ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
.
- MENSAGEM Nº 128/2012
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleitei~
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autorização legislativa para propor abertura de Crédito Adicional Especial, no valof:: f• • .)
de R$ 93.394,49 (noventa e três mil, trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e
nove centavos), referente a recursos oriundos do Governo Federal, Convênio
celebrado com a Caixa Econômica Federal, destinado a contratação de empresa
especializada para prestação de serviços técnicos sociais, visando a assessoria ao
Programa Fundo de Habitação Nacional de Interesse Social - FHNIS - urbanização,
regularização e integração de assentamentos precários, especificamente nas seguintes
ações: mobilização e organização comunitária, educação sanitária e ambiental e
geração de trabalho e renda.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 18 de julho de 2012.
Rua Caramuru, 271
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.Rfl1BERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
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\ ASSES~~ JURID!CA 1
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Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501 -060 • Pato Branco - Paraná
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ESTADO bO PARANÁ
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GABINETE DO PREFEITO '!' } 1? ~F!sO'--g
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PROJETO DE LEI Nº !IS~ j2o..i ;l,
~~ Autoriza o Executivo Municipal a proceder. a"fbertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de 93.394,49
(noventa e três mil, trezentos e noventa e quatro reais e
quarenta e nove centavos) .
. Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio, no valor de R$ 93.394,49 (noventa e três mil, trezentos e noventa e quatro reais e
quarenta e nove centavos) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT Fonte
16.482.0019.1.002 - Apoiar e/ou construir unidades habitacionais
3.3.90.35.00 - SERVICOS DE CONSULTORIA..................................... 31829 R$
4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES............................................... 31829 R$
81.259,86
12.134,63
Ar!. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênio não
previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no valor de R$ 93.394,49 (noventa e três mil,
trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e nove centavos), conforme o previsto no inciso li do § 1º
do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Conv.lnfraestrutura de 77 Unidades Habitacionais
Conv.lnfraestrutura de 77 Unidades Habitacionais
1761.99.03.00.00 31829 R$
2471.99.05.03.00 31829 R$
/
Art. 3º Esta Lei entra em vigzii P!ª/de sua publicação. . . )
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// Prefeito Municipal
81.259,86
12.134,63
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Varaná
/ ' Estado do Parana
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 159/2012
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 159/2012 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 93.394,49 (noventa e três mil, trezentos
e noventa e quatro reais e quarenta e nove centavos).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do Município
para o exercício de 2012, recursos oriundos de Convênio, destinado a contratação de
empresa especializada para prestação de serviços técnicos sociais, visando à assessoria
ao Programa Fundo de Habitação Nacional de Interesse Social - FHNIS e urbanização,
regularização e integração de assentamentos precários, especificamente nas ações:
• mobilização e organização comunitária,
• educação sanitária e ambiental e
• geração de trabalho e renda.
O credito será aberto dentro da:
• SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
• Departamento de Desenv. Urbano e Geoprocessamento
• 16.482,0019.1.002 - Apoiar e/ou construir unidades habitacionais
• 3,3.90.35.00 - Serviços de Consultoria
• 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
• Fonte - 31829
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado do
p arana, con f arme se ~ue:
Despesas decorrentes de contratos com pessoas
3 3 90 35 00 00 SERVIÇOS DE físicas ou jurídicas, prestadoras de serviços nas áreas
CONSULTORIA de consultorias técnicas ou auditorias financeiras ou
jurídicas, ou assemelhadas,
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras; pagamento de
pessoal temporário não pertencente ao quadro da
4 4 90 51 ºº 00 OBRAS E entidade e necessário à realização das mesmas;
INSTALAÇÕES pagamento de obras contratadas; instalações que
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais
como: elevadores, aparelhagem para ar condicionado
central, etc.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei no,
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40, São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
"II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
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Estado do Paraná
"Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
arrecadação de receita, oriundos de:
• 1761.99 - Transferência de Convênio da União e de suas Entidades -
Convênio Infraestrutura de 77 Unidades Habitacionais e
• 2471.99 - Outras Transferências de Convênio
• Fonte - 31829,
A Abertura do Crédito se dará através de Créditos não previsto na
Orçamentária para o exercício de 2012, com base no que disciplina o art.43, §
inciso II, § 30 e § 4º da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a
extraordinários abertos no exercício.
utilizáveis, provenientes de
importância dos créditos
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta a
seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, de julho de 2012.
Márcia R.egina Zanoelo
ASSESSORA CONTÁBIL
CRC-PR Nº 027.823/0-3
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Paraná
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 159/2012
Através da Mensagem nº 128/2012, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 159/2012, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Pato Branco no
valor de R$ 93.394,49 (noventa e três mil, trezentos e noventa e quatro reais
e quarenta e nove centavos).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados a contratação de empresa especializada para
prestação de serviços técnicos sociais, visando à assessoria ao Programa
Fundo de Habitação Nacional de Interesse Social - FHNIS e urbanização,
regularização e integração de assentamentos precários, especificamente nas
ações:
• mobilização e organização comunitária;
• educação sanitária e ambiental e
• geração de trabalho e renda.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e art. 42 na
Lei nº 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
possui saldo, estando apta a seguir sua regimental tramitação e aprovação,
para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 2 de agosto de 2012.
y-._
resid te
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PROJETO DE LEI Nº 159/2012
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de 93.394,49
(noventa e três mil, trezentos e noventa e quatro reais e
quarenta e nove centavos).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio, no valor de R$ 93.394,49 (noventa e três mil, trezentos e noventa e quatro reais e
quarenta e nove centavos) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 - DPTO. DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT Fonte
16.482.0019.1.002 - Apoiar e/ou construir unidades habitacionais
3.3.90.35.00 - SERVICOS DE CONSULTORIA..................................... 31829 R$
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES............................................... 31829 R$
81.259,86
12.134,63
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
· autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênio não
previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no valor de R$ 93.394,49 (noventa e três mil,
trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e nove centavos). conforme o previsto no inciso li do § 1°
do Art. 43 da Lei Federal 4320/64, de 17-03-64
DESCRIÇÃO
Conv.lnfraestrutura de 77 Unidades Habitacionais
Conv.lnfraestrutura de 77 Unidades Habitacionais
Categoria
Econômica
Fonte
1761.99.03.00.00 31829 R$ 81.259,86
2471.99.05.03.00 31829 R$ 12.134,63
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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O DO SUOOFSIE
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~~t&g·\f~,~~-~ad~eêot?~~fd~;~~3~ (:J-~ ~~ :
íteieiltós e\'i1Qventã!e qoatrO- reaiS·;·e quàrenta e· novi·-eentàvoS) para .atender deSpesa·no
següfnte Órgão· e Dotação Orçamentária: ·
06.0o • SEcREí-.MuN.ENG.OBRAS E ~E:R\f!Çp$ PÚBLICOS
06.03-_0PTO.DE DESENV.URBANd$ E'GÊOPROceSSAMENT Fonte
16.482:0019.1.002 ·- Apoiar etóu construir. unidàdeS habitacionaiS 3.3.90.35.00·SERVICOSOECONSULTORIA. .• ;. '31829 R$ 81.259,86.
4.4.90.5fOO· OBRAS E INSTAtAÇOE_s.-............................ :· ................. -31829 R$ 12.134,63 ,
Art. 2." Para (;Obert!-ira ·_do-,c_ré1:11to; A~_lc_lo_nal Espeçlal a ser aberto em
decorrência da auklrização constante'.desta l~i,_ serão utitizados __ i:acursos de excesso de
á~'(fé'CoíivêrihhãO PféVis!Oila léi"ôiÇànle"rítária do·_EXérolciO de· 2012; n'OValor de
R$ 93.394,49 (noventa e três mil, trezentos e noverita ·e __ qu_atro reais. e.quarenta ___ e ,nove
centavos), Ç(lllfonna o p~ no inciso _li do_§ 1° do Arl_ 43 da lei Federal 4320/64 de 17:.o3--
64 •
DESCRIÇÃO Categoria_ Fonte
Econômica
. -~'~r~ei~-~-J~-17 unkfMI~~ H8bitacioiiaiS -- - · ~~6'i-.99:o3:oó.Oô 31829 R$ 81.259.86
Conv:lnfiaestrlrtui-a de 11 Unidades
• ,tiabiÍacionais
. ·:2471·.99.05.~.00 ·31829 R$ 12.134,63
_'Art. _3º Esta lei en~ 13~ vigor_na d~, de su~ PUb,rieaçao. · ____ -
Gabinete do· Prefeito Mltnlcipal de· Pato Branco, 13 de agosto de 2Ó12.
ROBERTO.VIGANÔ
prefe_ito_ ~unicipal
- P_REFEITURÃ MUNICIPAL-_DE-PATO àANco_~ ESTADO Dt) PARANÁ
DECRETO Nº 6.081, DE 13 DE AG~_TO DE 2012
·Abre Crédlto Adicional EspeÇlal, no· vator de
• R$ 93.394,49 (noventa e três mil, trezentos e
noventa e quatro reais e quarenta e nove
:centavos).
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo arl 47, inciso X.XIII da_ Lei Orgânica Municipal, e considerando a
autorização prevista na Lei Municipal nº 3.904. de 13 de agosto de 2012,
DECRETA: .
Art.1º Fica aberto um Crédito Adicional Esfleclal no OrÇamento Geral do Munlclpio de Pato
Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012. destinados ao suporte da despesa a ser
realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de Convênio, no valor de
R$ 93.394,49 (noventa e três mil, trezentoS e no>Â!rita" e quatro reais e quarenta e nove
centavos) para atender d~pesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
06.00. SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Forite
1
1 . 06.03 .- OPTO.DE OESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT
16.482.0019.1.002 " Apoiar efou construir unidades habitacionais
3.3.90.35.00. SERVlCOS DE CONSULTORIA ...
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTAtAÇÕES ...
31829 R$
31829 R$ 81.259,861
12.134,63
Art. r Para cobertura do Crédito ·Adicional _EsPe-cial a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei n" 3.904, de 13 de agosto de 2012, serão
utilizados reéursos de excesso de arrecadação de Convênio não previsto na Lei Orçamentária
do Exercício de 2012, no valor de R$ 93.394,49 (noventa e .três_ ml trezentos e noventa e
quatro reais e quarenta e nove centavos), conforme o previsto no inciso 11 do§ 1º do Art. 43 da
Lei Federal 4320164 de 17..(13-64
DESCRIÇÃO
Conv.lnfraestrutura de 77 Unidades
Habitacionais
Categoria
E~nômica
' 1761.99.03.00.00
foOJe
31829 RI 81.259,86
ConvJnfraestrutura de 77 Unidades
Habitacionais
2471.99.05.03.00 31829 R$ 12.134,63
Art 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palo Branco, 13 de agosto de 2012.
ROBERTO VIGANÔ
·----~!e~oM~~~----·---
PROJETO DE LEI Nº 159/2012
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº 128/2012
RECEBIDA EM: 23 de julho de 2012
Nº DO PROJETO: 159/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 93.394,49 (noventa e três mil, trezentos e noventa e quatro reais, e quarenta e
nove centavos). (Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
Departamento de Desenvolvimento Urbano e Geoprocessamento. Apoiar e/ou construir
unidades habitacionais. Serviços de consultoria. Recursos oriundos do Governo Federal,
convênio com a CEF, destinado a contratação de empresa especializada para prestação de
serviços técnicos sociais, visando a assessoria ao Programa Fundo de Habitação Nacional de
Interesse Social - FHNIS, urbanização, regularização e integração de assentamentos
precários, especificamente nas seguintes ações: mobilização e organização comunitária,
educação sanitária e ambiental e geração de trabalho e renda).
AUTOR: Executivo Municipal
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1º de agosto de 2012
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 6 de agosto de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio
Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de agosto de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio
Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 9 de agosto de 2012
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 429/2012
Lei nº 3904, de 13 de agosto de 2012.
Decreto nº 6081, de 13 de agosto de 2012
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5553, de 14 de agosto de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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