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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 124/2012
Senhor Presidente, .. 9
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Senhores Vereadores,
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Fazendo uso da presente mensagem, encaminhamos a essa CasâfJ
Legislativa, Projeto de Lei que propõe a criação de Crédito Adicional Especial ná:\
orçamento vigente, no valor de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais),
destinado a aquisição de 2 (dois) veículos, sendo 1 (um) para a Casa Abrigo e 1 (um)
para o Horto Florestal, com recursos oriundos de Convênio firmado com o Governo do
Estado, junto à Secretaria da Família e Desenvolvimento Social.
Por tratar-se de assunto de relevada importância, solicitamos a Vossas
Excelências regime de urgência para aprovação do anexo Projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 13 de julho de 2012.
11
refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060
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Pato Branco '\.J Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 4 55 \ 2()..1 ~
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor R$ 162.000,00
(cento e sessenta e dois mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio e de Aplicações Financeiras, no valor de R$ 162.000, 00 (cento e sessenta e dois
mil reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.05 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.2.199 - Manutenção das atividades da criança e do
adolescente/Conselho Tutelar
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO............................................. 31848 R$
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......... 31848 R$
50.000,00
112.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênio e de
Aplicações Financeiras, não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no valor de R$
162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais}, conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei
Federal 4320/64 de 17-03-64.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- Aplic.Financeiras Programa Crescer 1325.01.99.60.00 31848 R$
em Família -Acolhimento Institucional
Excesso Arrec.- Programa Crescer em Familia - 1762.99.09.00.00 31848 R$
Acolhimento Institucional
Excesso Arrec.- Programa Crescer em Familia - 2472.99.05.02.00 31848 R$
Acolhimento Institucional
ata·ae sua publicação.
2.000,00
48.000,00
112.000,00
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco \: __ jaraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 155/2012
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 155/2012 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil
reais).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do Município
para o exercício de 2012, recursos destinados à aquisição de 2 (dois) veículos, sendo 1
(um) para a Casa Abrigo e 1 (um) para o Horto Florestal , dentro da:
• SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
• Departamento da Criança e Adolescente
• 08.243.0023.2.199 Manutenção das atividades da criança e do
adolescente/Conselho Tutelar
• 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
• 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
• Fonte: 31848
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
3 3 90 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina
automotiva; diesel automotivo; lubrificantes
automotivos; combustível e lubrificantes de aviação;
gás engarrafado; outros combustíveis e
lubrificantes; material biológico, farmacológico e
laboratorial; animais para estudo, corte ou abate;
alimentos para animais; material de coudelaria ou
de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de construção
para reparos em imóveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção, segurança,
socorro e sobrevivência; material de expediente;
material de cama e mesa, copa e cozinha, e
produtos de higienização; material gráfico e de
processamento de dados; aquisição de disquete;
material para esportes e diversões; material para
fotografia e filmagem; material para instalação
elétrica e eletrônica; material para manutenção,.
reposição e aplicação; material odontológico,
hospitalar e ambulatorial; material quimico; material
para telecomunicações; vestuário, uniformes,
fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimento de
proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de navios e
esquadra; explosivos e munições; bandeiras,
flâmulas e insígnias e outros materiais de uso nãoduradouro. "
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e·mail: marciarzanoelo@camaraoatobranco.com.br
4 4 90 52 OO OO EQUIPAMENTOS
PERMANENTE
E
Estado do Paraná
MATERIAL
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos
de medição; aparelhos e equipamentos de
comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios
médico, odontológico, laboratorial e hospitalar;
aparelhos e equipamentos para esporte e
diversões; aparelhos e utensílios domésticos;
armamentos; coleções e materiais bibliográficos;
embarcações, equipamentos de manobra e
patrulhamento; equipamentos de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos
musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e
equipamentos de uso industrial; máquinas,
aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos
diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de
escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de
oficina; maquinas, tratores e equipamentos
agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga;
mobiliário em geral; obras de arte e peças para
museu; semoventes; veículos diversos; veículos
ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais
ermanentes.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
"II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
"Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
arrecadação de receita, oriundos do Programa Crescer em Família - Acolhimento
Institucional, Fonte - 31848, através de Créditos não previsto na Lei Orçamentária
para o exercício de 2012, com base no que disciplina o art.43, § 10, inciso II, § 30 e §
40 da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
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e·mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná ~~·de ~-6
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§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins dest "a~& artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a v'
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei no. 4.320/64 assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta a
seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J. \
\ Pato Branco, 16 de julho d 2012.\
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\ \ Luciano Beltrame
Procu~a\:lpr Le~islativo \ \\ 1
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e-mail: marciarzanoelo@camaraoatobranco.com.br
Paraná
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Efiado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 155/2012
O Executivo Municipal busca a aprovação do presente Projeto de Lei
n° 155/2012, visando obter autorização legislativa para proceder abertura
de crédito adicional especial no valor de R$ 162.000,00 ( cento e sessenta e
dois mil reais ) .
O recurso é oriundo do Governo Federal junto a Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social, e será destinado a aquisição de 02 (dois)
veículos l(um) para a Casa Abrigo e l(um) para o Horto Florestal.
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que a
regem, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação e aprovação da
matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 17 de julho de 20
Guilherme Sebastião Si
Relator
er~B
Rua Ararigbóia, 491
OSMAR BRAUN SOBRINHO - P
Presidente
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 155/2012
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor R$ 162.000,00 (cento e sessenta e
dois mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio e de Aplicações Financeiras, no valor de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois
mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.05 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.2.199 - Manutenção das atividades da criança e do
adolescente/Conselho Tutelar
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO............................................. 31848 R$
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......... 31848 R$
50.000,00
112.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênio e de
Aplicações Financeiras, não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no valor de R$
162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Ar!. 43 da Lei
Federal 4320/64 de 17-03-64.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec. - Aplic. Financeiras Programa Crescer 1325.01.99.60.00 31848 R$
em Família -Acolhimento Institucional
Excesso Arrec. - Programa Crescer em Família 1762.99.09.00.00 31848 R$
Acolhimento Institucional
Excesso Arrec. - Programa Crescer em Família - 2472.99.05.02.00 31848 R$
Acolhimento Institucional
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
2.000,00
48.000,00
112.000,00
O DO SUOOFSIE
BRANCO I SEXTA-FEIRA, 20 OE JULHO DE 2012 I ANO
o9.oo;-~E_tjRET,6,RIA _D_E-AÇÃO SOC~·,E CIDAOAf'IA , ·: '.-
09.05-~"DEpA11f AM~NTO DA 'CRIANÇA E AOOL'ES'CENTE
REGIONAL
-~~~~~i~--d~-,~ades-da~fança ~do"·
"3.~.f19.30Jl9~MATERIP.L.DEC.ONS_l)Mo.-, ... -,·,~-~-, .... ~.-:,~.,: ..• ;:,:., .......... , 31s4a, .~$}; ('. 50.000,00
4.4.90.52.00 ·EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. 31848 R$ 112.000,00 -.-./"
Arl.·--zo··pàrâ éobê"rtúra--·cro· CrMrtO 'AdiéiOrlál · ESj)éciar á ··sef· aoàrtó"' em
de«»Tência da autorização C011$lante desta·lei;:_serão utilizados recursos de excesw de
arrecadação de Convênio e dé ~ FinartCeii_às,_ nãó previsto na Lei Orçamentária do
Exercício de 2012, no valor de R$ 162.()09,(f(j·(ce_rtfu:-9 ~nta e dois mil reais), conforme o
previsto no inciso li do§ 1° doArt. 43 da lei Federal 4320!64de 17-03-64 . .. ·:--,.;._.--x.=.··.
DESCRIÇÃO ' Cáfegoria Fonte
··: .E"onõniica·:c.
Excesso Arrec.-Aplfc'.FínánCérrak Piogiárii'â'-~ )325.01.99.$.00; 31848; Rt'
Crescer.~m Familia,-Acolhim,ento _lnstitucipnal
2.000,00
ExcessOArree.•Programa Crescerem Fa'mllia- 1762,99.09.00.00 ·'31848; R$ - 48.000,00
Acoltiimen!O IRS!ifucional:
ExeéMOArréc.;ProgramaCresceremFamlíia- 2472.9:9.05.02.00:'31848-RS -112.000,00.
! Acolhimento Institucional
- ~ 3". :~Lei .. e·ntra em yigorna data de sua_publicação. _
· Gabinete do Pr&feito .Municipal de Pato Braneci; 19de jlllho de2012.-
RôBERTO VIGANÔ'
Prefeito Municipal_
""PR.EFÉÍTiiRAMUNK:iPi\ibE PÃTó'BÃNCO-ÉSTÁÓbbci PÁRANÀ -·- i' "' ' .... ' . Di::CRETé>Nôs.óiS,'oE19DE.JULHOt>E2àf2' . ' -
- -· 'Abte Crédlto'Adlcion81 Especiá1; no valor· -- •
de,~-$ ·.162.000,QO (cento··e sessenta e
...... _ ....... __ ....... doismitreais) ....... • __ .. _. _ 1
- O Prefeito Mtnicipat de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atnlruições
que _lhe_Sã,o __ co_nferid!I~ pelo __ ~·- 4?, inciso _)QC:lll da Lei Orgân_ica: Mllfl!dpal, e considera~o. a
autor\tação pre~_na lei .Mu_nicipa\_n_ 3.~7. de 12 de julho.de 2012, DECRETA:''····' e-, - ,.,. -' - - ' ·.
Art. 1° Fica abérto: um:-Crédlto·AdiCloiial_ Especlal no Orçamento Geral do
Municfpio de Pato Branco -;. Estad_o do- Paran_â, .para o -~feio de 2012, destinados ao
suporte d~ despesa a ser reariiadá eóri1 íecúrSo do_e~ de ân'ecada_ção de_ receita oriunda
de C<inVêilio'e de Aplicações Finàn'ceiras; nó valor de R$162.000.00 (cento e sàSs'entã e dois
mH reais) para atender despesa no seguinte Ô!gão e Dotação Orçamentfiria: · _. ·
09.00 -.SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA , Fonte 1 09:05 • DEP.fflTAM_ENTO DA_ CR!At{ÇA E ADO_LESCEftTE 06.243.0023.2.199 - ManutençãÓ dás alivÍdades da aiança _e· do
adolescéAfélConselltOTutéla·r·· ·- · -.,
3.3.90.30.00 ·.MATERIAl·DE CONSUMO.; .. ,,.,_,_,_ ' • 31848 .R$
. 31848 R$
. 1
50.000,00.
4.4.90'.52.00:, EQUIP:Ati-lENJ'OS .E MATER~l ~ERMAN~N'fE ...... j_12.~.oo)
_ _- -_ , ·,. Art. 2" ·Para· cobertuta do Crédito' Adicional :Especial. a: ser ,aberto. em
decorrência ~a.autcJrização ,coristante da lei n~ 3:897,,de 19 de.iJlho de_2012~serã9 utilizados
reéursoS ôê excesso de arreca(fação de_C<invêiiio e de Aplicações FiÍlânceiras, não previsto na
L'ei orçamentária do Exer'cfció de'io12, riovákirde R$162.000,oó'(cen!ó'e SeSSiiilla ·e doiS inY ,
r'eais),·confonrie o pre,,_;sto no inciso li do§ 1° doArt 43 da lei Federal 4320!64de 17-03-64.
- · DESCRIÇÃO Categoria<
Econômica
fonte
Excesso Arréc. • Apric.Fi_nanceiras. Progral)la 1325.01.99.60.00 31848 R$
Creses" em Farritia -AcolhimenlólnsMucionat
2.000.00
ExcessoArrec.- Programa Crescerem _Famllia- 1_762.99.Çfl.00.00 31848 R$ ·48.000,00
Acolhimento Institucional ' ·
ExcessoArrec.• Programa crescerem Famllia- 2472.99.05.Q2.00 31848 R$ · 112.000.00
Acolhimento Institucional
Art. 3" Esté'DeCiéio entra em vlgor'na datà'dé' Súa publiéação.
Gabinete do Prefeito Mul)iciP._al_de Pato_ B!llflÇ0,-19 de julho de 2012.
ROeERT() VJGANÔ
· Ptefe~o Múnici,Dd'
PROJETO DE LEI Nº 155/2012
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº 124/2012
RECEBIDA EM: 13 de julho de 2012
Nº DO PROJETO: 155/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais). (Secretaria Municipal de Ação
Social e Cidadania, Departamento da Criança e Adolescente. Manutenção das atividades da
criança e do adolescente/ Conselho Tutelar. Para aquisição de dois veículos, sendo um para a
Casa Abrigo e um para o Horto Florestal, com recursos oriundos de Convênio firmado com o
Governo do Estado, junto à Secretaria da Familia e Desenvolvimento Social).
AUTOR: Executivo Municipal
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 16 de julho de 2012
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM: 17 de julho de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio
Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM: 18 de julho de 2012
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita
Guerra Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e
William C. Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes: Claudemir Zanco - PPS e Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 19 de julho de 2012
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 409/2012
Lei nº 3897, de 19 de julho de 2012.
Decreto nº 6075, de 19 de julho de 2012.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5532, de 20 de julho de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br