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r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 126/2012
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
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O anexo Projeto de Lei, ora conduzido à apreciação de VossaS>
Excelências solicita autorização legislativa para proceder a doação do Imóvel Urbano -
Imóvel Universidade desmembrado de uma parte do lote rural sob nº 74, do Núcleo
Bom Retiro, em Pato Branco-PR, contendo área de 12.000,00m2 (doze mil quadrados),
sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 38.207/1 do 1º Ofício de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco avaliado em R$ 3.600.000,00 (três milhões e
seiscentos mil reais), ao Estado do Paraná.
A doação destina-se a edificação do CEEP - Centro Estadual de
Educação Profissional pelo Governo do Estado do Paraná.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência, convocando esse Legislativo Municipal para realizar tantas
sessões extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação do incluso Projeto de
Lei, conforme preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, tendo
em vista a importância e relevância da mesma.
Gabinete do Prefeito Municipal··· od.T.. Pato Branco, 16 .de julho de 2012.
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~C./ /; . . J
//;/1, . /J~Y . ~:tvlGANÓ Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 • 85501·060 Pato Branco Par ná
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ESTADO DO PARANÁ ~~·· %
GABINETE DO PREFEITO ;i\i ~
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PROJETO DE LEI Nº :15:\ \ZO\ 2-
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao
Estado do Paraná.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o Imóvel Urbano -
Imóvel Universidade desmembrado de uma parte do lote rural sob nº 74, do Núcleo
Bom Retiro, em Pato Branco-PR, contendo área de 12.000,00m2 (doze mil quadrados),
sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 38.207/1 do 1º Ofício de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco avaliado em R$ 3.600.000,00 (três milhões e
seiscentos mil reais), ao Estado do Paraná.
Art. 2º A doação autorizada por esta Lei destina-se à edificação CEEP -
Centro Estadual de Educação Profissional pelo Governo do Estado do Paraná.
Art. 3° A construção deverá ser iniciada no prazo máximo de 02 (dois)
anos, contados da outorga da Escritura Pública de doação.
Art. 4° No caso do não cumprimento das condições contidas na presente
Lei, o imóvel, objeto da doação reverterá ao município.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ·?
1J~~U;m1 ·~r~feito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco
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ESTADO 60 PARANÁ I ~J1 \\-'.}":de P~'Ó GABINETE DO PREFEITO [Frs•.\3 ~ /) '•
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Ofício nº 159/2012GP Pato Branco, 23 de abril de 2012.
"
Senhor Secretário,
O Município de Pato Branco é um centro de comércio de:bens e serviços, conta hoje
com uma população de 72 mil habitantes, onde não são medidos esforços para promover. o ·
desenvolvimento econômico e social, buscando todas as ferramentas e condições para produzir
qualidade de vida a sua população.
As empresas de tecnologia de informação empregam juntas, aproximadamente 6 mil
pessoas. Há indústria de vários portes e segmentos, como a Atlas Eletrodomésticos e outras de capital
estrangeiro vem se instalando e são propulsoras no desenvolvimento do município, que na última
década, segundo o IBGE ganhou 10 mH novos habitantes, um crescimento de 16%.
Indo de encontro às Políticas Públicas do Estado quanto a uma educação que possibilite
ao jovem contribuir com o seu papel na produção e no desenvolvimento, é com grande satisfação que
vimos à presença de Vossa Excelência para comunicar que o Município de Pato Branco se compromete
a fazer a doação de terreno contendo área de 12.000 m• (doze mil metros quadrados), para a construção
do CEEP - Centro Estadual de Educação Profissional.
Noticiamos esta conquista com grande prazer, afinal, esta é a função do poder publico,
qual seja, trabalharsempre para o bem da sociedade.
Temos certeza que a possibilidade de uma educação gratuita é fator imprescindível na
motivação da criança e do jovem, que anseia pela condição-de continuidade em seus estudos e na
.realização de seus sonhos profissionais.
O aumento de emprego e renda, melhor qualidade de vida, maior competitividade no
ambiente nacional e internacional, desenvolvimento sustentável, a inclusão pela condição de acesso a
uma formação profissional especializada e a importância de Nossa Terra no desenvolvimento de toda a
, região, justificam a doação para a construção do CEEP - Centro Estadual de Educação Profissional.
''}lcreáitamos que através áo comprometimento · pessoa[ e profissiona[
afcançaremos a eficiência e a eficácia áa eáucação profosionaf".
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
· Flávio Arns
Secretário de Estado da Educação - SEED
Curitiba - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544
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85501-060 Pato Branco Paraná
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12 Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ N' 77.780.781/0001-09
TITULAR
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CPF
g<U//U!,SI
603.278.559-91
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12 de março de 2007.
[REGISTRO GERAL)[~ :~:-01 ;1 )
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RUBRICA
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IMOVEL URBANO: - IMÓVEL UNIVERSIDADE, des uma parte do
lote rural sob nº74, do Núcleo Bom Retiro, situado nesta cidade de
Pato Branco, contendo a área de 60.885,5lm2(SESSENTA MIL, OITOCENTOS E OITENTA E CINCO METROS E CINQUBNTA E UM CENTIMETROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE:confronta com parte do lote nº74 com 160,54m, 152,46m,
e 36,59m; SUL: confronta com um ângulo agudo sem medida e com o
corrego com 63,14m, 40,32 e 36,57m; LESTE: confronta com o córrego
com 21,82m,74,23m, 29,60m e 69,76m e com parte do lote 74-A com 132,
07rn e a OESTE:com a PR 469, com 52,60m, 49,6lm, 29,85m,34,88m, 45,
78m e 182,14m.As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº60/05, capitulo 16,
seção 4, item 16.4.1 e seguintes de 06.01.05, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat. R.35 e AV.55-657
do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, Pessoa Jurídica de direito público interno, com sede na Rua Caramuru, nº271 Centro nesta cidade de Pato Branco-Pr, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-
54.
AV.1/38.207- Prot.nºl28.323- 04/05/2007- Procede-se a esta averbação nos termos do requerimento feito a titular deste cartório, pelo
MUNICIPIO DE PATO BRANCO,o qual na pessoa de seu representante legal, apresentou uma Carta de Habite-se sob nº062/07, expedida pela
seção de expediente da Prefeitura Municipal de Pato Branco,em 13.03.
07,bem como uma certidão negativa sob nº025682007-14021060,expedida pela Agência local do INSS, em 19.04.07,para constar a construção
de uma obra para fins de COMPUS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ,
em ALVENARIA, com a área construida de 1.136,75m2, coberta de aço
zincado, assoalho piso cerâmico, pintura PIVA, com alvará de construção sob nºS.550,de 02.07.00, tendo sido concluida em março/07,no valor venal de R$ 403.330,26,sita na PR 469-KM 01, nesta cidade.O Funrejus foi isento, conforme Lei nºl2.604 de 02.07.99.Ref.38.207.Dou
~ li• ~.,,. ~~ . 161 VRC= $ 2 2 6 ,;.9~0~.~~~~ Ji l'l~~~~~~~~~-.,"'7"~""""'~'1-- 0 1" Ofício de Registro Geral
ELICE SOARES RIBAS
1.º OFICIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 697
CEP 85504-350
l!'ATO BRANCO PARANÁ ..J
de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
TITULAR
CERTIFICO, q~e a presente fpJpcópia é
reprodução fiel da matr. nº ~ip:t.
Pato Branco, \..:z;j. Cõe e.;. de Jo
~IAL vandro Beato
Auxiliar Juramenta,q,S
Portaria 1212012
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I
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Pelo decreto nº 5.990 de 19 de março de 2012, o Prefeito Municipal de Pato
Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão Permanente de Avaliação,
Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e
Intangíveis, integrada pelos senhores Joares Cordeiro Brasil - Presidente;
Rosangela da Silva Rossatti - Secretária; João Carlos Baier, Luiz Marini, Adilcione
Colli, Elisangela Márcia Caldato Zanella e Jefferson Barbosa Barão - Membros,
tendo como atribuição a Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação
dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis:
Por este laudo avalia:
Imóvel Urbano - Parte do Imóvel universidade, desmembrado de uma
parte do lote rural sob nº 74, do Núcleo Bom Retiro, situado às margens da PR
469, com área de 12.000,00 m2 (doze mil metros quadrados), nesta cidade de
Pato Branco - PR, constante da Matricula nº 38.207 do 1° Oficio do Registro
Geral de Imóveis de Pato Branco - PR,
O terreno é avaliado em R$ 3.600,000,00 (três milhões e seiscentos mil
reais). ;/ /'
/~~ avaliaçã?'e parecer da Comissão. ·' ! // ! I / / /
/ · / Pato Branco, 17 de julho de 2012.
/.. v::~/· . ·.
1 resi ente cretária /
(Àt l!!i· .
Membro ..._,._M~.e+-::b'Jfft:::J ~o
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 • Pato Branco - Paraná
···--~-·-.. --------·------ ____ ., ______ _
Câmara Municipal de Pato Branc d•p~ Sede Administrativa: Carlos Almeida i~1si~
Ao Excelentíssimo Senhor Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
"" V ,.. &' "
Pato Branco, 17 de julho de 2012.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 157/2012
O Executivo Municipal, por meio da Mensagem n° 126/2012, apresenta o
'· projeto de lei em epígrafe, que tem por finalidade autorizar o Executivo Municipal doar
imóvel ao Estado do Paraná.
Nas justificativas, o Executivo aduz que a doação do imóvel em questão
tem por objetivo a edificação do CEEP - Centro Estadual de Educação Profissional pelo
Governo Estadual, o que trará ao Município, além de investimentos, uma excelente opção
de ensino aos jovens pato-branquenses, contribuindo para o desenvolvimento e qualidade
de nossa cidade.
Ademais, postulam regime de urgenc1a à tramitação do projeto,
postulando, inclusive, pela realização de sessões extraordinárias, com fulcro no art. 27,
III, da Lei Orgânica do Município1
•
É o brevíssimo relatório.
O projeto elenca, salvo melhor juízo, condicionantes à doação,
estipulando, entre outras, que o referido imóvel será destinado à edificação do CEEP, bem
como há a previsão de início da construção e o caso da reversão do imóvel ao Município.
É inegável que o projeto de lei demonstra a presença de interesse público,
uma vez que a doação de imóvel de sua propriedade ao Estado do Paraná contribuirá com
a educação local, haja vista que será construído no local um Centro de Educação
Profissional. n
1 \
1 Art. 27. A Câmara Municipal poderá ser convocada extraordinariamente para tratar de matéria urgent\ ~\ de interesse público relevante: [ ... ] \j' \
III - pelo Prefeito Municipal. · :. \
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - at Branco • PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco. om.br
' !
ai
•
O Brasil clama por formação profissional de seus jovens, e Pato Branco
será "presenteada" com a instalação de um Centro Educacional para este fim.
A matéria encontra guarida nas normas contidas no inciso I, do art. 68, da
Lei Orgânica do Município de Pato Branco, que assim preceitua:
Licitações):
Art. 68. A alienação de bens municipais será sempre precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência
pública, dispensada esta nos casos de doação ou permuta;
No mesmo norte, é a redação do art. 17, I, "b", da Lei nº 8.666/93 (Lei de
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos,
inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de
licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes
casos:
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas f, h e r,
Vê-se, pois, que basicamente são dois requisitos exigidos pela legislação
municipal é federal: i) interesse público e ii) avaliação prévia.
No que concerne ao primeiro requisito já foi rechaçado acima, o que
desmerece maiores digressões a respeito, haja vista a notoriedade do interesse público no
caso em comento.
Quanto à avaliação prévia, consta do projeto Laudo de Av
devidamente assinado pela comissão competente, satisfazendo o requisito legal.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - ato Branco • PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Bran ª ~"(\. e ,oQl:
Sede Administrativa: Carlos Almeida ~ d 'h"' ~ Fls.Ll._ ili
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De mais a mais, há também na lei objeto do presente projeto a previsão
de construção da edificação, bem como o caso de reversão do imóvel ao Município, no
caso de descumprimento das disposições legais.
Efetuadas as diligências de estilo, cumpridas as formalidades legais, opino
em exarar parecer favorável a regimental tramitação da matéria.
É o parecer.
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\ \ \ \ l \ Lu~ia~o 8 ltrame\.
Procuréld~~L islatiVo.,.
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Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
r5~~drY~ah$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 157 /2012
Os membros da Comissão de Representação reuniram-se para
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 157 /2012, onde o Executivo Municipal,
busca obter autorização legislativa para doar Imóvel Urbano - Imóvel
Universidade desmembrado de uma parte do lote rural nº 74, do Núcleo
Bom Retiro, em Pato Branco - PR, com área de 12.000,00 m2 (doze mil
metros quadrados) sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 38.207 /1 do
1 º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado
em R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) ao Governo do
Estado do Paraná.
Na mensagem anexa ao respectivo Projeto de Lei, o Executivo
Municipal manifesta-se que a doação do referido imóvel supra citado,
destina-se a edificação do CEEP - Centro Estadual de Educação Profissional
e que tem como prazo máximo de início das obras o período de 02(dois)
anos.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação da presente matéria, considerando que a mesma encontra-se em
conformidade com a legislação.
É o parecer, SMJ.
__ _,Pato Branco, 17 de Julho de 2012.
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Â#.'&mt·
Arilde Long . (PRB)
Nelson · :~ni (Jt:;~_:_ __
Osmar Braun brinho (PR) - Presidente
~};.,~ MactwloCPSD) - RELATORA
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 157/2012
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado do Paranã.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o Imóvel Urbano - Imóvel
Universidade desmembrado de uma parte do lote rural sob nº 74, do Núcleo Bom Retiro, em Pato
Branco-PR, contendo área de 12.000,00m2 (doze mil quadrados), sem benfeitorias, constante da
Matrícula nº 38.207/1 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco avaliado em
R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), ao Estado do Paranã.
Art. 2º A doação autorizada por esta Lei destina-se à edificação CEEP - Centro
Estadual de Educação Profissional pelo Governo do Estado do Paraná.
Art. 3° A construção deverá ser iniciada no prazo máximo de 02 (dois) anos, contados
da outorga da Escritura Pública de doação.
Art. 4° No caso do não cumprimento das condições contidas na presente Lei, o imóvel,
objeto da doação reverterá ao município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224·2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
O DO SUDOFSlE
PATO BRANCO 1SEXTA-FEIRA,20 DE JULHO DE 2012 I ANO XXVll
•• '"'-;-.~ 1
,.'--.-,- Pi\eFEITURA MüNfé:l~ÁL Í>E PATO e~- ESTADO oo PARAMA . -- "L8N"3:1199"DE-:190EJULHODE2012 -_ - _,
·. _ _ ~',·\f:<:_1~\_r<''.;:r:~=d!-~~=~~-nrdPà1:·à'idOar:~,;--
A Cãmara MunlclpaHfe Pato Branc;o, ·Estado, do Paranâ, aprovou -~ _e'iJ',
Prefeito fitunlC_l!)al! sanclC)nO a_~ulnte le:I_: ___ ,, -- __ , _ _ _ _ :: -_-,; _ ·'' _,._ ,-;
• · --'Ãrt ·1° Fk:a O EXeCutiViiMUnfclpal al.llorizado a doar o Jm6Vef Urbano - Imóvel
Universidade ~-~}Jll'la. i>a!J.e:.?o,~ f!Jr~ sob-~~ f4, do_ N~cleo Bom Retiro, em
Pato Braneo-PR, contendo área de 12.000,00rrr {doze mil melros quadrados), sem
benfeitprias; cqnslal)!e,da_Matrfotlla_ J'.l~,38 . .20?f1 do ,1° Of(gi_o de Registro Geral de Imóveis da
'_êOmaíca de Pato eranOO~aValiado em.RS 3.lioo.oóó;oo '(irês irlnhõãs e s8iscentos míl reais), ao Esü:cfo'dOPérariã~ --,- ·:.-.' _:_-_, ,'':~:':·' __ ,, _____ , .. ____ ., '··-·-_ -:·"::.:--· _' --._ -__ -. :. Art 2° A .doâçãO- airloriiàdá- i)õi' ·eita · tei ·aesfina·Sé: à edificação CEEP •
Cenfro Estadual de_E_ducaçã_o_P_i:ofisslonal pelo _Go~mo do-~ d:o Paranã. __ . , . -· - < • _- - - __ A;i:t}º /\'.-~º devefá' ser iniciadá'n~ prazo mâXi_mO. de·o2 _{dois)·arios~ contàdosda'dUtorga'dáEseritúr8Pllb1icadi;(dóàção:- <--·-· '· - -' -· :-. · -_-_.,_
-··Ait:4° No caso·<ro-não-éumpriinentodas eondiçõeS contidas na presente Lei, ·o
im6vél, objeto da doação.reverterá ao municlplo.
Art. 5" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .
. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco,_ 19 de julho de 2012.
, ROBERTO VIGANÔ
Prefeito Mun·!Clpal ____ --·--- -· _. ~--
PROJETO DE LEI Nº 157/2012
Regime de Urgência I Convoca Extraordinárias
MENSAGEM Nº 126/2012
RECEBIDA EM: 16 de julho de 2012
Nº DO PROJETO: 157/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado do Paraná. (Imóvel
localizado em frente ao Campus da Universidade Federal do Paraná - UAB, desmembrado de
parte do lote rural nº 74, do Núcleo Bom Retiro, com 12.000,00m2, avaliado em R$
3.600.000,00. Para edificação do CEEP - Centro Estadual de Educação Profissional).
AUTOR: Executivo Municipal
DISTRIBUIDO Á COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 17 de julho de 2012
RELATOR: Maria Anita Guerra Machado - PSD
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM: 17 de julho de 2012
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari -
PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM: 18 de julho de 2012
Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita
Guerra Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes: Claudemir Zanco - PPS e Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 19 de julho de 2012
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 409/2012
Lei nº 3899, de 19 de julho de 2012.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5532, de 20 de julho de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: !egislativo@camarapatobranco,com,br