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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 120/2012
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
r·.J ' <,.->!
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r-:_)
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'-" Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda Cas~J
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Suplementar, n~
orçamento vigente, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil e reais). ~ r'.:i
O remanejamento da dotação se dá, pois é necessário obter recursos para
os Jogos Abertos.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
G•b;oete do prere;to M~z.l --1--~P-at_o Branco~21 de junho de 2012.
~ERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco -
·-.'-~
<:Prc,efeítu"la d/!1unícíf2al JE rJJ ato !B"lanco
I 1 dep ESTADO DO PARANÁ ~>$'· '-ó
GABINETE DO PREFEITO g \\ -~ eFts~g
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PROJETO DE LEI Nº Jl-\J.\ lzo.J :l..
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício um Crédito
Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender despesas no seguinte órgão
e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0041.2.110 - Manter o esporte amador, equipes de
rendimento, promover o esporte local e participar de jogos oficiais
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO......... 1000 R$ 50.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0041.1.050 - Construir, reformar, ampliar e gerenciar Ginásios
de Esporte e demais obras relacionadas ao esporte
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES............................................... 1000 R$ · 50.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
~~~d&g;~$ian('fr _Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 144/2012
Busca o Executivo Municipal, obter através do Projeto de Lei n° 144/2012,
autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Projeto em análise abre credito suplementar em dotação orçamentária já
existente no orçamento vigente do Município, para o exercício financeiro de 2012,
/-- destinado pagamento de passagens e despesas com locomoção, que conforme
mensagem será utilizado para remanejamento de dotação, pois se faz necessário
obter recursos para os Jogos Abertos.
• SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
• Departamento de Esporte e Lazer
• 27.812.0041.2.110 - Manter o esporte amador, equipes de rendimento,
promover o esporte local e participar de jogos oficiais
• 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção
• Fonte - 1000
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
Despesas com aquisição de passagens (aéreas, terrestres,
PASSAGENS E fluviais ou marítimas), taxas de embarque, seguros,
3 3 90 33 ºº DESPESAS COM fretamento, pedágios, locação ou uso de veículos para
LOCOMOÇÃO transporte de pessoas e suas respectivas bagagens em
decorrência de mudanças de domicílio no interesse da
administração.
O recurso para a cobertura do crédito se dará pela anulação parcial de
dotação orçamentária, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
./ a prévia autorização legislativa e
./ a indicação de recursos.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marc·1arzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná ;;:::::. b_~
,
~~~~á&e9~fflUUU'P _Estado do Paraná
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e espeC1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.".
Estando em conformidade com Art. 167 da Constituição Federal que assim
disciplina:
''Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação. dos recursos
correspondentes;"
Cópia anexa do Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, das dotações
orçamentárias utilizadas nos arts. 1 o - dotação suplementada e no 2º dotação
destinada a cobrir a abertura do crédito aberto, enviado pelo Departamento de
Contabilidade da Prefeitura Municipal.
A matéria encontra-se em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 28 de junho de 2012.
Rua Ararigbóia, 491
' 'rãif Regina Zanoelo
Ass,éssora Contábil
CRÇ;iPR nº. 27.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e~mail: marciarzanoelo@camaraoatobranco.com.br
Paraná
PL 144/2012 , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA SUPLEMENTADA
Dotação Saldo Inicial
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Suplementações
Empenhado no Mês
Empenhado no Ano
Reduções
Liquidado no Mês
Liquidado no Ano
Órgão ............... : 07 SECRET.MUN. EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade Orçamentária: 07.05 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Reservado
Anulado no Mês
Anulado no Ano
Total Créditos Saldo Disponível
Pago no Mês Empenhos a Pagar
Pago no Ano Pagtos a Efetuar
278120041.2.110000 Manter o esporte amador, equipes de rendimento, promover o esporte local e parti
3.3.90.33.00.0000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
375 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
30.000,00 0,00
0,00
29.812,51
0,00
0,00
29.812,51
0,00
0,00
0,00
30.000,00
O, 00
29.812,51
(+50.000,00)
187,49
0,00
O, 00
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REDUZIDA
Dotação Saldo Inicial Suplementações
Empenhado no Mês
Em_penhado no Ano
Reduções
Liquidado no Mês
Liquidado no Ano
Reservado
Anulado no Mês
Anulado no Ano
Total Créditos Saldo Disponível
Pago no Mês Empenhos a Pagar
Pago no Ano Pagtos a Ef et~ar
278120041.1.050000 Construir, reformar, ampliar e gerenciar Ginásios de Esporte e demais obras rela
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES
367 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
800.000,00 0,00
0,00
96.938,56
0,00
0,00
96. 938, 56
27 /06/2012 16:34
149.695,30
0,00
569,24
800.000,00
188,70
96.938,56
(-50.000,00)
553.366,14
0,00
0,00
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 144/2012
A Comissão de Orçamentos e Finanças recebeu o Projeto de lei nº 144/2012, oriundo
do Executivo Municipal, que solicita a este poder legislativo autorização para proceder
abertura de Crédito Suplementar no orçamento do município no valor de R$ 50.000,00.
O valor acima citado será remanejado dentro da própria Secretaria Municipal de
Cultura Esporte e lazer, sendo alocado na especificação -Manter o esporte amador, equipes
de rendimento, promover o esporte local e participar de jogos oficiais, e será anulado da
especificação - Construir, reformar, ampliar e gerenciar Ginásios de esportes e demais obras
relacionadas ao esporte, sendo que este recurso será utilizado na disputa dos jogos abertos do
Paraná para auxiliar as equipes que irão representar Pato Branco nas devidas modalidades.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que a regem, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a lei, razão pela qual após analise da
matéria a Comissão de Orçamento e Finanças emitiu PARECER FAVORAVEL a sua tramitação e
aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, Pr, 02 de julho de 2012
GUILHERME SILVÉRIO-PMDB -Presidente 7 /
MIR TAS<f-DEM -Relator
~#=:> ~ ::> .:l •mANO- >ITT- Membro
~-~
•
PROJETO DE LEI Nº 144/2012
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício um Crédito
Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender despesas no seguinte Órgão
e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0041.2.110- Manter o esporte amador, equipes de
rendimento, promover o esporte local e participar de jogos oficiais
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO......... 1000 R$ 50.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0041.1.050 - Construir, reformar, ampliar e gerenciar Ginásios
de Esporte e demais obras relacionadas ao esporte
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES............................................... 1000 R$
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
50.000,00
··. ·.r.>~c:<uifi'tª·.o· *'·1:1.~ ~$t~yê\~b'l;~t)taçã&•·.
· .··.·n·à:c:ãln'ara'.Cle.Pafo·sranctr -· - _._, __ -- ----· --- -.,-.-.~'?-.-"_< ·""--''-"""-' ,_ '<;-" --·" '··'-·"--·'
· ········ NaJs~55ão•Ôrdinailádé oríteln da Câniara'dePátoBranco, estiveram em.•
pauta seté projetos p;ira a·apreCiação e discu~ião dd~cvereadores. São eles:
Ségtindá âi.Scilssão e Votação do prdjéto de lêi 144/iol Í; que áütoriza o
EXecutivó Municipal àbr.ii crédito Supléniént~rdé R$ 5011"1U para passagens .
.. . e despe~as cóni locC>r\íoçâô pará os atfefas qúeéstàrãd represE!iitando ó
• múnic(pío rios JogosAbértos ....•. · .·. . • • . . . . .. . . . ... .. • . ·.· •·. Segundádiscussão evotaçãd~o prC>jetéÍ de lei 150/2012, que autoriza o
· Exeeutív? Municipàl proéeder à aberturade Cr~dito Adicional Especiál, dé R$ 62
níilparàà desaprc)priaçã? de imóvel da Assofiação do Corpo de Bombeiros · ·
·· .. · Primeira discussão e VotaÇão do pro)eto de lei 116/2.0l 2, que visa revogai a
lel2805,de 17 de ]Ülhode 20oz;e a lei 3Q67, de29 de dezembrode 2008, que ·
· doaram imóveis a Datasilos Indústria e Comércio de Máquinas Ltda. e. ~utoriza a
doação à ivletalúrgica Tradição ltda. ME , . . . . ,
Primeira discussão e votaÇão do projeto de lei 109/2012, que instituí o
programa Parceria para revitalização e recuperação ç!e rios e lagos do município
de Pato Branco e dá outras providências, com o objetivo de promover a
participação de pe5soasjurídicas na revitalização e a recuperação de rios e lagos
. Primeira discussão e votação do projeto de lei 132/2012, que autoriza a
extinção da Companhia de Mineração de Pato Branco (Comipa). O encerramento
de suas atividades se dá pela falta de atendimento dos seus objetivos e
resultados;
Primeira discussão é votação do projeto de lei 145/2012, que autoriza o
Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial de R$ 17.555,00 para o
Fundo Municipal de Assistência Social para a mánuténção e Implantação do
Programa Bolsa Família no Município
Primeira discussão e votação do projeto de lei 149/2012, que autoriza
o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial
de R$ 381.450,00 para a constrüção, ampliação e manutenção de, unidades
descentralizadas e unidades centrais de saúde. Recursos oriundos do Ministério
. da Saúde, destinados.à reforma e ampliação das uriid~c;lesde saúde do Bairro
· Vila Esperança e.?ão Roque do Chopill) (Nova Espero) . . ' -- -,.- ' i -,, ' ' ' ' l "- ~.'·; : :._ ~ - -;"i, ·! ~. f~ ··; '!.. ':,. • -,, ··;.. '· ":\ ·-; ··:' \'•~ 1, i) - ; ·-1 -,_ '·' ;, -
O DO SUOOF.slE
1
1: :·;·.y PREFEnuRÃ..!!!!i!s.IPA~I!?i.~llbi>;:J•n~!\!"""'NÁ'. . , ., -,~ ) ~1,.~ur~qg1~~lrttí>E:fl11)»~5"' V
1, A~c_o• ~EXêaitivo M~_'ábrlr"~lt? ! ~~!fZ_,~_Jorde R$ 50.000,00 {cinquenta md
i. '. • ___ . \q,,:,-:'A'.:~_ra:_MU_liidpa!;_tfe',:Pato>Br_aneo:; Estado:.tfo:~ra:nã, _ap_fovou-e ·eu_,:'-·,,._,·, PteteltO'Múnicipai>!ianclOOO·a·,gegútnte·te1:S·ü_.-n_:,_,;; ,_,s,,,·,r:: e:;· ~-;~_ <0 • • --:/_-~ />-.
i. : : __ ·, _ ..Art._ 1~ __ Flca al.llorizaOO o_Exeeuli'lo-.Municipal-a!Jrir·no'oorrente. exerclcio __ um
I: crédttó-~Siiplenientàr nO ValOr de''R$ 50.ooo.Oil (Ci!lqitomia~mifreais).-J)ara~àfetkler ôeSJlEISàs,-,.~:-: :
1 M~~;m• Ô~ão' -º"'·"'°"""'' '' ,. I
!: 01.JO'~~EcREtMulteOUcAÇAO:cuL,ES_PóRTE. É.LAiE.R'-.. ••• ' •.·•
1
, 07.05_".DEPARTAMENTO DE-ESPORTE E-V!ZER~- .,_:. -•.
27.812.0041.2.110 " Man!er o espofle amador, equipes de
1-~~~=iE=~::~~~~~/' - 1b&r. R$
1 Art.2" Paradar~~ao~~-~~~-~~anterioréindicadocomo 1 recUrso a ariutação parcial da seguinte dotação:
'
l,I g~:~~~~g!E;!~~g~~~~~~~~~ E'LAiER
27.812.0041.1.050 •Constmir, reformar, ampliar e·gerenciar Ginásios
de Esporte e demais obras relacionadas~ esporte, ..... . 4.4.90.St:OO-OBRAS·E INSTAlAÇõE:s ... : ...... _.._,:._. .. :.· .. :,.,_. .. _.:·:··:· .. ········. 1000 R$ sOooo,oo Art. 3" Esta lei enlrà 'ein vigQr.na OOta dé sua pUb!icação. J Gablneie do Prefeito Municipal de Pato Branoi, 10 de julho de 2012._· ~- "_· _ _ ROBERTO VIGANÔ - -' -
Prefeito .Municipal
------- ---- PREFélTURA_Ml!NCIPAl_DE P~TO B~NCO- ESTADO 00._P"RANÁ i'Y/Ô_ÊCR.ETO ff': 6.0U,-DEJÕ DE~UUl"O DE 21112--> -- --- ,-,'-
'·tt · -. :AbJ'iÍ- :~red~:: :s~~iltasr, oo valor de .. R$
·---so.000,00(cin(juentamílre3.is) • ·
O Prefe~o Mun_icipalde Pa_to BralléÓ, Estado do Paraná, no úso_daS'atribl.iiçõés_
que lhê s'.ãô cónfefidas·pelo art. 47, ii1ciso-XXUI da lei Orgânica Municipal, e considerando a : ·
autorização prevista na.lei Municipal nº 3,890, de 10de junho de 2012:
DECRETk _· . .. _ _
. __ Art._1° l':ica aberto um_Cnkllto Suplem&ntar no vafor de R$- 50.000,00
(cinqUenta mil reais), para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
07.00- SECRET.MUN.EOUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.05- DEPARTAMENTO OE ESPORTE E LAZER
27 .812.0Q41.2.110- Manter o esporte amador. equipes de
rendimento, promover o esporte local e particijlar de jogos oficiais
3.3.90.33.00- PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO... 1000 R$ 50.000,00
Art. -r· Para dar cobertura ao créCrrto aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
07 .00 ~ sEcRET.MUN.EOUCAÇÃO.CUl.ESPORTE-E lAZER Fonte
07 .05 ·- DEPARTAMENTO OE ESPORTE E LAZER
27.812.0041.1.050- C\lflslroir, reformar, ampliar e 'gerenciar Ginásios
de Esporte e demais óbras relacionadas ao esporte:
4.4.90.51.00-0BRAS E INSTAI.AÇÕES .................... _ ............. ,............. 1000 R$ 50.000,00
Art. 3" Este Decreto entra em vigor na,-da!ade sua publicação.
Gabinete do Prefe~o Municipal de Pat0·13raneo, 10 de julho de 2012.
ROBERTO VIGANÕ - _.-,
Prefeito Municipal
~~~~~~$tanrA:Y Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 144/2012
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº 120/2012
RECEBIDA EM: 25 de junho de 2012
Nº DO PROJETO: 144/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais). (Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Departamento de Esporte e Lazer. Passagens e despesas com locomoção. O remanejamento
da dotação se dá para obter recursos para os Jogos Abertos).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 25 de junho de 2012
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28 de junho de 2012
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de julho de 2012
Aprovado com 8 (oito) votos e 1(uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: William C. Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de julho de 2012
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
é- Ausente: William C. Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 10 de julho de 2012
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 388/2012
Lei nº 3890, de 10 de julho de 2012.
Decreto nº 6064, de 10 de julho de 2012.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5525, de 12 de julho de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: tegislativo@camarapatobranco.com.br