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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 114/2012 ~)
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Senhores Vereadores, ,_ •..
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O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia
autorização legislativa para propor abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado a aplicação do Convênio na Unidade
Básica de Saúde do Bairro Planalto.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 15 de junho de 2012.
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 Pato Bran o Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°jl.{.l \Zo\"'Z.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial, no valor R$ 10.000,00 (dez mil
reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o
Exercício de 2012, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso
de arrecadação de receita oriunda de Aplicações Financeiras, no valor de R$ 10.000,00 (dez
mil reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.1.070 - Construção, ampliação e
Manutenção de Unidades Descentralizadas e Unidades
Centrais de Saúde
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ................. .
Fonte
1500 R$ 10.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de
arrecadação de Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de
2012, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1º do Art.
43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO
Excesso Arrec.- Aplicações Financeiras
Categoria
Econômica
Fonte
Construção de Unidade de Saúde do Bairro 1325.01.03.02.02 1500 R$
Planalto
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na -ele sua publicação.
Rua Caramuru, 271
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Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
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ASSESSORIA JURÍDICA f:>~j PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 141/2012
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 141/2012 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do Município,
destinado a construção, aplicação e manutenção de Unidades Descentralizadas e Unidades
Centrais de Saúde, dentro da:
v' SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
v' Fundo Municipal de Saúde
v' 10.301.0043.1.070 - Construção, ampliação e manutenção de Unidades
Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde
v' 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
v' Fonte 1500
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas
da Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme segue:
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento
e conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário
OBRAS E não pertencente ao quadro da entidade e necessário à
4 4 90 51 00 00 INSTALAÇÕES realização das mesmas; pagamento de obras
contratadas; instalações que sejam incorporáveis ou
inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem
nara ar condicionado central. etc.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
"II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;"!
"Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados receitas de recurso \ ~ excesso de arrecadação de Aplicações Financeiras Construção de Unidade de Saúde ~ bairro Planalto, fonte 1500, através de Créditos não previsto na Lei Orçamentária para o
exercício de 2012, com base no que disciplina o art.43, § 10, inciso II,§ 30 e§ 40 da Lei
4320/64 que assim se reporta: ·
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
§ l 0 • Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a
extraordinários abertos no exercício.
utilizáveis, provenientes. de
importância dos créditos
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta a seguir seu
tramite normal
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 20 de junho de 2012.
ato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 141/2012
O Executivo Municipal busca a aprovação do presente Projeto de Lei
n° 141/2012, visando obter autorização legislativa para proceder abertura
de crédito adicional especial no valor de R$ 10.000,00( dez mil reais ).
O recurso será destinado a aplicação do Convênio na Unidade Básica
de Saúde do Bairro Planalto.
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que a
regem, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação e aprovação da
matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 21 de unho de 2012.
Rua Ararigbóia, 491
astião Silverio PMDB
nte/ Relato
elson Bertani - PDT
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 141/2012
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Especial, no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Aplicações Financeiras, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para atender despesa no
seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.1.070 - Construção, ampliação e Manutenção de
Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES......................................... 1500 R$ 10.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Aplicações
Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- Aplicações Financeiras 1325.01.03.02.02 1500 R$
Construção de Unidade de Saúde do Bairro
Planalto
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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08.'CKf~StéRETAAIAMUNICIP,ACOE:~~'.;,-.";:.·:;;:. •1.-,.,, ;,:;;·_::.:.f ..... •. :·::!f:t:·"·· -- 08.02~FUNDOMUNICIPAl'DESA.úbé':·s-~t?f(:jj_ :~~ :; . · - ' 10,301.0043.1.070. Construção, Mlpliação e MâriüteiiÇãõde · Unidàdes Oescenfralizadas e unidades-Centrais de Saüde· -
4A.90.51.00•0BRAS_E INSTAlAÇôES,:,;~,.-,;;.-..... ;:·"·;·'·"·"·'·· .. ··.. 1500 R$ -: 10.000,0Ó AIL.i~'Para-·coberttJra·.do"Cf'Odltó Adicional Especial a ser aberto em decófréncla·oa 'autoril.áçêói~'.desta-Lel,; "SEffão·lJtillzàd0$ rewrsos de exçesso de
~ Mecadação de Aplicaç(les Financeiras não-pr-evi$ _na lei Orçãmentâria do_Exergcio de 2012,
nOYalói'de R$10.000,00 (defini! reais), ·Conforme o 'previs(o nO iitciSo li do'§ 1°-dO Arl 0
43<Ía." ' leiFederal4320/64de17-03--64. - - •
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Art.-3" Esta lêi'entra em ~ óf data de_ sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal-~ P_ato Branco. 3 de julho de 2012.
R$ 10.000,00
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PREF_EITURA MUNICIP~-~J?E,P~l'.Q,~_ÇO:.~~ADO-~,_~~~;-- ~A DECREf9-~-~"6°1.flÍ~~J)E_-JUi,RO,DE:20f2-;-:,;.;-,:,-;-/J,; _ , ·" - --- --~ '"--"-~'-"..,,~' ---. Ábre _ .Clidlto_- .Adlclónar 'Espeéfaí, R$
10:000,00_{dez nul reais)._ · O Prefe'!ló Municipal de Paio Branco; Estado do Paranâ, no usó das atribuições"
que lhe são conferidas pelo art._47, inciso XXII! da lei Orgânica Municipal, e considerando a
autorização prevista na lei Municipal nº-3.887, de-3 de julho de 2012,
DECRETA: _____ . _Art. 1º Fica aberto um Clidlto Adicional Especlal no O!çamento Geral, do __ ..._
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Municlpio de Pato Branco - Estado do Paranll, para o Exerclcio de 2012, destinados_ ao·: '
suporte da despesa a ser realizada com recurSo do excesso de arrecadação de receita tJriuhd'a
~=:~=o=aR$ 10.000,00 {dez mil _reais) para atend:r_~ _no
08.00--SECRETARIAMUNIClPALDESAúoE--. -"·---· - - Fonte- ---------·!
08.02 • FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE --
10.301.~.1.070 ·Construção, ampliação e Manutenção de ,
Unidades Oescientralizad e Unidades Centrais de saúde
4.4.90.51.00- OBRAS E-INSTALAÇÕES..... 1500 R$ 10.000,00
Art 2" Para cobertura do Crédito Adicional 'Espêcial a ser abeJto em decorrência da autor!iayão constante da lei n" 3.887, de 3 d& julho de 2012, serão utíftzàdos
i-ecursos de excesso ·de arrecadação de Aplieaçõ&s Financeiras- não pwiisto na lei
Orçamenlilria do Exercicio de 2012, no valor de R$ 10.000,00 {dez mil reais), confomie o previsto no.inciso li do§ 1ºdoArt 43da lei Federal 4320/64 de 17-03-64.
DESCRIÇÃO Categoria
Econômica '""''
Extesso Arree.--Apllcações F'111anceiras
Construção de Unidade de Salkle do Bairro
1325.01.03.02.02 1500
"""""' Art. 3" Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 3 de julho de 2012.
ROBERTOVIGANÓ
Pref&ito Municipal
R$ 10.000,00
PROJETO DE LEI Nº 141/2012
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº 114/2012
RECEBIDA EM: 18 de junho de 2012
Nº DO PROJETO: 141/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais). (Secretaria Municipal de Saúde. Fundo Municipal de Saúde.
Construção, ampliação e manutenção de unidades Descentralizadas e Unidades Centrais de
Saúde. Para aplicação do Convênio da Unidade Básica de Saúde do Bairro Planalto).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de junho de 2012
DISTRIBUiDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 20 de junho de 2012
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 27 de junho de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio
Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de julho de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio
Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 3 de julho de 2012
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 381/2012
Lei nº 3887, de 3 de julho de 2012.
Decreto nº 6061, de 3 de julho de 2012.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5519, de 5 de julho de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br