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1 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 127/2012
Senhor Presidente.
Senhores vereadores, ~::::. ' . !'.,.-·J.
~~ ::--~
Encaminhamos a essa Casa de Leis, solicitação para revogar a Lei n"',
1.676 de 1 O de novembro de 1.997, que doou a Reserva Municipal, Lote nº 03 da
Quadra nº 825, constante da Matricula nº 25.275 do 1° Ofício do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR para a empresa Lima e Casagrande Ltda,
e Lei nº 3.300, de 23 de dezembro de 2009, que autorizou a mudança da razão social
para Herculan Indústria e Comércio de Móveis Ltda.
A solicitação de revogação das Leis se prende aos fatos:
- A empresa atualmente não desenvolve atividades industriais no terreno
doado;
- Alugou o barracão para terceiros;
- Vendeu parte do terreno com frente para a Rua ltacolomi onde foi
edificada uma obra irregular;
- Não cumpriu com as obrigações, as quais se encaixam pagamento de
IPTU e outras obrigações tributárias junto a Municipalidade;
- Não apresentou documentação comprobatória de atividade ininterrupta
da indústria, durante 10 (dez) anos, por ocasião do pedido de liberação da clausula de
inalienabilidade.
Diante dos fatos elencados, conclui-se que a empresa, Herculan
Indústria e Comércio de Moveis Ltda, não cumpriu com as obrigações legais
referentes às Leis de incentivo municipal à industrialização.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a
favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de}'ato Branco, 16 de julho de 2012.
111zz:J~- ( ~~~Municipal
I ASS~;:l JUBIDICAJ
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - .Paraná
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ESTADO DO PARANÁ ~ ,-,') 'ó<!>
GABINETE DO PREFEITO g F~~;;;
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PROJETO DE LEI Nº j 53 !zoJ ól
Revoga a doação efetuada pelas Leis nº 1.676,
de 10 de novembro de 1997 e nº 3.300, de 23
de dezembro de 2009.
Art. 1º Fica revogada a doação do lote nº 03 da quadra nº 825, com a
área de 1. 738, 18 m2 (um mil, setecentos e trinta e oito metros e dezoito centímetros
quadrados) constante da Matrícula sob nº 25.275 do 1° Ofício do Registro de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias, avaliado em R$
17.381,80 (dezessete mil, trezentos e oitenta e um reais e oitenta centavos), efetuada
para a Empresa LIMA & CASAGRANDE L TOA., pessoa jurídica, CNPJ sob nº
02.074.971/0001-01, com sede nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
autorizada pela Lei nº 3.300, de 23 de dezembro de 2009, que alterou a Lei nº 1.676,
de 10 de novembro de 1997, que autorizou doação de imóvel à empresa Lima &
Casagrande Ltda, para HERCULAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS L TOA.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. //~2
AIJ/m?
~ ~~T6 VIGANÓ
refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco -
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
Memorando n° 112/2012 Pato Branco, 11 de julho de 2012.
DE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico
PARA: Senhor CLAUDIO BONATTO - Coordenador Legislativo
ASSUNTO: pedido para revogação de Lei de doação.
Solicitamos a vossa senhoria a gentileza de providenciar
mensagem de Lei, referente a REVOGAÇÃO da Lei nº 1.676 de 10 de
novembro de 1.997, que doou a Reserva Municipal, Lote n° 03 da
Quadra nº 825, situada entre as ruas Itacolomi e Pedro Ramires de
Mello, nesta cidade de Pato Branco - PR, com área de 1.738,18 m2
(um mil, setecentos e trinta e oito metros e dezoito centímetros
quadrados), constante da Matricula nº 25.275 do 1 o Ofício do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR. O
protocolo de solicitação foi o de nº 199910 de 07 de outubro de 1997
e a doação foi realizada para a empresa Lima e Casagrande Ltda,
sendo que em 23 de dezembro de 2009, através da Lei nº 3.300, foi
autorizada a mudança da razão social para Herculan Indústria e
Comércio de Móveis Ltda.
A solicitação de revogação da Lei se prende ao fato de a
empresa não haver cumprido com o contido na Lei, conforme
relatório de análise da empresa e documentos anexos.
1
ANÁLISE DE EMPRESA
RELATÓRIO DE ANÁLISE DE EMPRESA
EMPRESA:
HERCULAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS L TOA
Analisando documentos referentes à empresa Herculan
Indústria e Comércio de Móveis Ltda chegou-se aos seguintes
resultados:
A empresa recebeu como doação, através da Lei n° 1.676 de 10
de novembro de 1.997, a Reserva Municipal, Lote n° 03 da Quadra n°
825, situado entre as ruas Itacolomi e Pedro Ramires de Mello, nesta
cidade de Pato Branco - PR, com área de 1. 738,18 m2 (um mil,
setecentos e trinta e oito metros e dezoito centímetros quadrados),
constante da Matricula nº 25.275 do 1° Ofício do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR. O protocolo de solicitação
foi o de nº 199910 de 07 de outubro de 1997 e a doação foi realizada
para a empresa Lima e Casagrande Ltda.
Em 18 de setembro de 2.009, através do processo nº 272228,
a empresa Lima e Casagrande Ltda requereu a mudança da razão
social para Herculan Indústria e Comércio de Móveis Ltda.
Para enviar o projeto de lei à Câmara Municipal para a mudança
da razão social, em 06 de outubro de 2.009, o funcionário Luiz Marini
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
realizou visita a empresa, e constatou que a mesma se encontrava
em atividade, e em 08 de dezembro de 2.009, através do oficio nº
153/2009, foi solicitado documentos para atualização de cadastro.
2
Em 23 de dezembro de 2009, através da Lei n° 3.300, foi
autorizada a mudança da razão social para Herculan Indústria e
Comércio de Móveis Ltda.
Em 20 de outubro de 2.010 a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico solicitou documentos,
através do oficio nº 085/2010, atendendo os dispositivos legais em
relação a incentivos municipais e para atualizar os cadastros. A
empresa apresentou apenas o Contrato Social e a primeira alteração
contratual, o balanço patrimonial e as GFIPs. A empresa não
apresentou as negativas do INSS, FGTS, Tributos municipais,
estaduais e federais e os Alvarás de funcionamento e da Vigilância
Sanitária.
Em 25 de novembro de 2.010 a empresa Herculan Indústria e
Comércio de Móveis Ltda, através do processo nº 285631, solicitou a
liberação da cláusula de inalienabilidade.
Em 02 de dezembro de 2.010, para iniciar o processo de
ajuntamento de documentação comprobatória de exercício das
atividades nos últimos dez anos, o funcionário Luiz Marini, da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico,
realizou visita a empresa e constatou que a mesma se encontrava em
atividade. Foi solicitada à empresa a apresentação de notas fiscais de 1
entrada e de saída de mercadorias referentes aos~~ o
negativas atualizadas do INSS, FGTS, Municipais, Estaduais e
Federais, GFIPs dos últimos dez anos, Alvará de Funcionamento e da
Vigilância Sanitária, Contrato Social com as alterações. A empresa
não entregou os documentos solicitados o que prejudicou o
andamento do processo de liberação da cláusula de inalienabilidade.
3
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Em 21 de outubro de 2.011 o Departamento de Receita -
Fiscalização fez notificação preliminar para que a empresa, Herculan
Indústria e Comércio de Moveis Ltda, alterasse os sócios e demais
dados cadastrais através do Documento Geral de Fiscalização n° 497.
Em 25 de maio de 2.012, a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico recebeu o memorando nº
204/2012 da Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços
Públicos, no qual apresentou o resultado de vistoria para possível
liberação da escritura para a empresa Herculan Indústria e Comércio
de Móveis Ltda. No relatório realizado a Secretaria concluiu que:
1- A empresa não exerce suas funções a mais de um ano.
2- No local constatou-se a existência de residências e outra
empresa sem nenhuma autorização para funcionamento, sendo
assim concluímos que a empresa Herculan Indústria e Comércio
de Móveis Ltda não cumpriu com as obrigações, os quais se
encaixam pagamento de IPTU que estão pendentes e outras
obrigações tributárias junto a Municipalidade, seguindo lei de
doação, solicitamos que seja encaminhado ao Departamento
Jurídico solicitação de reintegração de posse do referido imóvel.
Em 11 de junho de 2.012 a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico enviou oficio nº 043/2012
à empresa solicitando documentos para atualização de cadastro. O
funcionário José Walter Batista da Silva esteve no local para entregar
o oficio e foi informado que a empresa Herculan Indústria e Comércio
de Moveis Ltda não exerce mais funções no referido endereço, sendo
que alugou o barracão para João Francisco Ribeiro para trabalhar no
ramo de móveis. O oficio não pôde ser entregue, pois a empresa não
exerce mais atividades no local de acordo com eclaração do
funcionário.
4
Em 14 de junho de 2.012, a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico ~ l~11hli;..n~ Notificação
Extrajudicial, notificando a empresa Herculan Indústria e Comércio de
Moveis Ltda, através do seu representante legal, a fim de que, no
prazo máximo de 5 (cinco) dias se manifestasse a respeito da
situação funcional da empresa. decorrido o prazo legal para
apresentar defesa a empresa não se manifestou.
Em 22 de junho de 2.012 o Departamento de Receita -
Fiscalização fez notificação preliminar para que a empresa instalada
no barracão anteriormente utilizada pela Herculan Indústria e
Comércio de Moveis Ltda, pertencente a João Francisco Ribeiro, com
fábrica de móveis, regularizasse o estabelecimento por não possuir
Alvará de Licença e Localização, através do Documento Geral de
Fiscalização n° 911.
Segundo informações dos funcionários Rosangela da Silva
Rossati e Leandro Sbarain da Secretaria Municipal de Engenharia,
Obras e Serviços, os proprietários da empresa Herculan Indústria e
Comércio de Moveis Ltda venderam a parte do terreno que faz frente
com a Rua Itacolomi e alugaram parte do barracão para João
Francisco Ribeiro, conforme Contrato de Compra e Venda de Terreno
e declaração assinada pelos funcionários.
Em 27 de junho de 2012, o funcionário Luiz Marini da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
realizou vistoria na empresa Herculan Indústria e Comércio de Móveis
Ltda e constatou que os proprietários dos imóveis não se
encontravam presentes no local. Em conversa com dois funcionários
foi informado que a empresa Herculan Indústr"a e Comércio de
5
Moveis Ltda não mantém atividades no local e que o barracão está
assim dividido:
1- Na parte da frente está sendo utilizado como residência de
uma pessoa que utilizada uma peça na parte dos fundos do
barracão como oficina de reparação de móveis antigos e de
fabricação de pés de sofás;
2- A parte central do barracão está sendo utilizada pelo senhor
João Francisco Ribeiro que tem uma fábrica de móveis e que
trabalha no local sem alvará de licença, conforme notificação
do Departamento de Receita - Fiscalização da Prefeitura
Municipal.
3- A parte do terreno que faz frente com a Rua Itacolomi,
segundo a funcionária Rosangela da Silva Rossati, foi
vendida e no local foi edificada uma obra sem autorização da
Prefeitura. Por ocasião da visita ao local as portas estavam
fechadas e ninguém estava no local.
Em 28 de junho de 2012, verificando o espelho cadastral
emitido pelo setor de Cadastro da Prefeitura Municipal, observou-se
que o terreno doado tem a área de 1. 738,18 m2 e que a área
construída é de 270,00 m2, o que está em desacordo com o disposto
na Lei n° 1207 que especifica a taxa de ocupação do terreno:
CONCLUSÃO:
Art. 6°. A taxa de ocupação
mínima será de 30º/o (trinta por
cento) do total da área a ser doada.
A empresa Herculan Indústria e Comércio de Moveis Ltda
solicitou a liberação da cláusula de inaliena não
apresentou a documentação exigida para tal, d onstrando que a
6
empresa não cumpriu com os requisitos da Lei nº 1.207, com o artigo
70, que trata da liberação da cláusula de inalienabilidade, que
especifica:
Art. 7°. Decorrido o prazo de
/ió ---Cd~~)\ anos de
funcionamento ininterrupto da
indústria, cumprindo sua
função social e as obrigações
legais, a área fica livre e
desembaraçada, podendo ser
alienada, desde que
permaneça a finalidade de uso
industrial.
Por não ter cumprido o estabelecido na Lei referente a taxa de
ocupação do terreno doado que tem a área de 1.738,18 m2 , pois a
área construída é de 270,00 m2 , o que está em desacordo com o
Artigo 6º disposto na Lei n° 1207 que especifica a taxa de ocupação
do terreno:
Art. 6°. A taxa de ocupação
mínima será de 30º/o (trinta por
cento) do total da área a ser doada.
Por atualmente não desenvolver atividades industriais no
terreno doado;
Por ter alugado o barracão para terceiros;
Por ter vendido a parte do terreno com frente para a Rua
Itacolomi onde foi edificada uma obra irregular;
Por não cumprir com as obrigações, as quais se encaixam
pagamento de IPTU que estão pendentes e
tributárias junto a Municipalidade;
tras obrigações
7
Por não apresentar documentação comprobatória
ininterrupta da indústria, durante 10 (dez) anos, por ocasião do
pedido de liberação da clausula de inalienabilidade, conclui-se que a
empresa, Herculan Indústria e Comércio de Moveis Ltda, não
cumpriu com as obrigações legais referentes às Leis de incentivo
municipal à industrialização, sendo que a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico é de parecer de que se
cumpra o inciso V do parágrafo único da Lei 1.676/1.997 que
estabelece:
"Revogação da doação,
com perda integral das benfeitorias
que edificar sobre o imóvel objeto
da doação em beneficio do doador,
em caso de descumprimento de
qualquer das condições
estabelecidas nesta Lei e na Lei n°
1.207, de 03 de maio de 1993, com
alterações dadas pela Lei nº 1.260,
de 18 de novembro de 1993".
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
solicita a Vossa Senhoria que envie Projeto de Lei para a Câmara
Municipal de Vereadores para que a doação seja revogada.
Anexamos documentação.
entendimento.
C:és r H. Lattmann.
etário
S cretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico
8
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
Memorando n° 112/2012 Pato Branco, 11 de julho de 2012.
DE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico
PARA: Senhor CLAUDIO BONATTO - Coordenador Legislativo
ASSUNTO: pedido para revogação de Lei de doação.
Solicitamos a vossa senhoria a gentileza de providenciar
mensagem de Lei, referente a REVOGAÇÃO da Lei n° 1.676 de 10 de
novembro de 1.997, que doou a Reserva Municipal, Lote n° 03 da
Quadra nº 825, situada entre as ruas Itacolomi e Pedro Ramires de
Mello, nesta cidade de Pato Branco - PR, com área de 1.738,18 m2
(um mil, setecentos e trinta e oito metros e dezoito centímetros
quadrados), constante da Matricula nº 25.275 do 1 o Ofício do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR. O
protocolo de solicitação foi o de nº 199910 de 07 de outubro de 1997
e a doação foi realizada para a empresa Lima e Casagrande Ltda,
sendo que em 23 de dezembro de 2009, através da Lei nº 3.300, foi
autorizada a mudança da razão social para Herculan Indústria e
Comércio de Móveis Ltda.
A solicitação de revogação da Lei se prende ao fato de a
empresa não haver cumprido com o contido na Lei, conforme
relatório de análise da empresa e documentos anexos.
,
ANALISE DE EMPRESA
RELATÓRIO DE ANÁLISE DE EMPRESA
EMPRESA:
HERCULAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS L TOA
Analisando documentos referentes à empresa Herculan
Indústria e Comércio de Móveis Ltda chegou-se aos seguintes
resultados:
A empresa recebeu como doação, através da Lei n° 1.676 de 10
de novembro de 1.997, a Reserva Municipal, Lote nº 03 da Quadra n°
825, situado entre as ruas Itacolomi e Pedro Ramires de Mello, nesta
cidade de Pato Branco - PR, com área de 1.738,18 m2 (um mil,
setecentos e trinta e oito metros e dezoito centímetros quadrados),
constante da Matricula n° 25.275 do 1° Ofício do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR. O protocolo de solicitação
foi o de nº 199910 de 07 de outubro de 1997 e a doação foi realizada
para a empresa Lima e Casagrande Ltda.
Em 18 de setembro de 2.009, através do processo nº 272228,
a empresa Lima e Casagrande Ltda requereu a mudança da razão
social para Herculan Indústria e Comércio de Móveis Ltda.
Para enviar o projeto de lei à Câmara Municipal para a mudança
da razão social, em 06 de outubro de 2.009, o funcionário Luiz Marini
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
realizou visita a empresa, e constatou que a mesma se encontrava
em atividade, e em 08 de dezembro de 2.009, através do ofi nº
153/2009, foi solicitado documentos para atualização de cadas
(
Em 23 de dezembro de 2009, através da Lei n° 3.300, foi
autorizada a mudança da razão social para Herculan Indústria e
Comércio de Móveis Ltda.
Em 20 de outubro de 2.010 a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico solicitou documentos,
através do oficio nº 085/2010, atendendo os dispositivos legais em
relação a incentivos municipais e para atualizar os cadastros. A
empresa apresentou apenas o Contrato Social e a primeira alteração
contratual, o balanço patrimonial e as GFIPs. A empresa não
apresentou as negativas do INSS, FGTS, Tributos municipais,
estaduais e federais e os Alvarás de funcionamento e da Vigilância
Sanitária.
Em 25 de novembro de 2.010 a empresa Herculan Indústria e
Comércio de Móveis Ltda, através do processo nº 285631, solicitou a
liberação da cláusula de inalienabilidade.
Em 02 de dezembro de 2.010, para iniciar o processo de
ajuntamento de documentação comprobatória de exercício das
atividades nos últimos dez anos, o funcionário Luiz Marini, da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico,
realizou visita a empresa e constatou que a mesma se encontrava em
atividade. Foi solicitada à empresa a apresentação de notas fiscais de
entrada e de saída de mercadorias referentes aos dez anos e as
negativas atualizadas do INSS, FGTS, Municipais, Estaduais e
Federais, GFIPs dos últimos dez anos, Alvará de Funcionamento e da
Vigilância Sanitária, Contrato Social com as alterações. A empresa
não entregou os documentos solicitados o que prej icou o
andamento do processo de liberação da cláusula de inaliena · dade.
Em 21 de outubro de 2.011 o Departamento de Receita -
Fiscalização fez notificação preliminar para que a empresa, Herculan
Indústria e Comércio de Moveis Ltda, alterasse os sócios e demais
dados cadastrais através do Documento Geral de Fiscalização nº 497.
Em 25 de maio de 2.012, a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico recebeu o memorando nº
204/2012 da Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços
Públicos, no qual apresentou o resultado de vistoria para possível
liberação da escritura para a empresa Herculan Indústria e Comércio
de Móveis Ltda. No relatório realizado a Secretaria concluiu que:
1- A empresa não exerce suas funções a mais de um ano.
2- No local constatou-se a existência de residências e outra
empresa sem nenhuma autorização para funcionamento, sendo
assim concluímos que a empresa Herculan Indústria e Comércio
de Móveis Ltda não cumpriu com as obrigações, os quais se
encaixam pagamento de IPTU que estão pendentes e outras
obrigações tributárias junto a Municipalidade, seguindo lei de
doação, solicitamos que seja encaminhado ao Departamento
Jurídico solicitação de reintegração de posse do referido imóvel.
Em 11 de junho de 2.012 a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico enviou oficio nº 043/2012
à empresa solicitando documentos para atualização de cadastro. O
funcionário José Walter Batista da Silva esteve no local para entregar
o oficio e foi informado que a empresa Herculan Indústria e Comércio
de Moveis Ltda não exerce mais funções no referido endereço, sendo
que alugou o barracão para João Francisco Ribeiro para trabalhar no
ramo de móveis. O oficio não pôde ser entregue, pois a em sa não
exerce mais atividades no local de acordo com decl ão do
funcionário.
Em 14 de junho de 2.012, a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico publicou Notificação
Extrajudicial, notificando a empresa Herculan Indústria e Comércio de
Moveis Ltda, através do seu representante legal, a fim de que, no
prazo máximo de 5 (cinco) dias se manifestasse a respeito da
situação funcional da empresa. decorrido o prazo legal para
apresentar defesa a empresa não se manifestou.
Em 22 de junho de 2.012 o Departamento de Receita -
Fiscalização fez notificação preliminar para que a empresa instalada
no barracão anteriormente utilizada pela Herculan Indústria e
Comércio de Moveis Ltda, pertencente a João Francisco Ribeiro, com
fábrica de móveis, regularizasse o estabelecimento por não possuir
Alvará de Licença e Localização, através do Documento Geral de
Fiscalização nº 911.
Segundo informações dos funcionários Rosangela da Silva
Rossati e Leandro Sbarain da Secretaria Municipal de Engenharia,
Obras e Serviços, os proprietários da empresa Herculan Indústria e
Comércio de Moveis Ltda venderam a parte do terreno que faz frente
com a Rua Itacolomi e alugaram parte do barracão para João
Francisco Ribeiro, conforme Contrato de Compra e Venda de Terreno
e declaração assinada pelos funcionários.
Em 27 de junho de 2012, o funcionário Luiz Marini da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
realizou vistoria na empresa Herculan Indústria e Comércio de Móveis
Ltda e constatou que os proprietários dos imóveis não se
encontravam presentes no local. Em conversa com dois fu nários
foi informado que a empresa Herculan Indústria e Co
Moveis Ltda não mantém atividades no local e que o barracão está
assim dividido:
1- Na parte da frente está sendo utilizado como residência de
· uma pessoa que utilizada uma peça na parte dos fundos do
barracão como oficina de reparação de móveis antigos e de
fabricação de pés de sofási
2- A parte central do barracão está sendo utilizada pelo senhor
João Francisco Ribeiro que tem uma fábrica de móveis e que
trabalha no local sem alvará de licença, conforme notificação
do Departamento de Receita - Fiscalização da Prefeitura
Municipal.
3- A parte do terreno que faz frente com a Rua Itacolomi,
segundo a funcionária Rosangela da Silva Rossati, foi
vendida e no local foi edificada uma obra sem autorização da
Prefeitura. Por ocasião da visita ao local as portas estavam
fechadas e ninguém estava no local.
Em 28 de junho de 2012, verificando o espelho cadastral
emitido pelo setor de Cadastro da Prefeitura Municipal, observou-se
que o terreno doado tem a área de 1.738,18 m2 e que a área
construída é de 270,00 m2 , o que está em desacordo com o disposto
na Lei nº 1207 que especifica a taxa de ocupação do terreno:
CONCLUSÃO:
Art. 6°. A taxa de ocupação
mínima será de 30°/o (trinta por
cento) do total da área a ser doada.
A empresa Herculan Indústria e Comércio de Moveis Ltda
solicitou a liberação da cláusula de inalienabilidade, s não
apresentou a documentação exigida para tal, demonstran que a
empresa não cumpriu com os requisitos da Lei n° 1.207, com o artigo
7º, que trata da liberação da cláusula de inalienabilidade, que
especifica:
Art. 7°. Decorrido o prazo de
10 (dez) anos de
funcionamento ininterrupto da
indústria, cumprindo sua
função social e as obrigações
legais, a área fica livre e
desembaraçada, podendo ser
alienada, desde que
permaneça a finalidade de uso
industrial.
Por não ter cumprido o estabelecido na Lei referente a taxa de
ocupação do terreno doado que tem a área de 1.738,18 m2 , pois a
área construída é de 270,00 m2 , o que está em desacordo com o
Artigo 6º disposto na Lei nº 1207 que especifica a taxa de ocupação
do terreno:
Art. 6°. A taxa de ocupação
mínima será de 30º/o (trinta por
cento) do total da área a ser doada.
Por atualmente não desenvolver atividades industriais no
terreno doado;
Por ter alugado o barracão para terceiros;
Por ter vendido a parte do terreno com frente para a Rua
Itacolomi onde foi edificada uma obra irregular;
Por não cumprir com as obrigações, as quais se encaixam
pagamento de IPTU que estão pendentes e outras rigações
tributárias junto a Municipalidade;
Por não apresentar documentação comprobatória de atividade
ininterrupta da indústria, durante 10 (dez) anos, por ocasião do
pedido de liberação da clausula de inalienabilidade, conclui-se que a
empresa, Herculan Indústria e Comércio de Moveis Ltda, não
cumpriu com as obrigações legais referentes às Leis de incentivo
municipal à industrialização, sendo que a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico é de parecer de que se
cumpra o inciso V do parágrafo único da Lei 1.676/1.997 que
estabelece:
"Revogação da doação,
com perda integral das benfeitorias
que edificar sobre o imóvel objeto
da doação em beneficio do doador,
em caso de descumprimento de
qualquer das condições
estabelecidas nesta Lei e na Lei n°
1.207, de 03 de maio de 1993, com
alterações dadas pela Lei n° 1.260,
de 18 de novembro de 1993".
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
solicita a Vossa Senhoria que envie Projeto de Lei para a Câmara
Municipal de Vereadores para que a doação seja revogada.
Anexamos documentação.
Certo de contar om o so entendimento.
ecretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico
; '
À
PREFEITURA Ml~1CIP AL DE PATO BRANCO
DPTO DE IJ\1TIÚSIPJ.i"lL E C01\1ÉRCIO
NESTA.
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Lli\'iA E CASA GRANDE LIDfa_, pe~~oa Jurídica d;o direíto privado,
1 "d . . -, -· ., ~.lTI !-. - ·- "'14"'11···1 ,. J ".J' l - n {1\;Y\il 3.Hl?Ilt? lüSCfJtn. 110 (~. {J, (..:, .1.Vl.t, SOv n!..' 02.0·,4,9·, _../00.t-(;17 t!Offi B~.i,J~ H~Btü. C1i..~UU.?· {~~ f;üt.O .u!~ffiÇO~
f E~tado do Parnmí, cito a Rua fül<colomi, ~/n, Baiffo Menino Deirn, ne~te ato repre~entado pelo ~ódo gerente
j OLDEMAR DE LIMA, ri;>sidenti;> e domiciiiado !J<'sl.a cidade, port.ador di;l C I. RCi rf" Z6L690-7, """Pedida
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"·'.·•,,-, <•<•p nn ,-- r•nu "º ·:Hn ·7<>9 J''"Q il." V''lll lllllº '"·'"P"!'ll"""j•"·""' ... -.,.. ... "- .-l.-. V " n .-. ..l,-,.yilu,, A,,. ···1·" ··-""·"•"•"• - t11:.:_u lJ~J i··.i\.. ": \...·!--!.-. l! .JV.1. IO • V;. ... -,:~- i,:;; 1 ti...:a \.·tt-llll!! E.:1u.ç !t:~ut:! uç_: .. oJ.lL ll U'lltlY ..: th,: u 11 1ç_:11t·1!V ' ,;. .· •' ... . ' J 1 ,,.~,, 1" ·~ 1 f"fl . 1 .,,. i ·~ rl . . . l • " •.·. com ar~a. ue .... ! :Jõ, õ m.::..~ para consfn1çfto e.e um ec 1 ~c10 c;t? J., /t m"~ com t~VIS pav1mentoB, para 1.mp ... an~?Içav
de uma. lndirntria de Pré moldados e EHqm1drifill Meiálicilli, e com posterior aumento de 25i.45 m2, do
refarido edifkio prini 51;1guuda <:ltapa da Indírnliia no prazo tmi.'Ümo d(\ 01 (um) üfüi,
Sendo de direito.
Pede Deforimento.
Pato Branco, Pr, 20 de setemhrn d;; 1997.
.Í:{.e.;, Ca~~ ~«u E <~AS1\TJJWIDE LTDi\..
{' í"• (-· """ ,.,., 'l'J.i ''"' 1 ''lf>i'1' •11· ~--~ '-.J"~ -"~ .!f.U ~ . '°'~'- .i ~,,.;t ! .JJ•. 1 .'J _ ""'I.
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(gerente)
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Prefeitura 9vtunicipa[ de Pato <B vanco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1676/1997
DATA: 1 O de novembro de 1997.
SÚMULA: Autoriza doação de área de imóvel para a empresa Lima &
Casagrande Ltda.
A Câmara Municipal de Pato Branco; Estado do Paranã decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote nº 03 da
quadra nº 825, com a área de 1738, 18m2 (mil, setecentos e trinta e oito metros e dezoito
centímetros quadrados) constante da Matrícula sob nº 25.275 do 1° Ofício do Registro de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias, avaliado em
R$ 17.381,80 (dezessete mil trezentos e oitenta e um reais e oitenta centavos), para
LIMA & CASAGRANDE LTDA., pessoa jurídica, CGC sob nº 02.074.971/0001-01, com
sede nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
Parãgrafo único. A doação de que trata o "caput" fica condicionada aos
termos da Lei nº 1207, de 03 de maio de 1993.
1 - inalienabilidade pelo prazo de dez (1 O) anos, contados a partir do
efetivo início das atividades industriais da donatária;
li - destinação do imóvel exclusivamente para indústria de estruturas e
esquadrias metálicas, artefatos de cimento (vigotes, lajotas, caixa séptica, caixa de
gordura, tanques, muros pré-fabricados, vedado qualquer outro;
Ili - início das atividades industriais propostas no pedido objeto do
protocolo nº 199910, de 7 de outubro de 1997, da Prefeitura Municipal, na forma nele
contida, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início
das atividades industriais proposta;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento
de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1207, de 03 de maio de
1993, com alterações dadas pela Lei nº 1260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
1997.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 10 de novembro de
Prefeito
~ Mqnicipal
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Interessado:
Assunto:
Em face de {
N.º
Fls.
Data
9710 199910
07/10/97
ESTADO DO PARANA
PROTOCOLO
Livro
I I
LIMA E CASAGRANDE LTDA
002-SOLICITACOES
004-DOACAO DE TERRENO
17
I I
Deferimento O
I /
/
Indeferimento O de favor requerido, o presente processo poderá ser arquivado.
Em, ____ / ____ / ___ _
1º OFICIO
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS C.G.C. 77 780.781/0001-09
COMARCA DE PATO BRANCO - PR.
RUA OSVALDO ARANHA, 697
(REGISTRO GERAL J ( ____ oo_F~CHA___;)
TITULAR:
PEDRO DESA RIBAS
C.P. F. 005845179-04
30 de agosto de 1.993,
(MATRÍCULA N~ )
<))\ RU B~ICA.
25.275 . i\~
IMOVEL ul\BANO - Lote n203(tres) da q dra n 2825(oitocentos e .. 1-inte e cinco)-iiESEitVA MUNIC~PAL, si ta a rua Pedro Tuimires de M~llo, nesta .. cidade de Pato Bmnco, contendo a area de l.738~1Bm2(HillA Mlli 1 SETECENTOS E TE.IN~.1.A E OITO NiETiiOS E DEZOITO=
CEHTIFdBTiiOS QUADltADOS )1 sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e conf'ront~
çoes: HOETE: com a ru-'3. Pedro Bamires de lVIello com 13,BOm; SUL:: com a rua Itacolomi
com 15,15m; LESTE: com q quadra 423 com 136,00m; OESTE: com o lote nºCJZ com. -:-:
133,68m~ As medidas e confrontaçoes fo~ forne2.,idas pelas partes contratantes de,
acordo com o provimento n 2 356, capitulo XV, seçao III, item 5,1 de 27.07.84 as
qv.ais assuniram inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref, Mat. It,4 e 5-11516,
do livro nºo2, deste Oficio~
PitOPilIETÁiUO: N(NOCilN COMERCIO DE GENBROS AIIMBNTICIOS LTDA., pessoa jur:ídica de - direito privado, con1 sede a rua Tocantins esquina com ·a'rua lbiporâ'.n 22476 1 nesta,
cidade, de Pato Branco, inscl'ita no CGC/fi!F sob n°77,738.664/0001-87.
- ro .n E: OCEN COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA,Pessoa Jurídica de direito privado com sede à Rua Tocantins nesta cidade de Pato Branco-Pr.,inscri
ta no CGC/MF sob nº77.738.664/0001-87, portadora da CND do INSS sob
nº704002/97 de 31.03.97.ADQUIRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRNCO, Pessoa Jurídica de direito público intero, inscrita no
CGC/MF sob nº76. 995 .448/0001-54. DOACÃO: área: 1. 738, 18m2, sem
benfeitorias. Público de 12.01.94, Lº054 fls.117, 2º Tab.local. VALOR: R$ 3.500,00. O imposto de transmissão inter-vivos, foi isento,
conforme guia de 22.12.93 da Agência de Rendas de Pato Branco.Certidões Negativas: Municipal nº25289/94, Estadual nº14.00039/94,Distribuição nº038/97,Negativa do Distribuidor de 01. 06.97. Obrigam-se as
partes pelas de~~ndições da escritura.Ref. Mat.25.275 acima.Dou
fé. C. R$ 75,51.
r11. 1ao. 1a·t 10001-09
ELICE SOARES RIBAS
1. 0 OFICIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 697
CEP 85504-350
lJ'ATO BRANCO PARANP~.J
f. 1º Oficio de Registro Geral
de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
TITULAR
CERTIFICO, que a presente fotocópia é
· reprodução fiel da matr. nº ~:c2._
Pato Branw,J!l.de Oó de~
·--~·"··----··-·'-·-·~
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PATO BRANCO
PLANTA PARCIAL
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9.849,72m2
BR. 150
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59.70
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Interessado:
Em face de
2009/09/272228
002-SOLICITM::OES
002-SOLICITACAO FAZ
18/09/2009
HERCULAN IND.ECOMERCIO OE MOVE
Responsável
D
/
' {
Deferimento
Indeferimento O de favor requerido, o presente processo poderá ser arquivadc
PARA·
SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PREFEITURA MUNICIPAL
PATO BRANCO - PR
HERCULAN INDÚSTRIA E
COMERCIO DE MOVEIS LIDA, pessoa jurídica de direito privado,
estabelecida na cidade de Pato Branco, no Estado do Paraná, à Rua
'Itacolomi nº 2.640, inscrita no CGC MF sob n.0 02.074.971/000-01, neste
ato representada pelo seu procurador Sr. Nelson Antonio Chagas,
brasileiro, maior, comerciante residente e domiciliado nesta cidade de Pato
Branco, CPF. 411.421.019-91, procuração em anexo, vem através deste,
expor e solicitar o que segue:
A empresa foi constituída co, o nome de LIMA E CASAGRANDE
LTDA, em data de 18/08/1997, posteriormente em 01/02/1999 a empresa
foi alterada em sua razão social para HERCULAN INDUSTRIA E
COMERCIO DE MOVEIS LTDA, conforme primeira alteração contratual,
cópia em anexo.
A empresa recebeu em doação o lote nº 03 da quadra 825, na rua
ltacolomi s/n, no bairro Menino Deus em Pato Branco, Paraná .
. Solicita assim que seja averbado junto ao órgão de Industria e Comercio do
Município de Pato Branco, a alteração da razão social da empresa de I,.ima
e Casagrande Ltda, para Herculan Industria e Comercio de Moveis Lt\l'a. '
1
1 Prefeitura Municipal de Pato Branco
1
PROTOCOLO
N2 272228
:
Informa ainda que sempre manteve a empresa em atividade, inclusive até a
presente data, cumprindo os requisitos determinados pela lei de doação do
referido imóvel.
Nestes Termos
Pede Deferimento
Pato Branco, 18 de Setembro de 2.009.
Herculan Indú r a ~mercio de Móveis Ltda
Nelson A io Chagas - Procurador
-2 .
/
/"
;
Altera a Lei nº 1.676, de 10 de novembro do 1997,
que autorizou doação de imóvel à empresa Uma &
Casagrande Ltda, para Herculan lndúi:tria e
Comércio de Móveis Ltda.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sinciono 11 seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 1º da Lei nº 1.676, de 10 ge novembro de 1997, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote nº 03 da qua:lra nº
825, com a área de 1. 738, 18 m2 (mil, setecentos e trinta e oito metros e dezoito
centímetros quadrados), constante da Matrícula 25.275 do 1° Ofício do Rt'•gistro.
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem benfei':orias,
avaliado em R$ 17.381,80 (dezessete mil, trezentos e oitenta e um mais e
oitenta centavos), para Herculan Indústria e Comércio de Móveis Ltda,
pessoa jurídica, CNPJ sob nº 02.074.971/0001-01, com sede nesta cida0 )e de
Pato Branco, Estado do Paraná." (NR)
Art. 2° Permanecem inalteradas as demais disposições.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munici ai de Pato Branco, 23 de dezembro de 2009.
Rua Caramuru, 271
'J)Q,+f . ANIEL cXTTANI
Prefeit Municipal em Exercício
1544 • B5501-060 - Pato Branco Fone/Fax (46) 3220·
'J
Pmaná
·1·
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Prefeitura Munici ai de Pato Branco
Estado do Paranà
RELATÓRIO DE VISITA A EMPRESA
No dia 06 do mês de outubro de 2009, às 9:30 horas, o funcionârio Luiz Marini,
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, da Prefeitura
Municipal de Pato Branco, realizou visita a empresa Hereulan Industria e Comercio
de Moveis Ltda situada na Rua Itacolomi nº 2.640, Bairro Menino Deus, em Pato
Branco-PR.
Na visita constatou-se:
O 1 - Que a empresa está ativa, em pleno funcionamento;/
02 - A empresa trabalha com fabricação de artefatos de cimento, pré-moldados, moveis
e esquadrias em madeira; y---- \
03 - A empresa está instalada em edificaçãJ 600,00m2;\ ·
04 -A empresa recebeu como doação do Miliifcfpio, de acordo com a Lei 1.676 de 10 de
novembro de 1.997, um terreno com área de 1.738,18 m'.
05- A empresa é proprietária das edificações;
06- A empresa atende clientes de Pato Branco;
07- Na empresa trabalham 04 funcionários.
08- A empresa está requerendo a mudança da razão social de Lima & Casagrande Ltda
para Herculan Industria e Comercio de Moveis Ltda.
Pato Branco, 05 de outubro de 2009
/
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 ,- 85501-060 Pato Branco· Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
Oficio nº 153/2009-SEDET Pato Branco, 08 de dezembro de 2009.
Á
Herculan Industria e Comércio de Móveis Ltda
Rua ltacolomi, nº 2.640
Pato Branco - Pr
Assunto: Atualização de cadastro.
Atendendo os dispositivos legais, em especial a Lei Municipal nº
2.134/2002, em relação a incentivos municipais concedidos através da Lei nº
2.835/07, para que possamos atualizar nossos cadastros ·e atendendo
solicitação da Câmara de Vereadores quanto ao Projeto de Lei nº 252/2009,
solicitamos a vossa senhoria que nos encaminhe num prazo de 05 (cinco)
dias, os seguintes documentos:
• Contrato Social com as -alterações;
• Balanço ou mesmo balancete dos últimos 12 (doze) meses, assinado
pelo representante legal e contador responsável pela empresa;
• Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS;
• Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;
• GFIP's dos últimos 12 (doze) meses;
• Certidão Negativa de Tributos Municipais, Estaduais e Federais.
Certos de contar com vossa atenção, estamos a disposição para os
Recebido em .QLl_/tt. /~
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
Horário---
minutos
sPato Branco Paraná
Altera a Lei nº 1.676, de 1 O de novembro dH 1997,
que autorizou doação de imóvel à empresa Uma &
Casagrande Ltda, para Herculan lndú!:tria e
Comércio de Móveis Ltda.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sa'nciono a seguinte Lei:
Art. 1° Altera o art. 1° da Lei nº 1.676, de 10 9e novembro de 1997, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote nº 03 da quadra nº
825, com a área de 1.738, 18 m2 (mil, setecentos e trinta e oito metros e dezoito
cent!metros quadrados), constante da Matrícula 25.275 do 1° Ofício do R(••gistro
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem benfei':orias,
avaliado em R$ 17.381,80 (dezessete mil, trezentos e oitenta e um mais e
oitenta centavos), para Herculan Indústria e Comércio de Móveis Ltda,
pessoa jurídica, CNPJ sob nº 02.074.971/0001-01, com sede nesta cida·fo de
Pato Branco, Estado do Paraná." (NR)
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Mun·ci 'ai de Pato Branco, 23 de dezembro de 2009.
Rua Caramuru, 271
J)12,+f
ANIEL éXTTANI
Prefeit Municipal em Exercício
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Fone/Fax (46) 3220-1544 B5501 -060 - Pato Branco Parnná
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Prefeitura Municipal de Patio Branco · Estado do Paraná ,
Oficio nº 085/2010..:'SEDET Pato Branco, 20 de outubro de 2010.
· Herculan Industria e Comercio de 'Moveis Ltda.
Rua Itacolomi, nº 2.640
Pato Branco - Pr
Assunto: Atualização de cadastro.
Atendendo os dispositivos legais em relação a incentivos
municipais, e, para que possamos atualizar nossos cadastros,
solicitamos a vossa senhoria que nos encaminhe num prazo· de 15
(quinze) dias, os seguintes documentos: ·
( ' ' .· J-: ""--~· Contrato Social com a última alteração;
Balanço ou mesmo balancete dos últimos 12 (doze) meses;
assinado pelo representante legal e contador respohsável ,pela
empresa;
• Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS;
• Certidão Neg;;itiva de Débitos junto ao FGTS;
·• GFIP's dos últimos 1'2 (doze) meses;
• Certidão Negativa de Tributos Municipais, Estaduais e Federais.
, • Alvará de Funcionamento; -
• Alvará de Vigilância Sanitária;
• Informar, se for o caso, qual o destino dos Resíd,uos Só!icjos
produzidos pela empresa.
'iYIWi!flÇão, estamos a dispos~ção para os
entendimentos. ·· /
'
Recebido em <t-11011-0
c ário
e etaria de Desenvolvimento
onôrnico e Tecnológico.
Horário .t-0
Secret/Opto.
Assinatura:
horas O;() minutos
I
- ,
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco · Paraná
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMERCIO
SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO
VIDE INSTRUÇÕES [:\~ PREE11CHIMENTO
----
PARA USO DO R~GISTR;; DE C0MERCIO Q]
CONTRATO DE CONSTITUICÃO DE SOCIEDADE
POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMiTADA
QUALIFICAÇÃO DOS SÓCIOS, PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL E GERÊNCIA
IIJAOIU :JASA.GHAI'ID1' 26/02/62
CASADO
Estado Civil
c"'.Branoo, Pll
15.000 \·:'\,·
N.0 de Cotas
Capital a lntegra!ilar (Cr$)
OLDEMAH mr LIMA.
Eslado Civil
CP.J' e·'a t D '.'!'' ·o ,,rruioo . ,
15.000
N.º de Cotas
Capital a Integralizar (Cr$J
Nome do Sócio (por extenso]
Nacionalidade Estado Civil
CPF
N? de Cotas
Capital a lntegrali~a1 CCI $)
~ome do Sócio {po' extenso!
Nacionalidade Estado Ciliil
CPF
N.° de Cotas
Capita! a Integralizar (C•$)
Fo1mulário aprovado pela INIDNRC N? 22 de S/101196'7
OON3TRUTOH
Ende<eço Completo
15.000,00
Forma e Prazo da Integralização
4.803.995-2
!35502-180
15.000,0Q CEP
: DAOIR OASAGHAN!Jf.
Gerência e Uso do Nome Comercial
19/09/55
OONSTRUTOH
p"'ID.IA Visoonde de Naoll\i" 79,
Endereço Completo
15.000,.00 :
Fôrma e Prazo da lntegraliZação
Gerência e Uso do Nome Comercial
Profissão
Endereço Completo
Capital Subs~rito (Cr$J
Forma e Prazo da 'nlegralização
Gerência e Uso do Nome Comercial
Profissão
Endereço Completo
Capital Subscrito (Cr$)
Forma e Prazo da lntegrâ"1izaçiio
Gerência e Uso do Nome Comercial
CJ.
C.I.
85501-450
15.000,0EJ'P
Data de Nascimento
Órgão Exp. UF
CEP
Capital Integralizado {Cr$)
Data de Nasc11nento
Órgão Exp. UF
CEP
Capital Integralizado (CrSJ
'
MINISTERIO D/\ !NDÜSTH\/\ E DO CU'v1i'f:c1u
OEPAnTAME:NTO N/\CION/\l OE: nr.GISTHO DO Cotv1tnc10
SlSTl:MA NACIONAL Dt HEGISTno DO COM[r\CtO
CLÁUSULA 1 !' · NOME COMEHCIAL, SEDE E /'0110
LIMA F OASJ.GitANOE LTOA
PATO IlHANOO "'H
ClÃUSULA 2~ -· CAPIT/\'.. $0Cl:.'>.L
30.000 1,00
3ó~ôoo~'oó'"
30.000,00
. , ,'I 'I ' ,
"
.. -·--···· ·-·· "'' M'W! MOEJ)A oomrENTF-' 11 uo··:·•~4rs NESTF: ATO" .... ,,,,. .. ; .. ,,.
CLAUSULA 3.' - PRAZO DE DURAÇÃO DA SOCIEVl.\D!ô E TÉBM!l\JO no f,)(El\CICIO S<OÇ\.
I
/ lnic:•O {li'.! ll11111r/•Jd(l
CLAUSULA 4.' •· RESPONSABILIDADE IJOS SÓGIUS
35502-070
• !J•
30.000,00 . ---- -
Túí't{1.il'1{.J:f' H":AJ~;
/ 3~ ;12 1 [),, ''"' __ : ______ ( ________ /._____ i!fi,
A responsabilidade do cadíl sôcio nas obrig;J~_'.{:.es us~tun:•,.!,_1•: (!t:i=: ::,c:(::--!r'.du n:.;t(! ii.:--;;'J:H:!-.·~ ;ir) tn1ql do cn
pítal social.
CLAUSULA 5~ - OBJETO SOCIAL
A SOCIEDADE 'l'E1ii OOltlO OBJETIVO tlOCI!\L A FABRICAÇi\O ;)1!. ,FSTHU'I'UEAS ''
( m:IQUADHIAS lli'ETALIOA.3/Plrn MOLDADOS, D'F. ''< JONSTUUÇA.o~· LA.l01'AS, V!-
GOTJJ:S, E O 0Ci1EROIO VAR''.Jli3TA m~ F.!3TRUTUHA T•l ITSQUADH!M) ?i11".TAlI'.':A~'.
f'RJl'..MOLl)AlJOG, LAJOTAS, VIGO'.l'tS.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO
SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO
CLÁUSULA 6.' - GERÊNCIA E USO DO NOME COMERCIAL
PARA USO DO REGISTRO Dé CC ;~ÉRCIÓ
A gerência da sociedade e o uso do nome comercial serão exercidos pelo(sl sócio(s) indicadols) na forma
deste instrumento, vedado o uso do nome comercial em assuntos alheios aos interesses da sociedade.
CLÁUSULA 7~ - RETIRADA "PRO-LABORE"
Os sócios poderão, de comum acordo e a qualquer tempo, fixar uma retirada mensal pelo exercício da gerência, a título de "pro-labore", respeitadas as limitações legais vigentes.
CLÁUSULA 8.' - LUCROS E/OU PREJUIZOS
Os lucros e/ou prejuízos apurados em balanço a ser realizado após o término do exercício social serão repartidos entre os sócios, proporcionalmente às cota~ de cada um no capital social, podendo os sócios, todavia,
optarem pelo aumento de capital, utilizando os lucros, e/ou compensar os prejuízos em exercícios futuros.
CLÁUSULA 9~ - DELIBERAÇÕES SOCIAIS
As deliberações sociais de qualquer natureza, inclusive para a exclusão de sócio, serão tomadas pelos sócios
cotistas que detenham a maioria do capital social.
CLÁUSULA 10 - FILIAIS E OUTRAS DEPENDÊNCIAS
A sociedade poderá, a qualquer tempo, abrir filiais e outros estabelecimentos, no país ou fora dele, por ato
de sua gerência ou por deliberação dos sócios.
CLÁUSULA 11 - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE
O falecimento, a interdição, a inabilitação e qualquer outra situação que implique em dissolucão da sociedade permitirão ao(s) sócio(s) remanescente(s) admitir(em) novo(s) sócio(s) para a continuidade da empresa,
na forma abaixo:
OLAUSULA 12 - MIOf!O!':lllPRBSA
Deolaram que a presente empresa se enquadra. no disposto do art 2J
Inoiso I, da Lei n!I 8.864 de 28/03/94 e que o volume da sua reoeitn.
Bruta nao exoederio o 11mite fixado no art 211 Inciso I, da I~i n 2
9.317 de 05/12/96, não se enquadrando iguallllente em nenhwna as exo:..uooes que trata no art 911 de. menoionada 14111 n!I ' .• 317.
Formulério aprovado pela IN/DNRC N.º 22 de 5110/1987
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMERCIO
SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO DO COMERCIO
PARA USO DO REGISTRO DE COMÉRCIO
Os sócios declaram, sob as penas da Lei, que não estão incursos em quaisquer dos crimes previstos em Lei ou nas
restrições legais que possam impedi-los de exercer atividades mercantis.
E, estando os sócios justos e contratados assinam este instrumento em 04 ( QUATRO ) vias, de igual
teor e para o rr.esmo efeito, na presença das testemunhas abaixo:
PA'EO BRANCO
CIDADE UF
ASSINATURAS/NOMES DOS SÓCIOS
OLDEi'IIAH DE LIMA.
(..) ~ Ass.:
Nome-,-~----------------------~
i'i
o '"
'tl.
Ass.: -------------------------;:l
Nome: ~
J
/
TESTEMUNHAS: ;·
Ass 114
Nome I!1i ,..±!;';.>" ~
7,
//e.._
ILVA RG 4.905.660-5
~
~
~ ''"
~
" g
o "'· i;;
~
~
ºa:I
~- __ ,,. .. , . .--/·-·
ffi
ssr PR
RG 4, 128, 705-5 SSP PR Fonnu\~rio ap1ovatlo pela INIDNRC N~ 22 <fa 511011987
1997
_/'
LIMA E CASAGRANDE LTDA
C.G.C. MF.: 02.074.971/0001-01
PRIMEIRA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
IDACIR CASAGRANDE, brasileiro, maior, casado,
construtor, residente e domiciliado na cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná, à Rua Frei Caneca, nº 177, portador da
cédula de identidade nº 4.803.995-2, expedida pelo Instituto
de Identificação do Estado do Paraná e C.P.F. 473.477.839-
68, e OLDEMAR DE LIMA, brasileiro, maior, casado,
'construtor, residente e domiciliado na cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná, à Rua Visconde de Nacar, nº 79, portador
da cédula de identidade nº 4.261.690-7, expedida pelo
Instituto de Identificação do Estado do Paraná e C.P.F.
303.798.309-49, sócios componentes da empresa que gira sob
o nome empresarial de "LIMA E CASAGRANDE LTDA",
com sede e foro na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
a Rua Itacolomi, s/nº, com seu Contrato Social devidamente
arquivado na Junta Comercial do Paraná, sob nº
41203698286, por despacho em sessão de 01 de Setembro de
1.997, resolvem por este instrumento particular de Alteração
de Contrato Social, alterar seu contrato primitivo, que regerse-á pelas Leis nº 8934/94 e Decreto Lei Federal nº 1800/96,
devidamente enquadrado como Microempresa nos termos da
Lei nº 8.864 de 28/03/94, Artigo 2º, Inciso I, e pelas demais
disposições legais aplicáveis a espécie, pelas cláusulas e
condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Ingressa na sociedade NELCI MARIA CHAGAS,
brasileira, maior, casada, do comércio, residente e domiciliada na cidade de Pato
Branco, Estado do Paraná, a Rua Itãcõlomi, nº 2.640, portadora da cédula de
identidade nº 3.805.840-1, expedido pelo Instituto de Identificação do Estado do
Paraná, e C.P.F. 840.006.439-91, a qual adquire 9.000 (nove mil) quotas pe!f} valor
nominal de R$ 9.000,00 (nove mil reais) em moeda corrente do País,· para a
formação de seu capital social, neste ato. Ingressa também na sociedade
HERCULANO SEVERIANO SALES CHAGAS, brasileiro, maior, casado, do
com~rcio, residente e domiciliado na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, a
Rua Jacó Morelatto, s/nº, portador do R.G. 7.054.274-9, expedido pelo instituto de
identificação.do Estado do Paraná, e C.P.F. 340.706.219-20, o qual adquire 21.000
(vinte e uma mil) quotas pelo valor nominal de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais)
em moeda corrente do País, para a formação de seu capital social, neste ato.
' '
LIMA E CASA.GRANDE LTDA
C.G.C. MF.: 02.074.971/0001-01
pRJMEIRA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
UNDA Retiram-se da sociedade IDACJR CASAGRANDE e CLÁUSULA SEG · . d de 30 ooo (Trinta mil) quotas no OLDEMAR DE LIMA, que possuem na soc1e a , · . valor de R$ 1,00 (Hum real) cada uma, vendendo e transfenn~o nes~e at~ suas
30.000 (trinta mil) quotas pelo valor nominal de R$ 30.000,~0 (Tnnta iml reais) aos
sócios ingressantes: para NELCI MARIA CHAGA~ o eq_mvalente a 9.0~0r;';; mil) quotas no valor de R$ 9.000,00 (Nove mil reru~), para ~R SEVERIANO SALES CHAGAS o equivalente a 21.000 (Vmte e um mil) quotas no
valor de R$ 21.000,00 (Vinte e um mil reais), dando aos mesmos plena, geral e
irrevogável quitação das quotas que neste ato transferem.
CLÁUSULA TERCEIRA: A Sociedade que girava sob o nome empresarial de
"LIMA E CASAGRANDE LTDA", passa a girar com o nome empresarial de
"HERCULAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA".
CLÁUSULA QUARTA: O endereço da empresa que era na Rua Itacolomi, s/nº, na
cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, fica transferido para a Rua Itacolomi, nº
2.640, em Pato Branco, Estado do Paraná.
CLÁUSULA QUARTA: Fica acrescido ao ramo de atividade: Fabricação de Móveis
e Esquadrias em Madeira; passando o ramo de atividade da empresa a ter a seguinte
redação: Fabricação de Lajotas e Artefatos de Cimento, Caixas Cepticas, Caixas de
Gordura, Tanques e Murros Pré-moldados, Fabricação de Móveis e Esquadrias em
Madeira.
CLÁUSULA QUINTA: Fica investida na função de gerente da sociedade, a sócia
NELCI MARIA CHAGAS, a qual fica dispensada da prestação de caução.
CLÁUSULA SEXTA: Os sócios ingressantes declaram não estarem incursos em
nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer a atividade
mercantil.
CLÁUSULA SÉTIMA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas vigentes que
não colidirem com as disposições do presente instrumento.
CLÁUSULA OITAVA: Declaram os sócios ingressantes estarem cientes dasitua~ão
econômica e financeira da empresa, assumindo o seu Ativo e Passivo.
\
\
LIMA E CASAGRANDE LIDA
C.G.C. MF.: 02.074.971/0001-01
PRIMEIRA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
E, por assim estarem justos e contratados, lavram, datam e
assinam, juntamente com duas testemunhas o presente
instrumento, em quatro vias de igual teor e forma, que se
obrigam fielmente por si e por seus herdeiros a cumpri-lo em
todos os seus termos.
Fi catto
RG. 695.537/5 (PR)
CPF. 025.532.019-15
CO-CRC-PR 011620-0/0
Junior
13.196- (PR)
CPF. 818.924.119-20
Pato Branco, 15 de Janeiro de 1.999.
Herculano Severiano Sales Chagas
~À~q s,s, ~~~
... JUNTA COMERCIAL DÓ PARANA
CERTIFICO O REGISTRO EM' 0 l / 02 / l 9 9 9
SOB O NÚMERO'
99 o 102823
Protocolo: 99/010282-3
TUFI RAME
SECRETÁf<jO-CÍERAL
·' T r-,1--- f'""'\f 'E r /"?...,. ~ rt.Jf::_I C' "PROCURAÇAO" BAS.A•vft: ...,-v r~L. '"~- '
MARIA CHAGAS A FAVOR DE NELSOf\J ANTONIO
CHAGAS, NA FORMA ABAIXO DECLARADA.--
s A t B A M quantos este público instrumento cte
procuração bastante \lirem que, aos dezoito dias do mês de abril do ano dois mi! e sete,
(1810412007}, nesta Cidade e Comarca de Pato Branco, Estado Paranã, neste Ser\liço
Notarial, compareceu, como Outorgante: NELCi MARIA CltAGAS, brasi\elrn, soiteira,
maior e capaz, empresã!ia, natural de Vern-PR, nascida em 27Jü51Hl58, füha de
HERCULANO SEVERIANO SALES CHAGAS e UDIA OUEQUEITO CHAGAS,
portadora da Cédula de Identidade RG_ sob n" 3_B05J".40-i-SSP-PR expedida em
29tl0tl982 e inscrita no CPFJMF sob n" 840_006-439-!Vi, rnsldenre e domiciliada na Rua
ltacolomi, 2640, Amadori, Pato Branco-PR; reconhecida como a própria por mim
IVANETE AP_ REFINSKl PALLAORO, Escrevente .Juramentada, conforme os
documentos que me foram apresentados, do que dou fé. E ai, pela Outorgante, me fOi
dito que nomeia e constitui seu bastante procurador: !'4FLSON ANT0!'410 Cl-'J.~J3AS,
brasileiro, casado, marceneiro, natura! de Vern-PR, nascido em 24!07tl96ü, tllho de
HERCULANO SEVER!ANO SALES CHAGAS e UDiA QUEQUEITO CHAGAS, portador
d<J Cédula de identidade RG. sob n" 5.176-544-3-SSP-PR e inscrito no CPFli\llF sob n"'
4·1 í .42.·i D19~9t, rnsidente e domiciliado na Rua RomildR Aires, sfn, Menino Deus, Pato
Branco-PR; a qual confere gernis e ilimitados poderes para qu>0 o outmI1<>do f.H.H>Sa
trarmferir pani si ou a quem melhor lhes convier <>s quotas que a •mtorginite
püssul di'I empresa Herculan Indústria e C1m1ércio de Móveis Ltda, com ;oec~ â Rua
ltacolomi nº 2640, P!.lto Bram:o-PR, com contn~to ;melai devldimiente registrndo m'i
~l;_mt<l Comercial do Parm1ã sob H9 41203698236 de 01109!1991 e primeirn all:ernção
rngistrad!l sob n• 990102823 de 0110li1999; podendo para i<rno dltv ~Jrocurfülor,
receber prnçfi, dar quitação, assinar recibos e a!ternções contratuais em nome
dos outorgante, rnpresentã--,ios psnmte ao iv'!M .Junta Ci;m;,n:ial, tambiim junto flS
rein1rtiÇÕt!s públicas em geral, sem prestação de contas , enfim praticar tm1o e
qmilquer ªto para o bom e fie! cumprtm.imto do presente mand<ito. índmilve
substabelecer. Pela Outorgante, me foi dito, finalmente, que aceit esta prnc1Jrnção em
todos· os seus expressos termos, tal quar se acha redigida_ Assim o disse, do que dou fé.
A pedido, íavrnHhe a presente procuração que, depois de lida e achada em tudo
conforme, outorgou, aceita e assina_ . Testemunhas dispensadas peias partes de acordo
/com o item U .2_ -rn do Código de Normas da Corregedoria Gernl de Justica do Estado
/do Paraná. Eu, IVANETE AP_ REFINSKI PALlAORO, Escrevente Jur~mentada, a
/ dL'ti:iL Eu, {a.) PEDRO ERVINO PARACENA, Notário a conferi e assino_ Custas :
1 ,.1$ "::i0 tVRC' ,,.,, "7} P"t" Br 11"0 PR ·1° ,., h -1 ,, --,"'17 1- · 1 r.1ri ~., M" ºlil . ri..,. \11·-ª ~e ~ ..:i~~u. !.~V a ..... _-_ - ~ .e~ \..te. a._tl. •J:°B L.Ül.!'l - .,,!.\a.,1 l'.JL.t..l.-t ' Ar, r~
,,l{-·(t ' · o/:\ºftfYª!}.t,e.()P,EDRO ERViNO PARJ\CEN_A, Notârio. Nad3 mais_ Trnsladada
:;\ en: e !.lida, b'ontkrloJ b1ih kuuo com o miginaL ao qual me reporto e clou fé. Eu,
Protocolo 000109·1 ,l
j
/
/
·r
85
Juramentada, que a trnsladéi, conferi, suhscrevo, dou 1é e assino em público e raso.
· Em Testº da Verdade
(\ ' ; t1r11'!\4 Pato/ cp-J{1/1t _,4~r1de2007 1 ,, 1 ' !' ' ' 1 ! ' ' ' ; ~U\i gf~f!)~ 1 1 n u . 1! 1
1 11 :
072/Dn
JFJF !IERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA.
RUA ITACOLOMI, 2640
BALANCETE PATRIMONIAL - 05/2010
CIRCULANTE
CIRCULANTE
DISPONIBILIDADES
CREDITOS
IMPOSTOS A RECUPERAR
ESTOQUES
ESTOQUES DE MERCADORIAS
PERMANENTE
PERMANENTE
IMOBILIZADO
CNPJ:02.074.971/0001-01
PATO BRANCO - PR
A T I V O
120.280,36
2.602,60
2.772,79
4.325,03
NIRE:41203698286 - 01/09/1997
120.280,36
2.602,60
2.772,79 125.655,75
4.325,03 4.325,03
TOTAL D O ATIVO ............... R$ 129.980,78
FL. 1
PG.
JfJf HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA.
RUA ITACOLOMI, 2640
BALANCETE PATRIMONIAL - 05/2010
CIRCULANTE
CIRCULANTE
OBRIGACOES SOCIAIS E FISCAIS
PATRIMONIO LIQUIDO
CAPITAL SOCIAL REALIZADO
CAPITAL SUBSCRITO
RESULTADOS ACUMULADOS
LUCROS OU PREJUIZOS ACUMULADOS
RESULTADO DO EXERCICIO
RESULTADO OPERACIONAL
CNPJ:02.074.971/0001-0l
PATO BRANCO - PR
PASSIVO
29.030,00
30.000,00
86.632,06
15.681,28-
NIRE:41203698286 - 01/09/1997
29.030,00 29.030,00
30.000,00
86.632,06
15.681,28- 100.950,78
T O T A L D O P A S S I V O........... R$ 129.980,78
NELCI GAS
SOCIA G ~TE
C.P.F. 8 .. U06.439-91
CONTADOR
FIORENTINO TURCATTO
CONTADOR
C.R.C. PR-011620/0-0
C.P.F. 025.532.019-15
R.G. 659537-5 - PR -SS PR
FL. 2
PG. 2
JfJf HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. CNPJ:02.074.971/0001-0l
PATO BRANCO - PR
NIRE:41203698286 - 01/09/1997
RUA ITACOLOMI, 2640
DEMONSTRACAO DO RESULTADO DO EXERCICIO - 01/01/2010 A 31/05/2010
RECEITA OPERACIONAL BRUTA
VENDA DE MERCADORIAS
CUSTOS DAS VENDAS
8.419,00
RECEITA LIQUIDA •........•........•.......•.......
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS
CUSTOS DOS PRODUTOS VENDIDOS
3.003,28-
17,00- 3.020,28- 35,9-
DESPESAS ADMINISTRATIVAS
DESPESAS COM PESSOAL
DESPESAS TRIBUTARIAS
DESPESAS fINANCEIRAS
LUCRO BRUTO ••.•••.....•• , •......•.•....... , • , •... 5.398,72 64,1
21.030,84-
18,00-
31,16- 21.080,00- 250,4-
PREJUIZO LIQUIDO DO EXERCICIO •.......•. ,, ...... . 15.681,28- 186,3-
CONTADOR
fIORENTINO TURCATTO
CONTADOR
C.R.C. PR-011620/0-0
C.P.f. 025.532.019-15
R.G. 659537-5 - PR -SS PR
FL.
JFJF llERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA.
RUA ITACOLOMI, 2640
BALANCO PATRIMONIAL ENCERRADO EM 31/12/2009
CIRCULANTE
CIRCULANTE
DISPONIBILIDADES
CREOITOS
IMPOSTOS A RECUPERAR
ESTOQUES
ESTOQUES DE MERCADORIAS
PERMANENTE
PERMANENTE
IMOBILIZADO
CNPJ:02.074.971/0001-0l
PATO BRANCO - PR
A T I V O
135.383, 60
100,00
2.772,79
4.325,03
NIRE:41203698286 - Ol/09/1997
135.383, 60
100,00
2.772,79 138.256,39
4.325,03 4.325,03
TOTAL D O A TI V 0 ............... R$ 142.581,42
FL. 1
PG. 1
JFJF
NELCI
HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA.
RUA ITACOLOMI, 2640
BALANCO PATRIMONIAL ENCERRADO EM 31/12/2009
CIRCULANTE
CIRCULANTE
OBRIGACOES SOCIAIS E FISCAIS
PATRIMONIO LIQUIDO
CAPITAL SOCIAL REALIZADO
CAPITAL SUBSCRITO
RESULTADOS ACUMULADOS
LUCROS OU PREJUIZOS ACUMULADOS
CNPJ:02.074.971/0001-01
PATO BRANCO - PR
PASSIVO
25.949,36
30.000,00
86.632,06
NIRE:41203698286 - 01/09/1997
25.949,36
30.000,00
86.632,06 116.632,06
T O T A L D O P A S S I V O ..... ,..... R$ 142.581,42
RECONHECEMOS A EXATIDAO DO PRESENTE BALANCO PATRIMONIAL ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2009,
TOTALIZANDO TANTO NO ATIVO COMO NO PASSIVO, A IMPORTANCIA DE R$ **+*********142.581,42
(CENTO E QUARENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS E OITENTA E UM REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS******).
CONTADOR
s SOCIA GER
C.P.F. 840
FIORENTINO TURCATTO
CONTADOR
C.R.C. PR-011620/0-0
C.P.F. 025.532.019-15
R.G. 659537-5 - PR -SS PR
FL. 2
PG. 2
JE"Jf'
NELCI
HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE: MOVEIS LTDA.
RUA ITACOLOMI, 2640
CNPJ:02.074.971/0001-0l
PATO BRANCO - PR
NIRE:41203698286 - 01/09/1997 t'L.
DEMONSTRACAO DO RESULTADO DO E:XE:RCICIO E:NCE:RRADO EM 31/12/2009
RECEITA OPERACIONAL BRUTA
VENDA DE MERCADORIAS
DEDUCOES DA RECEITA BRUTA
18.562,68
IMPOSTOS INCIDENTES $/VENDAS 1.971,77-
RECEITA LIQUIDA. , . , , , , . , • , ...•...• , ....•.........
CUSTOS DAS VENDAS
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS 1. 671, 86-
DESPESAS ADMINISTRATIVAS
DESPESAS COM PESSOAL
DESPESAS GERAIS
DESPESAS TRIBUTARIAS
LUCRO BRUTO ...... , ....•... , • , . , • , , .•• , .. , • , .... , .
41.943,29-
1.027,28-
5.263,20-
PREJUIZO LIQUIDO DO EXERCICIO ..........•........
~\\fl· e ~'Ó G.
/Frs \~ ~ 18.562,68 ~~ &
1.971,77-
16.590,91 100,0
1.671,86- 10,l14.919,05 89,9
48.233,77- 290,7-
33.314,72- 200,8-
RE:CONHECE:MOS A EXATIDAO DA PRESENTE DEMONSTRACAO DO RESULTADO DO EXERCICIO ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2009.
CONTADOR
--<:OCIA GERENT
P.f. 840.00
FIORENTÍNO TúRCATTO
CONTADOR
C.R.C. PR-011620/0-0
c.P.f. 025.532.019-15
\ R.G. 659537-5 - PR -SS PR
1
JfJE' HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA.
RUA ITACOLOMI, 2640
DEHONSTRACAO DE LUCROS OU PREJUIZOS ACUMULADOS EM
CNPJ:02.074.971/0001-0l
PATO BRANCO - PR
31/12/2009
SALDO NO INICIO DO EXERC1Cl0
ENCERRAMENTO DO EXERCICIO
SALDO DO EXERCICIO
SALDO FINAL DE LUCROS (PREJUlZOS) ACUMUIJ\DOS
NIRE:41203698286 - 01/09/1997
119. 9'16, 78
33.314.,72-
96.632,06
~~~· ep~1>
ti' l IPi_ "' gFls~g
~~/!}
~
RECONHECEMOS A EAATIDAO DA PRESENTE DEMONSTRACAO DE LUCROS OU PREJUIZOS ACUMULADOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2009.
CONTADOR
FIORENTINO TURCATTO
CONTADOR
C.R.C. PR-011620/0-0
C.P.F. 025.532.019-15
R.G. 659537-5 - PR -SS PR
PG.
.IN I STÉRI O DO TRP.BALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
FIP - SEFIP 8.40 (30/10/2008) TABELJl.S 25.0 (08/07/2010)
RELAÇÃO DOS TRABAL!!.1\.DORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FEC!U\MENTO - EMPRESA
MODALIDP.DE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇi<.O À PREVIDÊNCIP.
DATA:
HOR.1\.:
PÁG :
18/11/2010
09:12:02
0003/0005
858000000038 875201791016 207527050806 207497100010
EMPRESA: HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS
COMP: 1112010 COD REC: 115 COD GPS: 2100
TOMADOR/OB:RA:
FPAS: 507
LOGRP.DOURO: RUA ITACOLOMI 2640
CIDADE: PATO BRANCO UF: PR
CAT
01
11
TOTAIS:
QUANT
4
1
5
REMUNERAçAO SEM 13º
3.229,40
510,00
3.739,40
Nº DE CONTROLE: CLNV8JZOMN60000-2
OUTRAS ENT: 0079 SIMPLES: 1 RAT: 2, O
BAIRRO: MENINO DEUS
CE?: 85502-070
Nº ARQUIVO: LfhAq863f0w0000-9
' INSCRiçAO: 02.074.971/0001-01
FAP: 1, 00 RAT AJUSTADO: 2, 00
INSCRIÇÃO:
CNAE PREPONDERANTE
CNAE:
3101200
3101200
REMUNERAÇM 13 ° BASE CÁL PREV soe BASE GÁL 13° PREV soe
l.614,70
0,00
1.614,70
3.229,40
510,00
3.739,40
0,00
0,00
o,oo
MINISTERIO DO TFABALHO E EMPREGO - MTE )
GE'IP - SEFIP 8.40 (30/10/2008) TABELAS 25.0 (08,vl/2010)
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
RELAÇÃO DOS TFABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHll.MENTO - EMPRESA
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO Ã PREVID~NCIA
DATA:
HORA:
PÁG :
22/10/2010
10:22:48
0003/0005
858300000025 812801791019 107526050806 207497100010
··--~.
Nº ARQUIVO: FhWVsagjYBZ0000-2
EMPRESA: HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS Nº DE CONTROLE: J\mfVFrzYr 360000- 8 INSCRIÇÃO: 02. 074. 971/0001-01
COMP: 10/2010 COD REC: 115 COD GPS: 2100 FPAS: 507 OUTRAS ENT: 0079 SIMPLES: 1 RAT: 2,0 FAP: 1,00 RAT AJUSTADO: 2,00
TOMADOR/OBRA: INSCRIÇÃO: -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- LOGRADOURO: RUA ITACOLOMI 2640
CIDADE: PATO BRANCO UF: PR CEP: 85502-070
BAIRRO: MENINO DEUS CNAE PREPONDERANTE
CNAE:
3101200
3101200
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------·
CAT QUANT REMUNERAÇÃO SEM 13° REMONERAÇÃO 13° BASE CÁL PREV soe BASE CAL 13º PREV soe
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
01
11
TOTAIS:
4
l
5
3.516,03
510,00
4.026,03
0,00
0,00
o,oo
3.516,03
510,00
4.026,03
0,00
º·ºº
0,00
--------------------------------------------------------------------------------------------------------'-----------------------------
MINISTÉRIO bo TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8.40 (30/10/2008) TABELAS 25.0 (08/07/2010)
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
MODP.LIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVID!!':NCIA
DATP.:
HORA:
PÁG :
21/09/2010
10:35:11
0003/0005
858100000021 583501791013 007525050806 207497100010
Nº ARQUIVO: CP2IMV3Lo7d0000-6
EMPRESA:HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS Nº DE CONTROLE: B9ZOgHpqffZ0000-7 INSCRIÇÃO: 02.074.971/0001-01
COMP: 09/2010 COO REC:llS COO GPS: 2100 FPAS: 507 OUTRAS ENT: 0079 SIMPLES: 1 RAT: 2,0 FAP: 1,00 RAT AJUSTADO: 2,00
TOMADOR/OBRA: INSCRIÇÃO: -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- LOGRADOURO: RUA ITACOLOMI 2640
CIDADE: PATO BRANCO UF: PR CEP: 85502-070
BAIRRO: MENINO DEUS CNAE PREPONDERANTE
CNAE:
3101200
3101200
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
CAT QUANT REMUNERAÇÃO SEM 13° REMUNERAÇÃO 13 ° BASE CÁL PREV soe BASE CÁL 13º PREV soe
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------·
01
11
TOTAIS:
4
1
5
3.229,40
510,00
3.739,40
0,00
0,00
0,00
3.229,40
510,00
3.739,40
0,00
0,00
0,00
________________________________________________________________________ . _______________________________ ) _____________________________ _
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8.40 (30/10/2008) TABELAS 25.0 (08/07/2010)
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
DAT.~:
HORA:
PÁG :
25/08/2010
15:34:12
0003/0005
858600000039 297701791000 907524050800 207497100010
Nº ARQUIVO: FXlA9UDSq0xOOOG-4 .
EMPRESA:HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS Nº DE CONTROLE: E3gTgJvkGvr0000-7 INSCRIÇÃO: 02.074.971/0001-01
COMP: 08/2010 COD REC: 115 COO GPS: 2100 FPAS: 507 OUTRAS ENT: 0079 SIMPLES: 1 RAT: 2,0 FAP: 1,00 RAT AJUSTADO: 2,00
TOMADOR/OBRA: INSCRIÇÃO: -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- LOGRADOURO: RUA ITACOLOMI 2640
CIDADE: PATO BRANCO UF: PR
CAT QUANT REMUNERAÇÃO SEM 13°
01
11
TOTAIS:
4
1
5
4.122,20
510,00
4.632,20
CEP: 85502-070
REMUNERAÇÃO 13°
0,00
0,00
0,00
BAIRRO: MENINO DEUS
BASE CÁL PREV soe
4.122,20
510,00
4.632,20
CNAE PREPONDERANTE
CNAE:
3101200
3101200
BASE CÁL 13º PREV soe
o,oo
o,oo
0,00
-------------------------------------------------------------------------------------------------------r------------------------------
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8.40 (30/10/2008) TABELAS 25.0 (08/07/2010)
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO A PREVIDÊNCIA
DATA
HORA
PÁG
26/07 /2010
16:10:31
0003/0005
858000000020 345401791008 807523050800 207497100010
N' ARQUIVO: Ix6peEK9yOI0000-4
EMPRESA:HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS N' DE CONTROLE: PoR1Zc2P4nP0000-l INSCRIÇÃO: 02.074.971/0001-01
COMP: 07/2010 COD REC:ll5 COD GPS: 2100 FPAS: 507 OUTRAS ENT: 0079 SIMPLES: l RAT: 2,0 FAP: 1,00 RAT AJUSTADO: 2,00
TOMADOR/OBRA: INSCRIÇÃO: -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- LOGRADOURO: RUA ITACOLOMI 2640
CIDADE: PATO BRANCO UF: PR
CAT QUANT REMUNERAÇÃO SEM 13'
01
11
TOTAIS:
4
1
5
2.931,80
510,00
3.441,80
CEP: 85502-070
REMUNERAÇÃO 13'
0,00
0,00
O, 00
BAIRRO: MENINO DEUS
BASE CÁL PREV soe
2.931,80
510,00
3.441,80
CNAE PREPONDERANTE
CNAE:
3101200
3101200
BASE CÁL 13' PREV soe
0,00
0,00
0,00
-------------------------------------------------------------------------------------------------------1---------------------C--------
MIN:1:STÉRIO DO '!'P.ABALHO E EMPHSGO - MTE MINISTÉP.IO D.i:\. FAZENC•.">. - MF
GFIP - SEFIP 8. 40 (30/10/2008) T.;'.l.BELP..S 24. O (21/01/2010)
RELP.Ç<5..0 DCS TRABl!.LHADO?,ES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FE.CH~1'!ENTO -. ENPRESI<.
MODP.LIDADE : "GPAi."\fCO"-~ECOLHIMENJ:'O AO FGTS E DECLARAÇÃO À PF.ZVIDJ!:NCIA
DATA:
HOP.P..:
PAG :
16/06/2010
08:46:37
0003/0005
858300000025 657501791002 707522050800 207497100010
EMPRESA: HERCUL~.N INDUSTRIA E
COM?: 0'6/2010 COD REC: 115
TOMll.DOR/OER."-:
COMERCIO DE MOVEIS
COO GPS: 2100
LOGRADOURO: RUA ITACOLOMI 2640
Nº DE CONTROLE: DPwUwc::NqnoyOG00-7
FP,l\S: 507 OUTR.l\S ENT: 0079 SIMPLES: l K'\T: 2,0
BAIRRO: MENINO DEUS
CID~.DE: P.l\TO BRANCO OF: PR CEP: 85502-070
CAT
01
11
TOTP..IS:
QUANT
l
5
REMUNERAÇÃO SEM 13°
3.321,93
510,00
3.831,93
REMUNERAÇÃO 13º
0,00
0,00
0,00
BASE CAL PREV soe
3.321,93
510,00
3.831,93
Nº ARQUIVO~: EtOmXM6'rDVh0000-4
INSCRIÇÃO: 02.074.971/0001-01
FAP: 1,00 RAT AJUSTADO: 2,00
INSCRIÇÃO:
CNAE PREPONDERANTE
CNJl..E:
3101200
3101200
BASE CÁL 13º PREV soe
0,00
0,00
o,oo
-----------------------------------------------------------------------,-------------------------------,---·-----------------'-------·
MINISTÉRIO DO TRABALHO· E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8.40 (30/10/2008) TABELAS 24.0 (21/01/2010)
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHANENTO - EMPRESA
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO ~.O FGTS E DECL~.RAÇÃO À PREVIDÊNCIA
DATA
HORA PÁG
19/05/2010
11:15:54
0003/0005
858600000020 345401791008 607521050800 207497100010
Nº ARQUIVO: J09nIALBT990000-9
ENPRESA:HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS Nº DE CONTROLE: IWxFK8u421Q0000-9 INSCRIÇÃO: 02.074.971/0001-01
COMP: 05/2010 COD REC: 115 COD GPS: 2100 FPAS: 507 OUTRAS ENT: 0079 SIMPLES: 1 RAT: 2,0 FAP: 1,00 ~.T AJUSTADO: 2,00 _!9~~?~~?~!U';: ___________________________________________________________________________________________ !~~~~!~9: __________________ . LOGRADOURO: RUA ITACOLOMI 2640
CIDADE: PATO BRANCO UF: PR
CAT QUANT RENUNERAÇÃO SEM 13°
01
11
TOTAIS:
4
1
5
2.931,80
510,00
3.441,80
CEP: 85502-070
REMUNERAÇÃO 13º
0,00
0,00
O, 00
BAIRRO: MENINO DEUS
BASE CÁL PREV soe
2.931,80
510,00
3.441,80
CNAE PREPONDERANTE
CNAE:
3101200
3101200
BASE CÁL 13º PREV soe
0,00
o;oo
0,00
------------------------------------------------------------------------------------------------------J __ c ___________________ J _______ .
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EiYJPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8. 40 (30/10/2008) TABELF.S 24. O 121/01/2010)
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHF.MENTO - EMPRESA
MODALIDADE : "BRANCO"-REÇOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
DATA:
HORA: PÁG :
30/04/2010
15:29:37
0003/0005
858400000027 345401791008 507520050800 207497100010
EMPRESA:HERCULF.N INDUSTRIA E
COMP: 0·4/2010 COO REC: 115
TOMADOR/OBRA:
COMERCIO DE MOVEIS
COD GPS: 2100 FPAS: 507
LOGRADOURO: RUA ITACOLOMI 2640
CIDADE: PATO BRANCO UF: PR
CAT
01
11
TOTF.IS:
QUANT
4
1
5
REMUNERAÇÃO SEM 13°
2.931,80
510,00
3.441,80
N' DE CONTROLE: IWxFK8u421Q0000-9
OUTRAS ENT: 0079 SIMPLES: 1 R.l\T: 2,0
BAIRRO: MENINO DEUS
CEP: 85502-070
REMUNERAÇÃO 13°
0,00
0,00
o,oo
BASE CÁL PREV soe
2.931,80
510,00
3.441,80
Nº ARQUIVO: P6IDLmHh0gJ0000-2
INSCRIÇÃO: 02.074.971/0001-01
FAP: 1,00 RAT AJUSTADO: 2,00
INSCRIÇÃO:
CNAE PREPONDERF.NTE
CNAE:
3101200
3101200
BASE CÁL 13º PREV soe
0,00
0,00
0,00
-------------------------------------------------------------------------------------------------------L·--------------------•-------·
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8. 40 (30/10/2008) TASELAS 24. O (21/01/2010)
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECH~.MENTO - EMPRESA
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
DATA
HORA PÁG
29/03/2010
14:36:17
0003/0005
858900000026 788501791009 407519050803 207497100010
EMPRESA: HERCULAN INDUSTRIA E
COMP: 0:3/2010 COO REC: 115
TOMADOR/OBRA:
COMERCIO DE MOVEIS
COO GPS: 2100 FPAS: 507
LOGRADOURO: RUA ITACOLOMI 2640
CIDADE: PATO BRANCO UF: PR
CAT
01
11
TOTAIS:
QUANT
5
1
6
REMUNERAÇÃO SEM 13º
3.328,90
510,00
3.838,90
Nº DE CONTROLE: MsoVPF5GDlu0000-9
OUTRAS ENT: 0079 SIMPLES: 1 RAT: 2,0
BAIRRO: MENINO DEUS
CEP: 85502-070
REMUNERAÇÃO 13º BASE CÁL PREV soe
156,75
0,00
156,75
3.328,90
510,00
3.838,90
N·º ARQUIVO: LsvODLOtzOG0000-1
INSCRIÇÃO: 02.074.971/0001-01
FAP: 1, 00 RAT AJUSTADO: 2, 00
INSCRIÇÃO:
CNAE PREPONDERANTE
CNAE:
3101200
3101200
BASE CÁL 13° PREV soe
156,75
0,00
156,75
_______________________________________________________________________ , _______________________________ ) _____________________________ .
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDi'. - MF
GFIP - SEFIP 8. 40 (30/10/2008) TABELAS 24. O 121/01/2010)
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
DATA
HORA PÁG
24/02/2010
08:47:30
0003/0005
858700000022 847001791009 307518050803 207497100010
EMPRESA: HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS Nº DE CONTROLE: Nb2yplYqWTV0000-6
COMP: 02/2010 COD REC: 115 COD GPS: 2100 FPAS: 507 OUTRAS ENT: 0079 SIMPLES: 1 RAT: 2,0
TOMADOR/OBRA:
LOGRADOURO: RUA ITACOLOMI 2640 BAIRRO: MENINO DEUS
CIDADE: PATO BRANCO UF: PR CEP: 855D2-07 O
CAT
01
11
TOTAIS:
QUANT
5
1
6
REMUNER.~ÇÃO SEM 13°
3.558,80
510,00
4.068,80
REMUNERAÇÃO 13°
0,00
0,00
0,00
BASE CÁL PREV soe
3.558,80
510,00
4.068,80
Nº ARQUIVO: NMqydiMsU9v0000-2
INSCRIÇÃO: 02.074.971/0001-01
FAP: 1,00 RAT AJUSTADO: 2,00
INSCRIÇÃO:
CNAE PREPONDERANTE
CNAE:
3101200
3101200
BASE CÁL 13° PREV soe
0,00
0,00
0,00
-------------------------------------------------------------------------------------------------------'-"--------------------~------·
- r MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8. 40 (30/10/2008) TABELAS 24. O (21/01/2010)
RELAÇÁO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÁO À PREVIDtNCIA
DATA:
HORA: PÁG :
05/02/2010
08:27:51
0003/0005
858500000029 847001791009 207517050803 207497100010
EMPRESA:HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS Nº DE CONTROLE: Nb2yplYqWTV0000-6
COMP: 01/2010 COO REC: 115 COO GPS: 2100 FPAS: 507 OUTRAS ENT: 0079 SIMPLES: 1 RAT: 2, O
TOMADOR/OBRA:
LOGRADOURO: RUA ITACOLOMI 2640 BAIRRO: MENINO DEUS
CID~.DE: PATO BRANCO UF: PR CEP: 85502-070
CAT
01
11
TOTAIS:
QUANT
5
1
6
REMUNERAÇÃO SEM 13°
3.558,80
510,00
4.068,80
REMUNERAÇÃO 13 °
0,00
0,00
0,00
BASE GÁL PREV soe
3.558,80
510,00
4.068,80
Nº ARQUIVO: IxRwFaula7k0000-8
INSCRIÇÁO: 02.074.971/0001-01
FAP: 1,00 RAT AJUSTADO: 2,00
INSCRIÇÁO:
CNAE PREPONDERANTE
CNAE:
3101200
3101200
BASE CÁL 13º PREV soe
0,00
0,00
0,00
-------------------------------------------------------------------------------------------------------1-·--------------------·------·
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8.40 (30/10/2008) TABELAS 23.0 (18/02/2009)
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
MODALIDADE : "8RANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLAR/l.Çí\.o À PREVIDÉ:NCI/l.
DATA
HORA
Pil.G
04/01/2010
18:17:06
0003/0005
858500000037 915201791000 107516050803 207497100010
EMPRESA:HERCOLAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS Nº DE CONTROLE: AaESQaVJCuL0000-1
COMP: 12/2009 COD REC:l15 COD GPS: 2100 FPAS: 507 OUTRAS ENT: 0079 SIMPLES: 1 RAT: 2,0
Nº ARQUIVO: Jee51Erun7aE0000-4
INSCRIÇÃO: 02.074.971/0001-01
_!?~~?~~~~~: ___________________________________________________________________________________________ !~?~~!!~?: __________________ _ LOGR/l.DOURO: RUA ITACOLOMI 2640
CIDADE: PATO BRANCO UF: PR
CAT QUANT REMUNERAÇAO SEM 13º
01
11
TOTAIS:
5
1
6
3.558,80
500,00
4.058,80
CEP: 85502-070
REMUNERAÇAO 13°
1.335,27
0,00
1.335,27
BAIRRO: MENINO DEUS
BASE CÁL PREV soe
3.558,80
500,00
4.058,80
CNAE PREPONDERANTE
CNAE:
3101200
3101200
BASE CÁL 13' PRBV soe
0,00
0,00
0,00
-----------------------------------------------------------------------"-------------------------------J_c ____________________ . _______ _
MINISTÉRIO DO TR~BALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8.40 (30/10/2008) TABELAS 23.0 (18102/2009)
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO A PREVIDÊNCIA
DATA:
HORA: PÁG :
23/12/2009
09:01:42
0003/0005
858900000018 401601790808 207493050809 207497100010
Nº ARQUIVO: Gwu2cnBuXzD0000-6
EMPRESA: HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS Nº DE CONTROLE: JVVLKpFfy8a0000-7 INSCRIÇÃO: 02.074.971/0001-01
COMP: 01/2008 COO REC:ll5 COO GPS: 2003 FPAS: 507 OUTRAS ENT: SIMPLES: 2 RAT: 0,0
_:?t;U1~?~~~~~: ___________________________________________________________________________________________ !~~~~:7~?: __________________ _ LOGRADOURO: RUA ITACOLOMI 2640
CIDADE: PATO BRANCO UF: PR
CAT QUANT RE~!UNERAÇÃO SEM 13°
01
11
TOTAIS:
3
1
4
1.752,00
380,00
2.132,00
CEP: 85502-070
REMUNERAÇÃO 13 °
0,00
0,00
0,00
BAIRRO: MENINO DIWS
BASE CÁL- PR>V soe
l. 752, ºº
380,00
2.132,00
CNAE: 3101200
BASE CÁL 13º PREV soe
0,00
0,00
0,00
-------------------------------------------------------------------------------------------------------1-·-------------------•--------
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8.40 (30(10(2008) TABELAS 23.0 (18/02/2009)
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDENCIA
DATA
f!ORA PÁG
27 /11/2009
16:40:23
0003/0005
858400000051 051901790910 207515050806 207497100010
Nº ARQUIVO: CvlmaQrnOqNP0000-0
EMPRESA:HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS Nº DE CONTROLE: E2rongJluhKOOOO-O INSCRIÇÃO: 02.074.971/0001-01
COMP: 11/2009 COO REC: 115 COO GPS: 2100 FPAS: 507 OUTRAS ENT: 0079 SIMPLES: 1 RAT: 2,0
TOMADOR/OBRA: INSCRIÇÃO: -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- LOGRADOURO: RUA ITACOLOMI 2640
CIDADE: PATO BRANCO UF: PR
CAT QUANT REMUNERAÇÃO SEM 13º
01
11
TOTAIS:
5
1
6
4.979,64
500,00
5. 479, 64
CEP: 85502-070
REMUNERAÇÃO 13°
1. 335, 28
o,oo
1.335,28
BAIRRO: MENINO DEUS
BASE CÁL PREV soe
4.979,64
500,00
5.479,64
CNAE PREPONDERANTE
CNAE:
3101200
3101200
BASE CÁI 13º PREV soe
0,00
0,00
0,00
--------------------------------------------------------------------------------------------------------~---------------------"------·
Prefeitura Municio ai de Pato Branco
285631
- -------~- ----- ------------------------·-
2010 ! ll ! 285631 25/11/2010
2 - SOI.ICITACOES
2 - SOLICITACAO FAZ
HERCUJ,AN IND. E COM'. DE M
/
f
;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ
SERVIÇO DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
PROTOCOLO 285631
Assunto : SOLICITACOES
No.Processo
Data Protoc
11
25/11/10
Requerente : HERCULAN IND. E COM. DE MOVEIS LTDA
Fone :
Senha Internet :3M1KA9Z
PATO BRANCO 25 de Novembro de 2010
o Requerente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO ; 10:15
1
1
·i
-~
~l·
1
PARA
SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PREFEITURA MUNICIPAL
PATO BRANCO - PR
HERCULAN INDÚSTRIA E
COMERCIO DE MOVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito
privado, estabelecida na cidade de Pato Branco, no Estado
do Paraná, à Rua Itacolomy nº 2.640, inscrita no CGC MF
sob nº 02.074.971/0001-01, neste ato representada pelo
seu procurador Sr. Nelson Antonio Chagas, brasileiro, maior, comerciante, residente e domiciliado nesta cidade de
Pato Branco, CPF 411.421.019-91, procuração em anexo,
vem através deste, expor e solicitar o que segue.
A empresa recebeu em doação o lote nº 03 da quadra
825, na Rua ltacolomy nº 2640, no bairro Menino Deus em
Pato Branco, Paraná.
Solicita ao órgão de Indústria e ComerciQ ~o Município de
Pato Branco, que seja feita a liberação da inalienabilidade
do imóvel, para fins de escritura pública e registro definitivo em nome da solicitante. /
~/ '
Informa ainda que sempre manteve a empresa em atividade
Inclusive até a presente data, cumprindo os requisitos determinados pela lei de doação do referido imóvel.
Nestes termos
Pede Deferimento
Pato Branco, 24 de novembro de 2010.
Herculan In<N11tl'iâ.e Comercio de Móveis Ltda.
Nelson A io Chagas - Procurador
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
RELATÓRIO DE VISITA A EMPRESA
No dia 02 do mês de dezembro de 2010, às 16:00 horas, o funcionário
Luiz Marini, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, da Prefeitura Municipal de Pato Branco, realizou visita a empresa
Herculan Industria e Comercio de Moveis Ltda situada na Rua ltaé:olomi, nº
2640, em Pato Branco - PR
Na visita constatou-se:
01 - Que a_empresa está ativa, em pleno funcioname~/ 02 - A empresa trabalha no ramo de móveis ;;e?~:_s; /
03 - A empresa está instalada em edificação\300'.~; /
.--04- A elJl~r_e~~tende clientes do Paraná e ~nta Catarina;
( 05 - Na empresa trabalham 05 funcionários; ___ :
06 _:_ A empresa está pedindo a liberação da clausula de inalienabilidade(
0 pato sral\00
ttmann
5 No\1.1\mento
o\óg\CO
SIC9
Rua Caramuru, 27~
Pato Branco, 02 e dezembro de 201 O.
/
Econômico e Tecnológico_
Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Y1 A)/.. ·1 /V f 1 1
PREFEITURA MUNICIPALDE PATO BRANCO ~~od•P.,
Departamento de Receita - ~IS~A~IZAÇÃO fF~j
· Documento Geral de F1scalizaçao 4 9 7 ~_;
TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL
Tendo em vista que "Para os efeitos da legislação Tributária, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou,
limitativas do direito de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais
prestadores de serviço ou produtores ou da obrigação destes de exlbílos" ~Lei Complementar nº 001198 CTM de conformidade com a Lei
Federal nºS,172/66 CTN e de mais Legislação Vigente.
Informamos para todos os efeitos legais e a quem possa interessar que, através deste documento, estantos Iniciando os procedimentos
fiscais com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelo contribuinte e/ou
responsável abaixo qualificado e determinar com precisão a natureza e o montante dos créditos tributários ou outras obrigações
previstas em lei, nesta data. .
NOME:
ENDER
ilJ NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR ,
Prezado Contribuinte, comunicamos que V. Sa. deverá comparecer, NO PRAZO DE Á5 dJM , no
setor de FISCALIZAÇÃO desta Prefeitura Municipal, pelo(s) seguinte(s) motivo(s): '
0 O estm;imento não possui ALVARÁ DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO.
$1 ~)~~~ ~f: Je _, ~ clAfMp
D ·=~'---~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
O(s) fato(s) acima descrito(s) estã(ão) em desacordo com o disposto na Lei Complementar nº OOl/98(CTM) e demais
Legislação Vigente.
0 INTIMAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS
Para fins de levantamento fisco-contábil e averiguação dos recolhimentos referentes aos tributos
1nunicipais, intimamos V. Sa. a apresentar junto a esta Divisão de Fiscalização, localizada na rua Caramuru, 271,
no prazo de , os documentos abaixo assinalados REFERENTES AO PERíODO DE:
Para tanto, AUTORIZO A ENTREGA da documentação abaixo especificada à Fiscalização Municipal.
D LIVRO DIÁRIO
D
D
D
D
D
D
D
D
D
LIVRO RAZÃO
LIVRO de REGISTRO dos SERVIÇOS PRESTADOS
2' VIA da DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE AiRENDA com recibo da entrega e anexo I
CARNft(S)[DO ISSQN .
BLOCOS fiE NOTAS FISCAIS
i
! TRAZER PROTOCOLO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS
O não atendimeitto desta intimação acarretará em multa de 05 (cinco) UFM's, sem prejuízo das demais obrigações e penalidades
cabíveis, conforme preceitua a Lei Complementar nº 001/98 (CTM) e demais legislação vigente. ·
RecelJ}Ae aceltei este 9'1lílUAD~nto
Em~ O f,t:JJ 'las
Contribuinte ou Responsável
hs.
- APRESENTAR ESTE DOCUMENTO NO INSTANTE DA REGULARIZAÇÃ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PR
SECRETARIA DE FINANÇAS - OPTO DE FISCALIZAÇÃO
TERMO DE VISTORIA
DATA ULTIMA VISTORIA: 23/11/2010 lndiane Ferreira de Souza
CARNE ENTREGUE EM:20/01/2009
NR DO CADASTR0:6000330 NR ALVARA:052/1998 DT ABERTURA:21/0l/1998
SITUAÇÃO CADASTRAL:Ativo PRÉ CAOASTRO/DEFINITIVO:Cadastro Definitivo
DT ENCERRAM: _/_/_ DT PARALIZ: 30/12/2002 _/_/_
NOME/RAZÃO SOCIAL:HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO OE MOVEIS LTDA\_,
NOME/RAZÃO SOCIAL:
NOME FANTASIA:~b~-.t-"'"'"'°'~<?\""'z-----------------------------~-
CNPJ/CPF: 02.074.971/0001-01
INSCRIÇÃO ESTADUAL:
SIMPLES NACIONAL: Não MEI:NÃO
ENDEREÇO: RDA ITACOLOMI (_,. e_ 2 64 O CENTRO DA CIDADE
COMPLEMENTO:
85501000
TELEFONE: 32253712 0 OBSERVAÇÃO:
ENDEREÇO CORRESP:RUA ITACOLOMI <--- c_2640 AMADOR! 85501240
ENDEREÇO CORRESP:-------------------------------------
CONTADOR:ORGANIZAÇÃO CONTABIL BRASIL LT
TELEFONE CONTADOR:32251866
· . ARE]\ ATIVIDADE : 27 O, O O
··coo ISSQN:O Homologado
COO ALVARA: 115 Empresa
NR OE SOCIOS: 2
TIPO DE SOCIEDADE:Normal
ULTIMA VISTORIA SANIT:06/12/2010
VEÍCULO MOD:
ATIVIDADES CADASTRADAS:
CONT. VEIC. MOD:
cod descricao
270 Ind Metalurgica
309 Manutenção
p/s dt inicio dt termino
p 21/01/1998·
s 21/01/1998
3101200 Fabricação de móveis com predominância de madeira(_,. s 01/06/2011
~c:.o
/)o'YY'e. •. "(\e.,\J,.o"f\ ..JJ&.~· o
Averbação:NOME .... : HERCULANO SEVERIANO SALES CHAGAS~ :-':l>f'f\t.6c\DD
ENDEREÇO: RUA JACO MORELATTO, O VILA ESPERANCA PATO BRANCO PR~
NOME .... : NELCI MARIA CHAGAS <:;,. • 5· . s.,_ -y.Q
Foi paralisado de acordo com Art 63 em 30/12/2002. ! ENDEREÇO: RUA ITACOLOMI, 2640 AMADORI PATO BRA):lCO PR °YY'~\,:Ov =J
Em 2005 foi verificado ~través de vistoria que a ~rnpresa está- em atividade motivo pelo qual
lançamos as taxas referente'. aos exercícios 2004 e 2005. Pato Branco, 11/05/2005. Cristiane
Verificado através de apresentação de contrato Social que teve alteração de sócios e Razão social.
Sócios atuais Nelci Mariq Chagas e Herculano Severia~o Sales Chagas .. Telefone para contato com
Nelson (filho do Herculano) ;proprietário da Nean 32250219 ~ 32253712.
Lançamento de auto de infi;:'ação -sob nº 018 protocolo nº 241789 por não atendimento a notificação nº
2680.18/09/2006 Janete.
---------------------------.---------------------
Procedida vistoria no lodal e confirmado os dados do contribuinte ... Solicitado parra que proceda
alteração do cadastro poisio endereço no qual consta rua Itacolomi esta em desacordo com a situação
do mesmo. Em contato co~ o escritorio contabil o memos alegou estar providenciando nos proximos
dias. 1
,i.
Victor Matos 01/09/2009
Foi realizado levantament~ nas notas fiscais série 11 f 11 de 001 a 250,
janeiro de 2005 a outubro de 2010. Existem diferenças de ISSQN que foram
empr
DECLARO QUE AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DESTE TERMO, REFLETEM
ESTABELECIMENTO. -
PATO BRANCO, 1J_/1º_/~~~é:'.'.~
i}'\í)~ .,, .
emitidas rio perio90 de
lançadas no cadastrjo da
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS E
SERVICOS PÚBLICOS.
Para: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
Data: 25/05/2012.
Memorando: 204/2012
Senhor Secretário
Estamos encaminhando a Vossa Senhoria resultado de vistoria para possível
liberação de escritura para Empresa Herculan Industria e Comércio de Móveis LTDA:
- A empresa não exerce suas funções a mais de um ano.
- No local constatou-se a existência de residências e outra empresa sem nenhuma
autorização para funcionamento, sendo assim concluímos que a Empresa Herculan
Industria e Comércio de Móveis LTDA não cumpriu com as obrigações, os quais se
encaixam pagamentos de IPTU que estão pendentes e outras obrigações tributárias
junto a Municipalidade, seguindo lei de doação, solicitamos que seja encaminhado ao
Departamento Jurídico solicitação de reintegração de posse do referido imóvel.
Vlademir Dal 'Ross
Secretário de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paranâ ~~~·de P<i>'Ó
~ ·"\,'\ "' ~Fls:le'-~
""~& v - V
Pato Branco/PR, 09 de abril de 2012
Para: Secretaria Municipal de Finanças - Coordenadoria de Tributação
Ref.: Devolução de Certidão de Dívida Ativa
Prezada Senhora Coordenadora,
Servimo-nos do presente para proceder à devolução
da CDA n.º 239/2012, encaminhadas a esta Assessoria Jurídica para ajuizamento
da correspondente Execução Fiscal, para que verifique a regularidade da
tributação, tendo em vista que, de posse da certidão de matrícula atualizada do
imdvel, constatou-se ser o mesmo de propriedade do Município de Pato Branco,
conforme documentos anexos.
Caso sep constatada a regularidade da relação
jurídica tributária instaurada em face de Herculan Ind. e Com. de Móveis Ltda.,
requer-se seja restituída a mencionada CDA com as ressalvas ou justificativas
pertinentes.
cordialmente.
Rua ~aramuru, 271
Sendo o que havia para o momento, subscreve,
\)Ang)Ja ~·~ Erbes
Procuradora Jurídica do Município
OAB/PR 47.116
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
I
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i
!'
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
~~~~~~~~-~~~~~;;~~-;-~;~;;~~;--------------------------------------------------------~_;~dê~~--------
"' 0:7_ -"' AfFIS~iii
. ~~?i u .- o
------------------------------------------------------------------------------------- -------- Pr. Situação Vencimento Principal Correção Multa Juro Corrigido
1 - Imobiliário
15435210 - HERCULAN
RUA: ITACOLOMI, 2650
BAIRRO: MENINO DEUS
QUADRA: 0825 LOTE: 003
INSCRIÇÃO: 0825003
2007 1 - Imposto Predial
3 Ativa/CDA 15/05/2007
4 Ativa/CDA 15/06/2007
5 Ativa/CDA 16/07/2007
6 Ativa/CDA 15/08/2007
7 Ativa/CDA 17/09/2007
8 Ativa/CDA 15/10/2007
9 Ativa/CDA 16/11/2007
10 Ativa/CDA 17/12/2007
Subtotal:
Total Parcial:
1 - Imobiliário
15435210 - HERCULAN
RUA: ITACOLOMI, 2650
BAIRRO: MENINO DEUS
QUADRA: 0825 LOTE: 003
INSCRIÇÃO: 0825003
2007 10 - Parcto lmp Predial
11 Ativa/CDA 15/05/2008
12 Ativa/CDA 15/06/2008
13 Ativa/CDA 15/07/2008
14 Ativa/CDA 15/08/2008
15 Ativa/COA 15/09/2008
16 Ativa/CDA 15/10/2008
17 Ativa/CDA 15/11/2008
18 Ativa/COA 15/12/2008
19 Ativa/CDA 15/01/2009
20 Ativa/CDA 15/02/2009
21 Ativa/CDA 15/03/2009
22 Ativa/CDA 15/04/2009
23 Ativa/CDA 15/05/2009
24 Ativa/CDA 15/06/2009
Subtotal:
Total Parcial:
Acordo:
1 - Imobiliário
IND E COM DE MÓVEIS LTDA
23,19
23,19
23,19
23,19
23,19
23,19
23,19
23,18
185,51
185,51
Subdivida:
6, 54
6,54
6,54
6,54
6,54
6,54
6,54
6,53
52,31
52,31
o
IND E COM DE MÓVEIS LTDA
131,37
131,37
131,37
131,37
131,37
131,37
131,37
131,37
131,37
131,37
131,37
131,37
131,37
131,25
1.839,06
2.024,57
2007/1002
Subdivida: O
37,03
37,03
37,03
37,03
37,03
37,03
37,03
37,03
37,03
37,03
37,03
37,03
37,03
37,01
518,40
570,71
Data: 13/07/2007
15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2650
BAIRRO: MENINO DEUS
QUADRA: 0825 LOTE: 003
INSCRIÇÃO: 0825003
Alíquota:
O, 59
0,59
0,59
0,59
0,59
0,59
0,59
0,59
4,72
4,72
Alíquota:
3,37
3,37
3,37
3,37
3,37
3,37
3,37
3,37
3,37
3,37
3,37
3,37
3,37
3,36
47,17
51,89
Data de
2008 1 - Imposto Predial
1 Ativa/COA 17/03/2008
Subdivida: o Alíquota:
2 Ativa/CDA 15/04/2008
3 Ativa/CDA 15/05/2008
4 Ativa/CDA 16/06/2008
5 Ativa/CDA 15/07/2008
6.Ativa/CDA 15/08/2008
7 Ativa/CDA 15/09/2008
8 Ativa/CDA 15/10/2008
9 Ativa/CDA 17/11/2008
10 Ativa/CDA 15/12/2008
22,10 4,99
22,10 4,99
22,10 4,99
22,10 4,99
22,10 4,99
22,10 4,99
22, 10 4,99
22,10 4,99
22, 10 4,99
22,13 4,99
Subtotal:
Total Parcial:
221,03 49,90
2.245,60 620,61
1 - Imobiliário
15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2650
0,54
0,54
0,54
o,54
o, 54
0,54
0,54
0,54
0,54
0,54
5,40
57,29
0,25
o,oo
10, 53
10,35
10,16
9,99
9,81
9, 64
9,46
9,28
79, 22
79,22
40,85
40, 67
40, 48
40,31
40,13
39,96
39,78
39,58
321, 7 6
321, 7 6
47,49 219,26
46,48 218,25
45,47 217,24
44,46 216,23
43,44 215,21
42,45 214,22
41,43 213,20
40,42 212,19
39,40 211,17
38,41 210,18
37,38 209,15
36,38 208,15
35,35 207,12
34,34 205,96
572,90 2.977,53
652,12 3.299,29
Referência: 13/07/2007
0,25
7,96 35,59
7,80 35,43
7 I 63 35,26
7,48 35, 11
7,32 34,95
7,15 34,78
6,99 34,62
6,83 34,46
6, 66 34,29
6,51 34, 17
72,33 348,66
724,45 3. 647' 95
· ARcetil Administração de Receitas - Emissão: 09/~4/2012 às 16h37min (44)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
------------------------------------------------------------------------------------ ~ ----------- HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO ~~q~ ~ ~ €Fls g
----------------------------------------------------------------------------------~~~---------- Pr. Situação Vencimento Principal Correção Multa Juro Corrigido
1 - Imobiliário
15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2650
BAIRRO: MENINO DEUS
QUADRA: 0825 LOTE: 003
INSCRIÇÃO: 0825003
2008 13 - Coleta de Lixo Subdivida: o Alíquota: 0,00
BAIRRO: MENINO DEUS
QUADRA: 0825 LOTE: 003
INSCRIÇÃO: 0825003
2008 13 - Coleta de Lixo Subdívida: o Alíquota: 0,00
1 Ativa/COA 17/03/2008 5,52 1,25 0,14 1,99 8,90
2 Ativa/CDA 15/04/2008 5,52 1,25 0,14 1,95 8,86
3 Ativa/COA 15/05/2008 5,52 1,25 0,14 1,90 8,81
Subtotal: 16,56 3,75 0,42 5,84 26,57
Total Parcial: 2.262,16 624,36 57,71 730,29 3. 674, 52
1 - Imobiliário
15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2650
BAIRRO: MENINO DEUS
QUADRA: 0825 LOTE: 003
INSCRIÇÃO: 0825003
2009 1 - Imposto Predial Subdívida: o Alíquota: 0,25
1 Ativa/COA 15/04/2009 27,82 4,49 0,65 6,98 39,94
2 Ativa/CDA 15/05/2009 27,82 4,49 0,65 6, 78 39,74
3 Ativa/COA 15/06/2009 27,82 4, 49 0,65 6,59 39,55
4 Ativa/COA 15/07/2009 27,82 4,49 0,65 6,40 39,36
5 Ativa/CDA 17/08/2009 27,82 4,49 o, 65 6, 21 39,17
6 Ativa/CDA 15/09/2009 27,82 4,49 0,65 6,01 38,97
7 Ativa/CDA 15/10/2009 27,82 4,49 0,65 5,82 38,78
8 Ativa/CDA 16/11/2009 27,82 4, 49 0,65 5,62 38,58
9 Ativa/CDA 15/12/2009 27,79 4,48 0,65 5,42 38,34
Subtotal: 250,35 40,40 5,85 55,83 352,43
Total Parcial: 2.512,51 664,76 63,56 786,12 4.026,95
1 - Imobiliário
15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2650
BAIRRO: MENINO DEUS
QUADRA: 0825 LOTE: 003
INSCRIÇÃO: 0825003
2009 13 - Coleta de Lixo Subdívida: o Aliquota: 0,00
1 Ativa/CDA 31/03/2009 12,86 2,07 0,30 3,22 18,45
2 Ativa/CDA 15/04/2009 12, 86 2,07 0,30 3,22 18,45
3 Ativa/COA 15/05/2009 12,86 2,07 0,30 3,13 18,36
4 Ativa/CDA 15/06/2009 12,86 2,07 0,30 3,04 18,27
5 Ativa/CDA 15/07 /2009 12,88 2,08 0,30 2, 97 18,23
Subtotal: 64,32 10,36 1,50 15,58 91, 76
Total Parcial: 2.576,83 675,12 65,06 801,70 4.118,71
1 - Imobiliário
15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2650
BAIRRO: MENINO DEUS
QUADRA: 0825 LOTE: 003
INSCRIÇÃO: 0825003
2010 1 - Imposto Predial Subdivida: o Alíquota: 0,09
1 Ativa/CDA 15/04/2010 21, 72 2,54 0,48 3,49 28,23
2 Ativa/CDA 17/05/2010 21,72 2,54 0,48 3,35 28,09
3 Ativa/COA 15/06/2010 21,72 2,54 0,48 3,20 27' 94
4 Ativa/CDA 15/07/2010 21,72 2,54 0,49 3,06 27 '50
5 Ativa/CDA 16/08/2010 21,72 2,54 0,48 2,91 27,65
6 Ativa/CDA 15/09/2010 21,72 2,54 0,48 2, 76 27,50
7 Ativa/CDA 15/10/2010 21,72 2,54 0,48 2, 62 27,36
.ARcetil Administração de Receitas - Emissão: 09/04/2012 às 16h37min (44)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO
Pr. Situação Vencimento Principal Correção Multa Juro Corrigido
1 - Imobiliário
15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2650
BAIRRO: MENINO DEUS
QUADRA: 0825 LOTE: 003
INSCRIÇÃO: 0825003
2010 1 - Imposto Predial Subdívida: o Aliquota: 0,09
8 Ativa/COA 16/11/2010 21,71 2,53 0,48 2,47 27,19
Subtotal: 173,75 20,31 3,84 23,86 221,76
Total Parcial: 2.750,58 695,43 68,90 825,56 4.340,47
1 - Imobiliário
15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2650
BAIRRO: MENINO DEUS
QUADRA: 0825 LOTE: 003
INSCRIÇÃO: 0825003
2010 13 - Coleta de Lixo Subdívida: o Alíquota: 0,00
1 Ativa/COA 15/03/2010 13,33 1,56 0,30 2,23 17,42
2 Ativa/COA 15/04/2010 13, 33 1,56 0,30 2,14 17,33
3 Ativa/COA 17/05/2010 13, 33 1,56 0,30 2,05 17,24
4 Ativa/COA 15/06/2010 13,33 1,56 0,30 1, 97 17,16
5 Ativa/COA 15/07/2010 13,33 1,56 0,30 1,88 17,07
Subtotal: 66,65 7,80 1,50 10,27 86,22
Total Parcial: 2.817,23 703,23 70,40 835,83 4.426,69
1 - Imobiliário
15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2650
BAIRRO: MENINO DEUS
QUADRA: 0825 LOTE: 003
INSCRIÇÃO: 0825003
2011 1 - Imposto Predial Subdivida: o Alíquota: 0,09
1 Ativa/COA 15/04/2011 26, 76 1,73 0,57 2,05 31, ll
2 Ativa/COA 16/05/2011 26, 76 1,73 0,57 1,88 30,94 3 Ativa/COA 15/06/2011 26,76 1,73 0,57 1,71 30,77
4 Ativa/COA 15/07 /2011 26,76 1,73 0,57 1,53 30,59 5 Ativa/COA 15/08/2011 26,76 1,73 0,57 1,37 30,43
6 Ativa/CDA 15/09/2011 26, 76 1,73 0,57 1,20 30,26 7 Ativa/COA 17 /10/2011 26,77 1,73 0,57 1,03 30,10 Subtotal: 187,33 12,11 3,99 10,77 214,20 Total Parcial: 3.004,56 715, 34 74,39 84 6, 60 4.640,89
1 - Imobiliário
15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2650
BAIRRO: MENINO DEUS
QUADRA: 0825 LOTE: 003
INSCRIÇÃO: 0825003
2011 13 - Coleta de Lixo Subdívida: o Aliquota: 0,00 1 Ativa/COA 15/03/2011 14,36 0,93 0,30 1,19 16,78 2 Ativa/COA 15/04/2011 14,36 0,93 0,30 1,10 16,69 3 Ativa/COA 16/05/2011 14,36 0,93 0,30 1,01 16,60 4 Ativa/COA 15/06/2011 14,36 0,93 0,30 0,92 16,51 5 Ativa/COA 15/07/2011 14,36 0,93 0,30 0,82 16,41 Subtotal: 71,80 4,65 1,50 5,04 82,99 Total Parcial: 3.076,36 719,99 75,89 851,64 4. 723, 88
1 - Imobiliário
15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2650
BAIRRO: MENINO DEUS
QUADRA: 0825 LOTE: 003
INSCRIÇÃO: 0825003
ARcetil Administração de Receitas - Emissão: 09/04/2012 às 16h37min (44)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO
Pr. Situação Vencimento Principal Correção
1 - Imobiliário
15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2650
BAIRRO: MENINO DEUS
QUADRA: 0825 LOTE: 003
INSCRIÇÃO: 0825003
2011 25 - Auto de Infração Obras Subdívida: o
2011 25 - Auto de Infração Obras Subdívida: o
1 Ativa 25/02/2011 249,78 16,09
2 Ativa 07/03/2011 249,78 16,09
3 Ativa 17/03/2011 24 9' 78 16,09
4 Ativa 28/03/2011 249,78 16, 09
5 Ativa 07/04/2011 249,78 16,09
6 Ativa 18/04/2011 249,78 16,09
7 Ativa 28/04/2011 249,78 16,09
8 Ativa 09/05/2011 249,78 16,09
9 Ativa 19/05/2011 249, 78 16,09
10 Ativa 30/05/2011 249, 78 16,09
11 Ativa 09/06/2011 249,78 16,09
12 Ativa 20/06/2011 249,78 16,09
13 Ativa 30/06/2011 249,78 16,09
14 Ativa 11/07 /2011 249,78 16,09
15 Ativa 21/07 /2011 249,78 16,09
16 Ativa 01/08/2011 249,78 16,09
17 Ativa 11/08/2011 249,78 16,09
18 Ativa 22/08/2011 249,78 16,09
19 Ativa 01/09/2011 249,78 16,09
20 Ativa 12/09/2011 249, 78 16,09
21 Ativa 22/09/2011 249,78 16,09
22 Ativa 03/10/2011 249,78 16,09
23 Ativa 13/10/2011 249,78 16,09
24 Ativa 24/10/2011 249,78 16,09
25 Ativa 03/11/2011 24 9' 78 16,09
26 Ativa 14/11/2011 249,78 16,09
27 Ativa 24/11/2011 249,78 16,09
28 Ativa 05/12/2011 249,78 16,09
29 Ativa 15/12/2011 249,78 16,09
30 Ativa 26/12/2011 249,78 16,09
Subtotal: 7.493,40 482,70
Total Parcial: 10.569,76 1. 202' 69
1 - Imobiliário
15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2650
BAIRRO: MENINO DEUS
QUADRA: 0825 LOTE: 003
INSCRIÇÃO: 0825003
2011 25 - Auto de Infração Obras Subdivida: 1
1 Do Ano 17 /03/2011 621,48 40,02
Subtotal: 621,48 40,02
Total Parcial: 11.191, 24 1.242,71
1 - Imobiliário
15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2650
BAIRRO: MENINO DEUS
QUADRA: 0825 LOTE: 003
INSCRIÇÃO: 0825003
2012 1 - Imposto Predial Subdívida:
1 Do Ano 16/04/2012 25,19 o,oo
2 Do Ano 15/05/2012 25,19 0,00
3 Do Ano 15/06/2012 25,19 0,00
4 Do Ano 16/07/2012 25,19 0,00
5 Do Ano 15/08/2012 25,19 0,00
6 Do Ano 17/09/2012 25,19 0,00
7 Do Ano 15/10/2012 25,19 o,oo
o
Multa
Alíquota:
Alíquota:
5,32
5,32
5,32
5,32
5,32
5,32
5,32
5,32
5,32
5,32
5,32
5,32
5,32
5,32
5,32
5,32
5,32
5,32
5,32
5,32
5,32
5,32
5,32
5,32
5,32
5,32
5,32
5,32
5,32
5,32
159' 60
235,49
Alíquota:
13,23
13,23
248,72
Alíquota:
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
Juro
0,00
o,oo
22,34
22,34
20,73
20,73
20,73
19,14
19,14
17,55
17,55
17,55
15, 96
15,96
14,35
14,35
14,35
14,35
12,76
12, 76
12, 76
11,17
11,17
11,17
9,58
9,58
9,58
7' 97
7, 97
7,97
6,38
6,38
424,32
1. 275, 96
0,00
51,59
51,59
1. 327' 55
0,10
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
ARcetil Administração de Receitas - Emissão: 09/04/2012 às 16h37min (44)
Corrigido
293,53
293,53
291,92
291,92
291,92
290,33
290,33
288,74
288,74
288,74
287,15
287,15
285,54
285,54
285,54
285,54
283,95
283,95
283,95
282,36
282,36
282,36
280,77
280,77
280,77
279,16
279, 16
27 9' 16
277,57
277,57
8.560,02
13.283,90
726, 32
726, 32
14.010,22
25,19
25,19
25,19
25,19
25,19
25,19
25, 19
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRlU'ICO
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO
Pr. Situação
1 - Imobiliário
15435210 - HERCULAN
RUA: ITACOLOMI, 2650
BAIRRO: MENINO DEUS
QUADRA: 0825 LOTE: 003
INSCRIÇÃO: 0825003
2012 1 - Imposto Predial
8 Do Ano 16/11/2012
Subtotal:
Total Parcial:
1 - Imobiliário
IND E COM DE MÓVEIS LTDA
25,22
201,55
11. 392, 79
Subdivida:
0,00
o,oo
1.242,71
15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2650
BAIRRO: MENINO DEUS
QUADRA: 0825 LOTE: 003
INSCRIÇÃO: 0825003
o
2012 13 - Coleta de Lixo Subdivida: o
1 Do Ano 15/03/2012 13,87 0,00
2 Do Ano 16/04/2012 13,87 0,00
3 Do Ano 15/05/2012 13,87 0,00
4 Do Ano 15/06/2012 13,87 0,00
5 Do Ano 16/07/2012 13,87 0,00
Subtotal: 69,35 0,00
Total Parcial: ll.462, 14 1. 242, 71
2 - Econômico
Aliquota:
0,00
o,oo
248,72
Alíquota:
0,28
0,00
0,00
0,00
0,00
0,28
24 9' 00
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2006 60 - Parcto Funrebom
35 Do Ano/PA 15/07/2009
36 Do Ano/PA 15/08/2009
37 Do Ano/PA 15/09/2009
38 Do Ano/PA 15/10/2009
39 Do Ano/PA 15/11/2009
40 Do Ano/PA 15/12/2009
41 Do Ano/PA 15/01/2010
42 Do Ano/PA 15/02/2010
43 Do Ano/PA 15/03/2010
44 Do Ano/PA 15/04/2010
45 Do Ano/PA 15/05/2010
46 Do Ano/PA 15/06/2010
47 Do Ano/PA 15/07/2010
48 Do Ano/PA 15/08/2010
49 Do Ano/PA 15/09/2010
50 Do Ano/PA 15/10/2010
51 Do Ano/PA 15/11/2010
52 Do Ano/PA 15/12/2010
53 Do Ano/PA 15/01/2011
54 Do Ano/PA 15/02/2011
55 Do Ano/PA 15/03/2011
56 Do Ano/PA 15/04/2011
57 Do Ano/PA 15/05/2011
58 Do Ano/PA 15/06/2011
59 Do Ano/PA 15/07/2011
Subtotal:
Total Parcial:
21,34
21,34
21,34
21,34
21,34
21,34
21,34
21,34
21,34
21,34
21,34
21,34
21,34
21,34
21,34
21,34
21,34
21,34
21,34
21,34
21,34
21,34
21,34
21,34
21,24
533,40
Subdivida: O
6,72
6,72
6,72
6,72
6,72
6,72
6,72
6,72
6,72
6,72
6,72
6,72
6,72
6,72
6,72
6,72
6,72
6, 72
6, 72
6,72
6,72
6,72
6,72
6,72
6, 70
Aliquota:
0,56
0,56
0,56
0,56
0,56
0,56
0,56
0,56
0,56
0,56
0,56
0,56
0,56
0,56
0,56
0,56
0,56
0,56
0,56
0,56
0,56
0,56
0,56
0,56
0,56
0,10
0,00
0,00
0,00
1. 327' 55
0,08
o,oo
o,oo
0,00
o,oo
0,08
25,22
201,55
14. 211, 77
14,23
13,87
13,87
13,87
13, 87
69,71
1. 327' 63 14.281,48
0,00
5,56 34,18
5,39 34,01
5,22 33,84
5,05 33,67
4,88 33,50
4,72 33,34
4,56 33,18
4,38 33,00
4,21 32,83
4,04 32,66
3,87 32,49
3,71 32,33
3,54 32,16
3,37 31,99
3,19 31,81
3,03 31,65
2,87 31,49
2,69 31,31
2,52 31,14
2,34 30,96
2,18 30,80
2,02 30,64
1,85 30,47
1,69 30,31
1,51 30,01
88,39 803,77
1.416,02 15.085,25 Acordo:
11. 995, 54
2006/1889
167,98
1.410,69
Data: 05/09/2006
14, 00
263,00
Data de Referência: 05/09/2006
2 - Econômico
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
ARcetil Administração de Receitas - Emissão: 09/04/2012 às 16h37min (44)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO
Pr. Situação Vencimento Principal Correção Multa
2 - Econômico
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2006 70 - Parcto Tx Lic Func Subdívida: o Aliquota:
2006 70 - Parcto Tx Lic Func Subdívida: o Alíquota:
35 Do Ano/PA 15/07/2009 32,51 10,25 O, 86
36 Do Ano/PA 15/08/2009 32,51 10,25 0,86
37 Do Ano/PA 15/09/2009 32,51 10,25 0,86
38 Do Ano/PA 15/10/2009 32,51 10,25 0,86
39 Do Ano/PA 15/11/2009 32,51 10,25 0,86
40 Do Ano/PA 15/12/2009 32,51 10,25 0,86
41 Do Ano/PA 15/01/2010 32,51 10,25 0,86
42 Do Ano/PA 15/02/2010 32,51 10,25 0,86
43 Do Ano/PA 15/03/2010 32,51 10,25 0,86
44 Do Ano/PA 15/04/2010 32,51 10,25 0,86
45 Do Ano/PA 15/05/2010 32,51 10,25 0,86
46 Do Ano/PA 15/06/2010 32,51 10,25 0,86
47 Do Ano/PA 15/07/2010 32,51 10,25 0,86
48 Do Ano/PA 15/08/2010 32,51 10,25 0,86
49 Do Ano/PA 15/09/2010 32,51 10,25 0,86
50 Do Ano/PA 15/10/2010 32,51 10,25 O, 86
51 Do Ano/PA 15/11/2010 32,51 10,25 o, 86
52 Do Ano/PA 15/12/2010 32,51 10,25 0,86
53 Do Ano/PA 15/01/2011 32,51 10,25 0,86
54 Do Ano/PA 15/02/2011 32,51 10,25 O, 86
55 Do Ano/PA 15/03/2011 32,51 10,25 0,86
56 Do Ano/PA 15/04/2011 32,51 10,25 0,86 57 Do Ano/PA 15/05/2011 32,51 10,25 0,86
58 Do Ano/PA 15/06/2011 32,51 10,25 0,86
59 Do Ano/PA 15/07/2011 32,51 10,25 0,86
60 Do Ano/PA 15/08/2011 31,97 10,08 0,85
Subtotal: 844,72 266,33 22,35
Total Parcial: 12.840,26 1. 677' 02 285,35
Acordo: 2006/1890 Data: 05/09/2006 Data de
2 - Econômico
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2006 80 - Parcto Vig Sanitária Subdivida: o Alíquota: 36 Do Ano/PA 15/08/2009 21,28 6, 71 0,55 37 Do Ano/PA 15/09/2009 21,28 6,71 0,55 38 Do Ano/PA 15/10/2009 21,24 6,70 0,55 39 Do Ano/PA 15/11/2009 21,16 6,67 0,55 Subtotal: 84,96 26,79 2,20 Total Parcial: 12.925,22 1.703,81 287,55 Acordo: 2006/1891 Data: 05/09/2006 Data de
2 - Econômico
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2009 4 - ISSQN - Hornol
3 Ativa 15/04/2009
Subdivida: 1 Alíquota:
5 Ativa 15/06/2009
11 Ativa 15/12/2009
12 Ativa 15/01/2010
13,00 2,10
70,00 11, 30
43,80 7' 07
3,40 0,40
Subtotal: 130,20 20,87
Total Parcial: 13.055,42 1. 724, 68
2 - Econômico
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
0,30
1, 63
1,02
0,08
3,03
290,58
Juro
0,00
0,00
8,47 52,09
8,22 51,84
7,97 51,59
7,70 51,32
7,44 51,06
7,18 50,80
6,94 50,56
6, 67 50, 29
6,42 50,04
6,16 49,78
5,92 49, 54
5,64 49,26
5, 40 49,02
5,12 48,74
4,88 48,50
4, 62 48,24
4,36 47,98
4,10 47,72
3,86 47,48
3,60 47,22
3,35 46,97
3,07 46,69
2,83 46,45
2,57 46,19
2,31 45,93
2,02 44,92
136,82 1.270,22
1.552,84 16.355,47
Referência: 05/09/2006
0,00
4,87 33,41
4,71 33,25
4,53 33,02
4,34 32,72
18,45 132,40
1. 571, 29 16.487,87
Referência: 05/09/2006
0,00
3,26 18,66
16,59 99,52
8,54 60,43
0,62 4,50
29,01 183' 11
1.600,30 16. 670, 98
ARcetil Administração de Receitas - Emissão: 09/04/2012 às 16h37min (44)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEVANTllMENTO DE DÉBITOS
HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO ;)-•"·de ~ ~ /\..(} -~<P
EFt~g
·~~-&
---------------------------------------------------------------------------------- ~ ----------- Pr. Situação Vencimento Principal Correção Multa Juro Corrigido
2 - Econômico
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2009 7 - Tx Lic Loc Func
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2009 7 - Tx Lic Loc Func
1 Ativa 30/06/2009
Subtotal:
Total Parcial:
2 - Econômico
251,02
251,02
13.306,44
Subdivida: o
Subdivida: O
40,52
40,52
1. 765, 20
Alíquota:
Alíquota:
5,83
5,83
296, 41
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica --~ 2009 8 - Tx Lic Sanitária
1 Ativa 31/07/2009
Subtotal:
Total Parcial:
2 - Econômico
95,22
95,22
13.401,66
Subdivida:
15,37
15,37
1. 780, 57
o Alíquota:
2,21
2,21
298,62
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2009 30 - Parcto de ISSQN Subdivida: o Alíquota:
7 Do Ano/PA 15/08/2009 38,71 6,25 0,91
8 Do Ano/PA 15/09/2009 38,71 6,25 0,91
9 Do Ano/PA 15/10/2009 38,71 6,25 o, 91
10 Do Ano/PA 15/11/2009 38,71 6,25 0,91
11 Do Ano/PA 15/12/2009 38,71 6,25 0,91
12 Do Ano/PA 15/01/2010 38, 71 6, 25 0,91
13 Do Ano/PA 15/02/2010 38,71 6,25 0,91
14 Do Ano/PA 15/03/2010 38,71 6,25 0,91
15 Do Ano/PA 15/04/2010 38,71 6,25 0,91 16 Do Ano/PA 15/05/2010 38, 71 6, 25 0,91 17 Do Ano/PA 15/06/2010 38,71 6, 25 o, 91
18 Do Ano/PA 15/07/2010 38,71 6, 25 0,91
19 Do Ano/PA 15/08/2010 38,71 6,25 0,91 20 Do Ano/PA 15/09/2010 38,71 6,25 0,91 21 Do Ano/PA 15/10/2010 38,71 6,25 O, 91
22 Do Ano/PA 15/11/2010 38,71 6,25 0,91 23 Do Ano/PA 15/12/2010 38,53 6,22 0,90 Subtotal: 657,89 106,22 15, 46
Total Parcial: 14.059,55 1. 886, 79 314,08
0,00
0,00
0,00
0,00
57,73
57,73
1. 658, 03
21,24
21,24
1.679,27
8,63
8,36
8,10
7,83
7,56
7,28
7,01
6,74
6,47
6,21
5,93
5,66
5,39
5,12
4,86
4,59
4,30
110, 04
1. 789, 31
355,10
355,10
17;026,08
134,04
134,04
17.160,12
54,50
54,23
53,97
53,70
53,43
53,15
52,88
52,61
52,34
52,08
51,80
51,53
51, 26
50,99
50,73
50,46
49,95
889,61
18.049,73 Acordo: 2009/119 Data: 11/02/2009 Data de Referência: 11/02/2009
2 - Econômico
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2009 70 - Parcto Tx Lic Func Subdívida: o Alíquota: o,oo
6 Do Ano/PA 15/07/2009 38,74 6, 26 0,91 8,90 54,81
7 Do Ano/PA 15/08/2009 38,74 6, 26 o, 91 8,63 54,54
8 Do Ano/PA 15/09/2009 38,.74 6, 26 0,91 8,36 54,27
9 Do Ano/PA 15/10/2009 38,74 6,26 0,91 8,09 54,00
10 Do Ano/PA 15/11/2009 38,74 6,26 0,91 7,82 53,73
11 Do Ano/PA 15/12/2009 38,74 6,26 0,91 7,56 53,47
12 Do Ano/PA 15/01/2010 38,74 6,26 O, 91 7,28 53,19
13 Do Ano/PA 15/02/2010 38,74 6,26 0,91 7,02 52,93
14 Do Ano/PA 15/03/2010 38,74 6,26 0,91 6, 77 52, 68
15 Do Ano/PA 15/04/2010 38,74 6,26 0,91 6, 49 52,40
ARcetil Administração de Receitas Emissão: 09/04/2012 às 16h37min (44)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO
Pr. Situação Vencimento Principal Correção Multa Juro Corrigido
2 - Econômico
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2009 70 - Parcto Tx Lic Func
16 Do Ano/PA 15/05/2010
17 Do Ano/PA 15/06/2010
18 Do Ano/PA 15/07/2010
19 Do Ano/PA 15/08/2010
20 Do Ano/PA 15/09/2010
21 Do Ano/PA 15/10/2010
22 Do Ano/PA 15/11/2010
23 Do Ano/PA 15/12/2010
Subtotal:
Total Parcial:
Acordo:
2 - Econômico
38,74
38,74
38,74
38,74
38,74
38,74
38,74
38,56
697,14
14.756,69
2009/121
Subdívida: O
6, 26
6, 26
6,26
6,26
6,26
6, 26
6,26
6,22
112, 64
1.999,43
Data: 11/02/2009
Alíquota: O, 00
0,91 6,22 52,13
0,91 5,94 51,85
0,91 5,67 51,58
0,91 5,41 51,32
0,91 5,14 51,05
0,91 4,86 50,77
0,91 4,59 50,50
0,89 4,29 49,96
16,36 119,04 945,18
330,44 1.908,35 18.994,91
Data de Referência: 11/02/2009
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2009 80 - Parcto Vig Sanitária
7 Do Ano/PA 15/08/2009
8 Do Ano/PA 15/09/2009
9 Do Ano/PA 15/10/2009
10 Do Ano/PA 15/11/2009
11 Do Ano/PA 15/12/2009
Subtotal:
Total Parcial:
Acordo:
2 - Econômico
30,84
30,84
30,84
30,84
30,80
154,16
14. 910, 85
2009/122
Subdívida: O
4,98
4,98
4, 98
4, 98
4, 97
24,89
2.024,32
Data: 11/02/2009
Alíquota: 0,00
0,71 6,23 42,76
0,71 6,02 42,55
0,71 5,81 42,34
0,71 5,58 42,11
0,70 5,36 41,83
3,54 29,00 211,59
333,98 1.937,35 19.206,50
Data de Referência: 11/02/2009
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2010 4 - ISSQN - Homol
1 Ativa 17/02/2010
3 Ativa 15/04/2010
10 Ativa 15/11/2010
Subtotal:
Total Parcial:
2 - Econômico
14,00
4,86
82,40
101,26
15.012,11
Subdívida:
1,64
0,57
9,63
11, 84
2.036,16
1 Alíquota:
0,31
o, 11
1,84
2,26
336,24
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2010 4 - ISSQN - Homol
8 Ativa 15/09/2010
Subtotal:
Total Parcial:
2 - Econômico
17,00
17,00
15.029, 11
Subdivida:
1,99
1,99
2.038,15
3 Alíquota:
0,38
0,38
336,62
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2010 7 - Tx Lic Loc Func
1 Ativa 30/06/2010
Subtotal:
Total Parcial:
261, 02
261, 02
15.290,13
Subdivida:
30,50
30,50
2.068,65
o Alíquota:
5,83
5,83
342,45
0,00
2,44
0,78
9,39
12, 61
1.949,96
0,00
o,oo
2,16
2,16
1. 952, 12
36,73
36,73
1.988,85
ARcetil Administração de Receitas - Emissão: 09/04/2012 às 16h37min (44)
18,39
6,32
103,26
127,97
19.334,47
21,53
21,53
19.356,00
334,08
334,08
19.690,08
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO
Pr. Situação Vencimento Principal Correção
2 - Econômico
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
Multa Juro
2010 8 - Tx Lic Sanitária Subdivida: O Alíquota: 0,00
2 - Econômico
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2010 8 - Tx Lic Sanitária
1 Ativa 30/07/2010
Subtotal:
Total Parcial:
2 - Econômico
98,99
98,99
15.389,12
Subdivida:
11,57
11,57
2.080,22
o Alíquota:
2,21
2,21
344,66
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2011 4 - ISSQN - Homol
4 Do Ano 16/05/2011
5 Do Ano 15/06/2011
6 Do Ano 15/07/2011
Subtotal:
Total Parcial:
2 - Econômico
61,00
74,00
30,20
165,20
15.554,32
Subdivida: 2 Alíquota:
3,93 1,30
4,76 1,58
1,94 0,64
10,63 3,52
2.090,85 348,18
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2011 7 - Tx Lic Loc Func
1 Ativa 30/06/2011
Subtotal:
Total Parcial:
2 - Econômico
274,56
274,56
15.828,88
Subdivida:
17,69
17,69
2.108,54
o Alíquota:
5,84
5,84
354,02
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2011 8 - Tx Lic Sanitária
1 Ativa 29/07/2011
Subtotal:
Total Parcial:
2 - Econômico
104,57
104,57
15.933,45
Subdivida: O
6,74
6,74
2 .115, 28
Alíquota:
2,22
2,22
356,24
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2011 40 - Multa de Omissos DEISS
1 Ativa 04/05/2011
Subtotal:
Total Parcial:
2 - Econômico
24,78
24,78
15.958,23
Subdivida:
1, 60
1, 60
2.116,88
o Aliquota:
0,53
0,53
356,77
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
0,00
13,93
13,93
2.002,78
o,oo
4,29
4,73
1,74
10,76
2.013,54
o,oo
15,.77
15,77
2.029,31
0,00
0,00
6,01
6,01
2.035,32
1,90
1,90
2.037,22
AR.cetil Administração de Receitas - Emissão: 09/04/2012 às 16h37min (44)
Corrigido
126,70
126, 70
19.816,78
70,52
85,07
34,52
190, 11
20.006,89
313,86
313,86
20.320,75
119,54
119,54
20.440,29
28,81
28,81
20.469,10
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
----------------------------------------------------------------------------------------------------
HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO ;._~>.}to.- de <i:
,.. "" ~ ,!@_"' "' eFI · g - ·~~- &
---------------------------------------------------------------------------------- ~ ----------- Pr. Situação Vencimento Principal Correção Multa Juro Corrigido
2 - Econômico
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2012 7 - Tx Lic Loc Func
2012 7 - Tx Lic Loc Func
1 Do Ano 28/06/2012
Subtotal:
Total Parcial:
2 - Econômico
292, 29
292,29
16.250,52
Subdívida:
Subdívida:
o,oo
o,oo
2.116,88
o
o
Alíquota:
Alíquota:
0,00
0,00
356,77
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2012 8 - Tx Lic Sanitária
1 Do Ano 30/07/2012
Subtotal:
Total Parcial:
111,32
111, 32
16.361,84
Subdívida:
o,oo
o,oo
2.116,88
o Alíquota:
o,oo
o,oo
356,77
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.037,22
0,00
0,00
2.037;22
292,29
292,29
20.761,39
111, 32
111, 32
20. 872, 71
Existem Débitos Reparcelados em aberto. Acordo: 2003/2197 Acordo: 2003/2543 Acordo: 2003/2544 Ac
Total apurado 20.872,71 Total do principal : 16.361,84
Honorários 0,00 Total das correções: 2.116,88
Desconto 0,00 Total das multas 356,77
Débitos com CDA 4.723,88 Total dos juros 2.037,22
A reparcelar 16.148,83 Total corrigido 20.872,71
Data de referência 09/04/2012
ARcetil Administração de Receitas - gmissão: 09/04/2012 às 16h37min (44)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO . ,
LEVANTAMENTO DE DEBITO$
HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO
Pr. Situação Vencimento Vl.Original Moeda Situação --------------------------------- ------------------------------------------------------------------
1 - Imobiliário
15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
Subdivida: O
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2002 10 - Parcto Irnp Predial
Acordo: 2007/1002 de 13/07/2007 Data de Referência: 13/07/2007
999 Ativa/Rep 15/12/2002 824,45 O Repar. Pendente
1 - Imobiliário
15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
Subdivida: o
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2003 1 - Imposto Predial
Acordo: 2007/1002 de 13/07/2007
999 Atíva/Rep 29/04/2003
Data de
144,69
Referência: 13/07/2007
O Repar. Pendente
1 - Imobiliário
15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2003 10 - Parcto Imp Predial Subdívida: o
Acordo: 200111002 de 13/07/2007 Data de Referência: 13/07/2007
1 Atíva/Rep 15/11/2003 18,86 o Repar. Pendente
2 Ativa/Rep 15/12/2003 18,86 o Repar. Pendente
3 Ativa/Rep 23/01/2004 18,86 o Repar. Pendente
4 Ativa/Rep 15/02/2004 18,86 o Repar. Pendente
5 Ativa/Rep 15/03/2004 18,86 o Repar. Pendente
6 Ativa/Rep 15/04/2004 18,86 o Repar. Pendente
7 Ativa/Rep 15/05/2004 18,86 o Repar. Pendente
8 Ativa/Rep 15/06/2004 18,86 o Repar. Pendente 9 Ativa/Rep 15/07 /2004 18,86 o Repar. 10 Ativa/Rep 15/08/2004 18,86 o Repar. 11 Ativa/Rep 15/09/2004 18,86 o Repar. 12 Ativa/Rep 15/10/2004 18,86 o Repar. 13 Ativa/Rep 15/11/2004 18,86 o Repar. 14 Ativa/Rep 15/12/2004 18,86 o Repar. 15 Ativa/Rep 15/01/2005 18,86 o Repar. 16 Ativa/Rep 15/02/2005 18,86 o Repar. 999 Ativa/Rep 15/03/2005 37' 68 o Repar.
1 - Imobiliário
15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
Subdivida: o
Pendente
Pendente
Pendente
Pendente
Pendente
Pendente
Pendente
Pendente
Pendente
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgíca
2004 1 - Imposto Predial
Acordo: 2007/1002 de 13/07/2007
999 Atíva/Rep 17/05/2004 Data de
154,31
Referência: 13/07/2007
O Repar. Pendente
1 - Imobiliário
15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2005 1 - Imposto Predial
Acordo: 2007/1002 de 13/07/2007
999 Ativa/Rep 15/03/2005
1 - Imobiliário
Subdívida:
Data de
160' 92
o
Referência: 13/07/2007
O Repar. Pendente
15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2006 1 - Imposto Predial Subdivida: O
Acordo: 2007/1002 de 13/07/2007 Data de Referência: 13/07/2007
Processo: 2007/1002
Processo: 2007/1002
Processo: 2007/1002
Processo: 2007/1002
Processo: 2007/1002
Processo: 2007/1002
ARcetil Administração de Receitas - Emissão: 09/04/2012 às 16h37min (44)
Lei
Lei
Lei
L<
l
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEVllNTAMENTO DE DÉBITOS
--------------------------------------------------------------------------------------------------- HERCOLAN INDUSTRIA E COMERCIO
Pr. Situação Vencimento Vl.Original Moeda Situação
----------------------------------------------------------------------
1 - Imobiliário
15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2006 1 - Imposto Predial
Acordo: 2007/1002 de 13/07/2007
999 Ativa/Rep 15/03/2006
2 - Econômico
Subdívida: O
Data de Referência: 13/07/2007
182,53 O Repar. Pendente
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2003 60 - Parcto Funrebom Subdivida: o
Acordo: 2006/1889 de 05/09/2006 Data de Referência: 05/09/2006
1 Do Ano/Rep 15/11/2003 30,40 o Repar. Pendente
2 Do Ano/Rep 15/12/2003 30,40 o Repar. Pendente
3 Do Ano/Rep 23/01/2004 30,40 o Repar. Pendente
4 Do Ano/Rep 15/02/2004 30, 40 o Repar. Pendente
5 Do Ano/Rep 15/03/2004 30,40 o Repar. Pendente
6 Do Ano/Rep 15/04/2004 30,40 o Repar. Pendente
7 Do Ano/Rep 15/05/2004 30,40 o Repar. Pendente
8 Do Ano/Rep 15/06/2004 30,40 o Repar. Pendente
9 Do Ano/Rep 15/07/2004 30,40 o Repar. Pendente
1 O Do Ano/Rep 15/08/2004 30,40 o Repar. Pendente
11 Do Ano/Rep 15/09/2004 30,40 o Repar. Pendente
12 Do Ano/Rep 15/10/2004 30,40 o Repar. Pendente
13 Do Ano/Rep 15/11/2004 30,40 o Repar. Pendente
14 Do Ano/Rep 15/12/2004 30,40 o Repar. Pendente
15 Do Ano/Rep 15/01/2005 30,40 o Repar. Pendente
16 Oo Ano/Rep 15/02/2005 30,40 o Repar. Pendente
17 Do Ano/Rep 15/03/2005 30,40 o Repar. Pendente
18 Do Ano/Rep 15/04/2005 30,40 o Repar. Pendente
19 Do Ano/Rep 15/05/2005 30,40 o Repar. Pendente
20 Do Ano/Rep 15/06/2005 30,40 o Repar. Pendente
21 Do Ano/Rep 15/07/2005 30,40 o Repar. Pendente 22 Do Ano/Rep 15/08/2005 30,40 o Repar. Pendente 23 Do Ano/Rep 15/09/2005 30,40 o Repar. Pendente 24 Do Ano/Rep 15/10/2005 30,32 o Repar. Pendente
2 - Econômico
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2004 6 - Tx Funrebom
Acordo: 2006/1889 de 05/09/2006
1 Do Ano/Rep 30/05/2004
2 - Econômico
Subdivida:
Data de
108,60
o
Referência: 05/09/2006
O Repar. Pendente
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E
ROA: ITACOLOMI, 2640 COMERCIO DE MOVEIS LTDA
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
Subdivida:
Processo: 2007/1002
Processo: 2006/1889
Processo: 2006/1889
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2003 70 - Parcto Tx Lic Func
Acordo: 2006/1890 de 05/09/2006
1 Do Ano/Rep 15/11/2003
2 Do Ano/Rep 15/12/2003
3 Do Ano/Rep 23/01/2004
4 Do Ano/Rep 15/02/2004
5 Do Ano/Rep 15/03/2004
6 Do Ano/Rep 15/04/2004
7 Do Ano/Rep 15/05/2004
8 Do Ano/Rep 15/06/2004
9 Do Ano/Rep 15/07/2004
Data de
39, 84
39,84
39,84
39,84
39,84
39,84
39,84
39,B4
39,84
39,84
39,84
o
Referência:
O Repar.
05/09/2006
Pendente
Pendente
Pendente
Pendente
Pendente
Pendente
Pendente
Pendente
Pendente
Pendente
Pendente
Processo: 2006/1890
10 Do Ano/Rep 15/0B/2004
11 Do Ano/Rep 15/09/2004
O Repar.
O Repar.
O Repar.
O Repar.
O Repar.
O Repar.
O Repar.
O Repar.
O Repar.
O Repar.
ARcetil Administração de Receitas - Emissão: 09/04/2012 às l6h37mín (44)
Lei
Lei
Le
L
--------------------------------------------------------------------------------------------------- Pr. Situação Vencimento Vl.Original Moeda Situação ------------------
--------------------------------------------------------------------------------- 2 - Econômíco
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2003 70 - Parcto Tx Lic Func Subdívida: o
Acordo: 2006/1890 de 05/09/2006 Data de Referência: 05/09/2006
12 Do Ano/Rep 15/10/2004 39,84 o Repar. Pendente
13 Do Ano/Mp 15/11/2004 39,84 o Repar. Pendente
14 Do Ano/Rep 15/12/2004 39,84 o Repar. Pendente
15 Do Ano/Rep 15/01/2005 39,84 o Repar. Pendente
16 Do Ano/Rep 15/02/2005 39,84 o Repar. Pendente
17 Do Ano/Rep 15/03/2005 39,84 o Repar. Pendente
18 Do Ano/Rep 15/04/2005 39,84 o Repar. Pendente
19 Do Ano/Rep 15/05/2005 39,84 o Repar. Pendente
20 Do Ano/Rep 15/06/2005 39,84 o Repar. Pendente
21 Do Ano/Rep 15/07/2005 39,84 o Repar. Pentiente
22 Do Ano/Rep 15/08/2005 39,84 o Repar. Pendente
23 Do Ano/Rep 15/09/2005 39,84 o Repar. Pendente
24 Do Ano/Rep 15/10/2005 39,60 o Repar. Pendente
2 - Econômico
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2004 7 - Tx Lic Loc Func
Acordo: 2006/1890 de 05/09/2006
1 Do Ano/Rep 30/06/2004
2 - Econômico
Subdívida:
Data de
198,10
o
Referência: 05/09/2006
O Repar. Pendente
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2005 7 - Tx Lic Loc Func
Acordo: 2006/1890 de 05/09/2006
1 Ativa/Rep 30/06/2005
2 - Econômico
Subdivida:
Data de
210,20
o
Referência: 05/09/2006
O Repar. Pendente
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2003 80 - Parcto Vig Sanitária Subdivida: o Acordo: 2006/1891 de 05/09/2006 Data de Referência: 05/09/2006 1 Do Ano/Rep 15/11/2003 17,90 o Repar. Pendente 2 Do Ano/Rep 15/12/2003 17,90 o Repar. Pendente 3 Do Ano/Rep 23/01/2004 17,90 o Repar. Pendente 4 Do Ano/Rep 15/02/2004 17,90 o Repar. Pendente 5 Do Ano/Rep 15/03/2004 17,90 o Repar. Pendente 6 Do Ano/Rep 15/04/2004 17,90 o Repar. Pendente 7 Do Ano/Rep 15/05/2004 17,90 o Repar. Pendente 8 Do Ano/Rep 15/06/2004 17,90 o Repar. Pendente 9 Do Ano/Rep 15/07/2004 17,90 o Repar. Pendente 10 Do Ano/Rep 15/08/2004 17,90 o Repar. Pendente 11 Do Ano/Rep 15/09/2004 17,90 o Repar. Pendente 12 Do Ano/Rep 15/10/2004 17,90 o Repar. Pendente 13.Do Ano/Rep 15/11/2004 17,90 o Repar. Pendente 14 Do Ano/Rep 15/12/2004 17,90 o Repar. Pendente 15 Do Ano/Rep 15/01/2005 17, 90 o Repar. Pendente 16 Do Ano/Rep 15/02/2005 17,90 o Repar. Pendente 17 Do Ano/Rep 15/03/2005 17,90 o Repar. Pendente 18 Do Ano/Rep 15/04/2005 17,90 o Repar. Pendente 19 Do Ano/Rep 15/05/2005 17,90 o Repar. Pendente 20 Do Ano/Rep 15/06/2005 17,90 o Repar. Pendente 21 Do Ano/Rep 15/07/2005 17, 90 o Repar. Pendente 22 Do Ano/Rep 15/08/2005 17,90 o Repar. Pendente
ARcetil Administração de Receitas - Emissão: 09/04/2012 às 16h37min (44)
Processo: 2006/1890 Lei
Processo: 2006/1890 Lei
Processo: 2006/1890 Lei
Processo: 2006/1891 Le
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO
-------------------- ~~~-;i~~~~;~-----~~~~i~;~~~--~i~~~i~inal Moeda Situaç:~------------------------------------------- ------------------------------------------------------ 2 - Econômico s TDA
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEI L
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2003 80 - Parcto Vig Sanitária
Acordo: 2006/1991 de 05/09/2006
23 Do Ano/Rep 15/09/2005
2 - Econômico
Subdivida:
Data de
17,82
o
Referência: 05/09/2006
O Repar. Pendente
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2004 8 - Tx Lic Sanitária
Acordo: 2006/1891 de 05/09/2006
1 Do Ano/Rep 30/07/2004
2 - Econômico
Subdivida: O
Data de Referência: 05/09/2006
75,30 O Repar. Pendente
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2005 8 - Tx Lic Sanitária
Acordo: 2006/1891 de 05/09/2006
1 Ativa/Rep 30/07/2005
2 - Econômico
Subdivida:
Data de
79,86
o
Referência: 05/09/2006
O Repar. Pendente
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2006 4 - ISSQN - Homol
Acordo: 2009/119 de 11/02/2009
2 Ativa/Rep 15/03/2006
10 Ativa/Rep 16/11/2006
2 - Econômico
Subdivida:
Data de
214,20
2,40
o
Referência: 11/02/2009
O Repar. Pendente
O Repar. Pendente
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2008 4 - ISSQN - Homol
Acordo: 2009/119 de 11/02/2009
3 Do Ano/Rep 15/04/2008
6 Do Ano/Rep 15/07/2008
7 Do Ano/Rep 15/08/2008
9 Do Ano/Rep 15/10/2008
10 Do Ano/Rep 15/11/2008
11 Do Ano/Rep 15/12/2008
12 Do Ano/Rep 15/01/2009
2 - Econômico
Subdivida:
Data de
3,80
2,20
18,60
8,49
24,30
61,20
415,32
1
Referência: 11/02/2009
O Repar. Pendente
O Repar. Pendente
O Repar. Pendente
O Repar. Pendente
O Repar. Pendente
O Repar. Pendente
O Repar. Pendente
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2006 7 - Tx Líc Loc Func
Acordo: 2009/121 de 11/02/2009
1 Ativa/Rep 30/06/2006
2 - Econômico
Subdívida:
Data de
221,76
o
Referência: 11/02/2009
O Repar. Pendente
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2007 7 - Tx Lic Loc Func
Acordo: 2009/121 de 11/02/2009 Subdivida: O
Data de Referência: 11/02/2009
Processo: 2006/1891
Processo: 2006/1891
Processo: 2006/1891
Processo: 2009/119
Processo: 2009/119
Processo: 2009/121
Processo: 2009/121
ARcetil Administração de Receitas - Emissão: 09/04/2012 às 16h37min (44)
Lej
Lei
Lei
Lej
Le
I
PREFEITUJ.>A MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
----------------------------------------------------------------------------------~~ú~ ----------· ~. 4~ HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO ~ 1.N>.. "' ~F~~~
"'~!}
----------------------------------------------------------------------------------- -----------·
Pr. Situação Vencimento Vi.Original Moeda Situação
--------------------------------------------------------------------------------------------------·
2. - Econômico
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2007 7 - Tx Lic Loc Func
Acordo: 2009/121 de 11/02/2009
1 Ativa/Rep 29/06/2007
2 - Econômico
Subdivida:
Data de
227,46
o
Referência: 11/02/2009
O Repar. Pendente
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2008 7 - Tx Lic Loc Func
Acordo: 2009/121 de 11/02/2009
1 Ativa/Rep 30/06/2008
2 - Econômico
Subdivida:
Data de
237' 92
o
Referência: 11/02/2009
O Repar. Pendente
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2006 8 - Tx Lic Sanitária
Acordo: 2009/122 de 11/02/2009
1 Ativa/Rep 28/07/2006
2 - Econômico
Subdivida: O
Data de Referência: 11/02/2009
84,21 O Repar. Pendente
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2007 8 - Tx Lic Sanitária
Acordo: 2009/122 de 11/02/2009
1 Ativa/Rep 30/07/2007
2 - Econômico
Subdivida:
Data de
86,36
o
Referência: 11/02/2009
O Repar. Pendente
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2008 8 - Tx Lic Sanitária
Acordo: 2009/122 de 11/02/2009
1 Ativa/Rep 31/07/2008
Subdivida:
Data de
90,29
o
Referência: 11/02/2009
O Repar. Pendente
ARcetil Administração de Receitas - Emissão: 09/04/2012 às 16h37min (44)
Processo: 2009/121 Le:
Processo: 2009/121 Lej
Processo: 2009/122 Lei
Processo: 2009/122 Lei
Processo: 2009/122 Le
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA N. 239 /2012
CERTIFICAMOS, CONFORME
DESTA FAZENDA PÚBLICA, QUE O
A FAZENDA PÚBLICA OS SEGUINTES
CONSTA DOS REGISTROS
SUJEITO PASSIVO ABAIXO
TRIBUTOS:
CADASTRO Nº .. :
CONTRIBUINTE. : CNPJ/CPF .... :
POSSUIDOR
o
ENDEREÇO .... : BAIRRO ...•...
CIDADE ...... .
QUADRA .•.... :
15435210
HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
02.074.971/0001-01
RUA PEDRO R. DE MELLO, 1999
MENINO DEUS
PATO BRANCO 85502050 PR
0825 LOTE:003
DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
IDENTIFICADO, DEVE PARA
NT.TRIB. ANO VENC DATA INSC. LIV FOLHA VLR.ORIG. VLR. CORRIG.
Imposto Predial 2007 15/05/2007 02/01/2008 89 873 23,19 40,85
Imposto Predial 2007 15/06/2007 02/01/2008 89 873 23,19 40,67
Imposto Predial 2007 16/07/2007 02/01/2008 89 873 23,19 40,48
Imposto Predial 2007 15/08/2007 02/01/2008 89 873 23,19 40,31
Imposto Predial 2007 17/09/2007 02/01/2008 89 873 23,19 40,13
Imposto Predial 2007 15/10/2007 02/01/2008 89 873 23,19 39,96
Imposto Predial 2007 16/11/2007 02/01/2008 89 873 23,19 39,78
Imposto Predial 2007 17/12/2007 02/01/2008 89 873 23,18 39,58
Parcto Imp Predial 2007 15/05/2008 27/03/2012 105 921 131,37 219,26
Parcto Imp Predial 2007 15/06/2008 27/03/2012 105 921 131,37 218,25
Pare to Imp Predial 2007 15/07/2008 27/03/2012 105 921 131,37 217,24
Parcto Imp Predial 2007 15/08/2008 27/03/2012 105 921 131,37 216,23 Parcto Imp Predial 2007 15/09/2008 27/03/2012 105 921 131,37 215,21
VLR ORIG ....... : 3.076,36
MULTAS ......... : 75,89
JUROS .......... : 851,55
AT.MONET ..•...• : 719, 99
TOTAL .......... : 4.723,79
TOTAL C/ TAXAS. : 4.723,79
nos arts. 6~s valores constantes da presente certidão, foram lançados com base
Tributário Muni~ip!I : anexo yrr, da Lei Complementar Municipal 001/98 - Código
pertinentes posteriores alterações, bem como, nas demais disposições
N . O desta Lei Complementar e da. Lei nºS.172/66 - Código Tributário
acional. crédito original foi acrescido de · artigo 92 da Lei Complementar 001/98 - e JUr~s e_multa de acordo com o
artigo 264 d CTM ™ e atualizaçoes monetária conforme
o / pela Unidade Fiscal do Município - UFM.
Parcelamento efetuado d d · · · suas alterações. e acor o com a Lei Municipal nº 2432/2005 e
o
DOCUMENTO EMITIDO POR:Ivete Ravanelli Beltrame
.PATO BRANCO PR EM 27/03/2012
SECRET A E FINANÇAS
MAURO JOSÉ SBARAIN
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA N. 239 /2012
CERTIFICAMOS, CONFORME CONSTA DOS REGISTROS DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
DESTA FAZENDA PÚBLICA, QUE O SUJEITO PASSIVO ABAIXO IDENTIFICADO, DEVE PARA
A FAZENDA PÚBLICA OS SEGUINTES TRIBUTOS:
CADASTRO N ° .. :
CONTRIBUINTE. :
CNPJ/CPF .... :
POSSUIDOR
o
ENDEREÇO ..•• :
BAIRRO ...... .
CIDADE .....•.
QUADRA ...... .
15435210
HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
02.074.971/0001-01
RUA PEDRO R. DE MELLO, 1999
MENINO DEUS
PATO BRANCO 85502050 PR
0825 LOTE:003
NT.TRIB. ANO VENC DATA INSC. LIV FOLHA VLR.ORIG. VLR. CORRIG.
Parcto Imp Predial 2007 15/10/2008 27/03/2012 105 921 131,37 214,22
Parcto Imp Predial 2007 15/11/2008 27/03/2012 105 921 131,37 213,20
Parcto Imp Predial 2007 15/12/2008 27/03/2012 105 921 131,37 212,19
Parcto Imp Predial 2007 15/01/2009 27/03/2012 105 921 131,37 211, 17
Parcto Irnp Predial 2007 15/02/2009 27/03/2012 105 921 131,37 210,18
Parcto Imp Predial 2007 15/03/2009 27/03/2012 105 921 131,37 209,15
Parcto Imp Predial 2007 15/04/2009 27/03/2012 105 921 131,37 208,15
Parcto Imp Predial 2007 15/05/2009 27/03/2012 105 922 131,37 207, 12
Parcto Irnp Predial 2007 15/06/2009 27/03/2012 105 922 131,25 205,96 Imposto Predial 2008 17/03/2008 05/01/2009 91 319 22,10 35,59
Imposto Predial 2008 15/04/2008 05/01/2009 91 319 22,10 35,43
Imposto Predial 2008 15/05/2008 05/01/2009 91 319 22,10 35,26 Imposto Predial 2008 16/06/2008 05/01/2009 91 319 22,10 35,11
VLR ORIG ....... : 3.076,36
MULTAS ......... : 75,89
JUROS .......... : 851,55
AT.MONET ....... : 719,99
TOTAL ......•... : 4.723,79
TOTAL C/ TAXAS.: 4.723,79
Os valores constantes da presente certidão, foram lançados com base
nos arts. 67 a 97 VII d · Tributário e anexo , a Lei Complementar Municipal 001/98 - Código
pertinentes M~~!~!pal .e posteriores alterações, bem como, nas demais disposições
Nacional. O crédit~ei ~o~pl~me~t~r e da. Lei nºS.172/66 - Código Tributário
artigo 92 da Le' e or~gina oi acrescido de juros e multa de acordo com o
artigo 264 do CTM lpel~m~n~~=dnetaFri' 0011/d98 M- CTiMie.atualizações monetária conforme , sca o un e pio - UFM.
Parcelamento efetuado de d · · · suas alterações. acor o coro a Lei Municipal nº 2432/2005 e
o
DOCUMENTO EMITIDO POR:Ivete Ravanelli Beltrarne
PATO BRANCO PR EM 27/03/2012
SECRET A DE FINANÇAS
MAURO JOSÉ SBARAIN
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA N. 239 /2012
CERTIFICA!;!OS, CONFORME CONSTA DOS REGISTROS
DESTA FAZENDA PUBLICA, QUE O SUJEITO PASSIVO ABAIXO
A FAZENDA PÚBLICA OS SEGUINTES TRIBUTOS:
DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
IDENTIFICADO, DEVE PARA
CADASTRO Nº .. : 15435210
CONTRIBUINTE.: HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
CNPJ/CPF .... : 02.074.971/0001-01
POSSUIDOR
D
ENDEREÇO .... : RUA PEDRO R. DE MELLO, 1999
BAIRRO ....... MENINO DEUS
CIDADE ....... PATO BRANCO 85502050 PR
QUADRA ...... : 0825 LOTE:003
NT.TRIB. ANO VENC DATA INSC. LIV FOLHA VLR.ORIG. VLR. CORRIG.
Imposto Predial 2008 15/07/2008 05/01/2009 91 320 22,10 34,95
Imposto Predial 2008 15/08/2008 05/01/2009 91 320 22,10 34,78
Imposto Predial 2008 15/09/2008 05/01/2009 91 320 22,10 34,62
Imposto Predial 2008 15/10/2008 05/01/2009 91 320 22,10 34,46
Imposto Predial 2008 17/11/2008 05/01/2009 91 320 22,10 34,29
Imposto Predial 2008 15/12/2008 05/01/2009 91 320 22,13 34,17
Coleta de Lixo 2008 17/03/2008 05/01/2009 92 829 5,52 8,90
Coleta de Lixo 2008 15/04/2008 05/01/2009 92 829 5,52 8,86 Coleta de Lixo 2008 15/05/2008 05/01/2009 92 829 5,52 8,81 Imposto Predial 2009 15/04/2009 30/12/2009 98 532 27,82 39,94 Imposto Predial 2009 15/05/2009 30/12/2009 98 532 27,82 39,74 Imposto Predial 2009 15/06/2009 30/12/2009 98 532 27,82 39,55
Imposto Predial 2009 15/07/2009 30/12/2009 98 532 27,82 39,36
VLR OlUG ....... : 3.076,36
MULTAS ....•.... : 75,89
JUROS ....•.••.. : 851,55
AT.MONET ..•.... : 719,99
TOTAL .......... : 4.723,79
TOTAL C/ TAXAS.: 4.723,79
Os valores constantes da presente certidão, foram lançados càm base
nos arts. 67 a 97 e anexo ~II, da Lei Complementar Municipal 001/98 - Código
Tributário Municipal e posteriores alterações, bem como, nas demais disposições
pertinentes desta Lei Complementar e da Lei nºS.172/66 - Código Tributário
Na~~onal. O crédito original foi acrescido de juros e multa de acordo com o
=~t~~~ 2~~ ddaCT~ei Clompl?mentar 001/98 - CTM e atualizações monetária conforme
o , pe a Unidade Fiscal do Município - UFM.
_Parcelamento efetuado de acordo com a Lei Municipal nº 2432/2005 suas alteraçoes. e
D
DOCUMENTO EMITIDO POR:Ivete Ravanelli Beltrame
PATO BRANCO PR EM 27/03/2012
SECRETARIA DE FINANÇAS
MAURO JOSÉ SBARAIN
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA N. 239 /2012
CERTIFICAMOS, CONFORME CONSTA DOS REGISTROS DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
DESTA FAZENDA PÚBLICA, QUE O SUJEITO PASSIVO ABAIXO IDENTIFICADO, DEVE PARA
A FAZENDA PÚBLICA OS SEGUINTES TRIBUTOS:
CADASTRO Nº .. : 15435210
CONTRIBUINTE.: HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
CNPJ/CPF .... : 02.074.971/0001-01
POSSUIDOR
o
ENDEREÇO .... : RUA PEDRO R. DE MELLO, 1999
BAIRRO ....... MENINO DEUS
CIDADE ....... PATO BRANCO 85502050 PR
QUADRA ....... 0825 LOTE:003
NT.TRIB. ANO VENC DATA INSC. LIV FOLHA VLR.ORIG. VLR. CORRIG.
Imposto Predial 2009 17/08/2009 30/12/2009 98 533 27,82 39,17
Imposto Predial 2009 15/09/2009 30/12/2009 98 533 27,82 38,97
Imposto Predial 2009 15/10/2009 30/12/2009 98 533 27,82 38,78
Imposto Predial 2009 16/11/2009 30/12/2009 98 533 27,82 38,58
Imposto Predial 2009 15/12/2009 30/12/2009 98 533 27' 79 38,34
Coleta de Lixo 2009 31/03/2009 30/12/2009 99 593 12,86 18,36
Coleta de Lixo 2009 15/04/2009 30/12/2009 99 593 12,86 18,45
Coleta de Lixo 2009 15/05/2009 30/12/2009 99 593 12,86. 18,36
Coleta de Lixo 2009 15/06/2009 30/12/2009 99 593 12,86 18,27
Coleta de Lixo 2009 15/07/2009 30/12/2009 99 593 12,88 18,23
Imposto Predial 2010 15/04/2010 30/12/2010 101 383 21,72 28,23
Imposto Predial 2010 17/05/2010 30/12/2010 101 383 21,72 28,09
Imposto Predial 2010 15/06/2010 30/12/2010 101 383 21,72 27,94
VLR ORIG ....... : 3.076,36
MULTAS ......... : 75,89
JUROS .......... : 851,55
AT.MONET ....... : 719, 99
TOTAL .......... : 4.723,79
TOTAL C/ TAXAS. : 4.723,79
Os valores constantes da presente certidão, foram lançados com base nos arts. 67 a 97 VI
Tributário Municipal : ;~~~~rio~~sd:l~ei c~mplebmentar Municipal O?l/98 - Código
pertinentes d . eraç es, em como, nas demais disposições
Nacional. o ~~~~it~eior~º~~!~me~~~r e da Lei n~5.172/66 - Código Tributário
art~go 92 da Lei Compl~mentar OOl~~~e:c~~~ edaetuJaulri?zsaçeo_mesulta de acordo com o art 264 d e monetária conforme igo o TM, pela Unidade Fiscal do Município - UFM.
suas alteraçõ!:~celamento efetuado de acordo com a Lei Municipal nº 2432/2005 e
o
DOCUMENTO EMITIDO POR:Ivete Ravanelli Beltrame
PATO BRANCO PR EM 27/03/2012
MAU O JOSÉ SBARAIN
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA N. 239 /2012
CERTIFICAMOS, CONFORME
DESTA FAZENDA PÚBLICA, QUE O
A FAZENDA PÚBLICA OS SEGUINTES
CONSTA DOS REGISTROS DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SUJEITO PASSIVO ABAIXO IDENTIFICADO, DEVE PARA
TRIBUTOS:
CADASTRO N° •• :
CONTRIBUINTE. :
CNPJ/CPF .... :
POSSUIDOR
D
ENDEREÇO .... :
BAIRRO ...... .
CIDADE ...... .
QUADRA ...... :
15435210
HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
02.074.971/0001-01
RUA PEDRO R. DE MELLO, 1999
MENINO DEUS
PATO BRANCO 85502050 PR
0825 LOTE:003
NT.TRIB. ANO VENC DATA INSC. LIV FOLHA VLR.ORIG. VLR. CORRIG.
Imposto Predial 2010 15/07/2010 30/12/2010 101 383 21,72 27,80
Imposto Predial 2010 16/08/2010 30/12/2010 101 383 21, 72 27,65
Imposto Predial 2010 15/09/2010 30/12/2010 101 383 21,72 27,50
Imposto Predial 2010 15/10/2010 30/12/2010 101 383 21,72 27,36
Imposto Predial 2010 16/11/2010 30/12/2010 101 383 21,71 27,19
Coleta de Lixo 2010 15/03/2010 30/12/2010 102 456 13,33 17,42
Coleta de Lixo 2010 15/04/2010 30/12/2010 102 456 13,33 17,33
Coleta de Lixo 2010 17/05/2010 30/12/2010 102 456 13,33 17,24
Coleta de Lixo 2010 15/06/2010 30/12/2010 102 456 13,33 17,16
Coleta de Lixo 2010 15/07/2010 30/12/2010 102 456 13,33 17,07
Imposto Predial 2011 15/04/2011 30/12/2011 104 334 26, 76 31,11
Imposto Predial 2011 16/05/2011 30/12/2011 104 334 26, 76 30,94
Imposto Predial 2011 15/06/2011 30/12/2011 104 334 26, 76 30, 77
VLR ORIG ....... : 3.076,36
MULTAS ......... : 75,89
JUROS .......... : 851,55
AT.MONET ....... : 719, 99
TOTAL .......... : 4.723,79
TOTAL C/ TAXAS. : 4.723,79
Os valores constantes da presente certidão, foram lançados com base
nos arts. 67 a 97 e anexo VII, da Lei Complementar Municipal 001/98 - C6dígo
Tributário Municipal e posteriores alterações, bem como, nas demais disposições
pertinentes desta Lei Complementar e da Lei nºS.172/66 - Código Tributário
Nacional. O crédito original foi acrescido de juros e multa de acordo com o
art~go 92 da Lei Complementar 001/98 - CTM e atualizações monetária conforme
artigo 264 do CTM, pela Unidade Fiscal do Município - UFM.
Parcelamento efetuado de acordo com a Lei Municipal nº 2432/2005 e suas alterações.
D
DOCUMENTO EMITIDO POR:Ivete Ravanelli Beltrame
PATO BRANCO PR EM 27/03/2012
FINANÇAS
SBARAIN
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA N. 239 /2012
CERTIFICAMOS, CONFORME CONSTA DOS REGISTROS DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
DESTA FAZENDA PÚBLICA, QUE O SUJEITO PASSIVO ABAIXO IDENTIFICADO, DEVE PARA
A FAZENDA PÚBLICA OS SEGUINTES TRIBUTOS:
CADASTRO Nº .. :
CONTRIBUINTE. :
CNPJ/CPF .... :
POSSUIDOR
o
ENDEREÇO .... :
BAIRRO ...... .
CIDADE ...... .
QUADRA ..... ..
15435210
HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
02.074.971/0001-01
RUA PEDRO R. DE MELLO, 1999
MENINO DEUS
PATO BRANCO 85502050 PR
0825 LOTE:003
NT.TRIB. ANO VENC DATA INSC. LIV FOLHA VLR.ORIG. VLR. CORRIG.
--------------------------------------------------------------------------------
Imposto Predial
Imposto Predial
Imposto Predial
Imposto Predial
Coleta de Lixo
Coleta de Lixo
Coleta de Lixo
Coleta de Lixo
Coleta de Lixo
2011 15/07 /2011 30/12/2011
2011 15/08/2011 30/12/2011
2011 15/09/2011 30/12/2011
2011 17 /10/2011 30/12/2011
2011 15/03/2011 30/12/2011
2011 15/04/2011 30/12/2011
2011 16/05/2011 30/12/2011
2011 15/06/2011 30/12/2011
2011 15/07/2011 30/12/2011
VLR ORIG ....... : 3.076,36
75,89
851,55
719, 99
4.723,79
4.723,79
MULTAS., ....... :
JUROS .......... :
AT.MONET ... , ... :
TOTAL .......... :
TOTAL C/ TAXAS.:
104 334 26, 76 30,59
104 334 26,76 30,43
104 334 26,76 30,26
104 334 26, 77 30,10
105 417 14,36 16,78
105 417 14,36 16,69
105 417 14, 36 16,60
105 417 14,36 16, 51
105 417 14,36 16,41
Os valores constantes da presente certidão, toram lançados com base
~~~bu~~;~; 67 a 97 e anexto ~II, da
1
Lei Complementar Municipal 001/98 - Código
Municipal .e pos er1ores a terações, bem como, nas demais disposições
pertinentes desta. Le1 ~o~plement~r e da Lei nºS.172/66 - Código Tributário
Nac~onal. O crédito original foi acrescido de juros e multa de acordo com 0 art7go 92 da Lei Complementar 001/98 - CTM e atualizações monetária conforme
artigo 264 do CTM, pela Unidade Fiscal do Municipio - UFM.
~Parcelamento efetuado de acordo com a Lei Municipal nº 2432/2005 e suas alteraçoes.
o
DOCUMENTO EMITIDO POR:Ivete Ravanelli Beltrame
PATO BRANCO PR EM 27/03/2012
SECRE R A DE FINANÇAS
MAURO JOSÊ SBARAIN
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA N. 239 /2012
CERTIFICAMOS, CONFORME
DESTA FAZENDA PÚBLICA, QUE O
A FAZENDA PÚBLICA OS SEGUINTES
CADASTRO N° . • : 15435210
CONSTA DOS REGISTROS
SUJEITO PASSIVO ABAIXO
TRIBUTOS:
CONTRIBUINTE. :
CNPJ/CPF .... :
HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
02.074.971/0001-01
POSSUIDOR
D
ENDEREÇO .... : RUA PEDRO R. DE MELLO, 1999
BAIRRO ....... MENINO DEUS
CIDADE ....... PATO BRANCO 85502050 PR
QUADRA ....... 0825 LOTE:003
DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
IDENTIFICADO, DEVE PARA
NT.TRIB. ANO VENC DATA INSC. LIV FOLHA VLR.ORIG. VLR. CORRIG.
Imposto Predial 2007 15/05/2007 02/01/2008 89 873 23,19 40,85
Imposto Predial 2007 15/06/2007 02/01/2008 89 873 23,19 40,67
Imposto Predial 2007 16/07/2007 02/01/2008 89 873 23,19 40,48
Imposto Predial 2007 15/08/2007 02/01/2008 89 873 23,19 40,31
Imposto Predial 2007 17/09/2007 02/01/2008 89 873 23,19 40,13
Imposto Predial 2007 15/10/2007 02/01/2008 89 873 23,19 39,96
Imposto Predial 2007 16/11/2007 02/01/2008 89 873 23,19 39, 78
Imposto Predial 2007 17/12/2007 02/01/2008 89 873 23,18 39,58
Parcto Imp Predial 2007 15/05/2008 27/03/2012 105 921 131,37 219,26
Parcto Imp Predial 2007 15/06/2008 27/03/2012 105 921 131,37 218,25
Parcto Imp Predial 2007 15/07/2008 27/03/2012 105 921 131,37 217,24
Parcto Imp Predial 2007 15/08/2008 27/03/2012 105 921 131,37 216,23 Pare to Imp Predial 2007 15(09/2008 27/03/2012 105 921 131,37 215,21
VLR ORIG ....... : 3.076,36
MULTAS ......... : 75,89
JUROS .....•.••• : 851,55
AT.MONET •...... : 719,99
TOTAL .......... : 4.723,79
TOTAL C/ TAXAS.: 4.723,79
Os valores constantes da presente certidão, foram lançados com base nos arts. 67 a 97 e VII d · Tributário anexo . ' a Lei Complementar Municipal 001/98 - Código Municipal .e posteriores alterações, bem como, nas demais disposições ~er:inentes desta Lei Complementar e da Lei nºS.172/66 - Código Tributário
ac7onal. O créd~to original foi acrescido de juros e multa de acordo com 0 =~~~~~ 2~~ d~ªcT~eipei~mpul:mdedntaFr' 0011/98 - CTM e.atualizações monetária conforme , ni a e isca do Municip10 - UFM.
_Parcelamento efetuado de acordo com a Lei Municipal nº 2432/2005 e suas alteraçoes.
o
DOCUMENTO EMITIDO POR:Ivete Ravanelli Beltrame
PATO BRANCO PR EM 27/03/2012
FINANÇAS
SBARAIN
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA N. 239 /2012
CERTIFICAMOS, CONFORME
DESTA FAZENDA PÚBLICA, QUE O
A FAZENDA PÚBLICA OS SEGUINTES
CONSTA DOS REGISTROS DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SUJEITO PASSIVO ABAIXO IDENTIFICADO, DEVE PARA
TRIBUTOS:
CADASTRO Nº .. :
CONTRIBUINTE. :
CNPJ/CPF .... :
POSSUIDOR
o
15435210
HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
02.074.971/0001-01
ENDEREÇO .... : RUA PEDRO R. DE MELLO, 1999
BAIRRO ....... MENINO DEUS
CIDADE ....... PATO BRANCO 85502050 PR
QUADRA ....... 0825 LOTE:003
NT.TRIB. ANO VENC DATA INSC. LIV FOLHA VLR.ORIG. VLR. CORRIG.
Parcto Imp Predial 2007 15/10/2008 27/03/2012 105 921 131,37 214,22
Parcto Imp Predial 2007 15/11/2008 27/03/2012 105 921 131,37 213,20
Parcto Imp Predial 2007 15/12/2008 27/03/2012 105 921 131,37 212,19
Parcto Imp Predial 2007 15/01/2009 27/03/2012 105 921 131,37 211, 17
Parcto Imp Predial 2007 15/02/2009 27/03/2012 105 921 131,37 210,18
Pare to Imp Predial 2007 15/03/2009 27/03/2012 105 921 131,37 209,15
Parcto Imp Predial 2007 15/04/2009 27/03/2012 105 921 131,37 208,15
Parcto Imp Predial 2007 15/05/2009 27/03/2012 105 922 131,37 207,12
Parcto Imp Predial 2007 15/06/2009 27/03/2012 105 922 131,25 205, 96
Imposto Predial 2008 17/03/2008 05/01/2009 91 319 22,10 35,59
Imposto Predial 2008 15/04/2008 05/01/2009 91 319 22,10 35,43 Imposto Predial 2008 15/05/2008 05/01/2009 91 319 22, 10 35,26 Imposto Predial 2008 16/06/2008 05/01/2009 91 319 22,10 35, 11
VLR ORIG ....... : 3.076,36
MULTAS ......... : 75,89
JUROS .......... : 851,55
AT.MONET ....... : 719,99
TOTAL .......... : 4.723,79
TOTAL C/ TAXAS.: 4.723,79
Os valores constantes da presente certidão, foram lançados com base
T
nro;butaárrt;o· 67 a 97 e anexo ~II, da Lei Complementar Municipal 001/98 - Código ~ ~ Municipal e poster'ores alter - b · . ~ açoes, em como, nas demais disposições pertinentes desta Lei Complementar e da Lei nºS.172/66 - Código Tributário
Nac~onal. O crêd~to original foi acrescido de juros e multa de acordo com 0
=~~~~~ 2~~ d~aCT~ei iºmupl~mdendtar. 001/98 - C~M e.atualizações monetária conforme , pe a n1 a e Fiscal do Mun1cip10 - UFM.
_Parcelamento efetuado de acordo com a Lei Municipal nº 2432/2005 suas alteraçoes. e
o
DOCUMENTO EMITIDO POR:Ivete Ravanelli Beltrame
PATO BRANCO PR EM 27/03/2012
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA N. 239 /2012
CERTIFICAMOS, CONFORME
DESTA FAZENDA PÚBLICA, QUE O
A FAZENDA PÚBLICA OS SEGUINTES
CONSTA DOS REGISTROS DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SUJEITO PASSIVO ABAIXO IDENTIFICADO, DEVE PARA
TRIBUTOS:
CADASTRO N ° .. :
CONTRIBUINTE. :
CNPJ/CPF .... :
POSSUIDOR
o
ENDEREÇO .... :
BAIRRO ...... .
CIDADE ...... .
QUADRA ...... .
15435210
HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
02.074.971/0001-01
RUA PEDRO R. DE MELLO, 1999
MENINO DEUS
PATO BRANCO 85502050 PR
0825 LOTE:003
NT.TRIB. ANO VENC DATA INSC. LIV FOLHA VLR.ORIG. VLR. CORRIG.
Imposto Predial 2008 15/07/2008 05/01/2009 91 320 22,10 34,95
Imposto Predial 2008 15/08/2008 05/01/2009 91 320 22,10 34,78
Imposto Predial 2008 15/09/2008 05/01/2009 91 320 22,10 34,62
Imposto Predial 2008 15/10/2008 05/01/2009 91 320 22,10 34,46
Imposto Predial 2008 17/11/2008 05/01/2009 91 320 22,10 34,29
Imposto Predial 2008 15/12/2008 05/01/2009 91 320 22,13 34,17
Coleta de Lixo 2008 17/03/2008 05/01/2009 92 829 5,52 8,90
Coleta de Lixo 2008 15/04/2008 05/01/2009 92 829 5,52 8,86
Coleta de Lixo 2008 15/05/2008 05/01/2009 92 829 5,52 8,81
Imposto Predial 2009 15/04/2009 30/12/2009 98 532 27,82 39,94
Imposto Predial 2009 15/05/2009 30/12/2009 98 532 27,82 39,74
Imposto Predial 2009 15/06/2009 30/12/2009 98 532 27,82 39,55
Imposto Predial 2009 15/07 /2009 30/12/2009 98 532 27,82 39,36
VLR ORIG ....... : 3.076,36
MULTAS ......... : 75,89
JUROS .......... : 851,55
AT.MONET ....... : 719, 99
TOTAL •.......•. : 4. 723, 79
TOTAL C/ TAXAS.: 4.723,79
Os valores constantes da presente certidão, foram lançados com base nos arts. 67 a 97 e v Tributário anexo .II, da Lei Complementar Municipal 001/98 - Código Municipal e poster~ores alterações, bem como, nas demais disposições
pertinentes desta Lei Complementar e da Lei nº5.172/66 - Código Tributário
Nacional. O crédito original foi acrescido de juros e multa de acordo com 0 art~go 92 da Lei Complementar 001/98 - CTM e atualizações monetária conforme
artigo 264 do CTM, pela Unidade Fiscal do Município - UFM.
Parcelamento efetuado de acordo com a Lei Municipal nº 2432/2005 e suas alterações.
D
DOCUMENTO EMITIDO POR:Ivete Ravanelli Beltrame
PATO BRANCO PR EM 27/03/2012
SECRETrulrA DE :INANÇAS
MAURO JOSÉ SBARAIN
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA N. 239 /2012
CERTIFICAMOS, CONFORME CONSTA DOS REGISTROS DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
DESTA FAZENDA PÚBLICA, QUE O SUJEITO PASSIVO ABAIXO IDENTIFICADO, DEVE PARA
A FAZENDA PÚBLICA OS SEGUINTES TRIBUTOS:
CADASTRO Nº .. :
CONTRIBUINTE. :
CNPJ/CPF .... :
POSSUIDOR
o
15435210
HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
02.074.971/0001-01
ENDEREÇO ..•. : RUA PEDRO R. DE MELLO, 1999
BAIRRO ....... MENINO DEUS
CIDADE ....... PATO BRANCO 85502050 PR
QUADRA ....... 0825 LOTE:003
NT.TRIB. ANO VENC DATA INSC. LIV FOLHA VLR.ORIG. VLR. CORRIG.
Imposto Predial 2009 17/09/2009 30/12/2009 98 533 27,82 39,17
Imposto Predial 2009 15/09/2009 30/12/2009 98 533 27,92 38,97
Imposto Predíal 2009 15/10/2009 30/12/2009 98 533 27,92 39,78
Imposto Predial 2009 16/11/2009 30/12/2009 98 533 27,92 38,58
Imposto Predial 2009 15/12/2009 30/12/2009 98 533 27,79 38,34
Coleta de Lixo 2009 31/03/2009 30/12/2009 99 593 12,86 18,36
Coleta de Lixo 2009 15/04/2009 30/12/2009 99 593 12,96 19,45
Coleta de Lixo 2009 15/05/2009 30/12/2009 99 593 12,96 18,36
Coleta de Lixo 2009 15/06/2009 30/12/2009 99 593 12,96 18,27
Coleta de Lixo 2009 15/07 /2009 30/12/2009 99 593 12,98 18,23
Imposto Predial 2010 15/04/2010 30/12/2010 101 383 21, 72 28,23
Imposto Predial 2010 17/05/2010 30/12/2010 101 393 21,72 28,09
Imposto Predial 2010 15/06/2010 30/12/2010 101 393 21,72 27. 94
VLR ORIG ....... : 3.076,36
MULTAS .....•••• : 75,89
JUROS .......... : 851,55
AT.MONET ....... : 719,99
TOTAL .......... : 4.723,79
TOTAL C/ TAXAS. : 4.723,79
no~ art~. Os valores constantes da presente certidão, foram lançados com base
Tributário ~~ni~ip!I : anexo yrr, da Lei Complementar Municipal 001/98 - Código posteriores alteraçoes, bem come nas de · · · -
pertinentes desta Lei Complementar e da. Lei nº5.172/66 _ cÓ~f~od*~r~~~â~~~ Nacional. O crédito original foi acrescido d · artigo 92 da Lei Com lementar 00 _ e JUr?s e_rnulta de acordo com 0
artigo 264 dopCTM, pela enidade Fiscai/!~ Mu~r~i~i~t~aü~~çoes monetária conforme
suas alteraçõe:~celamento efetuado de acordo com a Lei Municipal nº 2432/2005 e
o
DOCUMENTO EMITIDO POR:Ivete Ravanelli Beltrame
PATO BRANCO PR EM 27/03/2012
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PATO BR!\NCO - ESTADO DO PARANÁ
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA N. 239 /2012
CERTIFICAMOS, CONFORME
DESTA FAZENDA PÚBLICA, QUE O
A FAZENDA PÚBLICA OS SEGUINTES
CONSTA DOS REGISTROS DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SUJEITO PASSIVO ABAIXO IDENTIFICADO, DEVE PARA
TRIBUTOS:
CADASTRO Nº .. : 15435210
CONTRIBUINTE.: HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
CNPJ/CPF .... : 02.074.971/0001-01
POSSUIDOR
D
ENDEREÇO .... : RUA PEDRO R. DE MELLO, 1999
BAIRRO ....... MENINO DEUS
CIDADE ....... PATO BRANCO 85502050 PR
QUADRA ...... : 0825 LOTE:003
NT.TRIB. ANO VENC DATA INSC. LIV FOLHA VLR.ORIG. VLR. CORRIG.
Imposto Predial 2010 15/07/2010 30/12/2010 101 383 21,72 27,80
Imposto Predial 2010 16/08/2010 30/12/2010 101 383 21,72 27' 65
Imposto Predial 2010 15/09/2010 30/12/2010 101 383 21,72 27,50
Imposto Predial 2010 15/10/2010 30/12/2010 101 383 21,72 27' 36
Imposto Predial 2010 16/11/2010 30/12/2010 101 383 21,71 27' 19
Coleta de Lixo 2010 15/03/2010 30/12/2010 102 456 13,33 17' 42
Coleta de Lixo 2010 15/04/2010 30/12/2010 102 456 13,33 17,33
Coleta de Lixo 2010 17/05/2010 30/12/2010 102 456 13,33 17,24
Coleta de Lixo 2010 15/06/2010 30/12/2010 102 456 13,33 17' 16 Coleta de Lixo 2010 15/07/2010 30/12/2010 102 456 13,33 17' 07
Imposto Predial 2011 15/04/2011 30/12/2011 104 334 26,76 31,11 Imposto Predial 2011 16/05/2011 30/12/2011 104 334 26,76 30,94 Imposto Predial 2011 15/06/2011 30/12/2011 104 334 26,76 30,77
VLR ORIG ....... : 3.076,36
MULTAS •........ : 75, 89
JUROS .•........ : 851,55
AT.MONET ....... : 719, 99
TOTAL .......... : 4.723,79
TOTAL C/ Tl\XAS. : 4.723,79
nos arts. 6~s aval9o7res constantes da presente certidão, foram lançados com base e ane~o VII da L • C l
Tributário Municipal e posterior~s alt:~açÔ~ ~~~t~~mMunicipal 001/98 - Código
pertinentes desta Lei. Complementar e da L~i 0 o, nas demais ctisp~sições
Nacional. O crédito original foi acresc'd n.5.172/66 - Código Tributário
artigo 92 da Lei Complementar 001/98 - ~T~ detJulr?s e_multa de acordo com o a~tigo 264 do CTM l u 'da e ª ua izaçoes monetária conforme
suas
D
, pe a n1 de Fiscal do Município - UFM
Parcelamento efetuado de d · · · alterações. acor 0 com a Lei Municipal nº 2432/2005 e
DOCUMENTO EMITIDO POR:Ivete Ravanelli Beltrame
PATO BRANCO PR EM 27/03/2012
SECRETJ.R DE v;.:;ANÇAS
MAURO.JOSÉ SBARAIN
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA N. 239 /2012
CERTIFICAMOS, CONFORME CONSTA DOS REGISTROS
DESTA FAZENDA PÚBLICA, QUE O SUJEITO PASSIVO ABAIXO
A FAZENDA PÚBLICA OS SEGUINTES TRIBUTOS:
DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
IDENTIFICADO, DEVE PARA
CADASTRO Nº . . :
CONTRIBUINTE . :
CNPJ/CPF .... :
POSSUIDOR
o
ENDEREÇO .... :
BAIRRO ...... .
CIDADE ...... .
QUADRA ...... .
15435210
HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
02.074.971/0001-01
RUA PEDRO R. DE MELLO, 1999
MENINO DEUS
PATO BRANCO 85502050 PR
0825 LOTE:003
NT.TRIB. ANO VENC DATA INSC. LIV FOLHA VLR.ORIG. VLR. CORRIG.
--------------------------------------------------------------------------------
Imposto Predial
Imposto Predial
Imposto Predial
Imposto Predial
Coleta de Lixo
Coleta de Lixo
Coleta de Lixo
Coleta de Lixo
Coleta de Lixo
2011 15/07/2011 30/12/2011
2011 15/08/2011 30/12/2011
2011 15/09/2011 30/12/2011
2011 17 /10/2011 30/12/2011
2011 15/03/2011 30/12/2011
2011 15/04/2011 30/12/2011
2011 16/05/2011 30/12/2011
2011 15/06/2011 30/12/2011
2011 15/07/2011 30/12/2011
VLR ORIG ......• : 3.076,36
75,89
851,55
719, 99
4.723,79
4.723,79
MULTAS ......... :
JUROS ...•...... :
AT.MONET ....... :
TOTAL ....•..... :
TOTAL C/ TAXAS. :
104 334 26,76 30,59
104 334 26,76 30,43
104 334 26,76 30,26
104 334 26, 77 30,, 10
105 417 14,36 16,78
105 417 14,36 16,69
105 417 14,36 16,60
105 417 14,36 16,51
105 417 14,36 16,41
Os valores constantes da presente certidão, foram lançados com base nos arts. 67 a 97 e anexo ~II, da Lei Complementar Municipal 001/98 - Código
Tributário Municipal .e posteriores alterações, bem como, nas demais disposições
per~inentes des~a. Lei :o~plementar e da Lei nºS.172/66 - Código Tributário
Nacional. O cred7to original foi acrescido de juros e multa de acordo com o
art~go 92 da Lei Complementar 001/98 - CTM e atualizações monetária conforme
artigo 264 do CTM, pela Unidade Fiscal do Município - UFM.
_Parcelamento efetuado de acordo com a Lei Municipal nº 2432/2005 e suas alteraçoes.
o
DOCUMENTO EMITIDO POR:Ivete Ravanelli Beltrame
PATO BRANCO PR EM 27/03/2012
MAURO JOSÉ SBARAIN
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
CERTIDÃO OE DÍVIDA ATIVA N. 239 /2012
CERTIFICAMOS, CONFORME
DESTA FAZENDA PÚBLICA, QUE O
A FAZENDA PÚBLICA OS SEGUINTES
CADASTRO N° •• : 15435210
CONSTA DOS REGISTROS
SUJEITO PASSIVO ABAIXO
TRIBUTOS:
CONTRIBUINTE. :
CNPJ/CPF .... :
HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
02.074.971/0001-01
POSSUIDOR
o
ENDEREÇO .... : RUA PEDRO R. OE MELLO, 1999
BAIRRO ....... MENINO DEUS
CIDADE ....... PATO BRANCO 85502050 PR
QUADRA ...... : 0825 LOTE:003
DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
IDENTIFICADO, DEVE PARA
NT.TRIB. ANO VENC DATA INSC. LIV FOLHA VLR.ORIG. VLR. CORRIG.
Imposto Predial 2007 15/05/2007 02/01/2008 89 873 23,19 40,85
Imposto Predial 2007 15/06/2007 02/01/2008 89 873 23,19 40,67
Imposto Predial 2007 16/07/2007 02/01/2008 89 873 23,19 40,48
Imposto Predial 2007 15/08/2007 02/01/2008 89 873 23,19 40,31
Imposto Predial 2007 17 /09/2007 02/01/2008 89 873 23,19 40, 13
Imposto Predial 2007 15/10/2007 02/01/2008 89 873 23,19 39,96
Imposto Predial 2007 16/11/2007 02/01/2008 89 873 23,19 39,78
Imposto Predial 2007 17 /12/2007 02/01/2008 89 873 23,18 39,58
Parcto Imp Predial 2007 15/05/2008 27/03/2012 105 921 131,37 219,26
Parcto Imp Predial 2007 15/06/2008 27/03/2012 105 921 131,37 218,25
Parcto Imp Predial 2007 15/07 /2008 27/03/2012 105 921 131,37 217,24
Parcto Imp Predial 2007 15/08/2008 27/03/2012 105 921 131,37 216,23
Parcto Imp Predial 2007 15/09/2008 27/03/2012 105 921 131,37 215,21
VLR ORIG ......• : 3.076,36
MULTAS ......... : 75,89
JUROS ..•....... : 851,55
AT.MONET ....... : 719, 99
TOTAL .......... : 4.723,79
TOTAL C/ TAXAS. : 4.723,79
Os valores constantes da presente certidão, foram lançados com base
nos arts. 67 a 97 e anexo VII, da Lei Complementar Municipal 001/98 - Código
Tributário Municipal e posteriores alterações, bem como, nas demais disposições
pertinentes desta Lei Complementar e da Lei nº5.172/66 - Código Tributário
Nacional. O crédito original foi acrescido de juros e multa de acordo com 0
art~go 92 da Lei Complementar 001/98 - CTM e atualizações monetária conforme
artigo 264 do~CTM, pela Unidade Fiscal do Município - UFM.
Parcelamento efetuado de acordo com a Lei Municipal nº 2432/2005 e
suas alterações.
o
DOCUMENTO EMITIDO POR:Ivete Ravanelli Beltrarne
PATO BRANCO PR EM 27/03/2012
SECRET
MAURO
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA N. 239 /2012
CERTIFICAMOS, CONFORME CONSTA DOS REGISTROS DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
DESTA FAZENDA PÚBLICA, QUE O SUJEITO PASSIVO ABAIXO IDENTIFICADO, DEVE PARA
A FAZENDA PÚBLICA OS SEGUINTES TRIBUTOS:
CADASTRO N' .. :
CONTRIBUINTE. :
CNPJ/CPF .... :
POSSUIDOR
o
15435210
HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
02.074.971/0001-01
ENDEREÇO ..•. : RUA PEDRO R. DE MELLO, 1999
BAIRRO ....... MENINO DEUS
CIDADE ....... PATO BRANCO 85502050 PR
QUADRA ....... 0825 LOTE:003
NT.TRIB. ANO VENC DATA INSC. LIV FOLHA VLR.ORIG. VLR. CORRIG.
Parcto Imp Predial 2007 15/10/2008 27/03/2012 105 921 131,37 214,22
Parcto Imp Predial 2007 15/11/2008 27/03/2012 105 921 131,37 213,20
Parcto Imp Predial 2007 15/12/2008 27 /03/2012 105 921 131,37 212,19
Parcto ImP Predial 2007 15/01/2009 27/03/2012 105 921 131,37 211, 17
Parcto Imp Predial 2007 15/02/2009 27/03/2012 105 921 131,37 210,18
Parcto Imp Predial 2007 15/03/2009 27/03/2012 105 921 131,37 209,15
Parcto Imp Predial 2007 15/04/2009 27/03/2012 105 921 131,37 208,15
Pare to Imp Predial 2007 15/05/2009 27/03/2012 105 922 131,37 207' 12
Parcto Irnp Predial 2007 15/06/2009 27/03/2012 105 922 131,25 205, 96
Imposto Predial 2008 17/03/2008 05/01/2009 91 319 22,10 35,59
Imposto Predial 2008 15/04/2008 05/01/2009 91 319 22,10 35,43
Imposto Predial 2008 15/05/2008 05/01/2009 91 319 22,10 35, 26
Imposto Predial 2008 16/06/2008 05/01/2009 91 319 22, 10 35, 11
VLR ORIG ... , ... : 3.076,36
MULTAS ..... , ... : 75,89
JUROS .... , ..... : 851, 55
AT.MONET .. ,, ... : 719, 99
TOTAL ... , ...... : 4.723,79
TOTAL C/ TAXAS.: 4.723,79
Os valores constantes da presente certidão, foram lançados com base
~~fbu~~;f; 67 ª 97 e anexo ~II, da Lei Complementar Municipal 001/98 - Código
Municipal e posteriores alterações, bem como, nas demais di"sposições
pertinentes desta Lei Complementar e da Lei nºS.172/66 - Código Tributário
Nacional. O crédito original foi acrescido de juros e multa de acordo com 0 art~go 92 da Lei Complementar 001/98 - CTM e atualizações monetária conforme
artigo 264 do CTM, pela Unidade Fiscal do Município - UFM.
Parcelamento efetuado de acordo com a Lei Municipal nº 2432/2005 suas alterações_. e
o
DOCUMENTO EMITIDO POR:Ivete Ravanelli Beltrame
PATO BRANCO PR EM 27/03/2012
SECRETARIA DE FINANÇAS
MAURO JOSÉ SBARAIN
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA N. 239 /2012
CERTIFICAMOS, CONFORME
DESTA FAZENDA PÚBLICA, QUE O
A FAZENDA PÚBLICA OS SEGUINTES
CONSTA DOS REGISTROS DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SUJEITO PASSIVO ABAIXO IDENTIFICADO, DEVE PARA
TRIBUTOS:
CADASTRO Nº .. : 15435210
CONTRIBUINTE.: HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
CNPJ/CPF .... : 02.074.971/0001-01
POSSUIDOR
o
ENDEREÇO .... : RUA PEDRO R. DE MELLO, 1999
BAIRRO ..... , . MENINO DEUS
CIDADE ....... PATO BRANCO 85502050 PR
QUADRA ....... 0825 LOTE:003
NT.TRIB. ANO VENC DATA INSC. LIV FOLHA VLR.ORIG. VLR. CORRIG.
Imposto Predial 2008 15/07/2008 05/01/2009 91 320 22,10 34,95
Imposto Predial 2008 15/08/2008 05/01/2009 91 320 22,10 34,78
Imposto Predial 2008 15/09/2008 05/01/2009 91 320 22, 10 34, 62
Imposto Predial 2008 15/10/2008 05/01/2009 91 320 22, 10 34, 46
Imposto Predial 2008 17/11/2008 05/01/2009 91 320 22,10 34,29
Imposto Predial 2008 15/12/2008 05/01/2009 91 320 22,13 34, 17
Coleta de Lixo 2008 17/03/2008 05/01/2009 92 829 5,52 8,90
Coleta de Lixo 2008 15/04/2008 05/01/2009 92 829 5,52 8,86
Coleta de Lixo 2008 15/05/2008 05/01/2009 92 829 5,52 8,81
Imposto Predial 2009 15/04/2009 30/12/2009 98 532 27,82 39,94
Imposto Predial 2009 15/05/2009 30/12/2009 98 532 27' 82 39, 74
Imposto Predial 2009 15/06/2009 30/12/2009 98 532 27,82 39,55
Imposto Predial 2009 15/07/2009 30/12/2009 98 532 27,82 39,36
VLR ORIG ....... : 3.076,36
MULTAS ......... : 75,89
JUROS .......... : 851,55
AT .MONET ....... : 719,99
TOTAL .......... : 4.723,79
TOTAL C/ TAXAS. : 4.723,79
nos arts. 6~s va~~res constantes da p.J:esente certidão,. foram lançados com base
Tributário Muni~ipal e anexo ~II, da Lei Complementar Municipal 001/98 - C6digo e posteriores alterações be · · pertinentes desta Lei Complem t ' . rn como, nas demais disposiç_ões
Nacional. O crédito original e~o~r a~reda.dLe1d n~S.172/66 - C6digo Tributário
artigo 92 da Lei Complementar 001/98 :cio e )uros e_multa de a~ordo com o
artigo 264 do CTM, pela Unidade Fiscal do Mu~i~i~i~t~aÜ~~çoes monetária conforme
Parcelamento efetuado d d · · · suas alterações. e acor 0 com a Lei Municipal nº 2432/2005 e
o
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SECRETARIA DE INANÇAS
MAURO JOSÉ SBARAIN
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA N. 239 /2012
CERTIFICAMOS, CONFORME
DESTA FAZENDA PÚBLICA, QUE O
A FAZENDA PÚBLICA OS SEGUINTES
CONSTA DOS REGISTROS
SUJEITO PASSIVO ABAIXO
TRIBUTOS:
DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
IDENTIFICADO, DEVE PARA
CADASTRO Nº .. : 15435210
CONTRIBUINTE.: HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
CNPJ/CPF .... : 02.074.971/0001-01
POSSUIDOR
o
ENDEREÇO .... : RUA PEDRO R. DE MELLO, 1999
BAIRRO ....... MENINO DEUS
CIDADE . . . . . . . PATO BRANCO 85502050 PR
QUADRA ...... : 0825 LOTE:003
NT.TRIB. ANO VENC DATA INSC. LIV FOLHA VLR.ORIG. VLR. CORRIG.
Imposto Predial 2009 17/08/2009 30/12/2009 98 533 27,82 39,17
Imposto Predial 2009 15/09/2009 30/12/2009 98 533 27,82 38,97
Imposto Predial 2009 15/10/2009 30/12/2009 98 533 27,82 38,78
Imposto Predial 2009 16/11/2009 30/12/2009 98 533 27,82 38,58
Imposto Predial 2009 15/12/2009 30/12/2009 98 533 27,79 38,34
Coleta de Lixo 2009 31/03/2009 30/12/2009 99 593 12,86 18,36
Coleta de Lixo 2009 15/04/2009 30/12/2009 99 593 12,86 18, 45
Coleta de Lixo 2009 15/05/2009 30/12/2009 99 593 12,86 18,36
Coleta de Lixo 2009 15/06/2009 30/12/2009 99 593 12,86 18,27
Coleta de Lixo 2009 15/07/2009 30/12/2009 99 593 12,88 18,23
Imposto Predial 2010 15/04/2010 30/12/2010 101 383 21, 72 28,23
Imposto Predial 2010 17/05/2010 30/12/2010 101 383 21,72 28,09
Imposto ?redial 2010 15/06/2010 30/12/2010 101 383 21,72 27,94
VLR ORIG •...... : 3.076,36
MULTAS ......... : 75,89
JUROS .....•.•.. : 851,55
AT.MONET ....... : 719, 99
TOTAL .......... : 4.723,79
TOTAL C/ TAXAS.: 4.723,79
nos arts. 6~s valores constantes da presente certidão, foram lançados com base
Tributário a 97 e anexo ~II, da Lei Complementar Municipal 001/98 - Código
pertinentes M~~!~!Pª~eie ~~~t~riores alterações, bem como, nas demais disposições N . p ementar e da Lei nºS 172/66 6 . acional. O crédito original foi acresc. d d _ . · - C digo Tributário
artigo 92 da Lei Complementar 00119 _ 1 0 e JUr?s e_multa de,a~ordo com 0
artigo 264 do CTM pela Unidade Fi'sc l d8 M C~M_e,atual1zaçoes monetaria conforme 1 a o unic1p10 - UFM.
suas alteraçõ!:~celamento efetuado de acordo com a Lei Municipal nº 2432/2005 e
o
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MAURO JOSÉ SBARAIN
--
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA N. 239 /2012
CERTIFICAMOS, CONFORME
DESTA FAZENDA PÚBLICA, QUE O
A FAZENDA PÚBLICA OS SEGUINTES
CONSTA DOS REGISTROS
SUJEITO PASSIVO ABAIXO
TRIBUTOS:
DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
IDENTIFICADO, DEVE PARA
CADASTRO N ° , . :
CONTRIBUINTE. :
CNPJ/CPF .... :
POSSUIDOR
o
ENDEREÇO .... :
BAIRRO ...... .
CIDADE
QUADRA
15435210
HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
02.074.971/0001-01
RUA PEDRO R. DE MELLO, 1999
MENINO DEUS
PATO BRANCO
0825 LOTE:003
85502050 PR
NT.TRIB. ANO VENC DATA INSC. LIV FOLHA VLR.ORIG. VLR. CORRIG.
Imposto Predial 2010 15/07/2010 30/12/2010 101 383 21,72 27,80
Imposto Predial 2010 16/08/2010 30/12/2010 101 383 21,72 27,65
Imposto Predial 2010 15/09/2010 30/12/2010 101 383 21, 72 27,50
Imposto Predial 2010 15/10/2010 30/12/2010 101 383 21,72 27,36
Imposto Predial 2010 16/11/2010 30/12/2010 101 383 21,71 27,19
Coleta de Lixo 2010 15/03/2010 30/12/2010 102 456 13,33 17,42
Coleta de Lixo 2010 15/04/2010 30/12/2010 102 456 13,33 17,33
Coleta de Lixo 2010 l 7 /05/2010 30/12/2010 102 456 13,33 17,24
Coleta de Lixo 2010 15/06/2010 30/12/2010 102 456 13,33 17,16
Coleta de Lixo 2010 15/07/2010 30/12/2010 102 456 13,33 17,07
Imposto Predial 2011 15/04/2011 30/12/2011 104 334 26,76 31, 11
Imposto Predial 2011 16/05/2011 30/12/2011 104 334 26, 76 30,94
Imposto Predial 2011 15/06/2011 30/12/2011 104 334 26, 76 30,77
VLR ORIG ....... : 3.076,36
MULTAS ......... : 75,89
JUROS .......... : 851,55
AT.MONET ....... : 719,99
TOTAL .•........ : 4.723,79
TOTAL C/ TAXAS.: 4.723,79
Os valores constantes da presente certidão, foram lançados com base
~~~bu~~~f~ ~:ni~ipa ~ e anetxo ~II, da
1
Lei Complementar Municipal 001/98 - Código .e pos eriores a terações, bem como, nas demais disposições per~inentes des~a. Le1 ~o~plement~r e da Lei nºS.172/66 - Código Tributário
Nac~onal. O cred~to or1g1nal fo1 acrescido de juros e multa de acordo com 0 art~go 92 da Le1 Complementar 001/98 - CTM e atualizações monetária conforme
artigo 264 do CTM, pela Unidade Fiscal do Município - UFM.
Parcelamento efetuado de acordo com a Lei Municipal nº 2432/2005 e suas alterações.
o
DOCUMENTO EMITIDO POR:Ivete Ravanellí Beltrarne
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FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA N. 239 /2012
CERTIFICAMOS, CONFORME
DESTA FAZENDA PÚBLICA, QUE O
A FAZENDA PÚBLICA OS SEGUINTES
CONSTA DOS REGISTROS
SUJEITO PASSIVO ABAIXO
TRIBUTOS:
DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
IDENTIFICADO, DEVE PARA
CADASTRO Nº .. :
CONTRIBUINTE. :
CNPJ/CPF .... :
POSSUIDOR
D
15435210
HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
02.074.971/0001-01
ENDEREÇO .... : RUA PEDRO R. DE MELLO, 1999
BAIRRO ....•.. MENINO DEUS
CIDADE . . . . . . . PATO BRANCO 85502050 PR
QUADRA ....... 0825 LOTE:003
NT.TRIB. ANO VENC DATA INSC. LIV FOLHA VLR,ORIG. VLR. CORRIG.
--------------------------------------------------------------------------------
Imposto Predial
Imposto Predial
Imposto Predial
Imposto Predial
Coleta de Lixo
Coleta de Lixo
Coleta de Lixo
Coleta de Lixo
Coleta de Lixo
2011 15/07 /2011 30/12/2011
2011 15/08/2011 30/12/2011
2011 15/09/2011 30/12/2011
2011 17 /10/2011 30/12/2011
2011 15/03/2011 30/12/2011
2011 15/04/2011 30/12/2011
2011 16/05/2011 30/12/2011
2011 15/06/2011 30/12/2011
2011 15/07/2011 30/12/2011
VLR ORIG ....... : 3.076,36
75,89
851,55
719,99
4.723,79
4.723,79
MULTAS .......•. :
JUROS .......... :
AT.MONET ..•.•.. :
TOTAL .•.......• :
TOTAL C/ TAXAS. :
104 334 26,76 30,59
104 334 26,76 30,43
104 334 26,76 30,26
104 334 26,77 30,10
105 417 14,36 16,78
105 417 14,36 16,69
105 417 14,36 16,60
105 417 14,36 16,51
105 417 14,36 16,41
Os valores constantes da presente certidão, foram lançados com base
nos arts. 67 a 97 e anexo VII, da Lei Complementar Municipal 001/98 - Código
Tributário Municipal e posteriores alterações, bem como, nas demais disposições
per~inentes desta Lei Complementar e da Lei nºS.172/66 - Código Tributário
Nacional. O crédito original foi acrescido de juros e multa de acordo com o
art~go 92 da Lei Complementar 001/98 - CTM e atualizações monetária conforme
artigo 264 do CTM, pela Unidade Fiscal do Município - UFM.
Parcelamento efetuado de acordo com a Lei Municipal nº 2432/2005 e
suas alterações.
D
DOCUMENTO EMITIDO POR:Ivete Ravanelli Beltrame
PATO BRANCO PR EM 27/03/2012
MAURO JOSÉ SBARAIN
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEVANTllMENTO DE DÉBITOS ' --------------------------------------------------------· ---------------------------\)' ~-"*"' .. , --------- Cadastro: 15435210 CPF/CNPJ:02,074,971/0001-01Quadra: 0825 Lote: 003 $ \~C.º~
Proprietário: HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS L O 0 E Fis-l~_&
Possuidor: ·~ ~ .. <?
Endereço:RUA ITACOLOMI 2650 REFIS : 3225-3712 ~
Pr. Situação Vencimento Principal
2007 1 - Imposto Predial
3 Ativa 15/05/2007 23, 19
4 Ativa 15/06/2007 23,19
5 Ativa 16/07/2007 23,19
6 Ativa 15/08/2007 23,19
7 Ativa 17/09/2007 23,19
8 Ativa 15/10/2007 23,19
9 Ativa 16/11/2007 23,19
10 Ativa 17/12/2007 23,18
Subtotal: 185,51
Total Parcial; 185,51
2007 10 - Parcto Imp Predial
11 Do Ano/PA 15/05/2008 131,37
12 Do Ano/PA 15/06/2008 131,37
13 Do Ano/PA 15/07/2008 131, 37
14 Do Ano/PA 15/08/2008 131,37
15 Do Ano/PA 15/09/2008 131,37
16 Do Ano/PA 15/10/2008 131,37
17 Do Ano/PA 15/11/2008 131,37
18 Do Ano/PA 15/12/2008 131,37
19 Do Ano/PA 15/01/2009 131,37
20 Do Ano/PA 15/02/2009 131,37 21 Do Ano/PA 15/03/2009 131,37 22 Do Ano/PA 15/04/2009 131,37 23 Do Ano/PA 15/05/2009 131,37 24 Do Ano/PA 15/06/2009 131,25
Subtotal: 1.839,06
Total Parcial: 2.024,57
Acordo: 2007/1002
2008 1 - Imposto Predial
1 Ativa 17/03/2008 22,10 2 Ativa 15/04/2008 22,10 3 Ativa 15/05/2008 22,10 4 Ativa 16/06/2008 22, 10 5 Ativa 15/07/2008 22,10 6 Ativa 15/08/2008 22,10 7 Ativa 15/09/2008
$ Ativa 15/10/2008 22,10
9 Ativa 17 /11/2008 22, 10
10 Ativa 15/12/2008 22,10
22,13 Subtotal:
Total Parcial: 221,03
2,245,60
2008 13 - Coleta de Lixo 1 Ativa 17/03/2008 2 Ativa 15/04/2008 5,52
3 Ativa 15/05/2008 5,52
5., 52 Subtotal: 16,56 Total Parcial: 2,262,16
2009 1 -
Correção- Multa
Subdivida: o Alíquota:
6,54 0,59
6,54 0,59
6, 54 0,59
6,54 0,59
6,54 0,59
6,54 0,59
6,54 0,59
6,53 0,59
52,31 4,72
52,31 4,72
Subdívida: o Alíquota:
37,03 3,37
37,03 3,37
37,03 3,37
37,03 3,37
37,03 3,37
37,03 3,37
37,03 3,37
37,03 3,37
37,03 3,37
37,03 3,37
37,03 3,37
37,03 3,37
37,03 3,37
37,01 3,36
518,40 47,, 17
570, 71 51,89
Data: 13/07/2007 Data de
Subdivida: o Alíquota:
4,99 01 54
4,99 0,54
4,99 0,54
4,99 0,54
4,99 0,54
4,99 0,54
4,99 0,54
4,99 0,54
4,99 0,54
4,99 0,54
49,90 5, 40
620' 61 57,29
Subdivida: o Aliquota: 1,25 0,14 1,25 0,14 1,25
3,75 0,14
0,42 624,36 57,71
Juro Corrigido
0,25
10,53 40,85
10,35 40,67
10, 16 40,48
9,99 40,31
9,81 40, 13
9, 64 39,96
9, 4 6 39,78
9,28 39,58
79,22 321,76
79,22 321,76
0,00
47' 49 219, 26
46, 48 218,25
45,47 217,24
44,46 216,23
43,44 215,21
42,45 214,22
41,43 213,20
40,42 212,19
39,40 211, 17
38, 41 210,18
37,38 209,15
36,38 208,15
35,35 207,12
34,34 205, 96
572,90 2.977,53
652,12 3.299,29
Referência: 13/07/2007
0,25
7,96
7,80
7,63
7,48
7' 32
7,15
6,99
6,83
6,66
6,51
72,33
724,45
0,00
1,99
1,95
lr 90
5,84
730,29
35,59
35,43
35,26
35, 11
34,95
34,78
34,62
34,46
34,29
34,17
348,66
3.647,95
8,90
8,86
8,81
26, 57
3.674,52
1 Ativa Imposto Predial
15/04/2009 Subdívida: o Alíquota: 0,25 2 Ativa 15/05/2009 27,82
3 Ativa 15/06/2009 27,82
4 Ativa 15/07/2009 27,82
5 Ativa 17/08/2009 27,82
6 Ativa 15/09/2009 27,82
7 Ativa 15/10/2009 27,82
8 Ativa 27,82 16/11/2009 27,82
ARcetil Administração de Receitas - Emissão:
4,49
4,49
4,49
4,49
4,49
4,49
4,49
4,49
27/03/2012 às
0,65
0,65
0,65
0,65
O, 65
0,65
0,65
0,65
9h4Bmin (133)
6,98
6,78
6,59
6,40
6,21
6,01
5,82
5,62
39,94
39,74
39,55
39,36
39,17
38,97
38,78
38,58
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEVJINTl\MENTO DE DÉBITOS ~ óe
----------------------------------------------------------------------------------- ~---""5 Cadastro: 15435210 CPF/CNPJ:02.074.971/0001-01Quadra: 0825 Lote: 003 $F ~%l
Proprietário: HERCCTLAN IND E COM DE MÓVEIS LO O ~ ~- s
Possuidor: V~ 0
Endereço:RUA ITACOLOMI 2650 REFIS : 3225-3712 Vis
P:t. Situação Vencimento
2009 1 - Imposto Predial
9 Ativa 15/12/2009
Subtotal:
Total Parcial:
2009 13 - Coleta de Lixo
1 Ativa 31/03/2009
2 Ativa 15/04/2009
3 Ativa 15/05/2009
4 Ativa 15/06/2009
5 Ativa 15/07/2009
Subtotal:
Total Parcial:
', 2010 1 - Imposto Predial
1 Ativa 15/04/2010
2 Ativa 17/05/2010
3 Ativa 15/06/2010
4 Ativa 15/07/2010
5 Ativa 16/08/2010
6 Ativa 15/09/2010
7 Ativa 15/10/2010
8 Ativa 16/11/2010
Subtotal:
Total Parcial:
2010 13 - Coleta de Lixo
1 Ativa 15/03/2010
2 Ativa 15/04/2010
3 Ativa 17/05/2010
4 Ativa 15/06/2010
5 Ativa 15/07/2010
Subtotal:
Total Parcial:
2011 1 - Impo5to Predial
1 Ativa 15/04/2011
2 Ativa 16/05/2011 3 Ativa 15/06/2011
4 Ativa 15/07/2011
5 Ativa 15/08/2011
6 Ativa 15/09/2011 7 Ativa 17/10/2011
Subtotal:
Total Parcial:
2011 13 - Coleta de Lixo l Ativa 15/03/2011 2 Ativa 15/04/2011 3 Ativa 16/05/2011 4 Ativa 15/06/2011 5 Ativa 15/07 /2011
Subtotal:
Total Parcial:
2011 25 - Auto de Infração Obras l Ativa 25/02/2011 2 Ativa 07 /03/2011
ARcetil Administração de Receitas
Principal Correção Multa Juro
Subdivida: o Aliquota: 0,25
27,79 4,48 0,65 5,42
250,35 40,40 5,85 55,83
2.512,51 664, 76 63,56 786,12
Subdivida: o Alíquota: 0,00
12,86 2,07 0,30 3,13
12,86 2,07 0,30 3,22
12,86 2,07 0,30 3,13
12,86 2,07 0,30 3,04
12,88 2,08 0,30 2, 97
64, 32 10,36 1,50 15,49
2.576,83 675,12 65,06 801, 61
Subdivida: o Alíquota: 0,09
21, 72 2,54 0,48 3, 49
21,72 2,54 0,48 3,35
21,72 2,54 O, 48 3,20
21,72 2,54 0,48 3,06 21, 72 2,54 0,48 2,91 21,72 2,54 0,48 2, 76
21,72 2,54 0,48 2, 62
21, 71 2,53 0,48 2,47 173,75 20,31 3, 84 23,86 2.750,58 695,43 68, 90 825,47
Subdivida: o Alíquota: 0,00 13,33 1,56 0,30 2,23 13,33 1,56 0,30 2, 14 13,33 1,56 0,30 2,05 13,33 1,56 0,30 1,97 13,33 1,56 0,30 1,88 66,65 7,80 1,50 10,27 2.817,23 703,23 70,40 835,74
Subdívida: o Aliquota: 0,09 26, 76 1,73 26,76 0,57 2,05 1,73 0,57 1,88 26,76 1,73 26,76 0,57 1,71
26, 76 1,73 0,57 1,53 1,73 26,76 0,57 1,37 1,73 0,57 26, 77 1,20 1,73 0,57 187,33 1,03 12, 11 3,99 3.004,56 10,77 715, 34 74,39 846,51
Subdívida: o Alíquota: 0,00 14,36 0,93 14,36 0,30 1,19 o, 93 0,30 14,36 1,10 0,93 0,30 14,36 1,01
14,36 0,93 0,30 o, 92
71,80 0,93 0,30 0,82 4,65 1,50 3.076,36 5,04 719, 99 75,89 851,55
Subdívida; o Alíquota: 0,00 249,78 16,09 5,32 249,78 22,34 16,09 5,32 20,73
- Emissão: 27/03/2012 às 9h48min (133)
Corrigido
38,34
352, 43
4.026,95
18,36
18,45
18,36
18, 27
18,23
91,67
4.118,62
28,23
28,09
27' 94
27,80
27,65
27,50
27,36
27,.19
221,76
4.340,38
17,42
17,33
17,24
17' 16
17,07
86,22
4.426,60
31, 11
30,94
30, 77
30,59
30,43
30,26
30,10
214,20
4.640,80
16,78
16,69
16, 60
16,51
16, 41
82,99
4.723,79
293,53
2 91, 92
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEVl\NTAMENTO DE DÉBITOS
Cadastro: 15435210 CPF/CNPJ:02.074.971/0001-01Quadra: 0825 Lote: 003
Proprietário: HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS L O O
Possuidor:
Endereço:RUA ITACOLOMI 2650 REFIS : 3225-3712
Pr. Situação Vencimento Principal
2011 25 -
3 Ativa
4 Ativa
5 Ativa
6 Ativa
7 Ativa
8 Ativa
9 Ativa
Auto da Infração Obras
17/03/2011
28/03/2011
249,78
249, 78
249,78
249, 78
249,78
249,78
249,78
249, 78
249,78
249,78
249,78
249,78
249, 78
249,78
249,78
24 9' 78
249, 78
249,78
249,78
249,78
249,78
249,78
249,78
249,78
249,78
249,78
249,78
24 9' 78
10 Ativa
11 Ativa
12 Ativa
13 Ativa
14 Ativa
15 Ativa
16 Ativa
17 Ativa
18 Ativa
19 Ativa
20 Ativa
21 Ativa
22 Ativa
23 Ativa
24 Ativa
25 Ativa
26 Ativa
27 Ativa
28 Ativa
29 Ativa
30 Ativa
07 /04/2011
18/04/2011
28/04/2011
09/05/2011
19/05/2011
30/05/2011
09/06/2011
20/06/2011
30/06/2011
11/07 /2011
21/07 /2011
01/08/2011
11/08/2011
22/08/2011
01/09/2011
12/09/2011
22/09/2011
03/10/2011
13/10/2011
24/10/2011
03/11/2011
14/11/2011
24/11/2011
05/12/2011
15/12/2011
26/12/2011
Subtotal:
Total Parcial:
7.493,40
10.569,76
2011 25 - Auto de Infração Obras
1 Do Ano 17/03/2011
Subtotal:
Total Parcial:
2012 1 - Imposto ·Predial
1 Do Ano 16/04/2012
2 Do Ano 15/05/2012
3 Do Ano 15/06/2012
4 Do Ano 16/07/2012
5 Do Ano 15/08/2012
6 Do Ano 17/09/2012
7 Do Ano 15/10/2012
8 Do Ano 16/11/2012
Subtotal:
Total Parcial:
2012 13 - Coleta
1 Do Ano
de Lixo
15/03/2012
16/04/2012
15/05/2012
15/06/2012
16/07/2012
2 Do Ano
3 Do Ano
4 Do Ano
5 Do Ano
Subtotal:
Total Parcial:
621,48
621,48
11.191, 24
25,19
25,19
25,19
25,19
25,19
25,19
25,19
25,22
201,55
11.392,79
13,87
13,87
13,87
13,87
13, 87
69,35
11.462,14
Correção
Subdivida: O
16,09
16, 09
16,09
16,09
16, 09
16,09
16,09
16, 09
16,09
16,09
16,09
16,09
16,09
16,09
16,09
16,09
16, 09
16,09
16,09
16, 09
16,09
16,09
16,09
16,09
16, 09
16, 09
16,09
16,09
482,70
1.202,69
Subdívida: 1
40,02
40,02
1.242, 71
Subdívída: O
o,oo
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.242,71
Subdívida: O
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
1.242,71
Multa
Alíquota:
5,32
5,32
5,32
5,32
5,32
5,32
5,32
5,32
5,32
5,32
5, 32
5,32
5,32
5,32
5, 32
5,32
5,32
5,32
5,32
5,32
5,32
5,32
5,32
5,32
5,32
5,32
5,32
5,32
159,60
235,49
Alíquota:
13,23
13,23
248,72
Aliquota:
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
248,72
Alíquota:
0,28
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,28
249,00
Juro
0,00
0,00
0,10
20,73
19, 14
19,14
19, 14
17,55
17,55
17,55
15, 96
15, 96
15, 96
12,76
14,35
14,35
12,76
12, 76
12,76
11, 17
11,17
11,17
9,58
9,58
9,58
7' 97
7' 97
7,97
6,38
6,38
6,38
406,79
1.258,34
51,59
51,59
1.309,93
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.309,93
0,00
0,08
0,00
0,00
o,oo
o,oo
0,08
1.310,01
Corrigido
291, 92
290,33
290,33
290,33
288,74
288,74
288,74
287,15
287,15
287,15
283,95
285,54
285,54
283,95
283,95
283,95
282,36
282,36
282,36
280,77
280, 77
280, 77
279,16
279,16
279,16
277' 57
277' 57
277' 57
8.542,49
13.266,28
72 6, 32
726, 32
13.992,60
25,19
25,19
25, 19
25,19
25,19
25, 19
25,19
25,22
201,55
14.194,15
14, 23
13,87
13,87
13,87
13,87
69, 71
14.263,86 ---------------
~=~::~~-~-éb __ i_t_os __ - R_- e_-P_-;~~;~~~~~-:~-~~~;~~:--~~~~~~~-;~~;/-2_1_9_7 ________________________________________ _
------------------- Acordo: 2007/1002 ------------------------------------------------------------ ARcetil Administr • d · açao e Receitas - Emissão: 27/03/2012 às 9h48min (133)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
----------------------------------------------------------------------------------------------------
Total apurado 14.263,86 Total do principal : 11.462,14
Honorários 0,00 Total das correções: 1.242,71
Desconto 0,00 Total das multas 249,00
Débitos com CDA 0,00 Total dos juros 1.310,01
A reparcelar 14.263,86 Total corrigido 14.263,86
Data de referência 27/03/2012
ARcetil Administração de Receitas - Emissão: 27/03/201~ a's ~ 9h48min (133)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BI\ANCO
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
------------------------------------------------------------------------------------ ~ p~ --------
Cadastro: 15435210 CPF/CNPJ:02.074.971/0001-01Quadra: 0825 Lote: 003 ~ ~~
Proprietário: HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS L O O 3F~I R
Possuidor: V . (:)
Endereço:RUA ITACOLOMI 2650 REFIS : 3225-3712 V
Pr. Situação Vencimento Vl.Original Moeda Situação
1 15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
2002 10 - Parcto Imp Predial Subdivida: O
Acordo: 2007/1002 de 13/07/2007 Data de Referência: 13/07/2007 Processo: 2007/1002 Lei:
999 Ativa/Rep 15/12/2002 824,45 O Repar. Pendente
1 15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
2003 1 - Imposto Predial Subdívida: o
Acordo: 2007/1002 de 13/07/2007 Data de Referência: 13/07/2007 Processo: 2007/1002 Lei:
999 Ati va/Rep 29/04/2003 144' 69 o Repar. Pendente
1 15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
2003 10 - Parcto Imp Predial Subdivida: o
Acordo: 2007/1002 de 13/07/2007 Data de Referência: 13/07/2007 Processo: 2007/1002 Lei:
1 Ativa/Rep 15/11/2003 18,86 o Repar. Pendente
2 Ativa/Rep 15/12/2003 18,86 o Repar. Pendente
3 Ativa/Rep 23/01/2004 18,86 o Repar. Pendente
4 Ativa/Rep 15/02/2004 18,86 o Repar. Pendente
5 Ativa/Rep 15/03/2004 18,86 o Repar. Pendente
6 Ativa/Rep 15/04/2004 18,86 o Repar. Pendente
7 Ativa/Rep 15/05/2004 18,86 o Repar. Pendente
8 Ativa/Rep 15/06/2004 18,86 o Repar. Pendente
9 Ativa/Rep 15/07/2004 18,86 o Repar. Pendente
10 Ativa/Rep 15/08/2004 18,86 o Repar. Pendente
11 Ativa/Rep 15/09/2004 18,86 o Repar. Pendente
12 Ativa/Rep 15/10/2004 18,86 o Repar. Pendente
13 Ativa/Rep 15/11/2004 18,86 o Repar. Pendente
14 Ativa/Rep 15/12/2004 18,86 o Repar. Pendente
15 Ativa/Rep 15/01/2005 18,86 o Repar. Pendente
16 Ativa/Rep 15/02/2005 18,86 o Repar. Pendente
999 Ativa/Rep 15/03/2005 37' 68 o Repar. Pendente
1 15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
2004 1 - Imposto Predial Subdívida: o
Acordo: 2007/1002 de 13/07/2007 Data de Referência: 13/07 /2007 Processo: 2007 /1002 Lei: 999 Ativa/Rep 17/05/2004 154,31 o Repar. Pendente
1 15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA 2005 1 - Imposto Predial Subdivida: o Acordo: 2007/1002 de 13/07/2007 Data de Referência: 13/07/2007 999 Atíva/Rep 15/03/2005 Processo: 2007/1002 Lei: 160,92 o Repar. Pendente
1 15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA 2006 1 - Imposto Predial
Acordo: Subdivida: o
999 Ativa/Rep
2007/1002 de 13/07/2007 Data de Referência: 13/07/2007 15/03/2006 182,53 o Repar. Processo: 2007/1002 Lei: Pendente
ARcetil Administração de Receitas - Emissão: 27/03/2012 a's 9h49min (133)
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
Oficio nº 043/2012-SEDET Pato Branco, 11 de Junho de 2012.
Herculan Industria e Comercio de Moveis Ltda.
Rua Itacolomi, nº 2.640
Pato Branco - Pr
Assunto: Atualização de cadastro.
Atendendo os dispositivos legais em relação a incentivos
municipais, e, para que possamos atualizar nossos cadastros,
solicitamos a vossa senhoria que nos encaminhe num prazo de 15
(quinze) dias, os seguintes documentos:
• Contrato Social com a última alteração;
• Balanço ou mesmo balancete dos últimos 12 (doze) meses,
assinado pelo representante legal e contador responsável pela
empresa;
• Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS;
• Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;
• GFIP's dos últimos 12 (doze) meses;
• Certidão Negativa de Tributos Municipais, Estaduais e Federais.
• Alvará de Funcionamento;
• Alvará de Vigilância Sanitária;
-
enção, estamos a disposição para os
entendimentos
.__./
rio
S r. taria de Desenvolvimento
conômico e Tecnológico .
/1,--1 Recebido em--
; , __ minutos
Horário __ horas
secret./Dpto .. -------
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
DECLARAÇÃO
Declaro, para os devidos fins, que, em 11 de junho de 2.012 a
pedido da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, estive no terreno doado pelo Município para a empresa
Herculan Indústria e Comércio de Moveis Ltda para efetuar a entrega do
oficio n° 043/2012 à empresa, no qual se solicitava documentos para
atualização de cadastro. Fui informado, por pessoa que estava no
barracão, que a empresa Herculan Indústria e Comércio de Moveis Ltda
não exercia mais funções no referido endereço, sendo que alugou o
barracão para João Francisco Ribeiro para trabalhar no ramo de móveis.
Por ser a expressão da verdade, assino a presente declaração em
três vias de igual teor.
Pato Branco, 11 de julho de 1012
ta d Silva
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Param\
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Pato Branco(PR), 14de junho de 2012
O Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, vem por meio desta NOTIFICAR a empresa HERCULAN
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS L TDA, CNPJ
02.074.971/0001-01, estabelecida na Rua Itacolomi, nº 2.640, Pato
Branco - Pr, através do seu representante legal, a fim de que, no
prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação, preste
esclarecimentos a respeito da situação funcional da empresa supra
mencionada, objeto de doação através da Lei Municipal nº 1.676 de 10
de novembro e 1.997 e da Lei Municipal n° 3.300 de 23 de dezembro
de 2.009.
Diante disso, a fim de prevenir responsabilidades e
resguardar direitos, não sendo atendida a presente NOTIFICAÇÃO,
fica, desde logo, Vossa Senhoria 01:IFI ~DA de que poderão ser
e Incentivos Municipais.
Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico
/
,,
Rua Caramuru, 271 • Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 . Pato Branco . Paraná
-, > •..:·:;· ..•
:e·
6 Muriitfpio ·de. Pato Brancó; EStacro qo Parâná,
r a~ da seaetâHã < Munldpa1 tlê Desenvolvimento Econõmtco e
~ ~ , rJnolóQk:ó, vem Pôr~ ~fi~flÕ'rIFtCAR a emwesa HERCULAN
;·_;_:-<"\!_>',iiJi~·- 'E ~<Có~ó_-,~·-or MÓVEiS LTl>A, CNPl
02.074.971/000i~ôit~~~,;k Rua Itatofõr'nl, nº 2.640, Paro.
-::.'-"-~'~ -jka\iêo ~--pr, "átrállê(dõ~~~·~~ntante lê'gã1;· a-·nm de que, no
~~~-m~X\mo d~'.~~"fcl~{_diiJ;':'a Coniàt''dª Pii611~Çã~. ~e
.,'._~~:(~;.~~~~ -~:f;~ó::1!:~~~~õ-"~~~!-~~-,d~-~~;,,~sa . ~~ mendonada1-objeto de.~l),.àtravês da Lel.Monfclpal rtº-1.676_ de.-10
de novembro e i.997.e dá. lef_Munldpal no _3.300 .de.23 d~ dezembro · de 2.009.. ··:·:.:_ ;'.._:_ ;~ .. -~_ ., - ··.
. --c'·D1~1nt\Vai§sõ; 'â~ifffi'de' í*e'vê~1f'·t~Sãblí1dãdé9'e' ·
·7s ~~~~~ardar d1réitos,:~~O __ S1!1Jdô;.~d'id~ '.~ · ~·~~, No-bnt.\Çlo~-:,.
DA: :de- que pOOerão ser ~- _-, ·.• .• "!··· . '• •
.... ,,.
-~Hl'di! De§.éi\Vórvlh'lento ·
-~~co-ê.'tetiiológlco·
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Departamento dé Receita :- FISCALIZAÇÃO
Documento Geral d~ Fiscalização 911
·!
1
. TERMO DE INÍCIO DF.jAÇÃO FISCAL
Tendo em vlsta q~e "Par~ os efeitos da Jegblàçlo TrJblitárJa, uiJ tem apllcaflo quahquer dJsposJ~ões legafJJ e.xcJudentes ou limitativas do dlrelto de, examinar livros, arquivos, documentos, papéis~ efeitos ~omerclals ou fiscais do!l:comerclante1; industriais
prestadom de setvfço ou produtores ou da obrlgasio destes de exf blloi" ~ .t;el Coitlpl~mentar nº 001198 CTM dC conforru:ldãde com a Lei Federalnº5,172/66CTNedemalsLeglsla~ãoVlgente. _ j _ ._l
Informamos para todos os efeito• legais e a quem poss~ fnteréssar que, ' travfs _d~te doc_umento, estamos fíif cfando os proi;edimentos
fiscais com a finalidade de obter elementos que lhe perm.it!'m !erlficar a exatidão das dec~araÇões apresent!IÜ.as i>elO contribuiu.te etou
responsável abaixo quanncado e detennlnár com preclsio à natureza 1 o molitanté dõs cridltos trlbutáH.os ou outras obrigações
previstas em lei, nesta dafa. ' ; )
Qualificação do Contl "buinte: :
',(iW\,o i CA)J. Nº:
D . A11VI:riADEf(eyyi- .
l2Ó NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR . ! . , : . . . . cM0_
Prezado Contribuinte, comunicamos que v; Sa. deverá comparecer, NO PRAZO DF). õ 1 ~ ' DO
setor de FISCALIZAÇÃO des. ta Prefeitura Municipal; pelo(~ se. guin .• te(s~ motivo(s):
Qi1 O estabelecimento não possui ALVARÁ DE LICENÇA1 LOCALIZAÇÃO. ,
o ' . . : i
./
o 1
i 1
O(s) fato(s) acim~ descrito(s) está(ão) em desacordo.éom o di1·posto na Lei Complementar n~ OOl/98(CTM) e demais
Legislação Vigente. : . [
' . . . .
0 INTIMAÇÃp E AUTORIZAÇÃO PARA JNTREGA DE DOC{ÍMENTOS
Para fins de l~villliamento fisco-contábil e averigu~~o dos reJolhimentos referentes· aos tributos
municipais, intimamds V. Sa. a apresentar junto a esta DMsão1,de Fisc~lização; localizada ~a rua Caranmru, 271,
no prazo de , os documentos abaixo assinalados REFERENTES AO! PERÍODO DE:
Para tanto, AUTO RI io A ENTREGA da documentação abaixo especificada à FiscallzaçÍio Munidpal.
D LIVRO DIÁRlO 1· . .
D LIVRO RAZÃO !
0 LIVRO de REGIS "RO dos SERVIÇOS PRESTADOS :
0 2' VIA da DECLA !AÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA coo\ recibo da entrega e anexo I
i. D CARN~(S)DOIS QN . ! '
! D BLOCOSDENOTASFISCAIS i ! D . .1. ]
' D
o
o
TRAZER PROTOCOLO DE ENTREGAiDE DOCUMENTOS
O_ itão atendlm~nto desta fntfinaç_ão a~ar~etanl em multa de 05 (cl~co) UFM'~, s~m prejuízo das demal.s obrigações e penalidade
cabíveis, conforme preceitua a Lei Complementar nº 001198 {êiM) e demaJs:.Iegfslação vJgente. -
hs.
PREFEITV.RA MUNICIPAL
-APRESENTAR ESTE DOCUMENTO NO INSTANTE DA REGULARIZAÇÃO -
' 1• via PRBFBlTURA- l• via CONTRIBUINTE
•.• J.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PR
SECRETARIA DE FINANÇAS - DPTO DE FISCALIZAÇÃO
DATA ULTIMA VISTORIA: 21/10/2011
CARNE ENTREGUE EM:20/01/2009
TERMO DE VISTORIA
Sandra Smiderle
'NR DO CADASTR0:6000330 NR ALVARA:052/1998 DT ABERTURA:21/01/1998
SITUAÇÃO CADASTRAL:Ativo PRÉ CADASTRO/DEFINITIVO:Cadastro Definitivo
DT ENCERRAM: _/_/_ DT PARALIZ: 30/12/2002 _!_/_
NOME/RAZÃO SOCIAL:HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
NOME/RAZÃO SOCIAL'-----+-------------------------------
NOME FANTASIA:
CNPJ/CPF: 02.074.971/0001~01
INSCRIÇÃO ESTADUAL: !
SIMPLES NACIONAL: Não
ENDEREÇO: RUA ITACOLOMI
COMPLEMENTO:
TELEFONE: 32253712
ENDEREÇO CORRESP:RUA ITACOLOMI
MEI:Não
2640 CENTRO DA CIDADE 85501000
OBSERVAÇÃO:
2640 AMADOR! 85501240
ENDEREÇO .CORRESP: ____ ·'--------------------------------
CONTADOR:NÃO HA CONTADOR RESPONSAVEL
TELEFONE CONTADOR:
AREA ATIVIDADE: 270,00
COD ISSQN:O Homologado
COD ALVARA: 115 Empresa
NR DE SOCIOS: 2
TIPO DE SOCIEDADE:Normal
ULTIMA VISTORIA SANIT:06/12/2010
VEÍCULO MOO: CONT. VEIC. MOO: .,
ATIVIDADES CADASTRADAS:
cod descricao
270 Ind Metalurgica
309 Manutenção
p/s dt inicio dt termino
p 21/01/1998 s 21/01/1998
3101200 Fabricação de móv~is com predominância de madeira s 01/06/2011
Averbação: NOME .... : HERC~LANO SEVERIANO SALES CHAGAS
ENDEREÇO: RUA JACO MORELATTO, O VILA ESPERANCA PATO BRANCO PR
NOME .•.. : NELCJ; MARIA CHAGAS
ENDEREÇO: RUA ITACOLOMI, 2640 AMADOR! PATO BRANCO PR
Foi paralisado de acordo com Art 63 em 30/12/2002.
Em 2005 foi verificado através de vistoria que a empresa está em atividade motivo pelo,: qual
lançamos as taxas referente aos exercicios 2004 e 2005. Pato Branco, 11/05/2005. Cristiane
Verificado através de apresentação de contrato Social que teve alteração de sócios e Razão sorial.
Sócios atuais Nelci Maria Chagas e Herculano Severiano Sales Chagas. Telefone para contatp com
Nelson (filho do Herculano) proprietârio da Nean 32250219 e 32253712. ·
Lançamento de auto de infração sob nº 018 protocolo nº 247789 por não atendimento a notificaçko nº
2680.18/09/2006 Janete.
Procedida vistoria no local e confirmado os dados do contribuinte ... Solicitado parra que pr ceda
alteração do cadastro pois o endereço no qual consta rua Itacolomi esta em desacordo com a sit ação
do mesmo. Em contato com o escritorio contabil o memos alegou estar providenciando nos pro imos
dias.
Victor Matos 01/09/2009
Foi realizado levantamento
2005
r{J~ dJv~. DECLARO QUE AS INFb~ÇÔES ESTABELECIMENTO. r:.. , "\ . PATO BRANCO, 02_1_/~_/_.,_<><./_
11 f 11 de 001 a 250,
de'rssQN que foram
emitidás no p~~!~~o de
lançadas no ca~o da
ATUAIS" DESTE
f'lvl<l~u!8 Mu cip;I de Palo Branco
lndla F. Souza
Fiseal de Tributos
POOaria 2)3/llllla RG 9.062.311.(i
DECLARAÇÃO
Declaramos, para os devidos fins, que, em vistoria realizada na
empresa Herculan Indústria e Comércio de Móveis Ltda, situada na Rua
Pedro Ramires de Mello n° 1.999, no Bairro Menino Deus, nesta cidade
de Pato Branco/PR, constatamos que a empresa vendeu para Geronice
Aparecida Batista a parte do terreno que faz frente com a rua Itacolomi,
terreno que recebeu como doação através da Lei nº 1.676 de 10 de
novembro de 1.997, conforme Contrato de Compra e Venda de Terreno
em anexo. Declaramos que o senhor João Francisco Ribeiro confirmou
que alugou a parte central do barracão pertencente à empresa Herculan
Indústria e Comércio de Móveis Ltda e nela está desenvolvendo
atividades com fábrica de móveis, o que está confirmado através de
documento que o Departamento de Receita - Fiscalização da Prefeitura
emitiu através do Termo de início de ação fiscal nº 911 em data de
22/06-2012. O senhor João Francisco Ribeiro não apresentou o contrato
de aluguel.
Por ser a expressão da verdade, assinamos a presente declaração
em três vias de igual teor.
Pato Branco, 11 de julho de 1012
/
COMPRAOOM!~~idà.1iatistin, Brasileira, estado civil casada, profissão
domestica Cartelráde~de.nº.5.312.715-0. C.P.F. nº.65.401.9139-15, residente e
dorniciliad~ na Rua Etçi!U(éôrona.. nº.330. bairro Jardim Primavera ... Cidade Pato Branco.
no Estado do l!'àrab&' · ,,f''" '· ·· · . - --·--·- - ... -.·,- -~-iA~j-:
As partes acima idemifiCí1411Stêíi1; entre si, justo e acertado o presente Contrato de Compra e
Venda de TERRENO, q'ue ~ regetã pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no
presente.
DO OBJETO DO CONTRA ro·
Cláusula Iª. O presente contrato tem como OBJETO, 225 M2 de TERRENO. de
propriedade do VENDEDOR. apresentando os seguintes LIMITES. l51ll de frente para
a rua ltacolomy, l5m no lado0este,l4m no lado Norte e l6rn no lado Leste.
Cláusula 2ª. O TERRENO, objeto deste contrato não tem escritura definida, pois terá que ser
desmembrado no futuro, já visto e inspecionado pelo COMPRADOR, o qual tomou ciência
de suas condições e estado de conservação.
DAS RESPONSABII:JDADES
Cláusula 3°. O VENDEDOR se responsabiliza pelo desmembramento do terreno em ·
aproximadamente 90 dias a partir da assinatura deste instrumento pelas partes.
Cláusula 4ª. O COMPRADOR se responsabiliza pela escritura e com as despezas oue dela
decorer. · ,
DO PREÇO
Cláusula 5ª. O COMPRADOR pagará ao VENDEDOR, pela compra do terreno objeto deste
contr~to, .ªquantia de R$ 22.000.00 (Vinte e Dois Mil Reais), dividida em TRES parcelas.
-A pnme1ra parcela no Valor de R$ 12.000.00 <Doze Mil Reais\. será paga no ato da
assinatura deste CONTRA TO. - · · ·
-A segunda parcela n~ válor de R$ 8.000.00 (Oito Mil Reais), será paga dia 05/06/08.
-A terceira e ultima parcela.no Valor de R$ 2.000.00 (Dois Mil Reais), fica pendente'
e por isso sofrerá acré'cimo de 1.5% ao mês. a partir de 01/06/08 até o seu vencimeiJo dia
02/02/09. r
/
'
Cláusula 6ª. O COMPRADOR se compromete a pagar integralmente o valor de cada parcela
até a data combinada.
O não pagamento de qualquer parcela por qualquer motivo no seu vencimento, implicará em d
multa de 10% sobre o valor da mesma e juros de 1.5% ao mês. · ,."': ~ EF!"' ' "' ~
Clausula 7". A primeira parcela citada na clausula 5", será quitada da seguinte forma: ·"'~" v · o
A- O COMPRADOR entregará ao VENDEDOR um AUTOMÓVEL UNO MlLLE 1997
modelo 1998 marca FlAT, livre para transferência, com garantia de mecânica até 30 dias.
B- Qualquer problema verificado no funcionamento ou na estrutura do veículo. dentro do
prazo estabelecido, deverá ser comunicado ao COMPRADOR imediatamente.
C- Enquanto durar o prazo em que o COMPRADOR se responsabiliza pelo perfeito funcionamento do automóvel. o VENDEDOR deverá realizar revisões periódicas no veículo.
D- O VENDEDOR não se responsabilizará pelos danos causados no veículo por negligência
do COMPRADOR, e por problemas decorrentes da não realização das revisões acertadas.
Cláusula 8ª. O presente contrato passa a valer a partir da assinatura pelas partes. obrigandose a ele os herdeiros ou sucessores das mesmas.
DO FORO
Cláusula 9". Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRA TO, as partes
elegem o foro da comarca de Pato Branco.
Po rem assim justos e contratados, finnam o presente instrumento, em duas vias de
juntamente com 2 (dua8) testemunhas.
~ . 'tP.
de maio de 2008.
v·
?REE'EITURA MUNICIPAL OE PATO BRANCU
::adastro •.•.. : Espelho Cadastral
1543521-0 HERCULAN IND
0625.003
E COM DE MÓVEIS LTDA
Inscrição ••.• :
3eoreferrência:
001 - Quadrante ......•...• : 002 - Quadricula .....•.... : 003 - setor ...•..•...•..•. :
004 - Quadra ...•..••.....• :
005 - Lote ..........•..... :
B
5
48
21
0394
006 - Número de Unidade ... : 1
007 - Cód.Contrib. Global.:
008 - Cód Lograd. Imóvel .• : 009 - Calçada ..•.....•...• :
2074971000101 HERCULAN
51 RUA ITACOLOMI
INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
010 - Muro .....•..••...... :
011'- Nº da Quadra Imóvel.:
013 - Nº do Lote do Imóvel:
014 - Código da Ordem •..•. :
015 - complem. Endereço .•. :
016 - Posição Imóvel .•..•. :
017 - Caract. Especiais ... : 018 - Frentes ..•.........• :
019 - Topografia .........• : 020 - Pedologia ......•..•. :
023 - Construção .....•..•. :
025 - Tipo de Imposto •..•• : 026 - caracteristicas •..•• :
028 - Localização no Lote.:
029 - Localizaç. no Prédio:
030 - Número Alvará ...•..• : 03_1_ - Nome ..• , ..•...•..... : o' - CPF •••••.••••••••••. :
1 Com Passeio
1 Com Muro
0825
003
11
INDUSTRIA OE MOVEIS
1 Esquina
1 Regular
3 Três frentes
4 Plano
4 Normal
O Não informado
1 Imposto Predial
12 Industria
2 Recuada
1 Térreo
o
03~ - Uso do Imóvel .••..•. : 1 Residência
037 - Água .....•....••..•• : 1
039 - Esgoto., ....•...•... : 3
041 - Instalação Elétrica.: 5
042 - Instalação sanitária: 3
043 - Embasamento ..•..••.• : 3
044 - Paredes ••.....•...•. :
045 - Cobertura ...•.....•. : 052 - Conservação ..•..•... :
053 - Esquadrias •...•..•.. :
054 - Número Habite-se .•.. : 055 - Ano do Alvará .....•. : 056 - Ano do Habite-se ..•. :
057 - Zona de Ocupação •..• :
4
2
3
3
o
o
o
o
o
o
C/ cavalete e Hidrõm
Fossa
Embutida
Interna Simples
Concreto
Alvenaria
Fibrocimento
Regular
Ferro Padrão
Q58 - Tipo de Obra .•.....• : 059 - Finalidade da Obra •. :
060 - Localização Imóvel .• : 061 - Localização Imóvel 1:
062 - Área do Lote .••..... : 063 - Área a Reformar •.••. : 064 - Área a Construir •..• :
065 - Área a Demolir •..•.. :
066 - Testada Principal •.. : 067 - Área Total ...•....•. : 068 - Número de Pavimentos:
o Urbano
O Urbano
1738,00
0,00
0,00
0,00
13,80
o,oo
o ,~~g - Materia Predominante: o
10 - Técnico do Projeto •. : 071 - Técnico da Execução.:
073 - Empresa Executadora.: o
074 - Data da Vistoria ..•. :
075 - Prazo para Inicio ... :
076 - Obeservações Alvará.:
077 - Area Unidade Constr.:
078 - Dt Conclusão Obra ..• :
079 - Fração Ideal ..•..•.. : 080 - Iluminação ..•...•... :
081 - Limpeza ...•..•..•..• :
082 - Pavimento .•..•...... :
083 - Água •......•..•..... : 084 - Esgoto ..•........... :
085 - Galeria Pluvial ..... : 086 - Rede Elétrica ...•..• : 087 - Rede Telefônica ....• :
088 - Patrimônio •..•.••.•. :
089 - Proprietário ..•.••.. :
090 - Endereço Corresp .•.. :
091 - UF Corresp .••.••.... :
092 - CEP Corresp ....•...• :
o
o
270,00
1738,00
O Não
l Sim
1 Sim
l Sim
1 Sim
1 Sim
1 Sim
1 Sim
1 Particular
HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS
RUA PEDRO R. DE MELLO, 1999
PR Paraná
85502050
093 - Cidade Corresp ...... ;
095 - Cód. Ativo/Inativo ..
096 - Zona •••..•.....•..•. 097 - Nro Identidade .•..•.
PATO BRANCO
O Ativo
7
o
LTDA
REFEITURA MUNICJ:PAl.. l.JJ!i l:'R:J:v .ozu.u'J1.,..v
Espelho Cadastral
98 - Observação •..••..•.. : CARNE ENT. EM:
)99 Núm. Imóvel Corresp.: O
.ao Area Total Constr •.. : 270,00
.01 - Testada Dois •...•..• : 15,15
.04 - Número do Imóvel .... : 2650
LOS - Logradouro Testada 2: 76
108 - Código do Bairro ...• : 15 MENINO DEUS
112 - Lixo - Coleta Diária: 3,60
113 -' Edificio do Imóvel •. : 0-0
114 - Uso do Imóvel .•..... : 3 Industrial
115 - Tipologia do Imóvel.: B Barracão
116 - Padrão do Imóvel ..•. : 2 Popular
117 - Piscina .•..•..•..••. : O Nada
118 - Piscina M3 .......... : o,oo
119 - Campo de Futebol .•.• : O Nada
120 - CPF/CNPJ Possuidor .• : O
121 - Complem. Endereço .•. : O
122 - Campo de Futebol M2.: 0,00
124 - Data de Atualização.: 05/11/2001
125 - CNPJ/CPF Propriet .•• : 02.074.971/0001-01
126 - Número do Bloco ..... : O
127 - Nº Apto/Sala Imóvel.: O
128 - Área a Ampliar .•..•• : 0,00
129 - Área Existente •..••. : 0,00
130 - Silos .••.••••••.••.• : O Nada
131 - Silos {Toneladas) ... : 0,000
132 - Bairro Corresp ..•..• : MENINO DEUS
133 - Parametros Lixo •..•. : 5 Mini
134 - Possuidor ••••••••••• :
135 - Letra Imóvel ..•..•.. :
1~ Vlr Venal Habite-se.: O,OO
13. Observação ..•..••... :
138 - Nr Proc. Habite-se •• : O
139 - Data Proc. Habite-se:
140 - Prot Aprov Alvará ... : O
141 - Nr. Processo Alvará.: O
142 - Data do Despacho ..•. : 150 - Número do cadastro .• : 1513521-0
151 - Obs: ••..•..•........ :
300 - Pagou 2009 .•........ : 2 Não
310 - Ajuizada ..••..•..... : O Não
350 - Pontuacao .•...•..•.. : 50
351 - VVP .. , .......•..•.. ,: O, 00
352 - VVT ..•..••......•..• : 0,00
353 - VVI ...•.....••.••..• : O, 00
400 - Telefone .....•..•... : 3225-3712
401 - Ender. na internet •• : N
402 - Débito Automático ... : N
403 - Código do Banco •..•. : O
404 - Código da Agência .•. : O
405 - Nr. conta corrente· •. : O
406 - Dados do Cartório .•. : 407 - Nr da Matricula •.••. :
408 - Obsevarçâo ITBI ..•.. :
500 - Englobamento .....•.. : 0-0
555 - Parcelamento Div 10.: O Não consta
,f...-5.6 - Parcelamento Div 20.: O Não consta
1 - Parcelamento Div 40.: O Não consta
~~8 - Parcelamento Div 50.: O Não consta
559 - Parcelamento Div 60.: O Não consta
560 - Parcelamento Div 55.: O Nada Consta
561 - Parcelamento Div 30.: O Nada Consta
600 - Nr parcelas ..••.••.. : 7
601 - OBS Levto Débitos •.. : O
602 - Valor Total ••...••.• : O~ 00
603 - Valor Cota Única .•.. : 0,00
604 - Isento Imposto •..... : O NÃO
605 - Isento Conservação •. : O NÃO
606 - Isento Coleta Lixo .. : O NÃO
607 - Isento Combate Inc.ên: O NÃO
608 - Isento Iluminação ..• : O NÃO
610 - Isenção concedida ..• : O Normal
611 - ANO-LIMITE (ISENÇÃO):
612 - Nº Protocolo ISENÇÃO:
613 - Declaração para: .•.. :
614 - Torre de Telefonia .• : 0,00
620 - % desc Lei 2464/05 •. : 0,00
621 - Exerc desconto •••••• : O
622 - Data Entrega Carnês.: 03/03/2006
623 - Imagem ..•......•..•. : Z:\Fotos Bairros\MENINO DEOS\Quadra 825\lote 003.JPG
650 - campo Teste ..••.••.. : O
666 - situação cadastro ••. : 1 Ativo
670 - Valor M2 •••••••••••• : 5,28
Prefeitura Municipal de Pato Branco
~{I. de Pq; Estado do Paranã !!>~ .l\"l \ ~ tJ?
~ Fls...0.3- g: ~Gb.· &
L~
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
e Tecnológico
RELATÓRIO DE VISITA A EMPRESA
No dia 27 do mês de junho de 2012, às 10:00 horas, o funcionário Luiz
Marini, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico,
da Prefeitura Municipal de Pato Branco, realizou visita a empresa Herculan
Indústria e Comércio de Móveis Ltda, situada na Rua Pedro Ramires de
Mello, no Município de Pato Branco - PR.
Na visita constatou-se:
Em vistoria realizada na empresa Herculan Indústria e Comércio de
Moveis Ltda constatou-se que os proprietários dos imóveis construídos sobre o
terreno doado pelo município não se encontravam presentes no local. Em
conversa com dois funcionários foi informado que a empresa Herculan Indústria
e Comércio de Moveis Ltda não mantém atividades no local e que o barracão
está assim dividido:
1- Na parte da frente está sendo utilizado como residência de uma
pessoa que utilizada uma peça na parte dos fundos do barracão
como oficina de reparação de móveis antigos e de fabricação de pés
de sofás;
2- A parte central do barracão está sendo utilizado pelo senhor João
Francisco Ribeiro que tem uma fábrica de móveis e que trabalha no
local sem alvará de licença, conforme notificação do Departamento.
de Receita - Fiscalização da Prefeitura Municipal.
3- A parte do terreno que faz frente com a Rua ltacolomi, segundo a
funcionária Rosangela da Silva Rossati, foi vendida e no local foi
edificada uma obra sem autorização da Prefeitura. Por ocasião da
caramuru, 271 - Fone/Fax (46) l220·1544 · 85501-060 · Pato Branco Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
visita ao local as portas estavam fechadas e ninguém estava no
local.
Pato Branco, 27 de junho de 2012.
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico
e Tecnológico
~ auvÍe-1~'9 ~
oz/Ut!t r z_
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 • Pato Branco - Paraná
CONTRATO DE LOCACÃO DE IMÓVEL COMERCIAL
Locador: Rui Góis, brasileiro, policial militar, inscrito com CPF sob o nº
663.376.749-87 e RG sob o nº 5.843.659-3, casado com a Sra. Luciana da
Silva Rosa, residentes e domiciliados na rua Prefeito Graef, nº 420, nesta
cidade de Pato Branco.
Locatário: Nelson Antonio Chagas, brasileiro, empresário, inscrito com CPF
sob o nº 411.421.019-91 e RG sob o nº 5.176.544-3, divorciado, residente e
domiciliado na rua Pedro Lora, nº 208, nesta cidade de Pato Branco.
Objeto: Barracão Comercial, situado na rua Pedro Ramires de Mello, nº
2147 (Lote 03, Quadra 825) com 300 m2, para fins de exploração de
atividades de marcenaria e fábrica de móveis.
Por este instrumento, as partes supra citadas e qualificadas, resolvem de
comum acordo e de livre e espontânea vontade, firmar um Contrato de
Locação, tendo por objeto o referido imóvel declinado, no preâmbulo, a regerse pelas seguintes cláusulas:
Primeira Cláusula: O prazo de locação é de 6 (seis) mêses, iniciando-se em
23 de abril de 2012, podendo, se houver vontade entre as partes, ser
prorrogado iniciando-se um novo vínculo, onde valores e prazos serao
revistos e renegociados, conforme a legislação vigente.
Segunda Cláusula: O aluguel convencionado entre as partes é de 1000,00
R$ (Um Mil Reais), tendo um desconto de pontualidade de 100,00 R$ (Cem
Reais) sendo pagos em caráter adiantado ao mês subsequente, até o dia 23
(vinte e três) de cada mês, ao Corretor Imobiliário, Sr. Esdras dos Santos
Machado, CRECI 18544.
Ocorrendo atraso nos pagamentos do aluguel, estipúla-se uma multa
de 2% (Dois por cento) sobre o valor do mesmo, acrescidos de juros e
correção monetária de 1 % ao mês.
Terceira Cláusula: O valor mensal pactuado, poderá ser reajustado
semestralmente seguindo os índices do IGPM e outros índices indicados pelo
governo.
Quarta Cláusula: Além do aluguel mensal, obriga-se o LOCATÁRIO a
efetuar mensalmente, o pagamneto dos seguintes encargos:
• IPTU
• Energia Elétrica
• Agua e Esgoto
• Demais encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel.
Quinta Cláusula: O imóvel objeto deste instrumento, destina-se única e
exclusivamente para uso de atividades de marcenaria, fa ·cação e
restauração de móveis , não podendo ter sua destinação alte a, s bstit~ui a
ou acrescida de qualquer outra, sem a devida e prévifi u n~i do
,.,...._ ( ~- i'...t... -
LOCADOR. Outrossim, fica vedado a sublocação, cessão, empréstimo ou
transferência desse contrato.
Sexta Cláusula: Obrigra-se o LOCATÁRIO a zelar e dispender todos os
cuidados possiveis ao Imóvel, bem como sua limpeza e conservação no
período de vigência do mesmo.
Qualquer obra de benfeitoria, reforma e de outro caráter, deverá ter o prévio
consentimento do LOCADOR.
Sétima Cláusula: O LOCATÁRIO obriga-se a respeitar e cumprir as
normas.leis, e obrigações vigentes, referentes á sua atividade profissional no
local do imóvel, perante as autoridades competentes.
Oitava Cláusula: A falta de cumprimento de qualquer cláusula ou condição
·estipulada neste instrumento, implicará na sua imediata rescisão, ficando a
parte infratora reponsável legalmente pelas suas consequencias.
Nona Cláusula: O LOCADOR, mediante notificação, com antecedencia
minima de 30 (trinta) dias, poderá dar por findo ao presente vínculo. Se o
LOCATÁRIO devolver o imóvel locado antes do prazo estipulado na Cláusula
Primeira, pagará uma multa compensatória equivalente a 1 (um) aluguel
vigente.
Por estarem ajustadas, as partes assinam o presente instrumento em
duas vias. Fica eleito, desde já, o foro da cidade de Pato Branco.
Pato Branco, 21 de abril de 2012.
Rui Góis
(LOCATÁRIO)
ilii Câmara Municipal de Pato Branco
• Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 22 de agosto de 2012.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 158/2012
O Executivo Municipal, por meio da Mensagem nº 127/2012, apresentou o
projeto de lei numerado em epígrafe, que tem por finalidade revogar as leis n°s. 1.676, de
10 de novembro de 1997 e 3.300, de 23 de dezembro de 2009.
Apresenta as justificativas que acha necessárias, bem como junta vasta
documentação para fundamentar o projeto de lei.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
De uma análise superficial das argumentações e documentos que instruem
o presente projeto de lei, verificamos que existem algumas situações que poderão ser
melhor debatidas e resolvidas. Para tanto, necessária uma reunião com a participação do
Secretário de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, que atualmente encontra-se
afastado de sua pasta.
'"' Em contato com servidores da Prefeitura, tivemos a informação que o
Secretário ltà' á às atividades em outubro.
esta feita, recomendamos a suspensão da tramitação deste projeto de
lei, para ue no etorno do Secretário de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico seja
marcada uma re nião para os esclarecimentos devidos e necessários, a fim de que haja
uma me or comp eensão da matéria em tela.
r
""""~ ),_,., U}-L , ~,_,..-...o
~~~aãfcio~Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco • PR
Telefax: (46) 3224-2243 • www. camarapatobranco.com.br
.............. ~ ...... uro..tt. l."'l.Ul.'t.1.\.....1...k:'~ UE PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO
Pr. Situação Vencimento Principal Correção Multa Juro Corrigido
~-=-1~~~~~~~;1~---------------------------------------------------------------------~:;d;~~---------
~42,4_3_5_210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA ~ { 1 I L <$>
RUA: ITACOLOMI, 2650 ~flsl..:l6.!.g
BAIRRO: MENINO DEUS ~ ~- 8
QUADRA: 0825 LOTE: 003 ~
INSCRIÇÃO: 0825003
2007 1 - Imposto Predial
3 Ativa/CDA 15/05/2007
4 Ativa/CDA 15/06/2007
5 Ativa/CDA 16/07/2007
6 Ativa/CDA 15/08/2007
7 Ativa/CDA 17/09/2007
8 Ativa/CDA 15/10/2007
9 Ativa/CDA 16/11/2007
10 Ativa/CDA 17/12/2007
Subtotal:
Total Parcial:
1 - imobiliário
15435210 - HERCULAN
RUA: ITACOLOMI, 2650
BAIRRO: MENINO DEUS
QUADRA: 0825 LOTE: 003
INSCRIÇÃO: 0825003
2007 10 - Parcto Imp Predial
11 Ativa/CDA 15/05/2008
12 Ativa/CDA 15/06/2008
13 Ativa/CDA 15/07/2008
14 Ativa/CDA 15/08/2008
15 Ativa/CDA 15/09/2008
16 Ativa/CDA 15/10/2008
17 Ativa/CDA 15/11/2008
18 Ativa/CDA 15/12/2008
19 Ativa/CDA 15/01/2009
20 Ativa/CDA 15/02/2009
21 Ativa/COA 15/03/2009
22 Ativa/COA 15/04/2009
23 Ativa/CDA 15/05/2009
24 Ativa/CDA 15/06/2009
Subtotal:
Total Parcial:
Acordo:
1 - imobiliário
23,19
23,19
23,19
23,19
23,19
23,19
23,19
23,18
185,51
185,51
Subdívida:
6,54
6,54
6,54
6,54
6,54
6,54
6,54
6,53
52,31
52,31
o
IND E COM DE MÓVEIS LTDA
131,37
131,37
131,37
131, 37
131,37
131,37
131,37
131,37
131,37
131, 37
131,37
131,37
131,37
131,25
1. 839, 06
2.024,57
2007/1002
Subdí vida: O
37,03
37,03
37,03
37,03
37,03
37,03
37,03
37' 03
37,03
37,03
37' 03
37,03
37,03
37,01
518,40
570,71
Data: 13/07/2007
15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2650
BAIRRO: MENINO DEUS
QUADRA: 0825 LOTE: 003
INSCRIÇÃO: 0825003
2008 1 - Imposto Predial Subdivida:
1 Ativa/CDA 17/03/2008
2 Ativa/CDA 15/04/2008
3 Ativa/COA 15/05/2008
4 Ativa/CDA 16/06/2008
5 Ativa/CDA 15/07/2008
6 Ativa/CDA 15/08/2008
7 Ativa/CDA 15/09/2008
8 Ativa/CDA 15/10/2008
9 Ativa/CDA 17/11/2008
10 Ativa/COA 15/12/2008
22,10 4,99
22,10 4,99
22,10 4,99
22,10 4,99
22,10 4,99
22,10 4,99
22,10 4,99
22,10 4,99
22,10 4,99
22,13 4,99
Subtotal: 221,03 49,90
Total Parcial: 2.245,60 620,61
1 - imobiliário
15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2650
o
Alíquota:
0,59
0,59
0,59
0,59
0,59
0,59
0,59
0,59
4,72
4,72
Aliquota:
3,37
3,37
3,37
3,37
3,37
3,37
3,37
3,37
3,37
3,37
3,37
3,37
3,37
3,36
47,17
51,89
Data de
Alíquota:
0,54
0,54
0,54
0,54
0,54
0,54
0,54
0,54
0,54
0,54
5,40
57' 29
0,25
0,00
11,77
11,60
11,42
11, 23
11,06
10,88
10,70
10,52
89,18
89,18
42,09
41,92
41,74
41,55
41,38
41,20
41,02
40,82
331,72
331,72
54,57 226,34
53,55 225,32
52,54 224,31
51,52 223,29
50,53 222,30
49,52 221,29
48,50 220;21
47,49 219,26
46,48 218,25
45,47 217,24
44,46 216,23
43,44 215,21
42,45 214,22
41,38 213,00
671,90 3.076,53
761,08 3.408,25
Referência: 13/07/2007
0,25
9,10 36, 73
8,94 36,57
8,78 36,41
8,62 36,25
8,45 36,08
8,29 35,92
8,13 35,76
7' 96 35,59
7,80 35,43
7 ( 64 35,30
83,71 360, 04
844,79 3.768,29
ARcetil Administração de Receitas - Emissão: 23/10/2012 às 15h12min (44)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
---------------------------------------------------------------------------------------------------- HERCULAN INDUSTRIA. E COMERCIQ
Pr. Situação Vencimento Principal Correção Multa Juro Corrigido
----------------------------------------------------------------------------------------------------
1 - imobiliário
15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2650
BAIRRO: MENINO DEUS
QUADRA: 0825 LOTE: 003
INSCRIÇÃO: 0825003
2008 13 - Coleta de Lixo subdivida: o Alíquota: 0,00
BAIRRO: MENINO DEUS
QUADRA: 0825 LOTE: 003
INSCRIÇÃO: 0825003
2008 13 - Coleta de Lixo Subdívida: o Alíquota: o,oo
1 Ativa/CDA 17 /03/2008 5,52 1,25 ·o, 14 2,27 9,18
2 Ativa/CDA 15/04/2008 5,52 1,25 0,14 2,24 9,15
3 Ativa/CDA 15/05/2008 5,52 1,25 0,14 2,20 9,11
Subtotal: 16, 56 3,75 0,42 6,71 27,44
Total Parcial: 2.262,16 624,36 57,71 851,50 3.795,73
1 - imobiliário
15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2650
BAIRRO: MENINO DEUS
QUADRA: 0825 LOTE: 003
INSCRIÇÃO: 0825003
2009 1 - Imposto Predial Subdívida: o Aliquota: 0,25 1 Ativa/COA 15/04/2009 27,82 4,49 0,65 8,34 41,30 2 Ativa/COA 15/05/2009 27,82 4,49 0,65 8,14 41,10 3 Ativa/COA 15/06/2009 27,82 4,49 0,65 7,95 40,91 4 Ativa/COA 15/07/2009 27,82 4,49 0,65 7,75 40,71 5 Ativa/COA 17/08/2009 27,82 4, 49 0,65 7,57 40,53 6 Ativa/COA 15/09/2009 27,82 4,49 0,65 ? f 37 40,33 7 Ativa/COA 15/10/2009 27,82 4,49 0,65 7,17 40,13 8 Ativa/COA 16/11/2009 27,82 4,49 0,65 6,98 39,94 9 Ativa/COA 15/12/2009 27,79 4,48 0,65 6,77 39,69 Subtotal: 250,35 40,40 5,85 68,04 364' 64 Total Parcial: 2.512,51 664,76 63,56 919,54 4.160,37
1 - imobiliário
15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2650
BAIRRO: MENINO DEUS
QUADRA: 0825 LOTE: 003
INSCRIÇAO: 0825003
2009 13 - Coleta de Lixo Subdivida: o Aliquota: 0,00 1 Ativa/COA 31/03/2009 12,86 2,07 0,30 3,76 18,99 2 Ativa/CDA 15/04/2009 12,86 2,0'7 0,30 3,85 19,08 3 Ativa/CDA 15/05/2009 12,86 2,07 0,30 3,76 18~99 4 Ativa/CDA 15/06/2009 12,86 2,07 0,30 3,67 18,90 5 Ativa/COA 15/07/2009 12,88 2,08 0,30 3,59 18,85 Subtotal: 64,32 10,36 1,50 18,63 94,81 Total Parcial: 2.576,83 675,12 65,06 938, 17 4.255,18
1 - imobiliário
15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2650
BAIRRO: MENINO DEUS
QUADRA: 0825 LOTE: 003
INSCRIÇÃO: 0825003
2010 1 - Imposto Predial Subdívida: o Alíquota: 0,09 1 Ativa/CDA 15/04/2010 21,72 2,54 0,48 4,51 29,25 2 Ativa/CDA 17 /05/2010 21,72 2,54 O, 48 4,37 29,11 3 Ativa/COA 15/06/2010 21,72 2,54 0,48 4,22 28,96 4 Ativa/COA 15/07/2010 21,72 2,54 0,48 4,08 28,82 5 Ativa/COA 16/08/2010 21,72 2,54 0,48 3,93 28,67 6 Ativa/CDA 15/09/2010 21,72 2,54 0,48 3,78 28,52 7 Ativa/CDA 15/10/2010 21,72 2,54 0,48 3,64 28,38
ARceti1 Administração de Receitas - Emissão: 23/10/2012 às 15h12min (44)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO
Pr. situação Vencimento
1 - imobiliário
15435210 - HERCULAN
RUA: ITACOLOMI, 2650
BAIRRO: MENINO DEUS
QUADRA: 0825 LOTE: 003
INSCRIÇÃO: 0825003
2010 1 - Imposto Predial
8 Ativa/COA 16/11/2010
Subtotal:
Total Parcial:
1 - imobiliário
Principal Correção
IND E COM DE MÓVEIS LTDA
21, 71
173, 75
2.750,58
Subdivida:
2,53
20,31
695,43
15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2650
BAIRRO: MENINO DEUS
QUADRA: 0825 LOTE: 003
INSCRIÇÃO: 0825003
2010 13 - Coleta de Lixo Subdivida:
l Ativa/CDA 15/03/2010 13,33 1,56
2 Ativa/CDA 15/04/2010 13,33 1,56
3 Ativa/CDA 17/05/2010 13,33 1,56
4 Ativa/CDA 15/06/2010 13,33 1,56
5 Ativa/CDA 15/07/2010 13,33 1,56
Subtotal: 66,65 7,80
Total Parcial: 2.817,23 703,23
1 - imobiliário
15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2650
BAIRRO: MENINO DEUS
QUADRA: 0825 LOTE: 003
INSCRIÇÃO: 0825003
o
o
2011 1 - Imposto Predial Subdívida: O
1 Ativa/COA 15/04/2011 26,76 1,73
2 Ativa/CDA 16/05/2011 26,76 1,73
3 Ativa/CDA 15/06/2011 26,76 1,73
4 Ativa/CDA 15/07/2011 26,76 1,73
5 Ativa/CDA 15/08/2011 26,76 1,73
6 Ativa/CDA 15/09/2011 26,76 1,73
7 Ativa/COA 17/10/2011 26,77 1,73
Subtotal: 187,33 12,11
Total Parcial: 3.004,56 715,34
1 - imobiliário
15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2650
BAIRRO: MENINO DEUS
QUADRA: 0825 LOTE: 003
INSCRIÇÃO: 0825003
2011 13 - Coleta de Lixo Subdivida:
l Ativa/COA 15/03/2011
2 Ativa/COA 15/04/2011
3 Ativa/COA 16/05/2011
4 Ativa/COA 15/06/2011
5 Ativa/CDA 15/07/2011
14,36 0,93
14,36 0,93
14,36 0,93
14,36 0,93
14,36 O, 93
Subtotal: 7.1,80 4,65 Total Parcial: 3.076,36 719,99
1 - imobiliário
15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2650
BAIRRO: MENINO DEUS
QUADRA: 0825 LOTE: 003
INSCRIÇÃO: 0825003
o
Multa
Aliquota:
0,48
3,84
68,90
Alíquota:
0,30
0,30
0,30
0,30
0,30
1,50
70,40
Alíquota:
0,57
0,57
0,57
0,57
0,57
0,57
0,57
3,99
74,39
Alíquota:
0,30
0,30
0,30
0,30
0,30
1,50
75,89
0,09
0,00
0,09
0,00
Juro
3,49
32,02
970,19
2,86
2,77
2, 68
2,59
2,51
13,41
983, 60
3,25
3,08
2,91
2,73
2,56
2, 40
2,22
19,15
1. 002, 75
1,83
1,74
1,65
1,56
1,47
8,25
1. 011, 00
ARcetil Administração de Receitas - Emissão: 23/10/2012 às l5hl2min (44)
Corrigido
28,21
229,92
4.485,10
18,05
17' 96
17,87
17,78
17,70
89,36
4.574,46
32,31
32,14
31,97
31, 79
31,62
31,46
31,29
222,58
4.797,04
17,42
17,33
17,24
17,15
17,06
86,20
4.883,24
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
----------------------------------------------------------------------------------------------------
HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO
Pr. Situação Vencimento Principal Correção
1 - imobiliário
15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2650
BAIRRO: MENINO DEUS
QUADRA: 0825 LOTE: 003
INSCRIÇll.O: 0825003
2011 25 - Auto de Infração Obras Subdivida: o
2011 25 - Auto de Infração Obras Subdivida: o
1 Ativa 25/02/2011 249,78 16,09
2 Ativa 07/03/2011 249, 78 16,09
3 Ativa 17 /03/2011 249,78 16,09
4 Ativa 28/03/2011 249, 78 16,09
5 Ativa 07 /04/2011 249,78 16,09
6 Ativa 18/04/2011 249,78 16,09
7 Ativa 28/04/2011 249,78 16,09
8 Ativa 09/05/2011 249,78 16,09
9 Ativa 19/05/2011 249,78 16,09
10 Ativa 30/05/2011 249,78 16,09
11 Ativa 09/06/2011 249,78 16,09
12 Ativa 20/06/2011 249,78 16,09
13 Ativa 30/06/2011 249,78 16,09
14 Ativa ll/07 /2011 249, 78 16,09
15 Ativa 21/07/2011 249,78 16,09
16 Ativa 01/08/2011 249,78 16,09
17 Ativa 11/08/2011 249,78 16,09
18 Ativa 22/08/2011 249,78 16,09
19 Ativa 01/09/2011 249,78 16,09
20 Ativa 12/09/2011 249,78 16,09
21 Ativa 22/09/2011 249,78 16,09
22 Ativa 03/10/2011 249,78 16,09
23 Ativa 13/10/2011 249,78 16,09
24 Ativa 24/10/2011 249,78 16,09
25 Ativa 03/11/2011 249,78 16,09
26 Ativa 14/11/2011 249,78 16,09
27 Ativa 24/11/2011 249,78 16,09
28 Ativa 05/12/2011 249,78 16,09
29 Ativa 15/12/2011 249,78 16,09
30 Ativa 26/12/2011 249,78 16,09
Subtotal: 7.493,40 482,70
Total Parcial: 10.569,76 1.202,69
1 - imobiliário
15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2650
BAIRRO: MENINO DEUS
QUADRA: 0825 LOTE: 003
INSCRIÇll.O: 0825003
2011 25 - Auto de Infração Obras Subdivida:
1 Do Ano 17/03/2011 621, 48 40,02
Subtotal: 621,48 40,02
Total Parcial: 11.191,24 1.242,71
1 - imobiliário
15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2650
BAIRRO: MENINO DEUS
QUADRA: 0825 LOTE: 003
INSCRIÇll.O: 0825003
1
2012 1 - Imposto Predial Subdivida: o
2 Do Ano 15/05/2012
3 Do Ano 15/06/2012
4 Do Ano 16/07/2012
5 Do Ano 15/08/2012
6 Do Ano 17/09/2012
7 Do Ano 15/10/2012
8 Do Ano 16/11/2012
25,19 0,00
25,19 0,00
25,19 0,00
25,19 0,00
25,19 0,00
25,19 0,00
25,22 0,00
Multa
Aliquota: 0,00
Alíquota: 0,00
5,32
5,32
5,32
5,32
5,32
5,32
5,32
5,32
5,32
5,32
5,32
5,32
5,32
5,32
5,32
5,32
5,32
5,32
5,32
5,32
5,32
5,32
5,32
5,32
5,32
5,32
5,32
5,32
5,32
5,32
159, 60
235,49
Aliquota: 0,00
13,23
13,23
248,72
Alíquota: 0,10
0,50
0,50
0,50
0,50
0,50
0,50
0,00
ARcetil Administração de Receitas - Emissão: 23/10/2012 às l5h12min (44)
Juro Corrigido
~{'.-ele p~
"' "o
E ~ Fls ~"' Z ·~~{]
31,90 303,09
31,90 303,09
31,90 303,09
30,31 301,50
30,31 301,50
30,31 301,50
28,72 299,91
28,72 299,91
28,72 299,91
27,12 298,31
27,12 298,31
27,12 298, '.l~
23, 93 295, -
25,52 296, 71
25,52 296, 71
23,93 295,12
23,93 295,12
23,93 295,12
22,34 293,53
22,34 293,53
22,34 293,53
20,73 291,92
20,73 291,92
19,14 290,33
19,14 290,33
19,14 290,33
17,55 288,74
17' 55 288,74
17,55 288,74
15,96 287,15
735,42 8.871,12
1. 746, 42 13.754,36
79,38 754,11
79, 38 7 54' 11
1.825,80 14.508,47
0,91 26,60
0,75 26, 44
0,60 26,29
O, 46 26,15
0,31 26,00
0,15 25,84
o,oo 25,22
u
- A ..................... ""~ L•J.Ui'iJ.l,;J.J:'ALI DE PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO
Pr. Situação Vencimento Principal Correção Multa Juro Corrigido ---------------------------------------------------------------------------------------d------------
1 - imobiliário ~~-r.. e P~<b
15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA ~ li':'<f"\~d'
RUA: ITACOLOMI, 2650 ~Fls~g
BAIRRO: MENINO DEUS ~ ~ 8
QUADRA: 0825 LOTE: 003 v;
INSCRIÇAO: 0825003
2012 1 - Imposto Predial
Subtotal:
Total Parcial:
1 - imobiliário
176,36
11. 367' 60
Subdívida:
0,00
1.242, 71
15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2650
BAIRRO: MENINO DEUS
QUADRA: 0825 LOTE: 003
INSCRIÇAO: 0825003
2012 13 - Coleta de Lixo Subdívida:
3 Do Ano 15/05/2012 13,87 0,00
4 Do Ano 15/06/2012 13,87 0,00
5 Do Ano 16/07/2012 13,87 0,00
Subtotal: 41,61 0,00
Total Parcial: 11. 409, 21 1.242,71
2 - Econômico
o
o
Alíquota:
3,00
251,72
Alíquota:
0,28
0,28
0,28
0,84
252,56
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2006 60 - Parcto Funrebom
35 Ajuiz./PA 15/07/2009
36 Ajuiz./PA 15/08/2009
37 Ajuiz./PA 15/09/2009
38 Ajuiz./PA 15/10/2009
39 Ajuiz./PA 15/11/2009
40 Ajuiz./PA 15/12/2009
41 Ajuiz./PA 15/01/2010
42 Ajuiz./PA 15/02/2010
43 Ajuiz./PA 15/03/2010
44 Ajuiz./PA 15/04/2010
45 Ajuiz./PA 15/05/2010
46 Ajuiz./PA 15/06/2010
47 Ajuiz./PA 15/07/2010
48 Ajuiz./PA 15/08/2010
49 Ajuiz./PA 15/09/2010
50 Ajuiz./PA 15/10/2010
51 Ajuiz./PA 15/11/2010
52 Ajuiz./PA 15/12/2010
53 Ajuiz./PA 15/01/2011
54 Ajuiz./PA 15/02/2011
55 Ajuiz./PA 15/03/2011
56 Ajuiz./PA 15/04/2011
57 Ajuiz./PA 15/05/2011
58 Ajuiz./PA 15/06/2011
59 Ajuiz./PA 15/07/2011
Subtotal:
Total Parcial:
21,34
21,34
21,34
21,34
21,34
21,34
21,34
21,34
21,34
21,34
21,34
21,34
21,34
21,34
21,34
21,34
21,34
21,34
21,34
21,34
21,34
21,34
21,34
21,34
21,24
533,40
Subdivida: O
6, 72
6, 72
6,72
6, 72
6,72
6,72
6,72
6,72
6,72
6, 72
6, 72
6,72
6,72
6,72
6,72
6,72
6,72
6,72
6,72
6,72
6,72
6,72
6,72
6,72
6,70
Alíquota:
0,56
0,56
0,56
0,56
0,56
0,56
0,56
0,56
0,56
o, 56
0,56
0,56
0,56
0,56
0,56
0,56
0,56
o, 56
0,56
0,56
0,56
0,56
0,56
0,56
0,56
0,10
0,00
0,00
3,18
1.828, 98
0,50
0,41
0,33
1,24
1.830,22
182,54
14.691,01
14' 65
14,56
14,48
43,69
14.734,70
6,73 35,35
6,56 35,18
6,40 35,02
6,22 34,84
6,06 34,68
5,90 34,52
5,73 34,35
5,56 34,18
5,39 34,01
5,22 33,84
5,05 33,67
4,88 33,50
4,72 33,34
4,56 33,18
4,38 33,00
4,21 32,83
4,04 32,66
3,87 32,49
3,71 32,33
3,54 32,16
3,37 31,99
3,19 31,81
3,03 31,65
2,87 31,49
2,70 31,20
117,89 833,27
1.948,11 15.567,97 Acordo:
11. 942, 61
2006/1889
167,98
1.410,69
Data: 05/09/2006
14,00
266,56
Data de Referência: 05/09/2006
2 - Econômico
6000330 - HERCULAN LNDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2006 70 - Parcto Tx Lic Func Subdívida: O Aliquota: 0,00
35 Ajuiz./PA 15/07/2009 32,51 10,25 0,86
36 Ajuiz./PA 15/08/2009 32,51 10,25 0,86
ARcetil Administração de Receitas - Emissão: 23/10/2012 às 15h12min (44)
10,27
10,02
53,89
53,64
5
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
---------------------------------~~~~~-~~--°-.!~==~~------------------------- >tY~!~q -------- ~ th1-<P HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO
Pr. Situação Vencimento Principal Correção Multa
2 - Econômico
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2006 70 - Parcto Tx Lic Func
37 Ajuiz./PA 15/09/2009
38 Ajuiz./PA 15/10/2009
39 Ajuiz./PA 15/11/2009
40 Ajuiz./PA 15/12/2009
41 Ajuiz./PA 15/01/2010
42 Ajuiz./PA 15/02/2010
43 Ajuiz./PA 15/03/2010
44 Ajuiz./PA 15/04/2010
45 Ajuiz./PA 15/05/2010
46 Ajuiz./PA 15/06/2010
47 Ajuiz./PA 15/07/2010
48 Ajuiz./PA 15/08/2010
49 Ajuiz./PA 15/09/2010
50 Ajuiz./PA 15/10/2010
51 Ajuiz./PA 15/11/2010
52 Ajuiz./PA 15/12/2010
53 Ajuiz./PA 15/01/2011
54 Ajuiz./PA 15/02/2011
55 Ajuiz./PA 15/03/2011
56 Ajuiz./PA 15/04/2011
57 Ajuiz./PA 15/05/2011
58 Ajuiz./PA 15/06/2011
59 Ajuiz./PA 15/07/2011
60 Ajuiz./PA 15/08/2011
Subtotal:
Total Parcial:
Acordo:
2 - Econômico
32,51
32,51
32,51
32,51
32,51
32,51
32,51
32,51
32,51
32,51
32,51
32,51
32,51
32,51
32,51
32,51
32,51
32,51
32,51
32,51
32,51
32,51
32,51
31,97
844,72
12.787,33
2006/1890
Subdivida: O
10,25
10,25
10,25
10,25
10,25
10,25
10,25
10,25
10,25
10,25
10,25
10,25
10,25
10,25
10,25
10,25
10,25
10,25
10,25
10,25
10,25
10,25
10,25
10,08
266,33
Alíquota:
0,86
0,86
0,86
0,86
o, 86
0,86
0,86
0,86
0,86
0,86
0,86
O,B6
0,86
O, 86
0,86
0,86
0,86
0,86
0,86
0,86
0,86
0,86
0,86
O_, 85
1. 677' 02
Data: 05/09/2006
22,35
288, 91
Data de
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2006 80 - Parcto Vig Sanitária
36 Ajuiz./PA 15/08/2009
37 Ajuiz./PA 15/09/2009
38 Ajuiz./PA 15/10/2009
39 Ajuiz./PA 15/11/2009
Subtotal:
Total Parcial:
Acordo:
2 - Econômico
21,28
21,28
21,24
21,16
84, 96
12.872,29
2006/1891
Subdivida: O
6, 71
6, 71
6,70
6,67
26,79
1. 703, 81
Data: 05/09/2006
Alíquota:
0,55
0,55
0,55
0,55
2,20
291, 11
Data de
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2009 4 - ISSQN - Homol
3 Ajuizada 15/04/2009
Subdivida: 1 Alíquota:
13,00 2,10
5 Ajuizada 15/06/2009
11 Ajuizada 15/12/2009
12 Ajuizada 15/01/2010
70,00 11, 30
43,80 7,07
3,40 0,40
Subtotal: 130,20 20,87
Total Parcial: 13.002,49 1. 724, 68
2 - Econômico
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
0,30
1, 63
1,02
0,08
3,03
294,14
E Fls..!i.-Ll-g ·<O~&
Juro Corrigido
0,00
9,75 53,37
9,50 53,12
9,23 52,85
8,98 52,60
8,72 52,34
8,47 52,09
8,22 51,84
7,97 51,59
7,70 51,32
7,44 51,06
7,18 50,80
6,94 50,56
6,67 50,29
6,42 50,Qfl
6,16 49,'
5,92 49,54
5,64 49,26
5,40 49,02
5,12 48,74
4,88 48,50
4,62 48,24
4,36 47,98
4,10 47,72
3,79 46,69
183,47 1.316,87
2.131,58 16.884,84
Referência: 05/09/2006
0,00
6,56 35,10
6,38 34,92
6,21 34,70
6,02 34,,
25,17 139,~.
2.156,75 17.023,96
Referência: 05/09/2006
0,00
3,90 19,30
20,00 102,93
10,68 62,57
0,77 4,65
35,35 189,45
2.192,10 17. 213, 41
2009 7 - Tx Lic Loc Func Subdivida: O Aliquota: 0,00
ARceti1 Administração de Receitas - Emissão: -23/10/2012 às 15hl2min (44)
~ ........................ v"""" J.~J.u.&."l..LV..L..t'AJ..i Ufil PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO
Pr. Situação Vencimento Principal Correção Multa Juro Corrigido
2 - Econômico
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2009 7 - Tx Lic Loc Func
1 Ajuizada 30/06/2009
Subtotal:
Total Parcial:
2 - Econômico
251,02
251,02
13.253,51
Subdivida:
40,52
40,52
1. 765, 20
o Alíquota:
5,83
5,83
299, 97
0,00
68,23
68,23
2.260,33
365,60
365,60
17.579,01
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2009 8 - Tx Lic Sanitária
1 Ajuizada 31/07/2009
Subtotal:
Total Parcial:
2 - Económico
95,22
95,22
13.348,73
Subdivida:
15,37
15,37
1. 780, 57
o Aliquota:
2,21
2,21
302,18
0,00
25,22
25,22
2.285,55
138, 02
138,02
17.717,03
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2009 30 - Parcto de ISSQN
7 Ajuiz./PA 15/08/2009
8 Ajuiz./PA 15/09/2009
9 Ajuiz./PA 15/10/2009
10 Ajuiz./PA 15/11/2009
11 Ajuiz./PA 15/12/2009
12 Ajuiz./PA 15/01/2010
13 Ajuiz./PA 15/02/2010
14 Ajuiz./PA 15/03/2010
15 Ajuiz./PA 15/04/2010
16 Ajuiz./PA 15/05/2010
17 Ajuiz./PA 15/06/2010
18 Ajuiz./PA 15/07/2010
19 Ajuiz./PA 15/08/2010
20 Ajuiz./PA 15/09/2010
21 Ajuiz./PA 15/10/2010
22 Ajuiz./PA 15/11/2010
23 Ajuiz./PA 15/12/2010
Subtotal:
Total Parcial:
Acordo:
2 - Econômico
38,71
38,71
38,71
38, 71
38,71
38,71
38,71
38,71
38, 71
38,71
38,71
38,71
38,71
38, 71
38,71
38,71
38,53
657' 89
14. 006, 62
2009/119
Subdivida: O
6,25
6,25
6,25
6,25
6,25
6,25
6,25
6,25
6, 25
6,25
6,25
6,25
6,25
6,25
6, 25
6,25
6,22
106,22
1. 886, 79
Data: 11/02/2009
Alíquota: O, 00
0,91 10,52 56,39
0,91 10,25 56,12
0,91 9,99 55,86
0,91 9,71 55,58
0,91 9,44 55,31
0,91 9,17 55,04
0,91 8,90 54,77
0,91 8,63 54,50
0,91 8,36 54,23
0,91 8,10 53,97
0,91 7,83 53,70
0,91 7,56 53,43
0,91 7,28 53,15
0,91 7,01 52,88
0,91 6,74 52,61
0,91 6,47 52,34
0,90 6,17 51,82
15,46 142,13 921,70
317,64 2.427,68 18.638,73
Data de Referência: 11/02/2009
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2009 70 - Parcto Tx Lic Func Subdivida: o Aliquota: 0,00 6 Ajuiz. /PA 15/07/2009 38,74 6, 26 0,91 10,80 56, 71 7 Ajuiz./PA 15/08/2009 38,74 6, 26 0,91 10,53 56, 44 8 Ajuiz./PA 15/09/2009 38,74 6,26 0,91 10,26 56, 17 9 Ajuiz./PA 15/10/2009 38,74 6,26 0,91 10,00 55, 91 10 Ajuiz./PA 15/11/2009 38,74 6,26 0,91 9,73 55, 64 11 A juiz. /PA 15/12/2009 38,74 6, 26 0,91 9, 45 55,36 12 Ajuiz./PA 15/01/2010 38,74 6,26 0,91 9,18 55,09 13 Ajuiz./PA 15/02/2010 38,74 6,26 0,91 8,90 54,81 14 A juiz. /PA 15/03/2010 38,74 6,26 0,91 8,63 54, 54 15 Ajuiz./PA 15/04/2010 38,74 6, 26 0,91 8,36 54,27 16 A juiz. /PA 15/05/2010 38,74 6, 26 0,91 8,09 54,00 17 Ajuiz./PA 15/06/2010 38,74 6,26 0,91 7,82 . 53, 7 3 18 A juiz. /PA 15/07/2010 3S,74 6, 26 0,91 7,56 53,47
ARcetil Administração de Receitas Emissão: 23/10/2012 às l5hl2min (44)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO
Pr. Situação Vencimento Principal correção Multa Juro Corrigido
2 - Econômico
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2009 70 - Parcto Tx Lic Func
19 Ajuiz./PA 15/08/2010
20 Ajuiz./PA 15/09/2010
21 Ajuiz./PA 15/10/2010
22 Ajuiz./PA 15/11/2010
23 Ajuiz./PA 15/12/2010
Subtotal:
Total Parcial:
Acordo:
2 - Econômico
38,74
38,74
38,74
38,74
38,56
697,14
14.703,76
2009/121
Subdivida: O
6,26
6,26
6,26
6,26
6,22
112' 64
1.999,43
Data: 11/02/2009
Ali quota: O, 00
0,91 7,28 53,19
0,91 7,02 52,93
0,91 6,77 52,68
0,91 6,49 52,40
0,89 6,18 51,85
16,36 153,05 979,19
334,00 2.580,73 19.617,92
Data de Referência: 11/02/2009
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2009 80 - Parcto Vig Sanitária Alíquota: O, 00
7 Ajuiz./PA 15/08/2009 30,84
30,84
30,84
30,84
30,80
Subdí vida: O
4, 98
4,98
4,98
4, 98
4,97
0,71 8,39 44,9L
8 Ajuiz./PA 15/09/2009 0,71 8,17 44,70
9 Ajuiz./PA 15/10/2009 0,71 7,95 44,48
10 Ajuiz./PA 15/11/2009 0,71 7,73 44,26
11 Ajuiz./PA 15/12/2009 0,70 7,52 43,99
Subtotal: 154,16
14.857,92
2009/122
24,89
2.024,32
Data: 11/02/2009
3,54 39,76 222,35
Total Parcial: 337,54 2.620,49 19.840,27
Acordo: Data de Referência: 11/02/2009
2 - Econômico
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2010 4 - ISSQN - Homol
l Ajuizada 17/02/2010
3 Ajuizada 15/04/2010
10 Ajuizada 15/11/2010
Subtotal:
Total Parcial:
2 - Econômico
14,00
4,86
82,40
101,26
14.959,18
Subdivida: 1 Aliquota:
1,64 0,31
0,57 O, 11
9, 63 1,84
11,84 2,26
2.036,16 339,80
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2010 4 - lSSQN - Homol
8 Ajuizada 15/09/2010
Subtotal:
Total Parcial:
2 - Econômico
17,00
17,00
14.976,18
Subdívida:
1,99
1,99
2.038,15
3 Aliquota:
0,38
0,38
340,18
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2010 7 - Tx Lic Loc Func
1 Ajuizada 30/06/2010
Subtotal:
Total Parcial:
2 - Econômico
261,02
261,02
15.237,20
Subdívida: O
30,50
30,50
2.068,65
Aliquota:
5,83
5,83
346,01
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
0,00
0,00
o,oo
ARceti1 Administração de Receitas - Emissão: 23/10/2012 às 15h12min (44)
3,10
1,01
13, 25
17' 36
2.637,85
2, 96
2, 96
2.640,81
47,24
47,24
2.688,05
19,05
6,55
107,12
132,72
19.972,99
22,33
22,33
19.995,32
344,59
344,59
20.339,91
&
_ ................. ~ .......... ~ .a.•J.UL"(..L-.....L.l:'AL JJ.ti PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO
Pr. Situação Vencimento Prinçipal Correção Multa
2 - Econômico
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2010 8 - Tx Lic Sanitária
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2010 8 - Tx Lic Sanitária
1 Ajuizada 30/07/2010
Subtotal:
Total Parcial:
2 - Econômico
98,99
98,99
15.336,19
Subdivida:
Subdivida:
11, 57
11,57
2.080,22
o
o
Aliquota:
Aliquota:
2,21
2,21
348,22
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2011 4 - ISSQN - Homol
4 Ajuizada 16/05/2011
5 Ajuizada 15/06/2011
6 Ajuizada 15/07/2011
Subtotal:
Total Parcíal:
2 - Econômico
61,00
74,00
30,20
165,20
15.501,39
Subdivida: 2 Aliquota:
3,93 1,30
4,76 1,58
1,94 0,64
10,63 3,52
2.090,85 351,74
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2011 7 - Tx Lic Loc Func
1 Ajuizada 30/06/2011
Subtotal:
Total Parcial:
2 - Econômico
274,56
274,56
15.775,95
Subdívida:
17,69
17,69
2.108,54
o Alíquota:
5,84
5,84
357,58
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2011 S - Tx Lic Sanitária
1 Ajuizada 29/07/2011
Subtotal:
Total Parcial:
2 - Econômico
104,57
104,57
15.880,52
Subdívida: O
6,74
6, 74 . 2 .115, 28
Aliquota:
2,22
2,22
359,80
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2011 40 - Multa de omissos DEISS
1 Ajuizada 04/05/2011
Subtotal:
Total Parcial:
2 - Económico
24,78
24,78
15.905,30
Subdivida: O
1,60
1,60
2.116,88
Alíquota:
0,53
0,53
360,33
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
o,oo
0,00
0,00
o,oo
o,oo
0,00
2012 7 - Tx Lic Loc Func Subdívida: O Alíquota: 0,00
1 Do Ano 28/06/2012 292,29 0,00 5,84
Subtotal: 292,29 0,00 5,84
ARcetil Administrac;:ão de Receitas - Emissão: 23/10/2012 às 15hl.2min (44)
Juro
17,91
17, 91
2.705,96
7,01
8,03
3,09
18,13
2.724,09
26, 31
26,31
2.750,40
10,02
10,02
2.760,42
2,85
2,85
2.763,27
7,02
7,02
Corrigido
130,68
130,68
20.470,59
73,24
88,37
35,87
197' 48
20.668,07
324,40
324,40
20.992,47
123,55
123,55
21.116, 02
29,76
29,76
21.145, 78
305,15
305,15
HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO
----------------------------------------------------------------------------------------------------
Pr. Situação Vencimento Principal Correção Multa Juro Corrigido
----------------------------------------------------------------------------------------------------
2 - Econômico
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2012 7 - Tx Lic Loc Func
Total Parcial:
2 - Econômico
16.197,59
Subdivida: O
2.116,88
Aliquota:
366,17
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2012 8 - Tx Lic Sanitária
1 Do Ano 30/07/2012
Subtotal:
Total Parcial:
2 - Econômico
111,32
111,32
16.308,91
Subdívida:
0,00
0,00
2.116,88
o Alíquota:
2,22
2,22
368,39
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2012 40 - Multa de Omissos DEISS
3 Ajuizada 17/04/2012
4 Do Ano 17/05/2012
5 Do Ano 21/06/2012
6 Do Ano 18/07/2012
7 Do Ano 18/08/2012
8 Do Ano 19/09/2012
9 Do Ano 17/10/2012
Subtotal:
Total Parcial:
26,38
26,38
26,38
26,38
26,38
26,38
26, 38
184,66
16.493,57
Subdívida: 1 Aliquota:
0,00 0,53
o,oo 0,53
0,00 0,53
0,00 0,53
0,00 0,53
0,00 0,53
0,00 0,53
0,00 3,71
2.116,88 372,10
0,00
2.770,29
0,00
0,00
2,01
2,01
2.772,30
1,11
0,95
O, 79
0,63
0,47
0,32
0,16
4,43
2.776,73
21.450,93
115,55
115, 55
21. 566, 48
28,02
27,86
27,70
27,54
27,38
27,23
27,07
192,80
21. 759, 28
Existem Débitos Reparcelados em aberto. Acordo: 2003/2197 Acordo: 2003/2543 Acordo: 2003/2544 Ac
Total apurado 21. 759, 28 Total do principal :
Honorários 0,00 Total das correções:
Desconto 0,00 Total das multas
Débitos com CDA 4.883,24 Total dos juros
A reparcelar 16.876,04 Total corrigido
Data de referência 23/10/2012
ARcetil Administração de Receitas - Emissão: 23/10/2012 às 15hl2min (44)
.iO
16.493,57
2.116,88
372,10
2.776,--
21. 759, ~
~Ó#uM4Ve/lk~~~eY'ah~UUi,(YY Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 158/2012
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para revogar a Lei nº 1.676, de 10 de novembro de
1997 e a Lei nº 3.300, de 23 de dezembro de 2009, que autorizou a doação de
imóvel, com área de 1.738,18 m2, constante da matrícula nº 25.275, do 1°
Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, sem benfeitorias, à empresa Lima & Casagrande Ltda/Herculan
Indústria e Comércio de Móveis Ltda.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
revogação decorre do fato da referida empresa:
- atualmente não desenvolve atividades industriais no imóvel doado;
- ter alugado barracão para terceiros;
- não cumprir com as obrigações tributárias;
- não ter apresentado documentação comprobatória de atividade ininterrupta
da indústria, por ocasião do pedido de liberação da cláusula de
inalienabilidade.
Aduz por fim, que diante desses fatos, conclui-se que a empresa Herculan
Indústria e Comércio de Móveis Ltda, não cumpriu com as obrigações legais
referentes às leis de incentivo municipal à industrialização, razão pela qual o
Executivo Municipal pleiteia a revogação das supra mencionadas legislações.
É o brevíssimo relatório.
Pelo que se denota, do conjunto das informações e documentações anexas ao
Projeto, a donatária infrigiu os preceitos legais pertinentes a doação de imóvel
público à atividades industriais, uma vez que, sem o consentimento expresso
do Município (proprietário do aludido imóvel), promoveu a alienação de parte
do imóvel recebido em doação (225 m2) para a Sra. Geronice Aparecida
Bastistin, em data de 7 de maio de 2008, conforme comprova contrato de
compra e venda em anexo e ainda a locação de parte do aludido imóvel,
contendo barracão comercial edificado sobre o lote 03 da quadra 825, cóiTh
área de 300 m2, para o Sr. Rui Góis, conforme comprova contrato de locaç o
anexo.
Rua Ararigbóia, ' 491 Fone: (46) 3224-2243 85505·030 Pato ranco
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
Tistndo do Paraná
O negócios acima citados foram formalizados pelo Sr. Nelson Antonio
Chagas, que detém procuração por instrumento público com poderes gerais e
ilimitados para transferir para si ou a quem melhor lhes convier as quotas que
a outorgante (Nelci Maria Chagas) possui da empresa Herculan Indústria e
Comércio de Móveis Ltda.
Ao que pese conste do referido Projeto informações de que a referida empresa
encontrava-se em atividade industrial durante o período vigente da cláusula de
inalienabilidade, conforme laudos de vistoria anexos, verifica-se um
contracenso, vez que a citada empresa apresenta-se inadimplente com suas
obrigações tributárias (Fazenda Pública Municipal), desde o exercício
financeiro de 2003, entre os débitos encontra-se relacionado a Taxa de
Licença para Funcionamento da empresa, conforme extrato de levantamento
de débitos anexos, no importe de R$ 21.759,28 (vinte e um mil, setecentos e
cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos), época ainda de vigência da
cláusula de inalienabilidade.
Neste aspecto, houve a omissão do Poder Público Municipal em promover
anualmente a vistoria do referido imóvel, para certificar-se do cumprimento
das condições e exigências legais pertinentes ao tema, conforme preceitua o
art. 9-A da Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, que institui normas para a
doação de imóveis públicos a atividades industriais e associativas, redação
incluída através da Lei nº 1.681, de 28 de novembro de 1997, "in verbis":
"Art. 9-A. Anualmente, o Departamento de Indústria e
Comércio da Prefeitura Municipal de Pato Branco, efetuará "in loco"
vistoria dos imóveis doados pela Municipalidade, o qual elaborará
relatório circunstanciado, observando-se as exigências estipuladas nesta
lei."
Outro ponto a ser destacado, refere-se a obscuridade da legislação municipal
pertinente a operacionalização da liberação da clausula de inalienabilidade, se
ocorre de forma automática (reconhecimento pelo Poder Público Municipal)
ou depende de solicitação formal do interessado, para que se efetive ~
transpasse do imóvel público para o particular, mediante comprovação d· 1
cumprimento intogrnl d" oxigêndM 1<1"1'. °1__ ~
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco
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Paraná
Estado do Paraná ~~~· e ~lo
~ -o"' ~Fls~g ·fJ ~-8
~
No presente caso, entendemos s.m.j, estar comprovado o descumprimento das
exigências legais por parte da donatária, em razão da ocorrência da alienação
(venda) de parte do imóvel e locação de outra parte do mesmo imóvel, de
propriedade do Município de Pato Branco, cravado com cláusula de
inalienabilidade de 10 anos, sem contar que o procurador (vendedor e
locador) não possuía poderes específicos para efetuar negócio em nome da
Sra. Nelci Maria Chagas quotista minoritária da empresa Herculan Indústria e
Comércio de Móveis Ltda.
Assim procedendo, somando-se o fato do inadimplemento da obrigação
tributária, entendemos s.m.j que a donatária descumpriu as condições e
exigências previstas na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, que institui
normas para a doação de imóveis públicos e atividades industriais e
associativas, razão pela qual opinamos em exarar parecer favorável a
regimental tramitação da matéria.
Com a revogação, o citado imóvel retomará ao patrimônio público municipal,
livre e desembaraçado, o qual poderá oportunamente ser disponibilizado para
futura doação, que melhor convier o interesse público.
Diante do lapso temporal transcorrido entre a doação do aludido imóvel e a
proposição em epígrafe que tem por finalidade a revogação da norma legal
originária, é muito provável que a efetiva resolução da referida demanda
se dará no foro judicial, em razão de que o relatório de algumas visitas a
empresa realizada por agente público no ano de 2009 e 2010, após
vencido o prazo da cláusula de inalienabilidade de 10 anos, atestam que
a mesma encontrava-se em atividade, em pleno funcionamento.
Por derradeiro, recomendamos as Comissões Permanentes na análise da
matéria promovam diligências, 1 clusive com visita "in loco" no imóvel
objeto da doação, bem como, de m ciência da ocorrência, conforme
descrito na proposição, as pess as J rídicas ou físicas que encontram-se
instalados sobre o mesmo, por se em 'f ri ípio terceiros de boa fé.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍ
co, 1 º de novembro de 2012.
! ).,. <...U-t . [2-,p,"Y"I-'~
o outeiro do Rosário
A.ss ssor Jurídico
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~tÚnc~e~4'/~aldrYiP~·9JUY?,(Jf,Y Estado do Paraná \\-•"·de "'•0
· fFrsA53~
·~~§ COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS Vi
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 158/2012
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 127 /2012, prôpos o
Projeto de Lei n° 158/2012, que tem por finalidade obter autorização legislativa para
revogar a Lei nº 1.676, de 10 de novembro de 1997 e a Lei nº 3.300, de 23 de dezembro
de 2009, que autorizou a doação de imóvel, com área de 1.738,18 m2
, constante da
matrícula n° 25.275, do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias, à empresa Lima & Casagrande
Ltda/Herculan Indústria e Comércio de Móveis Ltda.
No presente caso, está comprovado o descumprimento das exigências
legais por parte da donatária, em razão da ocorrência da alienação (venda) de parte do
imóvel e locação de outra parte do mesmo imóvel, de propriedade do Município de Pato
Branco, cravado com clásula de inalienabilidade de 10 anos, sem contar que o procurador
(vendedor e locador) não possuía poderes específicos para efetuar negócio em nome da
Srª Nelci Maria Chagas quotista minoritária da empresa Herculan Indústria e Comércio de
Móveis Ltda.
Assim procedendo, somando-se o fato do inadimplemento da obrigação
tributária, entendemos que a donatária descumpriu as condições e exigências previstas
na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, que institui normas para a doação de imóveis
públicos e atividades industriais e associativas.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso 'parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de novembro de 2012.
Jufct, .i~t.
Arilde Terezinha Brum Longhi (PRB) - Presidente
Maria ~ta
,Jt~~~ Guerra wchad~ PSD) - Membro
/?.~r Vilmar accar( (PDT) - Membro - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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GABINETE DO VEREADOR GUILHERME SILVERIO- PMDB. t 1
'fJ
Exmo. Sr.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja
oficiado ao Executivo Municipal, para que verifique " in loco" a
situação da família que reside em parte do terreno ora em trâmite
neste Legislativo através do Projeto de Lei n. 158/2012 para a
revogação das Leis n°1.676 de 10 de novembro de 1997 e Lei n° 3.300
de 23 de dezembro de 2009, onde a residência foi edificada na· parte
que faz frente a Rua Itacolomi.
Na casa, mora o casal com seus três filhos, os quais edificaram a
casa' apôs aquisição de parte do terreno da Empresa que é detentora da
doação. Com a revogação da doação do terreno, a família não tem outra
opção de moradia, nem condições financeiras para adquirir um novo
imóvel.
Diante disso, solicito que seja encaminhado o Serviço Social de
nosso município, para auxiliar a família a encontrar uma alternativa
para este problema.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 21 de novembro de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 one: (46) 3224-22 85505-030 Pato rance Paraná
www.camàrapatobranco.com.br
GSSS2/2012
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Oficio nº 567/2012
Pato Branco, 27 de novembro de 2012.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Ex" as proposições dos vereadores,
aprovadas por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 26 de novembro de
2012:
1. Do vereador Laurindo Cesa · PSDB, solicitando para que através do departamento
competente, providencie com urgência os serviços de terraplanagem para a
construção de um novo barracão industrial para a o Senhor Santo Bernardi,
morador da Comunidade de Independência.
2. Do vereador Laurindo Cesa · PSDB, solicitando para que através do departamento
competente, providencie com urgência os serviços de recomposição e compactação
do cascalho em todas as estradas da Comunidade de Três Pontes, atendendo
solicitação dos moradores.
Do vereador Guilherme Sebastião Sllverio - PMDB, solicitando para que através
do departamento competente, disponibilize o Centro Esportivo Aquilino Cadorin,
situado no Bairro Cadorin para a Escola de Kung Fu Dragão Negro, coordenada
pelo professor Pablo Aurélio Dourado, para realização dos treinos. A Escola de
Kung Fu propõe, como contra partida, fornecer aulas gratuitas aos alunos
interessados da Escola Municipal Antonio Cadorin.
3. Do vereador Guilherme Sebastião Sllverio - PMDB, solicitando para que
verifique " in loco" a situação da familia que reside em parte do terreno ora em
trãmite neste Legislativo através do Projeto de Lei nº 158/2012, Mensagem nº
127 /2012, que revoga a doação efetuada pelas Leis nº 1676, de 10 de novembro
de 1997 e nº 3300, de 23 de dezembro de 2009, onde a residência foi edificada na
parte que faz frente a Rua Itacolomi. Residem nesta casa o casal com seus três
filhos, os quais edificaram a càsa após aquisição de parte do terreno da empresa
que é detentora da doação. Com a revogação da doação do terreno, a família não
tem outra opção de moradia, nem condições financeiras para adquirir um novo
imóvel. Diante disso, solicita-se que seja encaminhado o Serviço Social de nosso
municipio, para auxiliar a familia a encontrar uma alternativa para o problema.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Vigan6
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- •mail: legislativo@camaraoatobranco.com.br
4. Do vereador William Cezar Pollonio Machado • PMDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando para que através do departamento competente, envie a esta Casa de
Leis justificativa pela qual o Senhor Pedro Vasconcelos não foi contemplado no
programa habitacional em que a Ação Social foi responsável pelo cadastramento.
Justifica-se o pedido, para que possamos confirmar qual foi o motivo pelo qual o
mesmo ficou de fora do programa.
5. Dos vereadores Arllde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD,
Guilherme Sebastião Silverlo - PMDB, Laurlndo Cesa - PSDB, Maria Anita
Guerra Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR,
Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
- PMDB, indicando que seja realizada uma revisão e aumento do salário dos
Conselheiros Tutelares do Município de Pato Branco. Em reunião realizada na
Câmara Municipal de Pato Branco, no dia 21 de novembro de 2012, os vereadores
ouviram os conselheiros e observaram através de cálculos realizados, uma
diferença considerável de remuneração em relação aos Conselhos da microrregião,
neste caso, especificamente nos Municípios de Coronel Vivida, Palmas e Dois
Vizinhos, levando em consideração que o mdice de crianças atendidas é
exatamente o mesmo. Esta mdicação visa atender à reivindicação dos conselheiros
e propõe uma equiparação de salários que ofereça condições para que os mesmos
continuem desempenhando suas funções. Entende-se ainda, que este conselho
realiza um trabalho de suma importância para a população de Pato Branco e
merece esta atenção.
Respeitosamente
Osmar Braun Sobrinho
Presidente
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO <· 'º
DE LEI Nº 158/2012 ~(
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Os membros da Comissão de Justiça e Redação, reuniram-~e •·
·para emitir parecer ao Projeto de lei nº158/2012, encaminha~
através da Mensagem nº 127 /2012, para o qual o Executifp
Municipal busca autorização legislativa para Revogar a doaç~b
efetuada pelas Leis nº 1.676, de 10 de novembro de 1997 e Ff0
3.300, de 23 de dezembro de 2009 ..
Considerando o artigo 7° da lei nºl.207/93 (Art. 7°. Decorrido
o prazo de 10 (dez) anos de funcionamento ininterrupto da indústria,
cumprindo sua função social e as obrigações legais, a área fica livre e
desembaraçada, podendo ser alienada, desde que permaneça a finalidade
de uso industrial) e o artigo 9-A(Art. 9-A. Anualmente, o Departamento de
Indústria e Comércio da Prefeitura Municipal de Pato Branco, efetuará "in
loco" vistoria dos imóveis doados pela Municipalidade, o qual elaborará
relatório circunstanciado, observando-se as exigências estipuladas nesta
Lei. (Artigo incluído pela Lei nº 1.681, d1~ 28.11.1997) ), e considerando a
data de protocolo da mensagem nº127/2012, pode-se observar que os
prazos foram cumpridos pela empresa, conforme com afirmação feita pelo
executivo municipal em 06 de outubro de 2.009, que atesta o
funcionamento normal da empresa.
Portanto não se pode afirmar que a empresa descumpriu as
normativas estabelecidas que pudessem culminar com a revogação da
referida lei. Por outro lado observa-se que o Executivo municipal entra em
contradição, quando dá parecer favorável em suas vistorias anuais e ao
mesmo tempo não executa os tributos municipais no período dos 1 O anos
estipulados em lei.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, optamos por
exarar parecer contrário.'
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Estado do Paraná
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 22 de novembro de 2012 ..
- presidente
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o Cesa - PSDB - Membro
Wllli~o Machado· PMDB- Relato•
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Oficio nº 1/2013
Pato Branco, 3 de janeiro de 2013
Senhor Prefeito:
Informamos que o projeto de lei nº 158/2012, Mensagem nº
127 /2012, que revoga a doação efetuada pelas Leis nº 1676, de 10 de novembro
de 1997 e nº 3300, de 23 de dezembro de 2009, foi ARQUIVADO em 21 de
dezembro de 2012, considerando que o requerimento apresentado em 21 de
novembro de 2012, de autoria do vereador Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, encaminhado ao Executivo Municipal através do oficio nº 567 /2012, de
27 de novembro de 2012, solicitando informações, não foi atendido.
O projeto acima descrito recebeu parecer contrário da Comissão de
Redação e Justiça, parecer favorável à tramitação da Comissão de Políticas
Públicas e, por falta das informações solicitadas, os membros da Comissão de
Finanças e Orçamento não emitiram parecer.
Observado o descrito, nos deixamos à disposição para
esclarecimentos.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
almir, asca
Presidente
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PROJETO DE LEI Nº 158/2012
MENSAGEM Nº 127/2012
RECEBIDA EM: 17 de julho de 2012
Nº DO PROJETO: 158/2012
SÜMULA: Revoga a doação efetuada pelas Leis nº 1676, de 10 de novembro de 1997 e nº
3300, de 23 de dezembro de 2009. (Revoga a nº Lei 3300/2009 que doou lote nº 3 da quadra
nº 825, a Empresa Lima & Casagrande Lida., e alterou a Lei nº 1676/1997, que doou imóvel a
Empresa Lima & Casagrande Lida., para Herculan Indústria e Comércio de Móveis Lida. A lei
nº 3300/2009 alterou a razão social para Herculan Indústria e Comércio de Móveis Lida. A
revogação se dá porque a Empresa não cumpriu com as obrigações legais).
AUTOR: Executivo municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de agosto de 2012
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 5 de novembro de 2012
RELATOR: William C. Pollonio Machado - PMDB
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE POLITICAS PÜBLICAS EM: 5 de novembro de 2012
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 5 de novembro de 2012
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO
RETIRADO DE PAUTA EM: 19 de dezembro de 2012
A pedido do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, pois há um requerimento que está
tramitando junto ao Executivo Municipal, sendo que também é necessário ser rediscutido uma
série de situações.
Arquivado em 21 de dezembro de 2012, considerando que foi retirado de pauta na
sessão ordinária do dia 19 de dezembro de 2012, pois há foi feito requerimento de 21 de
novembro de 2012, de autoria do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, para
ser oficiado (conforme ofício nº 567/2012, de 27 de novembro de 2012) ao Executivo
Municipal solicitando informações, as quais não foram encaminhadas. Por falta das
informações os membros da Comissão de Finanças e Orçamento não emitiram parecer.
Informado o Executivo Municipal através do Ofício nº 1/2013, de 3 de janeiro de 2013.
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