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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 115/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleitei~
autorização legislativa para propor abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 17.555,00 (dezessete mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais), recursos
oriundos do Governo Federal, que serão destinados ao atendimento do Bolsa Família
do Município de Pato Branco.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 15 de junho de 2012.
f,/íljtJ r;p/
L EtfvtGANÓ
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 • Pato Branco· -
9J7..e{eitu7..a dl/1unicipal de 9J ato !B'l.anco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº .:1l.\'3l20..1 6:l.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial, no valor R$ R$ 17.555,00
(dezessete mil, quinhentos e cinqüenta e cinco
reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial
no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de
2012, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de
arrecadação de receita oriunda de Transferências do Bolsa família - IGD - SUAS, no valor de
R$ 17.555,00 (dezessete mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais) para atender despesa no
seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0023.2.200 - Manutenção e impl. do Programa Bolsa
Família
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROSP.JURIDICA. .....
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE. ..... .
Fonte
31841 R$
31841 R$
7.555,00
10.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de
arrecadação de Transferências do Bolsa família - IGD - SUAS não previsto na Lei
Orçamentária do Exercício de 2012, no valor de R$ 17.555,00 (dezessete mil, quinhentos e
cinqüenta e cinco reais), conforme o previsto no inciso li do § 1º do Art. 43 da Lei Federal
4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO
Excesso Arrec.- Transferências do Bolsa família
Categoria
Econômica
Fonte
- IGD - SUAS 1721.34.99.09.00 31841 R$
Art. 3ºE"" '-'; ootra ~~oação
refeito Municipal
17.555,00
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 • Pato Branco - P raná
g;~~~~§J~~~ Estado do Paraná ~-u.fl de P~/o
ASSESSORIA CONTÁBIL ÍF~J PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 145/2012
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 145/2012 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 17.555,00 (dezessete mil quinhentos e cinquenta e
cinco reais).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do Município
para o exercício de 2012, recursos oriundos do Governo Federal, que serão destinados ao
atendimento do Bolsa Família do Município de Pato Branco, dentro da:
• SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
• Fundo Municipal de Assistência Social
• 08.243.0023.2.200-Manutenção e Implementação do Programa Bolsa Família
• 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Juridica
• 4.4.90.52.00 - Equipamentos E Material Permanente
• Fonte - 31841
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas
da Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme segue:
3
4
3 90 39 00 00
OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas para
órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de
energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telefone,
telex, correios, etc.); fretes e carretos; locação dé imóveis (inclusive
despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos
no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais
permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral
(exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e
higiene; serviços de divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos, simpósios,
conferências ou exposições; vale transporte; vale-refeição; auxílio-creche
(exclusive a indenização a servidor); software; habilitação de telefonia fixa
e móvel celular; e outros congêneres.
EQUIPAMENTOS
4 90 52 00 00 MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e
equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios
médico, odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos
para esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos; armamentos;
coleções e materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de
E manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção, segUrança, socorro
e sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e
equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos
gráficos e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de
escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas,
tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de
carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu;
semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários;
outros materiais permanentes.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
"II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;"!
"Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é: ·
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
arrecadação de receita, oriunda da Transferências do Bolsa Família - IGD - SUAS, Fonte -
31841, através de Créditos não previsto na Lei Orçamentária para o exercício de 2012,
com base no que disciplina o art.43, § 1º, inciso II, § 3º e§ 4º da Lei 4320/64 que assim
se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a
extraordinários abertos no exercício.
utilizáveis, provenientes de
importância dos créditos
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta a seguir seu
tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato~ranco, 8 de junho de .. 2012.
__.-;.-· --~ --
c::::::M"árer Regina Zanoelo
ASS SSORA CONTÁBIL
CRC-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 145/2012
O Executivo Municipal busca a aprovação do presente Projeto de Lei
nº 145/2012, visando obter autorização legislativa para proceder abertura
' de crédito adicional especial no valor de R$ 17.555,00( dezessete mil
quinhentos e cinqüenta e cinco reais ).
O recurso é oriundo do Governo Federal e será destinado ao
atendimento do Bolsa Família de nosso município.
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que a
regem, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação e aprovação da
matéria.
É o nosso parecer. \
Pato Branco, 03 e julho de 2012. \
Rua Ararigbóia, 491
~ !
Guilher e Sebastião Silverio PMDB
Presidente/ Relat
~ - jt ~ ____,~
:e:son Bertani - PDT
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
., ;'.li
•.--·
PROJETO DE LEI Nº 145/2012
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Especial, no valor R$ R$ 17.555,00 (dezessete mil,
quinhentos e cinquenta e cinco reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Transferências do Bolsa familia - IGD - SUAS, no valor de R$ 17.555,00 (dezessete mil,
quinhentos e cinqüenta e cinco reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0023.2.200 - Manutenção e impl. do Programa Bolsa Família
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROSP.JURIDICA. .....
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. ..... .
Fonte
31841 R$ 7.555,00
31841 R$ 10.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Transferências
do Bolsa família - IGD - SUAS não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no valor de R$
17.555,00 (dezessete mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1°
do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64.
DESCRIÇÃO
Excesso Arrec.- Transferências do Bolsa família -
Categoria
Econômica
Fonte
IGD - SUAS 1721.34.99.09.00 31841 R$
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
17.555,00
O DO SUOOFS1I
PATO BRANCO~! SABAOOEOOMINGO,ME 15 DE JULHO DE 20121 ANO XXVll 1 NÚMERO 5527 1 EDIÇÃO REGIONA~~
p~afAW~ogPAlU.NÃ"·,
·.-, ;::.~:z,,-:;1~:~'.~i~;~::~~t'~::~~t~~t:::='
PréfettoMun~~~E2?~~!~?~:·-~:'.~~:·e!~,-,a~~-~;eu; _;,:- :. :-:.>\);:< ~'-V-'-Alt.'i1•-_'F!Cà'aútOriz:ldo'--o_EXeeutMi MUnielpafi-a-'abrir Crédito AdlclOnal
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de''áíTêéâi:láÇãó 'ae n!Ceita oriiíridà' dé T~'(ki'SOISa'fàní!lia'-' IGO ~-SUAS, 'M-Válof''_
de R$17.555,00 (~e míl. quinhentos e cinqüenta e cinco reais) para atender desPé$a--'." ·
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08.243.0023.2.200- Manutenção e impt Do Progmrna Bolsa Familia
3.3.90.39.00- OUJROS SERVICOS OE<TERCEIROS-P.'JURIDICA:.L 31841 R$ 7.555.00 4.4.90.52.00 ·EQUIPAMENTOS E MATERIAi.o PERMANENTE ... · .. 31841 R$ 10.000,00
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arrecadação de TrallSferências do Bolsa famflia - IGD - SUAS não previsto na Lei
Orçamentátlá dó1
5:ercrció de 2012, no valor de R$ 17.555.00 (déiêssete mil. quinhentos e cinqueirta. e_ci_!)ÇO,reais), conforme o previsto no inciso li do § 1° dQ_ M 43 da Lei Federal 4320l64dé'Ü-03-&t. '-'· ·-- ,'-' , ;., ; .; .,:; - - ·; .-. DESCRIÇÃO -- . ,.. ---·câtegoííá·· " -'-FOri!e - . .
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Art. 3" Esta Lei entra em 'vigor na data de sua publicação.
Gabinete ao Prefeito Municipal de Pato Branco, 12 de'jülho de 2012. ,,._ · . -- -· . 'ROi3ERTOVIGANô - - ·-- - '
Prefeito Municipal '-; - .
~~~~~:~~~~âJó~~~t~ . - Abre Ci'êdlto Adicional Especial, no valor de
.. _, _ '" __ '.:_-_~~i~~J.elª:.mil. .9_llinhentos e
,_._ -- -- .,•-_ _, O_Ptefeilo _Muniàpal-~ ~o Btar_K:o. Esta!IO& Paraná, noll$0das atribuições
que lhe $ã().oonteridaS_pelo art..47:, liidsO_XXm da Lei_Orgànica Municipal, e considerando a
autorixação prevista na Lei Municipal rf 3.895, de 12 de julho de:2012,
D_ECRET,11,:.:- .. -. "-' .'·;; __ :· _ _.,_--~ _-'· • -.-.' _ .- . Art. 1•.flca·aberto .um_ Crédito.Adicional_ Espéclal_no-Orçarnento Geral do
Municfpio~de--Pato·Branco_- Esta® doj>aranll,-para o_ Exerciào de 2012, destinados a0 wporte_da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda
de ,Tra~ do Bolsa familia-e--tGD .--SUAS.· no valor de R$ 17 .555,00 (dezes$ete mil,
quinhentos e cinqüente·e cinco reais)·para-atender despesa no segUinte órgão e Dotação
Orçamentária:
Ó9.0Ô; SeêREtAAJA_oi: ACÀQ i<X:iAí..'_E CIDADANIA Fonte 09.04 ·FUNDO MUNICIPAL DE_,&.SSISTENCIA'SOCIAL . .
08.243.0023.2.200 • Manutenção e impt. do Programa Bolsa Famlb
.!:~:::~:gg==~=~~~~=~~='.~··" '.-~~=~· -~ 7.555,00
10.000,00
Art. r-~--~--~·-çiid~-Ad~l-Eap$çlal e ser aberto em':···· dec:olTência da autorização oonstante da Lei ne 3.895; de 12. de julho de 2012, serão uti1izados •
recursos de excesso de arrecadação de Tran$ferências do Bolsa família - IGD - SUAS não
1 previsto na Lei Orçamentária do Exerclcio de 2012, no valor de R$17.55S,OO (dezeçsete mil,
quinhentos e cinquenlil. e cinco reais), cionfonne ó previsto no inciso-li do § 1° do M 43 da Lei
Federal 432CV84 de 17-03-64. DESCRIÇÃO . Categoria Fonte
Eic:cesso Arree.- Transfertnc:ias do Bolsa
familia- 1Go...::suAS
"""""'"
1721:34.99.09.00 31841 R$"
· Art. 3'!:ES_te.Qeaetoentra~-;,.igornà' ~de sua pi.lbticayãO:
· • -,~Gabinetê -~ .ereféitó Mlínicipal_ile P~ ~.~12 de j~-de 2012,
._,RQ'B~RTà.viGANó
---------- --- -·-~-~~~P!~-
17.555,00.
1 '
PROJETO DE LEI Nº 145/2012
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº 115/2012
RECEBIDA EM: 27 de junho de 2012
Nº DO PROJETO: 145/2012
SÜMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$
17.555,00 (dezessete mil quinhentos e cinquenta e cinco reais). (Secretaria Municipal de Ação
Social e Cidadania. Fundo Municipal de Assistência Social. Manutenção e Implantação do
Programa Bolsa Famflia do Municfpio de Pato Branco).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 27 de junho de 2012
DISTRIBU[DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28 de junho de 2012
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de julho de 2012
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: William C. Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de julho de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio
Machado - PMDB
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 12 de julho de 2012
ATRAVÉS DO OF[CIO N": 395/2012
Lei nº 3895, de 12 de julho de 2012.
Decreto nº 6067, de 12 de julho de 2012.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5527, de 14 e 15 de julho de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- eMmail: legislativo@camarapatobranco.com.br