ne m a apresentação de protocolo ou
comprovantes de pagamento em substituição a documento solicitado como definitivo.
10.S - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar:
a) e111 nome do licitante, com nú111ero do CNPJ e ende reço respecti vo.
b) em no111e da sede (111atriz), se o licitante for à sede (111atriz).
e) em no111e da filial, se o licitante for à filial, salvo aqueles d ocumentos que, pela própria natureza,
comprovada111ente forem emitidos somente em nome da sede (matriz).
10.6 - A falta de quaisquer dos documentos ou o descumprimento das exigências previstas nos subitens anteriores
implicará a TNABTLIT AÇÃO do licitante e sua consequente exclusão do processo.
10.7 - Havendo s upe rve niência de fato impeditivo, fica o licitante obrigado a declará-lo, sob as penalidades legais
cabíveis.
10.8 - A apresentação da proposta por parte do licitante significa o pleno conhecimento e sua integral concordância
e ades<io para com as cláusulas deste edital e seus respectivos anexos.
10.9 - A empresa ou sociedade estrangeira e m funciona111ento no país deverá apresentar também o decreto de
autorização ou ato de registro ou autorização para funcioname nto expedido pelo órgão compete nte, quando a
atividade assi111 o exigir.
10.10 - Como condição para celebração da Ata de Registro de Preços, o lic itante vencedor deverá manter as mesmas
condições de habilitação.
11. RECURSOS ADMINISTRATIVOS
J l. l - Decla rado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, cm
campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de interpor recurso, quando lhe será concedido o prazo de três
d ias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, q uere ndo,
apresentare 111 contrarrazões e 111 igual prazo, que começará a conta r do tér111ino do prazo do recorrente, sendo-lhes
assegurada vista imediata dos autos.
11.2 - A falta de manifestação imediata e motivada do Licitante quanto à intenção de recorrer i111portará na
decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o obje to ao Licitante declarado vencedor.
11.3 - O acolhimento de recurso i111portará na invalidação apenas dos atos ins uscetíveis de aproveitamento.
11.4 - O recurso contra a decisão da Pregoeira terá e feito suspensivo.
11.S - Os procedimentos para interposição de recurso, compreendida a manifestação prévia do licitante, durante a
sessão pública, o encaminhamento de memorial de eventuais razões e contrarrazões pelos demais licitantes, serão
reali zados EXCLUSIVAl\IENTE no âmbito no siste ma eletrônico e m formulários próprios.
11.6 - Os autos do processo ad111inistrativo pcr111anecerão co111 vista franqueada aos interessados na Rua Caramuru,
nº 27 1, Centro, em Pato Branco - PR, nos dias úteis, no horário de expediente das ShOOmin às l 2h00min e das
l 3h30min às l 7h30min.
11.7 - Decid idos os recursos, o Pre fe ito Municipal fará a homologação da(s) adjudicat:1ria(s).
Página 7 de 37
Município de Pato Branco
Fls. Visto __ _
12. ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
12.1 - Adjudicado o objeto da presente licitação, o tvlunicípio convocará o adjudicatário, que deverá comparecer em
até 05 (cinco) dfas após a convocação para assinar a Ata de Registro de Preços. Nos casos em que a Ata de
Registro de Preços for encaminhada via correio, a contratada terá o mesmo prazo para devolução, até 05 (cinco) dias
contados do recebimento, sob pena de d ecair a o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no
nrtigo 81 da Lei 11º 8.666/93.
12.2 - O Município poderá, quando o convocado não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e condições
estabelecidos neste Edital, convocar os propone ntes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual
prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inc lusive quanto ao preço, ou revogar a
lic itação, inde pendentemente da comi nação prevista no artigo 8 1 da Lei nº 8.666/93.
13. PRAZOS, LOCAL E CONDIÇÕES DE ENTREGA
13. 1 - A prestação dos serviços, será feita de acordo com a necessidade, e será formalizada por meio de Nota de
Empenho, que indicará os locais de execução.
13.2 - A contratada deverá iniciar os serviços solicitados em até 03 (lrês) dias úteis após recebimento da Nota de
Empenho, devendo concluí-los em até 15 (quinze) dias.
13.3 - Para os itens lO e 11 a contratada deverá inic iar os serviços em 24 (vinte e quatro) horas, após a solic itação,
devido a sua particularidade de impedimento de uso do local.
13.4 - Os serviços serão executados em dias c horários acordados entre a Contratada e a Contratante, e se necessário
aos sábados e domingos, se assim a Contratante julgar necessário .
13.5 - Para o Controle de Pragas: A empresa cxecutora deverá oferecer garantia dos serviços prestados, bem como
prestar assistência técni ca durante a vigência do Contrato, e os produtos utili zados para os serviços, deverão ser
registrados no l'vlinistério da Saúde e atender a Legislação vige nte, conforme Resolução RDC ANYISA nº 52, de 22
de outubro de 2009 e a resolução RDC nº 20 de 12 de maio de 2010/ANYISA, que altera o art. 9º da RDC
52/2009/ANVISNMS. Quando da execução dos serviços, a empresa deverá obedecer às exigências e normas,
inclusive de segurança e ambientais, instituídas pelas Agências e Órgãos Oficiais reguladores e/ou fiscalizadores.
Utili zar produtos adequados para a desinsetização, como pulve rizadores, gel, pó seco, armadilhas adesivas e outras
necessárias, empregando a melhor técni ca para eliminar todas as pragas existentes e valendo-se de técnicas de
controle natural/qua ndo for possível.
13.6 - Para a Desratização: Deverão ser utili zados armadilhas físicas, blocos parafinados, iscas pclcti zadas e pó de
contato, observando-se as peculi aridades e necessidades de cada local a se r tratado, bem como as normas de
segurança. Quando da utilização de iscas deverão consistir por meio de instalação de dispositivos permanentes que
acondicionem as iscas raticidas, fi xados ao longo das insta lações internas e externas, fa zendo a inspeção nos pontos de
iscagcm, reaplicando onde houver consumo, substituindo íscas estragadas e/ou po ntos não explorados, incluindo o
fornecimento de todos os equipamentos e produtos necessários à execução dos serviços. O porta iscas consiste em
uma caixa de PVC, com dimensões aproximadas de 25x~5x7 cm (largura X comprimento X altura) com entradas
laterais que possibilitam o acesso dos roedores a isca que se e ncontrará no espaço interno da caixa. A aplicação de
iscas deverá ser realizada nos locais de abrigo da praga, tendo-se o cuidado de não deixá-la disponíveis para o
manuseio de pessoas não autorizadas.
13.7 - Para a Limpeza de Caixa de Água: Observar os procedimentos e orientações de Órgãos Oficiais reguladores
e/ou fisca lizadores. Incluindo o esgotame nto, escovação interna, enxágue, aplicação de água sanitária (hipoclorito de
sódio) e reabastecimento e as pertinentes aná lises bacteriológicas, se houver necessidade e o fornecimento de todos os
equipamentos e produtos necessários à execução dos serviços.
13.8 - Quando for necessária a aplicação de produtos cm bueiros, d utos de esgoto, caixas de passagem e de gordura, as
bocas de lobo, grelhas e ralos deverão ser vedados, de modo a evitar que baratas e outros insetos entrem no interior do
local da prestação dos serviços.
13.9 - A Contratante reserva-se o direito de fiscaliza r os serviços executados sem aviso prévio e determi nar a
adequação dos serviços que estiverem cm desacordo com as normas dispostas neste edital, sendo as despesas
correntes de responsabilidade da contratada.
13.10 - Após a conclusão dos serviços referentes aos itens 13 e 14, deverá emitir, para cada local, o "comprovante de
execução de serviço" (Art.20º da RDC 52/2009)", devidamente assinado pelo responsável do estabelecimento, as
seguintes informações, inclusive para controle de formigas:
Página 8 de 37
1 - identificação do local (nome);
LI - endereço;
Ili - praga(s) alvo;
IV - data de execução dos serviços;
V - prazo de assistência técnica , por escrito e por extenso, dos serviços e por praga(s) alvo(s);
VI - grupo(s) químico(s) do(s) produto(s) utili zado(s);
VII - nome e concentração de uso do(s) produto(s) utili zado(s);
VIII - orientações pertinentes ao serviço executado;
Município de Pato Branco
Fls. Visto __ _
IX - nome do responsável técnico com o número do seu registro no conselho profissional correspondente;
X - número do telefone do Centro de Informação Toxicológica e
XI - identificação da empresa especializada prestadora do serviço contendo razão social, nome fantasia, endereço,
telefone e números das licenças sanitária e ambiental com seus respectivos prazos de validade.
13. 11 ·Os laudos técnicos deverão ser entregue a cada secretaria solicitante conforme consta no empenho.
13. 12 • Os serviços deverão ser executados de acordo com as normas contidas na Resolução R DC nº 18 da Agência
Nacional de Vigilânc ia Sanit<íria, NR 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e demais obrigações
estabelecidas pela legislação pertinente.
13.J 3 • É vedada a Subcontratação total ou parcial do objeto, pela contratada à outra empresa, a cessão ou
transferência total ou parcial do objeto licitado.
13.14 ·O Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses
14. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
14.J . Os pagame ntos serão efetuados até o 15° (décimo quinto) dia útil, após a realização <los serviços.
14.1.l - A Nota Fiscal deverá ser impressa de maneira clara, inteligível, inviolável, ordenada e dentro de padrão
uniforme, contendo o total para cada produto e/ou serviço. Não deverá apresentar rasuras e/ou e ntrelinhas e deverá
ser atestada pelo gestor e fiscal da Ata de Registro de Preços, bem como, pela Comissão de Recebimento de Bens e
Serviços.
14.2- A liberação dos pagamentos ficará condicionada a apresentação da prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal, prova de regularidade relativa à Seguritlade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negati va de Débitos Trabalhistas (CNDT) emitida eletronicamente
através do site http://www.tst.jus.br, em cumprime nto com as obrigações assumidas na fase de habilitação do
processo licitatório.
14.2.J - O CADASTRO no SICAF vigente, ou Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido pela Divisão de
Licitações do ivlunicípio de Pato Branco (desde que válido) poderá substituir os documentos indicados no subitem
14.2.
14.3 - O pagamento poderá ser realizado pre ferenc ialmente por meio de ordem bancária, creditada na conta corrente
da Contratada, ou por meio de fatura com utilizaÇélo do código de barras.
14.4. Por se tratar de Registro de Preços, a reserva da dotação orçamentária deverá ser efetuada no ato da aquisição,
devendo a Secretaria solicitante verificar a existência de saltlo.
14.S • As despesas decorrentes desta licitação ocorrerão por conta dos recursos das Dotações Orçamentárias,
conforme números reduzidos e desdobramentos que seguem: 1290-9 130; 1300-9131 ; 1310-9132; 1319-9 133; 1329-
9134; 134 1-9 135; 135 1-9 136; 1368-9 137; 139 1-9138; 1402-9 139; 1452-9140; 1442-7318; 8933-914 1; 14 16-9142;
1428-73 17; 8931-9 143; 1503-9144; 1504-9 145; 148 1-9 146; 1525-9 147; 1514-9148; 1537-9 149; 155 1-9150; 1586-
9 151; 1571-9152; 1618-68 12; 1619-9153; 1634-9 155; 165 1-9 156; 1652-9 157; 1653-9158; 246 1-9122; 2462-6715;
2444-6796; 2445-67 14; 249 1-9123; 2534-9 124; 2531-9125; 25 19-9 126; 2509-9127; 1668-9 128; 1679-9129; 2197-
9 11 7; 229 1-9 11 8; 2292-911 9; 2365-9120; 2366-9 12 1; 1708-9 160; 7392-9 16 1; 1752-9162; 1753-9163; 7746-9 164;
1765-9 165; 1880-9 166; 1825-9167; 1868-9 168; 1848-9169; 1922-9 170; 1926-9 171; 1937-9172; 1967-9 J 73; 1976-
9175; 2024-9 176; 2025-6945; 2069-9 l77; 2093-9 178.
14.S - Em caso ele atraso de pagamento motivado exclusivamente pela contratante, como critério para correção
monetárias apl icar-se-á o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado pelo IBGE.
14.6 - Em caso de atraso, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidos
pe la contratante juros moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao ano), capitalizados diari amente em
regime de juros simples.
Página 9 de 37
Município de Pato Branco
Fls. Visto __ _
15. REAJUSTE DE PREÇOS E REEQUILIBRIO ECONÔMICO FlNANCEIRO
15.1 - Durante a vigência do Registro de Preços, os valores registrados não serão reajustados.
15.2 - Somente poderá ocoJTer a recomposição de valores nos casos enquadrados no disposto no Artigo 65, li, "d"
da Lei 8.666/93 .
15.2.1 - Não scn1o liberadas recomposições decorrentes de inflação, que não configurem álea econômica
extraordinária, ta111po11co fato pre1•isfref.
15.3 - Os pedidos de recomposição de valores deverão ser protocolados junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura
Municipal.
15.4 - Somente serão analisados os pedidos de recomposição de valores que contenham todos os documentos
comprobatórios para a re ferida recomposição, conforme disposto no Artigo 65, li, "d" da Lei 8.666/93.
15.5 - Os valores recompostos somente serão repassados após a assinatura, devolução do Termo assinado (conforme
o caso) e publicação do Termo de Aditamento.
16. REVISÃO DO REGISTRO DE PREÇOS
J 6.1 - O gestor responsável pela Ata de Registro de Preços deverá acompanhar, periodicamente, os preços
praticados no mercado para os bens registrados, nas mesmas condições de fornecimento, podendo, para tanto, valerse de pesquisa de preços ou de outro processo disponível.
16.2 - Quando o preço inic ialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no
mercado, o gestor da Ata de Registro de Preços deverá convocar o fornecedor visando à negociação para a redução
de preços e a sua adequação ao praticado pelo mercado.
16.2.J - Frustrada a negociação, o fornecedor poderá ser liberado do compromisso assunúdo, desde que
comprovadamente demonstre a inviabilidade de redução.
17. CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
17.1 - O Registro de Preços poderá ser cancelado nas seguintes ocasiões:
17.1.1 - A pedido do fornecedor, quando provar estar impossibilitado de cumprir as suas ex igênc ias por ocorrência
de casos fortuitos ou de força maior, devidamente comprovado.
17.1.2 - Por inic iativa do órgão ou entidade responsável, quando a empresa:
17 .1.2.J - Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços.
J7.J.2.2 - Não comparecer ou se recusar a retirar a respectiva Nota de Empenho ou instrumento cquivalentt: no
prazo estabe lecido pela Administração, sem justificativa aceitável.
l 7.1.2.3 - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no
mercado.
17.2 - Além dos motivos já previstos, também constituirão motivos para o cancelamento unilateral da Ata de
Registro de Preços os descritos nos art. 77 e 78 da Lei 8.666/93.
J 7.3 - O cancelamento do registro <lo fornecedor será devidamente autuado no respecti vo processo administrativo, e
ensejará aditamento da Ata de Registro de Preços pelo órgão ou entidade respons:ível, que deverá informar aos
demais fornecedores registrados a nova ordem de registro.
18. ANTICORRUPÇÃO:
18.l - A licitallle declara conhecer as normas de prevenção à com1pção previstas na legislação brasileira, dentre
elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/1992), a Lei Federal n.º 12.846/2013 e seus
regulame ntos, se compromete que para a execução da Ata de Registro de Preços nenhuma das partes poderá
oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que
seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qua lquer pagame nto, doação, compensação,
vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática
ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro da Ata de Registro de
Preços, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto da Ata de Registro de Preços, devendo garantir, ainda que
seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma.
19. SANÇÕES POR INADIMPLEMENTO
19.1 - Nos termos do Art. 7º da Lei 10.520/02, quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não
Página 10 de 37
Município de Pato Branco
Fls. Visto __ _
celebrar o contrato, deixar de e ntregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o
retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução da Ata de Registro
de Preços, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a
Uni ão, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredeneiado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento
de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4° da referida Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prej uízo
das multas previstas em edital e na Ata de Registro de Preços e das demais comi nações legais.
19.2 - Das Sanções Administrativas, conforme previsto no Art. Sº do Decreto Municipal 11º 8.441/19:
19.2.1 - As sanções administrativas serão aplicadas em conformidade com o prescrito na Lei Federal nº 8666/93, e
cm legislação correlata, podendo ser das seguintes espécies:
a) Advertência.
b) Multa, na forma prevista no instrume nto convocatório ou na Ata de Preços.
e) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração.
d) Declaração de inidoneidadc.
e) Descredenciamento do sistema de registro cadastral.
19.2.2 - As sançiies previstas nos subitens "a'', "c" e "d" do item 19.2. 1 poderão ser aplicadas cumulativamente com
a do subitem "b".
19.3 - Das Particularidades da l\lulta, conforme previsto no Art. 7º do Decreto Municipal nº 8.441/ 19:
19.3.J - A multa imposta ao contratado ou licitante, se não disposta de forma difere nte na Ata de Registro de Preços,
poderá ser:
a) de carfüe r moratório, na hipótese de atraso injustificado na e ntrega ou execução do objeto da /\ta de Registro de
Preços, quando será aplicada nos seguintes percentuais:
1 - 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços,
calcul ado sobre o valor correspondente à parte inadimplida, quando o atraso não for superior 30 (trinta) dias
corridos.
li - 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder a alínea anterior, até o Limite de 15
(quinze) dias, na e ntrega de material ou e xecuç;io de serviços, calculado, desde o trigésimo primeiro dia de atraso,
sobre o valor c01Tespondente à pane inad implida, em caráter excepcional, e a critério do órgão contratallle.
b) de caráter compensatório, quando será aplicada nos seguintes percentuais.
I - 15% (quinze por cento) do valor do empenho em caso de inexeeução parcial do objeto pela contratada ou nos
casos de rescisão da Ata de Registro de Preços, calculada sobre a parte inadimplida.
n - 20% (vinte por cento) sobre o valor da Ata de Registro de Preços, pela sua inexecução total ou pela recusa
injustificada do licitante adjudicatário em assinar a Ata de Registro de Preços ou retirar o instrumento equivalente,
dentro do prazo estabelecido pe la Administração.
19.3.2 - O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado cm dias corridos, a partir do primeiro dia útil
seguinte ao do vencimento do prazo de entrega ou execução da Ata de Registro de Preços.
19.4 - A instrução obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla de fesa, com a utilização
dos meios e recursos admitidos em direito.
J 9.5 - Na fase de instrução, o indiciado será notificado pelo gestor da Ala de Registro de Preços e tcn1 o prazo de 05
(cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento do corre io e letrônico no e-mail registrado em Ata/Contrato, para
apresentação da Defesa Prévia, assegurando-se lhe vista do processo, e juntada dos documentos comprobatórios que
considerar pertinemes à fundamentação dos fatos alegados na mesma.
19.6 - O extrato da decisão definitiva, bem como toda sanção aplicada, será anotada no histórico cadastral da
empresa e nos sistemas cadastrais pertinentes, quando for o caso, a lém do processo ser apostilado na sua licitação
correspondente.
20. DISPOSIÇÕES GERAIS
20.J - As normas disc iplinadoras desta licitação serão sempre inte rpretadas em favor ela ampliação da disputa e ntre
os interessados, desde que a interpretação não viole a lei e niio comprometa o interesse da Administraçi'ío, a
fi nalidade e a segurança da contratação.
20.2 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos ad icionais deverão fazê-lo no prazo
determinado pela pregoeira, sob pena de desclassificação/inabilitação. A pregoeira reserva-se o direito de solic itar o
original de qua lquer documento, sempre que julgar neccss:hio.
Página 11 de 37
Município de Pato Branco
Fls. Visto __ _
20.3 - Será facultado à Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase do julgamento, promover diligência
destinada a esclarecer ou a comple me ntar a instrução do processo, inclusive parecer técnico à Secretaria requerente
do certame com relação aos produtos cotados, bem como solicitar aos órgãos competentes, elaboração de parecer
técnico destinado a fundamentar a decisão.
20.3.I - A pregoeira podcn1 ainda, relevar erros for111ais, ou simples 0111issões e m quaisquer documentos, para fins
de habilitação e classificação da proponente desde que sejam irrele vantes, não ftram o entendimento da proposta e o
ato não acarrete violação aos princípios básicos da licitação e que não e rem a majoração do preço proposto não
constituem moti vo para desclassificação da proposta, podendo ser corrigido pelo licitante, no prazo indicado pela
Pregoeira.
20.4 - As licitantes devem acompanhar rigorosa111ente todas as fases do certa111e e as operações no sistema
ele trônico, inclusive mensagem via chat, sendo responsável pelo ônus deconente da perda de negócios diante da
inobservância de qualquer 111ensagem enviada ou emitida pelo Siste ma ou de sua desconexão, bem como será
respons:lvel pela apresentação dos docume ntos solicitados nos prazos previstos.
20.5 - Nenhuma indenização será devida às li citantes pe la elaboração ou pela apresentação de doc u111entação
referente ao presente Edital.
20.6 - A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
20.7 - Na contage111 dos prazos estabelecidos neste Edita l, excl ui-se o dia do início e inclui-se o do vencime nto,
observando-se que só se iniciam e vencem prazos e111 dia de expedie nte normal na Prefeitura Municipal de Pato
Branco, exceto quando explicitamellle disposto em contrário.
20.8 - A autoridade compete nte poderá revogar a presente licitação por razões de interesse público decorrente de
fato s uperveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para j ustificar tal conduta, devendo anulá-la
por ilegalidade, de oficio ou por provocação de te rceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado,
sem que caiba às Lic itantes direito à indenização.
20.9 - A anul ação do procedimento licitatório induz a da Ata de Registro de Preços, ressalvado o disposto no
parágrafo único, art. 59 da Lei 8.666/93.
20.10 O resultado da lic itação sení. divulgado pelo Portal COMPRASNET através do site
http://www.comprasgovernamentais.gov.br e estará disponível junto a Divisão de Licitações do Município de Pato
Branco.
20.11 - No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para a realização do Pregão, este prazo será
reaberto, exce to quando, inquestionavelme nte, a alteração não afetar a formulação das propostas.
20.12 - É obrigação da proponente observar e acompanhar rigorosamente os editais, todas as fases do certame e
comunicados oficiais divulgados conforme ite m ante rior, ler e interpre tar o contetído destes, desobrigando
totalmente o órgão licitador, por interpretações e rrôneas ou inobservâncias.
20.13 - A proponente dever:l indicar à Pregoeira !Odas os meios de contato (telefone/endereço ele trônico (e-mail),
para comunicação, e obriga-se a manter os dados devidamente atualizados durante todo o decurso processual. Será
de sua inteira responsabilidade o re torno imedi ato de todos os atos comunicados, os quais serão considerados
recebidos, não lhe cabendo qualquer a legação de não recebimentos dos documentos.
20.14 - A pregoe ira não se respo nsabilizará por e-mnils que, por qualquer motivo, não forem recebidos cm virtude
de problemas no servidor ou navegador, tanto do Município de Pato Branco quanto do emissor.
20.15 - Incumbirá ao Licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico, sendo responsável pelo ônus
decorrente da perda de negócios diante da inobservância de q ualquer mensagem enviadas e enútida pelo Siste ma ou
de sua desconexão.
20.16 - Não havendo expediente, ocorrendo qualquer fato superveniente, ou mesmo indisponibilidade no Sistema
Comprasnet que impeça a realização do certame na data e honírio marcado, a sessão pública será automaticamente
transferida para o primeiro dia útil subsequente, no horário estabelecido neste Edital, desde que não haja
comunicação do Pregoeiro em contrário.
20.17 - Para dirimir, na esfe ra judicial, as questões oriundas do presente Edital, será competente o Foro da Comarca
de Pato Branco - PR.
20.18 - Os casos omissos serão resolvidos pela Pregoeira.
20.1 9 - Fazem parte integrante deste Edital:
20.19.1 - ANEXO! - Termo de Referê ncia.
20.19.2 - AN EXO li - Minuta da futura Ata de Registro de Preços.
Página 12 de 37
Município de Pato Branco
Fls. Visto __ _
20.19.3 - ANEXO III - Mode lo da Declaração de Idoneidade e Cumprimento do disposto no Inciso XXXUJ do Art.
7º da Constituição Federal e Declaração de comprometimento de manter as condições de habilitação e qualificação
durante a vigência do Contrato.
20.19.4 - ANEXO IV - Modelo de Declaração para Microempresa e empresa de Pequeno Porte.
20.19.S - ANEXO V - l\fodelo Declaração em cumprimento art. 9º, inciso Ili da Le i 8.666/91.
20. 19.6 - ANEXO VI - Modelo Proposta de Preços.
20.19.7 - ANEXO VII - Locais Previstos de Execução do Serviço
Pato Branco, 04 de Setembro de 2019.
Mariane Aparecida Martinello
Pregoeira
Página 13 ele 37
J. APRESENTAÇÃO
ANEXO I
TERi\10 DE REFERÊNCIA
Município de Pato Branco
Fls. Visto __ _
1.J · Em conformidade com as disposições contidas na Lei nº 10.520/2002, Decreto Municipal nº 5.1 70/2007,
Decreto Municipal nº 5.08 1, de 02 de janeiro de 2007 que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, Lei
Complementar nº 123/2006, e alterações, Decreto nº 8.44 1, de 08 de janeiro de 2019 e subsidiariamenle a Lei nº
8.666/1993 suas alterações e demais legislações pertinentes à matéria, e laboramos o presente Termo de Referê ncia,
objetivando a prestação do serviço do objeto abaixo especificado, conforme solicitação feita pelas Secretarias e
Departamentos da Administração Municipal.
2. OBJETO
2. 1 · A presente licitação tem por objeto a irnplantaçào de registro de preços para futura e eventual prescaçiio de
serviços de eliminação e controle de vetores, pragas, desratização, formigas, desenwpirnentos, limpeza de caixas
d' água e de fossas, atendendo às necessidades de todas as Secretarias e Departamentos da Administração Municipal,
conforme segue:
llem Qt<le Uncl Uescriçiio Valor Unil CRS)
Total Estimado
Estimada (R$)
ITENS DE PARTIClPAÇAO EXCLUSIVA DE ~nCRO l\IPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Combate e controle: de "olheiros " de Fonnigas, incluindo o
1 3.780 rn1 fo111cc imcnto de todos os cquip:uncntos e produto.' 0,65 2.457,00
necessários à execução dos ser-.,.iços.
2 208 SV Limpeza de caixa de ;ígua d.: 500 á 1.000 litros 98,34 20.454.72
J 25 S\I Limpeza d.: caixa de água d.: 2.000 :\ 3.000 litros 168,75 4.218,75
4 li S\' Limpeza de caixa de água de 4.000 á 5.000 litros 177, 11 l.948,2 1
5 14 S\' Limpe73 de caixa de água de 6.000 á 8.000 litros 301 ,33 4.2 18,62
6 24 SV Limpeza de caixa de água de '1.000 á 20.000 litros 439,75 10.554.00
Limpeza e fügOlamento de caixa de gordura, b.:m como
7 11 4 mi transporte e descarte adequado dos resíduos.
Compreendendo a cokta manual de conteúdo. lavagem de 268,99 30.66-1,86
caixa e de.,ti naçilo de resíduos.
Limpeza e esgotamento de caixa ~~ pti ca , b.:111 como o
8 94 ml transporte e de.>carte ade4uado dos resíduos. 298.07 28.018.58
Compreendendo a cokta manual de conteúdo, lavagem de
caixa e destinação de resíduos
9 50 ml Limpeza e esgotamento de poço i.umidouro, bem como o 82,58 4. 129,00 transpo11e e clcsca11c adequado dos resíduos.
Desentupimento de tubulações condutores de esgoto, "ª'ºs sanitários/mictórios. pias. rJlos e tanques.O procedimento
10 153 S\' de\·erá ser efetuado utilizando equipamentos de mola, 229,81 35. 160,93
cabos espirais flcxh·cis, jato de ar comprimido ou outro
mdo mais recomendável.
Desentupimento de mict6rios, "ª'°' sanitários, pias, mlos
li 97 S\'
e 1am1ufü.O proced imento dever;\ ser efetuado util izando 240.00 23.280.00
equipamentos de mola, cabos espirais fle.dveis, jato de ar
comprimido ou outro meio mais recomendá,·el.
12 2 S \ '
Limpeza cai xa d.: Agua acima de 20.000 litros 583,33 l.1 66,66
ITENS DE AMPLA PARTICIPAÇAO DE EMPRESAS E~I GERAL
13 1ssm1 ml Controle de Vetores e Pragas (desinsctirnção) em ;\reas 0,8 1 128.018,07 internas e externas.
14 158.0-17 ml Desratização em área.' internas e externas 0,60 9H28,20
Lksentupimento de 1ubulações rede de águas pluviais.
15 2.333 1\IL
U1ilizando 111a4uinários com cabos e pontcirn' específi ca'
59,88 139.700,0-I
para cada tipo de tubulação e maquiná rio' de alta pressão
para hidrojateamento l'lou outro meio mais ~co nd el.
TOTA l ESTIMADO 518.817,64
P~ ina 14 de 37
Município de Pato Branco
Fls. Visto __ _
2.2 - Em atendimento à Le i Complementar nº 123/2006 com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº
14712014. o presente edital contém itens de participação exclusiva para microempresa e empresa de pequeno po11e e
ite ns de ampla panicipação de empresas cm geral.
3. QUANTIDADES ESTIMADAS
3.J - As quantidades são estimadas, sendo que ao término de vigência da Ata de Registro de Preços, o remanescente
ficará automaticamente suprimido, ficando a contratante desobrigada da prestação lotai dos serviços, e
consequentemente do seu pagame nto.
3.2 - A empresa contratada deverá atender as solicitações do Município de Palo Branco, qualquer que seja a
quantidade de fornecimento constante na Nota de Empenho, observando as quantidades máximas estimados na Ata
de Registro de Preços.
3.3 - A existência do registro de preços não obriga a Administração a firmar as fut uras contratações, sendo-lhe
facultada a realização de procedimento especifico para aquisição pre tendida, assegurado ao beneficiário deste
registro de preços a prefe réncia de fornecime1110, cm igualdade de condições.
4.JUSTIFICATIYA DA CONTRATAÇÃO
4.J - Os serviços solicitados serão aplicados na manutenção e limpeza das dependências e instituições per1ence111es
à Prefeitura Municipal, para assegurar e garantir ambientes livres de insetos e animais peçonhentos, preservar
encanamentos e caixas d'água.
4.2 - Cabe à Administração zelar pelos bens pertencentes ao Patrimônio tvlunicipal, utili zando de todos os meios
ao seu alcance p;ua protegê-los. Considerando que os serviços de desinselização e desratização são essenciais para
bom andamento dos serviços executados nas dependências municipais. Neste sentido, a solic itação justifica-se em
função do combate a vários tipos de insetos e a nimais nocivos à saúde encontrados nos prédios elencados, assim
como a limpeza das caixas d' água p;m1 que não venha trazer problemas de saúde, tanto aos usuários do serviço
público como aos servidores. Ainda, eventuais desentupime ntos que possam vir a ser necessários no andamento no
ano, para que os serviços municipais não venham a ser interrompidos em função de imprevistos desta.
4.3. JUSTIFICATIVA PARA O CUMPRIMENTO AOS ART. 47 E 48 DA LEI COMPLEMENTAR 123/06.
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 147/I4.
4.3.1 - Em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006, em seu Artigo 48, inc iso 1, alterado pela Lei
Complementar nº 147/20 14, os itens 01 ao 12 c ujo valor estimado é de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) serão de
participação excl11si11a para microempresa e empresa de pequeno porte. Os itens 13 ao 15 com valor estimado
acima de RS 80.000,00 (oitenta mil reais) será de ampla participação de empresas em geral, visto que a Lei
Compleme ntar nº 123/2006, em seu artigo 48, inciso Ili, alterado pela Lei Complementar nº 147/2014, traz a
obrigatoriedade de divisão por cotas somente nos casos de aquisição, afastando assim a referida divisão quando
tratar-se de serviço, objeto da presente licitação.
5. PRAZOS, LOCAL E CONDIÇÕES DE ENTREGA
5.1 - A prestação dos serviços, será feita de acordo com a necessidade, e será formalizada por meio de Nota de
Empenho, que indicará os locais de execução.
5.2 - A contratada deverá iniciar os serviços solicitados cm até 03 (três) dias úteis após recebimento da Nota de
Empe nho, devendo concluí-los em até 15 (quinze) dias.
5.3 - Para os itens 1 O e 11 a contratada deverá iniciar os serviços em 24 (vinte e quatro) horas, após a solicitação,
devido a sua particularidade de impedimento de uso do local.
5.4 - Os serviços serão executados em dias e horários acordados entre a Contratada e a Contratante, e se necessário
aos sábados e domingos, se assi 111 a Contratante julgar necessário.
5.5 - Para o Controle de Pragas: A empresa executara deverá oferecer garantia dos sen•iços prestados, bem como
prestar assistência técnica durante a vigência do Contrato, e os produtos utili zados para os serviços, deverão ser
registrados no Ministério da Saúde e atender a Legislação vigente, conforme Resolução RDC ANV ISA nº 52, de 22
de outubro de 2009 e a rcsoluçüu RDC nº 20 de 12 de maio de 2010/ANVISA, que allera o arl. 9º da RDC
52/2009/ANVI SA/MS. Quando da execução dos serviços, a empresa deverá obedecer às exigências e normas,
inclusive de segurança e ambientais, instituídas pelas Agências e Órgãos Oficiais reguladores e/ou fiscalizadores.
Página 15 de 37
Município de Pato Branco
Fls. Visto __ _
Utilizar produtos adequados para a dcsinsctização, como pulverizadores, gel, pó seco, armadilhas adesivas e outras
necessárias, empregando a me lhor técnica para eliminar todas as pragas existentes e valendo-se de técnicas de
controle natural/quando for possível.
5.6 - Para a Desratização: Deverão ser utilizados armadilhas físicas, blocos parafinados, iscas peletizadas e pó de
contato, observando-se as pecul iaridadcs e necessidades de cada local a ser tratado, bem como as normas de
segurança. Qua ndo da utili zação de iscas de verão consistir por meio de instalação de dispositivos permanentes que
acondic ionem as iscas raticidas, fixados ao longo das instalações internas e externas, fazendo a inspeção nos pontos de
iscagem, reaplicando onde houver consumo, substituindo íscas estragadas e/ou pontos não explorados, incluindo o
fo rnecimento de todos os equipamentos e produtos necess<1rios à execução dos serviços. O porta iscas consiste cm
uma caixa de PVC, com di mensões aproxi madas de 25x35x7 cm (largura X comprimento X altura) com entradas
laterais que possibilitam o acesso dos roedores a isca que se encontrará no espaço interno da caixa. A aplicação de
iscas deverá ser realizada nos locais de abrigo da praga, tendo-se o cuidado de não deixá-la disponíveis para o
manuseio de pessoas não autori zadas.
5.7 - Para a Li mpeza de Caixa de Água: Observar os procedimentos e orientações de Órgãos Oficiais reguladores e/ou
fiscali zadores. Incluindo o esgotamento, escovação interna, e nxágue, aplicação de água sanitária (hipoclorito de
sódio) e reabastecimento e as pertinentes aná lises bacteriológicas, se houver necessidade e o fornecimento de todos os
equipamentos e produtos necessários à execução dos serviços.
5.8 - Quando for necessária a aplicação de produtos em bueiros, dutos de esgoto, caixas de passagem e de gordura, as
bocas de lobo, grelhas e ralos deverão ser vedados, de modo a evitar que baratas e outros insetos entrem no interior do
local da prestação dos serviços.
5.9 - A Contratante reserva-se o direito de fiscalizar os serviços executados sem aviso prévio e determinar a
adequação dos serviços que estiverem em desacordo com as normas dispostas neste edital, sendo as despesas
correntes de responsabilidade da contratada.
5.10 - Após a conclusão dos serviços referentes aos itens 13 e 14, dcvení emitir, para cada local, o "comprovante de
execução de serviço" (Art.20º da RDC 52/2009)", devidamente assinado pelo responsável do estabelecimento, as
seguintes informações, inclusive para controle de formigas:
1 - identificação do local (nome);
li - endereço;
m - praga(s) alvo;
l V - data de execução dos serviços;
V - prazo de assistência técnica, por escrito e por extenso, dos serviços e por praga(s) alvo(s);
VI - grupo(s) químico(s) do(s) produto(s) utilizado(s);
VII - nome e concentração de uso do(s) produto(s) utilizado(s);
VIII - orientações pertinentes ao serviço executado;
IX - nome do responsável técnico com o número do seu registro no conselho profissional correspondente;
X - número do telefone do Centro de Informação Toxicológica e
Xl - identificação da empresa especializada prestadora do serviço contendo razão social, nome fantasia, endereço,
telefone e números das licenças sanitá ri a e ambiental com seus respectivos prazos de validade.
5.J J - Os laudos técnicos deverão ser entregue a cada secretaria solicitante conforme consta no empenho.
5.12 · Os serviços deverão ser executados de acordo com as normas contidas na Resolução RDC nº 18 da Agência
Nacional ele Vigilância Sanitária, NR 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e demais obrigações
estabe lecidas pela legislação pertinente.
5.13 · É vedada a Subcontratação total ou parcial do objeto, pela contratada à outra empresa, a cessão ou transferê ncia
total ou parcial do objeto licitado.
5.14 - O Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses
6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1 - Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas,
durante toda a vigência do contrato, de acordo com o art. 55, XUl, da Lei 8.666/93, informando à Contratante a
ocorrêm:ia de qualquer alteração nas referidas condições.
6.2 - Executar com pontualidade nos locais específicos determinados pela Contratante, os serviços, bem como
atender as demais condições do Edital.
Página J 6 de 37
Município de Pato Branco
Fls. Visto __ _
6.3 - Executar os serviços cm estrita conformidade com as especificações do Edital e da proposta de preço
apresentada, os quais se vinculam, não sendo admitidas retificações, cancelamentos, quer seja de preços, quer seja
nas condições estabelecidas.
6.4 - Executar os serviços solicitados nos prazos estabelecidos, sob pena de aplicação das penalidades previstas.
6.5 - Comunicar a Contratante, imediatamente, a ocorrênc ia de qualquer fato que possa implicar no atraso da
execução dos serviços do objeto da Licitação.
6.6 - Responder por danos e desaparecime ntos de bens materiais e avarias que venham a ser causadas por seus
empregados ou preposto à contratante ou a te rceiros, desde que fique comprovada sua culpa ou dolo, não se
excluindo ou se reduzindo esta responsabilidade, o acompanhamento realizado pela contratante, de acordo com o
art. 70 da Lei n.º 8.666/93.
6.7 - Certificar-se, pre liminarmente, de todas as condições exigidas no Edital, não sendo levada em consideração
qualquer argumentação posterior de desconhecimento.
6.8 - Comunicar, imediatamente e por escrito, a Administração Municipal, qualquer anormalidade verificada,
inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regul arização necessárias.
6.9 - Atender com prontidão as reclamações por parle do recebedor dos serviços, objeto da licitação.
6.10 - Observar rigorosa111ente as nor111as técnicas, de segurança. de higiene, ambientais e medicina do trabalho.
6.11 - Não manter em seu quad ro de pessoal menores em horário noturno de trabalho ou cm serviços perigosos ou
insalubres, não manter, ainda, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de
apre ndiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
6.12 - As notificações referidas neste item devenfo ser realizadas por escrito e direcionadas ao gestor e/ou fiscal do
contrato.
6 .. 13 - Cumprir co111 outras obrigações decorrentes da aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consu111idor,
conforme Lei nº: 8.078/90, que sejam co111patíveis com o regime de direito público.
6.14 - A contratada deverá reali zar os serviços em estrita conformidade com as normas e legislaç:io vigente.
6.15 - Serão de responsabilidade da contratada quaisquer danos causados ao órgão gerenciador e/ou a terceiros,
decorre ntes de negligênc ia, imperíc ia, ou omissão, durante a execuç:io dos serviços.
6.Hí - A Contratada será responsabilizada por guaisquer danos pessoais e/ou materiais ocasionados por seus
empregados durante a execução dos servi ços, com observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas
e legislação pertinentes ao objeto.
6.17 - A contratada deverá utili zar produtos de baixa toxicidade para o ser humano, a fim de evitar longos
períodos de ausência de circ ulação nos locais imunizados, assegurando a integridade da saúde dos funcionários, do
público e do ambiente, ficando estes isentos de risco de contaminação.
6.18 • A contratada deverá prestar os serviços através de pessoal especializado, assim como executar os serviços
de acordo com as normas de segurança do trabalho, dispondo de todos os itens de segurança, Equipamentos de
Proteção Individual - EPls, encargos sociais e trabalhistas, indenizações e despesas por acidente de traba lho,
ferramentas, equipamentos, maquinários, materiais, arma;renamcnto dos materiais e demais atos necessários para o
fie l cumprimento dos serviços.
6.19 - A contratada devcní garantir a gualidade dos serviços prestados pelo período mínimo de 06 (seis) meses
contados do término da execução, ficando estabelecido que em caso de reincidência das infestações no período
coberto pela garantia, a contratada deverá executar novamente os serviços, seja parcial ou total, sem qualquer ônus
ao Município.
6.20 - A contratada deverá informnr imediatamente à administração qualquer ocorrência ou anormalidnde que
venha a prejudicar imediatamente ou mesmo n longo prazo a boa prestação cio serviço. Assim corno dar ciê ncia n
administraçiio qualquer fato ou acontecimento re lativo ao serviço prestado que represente, ou possa vir a
representar risco ao patrimônio público.
6.21 • Garantir a qualidade dos serviços, devendo re parnr, corrigir, refazer, às suas expensas, no total ou cm parte,
o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da má execução dos serviços
contratados.
6.22 - A contratada deverá ter conhecimento dos locais e serviços a serem executados, bem como dns e ventuais
dificuldades de execução. Não ser:io aceitas alegações posteriores de desconhecimento das condições ex istentes
para sua reali zaç:io.
Página 17 de 37
Município de Pato Branco
Fls. Visto __ _
6.23 - A Conlralada deverá destinar os resíduos de maneira correia, conforme normas ambientais, sanitárias ou
demais correlacionadas vigente; apresentando laudo ou documento pe rtinente da destinação coITeta dos resíduos;
6.24 - Fica vedada a le rce irização dos serviços contratados.
6.25 - Fornecer todos os materiais, equipamentos e mão de obra para a pe rfeita execução dos serviços.
7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA RELATIVAS A CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE
7 .1 - As boas pnhicas de otimização de recursos, redução de desperdícios e menor poluição se pautam em alguns
pressupostos e ex igências, que deve rão ser observados pela contratada, que deverá fazer uso racional do consumo
de ene rgia e água, adotando med idas para evitar o desperdício.
7.2 - Colaborar com as medidas de redução de consumo e uso racional da água, cujo(s) encarregado(s) deve(m) alllar
como facilitador(es) das mudanças de comportamento.
7.3 - Dar preferência à aquisição e uso de equipamentos e complementos que promovam a reduçüo do consumo de
:ígua e que apresentem eficiênc ia energética e redução de consumo.
7.4 - Evitar ao 1rnhi1110 o uso de extensões e lé tricas.
7.5 - Repassar a seus empregados todas as orientações re ferentes à redução do consumo de energ ia e água.
7.6 - Fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a execução dos
serviços.
7.7 - Proporc ionar treinamento periódico aos empregados sobre prát icas de s ustentabilidade, em especial sobre
redução de consumo de energ ia elé trica, de consumo de ág ua e destinação de resíduos sólidos observando as normas
ambientais vigentes.
7.8 - Proibir quaisquer atos de preconceito de raça, cor, sexo, orientação sexua l ou estado c ivil na seleção de
colaboradores no quadro da empresa.
7 .9 - Conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulame ntos aplicáveis, observando também a
legislação ambiental para a prevençüo de adve rsidades ao meio ambiente e à saúde dos trabalhadores e envolvidos na
prestação dos serviços, como exige a Lei uº 9.985/00.
7.10 - Destinar de forma ambicntalmenle adequada lodos os materiais e equipamentos que foram ulilizados na
execução das alividades da empresa, inclusive os polencialme nle poluidores, tais como pilhas e baterias, lâmpadas
fluorescentes e frascos de aerossóis, pneumáticos inservíveis, produtos e componentes e letroele trônicos que estejam
em desuso e sujeitos à disposição final, conside rados lixo tecnológico.
7.11 - É proibido incinerar qualquer resíduo gerado.
7.12 - Não é pe rmi tida a emissão de ruídos de a lta intensidade .
7 .1 3 - A contratada deven1 observar no que coube r, durante a execução contramal, critérios e práticas de
sustentabilidade, como:
7.13.1 - Dar preferê ncia a envio de documentos na forma digital, a fim de reduzir a impressão de documentos.
7.13.2 - Em caso de necessidade de envio de documentos à colllralante, usar prefere ncialme nte a função "duplex"
(frente e ve rso), bem como de papel confeccionado com madeira de origem legal.
7.14 - Priorizar a aquisição de bens que sejam constituídos por mate rial renovável, reciclado, atóxico ou
biodegradável.
7.15 - Deverá, se possível, adotar prfüicas de suste ntabilidade e de racionalização no uso de materiais e serviços,
incluindo uma política de separação dos resíduos recicláveis descartados e sua destinação às associações e
cooperativas dos caladores de materi ais recicláveis, conforme Decreto n. 5.940/2006.
7.16 - Capacitar seus empregados, orientando que os resíduos não poderão ser dispostos em ate rros de resíduos
domiciliares, áreas de "bola fora", encostas, corpos d 'água, lotes vagos e áreas protegidas por Le i, bem como e m áreas
não licenciadas.
7.17 - Armazenar, transportar e destinar os resíduos e m conformidade com as normas técnicas específicas.
7.18 - l mplalllar progressivamente , caso não esteja cm execução, um siste ma de logística reversa, segundo
c ronograma a ser estabelecido e m regulamento.
8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
8.1 - Designar pessoa responsável para acompanhar a execução dos serviços, sendo que esle atesta rá a entrega dentro
das especificações da Nota de Empenho e/ou Ordem de Serviço.
Página 18 de 37
Município de Pato Branco
Fls. Visto _ _ _
8.2 - Cumprir todos os compromissos fi nanceiros assumidos com a Conlratada.
8.3 - Notificar, formal e 1empestiva111ente, a Contratada sobre as irregul aridades observadas no cumprimento das
obrigações assumidas.
8.4- Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, e 111 caso de inadimple111ento.
8.5 - Comunicar prontamente a Contratada, qualquer anormalidade no objeto deste contrato, podendo recusar o
recebi111ento, caso não esteja de acordo co111 as especificações e condições estabelecidas.
8.6 - Co111unicar à Contratada qualquer irregularidade manifestada durante a vigência do contrato, para que seja111
adotadas as 111edidas pertinentes.
8.7 - Prestar as informações e os csclareci111enlos que venham a ser solicitados pela contratada.
8.8 - Permitir que os funcionários da empresa conlratada te nham acesso aos locais para a prestação dos serviços.
8.9 - Proceder ao recebimento provisório dos serviços e, não havendo mais pendênc ias, a administração pro111overá o
recebi111e nto definitivo dos bens, 111cdiante vistoria detalhada realizada pela Comissão de Fiscalização e Recebi111ento
de Bcns,c Serviços designada pelo Município, nos termos da Lei 8.666/93, cm seu artigo 73, inciso 1, no prazo de até
5 (cinco) di as úte is.
8.10 • Fornecer, a qualquer tempo, 111cdianle solicitação escrita da Contratada, infor111ações adicionais, dirimir
dúvidas e orientar em todos os casos omissos.
9. ANTICORRUPÇÃO
9.1 ·A licitante declara conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas,
a Lei de l111probidade Administrativa (Lei Federal nº 8.42911992), a Lei Federal nº 12.846/20 13 e seus
regulamentos, se compromete que para a execução da Ata de Registro de Preços nenhuma das partes poderá
ofe recer, dar ou se compromete r a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a ace itar, de que111 quer que
sej a, tanto por contra própria quanto por intermédio de outre 111, qualquer pagamento, doação, compensação,
vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de 111odo fraudulento que constituam prática
ilegal o u de corrnpção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econô111ico fi nanceiro da Ata de Registrn de
Preços, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto da Ata de Registro de Prl!ços, devendo garantir, ainda que
seus prepostos, administradores e colaboradores hajam da mesma forma.
10. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
10.1 . Os pagamentos serão efetuados até o 15º (décimo quinto) dia útil, após a rcalinção dos serviços.
10.J.J - A Nota Fiscal deverá ser impressa de maneira clara, inte ligível, inviolável, orde nada e dentro de padrão
uniforme, co ntendo o total para cada produto e/ou serviço. Não deverá apresentar rasuras d ou e ntrelinhas e deverá
ser atestada pelo gestor e fiscal da Ata de Registro de Preços, bem como, pela Co111issão de Recebimento de Bens e
Serviços.
10.2- A liberação dos paga111e ntos ficará condicionada a apresentação da prova de regularidade para co111 a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal, prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia
por Te111po de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) emitida ele tronicamente
através do site hllp://www.tst.jus.br, em cumprimento co m as obrigações assu111idas na fase de habilitação do
processo licitalório.
10.2.J - O CADASTRO no S ICAF vigente, ou Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido pela Divisão de
Licitações do Município de Pato Branco (desde que válido) poderá substituir os documentos indicados no subitem
10.2.
10.3 - O pagamento poderá ser realizado preferencialmente por 111e io de ordem bancária, creditada na conta correnle
da Contratada, ou por meio de fatura co111 utili1ação do código de barras.
10.4. Por se tratar de Registro de Preços, a reserva da dotação orçamentária deve rá ser efetuada no ato da aquisição,
devendo a Secretaria solicitante verificar a existência de saldo.
10.5 - Em caso de atraso ele pagamento motivado exclusivamente pela contratante, como critério para correção
monelé1rias apl icar-se-éí o IPCA - Índice Nac ional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado pelo IBGE.
10.6 - Em caso de atraso, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidos
pela contratante juros moratórios ii taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao ano), capitalizados cliaria111ente cm
regime de juros simples.
Página 19 de 37
Município de Pato Branco
Fls. Visto __ _
11. DOTAÇÃO ORÇAl\lENTÁRIA
11.1 - As despesas deconentes desta licitação ocorrerão por conta dos recursos das Dotações Orçamentárias,
conforme números reduzidos e desdobramentos que seguem: 1290-91 30; 1300-91 31; 13 10-91 32; 13 19-9133; 1329-
9134; 1341-9135 ; 1351-9136; 1368-9137; 1391-9138; 1402-9139; 1452-9140; 1442-7318 ; 8933-9141 ; 1416-9142;
1428-73 17; 8931-91 43 ; 1503-9144; 1504-9145; 1481-9146; 1525-9147; 1514-9148; 1537-9149; 1551 -9150; 1586-
91 5 1; 157 1-91 52; 1618-6812; 1619-9153 ; 1634-9 155; 165 1-9156; 1652-9157; 1653-9158; 2461-91 22; 2462-6715;
2444-6796; 2445-67 14; 2491-91 23; 2534-91 24; 2531-91 25; 2519-91 26; 2509-91 27; 1668-91 28; 1679-91 29; 2197-
911 7; 2291-9118; 2292-9119; 2365-9120; 2366-91 2 1; 1708-9160; 7392-9161; 1752-91 62; 1753-9163; 7746-9164;
1765-9165 ; 1880-9166; 1825-9167; 1868-9 168; 1848-9169; 1922-91 70 ; 1926-9171 ; 1937-91 72; 1967-9173; 1976-
9175 ; 2024-9l76; 2025-6945; 2069-9177; 2093-91 78.
12. REAJUSTE DE PREÇOS E REEQUILIBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO
12.1 - Durante a vigência do Registro de Preços, os valores registrados não serão reajustados.
12.2 - Somente poderá oco1Ter a recomposição de valores nos casos enquadrados no disposto no Artigo 65, II, "d"
da Lei 8.666/93.
12.2.J - Não serão liberadas recomposições decorrentes de inflação, que não configurem álea econômica
extraordin;íria, ta111po11co fato pre11isível.
12.3 - Os pedidos de recomposição de valores deverão ser protocolados junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura
tvlunieipal.
J 2.4 - Somente serão analisados os pedidos de recomposição de valores que contenham todos os documentos
comprobatórios para a referida recomposição, conforme disposto no Artigo 65, li, "d" da Lei 8.666/93 .
12.5 - Os valores recompostos somente serão repassados após a assinatura, devolução do Termo assinado (conforme
o caso) e publicação do Termo de Aditamento.
13. REVISÃO DO REGISTRO DE PREÇOS
J 3.1 - O gestor es ~ív l pela Ata de Registro de Preços deverá acompanhar, periodicame nte , os preços
praticados no mercado para os bens registrados, nas mesmas condições de fornecimento, podendo, para tanto, valerse de pesquisa de preços ou de outro processo disponível.
13.2 - Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no
mercado, o gestor da Ata de Registro de Preços deverá convocar o fornecedor visando à negociação para a redução
de preços e a sua adequação ao praticado pelo mercado.
13.2.1 - Frustrada a negociação, o fornecedor poderá ser liberado do compromisso assumido, desde que
comprovadamente demonstre a inviabilidade de redução.
14. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
14.1 - O Registro de Preços poderá ser cancelado nas seguintes ocasiões:
14.1.1 - A pedido do fornecedor, quando provar estar impossibilitado de cumprir as suas exigências por ocorrê ncia
de casos fortuitos ou de força maior, devida111ente comprovado.
14.1.2 - Por iniciativa do órgão ou entidade responsáve l, quando a e111presa:
14.1.2.J - Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços.
14.1.2.2 - Não comparecer ou se recusar a retirar a respectiva Nota de Empenho ou instrume nto equivale nte no
prazo estabelecido pela Administração, sem justificati va aceitável.
14.1.2.3 - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no
mercado.
14.2 - Além dos moti vos já previstos, també 111 constituirão moti vos para o cancelame nto unilate ral da Ata de
Registro de Preços os descritos nos arl. 77 e 78 da Lei 8.666/93.
14.3 - O cancelamento do registro do fornecedor será devida111ente autuado no respectivo processo ad111inistrativo, e
ensejará aditamento da Ata de Registro de Preços pelo órgão ou entidade responsável, que deverá informar aos
demais fornecedores registrados a nova ordem de registro.
Página 20 de 37
Município de Pato Branco
Fls. Visto __ _
15. GESTOR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
15.1 - A administração indica como gestor da ata de registro de preços o Secretário Municipal de Meio Ambiente,
Nelson Bertani, Matrícula nº 11 . 135-0/2.
15.2 · Compete ao gestor da Ata Registro de Preços, no que couberem, as atribuições previstas no Decreto
rvtunic ipal nº 8.296 de 17 de abril de 20 18, bem como as atribuições previstas no an. 77, 78 e 88 da Lei 8.666/93.
15.3 • As decisões e providências que ultrapassarem a competê ncia destes deverão ser solicitadas à autoridade
superior, em tempo hábi l, para a adoção das medidas convenientes.
16. FISCAL DA ATA DO REGISTRO DE Prmços
16.J - A administração indica corno fiscais da ata de registro de preços:
16. 1.1 - Lttciane Hamcinco Nnvach, Assistente em Gestão, Matrícula n.º 7898-0/ 1.
16. l.2 - Nadiessa Peretto de Almeida Grezele, Assistente em Gestão, t'vlatrícula n.º 6.9 18-3.
16.1.3 - Simone Baldissera Hasse, Chefe da Divisão Compras e Infraestrutura, Matrícula n.º 5.843-2.
Hí.1.4 - Norberto José nilheri, Chefe da Seção Ad ministrativa e Logística em Saúde, !Vlatrícul a n.º 7.8 16-6.
16.l .5 - Paulo R. de Souza Centenaro, Diretor do Departamento de Habitação, Ma trícula n.º 6.1 26-3.
16.1 .6 - Lttiz Marini, Professor Integrado e o Gestor do Aeroporto Econômico, f\.fatrícula n.º 2.619-0.
16.1.7 - Benigno Kozelinski, Chefe do Setor de Desenvolvimento Rural, Matrícula n.º 11.076-0.
16.1.8 - Diogo Gasperin, Chefe da Divisão Administrativa, Matrícula n.º 6.395-9.
16.1.9 -Antonio Cewr Soares, Chefe da Divisão de Políticas Ambientais, Matrícula n.º 1 J .066-3.
16.1.10 - Marcos Vinicius de Bortolli, Diretor do Departamento de Políticas e Programas de Pesquisa e
Desenvolvime nto, Matrícula n.º 11. l 08-2.
16.1.11 - Carlos Roberto Gonçalves Lins, Che fe do Setor de Planejamento Urbano, Matrícula n.º 11 .06 1-2/2.
16.2 - Competem aos gestores e aos fiscais da Ata de Registro de Preços as atribuições previstas no Decreto
Municipal nº 8.296, de 17 de abril de 20 18 c as constantes na Lei nº 8.666/93.
J 6.3 - As decisões e providências que ultrapassarem a competê ncia destes deverão ser solic itadas à autoridade
superior, cm tempo hfüil, para a adoçüo das medidas convenientes.
17. SANÇÕES POR INADIMPLEMENTO
17.1 - Nos termos do Art. 7º da Lei 10.520/02, quem, convocado dentro do prnzo de validade da sua proposta, não
celebrar o contrato, deixar de entregar ou nprescntar docu111entação falsa exigida para o certa111e, e nsejar o
retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, fnlhnr ou fraudar na execução da Atn de Registro
de Preços, comportar-se de modo inidônco ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a
Un ião, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cndastramento
de fornecedores n que se refere o inciso XIV do art. 4º da re fe rida Le i, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo
das multas previstas em edital e na Ata de Registro de Preços e das demais comi nações legais.
17.2- Das Sanções Administrativas, conforme previsto no Art. 5° do Decreto Municipnl 11º 8.441/19:
17.2.J - As sanções administrativns serão nplicadas em conformidade com o prescrito na Lei Federal nº 8666/93, e
em legislação correlata, podendo ser das seguintes espécies:
a) Advertência.
b) Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou na Ata de Registro de Preços.
c) Suspensão temporária de partieipaçüo em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração.
d) Declaração de inidoneidadc.
e) Descredenc iamento do sistema de registro cadastral.
17.2.2 - As sanções previstas nos subitens "a", "e" e "d" do item 17.2. 1 poderão ser nplicadas cumulativamente com
n do subi tem "b".
17.3- Das Particularidades da i\lulta, conforme previsto no Art. 7º do Decreto Municipal nº 8.441/19:
17 .3.1 - A multa impostn ao contratado ou licitnnte, se não dispostn de fonnn difere nte da Ata de Registro de Preços,
podcr:í ser:
a) de caráte r moratório, na hipótese de atraso injustificado na entrega ou execuçüo do objeto da Ata de Registro de
Preços, quando será aplicada nos seguintes percentuais:
J - 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na e ntregn de material ou execução de serviços,
calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida, qunndo o atraso 11ão for superior 30 (trinta) dias
Página 2 1 de 37
Município de Pato Branco
Fls. Visto __ _
corridos.
II • 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder a alínea anterior, até o limite de 15
(quinze) dias, na e ntrega de material ou execuçiio de serviços, calculado, desde o trigésimo prime iro dia de atraso,
sobre o valor correspondente à pane inadimplida, em caráter excepcional, e a cri tério do órgão contratante.
b) de car<ller compensatório, quando será aplicada nos seguintes percentuais.
1 • 15% (quinze por cento) do va lor do empenho em caso de inexecução parcial do objeto pe la contratada ou nos
casos de rescisão da Ata de Registro de Preços, calculada sobre a parte inadimplida.
11 . 20% (vinte por cento) sobre o valor da Ata de Registro de Preços, pela sua inexecução total ou pela recusa
injustificada do licitante adjudicat;írio em assinar a Ata de Registro de Preços ou retirar o instrumento equi valente,
dentro do prazo estabelecido pela Administração.
17.3.2 • O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em d ias corridos, a partir do primeiro dia útil
seguinte ao do ve ncimento do prazo de entrega ou execução da Ata de Registro de Preços.
17.4 · A instrução obedecerá ao princípio do contraditó rio, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização
dos me ios e recursos admitidos em direito.
17.S. Na fose de instrução, o indiciado será notificado pelo gestor da Ata de Registro de Preços e terá o prazo de 05
(cinco) di as úte is, contados a partir do recebimento do corre io e letrônico no e -mail registrado cm AttúContrato, para
apresentação da Defesa Prévia, assegurando-se lhe vista do processo, e juntada dos documentos comprobatórios q ue
considerar pertinentes à fundamentação dos fatos a legados na mesma.
17.6 • O extrato da dec isão definitiva, bem como toda sanção aplicada, será anotada no histórico cadnstra l da
empresa e nos sistemas cadastrais pertinentes, quando for o caso, além do processo ser apostilado na sua li citação
correspondente.
P:\gina 22 de 37
Município de Pato Branco
Fls. Visto __ _
ANEXO II
MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Aos _ dias do mês de _ do ano de 2019, às _ horas, na Sala de Licitações, sita no Ed ifício da Pre feitura
Municipal, à Rua Caramuru, nº 27 1, Centro, em Pato Branco - PR compareceu o Sr. Augustinho Zucchi, brasileiro,
portador do RG nº 1.735.768-9 SESP/PR, inscrito no CPF nº 450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua
Sergipe, nº 36 l, CEP: 85505-250, La Salle, cm Pato Branco - PR, Prefeito e representante do Município de Pato
Branco, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 11º 76.995.448/0001-54, com sede e foro na Rua
Caramuru, nº 27 1, Centro, CEP: 85.501-064 em Pato Branco - PR, de ora em diame denominado CONTUATANTE
e o Sr. __ , brasileiro, inscrito no CPF nº _ _ , portador do RG nº __ , residente e domiciliado __ _
representante legal da empresa _ _ , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº _ _ , Inscrição
Estadual nº estabelecida na , denominada CONTRATADA, classificada cm prime iro lugar para
assinar a Ala de Registro de Preços, nas condições estipuladas no Ed ital e na proposta de preços, re ferente ao Edital
de Pregão Eletrônico 11 º 7312019, Processo 11 º 21612019. OBJETO: /\ implantação de registro de preços para
futura e eventual prestação de serviços de eliminação e controle de vetores, pragas, desrati zação, formigas,
desentupimentos, limpeza de caixas d':ígua e de fossas, atendendo às necessidades de todas as Secretarias e
Departamentos da Administração Municipal. VIGÊNCIA DO REGISTRO DE PREÇOS: O Registro de Preços
terá vigência de 12 (doze) meses, contados da assinatura da Ala de Registro de Preços. UTILIZAÇÃO DO
REGISTRO DE PREÇOS: Este Registro de Preços será utilizado por todas as Secretarias e Departamentos da
Adminiwação Municipal. PRAZOS E CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO: A prestação dos serviços,
será feita de acordo com a necessidade, e será formali zada por me io de Nota de Empe nho, que indicará os locais de
execução. A contratada deverá irúc iar os serviços solicitados em até 03 (três) dias úteis após recebimento da Nota
de Empenho, devendo concluí-los em até 15 (quinze) dias. Para os itens 1 O e 11 a contratada deverá iniciar os
serviços em 24 (vinte e quatro) horas, após a solicitação, devido a sua particularidade de impedimento de uso do
local. Os serviços serão executados cm dias e horários acordados e ntre a Contratada e a Contratante, e se nccess:írio
aos sábados e domingos, se assim a Contratante julgar necessário. Para o Controle de Pragas: A empresa exccutora
deverá oferecer garantia dos serviços prestados, bem como prestar assistênc ia técnica durante a vigência do
Contrato, e os produtos utilizados para os serviços, deverão ser registrados no Ministério da Saúde e atender a
Legislação vige nte, conforme Resolução RDC AN\IISA nº 52, de 22 de outubro de 2009 e a resolução RDC nº 20
de 12 de maio de 20 10/ANVISA, que altera o arl. 9º da RDC 52/2009/ANVlSAfMS. Quando da execução dos
serviços, a empresa deverá obedecer às exigências e normas, inclusive de segurança e ambientais, instituídas pelas
Agê ncias e Órgãos Oficiais reguladores e fiscalizadores. Uti lizar produtos adequados para a desinsetização, como
pulve ri zadores, gel, pó seco, armadilhas adesivas e outras necessári as, empregando a melhor técnica para eliminar
codas as pragas existentes e valendo-se de técnicas de controle natural/quando for possível. Para a Desratização:
Deverão ser utilizados armad ilhas físicas, blocos parafinados, iscas peletizadas e pó de contato, observando-se as
peculiaridades e necessidades de cada local a ser tratado, bem como as normas de segurança. Quando da utilização
de iscas deverão consistir por meio de instalação de dispositivos permane ntes que acondicionem as iscas raticidas,
fixados ao longo das instalações internas e externas, fazendo a inspeção nos pontos de iscagem, reaplicando onde
houver consumo, substituindo íscas estragadas e/ou pontos não explorados, incluindo o fornecimento de todos os
equipamentos e produtos necessários à execução dos serviços. O porta iscas consiste cm uma caixa de PVC, com
dimensões aprox imadas de 25x35x7 cm (largura X comprimento X altura) com entradas laterais que possibilitam o
acesso dos roedores a isca que se encontrará no espaço interno da caixa. A aplicação de iscas deverá ser reali zada
nos locais de abrigo da praga, tendo-se o cuidado de não de ixá-la disponíveis para o manuseio de pessoas nào
autorizadas. Para a Limpeza de Caixa de Água: Observar os procedimentos e orientações de Órgãos Oficiais
reguladores e/ou fiscalizadores. Incluindo o esgotamento, escovação interna, enxágue, aplicação de :ígua sanitária
(hipoclorito de sódio) e reabastecimento e as pertinentes análises bacteriológicas, se houver necessidade e o
fornecimento de lodos os equipamentos e produtos necessários à execução dos serviços. Quando for necessária a
aplicaçüo de produtos em bue iros, dutos de esgoto, caixas de passagem e de gordura, as bocas de lobo, gre lhas e
ralos deverão ser vedados, de modo a evitar que baratas e outros insetos entrem no interior do local da prestação dos
serviços. A Contratante reserva-se o direito de fiscali zar os serviços executados sem aviso prévio e determinar a
Página 23 de 37
Município de Pato Branco
Fls. Visto __ _
adequação dos serviços que estivere m em desacordo com as normas dispostas neste edital, sendo as despesas
correntes de responsabilidade da contratada. Após a conc lusão dos serviços referentes aos itens 13 e 14, deverá
emitir, para cada local, o "comprovante de execução de serviço" (Art.20º da RDC 52/2009)", devidamente assinado
pelo responsável do estabelecimento, as seguintes informações, inclusive para controle de formigas: I - identificação
do local (nome); li - ende reço; Ili - praga(s) alvo; IV - data de execução dos serviços; V - prazo de assistência
técnica, por escrito e por extenso, dos serviços e por praga(s) alvo(s); VI - grupo(s) químico(s) do(s) produto(s)
utilizado(s); VII - nome e concentração de uso do(s) produto(s) utilizado(s); VIII - orientações pertinentes ao
serviço executado; IX - nome do responsável técnico com o número do seu registro no conselho profissio nal
correspondente; X - número do telefone do Centro de Informação Toxicológica e XI - identificação da empresa
especializada prestadora do serviço contendo razão social, nome fantasia, endereço, tel efone e números das licenças
sanitária e ambiental com seus respec tivos prazos de validade. Os laudos téc nicos deve rão ser entregue a cada
secretaria solicitante conforme consta no empenho. Os serviços deverão ser executados de acordo com as normas
contidas na Resolução RDC nº 18 da Agência Nacional de Vig ilância Sanitária, NR 9 - Programa de Prevenção de
Riscos Ambientais e demais obrigações estabelecidas pela legislação pertinente. É vedada a Subcontratação total ou
parcial do objeto, pela coulrntada à outra empresa, a cessão ou transfe rênc ia total ou parcial do objeto licitado.
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Os pagamentos serão efe tuados até o 15º (décimo quinto) dia útil, após a
realização dos serviços. A Nota Fiscal deverá ser impressa de maneira clara, inteligível, inviolável, ordenada e
dentro de padrão uniforme, contendo o total para cada produto ou serviço. Não deverá apresentar rasuras e/ou
entretinhas e deverá ser atestada pelo gestor e fiscal da Ata de Registro de Preços, bem como, pela Comissão de
Recebimento de Bens e Serviços. A liberação dos pagamelllos fi cará condicio nada a apresentação da prova de
regularidade para com a Fazeuda Federal, Estadual e Munic ipal, prova de regula ridade relativa à Seguridade Social
(INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
e mitida eletronicamente através do site http://www.tst.jus.br, em c umprimelllo com as obrigações assumidas na fase
de habilitação do processo licitatório. O CADASTRO no SICAF vigente, ou Certificado de Registro Cadastral
(CRC) e mitido pela Divisão de Licitações do Município de Pato Branco (desde que vá lido) poderá substituir os
documentos indicados no subitem anterior. O paga111ento poderá ser realizado preferencialme nte por meio de ordem
bancária, creditada na conta corrente da Contratada, ou por meio de fatura com utilização do código de barras. Por
se tratar de Registro de Preços, a reserva da dotação orçamentâria deverá ser efetuada no ato da aquisição, devendo a
Secretaria solicitante verificar a existênc ia de saldo. Em caso de atraso de paga111ento motivado exclusivamente pela
contratante, como critério para correção mone tári as aplicar-se-á o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo, calculado pelo lBGE. Em caso de a traso, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para
tanto, serão devidos pela contratante juros moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao ano),
capitalizados diariamente e m regime de juros simples. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas deco1Tentes
desta licitação ocorrerão por conta dos recursos das Dotações Orçamentárias, conforme nú111eros reduzidos e
desdobramentos que seguem: 1290-9130; 1300-91 3 1; 13 10-91 32; 13 19-91 33; 1329-91 34; 1341-91 35; 135 1-9136;
1368-9 137; 139 1-9 138; 1402-9 139; 1452-9 140; 1442-73 18; 8933-9 14 1; 1416-9 142; 1428-73 17; 893 1-9 143; 1503-
9 144; 1504-9 145; 148 1-9146; 1525-9 147; 15 14-9148; 1537-9 149; 155 1-91 50 ; 1586-91 5 1; 157 1-9152; 16 18-681 2;
1619-9153; 1634-9 155; 165 1-91 56; 1652-9 157; 1653-9 158; 2461-9 122; 2462-67 15; 2444-6796; 2445-67 14; 249 1-
9123; 2534-9 124; 253 1-9125; 25 19-9 126; 2509-9 127; 1668-9 128; 1679-9 129; 2 197-9 11 7; 2291-9118; 2292-9 119;
2365-9 120; 2366-91 2 1; 170 8-9 160; 7392-9161 ; 1752-9162; 17 53-9 163; 7746-91 64; 1765-9165 ; 1880-9166; 1825-
9167; 1868-9168; 1848-9169; 1922-91 70 ; 1926-9 17 1; 1937-9 172; 1967-9 173; 1976-9 175; 2024-9176; 2025-6945;
2069-9 177; 2093-9178. OilHIGAÇÕES DA CONTHATADA: Manter as condições de habilitação e qualificação
exigidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas, durante toda a vigência do contrato, de acordo com o
art. 55, XIII, da Le i 8.666/93, informando à Contratante a ocorrência de qualque r alte ração nas referidas condições.
Executar com pontualidade nos locais específicos determinados pela Contratante, os serviços, bem como atender as
demais condições do Edital. Executar os serviços c m estrita conformidade com as especificações do Edital e da
proposta de preço apresentada, os quais se vinculam, não sendo admitidas retificações, cancelamentos, quer seja de
preços, quer seja nas condições estabelecidas. Executar os serviços solic itados nos prazos estabelecidos, sob pena de
aplicação das penalidades previstas. Comunicar a Contratante, imediatamente, a ocol1'ência de qualquer fato que
possa implicar no atraso da execução dos serviços do objeto da Licitação. Responde r por danos e desaparecimentos
de bens materiais e avarias que venham a ser causadas por seus empregados ou preposto à contratante ou a terceiros,
desde que tique comprovada sua culpa ou dolo, não se excluindo ou se reduzindo esta responsabilidade, o
Página 24 de 37
Município de Pato Branco
Fls. Visto _ _ _
acompanhamento reali zado pela contratante, de acordo com o art. 70 da Lei n.º 8.666/93. Certificar-se,
preliminarmente, de todas as condições exigidas no Edital , não sendo levada em consideração qualquer
argumentação posterior de desconhecimento. Comunicar, imediatamente e por escrito, a Administração Municipal,
qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de
regul ari zação necessári as. Atender com prolllidão as reclamações por parte do recebedor dos serviços, objeto da
licitação. Observar rigorosamente as normas técnicas, de segurança, de higie ne, ambientais e medicina do trabalho.
Não manter cm seu quadro de pessoal menores em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou
insalubres, não manter, ainda, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendi z,
a partir de 14 (quatorze) anos. As notificações referidas neste item deverão ser realizadas por escrito e direcionadas
ao gestor e/ou fiscal do contrato. Cumprir com outras obrigações decorrentes da aplicação do Código de Proteção e
Defesa do Consumidor, conforme Lei nº: 8.078/90, que sejam compatíveis com o regime de d ireito público. A
contratada deverá reali zar os serviços em estrita conformidade com as normas e legislação vigente. Serão de
responsabi lidade da contratada quaisquer danos causados ao órgão gerenciador e/ou a terceiros, decorrentes de
negligência, imperíc ia, ou o missão, durante a execução dos serviços. A Contratada será responsabilizada por
quaisquer danos pessoais e/ou materiais ocasionados por seus empregados durante a execução dos serviços, com
observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação pertinentes ao objeto. A contratada
deverá utili zar produtos de baixa toxicidade para o ser humano, a fim de evitar longos períodos de ausência de
circulação nos locais imunizados, assegurando a integridade da saúde dos funcionários, do público e do ambie llle,
ficando estes isentos de risco de contaminação. A contratada deverá prestar os serviços através de pessoal
especializado, assim como executar os serviços de acordo com as normas de segurança do trabalho, dispondo de
todos os itens de segurança, Equipamentos de Proteção Indi vidual - EP!s, encargos sociais e trabalhistas,
indenizações e despesas por acidente de trabal ho, ferramemas, equipame ntos, maquinários, mate riais,
armazename nto dos materiais e demais atos necessários para o fiel cumprimento dos serviços. A contratada deverá
garantir a qualidade dos serviços prestados pe lo período míni mo de 06 (seis) meses contados do término da
execução, ficando estabelecido que em caso de reincidência das infestações no período coberto pela garantia, a
contratada dever;\ executar novamente os serviços, seja parc ial ou total, sem qualquer ônus ao Município. A
contratada deverá informar imediatamente à administração qualquer ocmTência ou anormalidade que ve nha a
prejudicar imediatamente ou mesmo a longo prazo a boa prestação do serviço. Assim como dar c iênc ia a
administração qualquer fato ou acontecimento relativo ao serviço prestado que re presente, ou possa vir a representar
risco ao patrimônio público. Garantir a qualidade dos serviços, devendo reparar, con-igir, refazer, às suas expensas,
no total ou em parte, o objeto em que se ve rificarem vícios, de fe itos ou incorreções resultantes da má execução dos
serviços contratados. A contratada deverá ter conhecimento dos locais e serviços a serem executados, bem como das
eventuais dificuldades de execução. Não serão aceitas alegações posteriores de desconhecimento el as condições
ex istentes para sua reali zação. A Contratada deverá destinar os resíduos de maneira correta, conforme normas
ambientais, sanitárias ou demais correlac ionadas vigente; apresentando laudo ou documento pertinente da
destinação correta dos resíduos. Fica vedada a terceirização dos serviços contratados. Fornecer todos os materiais,
equipamentos e mão de obra para a perfe ita execução dos serviços. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
RELATIVAS A CIUTÉIHOS DE SUSTENTAnILlDADE: As boas práticas de otimi zação de recursos, redução
de desperdícios e menor poluição se pautam cm alguns pressupostos e exigênc ias, que de verão ser observados pela
contratada, que deverá fazer uso raciona l do consumo de e nergia e :ígua , adotando medidas para evitar o
desperdício. Colaborar com as medidas de redução de consumo e uso racional da água, cujo(s) encarrcgado(s)
dcve(m) atuar como facilitador(cs) das mudanças de comportamento. Dar preferência à aquisição e uso de
equipamentos e complementos que promovam a redução do consumo de água e q ue apresentem eficiênc ia
energética e redução de consumo. Evitar ao máximo o uso de exte nsões e létricas. Repassar a seus empregados todas
as orientações re ferentes à redução do consumo de energia e água. Fornecer aos empregados os equipamentos de
segurança que se fizerem necessários, para a execução dos serviços. Proporcionar treinamento periódico aos
empregados sobre práticas de suste ntabilidade, em especial sobre redução de consumo de e nergia elétrica, de
consumo de água e destinação de resíduos sólidos observando as normas ambientais vigentes. Proibir quaisquer
atos de preconceito de raça, cor, sexo, orientação sexual ou estado civil na seleção de colaboradores no quadro da
empresa. Conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulame ntos aplicáveis, observando
também a legislação ambie ntal para a prevenção de adversidades ao meio ambiente e à saúde dos trabalhadores e
envolvidos na prestação dos serviços, como exige a Lei nº 9.985/00. Destinar de forma ambientalmente adequada
Página 25 de 37
Município de Pato Branco
Fls. Visto __ _
todos os materiais e equipamentos que foram utilizados na execução das atividades da empresa, inclusive os
potencialmente poluidores, tais como pilhas e baterias, lâmpadas fluorescentes e frascos de aerossóis, pneumfüicos
inse rvíveis, produtos e componentes elctroclctrô nicos que estejam em desuso e sujeitos à disposição final,
considerados lixo tecnológico. É proibido incinerar qualquer resíduo gerado. Não é permitida a e missão de ruídos de
alta intensidade. A contratada deverá observar no que couber, durante a execução contratual, c ritérios e práticas de
sustentabilidade, como: Dar preferência a envio de documentos na forma digital, a fim de reduzir a impressão de
documentos. Em caso de necessidade de envio de documentos à contratante, usar preferencialmente a função
"duplex" (fre nte e verso), bem como de papel confeccionado com madeira de origem legal. Priorizar a aquisição de
bens que sejam constiLUídos por material renovável, reciclado, atóxico ou biodegrad<ível. Deverá, se possível, adotar
pr:íticas de suste ntabilidade e de racionalização no uso de mate riais e serviços, incluindo uma política de separação
dos resíduos recicláveis descartados e sua destinação às associações e cooperativas dos caladores de materia is
recicláveis, conforme Decreto n. 5.940/2006. Capacitar seus empregados, orientando que os resíduos não poderão
ser dispostos em aterros de resíduos domiciliares, áreas de "bota fora'', e ncostas, corpos d 'água, lotes vagos e á reas
protegidas por Lei, bem como em áreas não licenciadas. Armazenar, transportar e destinar os resíduos e m
conformidade com as normas técnicas específicas. Implantar progressivamente, caso não esteja cm execução, um
siste ma de logística reversa, segundo cronograma a ser estabelecido em regulamento. OBRIGAÇÕES DA
CONTRATANTE: Designar pessoa responsável para acompanha r a execução dos serviços, sendo que este atesta rá
a entrega dentro das especificações da Nota de Empenho e/ou Ordem de Serviço. Cumprir todos os compromissos
financeiros assumidos com a Contratada. Notificar, formal e te mpestivamente, a Contratada sobre as irregularidades
observadas no cumprimento das obrigações assumidas. Aplicar as sanções administrativas conu·atuais pertinentes,
em caso de inadimplemento. Comunicar prontamente a Contratada, qualquer anormalidade no objeto deste conlrato,
podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas.
Comunicar à Contratada qualquer irregularidade manifestada durante a vigência do comrato, para que sejam
adotadas as medidas pertinentes. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser soli citados pela
contratada. Permitir que os funcionários da empresa contratada tenham acesso aos locais para a prestação dos
serviços. Proceder ao recebimento provisório dos serviços e, não havendo mais pendências, a administraç<io
promove rá o recebimento definitivo dos bens, mediante vistoria deta l11ada rcal.izada pela Comissão de Fiscal.ização e
Recebimento de Bcns,c Serviços designada pelo Município, nos te rmos da Le i 8.666/93, cm seu artigo 73, inciso T,
no prazo de até 5 (cinco) dias úteis. Fornecer, a qualquer tempo, mediante solicitação escrita da Contratada,
informações adicionais, dirimir dúvidas e orientar em todos os casos omissos. FISCAL DA ATA DE REGISTRO
DE PREÇOS: A admirtistração indica como fiscais da ata de registro de preços: L11cia11e Hamcinco No1•acl1,
Assistente e m Gestão, Matrícula 11.º 7898-0/1 . Nadiessa I'erello de Almeida Grezele, Assistente em Gestão,
Matrícula n.º 6.918-3. Simone Baldissera /-lasse, Chefe da Divisão Compras e Infraestrutura, !"vlatrícula n.º 5.843-2.
Norberto José Bilheri, Chefe da Seção Administrati va e Logística e m Saúde, l"vlatrícula n.º 7 .8 16-6. Paulo R. de
Souza Ce11te11aro, Diretor do Departamento de Habitação, Matrícula n.º 6.126-3. Luh Marini, Professor Integrado e
o Gestor do Aeroporto Econômico, Matrícula n.º 2.61 9-0. Benigno Koze/inski, Chefe do Setor de Desenvolvimento
Rural, Matrícula n.º 11 .076-0. Diogo Gasperi11, Chefe da Divisão Administrativa, Matrícula n.º 6.395-9. Autrmio
Cezar Soares, Chefe da Divisão de Po líticas Ambie ntais, Matrícula n.º 11 .066-3. Marcos Vinicius de Rortolli,
Diretor do Departamento de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento, Matrícula n.º 11.108-2. Carlos
Roberto Gonçall•es Lins, Chefe do Setor de Planejamento Urbano, l\fatrícula n.º 11.061-2/2. Competem aos
gestores e aos fiscais da Ata de Registro de Preços as a tribuições previstas no Decreto Municipal nº 8.296, de 17 de
abril de 2018 e as constantes na Lei nº 8.666/93. As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes
deverão ser solicitadas i\ autoridade superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes. GESTOR
DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: A administração indica como gestor da ala de registro de preços o
Secretário klunicipal de Meio Ambiente, Nelson Bertani, Matrícula nº 11 . 135-0/2. Compete ao gestor da Ata
Registro de Preços, no q ue coubere m, as atribuições previstas no Decreto Municipal nº 8.296 de 17 de abri l de 20 18,
bem como as atribuições previstas no art. 77, 78 e 88 da Lei 8.666/93. As decisões e providências que ultrapassare m
a competênc ia destes deverão ser solicitadas à autoridade superior, em tempo hábil, para a adoção das med idas
convenie ntes. REVISÃO DO REGISTRO DE PREÇOS: O gestor responsável pela Ata de Registro de Preços
deverá acompanhar, periodicamente, os preços praticados no mercado para os bens registrados, nas mesmas
condi ções de fornecimemo, podendo, para tanto, va ler-se de pesq uisa de preços ou de o utro processo disponível.
Quando o preço inicialmente registrado, por motivo s upe rve niellle, tornar-se superior ao preço praticado no
Página 26 de 37
Município de Pato Branco
Fls. Visto __ _
mercado, o gestor da Ata de Reg istro de Preços deverá convocar o fornecedor visando à negociação para a redução
de preços e a sua adequação ao praticado pelo mercado. Frustrada a negociação, o fornecedor poderá ser liberado do
compromisso assumido, desde que comprovadamente demonstre a inviabilidade de redução. REAJUSTE DE
PREÇOS E REEOUILLURIO ECONÔMICO FINANCEIRO: Durante a vigência do Reg istro de Preços, os
valores registrados não serão reruustados. Somente poderá ocorrer a recomposição de valores nos casos
enquadrados no disposto no Artigo 65, 11 , "d" da Lei 8.666/93. Não serão libe radas recornposições decol'/'e11tes de
inflação, que não configure111 álea econômica extraordimíria, tampouco fato previsí1•e/. Os pedidos de
recomposição de valores deverão ser protocolados junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura lvlunicipal. Somente
serão analisados os pedidos de reco111posição de valores que contenham todos os documentos co111probatórios para a
referida recomposição, conforme disposto no Artigo 65, li, "d" da Lei 8.666/93. Os valores recompostos somente
serão repassados após a assinatura, devolução do Te rmo assinado (conforme o caso) e publicação do Te r1110 de
Aditamento. CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS: O Registro de Preços poderá ser cancelado nas
seguintes ocasiões: A pedido do fornecedor, quando provar estar impossibilitado de c umprir as suas exigências por
ocorrência de casos fortuitos ou de força maior, devidamente comprovado. Por iniciati va do órgão ou entidade
responsável, quando a empresa: Descumprir as condições da /\ta de Registro de Preços. Não comparecer ou se
recusar a retirar a respectiva Nota de Empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela
Administração, sem justificativa aceitável. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tomar
superior àqueles praticados no mercado. Além dos motivos já previstos, também constituirão motivos para o
cancelamento unilateral da Ata de Registro de Preços os descritos nos art. 77 e 78 da Lei 8.666/93. O cancelamento
do regisu·o do fornecedor será devidame nte autuado no respectivo processo administrativo, e ensejará aditamento da
Ata de Registro de Preços pelo órgão ou entidade res ponsável, que deverá informar aos de mais fornecedores
registrados a nova ordem de registro. ANTICORRUPÇÃO: As partes declaram conhecer as normas de prevenção à
corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Le i Federal n.º
8.429/1992), a Le i Federal n.º 12.846/201 3 e seus regulamentos, se comprometem q ue para a execução da Ata de
Registro de Preços nenhuma das partes poderá oferecer, dru· ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar
ou se comprome ter a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por inte rmédio de outre111,
qualquer pagame nto, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de
modo fraudulento que constituam pr:ítica ilegal ou de corrnpçiio, be111 como de manipular ou fraudar o equilíbrio
econômico financeiro da Ata de Registro de Preços, seja de forma direta ou indire ta quamo ao objeto da Ata de
Registro de Preços, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da 1m;sma
forma. SANÇÕES POR INADIMPLEl'vlENTO: Nos termos do Art. 7º da Lei 10.520/02, quem, convocado dentro
do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de e ntregar ou apresentar documentação falsa
exig ida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu obje to, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar
na execução da Ata de Registro de Preços, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido
de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou l'vlunicípios e , será descredenciado no Sicaf, ou nos
siste mas de cadastramento de fornecedores a que se re fere o inciso XIV do art. 4º da referida Lei, pelo prazo de até 5
(cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e na Ata de Registro de Preços e das demais cominaçôes
legais. Oas Sanções Administrativas, conforme previsto no Art. Sº do Decreto l\lunicipal nº 8.441/19: As
sanções administrativas serão aplicadas em conformidade com o prescrito na Le i Federal nº 8666/93, e e m
legislação correlata, podendo ser das seguintes espécies: Advertênc ia; Multa, na forma prevista no instrumento
convocatório ou na Ata de Registro de Preços; Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
licitar e conlratru· com a Administração; Declaração de inidoneidade; Descredenc iamento do sistema de registro
cadastral. A pena de multa poderá ser cumulada com as demais sanções. Das Pflrticularidades da Mulla,
conforme previsto no Arl. 7º do Decreto l\lunicipa l nº 8.441/19: A multa imposta ao contratado ou licitante, se
não disposta de forma difere nte da Ata de Registro de Preços, pode rá ser: De caráter moratório, na hipótese de
atraso injustificado na entrega ou execução do objeto da Ata de Reg istro de Preços, quando será aplicada nos
seguintes pe rcentuais: 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou
execução de serviços, calculado sobre o va lor correspondente à parte inadimplida, quando o atraso não for supe rior
30 (trinta) dias corridos; 0 ,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por di a de atraso que exceder a alínea anterior,
até o limite de 15 (quinze) di as, na entrega de material ou execução de serviços, calculado, desde o trigésimo
primeiro dia de a traso, sobre o valor correspondente à parte inadimplida, e m caráte r excepcional, e a c ritério do
órgão contratante. De caráter co11111e11satório, quando será aplicada nos seguintes percentuais: 15% (quinze por
Página 27 de 37
Município de Pato Branco
Fls. Visto __ _
cento) do valor do empenho cm caso de incxccução parcial do objeto pela contratada ou nos casos de rescisão da
Ata de Registro de Preços, calculada sobre a pai1e inadimplida; 20% (vinte por cento) sobre o valor da Ata de
Registro de Preços, pela sua inexecução total ou pela recusa injustificada do licitante adjudicatário em assinar a Ata
de Registro de Preços ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração. O
atraso, para e feito de cálculo de multa, será contado cm dias corridos, a partir do primeiro dia útil seguinte ao do
vencimento do prazo de entrega ou execução da Ata de Registro de Preços. A instrução obedecerá ao princípio do
contraditó rio, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos me ios e recursos admitidos em direito. Na
fase de instrução, o indiciado sení notificado pelo gestor da Ata de Reg istro de Preços e te rá o prazo de 05 (cinco)
dias úteis, contados a partir do recebimento do correio eletrônico no e-mail registrado em Ata/Contrato, para
apresentação da Defesa Pré via, asseg urando-se lhe vista do processo, e juntada dos documentos comprobatórios que
conside rar pe rtinentes à fundamentaç<lo dos fatos alegados na mesma. O extrato da dec isão definiti va, bem co mo
toda sanção aplicada, se rá anotada no histórico cadastral da empresa e nos sistemas cadastrais pe rtinentes, quando
for o caso, além do processo ser apostilado na sua licitação correspondente. VINCULAÇÃO: Esta ata esta
vinculada ao edital de Pregão Eletrônico 11" 73/2019 e à proposta do licitante vencedor. Os itens a serem
fornecidos, com seus respectivos va lores e marcas, estão relacionados no Anexo 1 - Descriçfio dos Itens
Registrados, que é parte integrante desta Ata. Nada mais havendo a tratar deu-se por encerrada a Sess<lo, onde foi
redigida a presente Ata, que após lida e aprovada, vai assinada pelas partes inte ressadas.
Município de Palo Branco - Contratante
Aug11sli11ho Zucchi - Pref eito
- Conlralad((
- Represen/((n/e Leg((/
Página 28 de 37
Município de Pato Branco
Fls. Visto __ _
ANEXOJII
MODELO DA DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE E CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO
XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDEUAL E DECLARAÇÃO DE COl\IPROMETIIVIENTO
MC
Pregoeira do
Município de Pato Branco - PU
Pregão Eletrônico 11° 73/2019
A Empresa _ ________ , devidamente inscrita no CNPJ nº ________ ,com endereço na
Rua _________ _ nº ___ CEP: ____ na cidade de _____ Estado do ___ _
telefone (_ ) por intermédio de seu representaute
____________ , portador (a) da Carteira de Identidade nº
________ , DECLARA expressamente que:
legal, o (a) Sr (a)
_____ e do CPF 11º
I - Até a presente data inexistem fatos supervenientes impeditivos para habilitação no presente processo lic itatório,
estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocrnTências posteriores.
II - Não foi declarada inidônca por nenhum órgão público de qualquer esfera de governo, estando apta a contratar
com o poder público.
IIl - Para c umprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal, não emprega menores de
dezoito anos cm trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos, cm qualquer trabalho,
salvo na condição de apre ndiz, a partir dos quatorze anos de idade, em cumprimento ao que determina o inciso V do
art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescida pela Lei nº 9.854/99.
IV - Compromete -se a manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas,
todas as condições de habilitação c qualificação exigidas na lic itação.
Local e Data.
Assinatura do Representante Legal
Página 29 de 37
Município de Pato Branco
Fls. Visto __ _
AN EXO IV
MODELO DE DECLARAÇÃO PARA ENQUADRAMENTO DE MICROEl\IPRESA E EMPRESA DE
PEQUENO PORTE
AIC
Pregoeira do
Município de Pato Branco - PR
Edital de Pregão Eletrônico nº 73/20J 9
A Empresa --------• devidamente inscrita no CN PJ nº , com
e ndereço na Rua __________ , nº _ __ , CEP: na cidade de _ ____ Estado do
te lefone (_ ) por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr (a)
_ ___________ , portador (a) da Can eira de Ide111idade nº e do CPF nº
- -------• DECLARA para fins do disposto no Edital cm epigrafe, sob as sanções administrat ivas
cabíveis e sob as pe nas da lei, ser microempresa ou empresa de pequeno porte nos te rmos da legislação vigente, não
possuindo ne nhum dos impedimentos previstos no§ 4º do a1 tigo 3º da Lei Complementar nº 123/06.
Data.
Assinatura do Representa nte Legal
Página 30 de 37
Município de Pato Branco
Fls. Visto _ _ _
ANEXO VI
MODELO DE DECLARAÇÃO CUl\lPRfülENTO mc1so ili, DO ART. 9º DA LEI 8.666/93
A/C
Pregoeira do
Município de Pato Branco - PR
Edital de Pregão Eletrônico 11º 73/2019
A Empresa ________ , devidamente inscrita no CNPJ nº _ _ _____ ,com
endereço na Rua ____ _____ _ , nº ___ , CEP: na c idade de Estado do
____ , te lefone (_ ) __ - por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr (a)
_ ______ _____ , portador (a) ela Carteira de Iclenticlacle nº _____ e do CPF nº
______ __ , DECLARA sob as penas da Lei, para os fins requeridos no inciso III, cio artigo 9° da Le i nº
8.666, de 2 1 de junho de 1993, que n:fo tem em seu quadro societário e de empregados, servidor ou dirigente de
órgiio ou entidade contrnt11 nte ou responsável pela licitaçiio.
Data.
Assinatura do Representante Legal
Página 3 1de 37
A/C
Pregoeira do
Município de Palo Branco · PR
ANEXO VI
MODELO PROPOSTA DE PREÇOS
Edital de Pregão Eletrônico 11° 73/2019
Município de Pato Branco
Fls. Visto __ _
A Elllpresa --- ----- • devidalllente inscrita no CNPJ 11º -------• COlll endereço
na Rua _ _ ________ , nº ___ , CEP: na cidade de Estado do ___ _
telefone (_ ) por interlllédio de seu representante legal, o (a) Sr (a)
------------• portador (a) da Ca1teira de Identidade nº e <lo CPF nº
________ , vem por me io desta, apresentar Proposta de Preços ao Edital de Pregão Eletrônico cm
epigrafe que telll por objeto a implantação de registro de preços para futura e eventual prestação de serviços de
e liminação e controle de vetores, pragas, desratizaç<io, formigas, desentupimentos, limpeza de caixas d'água e de
fossas, atendendo às necessidades de todas as Secretarias e Departamentos da Administração Municipal, conforme
st:gue:
Item Qtde Und Descrição R$ R$
Estimada Unit. Total
Prazo de Validade da Proposta é de: ______ (núnimo 90 dias)
A apresentação da proposta implicará n:i plen:i aceitação das condições estabelccid:is neste edita l e seus
anexos.
Data.
Assinatura do Representante Legal
Página 32 de 37
Município de Pato Branco
Fls. Visto __ _
ANEXO Vll
LOCAIS PREVISTOS DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO
SECRETAIUA l\'1UN1CIPAL DE ESPORTE E LAZER
l\IETRAGEM (1112) LOCAL ENDEREÇO TELEFONE
1 2675,53
Ginásio Munic ipal Dolivar
Rua Ararigbóia, 1285 3220- 1582
Lavarda
2 1978,64
Largo da Liberdade (Centro Rua Ararigbóia, 1280 3220- 1582
Multiuso)
3 1375,50 Largo da Liberdade (Piscina) Rua Ararigbóia, 1280 3220- 1582
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
l\IETRAGEM (1112) LOCAL ENDEREÇO T ELEFONE
1 230 Agencia do Trabalhador (SINE)
Travessa Santo Colla, Nº 102 - 3220- 1519
Baixada
2 1027,23 Aeroporto Municipal
Rua Jose Leonardi, Nº 1080-
3220 -1519
Bairro Aeroporto
3 707,00 rvlarcenaria
Rua Vicente Ferreira, Nº 302 - 3220-15 19
Bairro Cristo Rei
4 7855,54 Parque de Exposição - Centro Rua Benjamin Borges dos 3220- 15 19
Regional de Eventos Samos, Nº 6 11 Bairro Fraron
SECRETARL\. l\IUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
l\IETRAGEM (1112) LOCAL ENDEREÇO TELEFONE
Rua Davi Tirloni, s/n- São
1 328,80 CMEI Adele Fumagali Guem1 Roque Chopi 111 - CEP:85501 - 32 13 11 60
030
Rua Princesa lzabel, 1030 -
2 1118,48 CtvlEI Alvorada Bairro Alvorada - CEP 85508- 3220 6050
062
3 1074,52 CMEI Bairro Planalto Rua das Garças, 400 - Bairro
3220 6055
Plana lto - CEP: 85509-000
Rua Frederico Sguarezi, 426 -
4 476,44 CMEI Criança Feliz Bairro Industrial CEP: 85506- 3220 6028
530
5 14 19,9 1 CMEI Eliza Rosa Colla Padoan
Rua 21 de Abril, 301 - Bairro 3220 6046
São Cristóvlio CEP: 85508-040
6 1118,48 Cl'v!EI Enedina Strapasson Colla Rua Osvaldo Cruz, 497 - Bairro 3220 6053
AI vorada, CEP 85 .508- 100
7 392,45 CMEI Estação Criança
Rua lta, 320 - Santo Antônio. 3220 6047
CEP 85.507-330
Rua Pedro Luís Tavares, 175, -
8 111 8,48 CMEI Frei Sérgio Bairro Bela Vista - CEP: 85509- 3220 6056
350
Rua Vicente Ferre ira, 635 -
9 217,00 Cl'vlEI Irmã Du lce Bairro Cristo Rei - CEP: 85506- 3220 6034
3 10
IO 325,00 CMEI José Fraron Rua Mari a Mada lena Tatto, 95 - 3220 6005
Bairro Frnron - CEP: 85503-326
li 350,80 CMEI Lio ns Clube Rua Marco Penso, 400 - Bairro 3220 60 13
Aeroporto- CEP: 85503-050
Página 33 de 37
Município de Pato Branco
Fls. Visto __ _
Rua Marechal Costa e Silva, 330
12 480,00 CMEI Madre Paulina - Bairro Sambugaro CEP: 3220 6020
85.501-420
Rua Matias de Albuquerque,
13 160,00 CMEI Mãe Augusta Zanatta 1305 - BaitTo Pinheirinho CEP: 3220 6037
85506-170
Rua Pedro Ramires de Melo,
14 326,77 CMEI Menino Deus 1067 - Bairro l\'1enino Deus. 3220 6064
CEP 85.502-050
15 798,00 CME! Pequeno Príncipe Rua Rui Barbosa, 25 - Bairro
3220 6010 Bortot - CEP: 85504-230
16 239,40 CMEI Raio de Sol Rua Ricieri Picoli, 65 - Bairro
3220 6029
Bonatto. CEP 85.506-470
Rua Setembrino Tomazi, 1 13,
17 1118,48 CMEI São João Bairro Alto da Glória. CEP 3220 6057
85.509-56 1
18 290,00 CMEI Toca do Coelho Rua Daniel Pagnoncelli, 295 - 3220 602 1
Bairro La Salle, CEP 85501-200
Rua das Orquídeas, 180 - Bairro
19 444,43 CMEI Três Marias Novo Horizonte. CEP 85.507- 3220 6030
580
20 223 , 11 CMEI União
Rua Cubatão, 343 - Bairro São
3220 6043
Roque - CEP: 85507-1 50
21 579,38 CMEI Vi la lzabel Rua Roald Carraro, 595 - Bai1rn
3220 601 1
Vila Izabel - CEP: 85504-3 10
Rua Pioneiro João Soransa, 252
22 325,36 CMEl Vila Verde - Bairro Jardim Floresta - CEP: 3220 604 1
85501-970
23 1419,9 1 CMEI Parque do Som Rua Frei Sérgio Hilleshem, 165
32206069 - Bairro Parque do Som - CEP:
Rua Princesa Izabel, 1030 -
24 696,00 Escola l\fonicipal Alvorada Bairro Alvorada - CEP 85508- 3220 6049
062
25 506,95
Esco la l\fonicipal Antonio Rua Itabira, 2772 - Bairro
3220 6023 Cadorin Cadorin CEP: 85504-430
26 4769,42 Escola Municipal Bairro Planalto Rua das Garças, 400 - Bai1rn
32206 6061 Planalto - CEP: 85509-000
27 452,63
Escola Rural Municipal Comunidade Cachoeirinha - 3225 6259 Cachoeirinha Interior
Rua Bartolome u Bueno, 305,
28 735 ,06 Escola Municipal Gênesis Bairro Pinheirinho - CEP: 3220 6039
85506- 140
29 623,00 Escola Municipal Gralha Azul Rua Jauri S. Souza, 34 1- Bairro
3220 6048 Gralha Azul - CEP: 85505-970
Rua Vicente Ferreira, nº635 -
30 1160,07 Escola Municipal Irmã Dulce Bairro Cristo Rei - CEP: 85506- 3220 6035
310
Esco la lvlunicipal Jardim Rua Argentina, 624 - Bairro
3 1 1283,72 Primavera Jardim Primavera Cep: 85502- 3220 6066
040
32 700,00 Escola Municipal José Fraron Rua Maria Madalena Tallo, 95 - 3220 6006
Página 34 de 37
Município de Pato Branco
Fls. Visto __ _
Bairro Fraron - CEP: 85503-
326
Escola Municipal Juvenal Rua Pedro Luís Tavares, 167
33 936,00 Bairro Bela Vista - CEP: 3220 6062
Cardoso 85.509-348
34 1870,40 Escola Municipal Lions Clube
Rua Marco Penso, 400 - Bairro
3220601 4
Aeroporto - CEP: 85503-050
35 932 ,41 Escola Municipal Olavo Bilac
Rua Industrial, 200 Bairro
3220 6025
Industrial CEP: 85506-520
36 332,38
Escola Rural Municipal Passo da
Ilha Comunidade de Passo da Ilha 3224 4603
37 798,00
Escola Municipal Pequeno Rua Rui Barbosa, 25 - Bairro
3220 6009 Príncipe Bortot - CEP: 85504-230
38 1049,00
Escola Municipal Maria Jurema Rua Ararigbóia, 700. Centro.
3220 6022 Ccni CEP 85.505-030
39 182 1,00 Escola Municipal Rocha Pombo Rua Paraná, 173 - Bairro Santa 3220 6067 Terezinha - CEP: 85.50 1-090
Rua dos Cravos, 557 - Bai1rn
40 1283,72 Escola Municipal Santos Dumont Novo Horizonte CEP: 85507- 3220 603 1
590
4 1 983,43 Escola Municipal São Cristóvão
Rua Luiz Xavier, 1250 - I3aino
3220 6045 São Cristóvão CEP: 85508-070
42 550,00
Escola Municipal São João Rua Ararigbóia, 89 1 - Bai1rn La
3220 6024
Batista de La Salte Salte - CEP: 85505-030
Rua Davi Tirloni , 11 - Distrito
43 854,00 Escola Munic ipal São Luís São Roque do Chapim. CEP 32 13 1020
85.514-650
44 416,68
Escola Rural Municipal Sede Comunidade Sede Dom Carlos 3223 5409
Dom Carlos
Rua Frederico Klen, 220, -
45 280,00 Escola Municipal Udir Cantu Bairro São João - CEP: 85.509- 3220 6060
572
46 306,00 Escola l'vlunicipal União Rua Cubatão, 343 - Bairro São
3220 6044
Roque - CEP: 85507-1 50
47 1090,00 Escola l'vlunicipal Vila Izabel
Rua Roald Carraro, 595 - Bairro
3220 601 2
Vi la lzabel - CEP: 85504-3 1 O
Rua Pioneiro João Soransa, 252
48 846,00 Escola l'vlunicipal Vila Verde - Bairro Jardim Floresta - CEP: 3220 6040
85.506-582
49 854,00 Escola Municipal Veneza
Rua Angclo Gabriel, 500, Bairro
3220-6078
Veneza
50 883,92 Escola ivlunicipal de Artes
R: José Tatto, 2 1 O - B. José
32206007
Fraron - CEP: 85503-290
1689,00
UAB - Universidade Aberta do Rodovia do Conhecimento Km
51 3902 132 1
Brasil OI - PRT469
1444,16
CEU - Ceu das Artes e do Rua São Tomé, Bairro Sudoeste, 52 32206032
Esporte 30
53 130 1,00 Departamento de Cultura Rua ltapuã, 980, Centro 32206026
54 4 15,00 Biblioteca Pública l'vlunicipal Rua ltapuã, 980, Centro 32206084
55 402,40 Divisão da Alimentação Escolar Rua Goianazcs, 9 19, Centro 32206027
56 1644,00 Transporte Escolar BR 158, s/n, KM 339 32206018
Página 35 de 37
Município de Pato Branco
Fls. Visto _ _ _
57 1 1800,00 1 Barracão Natal 1 1
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
METRAGEM (m2) LOCAL ENDEREÇO TELEFONE
1 946,89 Centro Social lrineu Luiz Rua Teófilo Augusto Loyola, nº 3225-5544
Giacobo 264 - Sambugaro
2 183,07
Centro de Promoção Humana Rua Munhoz da Rocha, nº 177 - 3220-6042
Infanta-Juve nil - Horto Florestal Bairrro Menino Deus
3 240,54
Cozinha do Horto Florestal - Rua Terezinha Duarte, nº 270 - 3902-1302
Cursos de Panificação Jardim Floresta
4 576,00 Casa Abrigo Esperança Rua das Garças, nº 70 - Planalto 3902-1300
5 2 13,84 Centro Dia Genoefa Viganó
Rua das Garças, nº 640 - 3902-1301
Planalto
6 308,23 Centro de Musicalização
Rua Pedro Lobo, esquina e/
3902- 1248
Ipacaraí - Sudoeste
CREAS - Centro de Referência Rua Argentina, 465 - Jardim das 7 266,00 Especializado de Assistê ncia 3902- 1285
Social
Américas
8 308,23 CRAS Carolina Ferrari Anrnclori
Rua São Francisco, nº 175 - 3225-8966
Sudoeste
9 120,00 CRAS Paulina Bonalume
Rua Sadi Bertol, s/n - São João 3225-8625
Andreatta
10 443,34 Conselho Tutelar Rua Aimoré, nº 960 - Centro 3220-6085
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
l\IETRAGEM (m 2) LOCAL ENDEREÇO TELEFONE
1 153,47 Academia de Saúde La Salle Complexo Frei Gonçalo TIRAR -
2 116,00 Academia de Saúde Pinhe irinho Rua Pedro José da Silva esquina 32 13-17 15
TIRAR e/ Rua lvaí s/n - Pinheirinho
3 J 795,10 US Central Rua Para1uí, nº 340 - Centro 32 13-1700
4 498,36
Sede Administrativa Secretari a Rua Paramí, nº 340 - Centro 3213-1 700
ele Saúde
5 497,00 UBS Alvorada Rua Pedro Lobo s/n - Alvorada 32 13-1 711
6 562,80 UBS Bortot Rua Olavo Bilac s/n - Bortot 3213-1 705
7 47,00 UBS Fazenda da Barra
Comunidade Fazenda da Barra, 3225-6242
s/n
8 540,40 UBS Fraron Rua Clevelândia s/n - Fraron -
9 47,00 UBS Independência Estrada lrineu Bertani - Próximo 9924-9375 /
a Capela Independência 9 135-384 1
10 540,40 UBS Industrial
Rua Mauricio Batista Menosso
esquina e/ Rua Industrial
3213- 173 1
11 423,25 UBS rvtorumbi
Travessa Dourados, nº 256 - 32 13-1709
Morumbi
12 659,20 UBS Novo Horizonte
Rua dos Cravos s/n - Novo
32 13- 1707
Horizonte
13 47,00 UBS Passo da Ilha Comunidade Passo da Ilha, s/n 3225-6242
14 497,00 UBS Pinheirinho
Rua Mathias ele Albuquerque nº
3213-1708
1.270 - Pinheirinho
15 497,00 UBS Planalto Rua São Francisco ele Assis s/n - 32 13 1712
Planalto
16 540,40 UBS São Cristovüo Rua Bandeiras e/ Vinte e Um de 32 13- 17 10
Página 36 ele 37
Município de Pato Branco
Fls. Visto __ _
Abril s/n - São Cristóvão
17 238,83 UBS São João
Rua Sadi Berto!, nº 155 - São
32 13-1 7 13
João
18 269,62 UBS São Roque do Chapim Rua 14 de dezembro s/n São
3213- 1166
Roque do Chapim
19 47,00 UBS Sede Dom Carlos
Comunidade Sede Dom Carlos, 9101 -911 7
s/n
20 129,58 UBS Vila Esperança
Rua Marcos Penso s/n Vila
3213- 1706
Esperança
2 1 1465,00
UPA - Unidade de Pronto Rua tvlarechal Deodoro, nº 221 - 32 13-1728
Atendi menta Baino Cristo Rei
22 120,00
Samu (base) - anexo Unidade Travessa Modesto Viganó, s/n - 3225-2731
Bortot Bonot
23 3 14,52
CA PS - Centro de Atenção Rua ltacolomi, nº 600 - Centro 3902- 13 10
Psicossocial
24 264 ,43
CEO - Centro de Especialidades Rua Paraná, nº 340 - Centro 6014/ 6049 Odontológicas
25 782,10 Vigilância em Saúde Rua Xavantes , 411 - Centro 3902-1266
26 192,2 1 A 1 moxari fado Rua Xavantes, 315 - Centro 3213 1700
SECRETARIA l\IUNlClPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
l\IETRAGE!'vl (1112) LOCAL ENDEREÇO TELEFONE
l 1720,28 Incubadora e Centro de Pesquisa Rua Lidio Otramari, 1.500, 3220 6080
Bairro Fraron
2 3322,8 06 Ba1rncões
Rua Lidio Otramari, 1.500,
Bairro Fraron
SECRETAIUA MUNICIPAL DE ADl\Ul\11STRAÇÃO E FINANÇAS
l\IETRAGEM (m 2) LOCAL ENDEREÇO TELEFONE
1 1998,74
Prefeitura Municipal de Pato
Rua Caramuru, 27 1, Centro 3220 1544 Branco
2 85,40 Procon
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
l\IETRAGEM (1112) LOCAL ENDEREÇO TELEFONE
1 1348,00 Opto de Limpeza, Conservação Rua Tapajos 755 - Centro 3220-1 505
de Vias e Espaços Púbbcos
2 1254,00 Aterro Sanitário l\fonicipal BR 158 Klvl 354 - B. Dali Ross 3220-1505
3
Cemitério Municipal do Bairro Avenida Brasil /Rua Paraná (ao 3220 -1505
Sambugaro lado NRE)
4
Cemité rio Municipal Portal do Prolongamento da Rua 3220-1 505
Céu Arnrigboia - Parque do Som
5
Cemitério Municipal do bairro
Rua Presidente Kennedy - Bo11ot 3220- 1505
Bortot (Paroquial)
SECRETARIA MUNICI11
AL DE ENGENHARIA E OBRAS E SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
URBANO
l\IETRAGEM (1112) LOCAL ENDEREÇO TELEFONE
Secretari a de Engenharia e Obras
1 663,62 e Secretaria de Planejamento Rua Ararighoia n.º 94 3223-2509
Urbano
2 450,00 Iluminação Pública Rua ltacolomi n.º 1.703 3220-6068
Garagem Fiorclo Zandoná, 3220-6038
Página 37 de 37
--"~SANEPAR 7/
Ca 480/2020
À
Câmara Municipal de Pato Branco
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara
Pato Branco - Pr.
"" 111/-
PARANÁ . GOVERNO DO ESTA DO
Pato Branco, 04 de junho de 2020.
Câmara Municipal de Pato Branco
119mmBm1nimmmm11111
PROTOCOLO GERAL 1466/2020
Data: 04/06/2020 ·Horário: 17:06
Administrativo
REF. RESPOSTA OFÍCIO N. 256/2020 - LIMPA FOSSA SÃO JOAO E ALTO DA GLÓRIA.
PREZADO SENHOR:
Em atenção ao ofício supracitado, que encaminha copia da propos1çao
874/2020, solicitando a disponibilização de caminhão limpa fossa de forma gratuita
para atender aos moradores dos Bairros Alto da Glória e São João, temos a informar
que se trata de assunto similar ao posicionamento da Sanepar através da Carta nº
37/2019, da qual encaminhamos cópia em anexo.
Diante do exposto, a Sanepar, através da Gerência Regional de Pato Branco
ratifica a informação de que continua recebendo o esgoto proveniente dos caminhões
limpa fossa, dede que devidamente cadastrados na Companhia.
Sendo o que se apresenta, colocamo-nos à sua disposição para maiores
esclarecimentos, se necessário.
A nc·psamente,
Ed ·r\i n Albani
Gerente Regional Pato Branco
SANE PAR - Gerencia Regional Pato Branco • GRPB
Rua Clarice Cerqueira, 185 - CEP 85501 ·140 · Fone: (46) 3272-4000
Mlss3o: Assegurar serviços de saneamento amb:ontal de forma sustenltlvel e inovadora, contribuindo para o desenvoMmento econômico e social.
\17sJo: Universalizar o saneamento ambienlal. com excell:ncia, em lodos os municlpJos atendidos, comprometida com a satisfaçSo dos clientes.
Po/11/ca c/,1 Qual/dado: Buscar permonentemente o excell:ncia dos produtos próprios e dos adquiridos.
Poll//ca Ambiental: Buscar a sustentabilidade amb!ental, social e econômica nas nossas atividades.