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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 117/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, !~~ ,.
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Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei,~;: (...J
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que solicita autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R~ !·---·
' 200.000,00 (duzentos mil reais), referente ao valor arrecadado no leilão com a vend<f°"'
dos terrenos, que será utilizado para pagamento da última parcela da Sede Própria da
Vigilância Sanitária.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 20 de junho de 2012.
IGAN~ Prefeito Municipal
1 ASSES:e!!Bkp 1
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°.1""2. /'20\Z
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de Alienação
de Imóveis Urbanos, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para atender despesa no seguinte
órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.1.070 - Construção, ampliação e Manutenção de
Unidades Descentralizadas e Unidade Centrais de Saúde
4.5.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS............................................... 1501 R$ 200.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda
de Alienação de Imóveis Urbanos, não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme o previsto no inciso IV do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal
4320/64 de 17 -03-64.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS .................................. 2225.00.00.00 1501 R$ 200.000,00
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ASSESSORIA JURÍDICA ·~~ &
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 142/2012
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 142/2012 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do Município
para o exercício de 2012, que será destinado ao pagamento da última parcela da Sede
Própria da Vigilância Sanitária, dentro da:
•
•
•
•
•
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Construção, ampliação e manutenção de Unidades Descentralizadas e Unidades
Centrais de Saúde
4.5.90.61.00 - AQUISICAO DE !MOVEIS
Fonte: 1501
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas
da Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme segue:
Despesas com a aquisição
4 5 90 61 00 00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS de imóveis para sua pronta
utilizacão.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
"II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;"!
"Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
arrecadação de receita oriunda de Alienação de Imóveis Urbanos, através de Créditos cão
previsto na Lei Orçamentária para o exercício de 2012, com base no que disciplin;a o
art.43, § 10, inciso II,§ 3° e§ 4º da Lei 4320/64 que assim se reporta: h_
~\ \) "Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243
e~mail: marciarzanoelo
Pato Branco Paraná
Estado do Parann
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3º. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4º. Para o fim de apurar os recursos
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a
extraordinários abertos no exercício.
utilizáveis, provenientes de
importância dos créditos
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regf.'1\ a matéria, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a ei, 6\'tando apta a seguir seu
tramite normal. \
É o parecer S.M.J. \
Pato Branco, 21 de junho de 2012 .
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ato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
cia~o B ltra e
gisla ·vo
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camaraoatobranco.com.br
•
.
.
. CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 142/2012
A Comissão de Orçamentos e Finanças recebeu o Projeto de Lei nº 142/2012, oriundo
do Executivo Municipal, que solicita a este poder ·legislativo autorização para proceder
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município no valor de R$ 200.000,00.
O valor acima citado é fruto da arrecadação do leilão de terrenos do município, e será
utilizado pela municipalidade para pagamento da última parcela da Sede Própria da Vigilância
Sanitária.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que a regem, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, razão pela qual após analise da
matéria a Comissão de Orçamento e Finanças emitiu PARECER FAVORAVEL a sua tramitação e
aprovação.
É o parecer, SMJ.
. Pato Branco, Pr, 25 de junho de 2012
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GUILHER MDB -Presidente ;~LMIR TASCA -DEM -Relator
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NELSON BERTANI- PDT- Membro
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PROJETO DE LEI Nº 142/2012
Autoriza o Executivo Municipal proceder á abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Municfpio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercfcio de 2012,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de Alienação
de Imóveis Urbanos, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para atender despesa no seguinte
Órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.1.070 - Construção, ampliação e Manutenção de
Unidades Descentralizadas e Unidade Centrais de Saúde
4.5.90.61.00 -AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS............................................... 1501 R$ 200.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda
de Alienação de Imóveis Urbanos, não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme o previsto no inciso IV do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal
4320/64 de 17-03-64.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS ......................... . 2225.00.00.00 1501 R$ 200.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: 1egislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
ODOSUDO..........,.
PATO BRANCO 1 QUINTA·FEIRA,5 DE JULHO DE2012 I ANOXXVll 1 NÚMER05519 1 EDIÇÃO REGIONAL
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.ESiíe;cJatno})1çatoonto Geral_'do Muiík:lpief'dé Pato-Branoo- Estado do'Paiàná,' pru:a o Exefl:fckf'ilé 2012, destinados ao suporte da déspes8 a ser realizada com rea.nso do $XC8SSO
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Prufeito Municipal·
PREFeriuRA MUNICIPÁL· DE PAfõ·BANCO.~ EsiÁDo_ DO'PA~ < ,_ ... . ~~:~~~~~~~~,i;~Jif~~Nlf~Ta1;. R$
; ',,. "<"".,, _>:·,20().000,00(duzentôsmil_reals). _-' - <- ,' O Prefeito MunicipahkÍ Pâto Braneo, Esládo do Paraná, no uso das atribuições
'que lhé !ilkftonferidaifpelo art-47, incisO'XXHI da Lei~ Municipal, e considerando a
.autorização prevista na Lei Municipal rf' 3.868, de 3 _de julho de 2012, - ·- DECRETk .
---. > .":: . : -Art. .1° -Fica aberto urÍl Crédito Adlckinal Especl:ál no 0rçament0 Geral do 0
Murii<;lpio.de.Pato Branco- Estado'_._do Paraná, para_.~ ~cio de 2012, ~ ~
'suflolhi da despesa a ser realizáda cOOi reauoo do eXtiessO de Srraeadação de Alienação de lntóVêis Urbanos, no valor da R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para atendef_despesa-no
seguinte~-~ ~Orçamentária
:oa'.éM)· > SÉdRETAA.ÍA M_UN1c1PÀL DE sAúDÊ • . Fonte · )}a_@;,_ FUNDO 'MUNICIPAL DE SAÚDE
.10.301.0043.1.070-Construção, ampíiação e. Manutenção de
.Unid1ides. Desoentralizada e Unidade Centniis de Saúde ... 4.5.!kl.6HXl;;AQUISIÇÃODEIMÓVEIS .. :'. > 1501 200.000,00
..... · ArL Z' Para cobertlira .do_ credito Adicional .Especial .a _ser aberto.,em _.~'rid dá' áútorização' córistàniilda 'Liíl 3)3aá, õe 3 de julhO de 2012. serão utilizàdos •
_recufsO oo·excesso de ~-de 1eceltiiiorillnda da Alienação da Imóveis lhbanos, não
preylsto na Lei Qrçamenláôa do ExeráQó de 2012, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos. m~
reais); clóríforrri9o pfevistO 00 lnélSó ri ifo'§ 1º-do Árl 43 da Lei Federal 4320/64 da 17-oa:64.
DESCRIÇÃO categoria Fonte
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,,_"Gablneijtdo Prefeito Municipal.de Pato Branco, 3 de jul~o de 2012.
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Prefeito Munlcipal ·
PROJETO DE LEI Nº 142/2012
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº 117/2012
RECEBIDA EM: 20 de junho de 2012
Nº DO PROJETO: 142/2012
SÜMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). (Secretaria Municipal de Saúde. Fundo Municipal
de Saúde. Construção, ampliação e manutenção de unidades Descentralizadas e Unidades
Centrais de Saúde. Referente ao valor arrecadado no leilão com a venda dos térreos, que será
utilizado para pagamento da última parcela da Sede Própria da Vigilância Sanitária).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 20 de junho de 2012
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 22 de junho de 2012
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 27 de junho de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio
Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de julho de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio
Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 3 de julho de 2012
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 381/2012
Lei nº 3888, de 3 de julho de 2012.
Decreto nº 6062, de 3 de julho de 2012.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5519, de 5 de julho de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislat1vo@camarapatobranco.com.br