materia nº 143/2012

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GABINETE DO PREFEITO [F~j ~ .~ il 
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MENSAGEM Nº 118/2012 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
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Encaminho por intermédio de Vossa Excelência, ao conhecimento de$'íe 
Poder legislativo Municipal, o presente Projeto de lei do Executivo que dispõe sobr~:~ 
Outorga Onerosa do Direito de Construir, também denominada de Solo Criado, no q~I faz parte de um dos instrumentos exigidos no Plano Diretor. ,_, 
A Outorga Onerosa do Direito de Construir está fundamentada na 
separação entre o direito de propriedade e o direito de construir. Urna verdadeira quebra 
de paradigma introduzida pelo Estatuto da Cidade, consubstanciada em nosso Plano 
Diretor, o qual avançou na consolidação de uma nova base jurídica, baseada na 
compreensão da função social da cidade e da propriedade urbana para o 
aperfeiçoamento da legislação urbanística. 
É, portanto, chegado o momento da nossa cidade também valer-se do 
potencial dos novos instrumentos da política urbana, entre os quais a Outorga Onerosa 
do Direito de Construir, para garantir o desenvolvimento equilibrado e com justiça 
territorial, uma vez que está passando por importante processo de transformação. 
Neste contexto, a Outorga Onerosa do _Direito de Construir propicia maior 
adensamento de áreas já dotadas de infra-estrutura, sendo que os seus recursos serão 
aplicados às finalidades estabelecidas no artigo 2° da presente lei, quais sejam: 1 -
execução de programas e projetos habitacionais de interesse social e regularização 
fundiária; li - promoção, proteção e preservação do patrimônio histórico, cultural, natural e 
ambiental; Ili - ordenamento e direcionamento da ocupação urbana; IV - criação de 
espaços de uso público de lazer e áreas verdes; e, V - implantação de equipamentos 
urbanos e comunitários. 
Nos termos do parágrafo único do artigo 3° do presente Projeto de lei, a 
Outorga Onerosa do Direito de Construir também poderá ser aplicada para a 
regularização de edificações, desde que garantidas as condições de habitabilidade, 
qualidade ambiental, e segurança exigidas pelos órgãos municipais e estaduais. 
É nesta esteira que está o presente Projeto para análise e deliberação de 
Vossas Excelências, com certeza de que encontrará ressonância com contribuii;(es de 
relevância e conseque poio desse Poder legislativo, a começar pela tramita o em 
Rua Caramuru, 271 
YJ•u:.{eitu'ta cl1!!unicíf2al de YJato !B'tanco 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
regime de urgência nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento dessa 
Colenda Casa, 
Colocamo-nos à disposição de Vossas Excelências para a apresentação de 
quaisquer esclarecimentos ou informações complementares julgados necessárias, 
inclusive com a presença na Colenda Casa de Leis do Diretor do IPPUPB. 
Nestas condições, rogando aos nobres edis a aprovação da presente 
propos1çao, antecipamos agradecimentos e colhemos o ensejo para reafirmar nossa 
consideração e apreço. 
Gabinete do Prefeito Municipal de !? Branco, 20 de junho de 2012. 
À Sua Excelência o Senhor 
OSMARBRAUN 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - PR 
Pato Branco - Pr 
Rua Caramuru, 271 
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ESTADO DO PARANA ~~"· ~1> GABINETE DO PREFEITO fJ 3 ~ EFrs-g 
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PROJETO DE LEI Nº 11.f 3 l 20.i ~ 
Dispõe sobre a concessão da Outorga Onerosa do 
Direito de Construir prevista na Lei Complementar 
n.º 28, de 27 de junho de 2008 e na Lei 
Complementar nº 46 de 26 de maio de 2011, e dá 
outras providências. 
TÍTULO 1 
DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES PARA A CONCESSÃO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE 
CONSTRUIR 
Art. 1º - A Outorga Onerosa do Direito de Construir estabelecida nos termos dos artigos 
169 a 173 da Lei Municipal Complementar nº 28/2008 - Plano Diretor de Pato Branco, e na Lei 
Municipal Complementar nº 46/2011, em consonância com a Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da 
Cidade, obedecerá ao disposto na presente Lei. 
Art. 2º - A Outorga Onerosa do Direito de Construir é o instrumento de política urbana 
que permite ao Poder Público Municipal autorizar o particular a realizar uma construção acima do 
coeficiente de aproveitamento básico até o coeficiente de aproveitamento máximo, mediante 
contrapartida financeira, e será aplicado para a seguinte finalidade: 
fundiária; 
e ambiental; 
1 - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social e regularização 
li - promoção, proteção e preservação do patrimônio histórico, cultural, artístico, natural 
Ili - ordenamento e direcionamento da ocupação urbana; 
IV - criação de espaços de uso público de lazer e áreas verdes; 
V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários. 
Art. 3° -Além da Zona Central Consolidada - ZCC, e da Zona Especial Vicinal -ZEV, a 
Outorga Onerosa do Direito de Construir poderá ser exercida também nas seguintes Zonas: 
1- Zona de Expansão Central 1 - ZC1; 
li - Zona de Expansão Central 2 - ZC2; 
Ili - Zona de Expansão Central 3 - ZC3; 
IV - Eixo Estrutural Sul Norte - EESN. 
Parágrafo único. A Outorga Onerosa do Direito de Construir também poderá ser 
aplicada para a regularização de edificações, desde que garantidas as condições de habitabilidade, 
qualidade ambiental, e segurança exigidas pelos órgãos municipais e estaduais. 
Art. 4° - Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 173 da Lei Municipal Complementar 
nº 28/2008, a contrapartida financeira, que corresponde à Outorga Onerosa de Potencial Construtivo 
Adicional, será calculada segundo a seguinte equação: 
BE = At x Vm x Cp x lp 
Sendo: 
BE - Be inanceiro. 
At-Ár 
Rua Caramuru, 2 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
(P'"le{eitu'"la dVlunicibaL de (Pato !B'"lanco 
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GABINETE DO PREFEITO ~.,,· ll 'f,~ 
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Vm - Valor do metro quadrado do terreno, que será definido de acordo com a NBR 
14.653, grau de fundamentação e precisão de 1 à Ili, ou a que vier lhe suceder. 
Cp - Coeficiente de Aproveitamento pretendido. 
lp - Índice de Planejamento: 0,5. 
§ 1º. A contrapartida poderá ser substituída pela doação de imóveis ao Poder Público ou 
por obras de infra-estrutura nas Áreas de Intervenção Prioritária Periférica e nas ZEIS no mesmo 
valor estabelecido por esta lei, desde que aprovada pelo Conselho do Plano Diretor - COPLAN. 
§ 2º. Para cada Área de Intervenção Prioritária Periférica deverá ser elaborado Plano de 
Intervenção, aprovado por decreto do Poder Executivo Municipal, contendo os objetivos, como 
programas de qualificação do habitat, incluindo propostas para moradia, transporte público, 
saneamento e melhoria da paisagem, dentre outros, com a participação dos moradores; 
§ 3º. Poderá ser permitida a utilização do coeficiente máximo sem contrapartida 
financeira na produção de Habitação de interesse Social {HIS) e de equipamentos públicos. 
CAPÍTULO li 
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE 
CONSTRUIR 
Art. 5º - A Outorga Onerosa do Direito de Construir dependerá da prévia apreciação 
pelo órgão Municipal competente, por meio de processo administrativo próprio, devendo o mesmo ser 
encaminhado ao IPPUPB - Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano, contendo 
a seguinte documentação: 
1 - Requerimento solicitando a aquisição onerosa de potencial construtivo devendo 
conter os seguintes dados: 
a) Planta de situação do lote, mostrando a zona urbana no qual o mesmo está inserido; 
b) Uso da edificação; 
c) Área a ser acrescida; 
d) Coeficiente de aproveitamento majorado; 
li - Matrícula do Registro de Imóveis e consulta prévia de viabilidade para elaboração 
de projetos. 
Art. 6° - De posse do processo que requer a concessão da Outorga Onerosa do Direito 
de Construir, o IPPUPB realizará os seguintes procedimentos administrativos: 
1- Verificação e conferência da documentação entregue; 
li - Análise dos parâmetros máximos solicitados e o cumprimento das condições 
estabelecidas pelo Plano Diretor e pela legislação municipal de Uso, Ocupação e Parcelamento do 
Solo Urbano. 
Ili - Após essa análise prévia o processo será encaminhado ao interessado dando 
ciência do parecer favorável, com ou sem modificações, ou parecer contrário ao processo. 
IV - No caso de parecer favorável, o IPPUPB solicitará ao requerente o envio dos 
Projetos para a análise, de acordo com o estipulado no Código de Obras e na Lei de Uso, Ocupação e 
Parcelamento do Solo. 
V - Mediante os Projetos, o IPPUPB estabelecerá o valor para a compra do potencial 
construtivo emitindo uma Guia de Recolhimento da taxa em 3 (três) vias, a qual deverá ser paga no 
prazo máximo de 30 (trinta) dias em banco e entregue duas vias para o IPPUPB, que p 
encaminhará uma cópia ao COPLAN. 
VI - Fican omprovado o pagamento da taxa, o IPPUPB deverá elabora a Certidão 
de Compra de Potenci strutivo, em 3 (três) vias, a qual conterá: 
a) No e d roprietário e sua identificação; 
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Palo Bran,<t~!"ii~WWÍ!i~ 
b) Endereço do imóvel a receber o aumento do potencial construtivo e seu número de 
cadastro; 
c) Área a ser acrescida; 
d) Coeficiente de aproveitamento majorado; 
e) Uso da edificação; 
f) Condições para a expedição do Alvará de Construção e do Certificado de Vistoria de 
Obras. 
TÍTULO li 
DA CONCESSÃO DE PRÊMIOS 
Art. 7º - Os lotes destinados aos Programas Habitacionais de Interesse Social, 
mediante Consulta Prévia ao IPPUPB e ao COPLAN, poderão obter como prêmio um coeficiente de 
aproveitamento igual a uma vez a área do(s} lote(s}, além do coeficiente 1,0 (um) existente, desde que 
respeitados os demais parâmetros construtivos para o Setor ou Zona em que se localiza. 
CAPÍTULO! 
DAS ESPECIFICAÇÕES PARA OS PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL 
Art. 8° - Consideram-se Programas Habitacionais de Interesse Social aqueles 
destinados às populações com renda familiar não superior a 7 (sete) salários mínimos, conforme 
disposto no artigo 154 da Lei Municipal Complementar nº 28/2008, promovidos pelo Poder Público 
Federal, Estadual ou Municipal, compreendendo esses programas não apenas a habitação, como 
também a infraestrutura e os equipamentos públicos comunitários a eles vinculados. 
CAPÍTULO li 
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE 
CONSTRUIR RELATIVOS À CONCESSÃO DE PRÊMIOS 
Art. 9° - A concessão de prêmios aos lotes destinados aos Programas Habitacionais de 
Interesse Social dependerá da prévia apreciação pelo órgão Municipal competente, por meio de 
processo próprio, endereçado ao IPPUPB - Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento 
Urbano, contendo a seguinte documentação: 
1 - Requerimento solicitando a concessão de prêmios devendo conter os seguintes 
dados: 
a) Planta de situação do lote, mostrando a zona urbana no qual o mesmo está inserido; 
b) Uso da edificação; 
c) Área a ser acrescida; 
d) Coeficiente de aproveitamento a ser acrescido, sendo no máximo 1,0 (um). 
li - Matrícula do Registro de Imóveis e Consulta Prévia de Viabilidade (com validade de 
90 dias) do Lote para o qual se requer a concessão de prêmios. 
Art. 10 - O IPPUPB analisará o processo sobre a concessão de prêmios através dos 
seguintes procedimentos administrativos: 
1 - Verificação da documentação entregue; 
a) Análise dos parâmetros máximos solicitados e o cumprimento das condições 
estabelecidas pela Lei Municipal Complementar nº 46/2011 de Uso, Ocupação e Parcelamento do 
Solo Urbano, e encaminhamento do processo sobre a Outorga Onerosa do Direito de Cons uir para o 
COPLAN; 
b) O COP 
com a Lei Municipal C 
Complementar nº 46/ 1 
Rua Caramuru, 
mitirá parecer favorável ou não sobre o referido process e acordo 
1 mentar nº 28/2008 - Plano Diretor de Pato Branco, e a ei Municipal 
- ei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo; 
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Br 
(P'"lefeítu'"la c/lll.unicipal de qJ ato !B'"lanco 
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ESTADO DO PARANÁ ~~"·de ~,, 
GABINETE DO PREFEITO [!! I- º~ 
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c) Após essa análise prévia realizada pelo COPLAN o processo retornará ao IPPUPB e 
será encaminhado ao interessado dando ciência ao requerente. 
li - No caso de parecer favorável do COPLAN, o IPPUPB solicitará ao requerente o 
envio dos projetos para a análise, de acordo com o estipulado no Código de Obras e na Lei Municipal 
Complementar nº 46/2011 - Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo. 
Ili - Sendo o parecer favorável o IPPUPB deverá elaborar a Certidão de Concessão de 
Prêmio em 03 (três) vias a qual deverá constar: 
a) Nome do proprietário e sua identificação; 
b) Endereço do imóvel a receber o prêmio sobre o potencial construtivo e seu número 
de cadastro (indicação fiscal); 
c) Área a ser acrescida; 
d) Coeficiente de aproveitamento majorado; 
e) Uso da edificação; 
f) Condições para a expedição do Alvará de Construção e do Certificado de Vistoria de 
Obras. 
Art. 11 - A partir da Certidão de Concessão de Prêmio o requerente terá prazo máximo 
de 180 dias para iniciar as obras, sob a pena de perda do prêmio adquirido. 
TÍTULO Ili 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 12 - O proprietário poderá, antes do início das obras, dar entrada no IPPUPB em 
outro processo sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir, podendo estabelecer a compra do 
potencial construtivo, desde que atenda novamente a todos os trâmites legais e que não ultrapasse os 
valores de coeficiente de aproveitamento máximo estipulados para o Setor ou Zona Urbana 
considerada. 
Art. 13 - Os casos omissos serão analisados pelo COPLAN - Conselho Plano Diretor. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco~·"d•p~1' Sede Administrativa: Carlos Almeida ~\ ....1_~ 
Ao Excelentíssimo Senhor Osmar Braun Sobrinho 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco 
·:> - 6' 
Pato Branco, 13 de agosto de 2012. 
PARECER JURÍDICO 
Projeto de Lei nº 143/2012 
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 118/2012, propôs o projeto 
de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo dispor sobre a Outorga Onerosa do 
Direito de Construir no Município de Pato Branco. 
O instituto da Outorga Onerosa do Direito de Construir foi prevista na Lei 
Complementar Municipal nº 28, de 27 de junho de 2008, na Seção III, do Capítulo I, do 
Título IX, nos arts. 169 e seguintes, bem como sua utilização é amplamente prevista na 
Lei Complementar n° 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e 
Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, em adequação à Lei Complementar nº 
28/2008. 
Salvo melhor juízo, a análise jurídica de mérito deste projeto fica 
prejudicada por ora, haja vista dois motivos principais, a saber. 
Em primeiro lugar, tem-se que o projeto de lei não veio instruído com o 
devido parecer técnico do Conselho do Plano Diretor - COPLAN, assim como exige o art. 
189, IV, da Lei Complementar n° 28/2008, que tem a seguinte redação: 
Art. 189. Compete ao Conselho do Plano Diretor: [ ... ] 
IV - opinar sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de 
seu encaminhamento à Câmara Municipal. 
É de se ressaltar que a Lei Complementar n° 28/2008 traz em seu bojo 
normas gerais no que diz respeito à política urbana municipal, devendo ser 
OBRIGATORIAMENTE observada por legislações posteriores. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pat Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branc .. d•Pq, 
Sede Administrativa: Carlos Almeida fFisJL~ 
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Assim, sem delongas, necessário a instrução do projeto de lei com o 
parecer a ser emitido pelo COPLAN, tendo em vista a expressa determinação legal neste 
sentido, vale dizer, ANTES DO ENCAMINHAMENTO À CÂMARA MUNICIPAL. 
Em conseqüência da falta de parecer técnico por parte do COPLAN a 
respeito da proposição legislativa em testilha, em segundo lugar, é de se destacar que a 
lei objeto deste projeto deve ser compatível com as normas gerais sobre a Outorga 
Onerosa do Direito de Construir, dispostas nos art. 169 a 173, como informado alhures. 
Esta análise cabe também ao COPLAN, motivo pelo qual há de se 
aguardar a manifestação deste Conselho para se emitir um parecer jurídico de mérito 
deste projeto de lei. 
De outra banda, é a redação do art. 125, §3°, do Regimento Interno: 
Art. 125. Somente serão recebidas pela Mesa proposições redigidas em 
termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional, em ortografia 
oficial e que não contrariem normas constitucionais, legais e regimentais. 
[ ... ] 
§ 3º As proposições que fizerem referência a leis, ou tiverem sido 
precedidas de estudo, pareceres ou despachos, deverão vir 
acompanhadas dos respectivos textos. 
Desta feita, sem maiores digressões a respeito (ao menos por ora), é que 
baixamos este projeto para diligência, recomendando-se à Mesa Diretora que encaminhe 
cópia dest ojeto de lei ao COPLAN, para que este emita seu parecer técnico quanto à 
proposiçã le 'slativa em comento. 
Após, postulamos pelo RETORNO DO PROJETO para nova e conclusiva 
análise j rídica o caso, inclusive com algumas questões de ordem técnico-legislativas . 
................. ,.(~ ~ ~-n-~ ---1tnã'R1!imrtn-Mrlrnteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
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Ofício nº. 11/2012 
4'1i 'I 'LJPB DEPARTAMENTO OE INFORMAÇÃO, PESG;JUISA E 
PLANE..JAMENTO URBANO DE PATO BRANCO 
Pato Branco, 15 de agosto de 2012. 
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l... :.~J 
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:_·,;t_,:·· < / !<·; Sr Presidente: i~l T,. 
. í.-~~-i [,?.~ ~ ;:::; ··,-1 
Através do presente informamos à Vossa Excelência que oi~ '"'' 
COPLAN - Conselho do Plano Diretor, emite Parecer favorável ao Projeto de Lei n°2i 
143/2012 que dispõe sobre Outorga Onerosa do Direito de Construir no Município de~~ 
Pato Branco, tendo em vista que o referido Projeto de Lei é semelhante ao Projeto~.> 
de Lei nº 203/201 O que teve parecer favorável conforme constou no 18/1 O datado deS 
01/12/2010. 
Informamos ainda que este parecer do COPLAN é amparado 
pelo parecer técnico do Analista de Desenvolvimento Municipal do 
SEDU/Paranacidade, o qual após analisar o Plano Diretor Municipal à luz do Estatuto 
da Cidade, emitiu em 10/05/2012 o parecer técnico na forma de Informação sob o 
nº 008/12/CPR/DOP, favorável a utilização da Outorga Onerosa do Direito de 
Construir em nosso Município nos termos propostos no Projeto de Lei supracitado 
(cópia anexo). 
Considerando o acima exposto, como arquiteto e urbanista, 
no exercício da função de Presidente do COPLAN, com fundamento nos documentos 
citados, emitimos parecer favorável ao Projeto de lei 143/2012 que dispõe sobre 
Outorga Onerosa do Direito de Construir no Município de Pato Branco nos termos 
redigidos. 
Sem mais, 
Atenciosamente, 
À 
Sua Excelência o 
Senhor OSMAR BRAUN SOBRINHO 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Pato Branco - PR 
ECM/crgl 
,. 
ií 
PaRaNac1oaoe PARA NA 
INFORMAÇÃO 
GOVERNO DO ESTADO 
Assunto: 
Outorga Onerosa do Direito de Construir 
Considerando a solicitação d9 Sr. Carlos Lins, Chefe da Divisão de Planejamento Urbano de 
Pato Branco, via e-mail, após conversa via telefone, com o seguinte teor: 
Conforme informamos via telefone, o Plano Diretor de nosso Município (Lei Complementar n51 28/2008) prevê nos artigos 169 
a 173 o instrumento Outorga Onerosa do Direito de Construir conforme descrito no documento em anexa. 
Tendo em vista que nos artigos 170, 171, 173 já estão previstos em quais finalidades serão aplicados os recursos arrecadados 
com o referido instrumento, bem como as zonas em que poderá ser exercido e ainda a equação para o cálculo da contrapartida 
financeira, solicita-se obséquio informar se é passive! a auto ap.\icabllidade do referido instrumento através do próprio Plano 
como ocorre com outros municípios. 
Cartas Lins 
Chefe Divisão de Planejamento Urbano 
Informo: 
A Lei Federal nº !0.257/2001 - Estatuto da Cidade assim dispõe sobre o instrumento da Outorga 
Onerosa do Direito de Construir, em seus artigos 28 a 31: 
Seção IX 
Da outorga onerosa do direito de construir 
Art. 28. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de 
aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. 
§ 1°" Para os efeitos desta Lei, coeficiente de aprovettamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno. 
§ 2ii O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas 
específicas dentro da zona urbana. 
§ 3°" O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coe1icientes de aproveitamento, considerando a 
proporcionalidade entre a infra-estrutura existente e o aumento de densidade esperada em cada área. 
Art. 29. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser 
prestada pelo beneficiário. 
Art. 30. Lei municipal especifica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e 
de alteração de uso, determinando: 
1 - a fórmula de cálculo para a cobrança; 
li - os casos passiveis de isenção do pagamento da outorga; 
Ili - a contrapartida do beneficiário. 
Art. 31. Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso serão aplicados 
com as finalidades previstas nos incisos 1 a IX do art. 26 desta Lei. 
Os incisos I a IX do artigo 26 do Estatuto da Cidade tratam sobre: 
Art. 26. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para: 
1 - regularização fundiária; 
li - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; 
Ili - constituição de reserva fundiária; 
IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana; 
V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários; 
VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; 
VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; 
VIU - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico; 
IX- (VETADO) 
SeTVlço Social Autônomo PARANACIDADE 
Rua Deputado Mário de Barros, 1290, 12 andar, CEP: 80530.913, Curitiba, Paraná - Caixa Postal 15079 
Fone: 41-3350-3300, Fax 41-3353-3300 - paranacidad~@paranacidade.org.br - www.paranacidade.org.br 
- ,·M'.:· P,,_A_R_A.,..,N~""'~;~. J GOVERNO 00 ESTADO ~ 
PaRaNac1oaoe 
A Lei Complementar nº 28/2008 - Plano Diretor de Pato Branco, trata sobre Outorga Onerosa 
do Direito de Construir nos seguintes termos, nos seus artigos 169 a 173, artigo189 e glossário: 
Seção Ili 
Da Outorga Onerosa Do Direito De Construir 
Art. 169. A Outorga Onerosa do Direito de Construir também denominada de Solo Criado é a concessão·emitida pelo Município 
para edificar acima dos indicas urbanfsticos básicos estabelecidos de coeficiente de aproveitamento, núme.ro de pavimentos ou 
alteração de uso, e porte, mediante contrapartida financeira do setor privado, em áreas dotadas de infra-estrutura. 
Art. 170. A Outorga Onerosa do Direito de Construir propicia maior adensamento de áreas já dotadas de infra-estrutura, sendo 
que os seus recursos serão aplicados para as seguintes finalidades: 
1 - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social e regularização fundiária~ 
li - promoção, proteção e preseivação do patrimônio histórico, cultural, natural e ambiental; 
Ili - ordenamento e direcionamento da ocupação urbana; 
IV - criação de espaços de uso público de lazer e áreas yerdes; 
V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários. 
Art. 171. As Zonas onde a Outorga Onerosa do Direito de Construir poderá ser exercida são as seguintes: 
1 - Zona Central Consolidada; 
li - Zona Especial Vicinal; 
Art. 172. A Outorga Onerosa do Direito de Construir também poderá ser aplicada nos lotes com testadas para as vias Arteriais e 
Estruturais para a regularização de edificações, desde que garantidas as condições de habitabilidac)e e de qualidade ambiental, 
conforme estabelecido em lei específica. · 
Art. 173. A concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir poderá ser negada pelo Conselho do Pano Diretor, caso se 
verifique possibilidade de impacto não suportável pela infra-estrutura ou pelo melo ambiente. 
§ 1 g. A contrapartida financeira, que corresponde à'Outorga Onerosa de Potencial Construtivo Adicional, será calculada segundo 
a seguinte equação: 
BE = At x Vm X Cp x lp. 
Sendo: 
BE - Benefício Financeiro. 
At -Área do Terreno. 
Vm - Valor do metro quadrado do terreno, a ser definido de acordo com a NBR 5676. 
Cp - Coeficiente de Aproveitamento pretendido. 
p - fndice de Planejamento: 0,5. 
§ 22• A contrapartida poderá ser substituida pela doação de imóveis ao Poder Público ou por obras de infra-estrutura nas Áreas 
de lnteivenção Prioritária Periférica e nas ZElS no mesmo valor estabelecido por esta lei, desde que aprovada pelo Conselho do 
Plano Diretor. 
§ 3g. Poderá ser permitida a utilização do coeficiente máximo sem contrapartida financeira na produção de Habitação de 
interesse Social (HIS) e de equipamentos públicos. 
Art. 189. Compete ao Conselho do Plano Diretor: 
V - monitorar a concessão de outorga onerosa do direito de construir e a aplicação da transferência do direito de construir; 
GLOSSÁRIO 
Coeficiente de Aproveitamento Máximo: é o fator que multiplicado pela área do lote definirá seu potencial construtivo máximo, 
sendo este outorgado onerosamente pelo Poder Executivo Municipal. 
Outorga Onerosa do Direito de Construir: é o instrumento que permite ao Poder Público Municipal autorizar o particular a 
realizar uma construção acima do coeficiente de aproveitamento básico até o coeficiente de aproveitamento máximo, mediante 
contrapartida financeira. 
A Lei Complementar nº 46/2011 - Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de 
Pato Branco dispõe sobre Outorga Onerosa do Direito de Construir: 
CAPITULO Ili 
DA OCUPAÇÃO DO SOLO 
Seção 1 
Do Coeficiente de Aproveitamento 
§ 2g O Coeficiente de Aproveitamento Máximo, determina a área máxima que pode ser construída sobre lotes localizados nas 
zonas ZEX, ZCC e ZC2, de acordo com a lei específica da Outorga Onerosa do Direito de Construir. 
Serviço Soe/a/ Autônomo PARANAC/DADE 
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PaRaNac1oaoe 
Art. 156. Serão aplicávels na Zona Central Consolidada, dentre outros, os seguintes instrumentos: 
!! - outorga Onerosa do Direito de Construir; 
Art. 158. A Zona de Expansão Central 2 (ZC2) compreende áreas com estrutura urbana consolidada, situada no entorno do 
centro tradicional, com forte vocação ao uso misto, residencial comercial e serviços, relevo favorável ao adensamento e 
ocupação verticalizada, com atividades de baixa Incomodidade. 
§ 1 "Serão aplicáveis na Zona de Expansão Central li, dentre outros, os seguintes instrumentos: 
li - Outorga Onerosa do Direito de Construir; 
Art. 181. A Zona Especial Vlcinal (ZEV), compreende áreas urbanas localizadas ao longo de trechos de vias Coletoras e 
Arteriais, caracterizadas pelo uso residencial, comercial e de seiviços de pequeno porte, não incômodo, ou com baixo nfve/ de 
incomodidade, de atendimento cotidiano' à vizinhança. 
§ 3"8erão aplicáveis a Zona Especial Viclnal, dentre outros, os seguintes instrumentos: 
li - Outorga Onerosa do Direito de Construir; 
TITULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 192. Para a aplicação desta Lei poderão ser utilizados os instrumentos Juridicos e Urbanísticos relativos ao Parcelamento; 
Edificação ou Utilização Compulsória; Direito de Preempção; Outorga Onerosa do Direito de Construir; Transferência do Direito 
de Construir (Direito de Superfície); Operações Urbanas Consorciadas e Estudo de Impacto de Vizinhança, contidos no Plano 
Diretor, sendo tais instrumentos regulamentados por leis especificas. 
A Lei Complementar nº 46/2011 - Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de 
Pato Branco dispõe sobre parâmetros urbanísticos em seu Anexo XIV - Tabela de Ocupação 
do Solo nas Macrozonas, sendo: 
Zona Central Consolidada 
sigla-ZCC 
coeficiente de aproveitamento básico: 4,0 
coeficiente de aproveitamento máximo: 5,0 
taxa de ocupação: 50% 
taxa de permeabilidade: 15% 
número máximo de pavimentos: 8 
Zona de Expansão Central 2 
sigla-ZC2 
coeficiente de aproveitamento básico: 4,0 
coeficiente de aproveitamento máximo: 5,0 
taxa de ocupação: 60% 
taxa de permeabilidade: 10% 
número máximo de pavimentos: 8 
Zona Especial Vicinal 
sigla - ZEV, parâmetros definidos no Anexo XV - Tabela para Ocupação do Solo nas Zonas 
Especiais, sendo: 
coeficiente de aproveitamento básico: 1,0 
coeficiente de aproveitamento máximo: 2,0 
taxa de ocupação: 80 % 
taxa de permeabilidade: 5% 
número máximo de pavimentos: 3 
Concluindo: 
Serviço Saciai Autónomo PARANACIDADE 
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PaRaNaCIDaDe 
ií 
PARA NA 
GOVERNO DO ESTADO 
1 - Para o caso da 2jCC: a combinação do coeficiente 4,0 básico, com a utilização da taxa 
máxima de ocupação jde 50% e o número máximo de 8 pavimentos impedem a utilização da 
Outorga Onerosa do r· rei to de Construir, pois já é atingida a possibilidade legal máxima de 
edificação, permitida ela Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, sem a utilização da 
outorga. 
2 - Para o caso da Z 2: há a possibilidade da utilização da Outorga Onerosa do Direito de 
Construir, pois a taxa ~e ocupação e o número máximo de pavimentos permitem, embora com 
metragem bastante reduzida, em função da limitação do número de pavimentos e da taxa de 
ocupação e a mínima 1ariação de coeficiente 4,0 para 5,0. 
3 - Para o caso da Z~V: há a possibilidade de utilização da Outorga Onerosa do Direito de 
Construir, para dobra~ a área edificada, inclusive a adoção da 'outorga não onerosa', sem 
contrapartida financeir?, no caso de habitação de interesse social (HIS), conforme prevê o § 3° 
do artigo 173 da Lei dl Plano Diretor. 
Nas três situações obse vara legislação municipal, confonne citações anteriores. 
SMJ é a informação. 
Curitiba, 10 de maio de 2012. 
Carlos Augusto Storer 
Analista de Desenvolvimento Municipal 
CPR/DOP - SEDU/PARANACIDADE 
Serviço Social Autônomo PARANACIDADE 
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J1% Câmara Municipal de Pato Branco :\TJ Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Ao Excelentíssimo Senhor Osmar Braun Sobrinho 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco 
Pato Branco, 21 de agosto de 2011. 
PARECER JURÍDICO 
Projeto de Lei nº 203/2010 
j ll.3 / 'J(lt{ ;J.~,i 
Às fls. 7-8, postulamos pelo retorno do projeto ao Executivo, uma vez 
que, resumidamente, referido projeto de lei não veio instruído com o parecer técnico do 
COPLAN, tal como determina o art. 189, IV, da Lei Complementar n° 28/2008. 
À fl. 9 fora juntado um Ofício do Presidente do COPLAN, no qual consta a 
informação de que "Considerando o acima exposto, como arquiteto e urbanista, no 
exercício da função de Presidente do COPLAN, com fundamento nos documentos citados, 
emitimos parecer favorável ao Projeto de Lei n° 143/2012 que dispõe sobre Outorga 
Onerosa do Direito de Construir no Município de Pato Branco nos termos redigidos'. 
Temos o dever legal de informar às Comissões Permanentes da Casa e 
conseqüentemente aos nobres Vereadores que, a rigor, não houve manifestação técnica 
válida por parte do COPLAN, senão vejamos. 
O Decreto n° 5.410, de 16 de março de 2009 tem o condão de aprovar o 
Regimento Interno do COPLAN, conforme estabelece o seu art. 1°: 
estabelece: 
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho do Plano 
Diretor, COPLAN, também denominado Conselho da Cidade, conforme 
consta da cópia anexa, que fica incorporado a este Decreto. 
Por sua vez, o art. 8°, do Regimento Interno do COPLAN assim 
Art. 8º O Plenário só poderá deliberar quando reunido com a maioria 
simples (metade mais um) das entidades integrantes, as quais deverão /J.r 
comparecer até 15 minutos após o horário marcado para o início da lY . referida sessão. 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
§ 1 º Serão consideradas aprovadas pelo Plenário as deliberações do 
Conselho que forem aprovadas por 2/3 (dois terços) dos presentes, 
(previsto no § 2º do artigo 188 do Plano Diretor), cabendo ao presidente, 
além do voto de qualidade, o voto de desempate. 
§ 2º Os assuntos debatidos em sessões do Plenário, serão registrados 
em ata datada, numerada e submetida à aprovação na sessão 
seguinte, a qual conterá: a relação dos presentes, o resumo de 
cada informe, as deliberações, relação dos temas abordados e as 
conclusões registradas mediante os votos a favor, contra e 
abstenções. Quando aprovada, deverá ser assinada por todos os 
conselheiros presentes à sessão anterior. 
§ 3º As decisões e as recomendações do COPLAN serão formalizadas por 
Resoluções, devidamente publicadas em Diário Oficial do Município de Pato 
Branco. 
Portanto, claramente se verifica que a "discussão e deliberação" do 
Projeto de Lei nº 143/2012 não observou os ditames legais constantes no Regimento 
Interno do COPLAN, especialmente o§§ 2º e 3°, do art. 8º. 
Deste modo, recomendamos às Comissões Permanentes ou mesmo à 
Presidência da Casa que envie Ofício ao COPLAN para esclareça esta situação, haja vista 
que a não observância das regras do seu Regimento Interno podem macular toda a 
tramitação do projeto de lei em tela. 
Para que fosse feita nova análise jurídica da proposição em testilha, far￾se-ia necessária a manifestação prévia do COPLAN, assim como observado no parecer 
jurídico anterior. 
O COPLAN é um órgão técnico, previsto na Lei Complementar Municipal n° 
28/2008 (que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco), cujo Regimento 
Interno foi aprovado pelo Decreto nº 5.410/2009. É a redação do art. 188, da LC n° 
28/2008: 
Art. 188. Fica criado o Conselho do Plano Diretor de Pato Branco - COPLAN, 
órgão consultivo e deliberativo em m téria de n turez urbanística 
política urbana, vinculado ao Instituto de Pesquisas e Planejamen 
Urbano de Pato Branco - IPPUPB, o qual deverá disponibilizar os recurs s 
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dispõem: 
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administrativos necessários ao seu funcionamento e que terá a seguinte 
composição: [ ... ] 
No mesmo norte, os incisos I e IV, do art. 189, da LC n° 28/2008, assim 
Art. 189. Compete ao Conselho do Plano Diretor: 
I - acompanhar a implementação do Plano Diretor, analisando e 
deliberando sobre questões relativas à sua aplicação; [ ... ] 
IV - opinar sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de 
seu encaminhamento à Câmara Municipal. 
Portanto, teoricamente, o parecer técnico do COPLAN, reduzido a uma 
Resolução, tem o condão de analisar a proposição/alteração legislativa de interesse da 
política urbana, tal como o projeto de lei em análise, porquanto, repisa-se, foi justamente 
criado para análise técnica das matérias urbanísticas no Município de Pato Branco. 
Contudo, no Ofício enviado a esta Casa pelo COPLAN, resumiu-se a 
afirmar que "tendo em vista que o referido Projeto de Lei é semelhante ao Projeto de Lei 
n° 203/2010 que teve parecer favorável[. . .]', motivo pelo qual o Presidente do COPLAN 
emitiu parecer favorável ao projeto de lei em análise. 
A nosso ver, até mesmo por que no próprio Ofício o Presidente do 
COPLAN afirma que este projeto de lei é "semelhante" ao PL 203/2010, entendemos que 
DEVE ocorrer nova discussão e deliberação por parte do COPLAN, inclusive com todos os 
seus membros, assim como alertado alhures. 
É verdade que o instituto da Outorga Onerosa do Direito de Construir (ou 
Solo Criado) foi devidamente previsto na Lei Complementar nº 28/2008, contudo sua 
análise técnica não foi validamente feita pelo COPLAN, nos termos da legislação municipal. 
Sob a análise jurídica, o que nortearia a atuação do Vereador é o parecer 
do COPLAN, assim como exige a Lei Complementar nº 28/2008, pois é o órgão que 
poderá trazer subsídios técnicos que embasaram a elaboração da lei objeto deste projeto. 
Afinal, o instituto da outorga onerosa do direito de construir mostra-se fundamental par 
as relações sociais harmoniosas. 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Na análise jurídica que nos cabe fazer o projeto de lei não apresenta 
qualquer óbice legal capaz de barrar sua tramitação. Os dispositivos legais que compõem 
o projeto de lei atendem às determinações da legislação municipal e federal da matéria, 
notadamente no que tange à contrapartida financeira e a vinculação da aplicação dos 
recursos, bem como no que se refere aos procedimentos administrativos para a concessão 
da outorga onerosa do direito de construir. 
Contudo, repitimos: o embasamento técnico deverá ser melhor aferível 
com a análise válida da matéria pelo COPLAN. 
Com a JUNTADA DO PARECER TÉCNICO do COPLAN, observando-se as 
normativas do seu Regimento Interno, entendemos que o projeto de lei em tela merece 
normal tramitação regimental. 
Luci 
Procur, 
Be trame 
r L gislati o 
o é Renato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030- Pato Branco - PR 
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Oficio n• 450/2012 
Pato Branco, 21 de agosto de 2012. 
Senhor Presidente do COPLAN: 
Da análise do projeto de lei nº 143/2012, que dispõe sobre a concessão da outorga 
onerosa do direito de construir prevista na Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008 e na 
Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, detectamos possível vício formal no que diz 
respeito à análise técnica da matéria pelo Conselho do Plano Diretor - COPLAN. 
Conforme orientação do departamento jurídico da Casa, a matéria objeto do projeto 
de lei nº 143/2012 não foi discutida e deliberada pelo COPLAN conforme as regras estabelecidas 
em seu Regimento Interno (aprovado pelo Decreto nº 5.410, de 16 de março de 2009), 
notadamente em seu 8º, que apresenta a seguinte redação: 
Art. 8° O Plenário só poderá deliberar quando reunido com a maioria 
simples (metade mais um) das entidades integrantes, as quais deverão 
comparecer até 15 minutos após o horário marcado para o inicio da 
referida sessão. 
§ 1° Serão consideradas aprovadas pelo Plenário as deliberações do 
Conselho que forem aprovadas por 2/3 (dois terços) dos presentes, 
(previsto no § 2° do artigo 188 do Plano Diretor), cabendo ao presidente, 
além do voto de qualidade, o voto de desempate. 
§ 2º Os assuntos debatidos em sessões do Plenário serão registrados em 
ata datada, numerada e submetida â aprovação na sessão seguinte, a qual 
conterã: a relação dos presentes, o resumo de cada informe, as 
deliberações, relação dos temas abordados e as conclusões registradas 
mediante os votos a favor, contra e abstenções. Quando aprovada, deverá 
ser assinada por todos os conselheiros presentes ã sessão anterior. 
§ 3° As decisões e as recomendações do COPLAN serão formalizadas por 
Resoluções, devidamente publicadas em Diário Oficial do Municipio de 
Pato Branco. 
Senhor Emerson Carlos Mlchelin 
Presidente do COPLAN - Conselho do Plano Diretor 
Pato Branco - Paraná 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br 
'{ 
Paraná 
O que chegou a esta Casa de Leis foi tão-somente um oficio (Oficio nº 11/2012, 
assinado pelo Sr. Emerson Carlos Michelin, Presidente do COPLAN. 
Ou seja, não houve, salvo melhor juízo, a observãncia das regras concernentes às 
discussões e deliberações técnicas por parte do COPLAN, conforme estabelece o seu Regimento 
Interno. 
Tal descumprimento das regras internas do COPLAN pode levar à nulidade da 
tramitação do projeto de lei, haja vista que não houve a observãncia do art. 189, I, da Lei 
Complementar nº 28/20083 combinado com as normas estatuídas no Regimento Interno do 
COPLAN. 
Ademais, faço cumprir às determinações contidas no art. 125, §3º, do Regimento 
Interno da" Câmara Municipal de Pato Branco, que assim estabelece: 
COPLAN. 
Art. 125. Somente serão recebidas pela Mesa proposições redigidas em 
termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional, em ortografia 
oficial e que não contrariem normas constitucionais, legais e regimentais. 
[ ... ] 
§ 3° As proposições que fizerem referência a leis, ou tiverem sido 
precedidas de estudo, pareceres ou despachos, deverão vir 
acompanhadas dos respectivos textos. 
Este é o motivo, portanto, do presente Oficio dirigido ao representante legal do 
Sendo o que tínhamos para o momento, reiteramos elevados votos de elevada 
estima e apreço. 
Atenciosamente. 
amar obrinho 
Presidente 
a Art. 189. Compete ao Conselho do Plano Diretor: ( ... ] 
IV - opinar sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de seu encaminhamento 
à Câmara Municipal. 
Rua Arartgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camaraoatobranco.com.br 
4~ 
41~' 'I 'LJPl3 DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO, PEEH.\llJISA E 
PLANE..JAMENTO URBANO DE F'ATO BRANDO 
Ofício 14/2012 Pato Branco, 30 de agosto de 2012 
Sr Presidente: 
Referente: Resposta ao Ofício nº 450/2012, o qual trata da solicitação de 
COPLAN do Projeto de Lei nº 143/2012. 
Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência, cópia da ata nº 
11 do COPLAN - Conselho do Plano Diretor, datada de 28/08/2012, acompanhada da cópia da 
Lista de Presença e da Resolução nº 08, publicada no Diário do Sudoeste , edição de 
31/08/2012, com o Parecer Favorável a tramitação e aprovação pela Câmara Municipal de 
pato Branco do Projeto de Lei nº 143/2012, que dispõe sobre a Concessão da Outorga 
Onerosa do Direito de Construir prevista na Lei Complementar n.º 28, de 27 de junho de 2008 
e na Lei Complementar nº 46 de 26 de maio de 2011, por referir-se a um instrumento do Plano 
Diretor que consta também na Lei de Uso e Ocupação do Solo LC 46/2011, com o seguinte 
registro da seguinte ressalva: que seja apresentado por parte dos vereadores uma proposta 
de emenda modificativa do Parágrafo 2º do artigo 4° do Projeto de Lei nº 143/2012, 
substituindo a expressão "por decreto do Executivo" pela expressão " por lei pela Câmara 
Municipal de Vereadores", passando o referido texto a ter a seguinte redação: 
À 
"§ 2º. Para cada Area de Intervenção Prioritária Periférica deverá ser 
elaborado Plano de Intervenção, aprovado por lei pela Câmara Municipal 
de Vereadores, contendo os objetivos como programas de qualificação do 
habitat, incluindo propostas para moradia, transporte público, saneamento 
e melhoria da paisagem, dentre outros, com a participação dos 
moradores;" 
Sua Excelência o 
Senhor Vereador Osmar Braun 
DO. Presidente da Câmara Municipal de 
Pato Branco - PR 
,. 
No dia vinte e oito de agosto de dois mil e doze, às 8h45 min. horas 
(oito hora e quarenta e ~inco minutos}, nesta cidade de Pato 
Branco, na sede da ACAMSOP - Assopiação das Câmaras do 
Sudoeste, foi realizada a reunião extraordinária dos membros do 
COPLAN - Conselho do Plano Diretor de Pato Branco. A reunião 
contou com a . presença de 19(dezenove) Cónselheiros 
representando as entidades, e teve a seguinte 
pauta conforme convocação: I. Leitura, debate e votação da ata 
da reunião anterior; li. Opinar sobre o Projeto de Lei nº 143/2012 
que dispõe sobre a concessão da Outorga Onerosa do Direito de 
Construir no Município de Pato Branco, conforme prevê o inciso IV 
do artigo 189 do Plano Diretor - LC nº 28/2008; Ili. Assuntos 
diversos; O Presidente do COPLAN, Emerson Carlos Michelin deu 
1rnc10 a reunião, e informou que tinha mais dois assuntos 
importantes para constar na pauta da reunião que ''refere-se a 
aprovação da Atà nº 14 da Câmara Técnica de Gestão Uso e 
Ocupação do Solo Urbano e Territorialidade do COPLAN datada de 
12/06/2012 que aprovou as propostas de alteração do Perímetro 
Urbano e também do Zoneamento de Pato Branco, conforme 
solicitação do processo número 303364 em nome de Antonio 
Santos Outra, e processo nº 303881 em nome de Maria Leonardi 
Copetti. E também o processo nº 306469 da Cooperativa de 
Habitação Urbana de Pato Branco - COOHAPB, que solicita a 
alteração do zoneamento do imóvel rural constante na Matricula nº 
28.300 do 1 ºOficio de Registro Geral de Imóveis, com área de 
130.632, 75m2 , de ZEX - Zona de Expansão para ZR 4 - Zona 
Residencial 4 para implantação de loteamento de interesse social 
em ZEIS - Zo11a Especial de Interesse Social nos termos dos 
artigos 169 e 184 da LUPA- LC 46/2011. O plenário se manifestou 
favorável, concordando por unanimidade que os dois assuntos 
fizessem parte da pauta e fossem postos em discussão e 
aprovação como itens Ili e IV e os assuntos diversos passou a ser 
o item V. Dando seguimento a reunião, o Sr Presidente pôs em 
discussão e aprovação o iten 1, tendo 'Sido o mesmo aprovado por 
unanimidade pelos presentes; Ato contínuo, o Sr Presidente pos 
em discussão o iten 11, o qual trata de opinar sobre o Projeto de Lei 
nº 143/2012 que dispõe sobre a concessão da Outorga Onerosa do 
Direito de Construir no Município de Pato Branco, informando aos 
presentes que trata-se de um instrumento do Plano Diretor . que 
consta também na Lei de Uso e Ocupação do Solo LC 46/2011. E 
que o Paranacidade se manifestou favorável a efetivação do 
referido instrumento após analisar as leis anteriormente citadas. E 
após deixar a palavra livre a9s presentes para se manifestarem e 
questionarem, pôs em votação a aprovação de um parecer 
~ ~~ ,1 1 
favorável do COPLAN à tramitação e aprovação do projeto nº 
143/2012 pela Câmara Municipal de Pato Branco, e o mesmo foi 
aprovado por unanimidade pelos presentes com o seguinte registro 
de ressalva: que seja apresentado por parte dos vereadores uma 
proposta de emenda modifjcativa do Parágrafo 2° do artigo 4° do 
Projeto de Lei nº 143/2012; substituindo a expressão "por decreto 
do Executivo" pela expressão " por lei,'. pela Câmara Municipal de 
Vereadores ", passando o referido texto a ter a seguinte redação: "-""" d• P.,0 
"§ 2°. Para cada Área de Intervenção Prioritária Periférica deverá ser ir1s~~ 
elaborado Plano de Intervenção, aprovado por lei pela Câmara Municipal de '$ ~e 
Vereadores, contendo os objetivos como programas de qualificação do 
habitat, incluindo propostas para moradia, transporte público, saneamento e 
melhoria da paisagem, dentre outros, com a participação dos moradores;" 
Em seguida o Sr Presidente pos em discussão e a aprovação o item 
Ili da pauta, o qual refere-se a aprovação da ata nº 14 da Câmara 
Técnica de Gestão Uso e Ocupação do Solo Urbano e 
Territorialidade datada de 12/06/2012 que aprovou as propostas 
de alteração do Perímetro Urbano e também do Zor:ieamento de 
Pato Branco, conforme solicitação do processo número 303364 em 
nome de Antonio Santos Outra, e processo nº 303881 em nome de 
Maria Leonardi Copetti. O Sr Presidente passou a explicar os 
motivos da referida solicitação e após os devidos esclarecimentos, 
pos a referida ata com as duas respectivas propostas de alteração 
de perímetro e zoneamento em votação e a mesma foi aprovada 
por unanimidade pelos presentes. A seguir o Sr. Presidente pos em 
discussão o item IV o qual refere-se ao processo nº 306469 da 
Cooperativa de Habitação Urbana de Pato Branco - COOHAPB, 
que solicita a alteração do zoneamento do imóvel rural constante 
na Matricula nº 28.300 do 1 ºOficio de Registro Geral de Imóveis, 
com área de 130.632,75m2 , de ZEX - Zona de Expansão para 
ZR 4 - Zona Residencial 4 para implantação de loteamento de 
interesse social em ZEIS - Zona Especial de Interesse Social nos 
termos dos artigos 169 e 184 da LUPA - LC 46/2011. Realizados os 
devidos esclarecimentos, o Sr Presidente pos o referido item em 
votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade pelos presentes. 
Nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente encerrou a 
reunião e determinou a mim, Carlos R. G.Lins, secretário executivo 
que digi se a presente ata, a qual segue assinada juntamente 
S n or residente e relação de presença m 
o: relação de presenças fls.c 1 e 2; 
Uns 
Secretário Executivo 
2 
Reuni.ão COPLAN - Conselho do Plano Diretor conforme convocação e Pauta anexo 
· Data: ;z_ f64 O fj toZ o_/,;2. 
'''"'' . ~ . 
Nome 
r. «o bf'-(w {; .f, 7A RtJ 
2. WJL D I /( 1.l/ N /llJM.11 
3. ,Ass/ > K ';tJJV-14c i /-l 
4. f;~o &xJ.1 
s. lkro11/1> líwc,jotes 
6.~J /h(~ 1. #eJJt. 
Lista de Presença 
Telefone 
lf6- 3~?.....> $5 >S 
L/t. 1'7-lZ o/>09 
1-c _ ;3,;2., a, :s ,f.,7f 9 o2 
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Entidade ASSINATURA 
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COPLAN- CONSELHO DO PLANO DIRETOR DE PATO BRANC ~odepQ1' ~ ~,,e.:"' coFls~; 
RESOLUÇÃO Nº 08 ~ ~ l 
O COPLAN - Conselho do Plano Diretor, também denominado 
Conselho da Cidade, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Decreto nº 5.410, de 16 
de março de 2009, considerando: 
a) que compete ao Plenário do COPLAN, conforme disposto nos 
artigos 178, 179 e 189 da Lei do Plano Diretor, dentre outros, emitir orientações e 
recomendações sobre a aplicação da Lei Complementar nº 28/2008 (Plano Diretor de Pato 
Branco), e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano; 
b) que as diretrizes gerais da política urbana, nos termos do art. 182, 
caput, da Constituição Federal, vinculam as ações municipais na execução da política de 
desenvolvimento urbano; 
c) e ainda considerando o contido na ata nº 11 do COPLAN datada 
de 28 de agosto de 2012, que analisou o Projeto de Lei nº 143/2012 constante no Ofício nº 
450/2012 do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco e os dados e informações 
técnicas que originaram os Projetos de Lei nele contidos. 
RESOLVE emitir o seguinte parecer: 
Art. 1º - Conclui em exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação pela 
Câmara Municipal de pato Branco do Projeto de Lei nº 143/2012, que dispõe sobre a 
Concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir prevista na Lei Complementar n.º 
28, de 27 de junho de 2008 e na Lei Complementar nº 46 de 26 de maio de 2011, e dá 
outras providências, por referir-se a um instrumento do Plano Diretor que consta também na 
Lei de Uso e Ocupação do Solo LC 46/2011, com o seguinte registro da seguinte ressalva: 
que seja apresentado por parte dos vereadores uma proposta de emenda modificativa do 
Parágrafo 2° do artigo 4° do Projeto de Lei nº 143/2012, substituindo a expressão "por 
decreto do Executivo" pela expressão " por lei pela Câmara Municipal de Vereadores '', 
passando o referido texto a ter a seguinte redação: 
"§ 2°. Para cada Área de Intervenção Prioritária Periférica deverá 
ser elaborado Plano de Intervenção, aprovado por lei pela Câmara 
Municipal de Vereadores, contendo os objetivos como programas de 
qualificação do habitat, incluindo propostas para moradia, transporte 
público, saneamento e melhoria da paisagem, dentre outros, com a 
participação dos moradores;" 
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Dê-se ciência ao Executivo, Câmara Municipal de Vereadores, registre-se e publique-se. 
Pato Branco, 28 de agosto de 2012. 
. ~ -, 
'86 
'EdJ ãon•~~ 
TERMO DE RATIFICAÇÃO PROCESSO ~E DISPENsA i>E iICITAÇÃO -
PROCESSO 160/2012--DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 4o/2012 
Fundamentação legàl: Artigo 24, inciso XIII. da Lei n° 8.666/93 e suas pos- ' 
teriores alterações; 
OBJETO: ContrataÇão de InstituiçiÓ Pàra Prestação de Serviços Técnicos Es-- . 
pecializados visando !:l planej~ento, a q!ganização, a execução e a realiza￾ção de processo seletivó para o provimento de vagas do programa de me- '. nor aprendiz. 
DATA BASE: 27/08/2012 
DATA RATIFICAÇÃ0~_3i/08/2012·· _. 
PARTES:· MunidpiÔ de Palma$, Estado do Paianá, pessoa' juHdiéa de direito 
públi'co interno, inscrito no CNPJ S()b nº 76.161.181/0001-08, com-sede em: 
Pdmas - PR, na Avenida Clevelâ.ndÍa, nº 521, -repreSentado leg~ente nes￾te ato p_elo Senhor Prefeito Municipal,'_ Hilário Andraschko, brasileiro, ca￾sado, advogado, residente e domÍciliad0: nesta cidade, portad.C?r do CPF n.· 0 
007510149-15 e RG sob n.0 692.485- Pr e, INSTITUIÇÃO CONTRATADA: 
FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLV~MENTO DA UNIVERSIDADE 
ESTADUAL DO CENTRO-OESTE - FAU, pessoa jurídica de direito priva￾do, constituída sem fins lucrativos e por prazo indeterminado, com autono￾mia administrativa e financeira, inscrita no CNPJ sob n. 03.757.610/0001-
22, com sede a Rua Engetiheiro·Rebouças, nº 797, Bairro Santa Cruz, CEP: 
85.015-410, na cidade de Guarapuava, estado do Paraná, representada pelo 
Diretor Presidente da FAU, Prof. Fernando Franco Netto, brasileiro, profes￾sor, residente e domiciliada na cidade de Guar3puava - PR, portador da cé￾dula· de identidade sob n. 8.061.707-0, inscrito no CPF sob n: 594.546.107-59. 
JUSTIFICATIVA PARA DISPENSA DA LICITAÇÃO: A contratação da Insti￾tuição Pública que prestará os· serviços técnicos especializados visando a or￾ganização, elaboração, aplicação de provas, segurança, cadastro de alunos e 
toda logística necessária para desenvolvimento do processo seletivo para con￾tratação de 42(quarenta e dois) Menores Aprendizes para a Prefeitura Muni￾cipal de Palmas. 
A contratação será direta, por dispensa; entretanto, no procedimento obri￾gatoriamente itistaurado (art. 26 da Lei nº 8.666/93), demonstra-se a presen￾ça de requisitos exigidos pelo art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93, a saber: 
a) é instituição brasileira; 
b} a finalidade da instituição é de pesqulsa, ensino e desenvolvimento ins￾titucional; 
c) a instituição possui inquestionável reputação ético-profissional e acervo 
técnico. 
d) a instituição contratada não tem fins lucrativos. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 2.005.3390.39 - 1000 - 48/2012 - MANU￾TENCAO DAS ACOES DO DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO 
VALOR: R$ 37.500,00 (Trinta e sete mil e quinhentos reais). 
PRAZO DE VIGENCIA: 150(cento e cinquenta) dias. 
• PREFEITURA MUNICIPAL DE !MR.10POUS EXTRATO DISPENSA OE UCITAÇÃO N" 5Ctló12. PARTES; Pnrrelln Mlri::lplll de Marlõpolls e OZIRIS 
ROQUE 
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CONSTANTINI - MB, CNPJ n" 13.107.871/0001-06, 1nscr1ç1o o.taduel n"_ 7847831-00. OBJETO; olljeto da~ Olspeiisa de Lielblçlo. oontralaplo de empresa pari! reforma de estoramento do 
~-~~do Mm~ fórfo e tepet., no volculo Cemlnhlo rEJ - 1224, cio munlclplo de 
,,_ .. º'°' , .. -.... ~ 
~'l:' -·-- ' 1 
• (6 ~) " - .. ' ' ""' ..,peta ·o - 310,,,.,. alavanca de rnan:has pera o comnhlo " ' 
IEJ.122-4 
º" 5SÓ,00cquinhenlol e ~r:i:~~:ºcr;.;;=.·1ov;;t.-=;;~_: 1S";;~:Sn; ~dos IOIV!ços. DOTAÇÃO ORÇAMENTÃR!k 11.00 - Depeltlmento do V11ç1o e Serviços Urbenoa - 11.01 - DMslo do Serviços Roclovl*los -·1101.28.782.00232.033.000 - ~e Mambnç1o .!IM 
&!redas \llclnals - 33.90.39 - Outros Serviços de Ton:olros- P. Juridbl - Fonte (OI 03.00 - Oepertamtrrto 
de Adm&ilstraçlo- 03.01 - OMalo de Adrnlnlst"eçlo Genil - 04.122.00032.003.000- Menútenç:lo "°' Serviços AclnUilstfattto- 33.90.39 - outros Sorvlços de Tercelroa - "-Jurldbl - Fonte (01000). OISPENSA OE LICITAÇÃO: A dispense de llr;:llaçlo 6 embeseda na lei 8.666193, que diz em sév; "Art. 24 - Inciso 11- para outros aervlt;los o compras do vt1lor llté 10% (do:r. por cento) do llmie prevlslo na allnee "a", do h:lso li cio artigo en1e11or 
o para ~. nos casos ~ nesta lei. desde que não se rernm • peroelae do um mosmo ser.Spo. 
compra"" alenaçlo do maior vulto que posu. ser niellz:eda de lmll llÓ vez. • .JUSTIFICATIVA: ~a 
dlspenq de ~. pois o valor 6 belxo ~ aaalm • roelzaçlo de um pnx:omo llcllat6rlo em DUlnl moclaldad9. cwlo beMllclo pera a admlnla!raçAo põbb. Mart6poHs 28 de ~de 2012. Neui Roq<ié Rosselll Gehlen. Pmello Munlclpel. . 
•, .. ' con;u;c colilSl!Úlo o() Pli'lilônriU!W1fnl! P.\.TÓ BRANto 
:,íS;t<.:V;' r : : \'~, i : ••W~\l'N.•:~~th't~'1 ··· ·•.· ,_ o_ CóPLAN , ~ _ Cohsêllio do;Mâh-O_.lfueíar, também denom.inádó COiiSelho da 
·-. Cidade, no uso de ~·.~~:e.stibelictdas pelo Decreto n°·5'.410. de· 16 de-
'._-marÇo.de 2009,.- conSiéleialid.0: -_ , ' . '. . •'" ' ,' _,, . :.i. 
a) que coilipete _ao Plenári~ _d_O ~QPf.AN,:comorme disposto nos artigos 178, 179__ :;: 
e_ 1~9_ da·Lei_·do _Platt() Diretor, _dthitte ·_O.utros,- emi_tir orientações e recometida- ;t 
ções sobre a" aplidtÇi~ da Lei c6biPiem:elliiu- n6 28/2008 (Plàno Diretor de Patq :t; 
Biaõ.Co), e·dos demaiS atos normativos -reládoriâdOS. ao· desenvolvimento urbano; »i 
b) que·aS diretrizes'ger.tlS da politica·lirbana;,nos tetmos dO art 182, caput, da ,i: 
Constituição Fedetal; vinculam as ações municipais na execução -da politica de f 
desenvolvimento_ urbano;.· - ~ 
c).e ainda tonsiderando o contido-na ata,n° l~ do COPLAN datada de-28 de ~! 
agosto de 2_012, que analitou o PiojClo de Lei.n6 14,3/2012 constante no Oficio~º fij 
450/2012 do Presi~_ente da CãmaraMunicipal de Pato_ Branco e os dados e infor- ~\ zn~_té_cnicas que: ó~ OS ProjetoS de Lei nele ·ooD.tidos. \.. J,; 
RESOLVE'en'litir o segumre 15áretêr: , · . Art. 1°-- CollclUi em exarar PARECER FAVO RAVEL a tramitação e aprovação 
pela Câmara Mi'micipal de paio Brartco do· Projeto de Lei n° 143/2012, que dis￾põe sobre a Concessão da Outorgá Ori.~a do Dite.itO de Construir prevista na 
Lei Complementar n. º 28, de 27 de junho de 2008 e na Lei Complementar n° 46 de 
26 de maio de 2011, e dá Outras providências,· por referir-se a um instrumento dô 
Plano Diretor que consta também na_Lei de Uso e .Ocupàção do Solo LC46/201 l, 
com o seguinte registro da seguinte ressalvá:. que seja apresentado por parte dos 
vereadores uma_ proposta de emenda modificativa do Parágrafo 2° do artigo 4° 
do Projeio de Lei n° 143/2012, substituindo a expressão "por decreto do Executi￾vo" pela expressão" por lei pela Câmara Municip'al de Vereadores~ passando o 
referido texto a ter a seguinte redação: 
"§ 2°. Para cada Área de Intervenção Prioritária Periférica deverá ser elabora￾do Plano de Intervenção, aprovado por lei pela Câmara Municipal de Vereado-
.res. contendo os objetivos como programas de qualificação do habitat, incluindo 
propostas para moi-adia, transporte público, saneamento e melhoria da paisagem, 
dentre outros, com a partkipáção dos moradores;" 
Art 2° - Esta Resolução entra em. vigor na dati de sua publicação. 
Dê-se ciência ao Executivo, Câmara Municipal de Vereadores, registre-se e pu￾blique-se. 
Pato Btan,co,'28 de agostO_de 2012. 
Emerson Carlos Michelin 
Presidente :··:······ 
COPLAN - CONSELHO DO PL~O DIRETOR DB PATO BRANCO 
REsOLUÇÃO N• 9 
O COPLAN • Conselho do Plano Diretor, também denominado Conselho da 
Cidade, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Decreto rtº 5.410, de 16 de 
março de 2009, considelándo: 
a) que compete ao Plenário do COPLAN, conforme disposto nos artigos 178, 179 
e 189 da Lei do Plano Diretor, dentre_ outros, emitir orientações e recomenda￾ções sobre a aplicação da Lei Complementar nº 28/2008 (Plano Diretor de Pato 
·Branco), e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano; 
b) que as diretrizes gerais da politica urbana, nos termos do art 182, caput, da 
Constituição Federal, vinculam as ações municipais na execução da política de 
desenvolvimento urbano; 
c) e ainda considerando o contido na atan" 11 do COPLAN datada de 28 de agos￾to de 2012, que aprovou as propostas de alteração do Perímetro Urbano e tam￾bém do Zoneamento de Pato Branco, conforme solicitação do processo número 
303364 e processo n° 303881, conforme consta na ata nº 14 da Câmara Técnica 
· de Gestão Uso e Ocupação do Solo Urbano e Turritorialidade do COPLAN da￾tada de 12/06/2012; 
RESOLVE emitir o seguinte parecer: 
Art 1° - Conclui em exarar PARECER FAVORAVEL a tramitação e aprovação 
pela Câmara Mtinidpal de pato Branco ·de Projeto de Lei do Executivo, de al￾teração do Perlnletro Urbano e também.do Zoneamento, constante nã Lei Com￾plementar n,0 28, de 27 de junho de 2008 e na Lei Complementar nº 46 de 26 de 
.,maiO de 2011, e seus respecti\Ó"os anexos, para constar no perímetro urbano o 
iinóvel rural constante na Matricula n° 23.109 éio 1° Oficio de Registro Geral de 
Imóveis que se constitui em parte dos lotes rurais sob n° 16,l7,18e 50 e parte dãs￾chácaras 108 e 119 e também constar no perímetro urb8no os imóveis cháca￾ras 123 e 125 constante nas Matriculas n° 16.615 e 16.614 do 1° Oficio de Regis￾tro Geral de Imóveis. 
· Art 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Dê-se ciência ao lli::ecutivo, Câmara Municipal de Vereadores, registre-se e pu￾blique-se. 
Pato Branco, 28 de agosto de 2012. 
Emerson Carlos Mkhelin 
Presidente 
COPLAN - CONSELHO DO PLANO DIRETOR DE PATO BRANCO 
. RESO~UÇÃO Nº 10 
O COPLAN - Conselho do PlanÓ Diretor, também denominado Conselho da 
Cidade, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Decreto nº 5.410, de 16 de 
março de 2009, considerando: 
·,: 
Esta<fo do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 143/2012 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei 
ORIGEM: Executivo Municipal 
PROPONENTE: Executivo 
PROTOCOLO GERAL: 013277-1/2 
ASSUNTO: Outorga Onerosa do Direito de Construir. 
ENTRADA NA COMISSÃO: 22/08/2012 
CIENTE DO RELATOR: 22/08/2012 
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB 
SÍNTESE 
Através do Projeto de Lei nº 143/2012, o Executivo Municipal pede a 
deliberação legislativa para instituir no município de Pato Branco a Outorga 
Onerosa do Direito de Construir. 
RELATÓRIO 
O Executivo Municipal em 25 de junho de 2012 protocolou na Secretaria 
da Câmara Municipal através da mensagem nº 118, projeto dispondo sobre a 
concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir prevista na Lei 
Complementar nº28, de 27 de junho de 2008 e na Lei Complementar nº 46, de 
26 de maio de 2011. 
CONSIDERANDO que, a Outorga Onerosa .do Direito de Construir, é o 
instrumento da política urbana que permite ao Poder Público Municipal 
autorizar o particular a realizar uma construção acima do coeficiente de 
aproveitamento básico até o coeficiente de aproveitamento máximo, mediante 
contrapartida financeira. 
CONSIDERANDO que segundo o parecer técnico do Conselho do Plano 
Diretor - COPLAN, o qual é favorável a tramitação e aprovação pela Câmara 
Municipal d e P ato B ranco do presente P rojeto de Lei, p or referir-se a u m 
instrumento do Plano Diretor que consta também na Lei de Uso e Ocupação do 
Solo L C 46/2011, com o s eguinte registro d a s eguinte ressalva: qu e s eja 
apresentado por parte dos vereadores uma proposta de emenda modificativa 
do Parágrafo 2º do artigo 4º do Projeto de Lei nº 143/2012, substituindo a 
expressão "por decreto do Executivo" pela expressão "por lei da Câmara 
Municipal de Vereadores". 
CONSIDERANDO que, a proposição está fundamentada com o parecer 
favorável do COPLAN (Conselho do Plano Diretor de Pato Branco), através da 
Resolução nº 08 de 28 de agosto de 2012 e juntado documentos 
complementares, o Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise 
criteriosa da matéria em tela e de fundamentado Parecer Jurídico desta Casa 
de Leis, concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL a regimental tramitação do 
projeto e encaminhá-lo ao setor competente para prosseguimento e após, para 
apreciação e deliberação em Plenário. 
e~mail: 
Rua Ararigbóia. 
Jegislativo@camarapatobranco.com.br 
491 - Fone: (46) 3224-2243 -
-
85505-030 
site: www.camarapatobranco.com.br 
- Pato Branco -~\ 
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É o Relatório. 
CONCLUSÃO 
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL a REGIMENTAL TRAMITAÇÃO 
de projeto de lei nº 143/2012. s.m.j. 
Pato Branco, 1 O de setembro de 2012. 
-PSD aurindo Cesa - PSDB 
Membro 
Vereador Wiliam Ces olônio. Machado - PMDB 
Mem ro 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Á Mesa Diretora da 
Câmara Municipal de Pato Branco 
O Vereador infra-assinado Laurindo Cesa - PSDB no uso de suas 
atribuições legais e regimentais apresenta para a apreciação em plenário a 
seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 143/2012 (que dispõe sobre a concessão 
da Outorga Onerosa do Direito de Construir prevista na Lei Complementar 
nº28, de 27 de junho de 2008 e na Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 
2011) de autoria do Executivo Municipal. 
Emenda Modificativa. 
1) Modifica a redação do Parágrafo 2º do art. 4º do Projeto de Lei nº 
143/2012 que passará a vigorar com a seguinte redação. 
"§ 2º. Para cada Área de Intervenção Prioritária Periférica deverá ser 
elaborado Plano de Intervenção, aprovado por lei pela Câmara Municipal 
de Vereadores, contendo os objetivos como programas de qualificação 
do habitat, incluindo propostas para moradia, transporte público, 
saneamento e melhoria de paisagem, dentre outros, com a participação 
dos moradores;" 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 10 de setembro de 2012. 
rindo Cesa - PSDB 
bro/Relator 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: ( 46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
' 
-
. 
~~~~~$~ Estado do Paraná 
Exmº Sr 
Osmar Braun Sobrinho 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
Os Vereadores infra-assinados Maria Anita Guerra Machado - PSD, Arilde 
Longhi - PRB e Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Políticas Públicas 
da Câmara Municipal de Pato Branco, no 'uso de suas atribuições legais e regimentais, 
REQUEREM seja convidado o Senhor Emerson Carlos Michelin, Presidente do 
Conselho do Plano Diretor de Pato Branco - COPLAN, para participar de Sessão 
Ordinária em data a ser agendada, e explanar sobre o Projeto de Lei nº 143/2012, que 
dispõe sobre a Concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir, prevista na Lei 
Complementar nº 28, de 27 de Junho de 2008 e na Lei Complementar nº 46, de 26 de 
Maio de 2011. 
T ai solicitação faz-se necessária para emissão de parecer ao referido Projeto de 
Lei da Comissão de Políticas Públicas da Câmara Municipal de Pato Branco. 
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Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 17 de Setembro de 2012. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: le11islativ0(@.camarapatobranco.com.br MAR: 10/2012 
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Oficio nº 480/2012 
Pato Branco, 18 de setembro de 2012. 
Senhor: 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo 
propos1çao dos vereadores Arllde Terezinha Brum Longhi - PRB, Maria Anita 
Guerra Machado - PSD e Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de 
Políticas Públicas, convida-o para participar da reunião a ser realizada às 17 
(dezessete) horas do dia 19 de setembro de 2012, na sala de reuniões da Câmara, 
para explanar sobre o Projeto de Lei nº 143/2012, Mensagem nº 118/2012, que 
dispõe sobre a concessão de Outorga Onerosa do Direito de Construir, prevista na 
Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, e na Lei Complementar nº 46, de 
26 de maio de 2011. 
Tal solicitação se faz necessária para emissão de parecer ao referido 
Projeto de Lei, pelos membros da Comissão de Políticas Públicas. 
Atenciosamente. 
O.mJ~~ Presidente 
Senhor Emerson Carlos Michelin 
Presidente do Conselho do Plano Diretor de Pato Branco - Coplan 
Prefeitura Municipal 
Pato Branco - Paraná 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camaraoatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camaraoatobranco.com.br 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 143/2012. 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas reuniram-se , 
analisaram o Projeto de Lei nº 143/2012, que tem por objetivo dispor 
sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir. 
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r·:;i ~~')I 
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referido Projeto de Lei, a ~:·; , i 
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Conforme justificativa anexa ao 
regulamentação da Outorga do Direito de Construir esta conforme '~" (1 
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.~> orientação extraída do Estatuto da Cidade. ~~ Informamos ainda que esta Comissão participou de uma ·- 1 reumao t:: 
junto com o Presidente do COPLAN, deste modo esclarecendo as diretrizes 
deste requisito constante no Plano Diretor de Pato Branco. 
Após análise, a Comissão de Políticas Públicas emitiu PARECER 
FAVORÁVEL a tramitação e aprovação do Projeto de Lei 143/2012. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 19 de setembro de 2012. 
'~~J. ,•' ArildeT~rezinha ~;Jn;-~ ~RB 
re~ 
'u."""ar Maccari - PDT 
Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
f'.-1 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 143/2012 
Através da Mensagem nº 118/2012, o Executivo Municipal propôs o 
Projeto de Lei nº 143/2012, que tem por objetivo a concessão da Outorga 
Onerosa do Direito de Construir prevista na Lei Complementar nº 28, de 27 
de junho de 2008 e na Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011. 
A reflexão em torno da problemática de implantação de 
desenvolvimento e de expansão urbana faz com que os municípios criem 
instrumentos fundiários de gestão urbana. A Outorga Onerosa do Direito de 
Construir foi introduzida pelo Estatuto das Cidades e consubstanciada no 
Plano Diretor. 
Analisamos que os recursos auferidos nessa transação entre o Poder 
Público e o particular serão destinados, entre outros, à regularização 
fundiária e a programas habitacionais de interesse social, conforme 
estabelecido em seu Art. 2° do presente projeto de lei. 
Para tanto, emitimos PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e 
aprovação. 
É o nosso parecer Salvo Mel r Juízo. 
Pato Branco, 10 de outubr éle 2012. 
PMDB - Presidente 
ertani - PDT - Relator 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
AO 
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. 
O vereador infra-assinado, OSMAR BRAUN SOBRINHO - PR, no uso de 
suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário 
desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 143/2012, que 
dispõe sobre a concessão da outorga onerosa do direito de construir prevista na Lei 
Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008 e na Lei Complementar nº 46, de 26 de 
maio de 2011. 
EMENDA MODIFICATIVA 
Modifica a redação do§ 1° do artigo 4° do Projeto de Lei nº 143/2012, passando 
a vigorar com o seguinte teor: 
"Art. 4° ......................................................................................... . 
§ 1° A contrapartida poderá ser substituída pela doação de imóveis ao Poder 
Público ou por obras de infra-estrutura nas Áreas de Intervenção Prioritária Periférica e 
nas ZEIS no mesmo valor estabelecido por esta lei, mediante anuência do Conselho do 
Plano Diretor - COPLAN e expressa autorização legislativa." 
Rua Ararigbóia, 491 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco~2 ~El. outubro de 2012. 
-==::- Ji 
Osmar Braun Sobrinho - Vereador PR 
PROPONENTE 
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 143/2012 
Dispõe sobre a concessão da Outorga Onerosa 
do Direito de Construir prevista na Lei 
Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008 e 
na Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 
2011, e dá outras providências. 
TÍTULO 1 
DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR 
CAPÍTULO! 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES PARA A CONCESSÃO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO 
DE CONSTRUIR 
Art. 1º A Outorga Onerosa do Direito de Construir estabelecida nos termos dos 
artigos 169 a 173 da Lei Complementar nº 28/2008 - Plano Diretor de Pato Branco, e na Lei 
Complementar nº 46/2011, em consonância com a Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da 
Cidade, obedecerá ao disposto na presente Lei. 
Art. 2º A Outorga Onerosa do Direito de Construir é o instrumento de política urbana 
que permite ao Poder Público Municipal autorizar o particular a realizar uma construção acima do 
coeficiente de aproveitamento básico até o coeficiente de aproveitamento máximo, mediante 
contrapartida financeira, e será aplicado para a seguinte finalidade: 
1 - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social e 
regularização fundiária; 
li - promoção, proteção e preservação do patrimônio histórico, cultural, artístico, 
natural e ambiental; 
Ili - ordenamento e direcionamento da ocupação urbana; 
IV - criação de espaços de uso público de lazer e áreas verdes; 
V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários. 
Art. 3º Além da Zona Central Consolidada - ZCC, e da Zona Especial Vicinal - ZEV, 
a Outorga Onerosa do Direito de Construir poderá ser exercida também nas seguintes Zonas: 
1- Zona de Expansão Central 1 - ZC1; 
li - Zona de Expansão Central 2 - ZC2; 
Ili - Zona de Expansão Central 3 - ZC3; 
IV - Eixo Estrutural Sul Norte - EESN. 
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
Parágrafo único. A Outorga Onerosa do Direito de Construir também poderá ser 
aplicada para a regularização de edificações, desde que garantidas as condições de habitabilidade, 
qualidade ambiental, e segurança exigidas pelos órgãos municipais e estaduais. 
Art. 4° Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 173 da Lei Complementar nº 
28/2008, a contrapartida financeira, que corresponde à Outorga Onerosa de Potencial Construtivo 
Adicional, será calculada segundo a seguinte equação: 
BE = At X Vm x Cp x lp 
Sendo: 
BE - Benefício Financeiro. 
At - Área do Terreno. 
Vm - Valor do metro quadrado do terreno, que será definido de acordo com a NBR 
14.653, grau de fundamentação e precisão de 1 à Ili, ou a que vier lhe suceder. 
Cp - Coeficiente de Aproveitamento pretendido. 
lp - Índice de Planejamento: 0,5. 
§ 1º A contrapartida poderá ser substituída pela doação de imóveis ao Poder Público 
ou por obras de infra-estrutura nas Áreas de Intervenção Prioritária Periférica e nas ZEIS no 
mesmo valor estabelecido por esta lei, mediante anuência do Conselho do Plano Diretor - COPLAN 
e expressa autorização legislativa. 
§ 2º Para cada Área de Intervenção Prioritária Periférica deverá ser elaborado Plano 
de Intervenção, aprovado por lei pela Câmara Municipal, contendo os objetivos, como programas 
de qualificação do habitat, incluindo propostas para moradia, transporte público, saneamento e 
melhoria da paisagem, dentre outros, com a participação dos moradores; 
§ 3º Poderá ser permitida a utilização do coeficiente máximo sem contrapartida 
financeira na produção de Habitação de interesse Social (HIS) e de equipamentos públicos. 
CAPÍTULO li 
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE 
CONSTRUIR 
Art. 5° A Outorga Onerosa do Direito de Construir dependerá da prévia apreciação 
pelo órgão Municipal competente, por meio de processo administrativo próprio, devendo o mesmo 
ser encaminhado ao IPPUPB - Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano, 
contendo a seguinte documentação: 
1 - Requerimento solicitando a aquisição onerosa de potencial construtivo devendo 
conter os seguintes dados: 
a) Planta de situação do lote, mostrando a zona urbana no qual o mesmo está 
inserido; 
b) Uso da edificação; 
c) Área a ser acrescida; 
d) Coeficiente de aproveitamento majorado; 
li - Matricula do Registro de Imóveis e consulta prévia de viabilidade para 
elaboração de projetos. 
Art. 6° De posse do processo que requer a concessão da Outorga Onerosa do 
Direito de Construir, o IPPUPB realizará os seguintes procedimentos administrativos: 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: WWW .camarapatobranco.com.br 
,.,, ai 
1 - Verificação e conferência da documentação entregue; 
li - Análise dos parâmetros máximos solicitados e o cumprimento das condições 
estabelecidas pelo Plano Diretor e pela legislação municipal de Uso, Ocupação e Parcelamento do 
Solo Urbano. 
Ili - Após essa análise prévia o processo será encaminhado ao interessado dando 
ciência do parecer favorável, com ou sem modificações, ou parecer contrário ao processo. 
IV - No caso de parecer favorável, o IPPUPB solicitará ao requerente o envio dos 
Projetos para a análise, de acordo com o estipulado no Código de Obras e na Lei de Uso, 
Ocupação e Parcelamento do Solo. 
V - Mediante os Projetos, o IPPUPB estabelecerá o valor para a compra do potencial 
construtivo emitindo uma Guia de Recolhimento da taxa em 3 (três) vias, a qual deverá ser paga no 
prazo máximo de 30 (trinta) dias em banco e entregue duas vias para o IPPUPB, que por sua vez 
encaminhará uma cópia ao COPLAN. 
VI - Ficando comprovado o pagamento da taxa, o IPPUPB deverá elaborar a 
Certidão de Compra de Potencial Construtivo, em 3 (três) vias, a qual conterá: 
a) Nome do proprietário e sua identificação; 
b) Endereço do imóvel a receber o aumento do potencial construtivo e seu número 
de cadastro; 
c) Área a ser acrescida; 
d) Coeficiente de aproveitamento majorado; 
e) Uso da edificação; 
f) Condições para a expedição do Alvará de Construção e do Certificado de Vistoria 
de Obras. 
TÍTULO li 
DA CONCESSÃO DE PRÊMIOS 
Art. 7° Os lotes destinados aos Programas Habitacionais de Interesse Social, 
mediante Consulta Prévia ao IPPUPB e ao COPLAN, poderão obter como prêmio um coeficiente de 
aproveitamento igual a uma vez a área do(s) lote(s), além do coeficiente 1,0 (um) existente, desde 
que respeitados os demais parâmetros construtivos para o Setor ou Zona em que se localiza. 
CAPÍTULO 1 
DAS ESPECIFICAÇÕES PARA OS PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL 
Art. 8º Consideram-se Programas Habitacionais de Interesse Social aqueles 
destinados às populações com renda familiar não superior a 7 (sete) salários mínimos, conforme 
disposto no artigo 154 da Lei Complementar nº 28/2008, promovidos pelo Poder Público Federal, 
Estadual ou Municipal, compreendendo esses programas não apenas a habitação, como também a 
infraestrutura e os equipamentos públicos comunitários a eles vinculados. 
CAPÍTULO li 
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE 
CONSTRUIR RELATIVOS À CONCESSÃO DE PRÊMIOS 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
Art. 9° A concessão de prêmios aos lotes destinados aos Programas Habitacionais 
de Interesse Social dependerá da prévia apreciação pelo órgão Municipal competente, por meio de 
processo próprio, endereçado ao IPPUPB - Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento 
Urbano, contendo a seguinte documentação: 
1 - Requerimento solicitando a concessão de prêmios devendo conter os seguintes 
dados: 
a) Planta de situação do lote, mostrando a zona urbana no qual o mesmo está 
inserido; 
b) Uso da edificação; 
c) Área a ser acrescida; 
d) Coeficiente de aproveitamento a ser acrescido, sendo no máximo 1,0 (um). 
li - Matrícula do Registro de Imóveis e Consulta Prévia de Viabilidade (com validade 
de 90 dias) do Lote para o qual se requer a concessão de prêmios. 
Art. 10. O IPPUPB analisará o processo sobre a concessão de prêmios através dos 
seguintes procedimentos administrativos: 
1 - Verificação da documentação entregue; 
a) Análise dos parâmetros máximos solicitados e o cumprimento das condições 
estabelecidas pela Lei Complementar nº 46/2011 de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo 
Urbano, e encaminhamento do processo sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir para o 
COPLAN; 
b) O COPLAN emitirá parecer favorável ou não sobre o referido processo de acordo 
com a Lei Municipal Complementar nº 28/2008 - Plano Diretor de Pato Branco, e a Lei Municipal 
Complementar nº 46/2011 - Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo; 
c) Após essa análise prévia realizada pelo COPLAN o processo retornará ao 
IPPUPB e será encaminhado ao interessado dando ciência ao requerente. 
li - No caso de parecer favorável do COPLAN, o IPPUPB solicitará ao requerente o 
envio dos projetos para a análise, de acordo com o estipulado no Código de Obras e na Lei 
Municipal Complementar nº 46/2011 - Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo. 
Ili - Sendo o parecer favorável o IPPUPB deverá elaborar a Certidão de Concessão 
de Prêmio em 03 (três) vias a qual deverá constar: 
a) Nome do proprietário e sua identificação; 
b) Endereço do imóvel a receber o prêmio sobre o potencial construtivo e seu número 
de cadastro (indicação fiscal); 
c) Área a ser acrescida; 
d) Coeficiente de aproveitamento majorado; 
e) Uso da edificação; 
f) Condições para a expedição do Alvará de Construção e do Certificado de Vistoria 
de Obras. 
Art. 11. A partir da Certidão de Concessão de Prêmio o requerente terá prazo 
máximo de 180 dias para iniciar as obras, sob a pena de perda do prêmio adquirido. 
TÍTULO Ili 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
• 
. , 
~~~~/P~e%'~ Estado do Paraná 
Art. 12. O proprietário poderá, antes do início das obras, dar entrada no IPPUPB 
em outro processo sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir, podendo estabelecer a 
compra do potencial construtivo, desde que atenda novamente a todos os trâmites legais e que não 
ultrapasse os valores de coeficiente de aproveitamento máximo estipulados para o Setor ou Zona 
Urbana considerada. 
Art. 13. Os casos omissos serão analisados pelo COPLAN - Conselho Plano Diretor. 
Art. 14. O Executivo regulamentará, naquilo que entender necessário, esta lei. 
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
eMmail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
o DO SUOOF51E 
PREFEITURA MUNl~IP.. 
Díspõe sobre-â· _~ .. ~,,..~:-Ó~~~.~ .. ~â-t~ •. !\Í 
,Compléménlar n~-28,·de.-27cde':juiihlt:de'z0oâ Efria lél 
2011,ediíóutrasPróVid'ênCias; _____ -: ,. __ ·,-:-, __ .- __ \;.-;_ .. , 
A Cãmàra Munlclpal d9 , Pato·. eranCo1.-E$tactO- do- Paranã,--_aJÍrovou :_& _eú, 
Prefeito Múnlclpal, sanciono a segulnté Lei: ~ -.: 
DA OUTORGA :o-NefM:rtt:li:~wo :~~cii~~f~Uilt~.-::;~\;'- :'_:·>•-(- -~_:·' ~ 
~1SPÓSiço-~s-~R~UM1NAR~t:PAij~~~J~d Ó÷~~~~b~~Rci~-~::; __ ,;DIREfTODE_c_oiislftUIR'---;: > J_ - ·' ' --- --- ; ·--- _--.- ·,'- Art 1° A óútoig·a 6rierOsa do·orrelto de'co~it ~l&kíá noS 'tinnoS '.do$ 
artigOs 169.a 173 da_Lei Coinplementar_ rf .28/2008 ..:.·Plano [)ifeloi d~ Pato _B~nco :e _na __ Lei 
Complementar nº 4612011, em conSOhã-ncía 'Cóffi ·a L"e(Fed~tal"n°:f0.257120tll~ rilàtui:O''da 
'Cidade, obedecerá ao d~posto_na pre_sentE! Lel _., '_ · '< 110'-• • '_ --- • -~- --- ·:-· • 
· Arl r·A Outorga--~~--dd Óiteito'dé- Construir é·o .. ii!Stni~ilfo !f1{pbuiiêà 
urbana que permite ao Poder ._Púbr~ Muniçíp_al autortia(O_ particUlàr ã realizar uma: eonstrução 
acima do coeficiente de apl'óVeitamento DãsW áUí ó ·êoeficiente 'de áj:>roVeifafiíento" in'ãximó; 
mediante contrapartida financeira, e será aplicado para a Seguinte finaHdade: . . 
,- 1 • execução de progranías e-'j>tojetos. habitacloriaiS ,·de' inléresse- Social. ·e regularização fundiéria; _ ;- .,--::<--: -., ·- ,_.._ ,_. :, , 
11 • promoção, proteção e preservação: do patrim6nio'-históriCo, cultural, artlslicõ, 
natural e ambiental: · - · 
111- ordenamento e direcionainelito da ocUpação urbana; 
IV ~ criação de espaços de uso púbrico de lazer_e áraas verdes; 
V ~ implaritação de equipamentos urbanos e comunitários. 
Art. 3<' Além da Zona· CenlÍ"al. Consolidada:_:-: ZCC, _e d_a_Zona __ E_special _Vl(;jnaf 7 Z~. a Outorga Onerosa do Diraito de Construir poderá ser exercida.tãmbém i:i8s seguintes 
Zonas: 
1-zOna de Exp~O cOntral 1~. Zc'1; 
li - Zona de Expansão Central 2 ".'" ZC2: 
, IH-Zona de Expansão Central 3-ZC3; 
IV- Eixo Estrutural Sul Norte_- EESN._' 
Paligrafo único. A Outorgá onerosa_ do ÔiieitO'Af ~nStruir tári1bém póderã"·i-e'r 
apl~~- para a ,regulari~o d~ edificações, desde que· garantidà's- as_· condições: de 
habitabilidade, qualidade ambtental, e segurança exigidas pelos órgãos municipais e estaduais_. 
Art. 4° Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 173 da lei Compteme'ntar · i1° 
2812008, a contrapartida financeira, que coi'responde é Otitorgá onerosa de Potencial ConstrutiVo 
Adicional, será calculada segundo a seguinte equação: 
BE=At X Vm xCp X lp--
Sendo: 
BE • Beneficio Financeiro. At ~Área do Terreno. 
· Vm ·Valor do metro quadrado do terreno, que serã definido de acordo com a NBR 
14.653, grau de fundamentação e precisão de l_à Ili, ou a que vier lhe suceder. 
Çp • Coeficiente de Aproveitamento pretendido. 
lp - lndice de Planejamento: 0,5. -_: _ _ ., 
§ 1° A contrapartida poderá ser· substitulda pela doação :de imóveis ao Poder 
Público ou por obras de infl'H!slrutura nas Áreas de lntervenÇão Prioritária Periférica e nas ZEIS 
no mesmo valor estabelecido por esta lei,- mediante anuência do Conselho do Plano Diretor -
COPLAN e expressa auklrização legislativa. 
§ 2" Para cada Area de íni8rW~o Prfuritârià):•i~rifériéá'~~iá s8r efaboràdo 
Plano de Intervenção, aprova~o por_lei pela_Càmant Municipal, coiitendo_os objetivos, como 
programas de qua!ifi;ação ~o habitat. incluindo pro~fas para moradia; transporte pCiblico, saneamento e melhoM da paisagem, dentre outros, com a participação dos moradores; 
§ 3" Poderá ser permitida a utilização do -coeficiente máximo sem contr3i>àrt1da 
financeira na produção de Habitação de interesse Social (HlS) e de equipamentos públicos. · 'CAPfrulOll - . __ ~ 
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA OUTORGA ONEROSA 
DO DIRErTO DE c9NSTRUIR 
Art. S° A Outorga Onerósa do Dlfeito · de COn$truir dependerá -da prévia 
apreciação pelo órgão Munici!>8-l compelente, por melo de processo -administrativo próprio, 
devendo o mesmo ser encaminhado ao IPPUPB - Departamento 'de litfonnação, Pesquisa e 
Planejamento Urbano, contendo a seguinte documentação: ; " ~ 
I · Requerimento solicitando a aqilisição oneroSa de potencial construtivo devendo 
conlef os seguintes dados: 
a) Planta de situação do lote; mostrando a lOlla urbaM no._qual o mesmo está 
b) Uso da edificação: 
e) Área a ser acrescida: 
d) Coeficiente de aproveitamento majorado; . 
11 • Matrfcula do Registro-de-Imóveis e consulta prévia de viabilidade para 
elaboração de projetos. 
Art. 6" De posse do processo que requer a concessão da Outorga Onerosa do 
Direito de COnslruir, o IPPUPB realizará os seguintes proced_imentos.admi~islr.ltivos: 
1- Verificação e conferência da documentação entregue; _ , _ . . _. . · li - Anélise ~ pafâmetros, f!láximOS so!icitadoS e o cumprimento daS' CondiÇõeS ~belecidas pelo Plano Diretor e pela legislação municipal de Uso, -Ocupação e_ Parcelamento 
do Solo Urbano. , __ \. _ .... · _·_ Ili • ÃflÓS essa análise prévia o' proQesso' s:eiá-~néáminhaifo- ao ·interesSadO dando 
, ciência do parecer favorável, com ou sem_ mod_ificações, ou parecer con~ári_o_ ao processo. 
IV • No caso de parecer fâVorável; o· IPPO'PB Sollêltárá áO __ f'l!(j_Íle~nfé ir'e"nVici'i:10$ 
Projetos para a análise, de acordo com o estipulado no Código de Obra:s e· na Lei de· USo, 
Ocupação e Parcelamento do Solo. 
CAPfruLOI 
DAS ESPECIFICAÇÕES PARA OS PRoGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SôCIAL 
, _ Art. 8" Consideram-se Programas -Habitacionais de Interesse Social aqueles 
destinados às populações com·rénda fammar não· superior a 7 (sete) salérios mlnimos, conforme 
'. disposto no artig? ~ 54 da lei Complementar nº 2812008, promovidos pelo Poder Público Federal, 
· E~tadual ou Mumcipal, com_preendendo esses programas não apenas a habitação, como também 
a mfraestrutura e os equipamentos pCibticos comunitários a eles vinculados. 
: ____ .CAPiruLOll_ . 
. DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA A OUTORGA ONER0sA DO DIREiro ÓE 
CONSTRUIR RELATIVOS À CONCESSÃO DE PRêMIOS 
A~ 9" A concessão de prêmios aos rotes destinados aos Programas Habitacionais 
de lnteres,5$ Social dependerá da prévia apreciação pelo órgão Municipal competente, por meio 
de processo próprio, endereçado ao IPPUPB .- Depàrtamentó de Informação, Pésqulsa e 
Planejamento Urbano, contendo a seguinte documentação: • _- _ · • 
1 • Requerime_nto solicitando {I concessão de prêmios devendo conter os ~uíntes 
dados'. 
a) Planta de situação do lote, mostrando a zona urbana no qual o mesniO está 
,inserido; 
b) Uso da edificação; 
e) Area a ser acrescida; . _. 
d) Coeficiente de aproveitamento a ser acrescido,' Sendo no máximoj,0 (um). 
li - Matrfcula do Registro de Imóveis e Consulta Prévia de Viabilidade (com 
varld&de de 90 dias) do Lote para o qual se requer a concessão de prêmios. 
Art. 10. O IPPUPB analisará o processo sobre a concessão de prêmios através 
dos seguintes procedimentos administrativos: · 
I ·Verificação da documentação entregue: 
a) Anlilise dos parâmetros máxínos SOiicitados e o cumprimento das condições 
. estabelecidas ~ lei Complementar nº 4612011 de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo 
Urbano, e encammhamento do processo sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir para o COPLAN; 
b) _o COPLAN emitlré parecer favorável ou não sobre o referido processo de 
acordo com a Let Municipal Complementar n° 28/2008 - Plano Diretor de Pato Branco, e a Lei 
Municipal Complementar nº 4612011 • Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: 
e) ÃflÓS essa anélise prévia realizada pelo COPLAN o pl"OCes$o retomará ao 
lPPUPB e~ e~.inhado_a~.lnteressado dando ciência.ao requerente.. . • .. _ _ . . . 
11- NO_CaSõ de PãieCêífciVOráYe1-dO COPli..N.O 1PPuPBSolicitáfáão--.renteO 
envio dos projetos para a análise, de acordo com o estipulado no Código de Obras e na Lei 
Municipal Complementar nQ 4612011 • Léfd_e Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo. · 
Ili • Sendo o parécér fávóiáVel o IPPUPB deverá elaborar a Certidão de Concessão 
de Prêmio em 03 (três) vi8$ a qual deverá constar: 
a) Nome do proprietário e·súa ideritificação; 
b) Endereço do imóvel a receber o prêmio sobre o potencial construtivo e seu 
nCimero de cadastro (indicação fiscal); 
e) Área a ser acrescida; 
· d) Coeficiente de aproveitamento niajorado: 
e) Uso da-edificação; 
f) Concfições para a expedição do Aivará de Construção e do Certificado de 
Vistoria de Obras. 
.- Art. 11. A partir_ da Certidão ~e Concessão de Prêmio o requerente terá pralo 
máximo de 180 dias para iniciaras obras, sOb a Pena de perda do prêmio adquirido: 
TiTI.iLOlll 
, DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 12. O proprietário poderá, antes do inicio das obras, dar entrada no IPPUPB 
em outro processo sobre a Outorga Onerosa do Direilo de Construir, podendo estabelecer a 
compra do potencial conslrútivo, destle que atenda nov'amente a todos oS trãm1tes· 1ega1s e que 
não ultrapasse os valores de coeficiente de aproveitamento máximo estipulados para o Setór ou 
Zona Urbana considerada. 
Diretor. 
Art. 13. Os casos omissos serão analisados pelo COPÉ.AN • Conselho Plano 
Art. 14. O exOCutivo regulamentará, naquilo que entender neéesséno, esta-rei. 
Art. 15. Esta lei entra erri vigor na data de sua publicação. 
·Gabinete do Prefeito Municipal dé Pato Branco, 29 de outubro de 2012. 
ROBERTO VIGANô 
Prefeito Municipal 
DIARIO DO SUDOESTE 
24 de outubro de 2012 
Projeto que dJspõe s9~bte o limit~~,ra~~f~ . .. ·"; . . . •.····· 
para construções e apr~'1t; 
MARCELO COAN 
'1!~.rc~l<.>.~d.i.~~.i~d.o.s11d.o~s~e:c~~:b.r 
,._- ~ > ,.; .,~ 
lor da doação iJn~bilikia ou o s~ 
abaixo do valor estipulado pela f~~· e• 
a Câmara de Vereadores wna em~nd' 
Na. sessão da última segunda-feira (22), o Legislativo do entre aprefeiltµ'a e proprietárir•4?"ltii·.· 
de Pato Branco aprovou, em primeira discussão e votação, ... Poder Legislativo' para que seja af*a;l\i&'i 
o projeto de lei 143/2012, que dispõe sobre a concessão da dente, .a emenda se faz necessári$~o;is•füã" 
outorga onerosa do direito de construir, prevista ~a lei com' a válvula Para que doações abaix~!~~~lifl<l.' plementar 28, de 27 de junho de 2008, e na lei complemen- teçani~ explicou ele. ·. · . fé; i '.•'!~~1'• 
tar 46, de 26 de maio de 2011. Na primefravotação, o' proje- · Segundo Braun, o plano diréto;r(Õj}fe)f~;,' . '•• < 
to foi aprovado por unanimidade pela câmara. tatu to ~,çi<l;i!\~, que é wna lei federaJi'(),~sÍa.füt~i~#g~: ; , ._, . . "'·-,(:>-·/·'<;,',''{V'•'-'; , , ~ :'"(':C: -'• °'-'·".:· -'"',;:. :. ,-, ·'-'/.''•'·:;.'• ·'\''.-'" 
De acordo com o presidente da Casa, Osmar Braun · º8c•.~li\ílcíg1?~'f,~.<i~o11torg"oner<i~~·OR:K ''" ' • 
Sobrinho, os terrenos .da área central têm. um potencial ~~~~ifl/l(>u ~p,f~[~lº p~a a: cfu#~~Ji8;i>b·' construtivo,· chamado coeficiente de aproveitamento e, niê,ritar a lei qtíéjá•J'§.iaprovada. Nây~r 
"coni essa lei, se ô propfietáriO :pagàt.'j:,.àrà o,-nl.nlliCípió:_o ~~'.:f~~am~p~~*g~~~~-·~éi,~--~om°:t~·~~~t.,:'<'''' chamado .benefício financeiro terá o direito de •c.onstruir · sel'á. pàgç~ q"a}l,r§í~ ser pago~ ~~.~é~);,11 Y! 
mais do que prevê a lei hoje". O \'alC>r, caso o prC>prietá- · .·•·.· P~á§,pí:<;siª~!.]i#aproposta;~cg~tfâ,<ll'l. , . ,
11 rio queira construir, será estipulado pÓi- meio de uma fór- qued~t~ni,1I11~<lJf11tlte para con$!f~~~<>e!l11:.\ª~li:\cá).i~1~'.& 
~1~i~::~=~~c~:;;~~~~;}i!~ f ::~ç:;o~: ~;.::~~~~ ~~tT~t~~~f r:~i{~:~~~?~~it~~1~~~íif ~~· tura, como esgoto, asfalto, calç·amento· ou mesmo, d?a.ç~?,> <'.:~dO;·C~~·póUcç>,~i::!-~.~f·~!!gS .. ~em ~~ij~~~UÇâ~····:· .,.. ~'·~t~t~1.··~; 
de outros imóveis. /.>-,. ~1~idev~rá ate~!.t~r/?~~~ÍÇ?nst~_5~(j'''.~~·' .ffi'hit~Y ·Para não correr o tiSco de ém algúri\móm~ífül"'á"~'·'â!guêmtellliâ''Cb!isfitlftiey~mêtí'~S'<ldátl • . !íS.sâ<f&'t' ' ' '' "'· : ', ' ' _- . ·.-., -' ,-,-·.--_-Se,.-... :;;,. · ...... ··,;' ·.··:;· .. <:.,-- •'' ;-~ .. ::. ' 
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g7âq~~#ef~l?a/o-@~ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 143/2012 
MENSAGEM Nº 118/2012 
RECEBIDA EM: 25 de junho de 2012 
Nº DO PROJETO: 143/2012 
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir prevista na 
Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008 e na Lei Complementar nº 46, de 26 de maio 
de 2011. (A Outorga Onerosa do direito de Construir estabelecida nos termos dos artigos 169 e 
173 da Lei Municipal Complementar nº 28/2008 - Plano Diretor de Pato Branco, e na Lei 
Complementar Municipal nº 46/2011, em consonância com a Lei Federal nº 10.257/2001 -
Estatuto da Cidade, obedecerá ao disposto nesta lei). 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 25 de junho de 2012 
DISTRIBUiDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 22 de agosto de 2012 
RELATOR: Laurinda Cesa - PSDB 
DISTRIBUiDO A COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS EM: 11 de setembro de 2012 
RELATOR: Maria Anita Guerra Machado - PSD 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 24 de setembro de 2012 
RELATOR: Nelson Bertani - PDT 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de outubro de 2012 
Aprovado com emendas, com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD, 
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari -
PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB. 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 24 de outubro de 2012 
Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD, 
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari -
PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB. 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 25 de outubro de 2012 
ATRAVf:S DO OFICIO Nº: 519/2012 
Lei nº 3934, de 29 de outubro de 2012. 
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5617, de 30 de outubro de 2012. 
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