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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 123/2012
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
B~ :·~·:::; l\>
Recorremos a presente mensagem para encaminhar à essa Colendi;)'.i
Casa Legislativa o Projeto de Lei que propõe a criação do Conselho Municipal d&J
Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), órgão consultivo e de assessoramentq,j
sendo considerado serviço público relevante não remunerado. 'f
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O Consea estimula a organização da sociedade para que ela faça a sua
parte na formulação, execução e acompanhamento de políticas de segurança alimentar
e nutricional. Elabora diretrizes para implantar o plano e a política local de segurança
alimentar e nutricional, em sintonia com as diretrizes traçadas pelos conselhos estadual
e nacional e com a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Todos têm direito a uma alimentação saudável, acessível, de qualidade,
em quantidade suficiente e de modo permanente. Deve ser baseada em práticas
alimentares promotoras da saúde, que não comprometam o acesso a outras
necessidades essenciais. Importante salientar que a segurança alimentar deve ser
realizada em bases sustentáveis, respeitando as características culturais de cada
região e sua particularidades no ato de se alimentar.
Assegurar o direito da população à alimentação e colocá-lo em prática
com o envolvimento de toda a sociedade é uma obrigação e estamos caminhando a
passos firmes nessa direção.
Aprovando o presente Projeto de Lei estarão Vossas Excelências
participando de um importante marco no desenvolvimento da Segurança Alimentar e
Nutricional do povo da Nossa Terra.
Gabinete do Prefeit9Mumêi .• ~e ~~to Branco, 9 de julho de 2012.
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iBER OVGANÓ
refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060
IA~IR!CAI Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ ~~ ~1>
GABINETE DO PREFEITO ~ Fls12l._ ~
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PROJETO DE LEI N ~~5~ l~ a_
Cria o Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional -
Consea do Município de Pato Branco.
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Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o
governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações
na área da segurança alimentar e nutricional.
('>r~~j;.~ Art. 2º Cabe ao Conselho Municipal de Seguranç~ (\limentar e Nu~ricio_nal (Consea) estabelecer diálogo permanente entre o Governo Mumc1pal e as orgamzaçoes
sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar o Município de Pato Branco na
formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a
garantia do direito humano à alimentação.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea do Município de Pato Branco propor e pronunciar-se sobre:
1. as diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar e
nutricional, a serem implementadas pelo Governo;
li. os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no
orçamento do Município de Pato Branco;
Ili. as formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito
da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades;
IV. a realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional;
V. a organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo l!nico. Compete também ao Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional (Consea) do Municipio de Pato Branco estabelecer relações de
cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de Municípios
da região, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Paraná
e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea).
Art. 4° O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea)
do Município de Pato Branco será composto por no mínimo 12 conselheiros, sendo 2/3 de
representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do Governo Municipal, preferencialmente, ou por no mínimo maioria de representantes da sociedade civil
organizada.
§ 1 º Caberá a overno Municipal definir seus representantes incluindo as
Secretarias afins ao tema' je urança Alimentar.
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Rua Caramuru, 271 Fone/F (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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GABINETE DO PREFEITO
§ 2º A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida
pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ou por meio de consulta
pública, entre outros, aos seguintes setores:
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
1. Movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural;
- Sindicato dos Trabalhadores Rurais
1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente
li. Associação de classes profissionais e empresariais;
- Sindicato do Comércio Varejista - SINO/COMÉRCIO
1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente
- Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco -ACEPB
1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente
Ili. Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes
no Município;
- Igreja Católica
1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente
- Associação dos Pastores Evangélicos de Pato Branco - ASPEP
1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente
IV. Movimentos populares organizados, associações comunitárias e
organizações não governamentais.
- Associação dos Portadores de Deficiência da Escola Rocha Pombo
1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente
V. Órgão Deliberativo, Fiscalizador e de Assessoramento
- Conselho de Alimentação Escolar - CAE
1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente
REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL
1. Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania
1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente
li. Secretaria Municipal de Educacão, Cultura, Esporte e Lazer
1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente
Ili. Secretaria Municipal de Saúde
1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente
nicipal de Agricultura
titular e 1 (um) representante suplente
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( ) 3220-1544 • 85501-060 • Pato Branco Paraná
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GABINETE DO PREFEITO
§ 3º As instituições representadas no CONSEA devem ter efetiva atuação no
munic1p10, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e
organização popular.
§ 4º O CONSEA será instituído através de Decreto Municipal contendo a
indicação dos conselheiros governamentais e não governamentais com seus respectivos
suplentes.
§ 5º Os Conselheiros suplentes substituirão os titulares, em seus
impedimentos, nas reuniões do CONSEA e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz
e voto.
§ 6º O mandato dos membros representantes da sociedade civil no
CONSEA, será de dois anos, admitidas duas reconduções consecutivas.
§ 7º A ausência às reuniões plenárias devem ser justificadas em comunicação por escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias
posteriores à cessão, se imprevisível a falta.
§ 8º O CONSEA será presidido por um conselheiro representante da
sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião de instalação do Conselho.
§ 9º Na ausência do Presidente será escolhido pelo plenário presente, um
representante da sociedade civil para presidir a reunião.
§ 10 Poderão ser convidados a participar das reuniões do CONSEA, sem
direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que
representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de
atuação. ·
§ 11 O CONSEA terá como convidados permanentes, na condição de
observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes.
§ 12 A participação dos Conselheiros no CONSEA, não será remunerada.
Art. 5° O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
CONSEA do Município de Pato Branco contará com câmaras temáticas permanentes, que
prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.
§ 1° As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros designados
pelo plenário do CONSEA, observadas as condições estabelecidas no seu regimento
interno.
§ 2° Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário
do CONSEA, as câmaras ~ ti as poderão convidar representantes de entidades da
sociedade civil, de órgãos1e ti ades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em
estudo. (
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
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Art. 6º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea)
do Município de Pato Branco poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário,
para estudar e propor medidas específicas.
Art. 7º Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA do Município de Pato Branco, assim como a
suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas
competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros
assegurados pelo orçamento municipal.
Art. 8º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
CONSEA do Município de Pato Branco reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e
extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela metade
de seús membros, com antecedência mínima de cinco dias.
Art. 9° O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
CONSEA do Município de Pato Branco elaborará o seu regimento interno em até sessenta
dias, a contar da data de sua instalação.
/"Í - Art. 1 O Esta Lei entra em vigor;na data de sua publicação . . / /
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v ;Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
PARÓQUIA SÃO PEDRO APÓSTOLO
Pato Branco, 24 de julho de 1012.
Oficio N" ....
limo Senhor
Osmar Braun Sobrinho
Diocese de Palmas -Francisco Beltrão
CNPJ: 75.661.264/0009-42
Rua Tocantins, 2265 -CEP 85501-010
palayrasacerdota!@Jilsn.com
Fone/Fax: (46)3225-6000/3225-1903
Pato Branco - PR
Presidente da Câmara de Vereadores
A Pastoral da AIDS da Paróquia São Pedro Apóstolo de Pato Branco, solicita a
Vossa Senhoria que seja efetuado junto a quem é de competência, a verificação do Projeto
de Lei N" 151/2012, contemplando-o com as observações em anexo a este documento, uma
vez que são relevantes ao COMSEA no Município de Pato Branco.
· Sendo o que se apresenta para o momento, reiteramos neste ensejo, nossos votos de
estima e consideração.
Atenciosamente
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Projeto de Lei nº 151/2012
Após análise do Projeto de Lei t5t/2012, pode se concluir que:
O projeto de lei esta em desacordo com o manual do Conselho Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional - 2011, que orienta como proceder a criação
do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA.
Cerceando inclusive o direito das entidades a seguir de pleitear uma
representação:
• Fadep - Faculdade de Pato Branco
Possui curso de nutrição, além de trabalhos social relacionada a alimentação.
Ainda contribuiu de forma direta com proposta de segurança alimentar no
Fórum municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Pato Branco.
• 7ª Regional de Saúde
Responsável pela Vigilância Sanitária Estadual.
Também contribuiu no Processo do Fórum diretamente.
• Vigilância Sanitária Municipal.
Uma das Secretarias mais importante nesse processo, pois, a mesma é
responsável pela fiscalização da qualidade dos alimentos desde a produção,
passando pelo transporte, armazenamento, manipulação, ou seja de todo o
processo.
Cabe salientar ainda que a mesma já participou ativamente da construção do
Fórum Municipal, assim como a Conferência Regional de Segurança Alimentar.
• UTFPR - Universidade Tecnológica Federal do Paraná
Trabalha com pesquisa de campo, fazendo análise de solo e produção de
alimentos de qualidade.
Possui o Curso de Agronomia.
Cooperativa de produtores orgânicos
Produz alimentos com qualidade diferenciada.
Teve grande importância nos debates tano no Fórum quanto na Conferencia
Regional.
Comissão Regional de Segurança Alimentar e Nutricional
Possui longa caminhada na construção de políticas, que visão a segurança
alimentar, onde já contribuiu inclusive com Conferencias Regionais e Fóruns
Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional.
Conselho Gestor Municipal Leite das Crianças.
Trata de alimentos que visa segurança alimentar e nutricional.
Conselho Municipal de Saúde
Trata de políticas do SUS, ligada a qualidade de vida, ou seja, esta diretamente
ligada ao processo.
Conselho Municipal do Meio Ambiente;
Trata da qualidade dos espaços físicos onde as famílias vivem.
Conselho Municipal da Criança e do Adolescente
Trata da vida dos entes mais vulneráveis a insegurança alimentar.
Conselho Municipal da Cultura
Faz parte do processo construtivo da política de acesso, pois é através da
cultura que se muda gerações.
Pastoral da Criança
Uma das primeiras organizações a iniciar a luta pela Segurança Alimentar do
nosso Brasil, combatendo a desnutrição, a qual continua incansavelmente e
implacável.
Associação de Moradores
Entidade essa de extrema necessidade nessa composição, pois é a porta de
entrada para as políticas na base.
Entre outros conselhos e segmentos diversos que podem contribuir de
forma direta e indireta nesse processo.
Vejamos ainda o que diz o manual:
Art. 4º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA)
do Município de Pato Branco será composto por no mínimo 12 conselheiros
(as), sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de
representantes do Governo Municipal, preferencialmente, ou por no mínimo
maioria de representantes da sociedade civil organizada.
§ 1 º - Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluindo as
Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar.
§ 2° - A definição da representação da sociedade civil deverá ser
estabelecida pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional ou por meio de consulta pública, entre outros, aos seguintes
setores:
1. Movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural;
li. Associação de classes profissionais e empresariais;
Ili. Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no
Município;
IV. Movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não governamentais.
Ou seja, não cabe à lei dizer quantas entidades soc1a1s haverá na
composição do conselho, muito menos afirmar quais as entidades que
terão assento na composição.
Em seguida chama a sociedade para Consulta Publica, com ampla
divulgação a fim de convidar toda a sociedade civil organizada
interessada em participar do processo. Onde serão eleitas as entidades
que farão a indicação de conselheiros representantes titulares e
suplentes, para que em seguida seja elaborada e publicada a portaria.
Cabe salientar ainda que a nomenclatura a ser adotada deve ser:
COMSEA - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Lembramos ainda que Pato Branco possui dezenas de propostas
aprovadas no Fórum Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional realizado
em Pato Branco, Em 14/07/2011, propostas essas a serem implementadas
pelo município, visando garantir a Segurança Alimentar e Nutricional dos
munícipes de nossa cidade. Conforme anexo. Sendo uma delas a de criação
doCOMSEA.
Diante de todas essas considerações segue proposta de acordo com o
manual do Conselho Nacional de Segurança Alimentar
FORMAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PR
Projeto de Lei nº ............... ,de 2012
Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do
Município de Pato Branco.
Eu, Prefeito do Município de Pato Branco faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
- COMSEA, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação
entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes
para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional.
Art. 2° Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
(CONSEA) estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as
organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a
Prefeitura do Município de Pato Branco na formulação de políticas públicas e
na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano
à alimentação.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
CONSEA do Município de Pato Branco propor e pronunciar-se sobre:
1. As diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar e
nutricional, a serem implementadas pelo Governo;
li. Os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar
e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias
e no orçamento do Município de Pato Branco;
Ili. As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da
política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades;
IV. A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional;
"~~-de #. .,.. ~
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"°~" V. A organização e implementação das Conferências Municipais de Seg~r v - ~ Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único.
Compete também ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
(COMSEA) do Município de Pato Branco estabelecer relações de cooperação
com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de Municípios
da região, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do
Estado do Paraná - (CONSEA-Pr) e o Conselho Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional (CONSEA).
Art. 4º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA)
do Município de Pato Branco será composto por no mínimo 12
conselheiros(as), sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e
1/3 de representantes do Governo Municipal, preferencialmente, ou por no
mínimo maioria de representantes da sociedade civil organizada.
§ 1 º - Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluindo as
Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar.
§ 2° - A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida
pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ou por meio
de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores:
1. Movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural;
li. Associação de classes profissionais e empresariais;
Ili. Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no
Município;
IV. Movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não governamentais.
§ 3º - As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atuação no
município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação
e organização popular.
§ 4° - O COMSEA será instituído através de portaria municipal contendo a
indicação dos conselheiros governamentais e não governamental com seus
respectivos suplentes.
§ 5° - Os(as) Conselheiros(as) suplentes substituirão os(as) titulares, em seus
impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáticas, com
direito a voz e voto.
§ 6° - O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA,
será de dois anos, admitidas duas reconduções consecutivas.
§ 7° - A ausência às reuniões plenárias devem ser justificadas em comunicação
por escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias
posteriores à cessão, se imprevisível a falta.
§ 8° - O COMSEA será presidido por um (a) conselheiro (a) representante da
sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião de instalação do
Conselho.
§ 9° - Na ausência do Presidente será escolhido pelo plenário presente, um
representante da sociedade civil para presidir a reunião.
§ 10º - Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem
direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como
pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar
assuntos de sua área de atuação.
§ 11º - O COMSEA terá como convidados permanentes, na condiçã e
observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais
existentes.
§ 12° -A participação dos Conselheiros no COMSEA, não será remunerada.
Art. 5° - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
COMSEA do Município de Pato Branco contará com câmaras temáticas
permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.
§ 1° - As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros(as)
designados(as) pelo plenário do COMSEA, observadas as condições estabelecidas no seu regimento interno.
§ 2º - Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do
COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de
entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos
aos temas nelas em estudo.
Art. 6° - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
(COMSEA) do Município de Pato Branco poderá instituir grupos de trabalho, de
caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.
Art. 7° - Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Pato Branco,
assim como a suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios
necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte
administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento
municipal.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEA do Município de Pato Branco reunir-se-á, ordinariamente, em
sessões mensais e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente
ou, pelo menos, pela metade de seus membros, com antecedência mínima de
cinco dias.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEA do Município de Pato Branco elaborará o seu regimento interno em
até sessenta dias, a contar da data de sua instalação.
Art. 1 Oº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
COMISSÃO MUL TISINDICAL
Pato Branco, 06 de Agosto de 2012.
A
Câmara de Vereadores de Pato Branco
Presidente: Osmar Braun Sobrinho
Nesta
Prezado Senhor:
Através do presente, solicitamos atenção especial para com o Projeto
de Lei nº 151/2012, que se encontra nessa Casa de Lei, devido alguns
detalhes do mesmo oferecer prejuízo direto a sociedade como um todo sendo:
Após análise do Projeto de Lei 151/2012, pode se concluir que:
O projeto de lei esta em desacordo com o manual do Conselho Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional - 2011, que orienta como proceder a criação
do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA.
Sendo assim consideramos que o mesmo esta cerceando o direito das
entidades de participar da formação e composição do mesmo. Entidades essas
que tem ligações diretas com o tema como por Exemplo:
• Fadep - Faculdade de Pato Branco
Possui curso de nutrição, além de trabalhos social relacionada a alimentação.
Ainda contribuiu de forma direta com proposta de segurança alimentar no
Fórum municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Pato Branco.
• 7ª Regional de Saúde
Responsável pela Vigilância Sanitária Estadual.
Também contribuiu no Processo do Fórum diretamente.
• Vigilância Sanitária Municipal.
Uma das Secretarias mais importante nesse processo, pois, a mesma é
responsável pela fiscalização da qualidade dos alimentos desde a produção,
passando pelo transporte, armazenamento, manipulação, ou seja de todo o
processo.
Cabe salientar ainda que a mesma já participou ativamente da construção do
Fórum Municipal, assim como a Conferência Regional de Segurança Alimentar.
• UTFPR- u,;~ra;dade Teonológ;~ Fedemldo Pa,,mâ r>
Trabalha com pesquisa de campo, fazendo análise de solo e produção de
alimentos de qualidade.
Possui o Curso de Agronomia.
Cooperativa de produtores orgânicos
Produz alimentos com qualidade diferenciada.
Teve grande importância nos debates tano no Fórum quanto na Conferencia
Regional.
Comissão Regional de Segurança Alimentar e Nutricional
Possui longa caminhada na construção de políticas, que visão a segurança
alimentar, onde já contribuiu inclusive com Conferencias Regionais e Fóruns
Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional.
Conselho Gestor Municipal Leite das Crianças.
Trata de alimentos que visa segurança alimentar e nutricional.
Conselho Municipal de Saúde
Trata de políticas do SUS, ligada a qualidade de vida, ou seja, esta diretamente
ligada ao processo.
Conselho Municipal do Meio Ambiente;
Trata da qualidade dos espaços físicos onde as famílias vivem.
Conselho Municipal da Criança e do Adolescente
Trata da vida dos entes mais vulneráveis a insegurança alimentar.
Conselho Municipal da Cultura
Faz parte do processo construtivo da política de acesso, pois é através da
cultura que se muda gerações.
Pastoral da Criança
Uma das primeiras organizações a iniciar a luta pela Segurança Alimentar do
nosso Brasil, combatendo a desnutrição, a qual continua incansavelmente e
implacável.
Associação de Moradores
Entidade essa de extrema necessidade nessa composição, pois é a porta de
entrada para as políticas na base.
Entre outros conselhos e segmentos diversos que podem contribuir de
forma direta e indireta nesse processo.
Vejamos ainda o que diz o manual:
Art. 4º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA)
do Município de Pato Branco será composto por no mínimo 12 conselheiros
(as), sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de
representantes do Governo Municipal, preferencialmente, ou p~~ mínimo
maioria de representantes da sociedade civil organizada. r /
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as Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar.
§ 2° - A definição da representação da sociedade civil deverá ser
estabelecida pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional ou por meio de consulta pública, entre outros, aos seguintes
setores:
1. Movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural;
11. Associação de classes profissionais e empresariais;
Ili. Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no
Município;
IV. Movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não governamentais.
Ou seja, não cabe à lei dizer quantas entidades soc1a1s haverá na
composição do conselho, muito menos afirmar quais as entidades que
terão assento na composição.
Passos a serem dados:
• Aprova-se a Lei, (com o número mínimo de representantes, ou seja, 12);
• A sociedade se reúne e elege dentre as entidades presentes através de
Consulta Pública (mínimo de 8);
• A Prefeitura define seus representantes de acordo com o número de 1/3
das entidades sociais já eleitas.
• Publica-se a portaria
Cabe salientar ainda que a nomenclatura a ser adotada deve ser:
COMSEA - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Lembramos ainda que Pato Branco possui dezenas de propostas
aprovadas no Fórum Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional realizado
em Pato Branco, Em 14/07/2011, propostas essas a serem implementadas
pelo município, visando garantir a Segurança Alimentar e Nutricional dos
munícipes de nossa cidade. Conforme anexo. Sendo uma delas a de criação
do COMSEA.
Diante de todas essas considerações, solicitamos e recomendamos que
seja elaborada a legislação municipal de acordo com o Modelo de Lei do
Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, a fim de não
cometer injustiça social.
Sindicato dos Empregados no Comércio de Pato Branco - SECPB
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e
Material Elétrico de Pato Branco e Região Sudoeste do Paraná -
STIMMMEPBRSP
Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde
Pato Branco - SEESS-PB
Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviários de Pato Branco -
SINTROPAB
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil e do
Mobiliário de Pato Branco - Paraná - SINTRACON
Sindicato dos Empregados de Empresas de Segurança e Vigilância de
Pato Branco e Região - SEESV-PB
Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Pato
Branco e Região
Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Comunicação Postais
Telegráficas e Similares do Paraná - SINTCON
Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e
Doriwdoo de Petról~ de Cosoovel e Reg;ão • SINDEPOS~
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 151/2012
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa, para criar o Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - CONSEA do Município de Pato Branco.
Justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a proposição visa
estimular a organização da sociedade para que ela faça a sua parte na
formulação, execução e acompanhamento de políticas de segurança alimentar
e nutricional, elaborar diretrizes para implantação do plano e da política local
de segurança alimentar e nutricional, em sintonia com as diretrizes traçadas
pelo conselho estadual e nacional.
É o brevíssimo relatório.
A proposição estabelece a composição, o funcionamento e as atribuições do
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Todavia, verifica-se que a proposição define os representantes da sociedade
civil organizada que participarão do referido Conselho, ao contrário do que
estabelece a Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que por
simetria aplica-se aos Municípios, estabelece que os representantes da
sociedade civil serão escolhidos a partir de critérios de indicação aprovados
na Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
O manual de instruções elaborado pelo Conselho Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional, dispõe que os representantes da sociedade civil
serão escolhidos dentre representantes dos seguintes segmentos: movimento
sindical, de empregados e patronal, urbano e rural; associação de classes
profissionais e empresariais; instituições religiosas de diferentes expressões
de fé, existentes no município; movimentos populares organizados,
associações comunitárias e organizações não governamentais.
Além dos segmentos da sociedade organizada acima referenciados, ~ mencionada legislação federal possibilita a participação de observadores, 1
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Estado do Paraná
Por essa razão, recomendamos seja adequada a redação do § 2º do art. 4º, para
nele consignar que os representantes da sociedade civil (2/3) serão escolhidos
a partir de critérios de indicação aprovados na Conferência Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, atendendo assim, as prescrições da
legislação federal acima reportada, bem como, as orientações constantes do
Manual elaborado pelo CONSEA (documentos anexos), nos seguintes termos:
'' Art. 4º ..•...................................•........
§ 2º A definição da representação da sociedade civil
deverá ser estabelecida pela Conferência Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional ou por meio de consulta pública, entre outros,
aos seguintes setores:
1 - movimento sindical, de empregados e patronal,
urbano e rural;
II - associação de classes profissionais e empresariais;
III - instituições religiosas de diferentes expressões de fé,
existentes no município;
IV - movimentos populares organizados, associações
comunitárias e organizações não governamentais;
V - órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento."
Por derradeiro, recomendamos ainda quando da elaboração da redação final
seja adequada a sigla do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - CONSEA, constantes em vários dispositivos do Projeto de Lei
em apreço, para "COMSEA".
As adequações propostas encontram-se de acordo com as sugestões
apresentadas pelas entidades afins, conforme consta dos documentos anexos.
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais, opinamos em
exarar parecer favorável a regimental tramitaçã e provação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 21 de agosto de 2012.
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o onteiro do Rosário
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Paraná
Lei nº 11.346 Página 1 de 4 ~~un ~'Ó
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 11.346. DE 15 DE SETEMBRO DE 2006.
Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito
humano à alimentação adequada e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPITULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece as definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição do Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, por meio do qual o poder público, com a
participação da sociedade civil organizada, formulará e implementará políticas, planos, programas e ações
com vistas em assegurar o direito humano à alimentaçao adequada.
Art. 2º A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa
humana e indispensável à realizaçao dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder
público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança
alimentar e nutricional da população.
§ 1º A adoçao dessas políticas e ações deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais,
econõmicas, regionais e sociais.
§ 2º É dever do poder público respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e
avaliar a realização do direito humano à alimentação adequada, bem como garantir os mecanismos para sua
exigibilidade.
Art. 3º A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular
e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras
necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a
diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Art. 40. A segurança alimentar e nutricional abrange:
1 - a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da
agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da comercialização, incluindo-se os
acordos internacionais, do abastecimento e da distribuição dos alimentos, incluindo-se a água, bem como da
geração de emprego e da redistribuição da renda;
li - a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos;
Ili - a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos
populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;
IV - a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, bem como seu
aproveitamento, estimulando práticas alimentares e estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade
étnica e racial e cultural da populaçao;
V - a produção de conhecimento e o acesso à informação; e
http://www.planalto.gov. br/ccivil _ 03/ _ ato2004-2006/2006/lei/l l 1346.htrn 20/8/2012
Lei nº 11.346
VI - a implementação de políticas públicas e estratégias sustentáveis e participativas de produção,
comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características culturais do País.
Ar!. 5º A consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional
requer o respeito à soberania, que confere aos países a primazia de suas decisões sobre a produção e o
consumo de alimentos.
Ar! .. 6° O Estado brasileiro deve empenhar-se na promoção de cooperação técnica com países
estrangeiros, contribuindo assim para a realização do direito humano à alimentação adequada no plano
internacional.
CAPITULO li
DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Ar!. 7º A consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional
da população far-se-á por meio do SISAN, integrado por um conjunto de órgãos e entidades da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, afetas
à segurança alimentar e nutricional e que manifestem interesse em integrar o Sistema, respeitada a
legislação aplicável.
§ 1° A participação no SISAN de que trata este artigo deverá obedecer aos princípios e diretrizes do
Sistema e será definida a partir de critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional - CONSEA e pela Câmara lnterministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser criada em
ato do Poder Executivo Federal.
§ 2° Os órgãos responsáveis pela definição dos critérios de que trata o § 1° deste artigo poderão
estabelecer requisitos distintos e específicos para os setores público e privado.
§ 3º Os órgãos e entidades públicos ou privados que integram o SISAN o farão em caráter
interdependente, assegurada a autonomia dos seus processos decisórios.
§ 42 O dever do poder público não exclui a responsabilidade das entidades da sociedade civil
integrantes do SISAN.
Ar!. 82 O SISAN reger-se-á pelos seguintes princípios:
1 - universalidade e eqüidade no acesso à alimentação adequada, sem qualquer espécie de
discriminação;
li - preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas;
Ili - participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das
políticas e dos planos de segurança alimentar e nutricional em todas as esferas de governo; e
IV - transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e privados e dos critérios para
sua concessão.
Ar!. 9º O SISAN tem como base as seguintes diretrizes:
1 - promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e nãogovernamentais;
li - descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as esferas de governo;
Ili - monitoramento da situação alimentar e nutricional, visando a subsidiar o ciclo de gestão das
políticas para a área nas diferentes esferas de governo;
http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _ ato2004-2006/2006/lei/111346.htm 20/8/2012
Lei nº 11.346 Página 3 de 4
IV - conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia de acesso à alimentação adequada, com
ações que ampliem a capacidade de subsistência autônoma da população;
V - articulação entre orçamento e gestão; e
VI - estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos humanos.
Art 1 O. O SISAN tem por objetivos formular e implementar pollticas e planos de segurança alimentar e
nutricional, estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil, bem como promover o
acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional do País.
Art. 11. Integram o SISAN:
1 - a Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsâvel pela indicação
ao CONSEA das diretrizes e prioridades da Polltica e do Plano Nacional de Segurança Alimentar, bem como
pela avaliação do SISAN;
li - o CONSEA, órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, responsâvel pelas
seguintes atribuições:
a) convocar a Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não
superior a 4 (quatro) anos, bem como definir seus parâmetros de composição, organização e funcionamento,
por meio de regulamento próprio;
b) propor ao Poder Executivo Federal, considerando as deliberações da Conferência Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional, incluindo-se requisitos orçamentários para sua consecução;
c) articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema,
a implementação e a convergência de ações inerentes à Política e ao Plano Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional;
d) definir, em regime de colaboração com a Câmara lnterministerial de Segurança Alimentar e
Nutricional, os critérios e procedimentos de adesão ao SISAN;
e) instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades congêneres de segurança
alimentar e nutricional nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, com a finalidade de promover o
diálogo e a convergência das ações que integram o SISAN;
f) mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas
de segurança alimentar e nutricional;
Ili - a Câmara lnterministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, integrada por Ministros de Estado e
Secretários Especiais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional,
com as seguintes atribuições, dentre outras:
a) elaborar, a partir das diretrizes emanadas do CONSEA, a Política e o Plano Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento,
monitoramento e avaliação de sua implementação;
b) coordenar a execução da Política e do Plano;
c) articular as pollticas e planos de suas congêneres estaduais e do Distrito Federal;
IV - os órgãos e entidades de segurança alimentar e nutricional da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios; e
V - as instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que
respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _ ato2004-2006/2006/lei/l 11346.htm 20/8/2012
Lei nº 11.346 Página 4 de 4 a "'"º e ~fb. ~'6 !F.1&4 "' ~ "i
§ 1º A Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional será precedida de conferências !Ili ó'
estaduais, distrital e municipais, que deverão ser convocadas e organizadas pelos órgãos e entidades to
congêneres nos Estados, no Distrito Federal e nos Municipios, nas quais serão escolhidos os delegados à
Conferência Nacional.
§ 2º O CONSEA será composto a partir dos seguintes critérios:
1- 1/3 (um terço) de representantes governamentais constituído pelos Ministros de Estado e Secretários
Especiais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional;
li - 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil escolhidos a partir de critérios de indicação
aprovados na Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; e
Ili - observadores, incluindo-se representantes dos conselhos de âmbito federal afins, de organismos
internacionais e do Ministério Público Federal.
§ 3º O CONSEA será presidido por um de seus integrantes, representante da sociedade civil, indicado
pelo plenário do colegiado, na forma do regulamento, e designado pelo Presidente da República.
§ 4º A atuação dos conselheiros, efetivos e suplentes, no CONSEA, será considerada serviço de
relevante interesse público e não remunerada.
CAPITULO Ili
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12. Ficam mantidas as atuais designações dos membros do CONSEA com seus respectivos
mandatos.
Parágrafo único. O CONSEA deverá, no prazo do mandato de seus atuais membros, definir a realização
da próxima Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, a composição dos delegados, bem
como os procedimentos para sua indicação, conforme o disposto no§ 2º do art. 11 desta Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de setembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Patrus Ananías
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.9.2006.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _ ato2004-2006/2006/lei/ll 1346.htm 20/8/2012
Como criar o Conselho
Municipal de Segurança
Alimentar Nuticional
Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
Brasília - 2011
MODELO DE L
FORMAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ............................................................ .
Projeto de Lei nº ............... , de 2003
Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea do Município de ......................................................................................................... .
Eu, Prefeito do Município de ......................................................................................... ,
faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - Comsea, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de
articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar
e nutricional.
_ Art. 2° Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
(Comsea) estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e
as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar
a Prefeitura do Município de .................................................................................... .
na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - Comsea do Município de .................................................................... .
propor e pronunciar-se sobre:
1. As diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar e
nutricional, a serem implementadas pelo Governo;
13 .....
li. Os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança a - ·
mentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes
orçamentárias e no orçamento do Município de ................................................. ;
Ili. As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades;
IV. A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional;
V. A organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. Compete também ao Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional (Consea) do Município de ............................... estabelecer relações de cooperação com conselhos municipais de segurança
alimentar e nutricional de Municípios da região, o Conselho Estadual de
Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de ........................... e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea).
Art. 4º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) do Município de ................................................................................... será composto por no mínimo 12 conselheiros(as), sendo 2/3 de representantes
da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do Governo Municipal, preferencialmente, ou por no mínimo maioria de representantes da
sociedade civil organizada.
§ 1 º - Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluindo as Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar.
§ 2° - A definição da representação da sociedade civil deverá ser
estabelecida pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional ou por meio de consulta pública, entre outros, aos seguintes
setores:
1. Movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural;
li. Associação de classes profissionais e empresariais; .
Ili. Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no
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Município;
IV. Movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não governamentais.
§ 3º - As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atuação no município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização popular.
§ 4° - O COMSEA será instituído através de portaria municipal contendo
a indicação dos conselheiros governamentais e não governamental com
seus respectivos suplentes.
§ 5° - Os(as) Conselheiros(as) suplentes substituirão os(as) titulares, em
seus impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto.
§ 6° - O mandato dos membros representantes da sociedade civil no
COMSEA, será de dois anos, admitidas duas reconduções consecutivas.
§ 7° - A ausência às reuniões plenárias devem ser justificadas em comunicação por escrito à presidência com antecedência de no mínimo três
dias, ou três dias posteriores à cessão, se imprevisível a falta.
§ 8° - O COMSEA será presidido por um(a) conselheiro (a) representante
da sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião de instalação do
Conselho.
§ 9° - Na ausência do Presidente será escolhido pelo plenário presente,
um representante
da sociedade civil para presidir a reunião.
§ 10° - Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA,
sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem
como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta
constar assuntos de sua área de atuação.
§ 11° - O COMSEA terá como convidados permanentes, na condição de
observadores,
um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes.
§ 12° - A participação dos Conselheiros no COMSEA, não será remunerada.
15
Art. 5° - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEA do Município de .................................... contará com câmaras temáticas permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.
§ 1° - As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros(as)
designados(as) pelo plenário do COMSEA, observadas as condições estabelecidas no seu regimento interno.
§ 2° - Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e
técnicos afeitos aos temas nelas em estudo.
Art. 6° - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
(Consea) do Município de ......................................................................................... .
poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar
e propor medidas específicas.
Art. 7° - Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de .................. .
................. ,assim como a suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os
meios necessários aoexercício de suas competências, incluindo suporte
administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEA doMunicípio de .................................... reunir-se-á, ordinariamente,
em sessões mensais e extraordinariamente, quando convocado por seu
Presidente ou, pelo menos, pela metade de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias.
Art. 9° - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
16-•
interno em até sessenta dias, a contar da data de sua instalação.
Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
17
Estado do Paraníi
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº 151/2012
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, reuniram-se para emitir parecer
ao Projeto de Lei n°151/2012, encaminhado através da Mensagem nº 123/2012,
para o qual o Executivo Municipal busca autorização legislativa para Criar o Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA do Município de Pato Branco.
Votando pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, no
mérito, emitimos PARECER FAVORÁVEL, estando a matéria apta a seguir sua regimental
tramitação e aprovação.
Recomendamos que quando da elaboração da redação final seja adequada a
sigla do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, constantes em
vários dispositivos do Projeto de Lei em apreço, para "COMSEA".
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
/
I
de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDAS ao Projeto de
Lei 151/2012, encaminhado pelo Executivo Municipal através da Mensagem nº 123/2012,
Município de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA
1. Modifica a redação do§ 2º do projeto de lei nº 151/2012 passando a vigorar com a seguinte
redação.
§ 2º A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida pela
Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ou por meio de consulta pública,
entre outros, aos seguintes setores:
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
1. Movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural;
li. Associação de classes profissionais e empresariais;
Ili. Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Município;
IV. Movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizaçõe$
não governamentais; ~;
V. Órgão Deliberativo, Fiscalizador e de Assessoramento. ti
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco,29 de Agosto de 2012.
~illiam Ceza e-~ PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ca1narapatobranco.co1n.br-site:www.camarapatobranco.com.br
- , , COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 151/2012
O Executivo Municipal pretende através do Projeto de Lei nº 151/2012
obter autorização legislativa, para criar o Conselho Municipal de Segurança Alimentar. e
Nutricional - CONSEA do Município de Pato Branco.
A proposição visa estimular a organização da sociedade para que ela faça
parte na formulação, execução e acompanhamento de políticas de segurança alimentar e
nutricional, elaborar diretrizes para a implantação do plano e da política local de
segurança alimentar e nutricional, em sintonia com as diretrizes traçadas pelo conselho
estadual e nacional.
A proposição também estabelece a composição, o funcionamento e as
atribuções do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 05 de setembro de 2012.
µh0~· Arilde Terezinha Brum Longhi {PRB) - Presidente
ria ~ni~a~(PSDJ - Membro
Vil mar
' //l( i//j/~
ccari {PDT) - Membro - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 151/2012
Através da Mensagem nº 123/2012, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 151/2012, que tem por objetivo a criação do Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea do Município de
Pato Branco.
Com a aprovação do Projeto de Lei em apreço se dará a criação deste
conselho de tamanha importância para a segurança alimentar no nosso
município.
Para tanto, emitimos PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e
aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juí
Pato Branco, 26 de setembro de 2 12.
~.?-~/. ~éGT Õa~o - oi'M -M;mbro
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PROJETO DE LEI Nº 151/2012
Cria o Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - Comsea do
Município de Pato Branco.
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - Comsea, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação
entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para
políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional.
Art. 2° Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
(Comsea) estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações
sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar o Município de Pato Branco na
formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a
garantia do direito humano à alimentação.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - Comsea do Município de Pato Branco propor e pronunciar-se sobre:
1 - as diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar e
nutricional, a serem implementadas pelo Governo;
li - os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança
alimentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias
e no orçamento do Município de Pato Branco;
Ili - as formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades;
IV - a realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à
segurança alimentar e nutricional;
V - a organização e implementação das Conferências Municipais de
Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. Compete também ao Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional (Comsea) do Município de Pato Branco estabelecer relações de
cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de
Municípios da região, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do
Estado do Paraná e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
(Comsea).
Art. 4° O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
(Comsea) do Município de Pato Branco será composto por no mínimo 12 conselheiros,
sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do
Governo Municipal, preferencialmente, ou por no mínimo maioria de representantes da
sociedade civil organizada.
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•
.
, ,
§ 1º Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluindo
as Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar.
§ 2º A definição da representação da sociedade civil deverá ser
estabelecida pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ou por
meio de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores:
1 - Representantes da Sociedade Civil Organizada:
a) Movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural;
b) Associação de classes profissionais e empresariais;
c) Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no
Município;
d) Movimentos populares organizados, associações comunitárias e
organizações não governamentais;
e) Órgão Deliberativo, Fiscalizador e de Assessoramento.
li - Representantes do Governo Municipal:
a) Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania: 1 (um) representante
titular e 1 (um) representante suplente;
b) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer: 1 (um)
representante titular e 1 (um) representante suplente;
c) Secretaria Municipal de Saúde: 1 (um) representante titular e 1 (um)
representante suplente;
d) Secretaria Municipal de Agricultura: 1 (um) representante titular e 1
(um) representante suplente.
§ 3º As instituições representadas no Comsea devem ter efetiva atuação
no município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e
organização popular.
§ 4º O Comsea será instituído através de Decreto Municipal contendo a
indicação dos conselheiros governamentais e não governamentais com seus
respectivos suplentes.
§ 5° Os Conselheiros suplentes substituirão os titulares, em seus
impedimentos, nas reuniões do Comsea e de suas Câmaras Temáticas, com direito a
voz e voto.
§ 6º O mandato dos membros representantes da sociedade civil no
Comsea, será de dois anos, admitidas duas reconduções consecutivas.
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§ 7° A ausência às reumoes plenárias devem ser justificadas em
comunicação por escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou
três dias posteriores à sessão, se imprevisível a falta.
§ 8° O Comsea será presidido por um conselheiro representante da
sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião de instalação do Conselho.
§ 9º Na ausência do Presidente será escolhido pelo plenário presente, um
representante da sociedade civil para presidir a reunião.
§ 10. Poderão ser convidados a participar das reuniões do Comsea, sem
direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que
representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de
atuação.
§ 11. O Comsea terá como convidados permanentes, na condição de
observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes.
§ 12. A participação dos Conselheiros no Comsea, não será remunerada.
Art. 5° O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
Comsea do Município de Pato Branco contará com câmaras temáticas permanentes,
que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.
§ 1° As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros designados
pelo plenário do Comsea, observadas as condições estabelecidas no seu regimento
interno.
§ 2° Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário
do Comsea, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da
sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em
estudo.
Art. 6° O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
(Comsea) do Município de Pato Branco poderá instituir grupos de trabalho, de caráter
temporário, para estudar e propor medidas específicas.
Art. 7° Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional - Comsea do Município de Pato Branco, assim como
a suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de
suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros
assegurados pelo orçamento municipal.
Art. 8º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
Comsea do Município de Pato Branco reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais
e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela
metade de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias.
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Estado do Paraná
Art. 9° O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
Comsea do Município de Pato Branco elaborará o seu regimento interno em até
sessenta dias, a contar da data de sua instalação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
i n - IA _,
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D DO SUOOESTE
PATO BRANCO/ QUARTA-FEIRA, 10 OE OUTUBRO OE 2012 /ANO XXVll /NÚMERO 5601 /EDIÇÃO REGIONAL
~~~tí~Ái,n&.;~1f,~e<i~Ji$i,WQ,nnP~ !' :. -_-:· __ ·, :;'~;'~~03.~7.:J?~_9_,p~-RPNWR0JJ,E2012-_ --·'- / . -/
~~j~~~~t:1:~~;~~;~Z~~~~~~j~~;:I:::\=:-~º A_~-Muajp~:dl'.:.~}J~~-~lf(),~O,~~Í>~~--~:~~-~to-~u- , nicipa1,sancionoa_Seguinteld.: - :- : _ .:, .. __ -. _ -J·.-"i'.·•-'----.->' ,
Art.A~Fica·crlado o.P>nselb?,M~?paj;d~~~ Mim~~'~ -~~ci?n3Leo:~~-Co~_:cafátet,~druut~,tQ~~~~-:~'.~j~a-~ -~-,~~~~-~~-ó
_t;:;;_::f:a~;~ê~~f;e~~~-~~~,_;~::~-~:~;- -Art. 2º ad,e a&·Córudho _MüriictP3f de ~Ça Afu,11~~ e_~u~c:iC!~-~--<Ç<>,msea) __ _-~e~r.~ogo_~~~-~--~~;~-9,~~ h1~ciga!_~~-?~~' sociais nele represeiltadas, com o ~bj~ de_aSsessorar_o M~clf'.if> _~e .~<>.B_~~
~ fortnulaçãO_~e P?~ti~ J>Íl;b.~~ -~-~-~@~~-~e dire~ -~-~-~~~~--~e viSeln ~garàiltiàdódlréitohwD.anoàallin_ep~_e· '._;; .,-,:-_ .·._/e.:;,, .-:·,·:1:, .. ~ · .'- ·~ - Art. 3º Compete ao ~º---~~ci~---~-'-~ça-Allmentar e Nutricronal - :
Comsea do Municlpio de Patô ~~#>:P,~~-~J#l1iú1ciar-se sobre: · :
1--:as diretrizes da política e do plariõ'n1unicipal 'de segurança alimentar e nutriciona1; a Se~ iriiPifineDtádas j>é10 GOVeiiiOi' ' .. --- ........... - -- -.. -
II -- os projetos _é ações prl.oritárias __ da_pOlítica_muni_cipal de segurança alimentar _e
nutricional, ª.~em incluíd~ an~ente,_ na !~_de_~ o~entárias e·no
orçamentodoMunicipiode_P,at'°~rap.~; __ ,, ,·;( __ -.-':-:; . -
Ili - as formas de articular e m()~ili;mr ~._s!>cie~d_e_ ~ organizada. no âm-.bito da
política municipal de s~çà,~~~~-nU~éi()~~-~~can-.d~ prioridades; .
IV. -,a realização, d~ _estuâos 9,Ue ~-~eJl~~ a_s_ fr~postas liga~ a se~ça alimentai e nutri_do_nal; _.-- __ :,- _ .--_- -. . . :·: :
V - _a O~o e _liPptementa~~ ?-~ c?-~rêri~as Munic_ipáis ~e_S~ça Alimentar e Nutricioilàl ;_-_ . .'--: ._-- .-_ ..
Parágrafo único. Compete t~bé~_ao_ Cons~lho M~dp~ _de SegUiàiiça ~et1-
tar e Nutricional (COmsea) dó MUnicípió._de Pato :Brarico es_tábe--.!ecer ~aç~ _de
cooperação com conselho,s Jll~tjpais de.:~ça.~entare,n,utridónalde_ ~u nicípioS' da região, 0 Conselho ~d_u'.11_ de Seguránça Alimentar e:Nutrlcio~ d_o
Estado do Paraná e ·o Conse--.lho' Niciorntl de SegúranÇa Aliméntar e Nutricional
(Comse'a). _ _ _ ._. _ . _ _ .
Art. 4º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e N1;1tricional (Comsea} do
Município de Pato Branco será _com-.po_sto por no miriímo' 12 conselhW-Os;·sendo
2/3 de representantes da sociédiíde civil orgàitiza~ e 113 de representantes do Governo Muni-.cip~. preferencialiriente, ou pór no mínimo maioria de representantes
da sociedade civil organizad3:
§ Iº Caberá ao Governo Múnicipal âefinir seús representantes incluin-.do as Secretarias afins ao tema da Segurança Alirneiitar.
§ 2° A definição da representaçãi:) da' socied3.de·-dViJ.-deverá ser estabelecida pela
Conferência Municipal de S_eguran~ Alirrientai e Nutricional ou por meio de consulta públicâ., erítre outros. aos seguintes SetoreS:
I - Representantes da Sociedade Civil Organizada:
a) MO\'imento Sindical, de empregados e patronaI, urbailo e rural;
b) Associação de classes profissionais e empresariais;
c) Instituições religiosas de diferentes expressões de fé. existentes no Município;
d) Movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações
não governamentais;
e) Órgão Deliberativo, Fiscaliudor e de Assessoramento.
II - Representantes do Governo Muni-.cipal: ·
a) Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania: 1 (um) represe~tante titular e 1
(um) representante suplente; i
b) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer: 1 (um) representan- '
te tituláre-I _(Um) representant~len_~~ P!b:\v:;_",; /" _ _ _
'e) Se~~ -~~~pal ~e _Saúd~ ___ 1 _<~_>_,rerresent~ie_ ~tll1ar :e_.1_ (~)_representÍinte_ suPl~~~:::~;·;c;_ X'.ihKi'N«r~r;_::>. Jf(;I:_N2r;:gf;tJ?o.f;__f)f.;.J .(~:u;_;;~'';:t-_. _ _ _ .-:· 1
d) Secre_tàrfa·Municip_al de ~fli!~.·I,_{up_1.~~~~~tante titular e 1 (um) ~re- '
;entartté.suplente._ ,_c)f_').8:~)0_._ü~M_fHi :·iá (i'.'Fff~~T -. · _ _ ·-.
§. 3° AS;:institui_ç~.i:e.R~~~d~ n~,Ç9~A<!~,t_C!,,~@va atua-.ção ~ó muni-
·:#Pl~-~~9~ as qu~;~!'lli~~W--~~~~ nu-.tn,~~~~~9-,~!?-.~~~a-
~~!~~~~~~~~êi~~:~i;f mj~~~~. '§ 5° bs Conseib_eiros supl:~~~~~~?, ?t;tf~· .. ~~~\S:~,W1~o/,1!?S>. tl3S ~uniões, do -Cdmsea e de s~-~~ ~emáti~--~ni ~~_'?}.~-t?Z ~vo;o,_ ,
1%~~~~~1iSir~~~~;~:::~:;~~: _crito à píesidê~cia- gi~. ~~~§tja d~ ~o~~. tfêS __ lfi_~ 011_ trêS_?i~ ~~eri .-
---~~-~~~~itri··~~~!â_'fal_ia.:~'-:._-: ·.·:· .. · .:;-_. -__ _. :--~-~--".:,· .:- __ ·-~-,_--_.:. __ ··.----' -:- :---:-: =_-
'§' g:;--ó:C-furisei ~ P~idido'poiUni'Co#éifo:~!ru,ite, da-Sõq~~~'~'li;L ·~thldà'.jX>i'~'Pares:'rra &iifüã<>lie_-iliStaia~ -dó eóruclno. :_--- ;,(_: .:,: ·_ _ ·., __ _._
·§!)".Na ~~-~~:-d?}'~i~~~;s;~ es~:'lhi~o __ ~lo_ ple~~.PieS~,~t~ .~ ~,rese?- \finte'dà' SOêiedadé'a;vil:pata-~réSitiir a·reilnião,· __ -- -.. _,~ --,- ,.· _- :· -_ ·,- - , -'. . _: :-. -.. , ____ . ,.§,i'O.>Pó{fe'fâ0'$~f&fu~dádOS-a·~~daS-~õesdo_Co~ ~dkéito_à_~o, ,
'tifu:i~·de"OUin{.;·ófgã.Ôs' Ôtfehliâad~ públiêás, bein 'ct>tn<>-p_esroas-_qúe ~tem a
sociedàdecivn.·sempre que,da_~uta co~ ~-tos de 'sua área de ~o.- -- - -,
§_ 11'. O. eomsea t~.rá c?írio -~'nvüfados _J>érinan~tes, na con~ção de observadores,
um·~rmntante de cada Uirt ·dos·i:ol1S'elh~ .Municipais·~entes· _ ..
§ 12. A participação dos Conselheiros llo'Cónls~·-não s_era ~un~
Art. 50 O Conselho Municipal d~- Seguran~::Alinlentar e Nutricional'• comsea do
Munidpio de Pato Branco·cóíi.tárá Com-CãmáraS ~má-.ticas permanentes, que prepararão as propostas a serem pór ele âpie'--.c.fadàs.'.;
§ I o As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros designados j>élo plenário do ComSéa; Obsérv<idaS às 'cóiidiÇõeS eS..:.tIDelecidaS iio-seu ttgunênto interno.
§ 2º Na fase de elaboração das proposms· a setein: subtÍletidas ao ple--.nário do Comsea, as câmaras temáticas poderãó OOrividar fepresentán:...tés de entidades da sociedàde civil de órgãos e éntidadeS públicas e técnicoS-areitt>s aos temas nelaS em estudo.
Árt.'6º O Cónsêlho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea) do
Municlpio de Pato-Branco poderá instituir grupos de trabalho, de caráter teinporá-
. rio. para estudar e propor medidas especificas. ,
Arl· 7" Cabe ao Governo-Municipal assegurar ao Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - Comsea do Município de Pato Branco, assim como a suas
~aras temáticas e grupos de trabalho, os meios _necessários ao exercício de suas
competêricias, incluindo suporte administrativo e técnico_ e recursos financeiros assegurados pelo orça-.mento municipal; . _ _ .
Art 8º O Conselho _Municipal de Segúrança Alimentar _e Nutricjonal - Çomsea do
Municlpio de Pato Branco reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela metade de-seus membros, com antece-.dência mínima de cinco dias.
Arl 9<' O. cQnselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - Comsea do
Município de Pato Branco elaborará o seu regimento interno em até sessenta dias, a
contar da data de sua _i,nstalação. _ . _ _
Art. 1 o. Esta-Lei entra em vigor na data de sua publiéação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 9 de outubro de 2012.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Munidp_àI '
DIÁRIO DO SUDOESTE
11 de outubro de 2012
A
a ara a rova
sea e
MARCELO COAN
marcelo@diariodosudoeste.com.br
..................................................
A Câmara Municipal de Pato Branco aprovou, por unanimidade, na sessão
da última segunda-feira ( 8) o projeto de lei
151/2012, que cria o Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional ( Consea). A entidade pretende dar suporte ao
município para que aconteça ligação entre
as pessoas que manipulam alimento e poder
público. O conselho deverá ser composto
por representantes da sociedade e do governo municipal e tem como o objetivo a promoção da saúde por meio de medidas preventivas.
Política
• ,,.,,
e cria ao
ranco
madas para que indiquem um representante
e um titular para o conselho': Para formá-lo,
de acordo com o projeto, serão convocados
12 conselheiros.
Além disso, deverá fazer parte do conselho. a nutricionista da prefeitura, que hoje
faz parte do conselho de alimentação escolar. "A nutricionista é quem vai nutrir o grupo com informações técnicas e dos riscos
que existem na manipulação dos alimentos':
resumiu o presidente.
O conselho dará
segurança à comunidade, • J
pois tera pessoas Embora o projeto tenha sido uma indicação do Poder Executivo, segundo o
presidente da Câmara de Vereadores, Osmar Braun Sobrinho, o trabalho faz parte das políticas públicas que buscam desenvolver a participação da sociedade e conta
com a recomendação do governo federal.
"Isso nasceu no sistema nacional de segurança alimentar e nutricional federal,,, lembrou Braun. Segundo o vereador, trata-se de
um conselho deliberativo em que não haverá remuneração aos que o integrarão, desobrigando a municipalidade de qualquer tipo
de gasto ou investimento.
Câmara aprovou por unanimidade o projeto que cria o Consea em Pato Branco preocupadas com
segurança alimentar.
Entre as funções do Consea, Braun destacou a antecipa~ão aos problemas que venham a acontecer como, por exemplo, intoxicação alimentar.
Para o presidente da câmara, o conselho
dará segurança à comunidade, pois contará com pessoas preocupadas com segurança
alimentar. Além disso, será urna ferramenta importante no auxilio dos trabalhos e na
prevenção de problemas com o manuseio
dos alimentos.
Embora tenha sido aprovado pela Câmara de Vereadores, o projeto deve seguir
para o Executivo para a sanção. Feito isso,
o prefeito deverá requisitar da comunidade representantes para compor o conselho.
Conforme Braun, o texto do projeto diz que
a entidade deve ser formada por representantes de associações, Sindicato Patronal do
Comércio ·varejista de Pato Branco (Sindicomércio ), Associação Comercial Empresarial de Pato Branco (ACEPB), instituições
religiosas, etc. "Essas entidades vão ser cha- - - ~
Além disso, será uma
ferramenta importante no
auxílio dos trabalhos e na
prevenção de problemas
com o manuseio dos
alimentos.
~~~áffe/?~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 151/2012
MENSAGEM Nº 123/2012
RECEBIDA EM: 9 de julho de 2012
Nº DO PROJETO: 151/2012
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea do
Município de Pato Branco. (Com caráter consultivo, sendo espaço de articulação entre o
governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na
área de segurança alimentar e nutricional. Em sintonia com as diretrizes traçadas pelos
conselhos estadual e nacional e com a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de julho de 2012
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 22 de agosto de 2012
RELATOR: William C. Pollonio Machado - PMDB
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POLfTICAS PÚBLICAS EM: 4 de setembro de 2012
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de setembro de 2012
RELATOR: Nelson Bertani- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 3 de outubro de 2012
Aprovado com emenda, com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Adelar Damo - DEM, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco
- PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra
Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado -
PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de outubro de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Adelar Damo - DEM, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco
- PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra
Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado -
PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 9 de outubro de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 499/2012
Lei nº 3927, de 9 de outubro de 2012.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5601, de 10 de outubro de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Julho/ Agosto/ Setembro 2012
Projeto de Lei 151/2012,
Conselho Municipal
de SAN
Os Sindicatos dos Trabalhador~s que
integram a Intersindical questionam projeto de
lei, por entenderem que o mesmo est~ e1n
desacordo com o Manual do Conselho Nacional
de Segurança Alimentar e Nutricional - 2011.
Considerando estar cerceando o direito das
entidades de participar da composição.
Vejamos ainda o que diz o inanual:
Art. 4º
§ 2º -A definição da representação da sociedade
civil deverá ser estabelecida pela Conferência
Municipal de Segurança Aliinentar e
Nutricional ou por1neio de consulta pública.
Ou seja, nã.o cabe à lei dizer quantas entidades
sociais haverá na co1nposiçã.o do conselho,
muito menos afumar quais as entidades que
terão assento na composição.
Diante dessas considerações,
recomendamos a Câmara de Vereadores de Pato
Branco que faça a elaboração dessa lei
municipal de acordo com o que preconiza o
Modelo de Lei do Conselho Nacional de
SegurançaAli1nentar e Nutricional, a fim de não
cometer injustiça social.