QJ"le{eitu"la c:Jl!{unici/laÍ de QJ ato !B"lanco
1 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 119/2012
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
O presente Projeto de Lei visa embasar convênios que o Município venha;;•
a efetuar junto à órgãos públicos de trânsito, para recolhimento, guarda e estadia de~~
veículo em pátio especifico para esta atividade, bem como fundamentar possíve~~i
terceirização dessa prestação de serviço. 'f
~
O município poderá firmar convênio com diversos órgãos como a PRF,
PRE, 3º BPM, tendo o próprio DEPATRAN como usufruir destas atividades de remoção
de veículos, pois os acidentes nas rodovias federais e estaduais e no perímetro urbano,
são uma constante, sendo que neste ultimo temos uma média de 4 acidentes dia.
O Art. 24 do Código de Transito Brasileiro, imputa ao município o dever
de remoção e guarda de veículos na sua jurisdição.
Objetivamos com esse Projeto, fazer com que todos os veículos fiquem
alojados em um só pátio, para que os usuários possam fazer todos os tramites na
liberação de seu veículo com maior facilidade, tendo o acompanhamento do Município.
No caso de terceirização das atividades através do processo licitatório, a
remuneração da empresa contratada através de licitação, será exclusivamente a
cobrança das tarifas de remoção e estadia em pátio, para que não haja nenhum tipo de
ônus para o município ou para os órgãos conveniados, sendo de inteira
responsabilidade do vencedor da licitação cobrar as tarifas pelos serviços pr,éstados.
Nestas condições, rogando aos nobres edis a aprovação da presente
proposição, antecipamos agradecimentos e colhemos o ensejo para reafirmar nossa
consideração e apreço.
e .. 7
Gabinete do Prefeito Mu/.3~1~·P~to Bra:º ..... ·~ 21de junho de 2012 .
.. /~iali~P ~feito Municipal
1 essÊsso~:e: 1
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 Pato Branco - Paraná
(íJ'Lehltu "'ª dV( unlclP,al de q.J ato !B'Lanco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº .:il\6\Z04 fl.
"Dispõe sobre a remoção, guarda e depósito
de veículos, removidos, apreendidos e
retirados de circulação, bem como serviço de
remoção de veículos em decorrência de
infração de trânsito à Legislação em vigor nas
vias do município de Pato Branco".
Art. 1º ° Fica o Município de Pato Branco, na forma da Lei Federal nº
6.575 de 30 de setembro de 1978 e da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 em seu
art. 24, responsável pela guarda, depósito e informações para leilão de veículos
removidos, apreendidos e retirados de circulação, nas vias públicas de Pato Branco.
Art. 2º A responsabilidade pela guarda, remoção depósito e informações
para leilão dos veículos apreendidos, removidos ou retirados de circulação, elencada ,;
no art. 1° desta Lei, poderá ser transferida a terceiros interessados através~ U12
procedimento licitatório, realizado para fim de exploração desta atividade.
~ d . . 1 Ai:t. 3º 0 í equisitoi;; 111ínimos para exploração por terceiros ~ atlv1dade1 C\('scc·. ~ '"" e' cu'} «:rJf!" te ,
~ 1 possuir para depósito dos veículos um pátio com no mínimo 1000~
metros quadrados de área ininterrupta;
~ \ l ter uma área edificada para funcionamento dos serviços
administrativos e recebimento do público externo; 1
<0) \ l \ funcionar no horário:
Atividade Horário
Recebimento de veículos 24 Horas todos os dias
Atendimento ao público 08:00 as 17:00 todos os dias
1
i$J l V quando a demanda exceder a capacidade de remoção o \J
interessado deverá disponibilizar veículos reserva para atendimento;
f)V ~frota deverá ser compo_st~ por no mínimo, 02 veículos _do tipo\/ /\
prancha, ~ 01 veiculo de mesma caractenst1ca d~ reserva, e para os serviços de .\'{'. 0 V
remoção éie veículos de grande pofti, tif)e &!lmit.JméYetc., "01 veículo tipo caminhão i, · \
munck com capacidade mínima de 42 toneladífs e 01 veículo tipo caminhão lanser, \c\c\
°'1
sendo que para estes apenas um caminhão tipo munck como reserva;
V\ ~ Disponibilizar sistema de integração de informações com os órgãos que
venham a conveniar-se com o município para esta atividade.
Art. 4° A
exclusivamente da
Rua Caramuru, 271
terceiro interessado, será constituída
e estada dos veículos no pátio, com
ax (46)3220-1544 - 85501-060 - Pato ranco -
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GABINETE DO PREFEITO
pagamento efetuado pelos proprietários dos veículos, ao preç2 da proposta vencedora
da licitação, preservada a possibilidade de revisão prevista na~§Jislação em vig.Qil_ / t?v/
:::>
Parágrafo único: É de responsabilidade da Licitante vencedora cobrar
valores referente a remoção e diárias de permanência dos veículos que lhe seja
entregue, bem como fraquear a estada por 48 horas dos veículos recolhidos \ia~ acidentes de trânsito.
Art. 5° O Poder Executivo Municigal1 no prazo de 60 (sessenta) dias K
contados da publicação desta Lei, regulamentarl o credenciamento e a operação das <
empresas prestadoras de serviço de remoção de veículo~endo o Leilão dos veículos !Â
efetuados por cada órgão apreendedor. 'r
Art. 6° esta Lei entra em vigo / ãtaéle-sua publicação.
l ASSESSOf RIDICl) J
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46)3220-1544 • 85501-060 Pato Branco - Paraná
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida "'""de.o,,.,,, ~ ,, ô'.l
~FJs_"\_;;;
Ao Excelentíssimo Senhor Osmar Braum Sobrinho
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
·to'2i. § ~
Pato Branco, 10 de dezembro de 2012.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 146/2012
O Executivo Municipal, por meio da Mensagem nº 119/2012, propôs o
projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade dispor sobre a remoção,
guarda e depósito de veículos, removidos, apreendidos e retirados de circulação, bem
como o serviço de remoção de veículos em decorrência de infração de trânsito à legislação
em vigor nas vias do município de Pato Branco.
Fundamenta, em justificativa, que o projeto visa embasar convênios que o
Município venha efetuar junto a órgãos públicos de trânsito, para recolhimento, guarda e
estadia de veículo em pátio específico para esta atividade.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Deveras, a matéria trazida pelo Executivo merece discussão e deliberação
por parte do Legislativo, haja vista a sua importância para a organização da referida
atividade de remoção, guarda e depósito de veículos abandonados.
Por sinal, o próprio art. 24, Código de Trânsito Brasileiro determina
obrigações e deveres ao Município, no que pertine organização de veículos.
Contudo, de uma análise do projeto sob a ótica da boa técnica legislativa,
constata-se que há imperfeições em sua formatação, ao ponto de que diversos
dispositivos ficam incompreensíveis, não se sabendo, ao certo, qual a real intenção do
Executivo. (\
Assim considerando, entendemos que o projeto nem mesmo phd~' ser
ajustável por meio de emendas, em virtude justamente da falta de comp. ree~são \de
alguns dispositivos. _ \ J \,\ '
\
.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-03 ato Branco - PR \
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobrà co.com.br
Câmara Municipal de Pato Bran
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Este foi o motivo, inclusive, que o projeto permaneceu no Departamento
Jurídico por todo este tempo, à espera de uma resposta do Executivo, conforme contato
verbal com o seu representante aqui no Legislativo.
Como nenhuma resposta veio do Executivo, opinamos pelo parecer
CONTRÁRIO à tramitação, justamente pela falta de critério na elaboração do projeto, no
que diz respeito à boa técnica legislativa.
Neste ínterim, é o que prescreve o art. 125, do Regimento Interno:
Art. 125. Somente serão recebidas pela Mesa proposições redigidas em
termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional, em ortografia
oficial e que não contrariem normas constitucionais, legais e regimentais.
feita, sem delongas, recomenda-se a devolução do projeto de lei ao
Executivo, p ra os aj stes técnicos necessários.
Lu ·ano eltra e
Procu dor egisl tivo
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Oficio nº 611/2012
Pato Branco, 12 de dezembro de 2012.
Senhor Prefeito:
Informamos que o projeto de lei 146/2012, Mensagem 119/2012, que
dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de veículos, removidos, apreendidos e
retirados de circulação, bem como, serviço de remoção de veículos em decorrência
de infração de trânsito à Legislação em vigor nas vias do município de Pato
Branco, recebeu parecer juridico contrário (cópia anexa) e, atendendo a
recomendação disposta no parecer devolvemos o mesmo, para os ajustes
técnicos necessários.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
,
Osmar
~~' Braun Sobrinho
Presidente
Rua Arartgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camaraoatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camaraoatobranco.com.br
(/)'le{Eitu'la o1!1_unicipaÍ de (/)ato !B'lanco
j ,
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 546/2012/GP Polo Braooo, 13 do ""'mbm do'@
Senhor Presidente,
'r~ t::i
' t·-··
f:'.::i
Em resposta ao Oficio nº 611/2012, de 12 de dezembro de 2012, o qual solicita
que sejam feitos ajustas ao Projeto de Lei nº M~~
119/2012,"que se refere sobre a remoção,
guarda e depósito de veículos, removidos, apreendidos e retirados de circulação, bem
como serviço de remoção de veículos em decorrência de infração de trânsito à
Legislação em vigor nas vias do Municipio de Pato Branco, informamos que foram
feitos os ajustes técnicos solicitados e que o mesmo segue anexo a este.
'Yl-41.\b- a-orz .. Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
ASSESSORIA JURiOICA DO MUNICIPIO
OE PATO BRANCO
Pato Branco Paraná
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fPiefeitu ia o'lll. uniciP,aÍ de fP ato !Bianca
1 ,
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ~'\h lao~ ~
"Dispõe sobre a remoção, guarda e depósito
de veículos, removidos, apreendidos e
retirados de circulação, bem como serviço de
remoção de veículos em decorrência de
infração de trânsito à Legislação em vigor nas
vias do Município de Pato Branco".
Art. 1º Fica o Município de Pato Branco, na forma da Lei Federal nº 6.575
de 30 de setembro de 1978 e da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 em seu Art. 24,
responsável pela guarda, depósito e informações para leilão de veículos removidos,
apreendidos e retirados de circulação, nas vias públicas de Pato Branco.
Art. 2º A responsabilidade pela guarda, remoção, depósito e informações
para leilão dos veículos apreendidos, elencada no Art. 1° desta Lei, poderá ser
transferida a terceiros interessados através de procedimento licitatório, realizado para
fim de exploração desta atividade.
Art. 3° São requisitos mínimos para exploração por terceiros da atividade
descrita no artigo antecedente:
1) Possuir para depósito dos veículos um pátio com no mínimo
1000 metros quadrados de área ininterrupta;
II) Ter uma área edificada para funcionamento dos serviços
administrativos e recebimento do público externo;
III) Funcionar nos horários:
Atividade Horário
Recebimento de veículos 24 Horas, todos os dias.
Atendimento ao público . 08:00 as 18:00 de 2ª Feira a 6ª Feira .
08:00 ás 12:00 Aos Sábados.
IV) Quando a demanda exceder a capacidade de remoção o
interessado deverá disponibilizar veículos reserva para atendimento;
V) A frota deverá ser composta por no mínimo, 01 veículo do
tipo prancha, 01 veículo de mesma característica de reserva, e para os serviços de
remoção de veículos de rande porte, 01 veículo tipo caminhão munck com capacidade
mínima de 42 tonela as e 01 veículo tipo caminhão lanser, sendo que para estes
apenas um caminhã ti o unck como reserva; --=;
Rua Caramuru, 271 F ne/Fax 1 (46) 3220-1544 • 85501-060 • Pato BrabJlO~RliJICA _
------------
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
VI) Disponibilizar sistema de integração de informações com os
órgãos que venham a conveniar-se com o Município para esta atividade.
Art. 4º A remuneração do terceiro interessado, será constituída
exclusivamente da cobrança da remoção e estadia dos veículos no pátio, com
pagamento efetuado pelos proprietários dos veículos, ao preço da proposta vencedora
da licitação.
Parágrafo único: É de responsabilidade da Licitante vencedora cobrar
valores referentes á remoção e diárias de permanência no pátio, dos veículos que lhe
sejam entregue, bem como franquear a estadia por 48 horas dos veículos recolhidos
por acidentes de trânsito.
Art. 5° O Leilão dos veículos após prazo Legal, será efetuado por cada
órgão responsável pela apreensão.
Art. 6° A responsabilidade pelo acompanhamento e fiscalização desta
atividade ficará a cargo do Departamento Municipal de Trânsito (Depatran).
Art. 7° O Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias
contados da publicação desta Lei, regulamentará o credenciamento e a operação das
empresas prestadoras do serviço de remoção de veículos.
1 ASSESSORIAelQICA /
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Osmar Braum Sobrinho
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 17 de dezembro de 2012.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 146/2012
O Executivo Municipal, por meio da Mensagem n° 119/2012, propôs o
projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade dispor sobre a remoção,
guarda e depósito de veículos, removidos, apreendidos e retirados de circulação, bem
como o serviço de remoção de veículos em decorrência de infração de trânsito à legislação
em vigor nas vias do município de Pato Branco.
Às fls. 4-5 emitimos parecer jurídico no sentido de que o projeto de lei não
atendia a contento as normas da boa técnica legislativa, recomendando-se a sua
devolução ao Executivo para os ajustes necessários.
No último dia 13, às fls. 8-9, o Executivo Municipal enviou nova redação
do projeto de lei, atendendo, em partes, às normas da técnica legislativa.
Como frisado no parecer anterior, a matéria trazida pelo Executivo merece
discussão e deliberação por parte do Legislativo, haja vista a sua importância para a
organização da referida atividade de remoção, guarda e depósito de veículos
abandonados.
Por sinal, o propno art. 24, Código de Trânsito Brasileiro determina
obrigações e deveres ao Município, no que pertine à organização de veículos.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida ':.."-~(l.de //. "' ~ i" li "' ~Fls~~
·fJ~&
Ademais, a própria Lei nº 6.575/1978 disciplina o depósito e venda de
veículos removidos, apreendidos e retirados, incumbindo aos Departamentos de Trânsito
dos Municípios a responsabilidade1
.
A regulamentação deste serviço é importante para a organização dos
veículos abandonados, o que acabam por prejudicar as vias públicas do Município, além de
que, dependendo da situação, é caso de saúde pública.
No que se refere à outorga do serviço a empresas particulares, por meio
de procedimento licitatório, não há nenhuma óbice legal, devendo o Decreto
regulamentador impor as condições necessárias à realização do certame.
sta feita, sem delongas, até mesmo pelo afogadilho do tempo,é o
parecer favorá el ' normal tramitação regimental da matéria.
E o arecer, SUB CENSURA.
Ji,C~rRenato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
1 Art 1 o - Os veículos removidos, retidos ou apreendidos, com base nas alíneas ft, L e g, do art. 95, da Lei
nº 5.108, de 21 de setembro de 1976, serão depositados em locais designados pelo Departamento de
Trânsito dos Estados ou repartições congêneres dos Municípios.
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 146/2012
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Executivo Municipal.
PROPONENTE: Executivo Municipal.
PROTOCOLO GERAL: 013309-1/1
ASSUNTO: Dispõe sobre a remoção de veículos.
ENTRADA NA COMISSÃO: 17/12/2012
CIENTE DO RELATOR: 17/12/2012
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB.
SINTESE
Através do Projeto de Lei nº 146/2012, o Executivo Municipal dispõe
sobre a remoção, guarda e depósito de veículos, removidos, apreendidos e
retirados de circulação, bem como serviço de remoção de veículos em
decorrência de infração de trânsito à Legislação em vigor nas vias do município
de Pato Branco.
RELATÓRIO
O Executivo Municipal através da Mensagem Nº 119/2012 em 27 de
junho de 2012 protocolou na Secretaria da Câmara Municipal, projeto dispondo
sobre a remoção, guarda e depósito de veículos, removidos, apreendidos e
retirados de circulação, bem como serviço de remoção de veículos em
decorrência de infração de trânsito à Legislação em vigor nas vias do município
de Pato Branco.
CONSIDERANDO que, o presente projeto visa embasar convênios que
o Município venha a efetuar junto à órgãos públicos de trânsito, para
recolhimento, guarda e estadia de veículo em pátio especifico para esta
atividade, bem como fundamentar possível terceirização desta prestação de
serviço.
CONSIDERANDO que o principal objetivo deste projeto é fazer com que
todos os veículos fiquem alojados em um só pátio, para que os usuários
possam fazer todos os tramites na liberação de seu veículo com maior
facilidade, tendo o acompanhamento do Município.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada com
os documentos indispensáveis e necessários para a sua análise e de
fundamentado Parecer Jurídico, o Relator da Comissão de Representação,
após análise criteriosa da matéria em tela, concluiu por emitir parecer
FAVORÁVEL ao projeto de Lei e encaminhá-lo ao setor competente para
prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em Plenário.
É o Relatório.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
CONCLUSAO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº
146/2012. s.m.j.
Pato Branco, 17 de dezembro de 2012.
s /
Osmar Braun Sobrinho - PR (presidente)
Lp~~(~<?~ ,íit1aria Anita GuV/Mãchado -;so
W~ ~achado- PMDB
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
g~Jk~t"k~~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 146/2012
Dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de
veículos, removidos, apreendidos e retirados cfe
circulação, bem como serviço de remoção de veículos
em decorrência de infração de trânsito à Legislação
em vigor nas vias do Município de Pato Branco.
Art. 1º Fica o Município de Pato Branco, na forma da Lei Federal nº 6.575, de 30 de
setembro de 1978 e Art. 24 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, responsável pela guarda,
depósito e informações para leilão de veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação, nas
vias públicas de Pato Branco.
Art. 2º A responsabilidade pela guarda, remoção, depósito e informações para leilão dos
veículos apreendidos, elencada no Art. 1º desta Lei, poderá ser transferida a terceiros interessados
através de procedimento licitatório, realizado para fim de exploração desta atividade.
Art. 3º São requisitos mínimos para exploração por terceiros da atividade descrita no
artigo antecedente:
1 - Possuir para depósito dos veículos um pátio com no mínimo 1000 metros quadrados
de área ininterrupta;
li - Ter uma área edificada para funcionamento dos serviços administrativos e
recebimento do público externo;
Ili - Funcionar nos horários:
Atividade Horário
Recebimento de veículos 24 horas, todos os dias.
Atendimento ao público 8 às 18 horas de 2ª a 6ª Feira.
8 às 12 horas aos Sábados.
IV - Quando a demanda exceder a capacidade de remoção o interessado deverá
disponibilizar veículos reserva para atendimento;
V - A frota deverá ser composta por no mínimo, 01 veiculo do tipo prancha, 01 veículo de
mesma característica de reserva, e para os serviços de remoção de veículos de grande porte, 01 veiculo
tipo caminhão munck com capacidade mínima de 42 toneladas e 01 veículo tipo caminhão lanser, sendo
que para estes apenas um caminhão tipo munck como reserva;
VI - Disponibilizar sistema de integração de informações com os órgãos que venham a
conveniar-se com o Município para esta atividade.
Art. 4º A remuneração do terceiro interessado, será constituída exclusivamente da
cobrança da remoção e estadia dos veículos no pátio, com pagamento efetuado pelos proprietários dos
veículos, ao preço da proposta vencedora da licitação. ·
Parágrafo único. É de responsabilidade da Licitante vencedora cobrar valores
referentes á remoção e diárias de permanência no pátio, dos veículos que lhe sejam entregue, be111
como franquear a estadia por 48 horas dos veículos recolhidos por acidentes de trânsito.
Art. 5° O Leilão dos veículos após prazo legal, será efetuado por cada órgão
responsável pela apreensão.
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e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
f{?~~~/!l'a/o-$UUtt"b Ilstado do Paraná
Art. 6° A responsabilidade pelo acompanhamento e fiscalização desta atividade ficará a
cargo do Departamento Municipal de Trânsito (Depatran). '
Art. 7° O Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da
publicação desta Lei, regulamentará o credenciamento e a operação das empresas prestadoras do
serviço de remoção de veículos.
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
O DO SUDOESlE
PATO BRANCO 1 QUINTA-FEIRA, 27DE DEZEMBRO DE 2012 I ANO XXVll
Recebimento de Wtieulos" .
Atendimento ao pObliço
24 horas todos os dias.
8às1811oras"de2".a elra.--
8às 12 horas aos Sãbadoe.- - ~- --
IV - ~uando a demanda e~-á-ê:apaâdáile·~- ~-o lnteMsado
deverá disponibffil.a~vefculos reserva paraatend"amento; _ _ - _ _ _ --:-
_v ·A frõtá deverá ser composta por no mlnlmo, 01- veiculo do tipo piaileha~ 01· velculo de mesma caracterfstlc:a de·_reseMI; .e __ pa_ra os ser11iç:oS.-de recnoçao .de ve_rcutos_de
grande porte, 01. veleulo _tipo caminhão munck com' éãpacidade mírifua de 42 toneladás e 01
veículo tipo eamlnhão.lalÍset,· selldo que· para-~apenas um·cam\ihão tipo munek como
~;
. __ .YI·._ 0isi>9nibitizar sistema ~: i_~~ de Wofinàções: cOm ~--órgãos que
venham a conveniar-M com O "'unicfplo para esta atividade.
Art. 4" A remuileiação do ten:eiro inteiessado, serâ constituida exclusiYamente
da cobrança da·rérnoção-e estadia dos·veiculos no pAtio, com pagamento- efetuado pelos - proprielilnios dos veículos, ao preço da proposta_ Vencedora _da licitaç:ãct_. -• _-' _ '
. _ Parigrafo tlnk:o. ~ de resjlonSablTldade da Llciiaflte venéedora cobrar \ralores Merentes á remóção e diãrias de permai'lêneilr nO pAlici; doS Velculos que lhe' sejam en~Ue. :
bem ooi:nofranqúear a éstalíia por 48 _horas _dos yeieulos rec:olhklOO por acidentes. de trãnsito. - Art. S° .O Leilão.dos veículos.após prazo legal, Será efetuado por cada Orgão respcnsãvelpelaapreehsão~ _--_.-" · _ _ · · · ·- · · - ·
'-- · ·--· -Art.. 6" A responsabllidade·_ pe1o- ,acompantiarnenlo- e fiscaização- desta
atividade ficará a~odo Depaltlrnento Municipál_de l'rtns_ito (Depatran). _ _ _ __ -.. _.
. _ . _ _ _ Art. _-r () P&der ExecutM) Mu_hfcipa_l, no p_razo de-eo_·{sessenla) !fias' contados
da publicaçlÍo deSta Lef. regulamentará o tredenciament<t e a Operação ·das empresas ·
prestadoras do S8rviço de remoção de veículos. \_
" _ ,Art. 8".E~ lei enlrará em vigor na data de s_ua publlcação. • - "Gabinete do Piefeito Municipal de Pato Bani:o, 21-de dezembró de 2012. " - • · ROBERTO VfGANÔ
Prefulto Municipal
REGIONAL
PROJETO DE LEI Nº 146/2012
MENSAGEM Nº: 119/2012
RECEBIDA EM: 27 de junho de 2012
Nº DO PROJETO: 146/2012
SÚMULA: Dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de veículos, removidos, apreendidos e
retirados de circulação, bem como, serviço de remoção de veículos em decorrência de infração
de trânsito à Legislação em vigor nas vias do município de Pato Branco. (Para embasar
convênios que o Município venha a efetuar junto a órgãos públicos de trânsito - PRF, PRE, 3º
BPM, Depatran - para recolhimento, guarda e estadia de veiculo em pátio específico para esta
atividade, bem como, fundamentar possível terceirização dessa prestação de serviço, podendo
o Depatran usufruir destas atividades de remoção de veículos).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 27 de junho de 2012
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 17 de dezembro de 2012
RELATOR: Laurinda Cesa - PSDB
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM: 19 de dezembro de
2012
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio
Machado - PMDB.
Ausente: Claudemir Zanco - PPS.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EMSESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM: 21 de dezembro de
2012
Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita
Guerra Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB e Claudemir Zanco - PPS.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 21 de dezembro de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 629/2012
Lei nº 3974, de 21 de dezembro de 2012
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5663, de 27 de dezembro de 2012.
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