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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 125/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Fazendo uso da presente mensagem, encaminhamos a essa Casa
Legislativa, Projeto de Lei que propõe a criação de Crédito Adicional Especial no
orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado a
construção da Academia da Saúde (Intermediária) no Bairro Brasília, oriundo de
transferência Fundo a Fundo do Governo Federal.
Por tratar-se de assunto de relevada importância, solicitamos a Vossas
Excelências regime de urgência para aprovação do anexo Projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 13 de julho de 2012.
Prefeito Municipal
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ASSESSORIA JUBIDIÇA
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº .i56f'Z.0~'2,
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor R$ 100.000,00
(cem mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Transferência do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.1.070 - Construção, ampliação e Manutenção de
Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde
4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇÕES............................................... 1500 R$ 100.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de
Transferência do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, não previsto na Lei
Orçamentária do Exercício de 2012, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme o previsto
no inciso li do § 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Construção da Academia do Bairro Brasília................. 2421.01.06.00.00 1500 R$
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
100.000,00
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná . i '-· .. ../
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ASSESSORIA .JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 156/2012
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 156/2012 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 100.000,00 (cem reais).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do Município
para o exercício de 2012, recursos destinados a construçãp da Academia da Saúde
(Intermediária) no Bairro Brasília, dentro da:
• SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
• Fundo Municipal de Saúde
• 10.301.0043.1.070 - Construção, ampliação e manutenção de Unidades
Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde
• 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
• Fonte: 1500
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
4 4 90 51 00 00 OBRAS E INSTALAÇÕES pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização
das mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações
que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores, aparelhaQem para ar condicionado central, etc.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
"II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
"Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas par/
sua abertura é: /
•!• a prévia autorização legislativa e f i
•!• a indicação de recursos. LJ\
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
arrecadação de receita, oriundos de Transferência do Bloco de Investimentos na Rede
de Serviços de Saúde, através de Créditos não previsto na Lei Orçamentária para o
exercício de 2012, com base no que disciplina o art.43, § 1º, inciso II,§ 30 e§ 4º da
Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta a
seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 16 de julho d(iG,,12.
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e-mail: marciarzanoelo@camaraoatobranco.com.br
Estado do Paraná
COMISSAO DE REPRESENTAÇAO 07/12
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 156/2012
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Executivo Municipal.
PROPONENTE: Executivo.
PROTOCOLO GERAL: 013456-1/2.
ASSUNTO: Crédito Adicional Especial.
ENTRADA NA COMISSAO: 16/07/2012.
CIENTE DO RELATOR: 16/07/2012.
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB.
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 156/2012, o Executivo Municipal solicita a
autorização legislativa para a abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente do Município.
RELATÓRIO
O Executivo Municipal em 13 de julho de 2012 protocolou na Secretaria da
Câmara Municipal através da mensagem nº 125, de 13 de julho de 2012, projeto
solicitando a autorização legislativa para a abertura de crédito adicional especial
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no orçamento vigente do município
valor a ser destinado para a construção da Academia da Saúde (intermediária) no
Bairro Brasília, oriundo de transferência Fundo a Fundo do Governo Federal.
CONSIDERANDO que o montante do crédito de remanejamento será
incorporado na conta 10.301.0043.1.070 construção, ampliação e manutenção de
Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde.
CONSIDERANDO que para dar cobertura serão utilizados recursos de
excesso de arrecadação de Transferência de Bloco de Investimentos na Rede de
Serviços de Saúde não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2.012
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente justificada pelo
Executivo com os documentos indispensáveis e necessários para a sua análise e
de bem fundamentado Parecer Jurídico desta Casa de Leis, o RELATOR da
Comissão de Representação, após análise criteriosa da matéria em tela, concluiu
por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei e encaminhá-lo ao
Departamento competente para prosseguimento e após, para apreciação e
deliberação em Plenário.
É o Relatório.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 156/2.012. s.m.j.
Pato Branco, 17 de julho de 2012.
líldo Cesa - PSDB
lator
Vereador Ne
Membro
/ft~ Vereadora Maria A. G. Macha - PSD
/Membro
Vereador Guil
Membro s<M,'
Vereador Osmar Braun Sobrinho - PR
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 156/2012
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Transferência do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE
10.301.0043.1.070 - Construção, ampliação e Manutenção de
Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES............................................... 1500 R$ 100.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Transferência
do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, não previsto na Lei Orçamentária do
Exercício de 2012, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1º do
Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Construção da Academia do Bairro Brasília ................. 2421.01.06.00.00 1500 R$
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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100.000,00
O DO SUDOFS1E
PATO BRANCO 1SEXTA-FEIRA,20 DE JULHO DE 2012 ANO XXVll REGIONAL
PREFEJiu~(~Nn:i:.~~lt~~:~~~T~~w:~ PARÀff~ · - - - ';,),utoriiíro_t-exetúii'ló'•Muiíiclpa1..'ii; -~-,-
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PrefeltóMunlclpal, sanclono:asegulnte Lei: ·;:'.-'': .. , ·-: ,- :_· ' .- '.' _: __ .. · ·,
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Esj>eclal no Orçamento Gera! di:fMunidPló de'Pàto Élrane'.ó_~:Estado''d? Pa'rànã, Para_ o Exerclcio de 2012, destinados ao suporte da despesa a ser real!Záda com réci.irso·do·excesso
de arrecadação de receita oriunda de Transferência ~o_- Bloco.de l_11Ve5!imentos.~ ~e<!e ~e
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4.4.9!).51.00.-0BRASE INSTAlAÇôES ... : .............................. 1500- R$ 100.000,00
Art. 2" Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em
decorrência da autorização conslánte desta lei. serão utilizados recursos de excesso_ de
arrecadação de Transferência do Bloco de Investimentos na Rede-de Serviços de Saúde, não
previsto na_ Lei Orçamenlãria do.Exercfci~ de_2012, no_valor de R$100.000,00 (cem mil reais), •
conforme o previsto no inciso li do§ 1• do Ar!. 43 d;a le,i Federal 4320/64de17-03'ô4.
DESCRIÇÃO. Categoria
Econômica
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Conslnlção da Academia do Bairro
Sras ilia ...
2421.01.06.00.00 1500 RS ·100.000.00'
Art. 30 Esta lei entra ein vigór fia data de· sua pubUcação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 19 de ju!hode 2012.
' ~ ;RÓBERTb VIGANó
Prefeito_ Municipal
PREF~iTuRA MuNiCi~Ât: ri~:-PÀfo BANéo .:.ESrArio .oo PÃRANA'-
DECREfo N", 6.ó76; DE 19 DE JULHO DE-2012
. ._ - ·- _ Abre_ Crédito' Adicional Esp&eial, no valor
.- __ • _ · __ , __ 'deR$100.000,00_(éemmílreais)._·_· __ ·
'O Préfello Municipal ae Pato Branw, Esta® do Paraná, nd uso das atribu)ÇÕes
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XX.Ili da lei Organica Municipal, e consklera(ldo a
autorização prevista na lei Municipal n°_3.898, de 19 de julho de 2912,
DECRETA:
Art. 1" Fica aberto um Crédito Adlcion_al Especial_ n_o brçitmeótO dera'! do
Munic!pio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012, destinados' aosuporte da despesa a ser realizada com recurso oo·exeéSSO de arrecadação de receita oriunda
de Transferência do Bloco de lnvesUmentos na Rede _de S_erviços de Saúde no valor de R$
100.0Q_O,QO ~cem mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamenlãria:
·os.oóf$ECRÉTAfftA MUNICIPAL DÊ:s;A"úDE :·_ Fónie<:~-~_::. -._
08.Q2_: __ Fl.JNDO-MUNICIPAL_,D~ __ :~(l.úb~i-~, ''::e;; _._
t0.301:0i:)43.1.°-70 ,~ Cons!niÇão, _a_ínp&àção e Mailútenção dá<
UnldadeS-Oescéntratizada's e Unid• Càntrais de Saüde
:_4.4.90.S{oo- oBftAS E _INSTALAÇÕE~:-;.; -... i.:/., _•;:""""""" ...... :·. 1500 . __ R$ : 100.000,00
_.' : _Ãfl -2" P_ará- cobeftUra. 'do C_rédito Adicioi'tal Especial a ser _aberto em decór$iéía da ~zação·:~nte da'lei n°_6~076,_.de)9_'de_julho de 2012, serãó lrtUizados recufsoS :ae exoesSo de arteeadação dê'_Transfé_iêÍ!dá_ tio !31ocó de Investimentos_ na Rede de
Serviçôs'de Saüde·, não previsto na (ei Orçamentária do Exercicio de 2012, nó Vator de R$
100.000,00 (cem míl reais), conforme o previsto no inciso 11 do§ 1° do Ar!. 43 da Lei Federal
4320/64 de 17-03-64.
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PROJETO DE LEI Nº 156/2012
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº 125/2012
RECEBIDA EM: 13 de julho de 2012
Nº DO PROJETO: 156/2012
SÜMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). (Secretaria Municipal de Saúde, Fundo Municipal de
Saúde. Construção, ampliação e manutenção de unidades descentralizadas e unidades
centrais de saúde. Destinado a construção da Academia da Saúde (Intermediária) no Bairro
Brasllia, oriundo de transferência Fundo a Fundo do Governo Federal).
AUTOR: Executivo Municipal
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 16 de julho de 2012
RELATOR: Laurindo Cesa - PSDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM: 17 de julho de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio
Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM: 18 de julho de 2012
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita
Guerra Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e
William C. Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes: Claudemir Zanco - PPS e Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 19 de julho de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 409/2012
Lei nº 3898, de 19 de julho de 2012.
Decreto nº 6076, de 19 de julho de 2012.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5532, de 20 de julho de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br