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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 122/2012
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Senhor Presidente,
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~ Senhores Vereadores,
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' Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Leip
que solicita autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$11
62.000,00 (sessenta e dois mil reais), destinados ao pagamento de imóvel dEfi
propriedade da Associação do Corpo de Bombeiros.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 28 de junho de 2012.
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 Pato Branco _) Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 150 l 20\..;).
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ (sessenta e
dois mil reais). 62 tXXJ (00
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de Alienação
de Imóveis Urbanos, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) para atender despesa no
seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
04.00 - SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO Fonte
04.02 - SECR. DE ADMINSTRACAO E PLANEJAMENTO
04.122.00081.098- Desapropriação de Imóvel da Associação do
Corpo de Bombeiros
4.5.90.61.00-AQUISICAO DE IMOVEIS............................................... 1501 R$ 62.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei. serão utilizados recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda
de Alienação de Imóveis Urbanos, não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no valor de
R$ 62.000.00 (sessenta e dois mil reais), conforme o prev.isto no inciso IV do § 1º do Art. 43 da Lei
Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS.................................. 2225.00.00.00 1501 R$ 62.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor n sua publicação
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 PatoBra~~ Paraná
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ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 150/2012
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 150/2012 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do Município
para o exercício de 2012, recurso destinado a desapropriação de imóvel para pagamento
da propriedade da Associação do Corpo de Bombeiros, dentro da:
• SECRETARIA MUNINICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
• Secretaria de Administração e Planejamento
• 04.122.00081.098 - Desapropriação de Imóvel da Associação do Corpo de
Bombeiros
• 4.5.90.61.00 - Aquisição de Imóveis
• Fonte -1501
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas
da Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme segue:
4 5 91 61 00 00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS com a aquisição de imóveis
ronta utiliza ão.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
"II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;"
"Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
arrecadação de receita, oriunda de Alienação de Imóveis Urbanos,, Fonte - 1501, através
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
de Créditos não previsto na Lei Orçamentária para o exercício de 2012, com base no que
disciplina o art.43, § 1º, inciso II,§ 30 e§ 40 da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4º. Para o fim de apurar os recursos
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a
extraordinários abertos no exercício.
utilizáveis, provenientes de
importância dos créditos
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta a seguir seu
tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 3 de julho de 2012.
na Zanoelo
ORA CONTÁBIL
Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e·mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
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' CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 150/2012
A Comissão de Orçamentos e Finanças recebeu o Projeto de Lei nº 150/2012, oriundo
do Executivo Municipal, que solicita a este poder legislativo autorização para proceder
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município no valor de R$ 62.000,00.
O valor acima citado será remanejado para dentro da Secretaria Municipal de
Administração e Planejamento, sendo alocado na especificação -Desapropriação de Imóvel da
Associação do Corpo de Bombeiros, e será anulado da Descrição Alienação de Móveis
Urbanos, que será utilizado este recurso para pagamento do Imóvel desapropriado da
Associação do Corpo de Bombeiros.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que a regem, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, razão pela qual após analise da
matéria a Comissão de Orçamento e Finanças emitiu PARECER FAVORAVEL a sua tramitação e
aprovação.
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Pato Branco, Pr, 03 de julho de 2012
PMDB -Presidente lMIR TASC -DEM -Relator
NELSON BERTANI- PDT- Membro
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Exmo Sr.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
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O Vereador infra-assinado Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e''·' {:
regimentais, apresenta para apreciação do douto plenário desta casa de leis, EMENDA ao h\' >''
Projeto de Lei nº 150/2012, que tem por objetivo Autorizar o Executivo Municipal a proceder,,;:, ,~
Abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 62.000,00.
EMENDA MODIFICATIV A APROVAL·~ j
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M<RA MllNICIPA:.rtTO BRANCO 1 !·-'-
Modifica a redação da Súmula do Projeto de Lei nº 150/2012, passando '.:!;
a vigorar com a seguinte redação: t;j
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais).
Nestes termos pede deferimento
Pato Branco, Pr, 03 de julho 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 150/2012
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Municfpio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de Alienação
de Imóveis Urbanos, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) para atender despesa no
seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
04.00 - SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO Fonte
04.02 - SECR. DE ADMINSTRACAO E PLANEJAMENTO
04.122.00081.098 - Desapropriação de Imóvel da Associação do
Corpo de Bombeiros
4.5.90.61.00 -AQUISICAO DE !MOVEIS............................................... 1501 R$ 62.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda
de Alienação de Imóveis Urbanos, não previsto na Lei Orçamentária do Exercfcio de 2012, no valor de
R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), conforme o previsto no inciso IV do § 1° do Art. 43 da Lei
Federal 4320/64 de 17-03-64.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS.................................. 2225.00.00.00 1501 R$ 62.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PATO BRANCO 1QUINTA-FEIRA,12 DE JULHO DE 2012 I ANO XXVll 1 NÚMERO 5525 1 EDIÇÃO REGIONAL
1 ~REFErTV~-~~~'º'' . abertura- d'e- C~ito-;At1ieional1Es~\_m.~·.
valor de R$ 62.000,00 (sessenta e &>iS·rrfíl"-
reais). ·"«:··~--
------,," ~,, A Cãmara Munieipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e_ eu, · PrefeltoMuniclpal;&nclono a seguinte Lei: _ / -.. "··--"-::· ·- ----Ai{ ·1°-ricà · âtJtoriiáôó ó -ExêC:ÜliVó· MUriiéipal. a ''à6rir'"Ci'éditó 'Adieiõiíal --
Especial no Orçamento Gerar do Mimicipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o
,-Exen::fcio de2-012, destinados ao SU{l0!1e da des!Jesa_a ser reafizadii com recurso do exces$0"'·
de arrecadação de AlieriaÇãO'de'l~s'Jk6àrioS;·rl(l"Wilór dé R$ 62.000,0Õ {sessenta_ e dois
mH reais) para aténder despéSà 00 séQuiritl:l ÕfgãO é" bôl:içaó brÇainefitãria
04.00-SECRET.f.AUN_.DEAOM!N!ST.J:_PLÀNí:JAME~O, ~onte.
04.02:: SECR. DEAm_AIN_STRACAO E Pr'.ANEJAif~NT6 o.t:.122.Cioo81.oos -Desapropriação déJmóvel da ~o~'.
~-~-~K~:~Ü:s1tii:> bE:"1Mói/E1S~ .. : .. :· ....... : .. '..'.'.'.::.~.~--- ...... ,.-:···,:· -·1~1-~ ._ :_ RS 62.oOO.ció e •:-·-. _ -., ·_ - Art -2"-_ Para_ -cobertura ,cio- C_rédito-,Adiciorlal _Especial 'a ·_ser -aberto· em ~
==~-;die-~~~;:~nl~~~~,~~:;~~ ~--- OrÇâ,mtintá~'do-'~pKl';de-_2012. _rn:i_'va\or .de_:R$'132.{}(l():oo (~---e: dois mil reais),
oonFn,e, º:~~!'.! ~,\ndsON:® § 1~~º.Afl-43 d~!--e! ~edéfal_43__20l64_de 17-03-64._
DESCRIÇÃO Fonte:
ALIENAÇÃO DE IMÕVEIS URBANOS ... ·'···· -2225.00.00.00 1501 R$ 62 .. 000,0Ó '~
Art 3" Esta lei entra em vigor na data: de_ sua publibaÇão _
lc v,--jy·_- Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Brànco, to de julho de 2012.
ROBERTO VIGANÓ
-.e ;-:: u; _!_ ,,,,- _\ ;-.P_refeito Mll;nicipa!
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PREFErruRA MUNCIPAlDE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
'i;":PféREroJf,'_~_l>E,'10~JUl.HQ_~_20_12',';ní~;~:15:;·~Ít: .- "-: - · ,-,., '' Allf'e, CtéififDcAdidói'laH:spedal;- no valor de·
R$ 62.000,00 (sessenta e doismíl reais).
o-Pretetto Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo ar( 47, inciso XXlll da lei Orgânica Municipal, e considerando a
autorizaÇao prevista na lei Municipal nº 3.891, de 10 de julho de 2012,
DECRETA:
Art 1° Fica abet1o úm Crédito Adiçional Especial no Orçamento Geral do
Munk:ipiO de Pato Brànco - Estado do Pai-anã; para o EXercicio de 2012;-destinados ao
suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de Alienação de
Imóveis Urbanos, no valor _de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil fe_ais) para atender despesa
no segointe órgão e DotaçãO Orçamentária: · ·
04.00- SECRET.MUN.DE ADM!NIST. E PlANEJAMENTO Fonte
04.02- SECR. DE ADMINSTRACAO E PLANEJAMENTO
04.122.00081.098- Desapropliação de Imóvel da Associação do
Coipo de Bombeiros
4.5.90.61.00-AQUISICAO DE !MOVEIS ... 1501' R$ 62.000,00
Art. 2" Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em
decorrência da autorização constante da lei nº 3.891, de 10 de julho de 2012, serão Utilizados
recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de Alienação de Imóveis Urbanos, não
previsto na lei Orçamentária do Exercício de 2012. no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois
mil reais), conforme o previsto no Inciso IV do§ 1º do Art. 43 da lei Federal 4320f64 de 17--03-
64.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
ALIENAÇÃO OE IMÓVEIS URBANOS ... 2225.00.00.00 1501 RS 62.000.00
Art. 3" Este Decteto énlra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco. 10 de julho de 2012.
ROBERTO VIGANÓ
PrefeitoMunk:i"'"-'---------
PROJETO DE LEI Nº 150/2012
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº 122/2012
RECEBIDA EM: 2 de julho de 2012
Nº DO PROJETO: 150/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais). (Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento. Desapropriação de imóvel da Associação do Corpo de Bombeiros).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de julho de 2012
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 3 de julho de 2012
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de julho de 2012
Aprovado com emenda, com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: William C. Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de julho de 2012
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: William C. Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 10 de julho de 2012
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 388/2012
Lei nº 3891, de 10 de julho de 2012.
Decreto nº 6065, de 1 O de julho de 2012.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5525, de 12 de julho de 2012.
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