(P,u:{Eituria o11/_unicipa[ JE (Pato !Brianco
1 ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 121/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia autorização
legislativa para propor abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 381.450,00
(trezentos e oitenta e um mil quatrocentos e cinquenta reais), recursos oriundos do Ministério
da Saúde, destinados a Reforma e Ampliação das Unidades de Saúde do Bairro Vila
Esperança e São Roque do Chopim (Nova Espero).
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos membros
dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 28 de junho de 2012.
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
rfJ'lE{Eitu'la dlll,unicipal JE rfJ ato !B'lanco
ESTADO DO ' PARANÁ '
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº jl.\\3 lzorz..
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$
381.450,00 (trezentos e oitenta e um mil quatrocentos
e cinquenta reais)
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial,
no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de
receita oriunda de Transferência do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde no
valor de R$ 381.450,00 (trezentos e oitenta e um mil, quatrocentos e cinqüenta reais) para atender
despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.1.070 - Construção, ampliação e Manutenção de
Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES...................................... 1500 R$ 381.450,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência
da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de
Transferência do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, não previsto na Lei
Orçamentária do Exercício de 2012, no valor de R$ 381.450,00 (trezentos e oitenta e um mil,
quatrocentos e cinqüenta reais), conforme o previsto no inciso li do § 1º do Art. 43 da Lei Federal
4320/64 de 17-03-64.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Ampliação da Unid.de Saúde do Bairro Vila 2421.01.04.00.00 1500 R$ 159.525,00
Esperança
Ampliação da Unid.de Saúde do Distrito de São 2421.01.05.00.00 1500 R$ 221.925,00
Roque do Chapim
r
'
..
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 0Paraná
~~~#d~g;~~~ Estado do Paraná
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 149/2012
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 149/2012 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 381.450,00 (trezentos e oitenta mil e
quatrocentos e cinquenta reais).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do Município
para o exercício de 2012, recursos oriundos do Ministério da Saúde, destinados a
Reforma e Ampliação das Unidades de Saúde do Bairro Vila Esperança e São Roque do
Chopim (Nova Espero), dentro da:
• SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
• Fundo Municipal de Saúde
• 10.301.0043.1.070 - Construção, ampliação e Manutenção de Unidades
Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde
• 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
• Fonte - 1500
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado do
p arana, con f orme se ~ue:
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento
e conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário
OBRAS E não pertencente ao quadro da entidade e necessário à
4 4 90 51 00 00 INSTALAÇÕES realização das mesmas; pagamento de obras
contratadas; instalações que sejam incorporáveis ou
inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem
para ar condicionado central. etc.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
"II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
"Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
I '
r&'~~ffed~g;~~~ E-stado do Paraná
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
arrecadação de receita, oriundos de Transferência do Bloco de Investimentos na Rede
de Serviços de Saúde, Fonte - 1500, através de Créditos não previsto na Lei
Orçamentária para o exercício de 2012, com base no que disciplina o art.43, § 1°,
inciso II, § 3º e § 4º da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ l º· Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3º. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a
extraordinários abertos no exercício.
utilizáveis, provenientes de
importância dos créditos
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta a
seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, de julho de 2012.
~e-~f}/J! ~-oCRC:J Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
eMmail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
~du~~~átJ,,ffl~~UUU'~. Esrado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 149/2012
Através da Mensagem nº 121/2012, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 149/2012, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Pato Branco no
valor de R$ 381.450,00 (trezentos e oitenta e um mil quatrocentos e
cinqüenta reais), recursos oriundos do Ministério da Saúde.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados a reforma e ampliação das Unidades de Saúde do
Bairro Vila Esperança e São Roque do Chopim (Nova Espero).
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e art. 42 na
Lei nº 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
possui saldo, estando apta a seguir sua regimental tramitação e aprovação,
para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juí
Pato Branco, 4 de julho de 2012.
Guilherme Sebastião Silveri
Neb~ç_ ~-6 PDT- Relato•
o---- - -
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Q
'i :.,; .. e.: ,--1· '.'2.~
t.~\ !.:.;:_
b' :--:
r:;
~'\/ ;_é
;:11 ' /;;:;'.
11\
<:i
: ~~í
~-~ :-~)
l:;i}
.-!..i _··r:.: ;';': é3 ~.11 ô J:: ;,;
&.
:;
)'
o
~1 ·-~
.}.:.
B
PROJETO DE LEI Nº 149/2012
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 381.450,00
(trezentos e oitenta e um mil quatrocentos e cinquenta reais)
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no
Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Transferência do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde no valor de R$
381.450,00 (trezentos e oitenta e um mil, quatrocentos e cinqüenta reais) para atender despesa no
seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE
10.301.0043.1.070 - Construção, ampliação e Manutenção de
Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde
4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES ..................................... .
Fonte
1500 R$ 381.450,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Transferência
do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, não previsto na Lei Orçamentária do
Exercício de 2012, no valor de R$ 381.450,00 (trezentos e oitenta e um mil, quatrocentos e cinquenta
reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Ampliação da Unid.de Saúde do Bairro Vila 2421.01.04.00.00 1500 R$
Esperança
Ampliação da Unid.de Saúde do Distrito de São 2421.01.05.00.00 1500 R$
Roque do Chopim
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
159.525,00
221.925,00
PATO BRANCO !SEXTA-FEIRA, 13DEJULHODE2012 ANOXXVll i
-l>A~_,;':';_,,.?j._.,,,r·,
J----
·iclPaí:<~r,j,_,
't"Eiipeçhl1~-nó· Và!or, ,_, ., __ ,_. __ , . -- . --- ---- .- ,_. ,. , de.R$_ $1.450,00- (meillos)~.-olténta-e um: mll
-,, 'K'ci~roi Mi\ni~lpaf'~:'p::,,~ ~cz:,~~it;:ãpfu.ioU-it'Wi 1 •:
Pl'9felto Munletpal, sanc_lono a seguinte Lei:
, Art. 1º .Fica.autorizado,~,~ _Mu~icJwl, ,a ,_abrir .Cr6dlto Adlclónal
'-Especial, rio Orçan{ehiO Ge"rar_d<fM!llliêl:/!.iÓ i1é Páto Bfai'Íixf-~ &tàdO OO'P:àranã, para o
~:de 2912~ ~os ao_ suporte:,da_despesa_á sei: realizada com .rectB'SQ do~:
de
~
arrecadação de receita oriunda de.Transferência do Bloco-de Investimentos.na Rede de
~
'dé sabde ·n:o Valrir' 00 'R$ '381'.45o;O(f' ~-é' oiterila' eJ1rir·rliiti qUalrOOetítos e/ ~s)para_atencJerdespesa·no_segu~Órgão_eOotação~: _ ·
Oa.oo~·se-CRerAAIÂMúN1c1PAL De SA.úDE Fonte ~._02 • FU~QO MUNJClPAL OE_ SAÚDE
· :v~P.3Cf1.Cl043,i.Ó70 :Cónstruçãci, ampliaÇãO é-_Màrluteitção de 1
-'11itldàdes'oéSêe'111á!izadas·e ünidadeseenttaiS de-&.6de · · ---
__ ::of.4,99f':oo~pBRAS E_lNSTAl.J\ÇÕES ... --.. 1500 R$ ~1-Aso,oo
'Art/r· PàrS 'êobémira 'éro ,Créditó 'Adlctoi1a1 -E&peç1a1· a_ seÍ' aberto:~-: :
=:~~~~~-~:=-:-=~~<lãe-~n: préVmo-na-lel OrçamentárilnJo'EXérckió!de 2012;-·no Viilor-de'R$ 381:-450,oo (trezentos e
oitenta_e UM mil, quatrocentos e.cinquenta reais), conforme o previsto "no inciso _U_do §-1° do M-43.-dát.eiFàdera14320/64"de17-03-64. -·-- - - ,_._ . - -
DESCRIÇÃO categona Fonte
Ampliação da Unid.de Saüde- do Bairro Vila . 2421.01;04.00.00 """"""" 1500 R$ . 159.525,00
Espenil!Ç<l- - -- - - .• Ampüi;ãoila Unld.de Sa(ide -do-Disltito -de 2421.01:05.oo.Oo 1500 R$ 221.925,00 São Roque do _Chopim
À.ri ~Esta lei enirii em Vi{íói-ºmi data de sua Publicação: · Gabinete do Pfflfelto Municipal de Pa!o Branco; 12 de julho de 2012:
ROBERTO VIGANÓ ' --- PreteitóMÚnicipa! 1
PREFEITukA
VOéC'RETI:fW'S-:oü;'õE''f2 MUNCIPALDEPATO"aAANco--;~AO()-DO bEJOLH'cfbE-2ot2>--:>> .. ~ ·!e.- c'j
- Abri;! Crédito A_dlclonal Especial, no valor de
R$ 381.450,00 {lrei:entos e oitenta e um mil
qúatrocentos e cinquenta reais).
, . - _ _ O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná. no uso das atribuições
qúe lhe São COflferidas pelo art. 47, inciso XXlll da Lei OrgãniCa Municipal, e considerando a
autoikajão"pravisla na Lei Municipal nº 3.896, de 12 de Julho de 2012,
~ ~.~~ ~rto um cir&111to À.dlClonai ESJ,eda.r, no oíÇ..mento Geral- do
MuniéÍpió de Pato Branco - Estado do Paranâ, para ci Exefelcio de-2012, destinados ao
suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de_arrecadação de receita oriunda
de Trarisferência do- Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Sa(lde no valor de R$
381.450,00 (lfflzentos e oitenta e um riííl, quatrocentos e-cinqOenta reais) para a!ender
despesa no seguinte ~o e Dotação Orçamentária:
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 • FUNDO MUNICIPAL DE. SAÚDE
10.301.0043.1.070 - Construção; ampliação e Manutenção de Unidades Descentrarizacras e· Unidades Centrais de Sai.Ide
4.4.90.51.00 ·OBRAS_ E INSTALAÇÕES ... y ... ,
'""''
1500 _R$ 381.450,00
Art. 2" Para cóbertura do Crédito Adicional Especlal a $81" :aberto em
decormlcia da autorização constante da Lei n• 3.8_96, de 12 de julho de 2012. serão utilizados
recursos de excesso de arrecadação de Transfer!ncia do Bloco de Investimentos na Rede de -
Serviços de Saúde, não previsto na Lei Orçamentária do Exercicio de 2012, no_ valor de R$
381.450,00 {trezentos e oitenta e um mil, quatrocentos e cinquenta reais). confonne o previsto
no inciso li do§ 1• do Art. 43 da lei Federal 4320/64 de 17-03-6<1.
' D~_fCRIÇÃ~
Arii~(li.t/oi(!.de-Sâoêlé.do -B;iirfu Vtia - ·e;pêrànÇa---- -- - _.., Ampliação da Unid.de SaOde do Distrito de
São Roque do Chopim
Categoria 'Fõnte
Econômica
- 242t.b1.04.00:QO, .15PQ: ,R$ ~; ~ '159.525,0Q_-~;_, -
. 2421.01.05.00.00 1500 R$ 221.925,00 .
Art. 3" Este Decre!o entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefe~o Municipal de Pato Branco, 12 de julho de 2012.
ROBERTO VIGANÔ
· Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 149/2012
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº 121/2012
RECEBIDA EM: 2 de julho de 2012
Nº DO PROJETO: 149/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 381.450,00 (trezentos e oitenta e um mil, quatrocentos e cinquenta reais).
(Secretaria Municipal de Saúde. Fundo Municipal de Saúde. Construção, ampliação e
manutenção de unidades descentralizadas e unidades centrais de saúde. Recursos oriundos
do Ministério da Saúde, destinados a reforma e ampliação das unidades de saúde do Bairro
Vila Esperança e São Roque do Chapim (Nova Espero).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de julho de 2012
DISTRIBU[DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 3 de julho de 2012
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de julho de 2012
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: William C. Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de julho de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio
Machado - PMDB
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 12 de julho de 2012
ATRAVÉS DO OF[CIO Nº: 395/2012
Lei nº 3896, de 12 de julho de 2012.
Decreto nº 6068, de 12 de julho de 2012.
PUBLICADOS: Jornal Diàrio do Sudoeste- Edição nº 5526, de 13 de julho de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br