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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 129/2012
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
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Apresentamos aos nobres edis Projeto de Lei que tem como objetivo aS;
Criação do UAB Pólo Pato Branco - Pólo Regional de Ensino Superior no Sistema'"
da Universidade Aberta do Brasil no Município de Pato Branco.
O espaço acadêmico destinado ao Pólo de Pato Branco é privilegiado,
contando com recursos de, infra-estrutura e de tecnologias de informação e
comunicação dedicadas ao apoio à educação, para realização de avaliação de
estudantes, estágios, defesa de trabalhos e práticas em laboratórios didáticos e de
informática, acesso à biblioteca, dentre outros.
Os programas a serem realizados buscam ampliar e interiorizar a oferta
de cursos de Educação Superior, por meio da educação à distância, como também,
formação inicial a professores em efetivo exercício na educação básica pública, porém
ainda sem graduação, além de formação continuada àqueles já graduados.
Disporá de apoio para o desenvolvimento de atividades pedagógicas
presenciais, em que os alunos entram em contato com tutores e professores, tendo
acesso a biblioteca e laboratórios de informática. Uma das propostas da Universidade
Aberta do Brasil (UAB) é formar professores e outros profissionais de educação nas
áreas da diversidade.
Certos da sensibilidade de Vossas Excelências para o caso em enfoque,
apresentamos nossos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municip / ~"~""";;;; de j"lho de 2012.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco Pa aná
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ESTADO ;;o PARANÁ I "'/""_..,· d;::-e P~, GABINETE DO PREFEITO ~ ') '!> <P
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PROJETO DE LEI Nº ..160( .>lo.1 :;2..
Dispõe sobre a criação do - UAB Pólo Pato Branco
- Pólo Regional de Ensino Superior no Sistema da
Universidade Aberta do Brasil no Municípit'-Pato
Branco.
CAPÍTULO 1
DA CRIAÇÃO E DA FINALIDADE
Art.1° Fica criado, no Município de Pato Branco, POLO REGIONAL DE
ENSINO SUPERIOR-UAB PÓLO PATO BRANCO.
Art. 2º O Pólo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do
Brasil tem a finalidade de expandir e interiorizar a oferta de cursos de graduação e pósgraduação no âmbito local e será mantido pelo Executivo Municipal, de acordo com a Lei
Orçamentária Anual, resguardando sua autonomia.
~ k'"' \() CAPÍTULO li
DOS OBJETIVOS
Art. 3º São objetivos do Pólo:
1 - Oferecer prioritariamente cursos de licenciatura e de formação inicial e
continuada a professores da educação básica;
li - Oferecer cursos superiores para capacitação de dirigentes, gestores e
trabalhadores em educação básica;
Ili - Oferecer cursos superiores nas diferentes áreas do conhecimento;
IV - Ampliar o acesso a educação superior pública;
V - Fomentar o desenvolvimento institucional para a modalidade de
educação à distância, bem como pesquisa em metodologias inovadoras de ensino superior
apoiados em tecnologias de informação e comunicação;
VI - Oferecer experiência profissional e formação e egressos e estudantes
do Ensino Médio;
VII - Oferecer cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu.
CAPÍTULO Ili
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 4° Toda aquisição destinado ao Pólo de Apoio Presencial
imediatamente patrimônio público municipal e atenderá aos seguintes objetivosy
~ Assegurar a unidade entária do Pólo de Apoio Pres
torn,ará
lo ! 0ce/ o.P
e 09)- ial os
recursos nec~rios e suficientes para e ução de seu projeto de trabalho, ob ando
os seguintes requisitos: ~-+--1~---.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060
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j )
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
a) Construção ou adaptação de espaços destinados ao Pólo de Apoio
Presencial;
b) Aquisição de materiais permanentes;
c) Compra de materiais para escritório e didáticos;
d) Pagamento de funcionários destinados ao Pólo;
c) Outras necessidades apresentadas no decorrer do programa.
Parágrafo Único O Poder Executivo Municipal preencherá o quadro de
funcionários do Pólo de Apoio Presencial conforme legislação vigente no sistema da
Universidade Aberta do Brasil.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar parcerias,
convênios e acordo de cooperação técnica com instituições de ensino superior pública,
para implementação do ensino na modalidade de educação à distância com a finalidade de
expandir e interiorizar a oferta de cursos e programas de educação superior no Município.
Art. 6° Em caso de parcerias com outros Municípios a despesa deverá ser
distribuída através de cotas de participação, sendo celebrado convênio público entre os
Municípios para sustentabilidade e ampliação dos serviços prestados no Pólo de Apoio
Presencial.
Art. 7° O Município poderá receber cursos de mais de uma instituição pública
de ensino superior, bem como de consórcios dessas instituições.
Parágrafo Único A proposta de curso só poderá ser feita por instituições
públicas, federais ou estaduais, de ensino superior, credenciadas pelo MEC para atuar na
modalidade à distância.
Art. 8° O Pólo de Apoio Presencial receberá dotações do Município de Pato
Branco a serem consignadas anualmente no Orçamento MunicipayEsta dotação
orçamentária nunca será inf~r a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).C::::) ~ JY
Parágrafo ~ O Poder Executivo Municipal destinará verba mensal para
a manutenção e aquisição de materiais de expediente para o Pólo de Apoio Presencial que
será administrada pela coordenação do pólo e fiscalizada pela Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Esta Lei entra em vi
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1
lRua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Bra nco """-' Paraná
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida ,,..-;;;:--,,..
Ao Excelentíssimo Senhor Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 15 de agosto de 2012.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 160/2012
O Executivo Municipal, por meio da Mensagem nº 129/2012, apresentou o
projeto de lei em epígrafe numerado, que dispões sobre a criação da UAB Pólo Pato
Branco - Pólo Regional de Ensino Superior no Sistema da Universidade Aberta do Brasil no
Município de Pato Branco.
Fundamenta, em Justificativa, que os programas a serem realizados por
meio da Universidade Aberta do Brasil - UAB buscam ampliar e interiorizar a oferta de
cursos de Educação Superior, por meio da educação à distância, assim como formação
inicial e de aperfeiçoamento de professores da educação básica pública.
Por fim, alegam que umas das principais propostas da UAB é formar
professores e outros profissionais de educação nas áreas da diversidade.
É o resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
A Universidade Aberta do Brasil é um programa desenvolvido com a
colaboração do CAPES (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior),
órgão este responsável pela expansão e consolidação da pós-graduação stricto sensu
(mestrado e doutorado) em todos os estados do Brasil.
Segundo informações retiradas do sítio eletrônico da UAB, "A Universidade
Aberta do Brasil é um sistema integrado por universidades públicas que oferece cursos de
nível superior para camadas da população que têm dificuldade de acesso à formação
universitária, por meio do uso da metodologia da educação a distância. O público em geral
é atendido, mas os professores que atuam na educação básica têm prioridade de
formação, seguidos dos dirigentes, gestores e trabalhadores em educação básica ~s
estados, mun;dp;os e do f»strito Federal". (httpo/lwww."'b.ca°"'.g.ov.bc) ·,,,_, ~\
Rua Araribóia, 491 • Caixa Postal, 111 - 85505-030 ato ranco • PR
Telefax: (46) 3224-2243 • www. camarapatobranc e m.br \\
Câmara Municipal de Pato Branc ~"d• q,,
Sede Administrativa: Carlos Almeida i~is~~
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"Assim, o Sistema UAB propicia a articulação, a interação e a efetivação
de iniciativas que estimulam a parceria dos três níveis governamentais (Federal,
estadual e municipal) com as universidades públicas e demais organizações
interessadas, enquanto viabiliza mecanismos alternativos para o fomento, a implantação e
a execução de cursos de graduação e pós-graduação de forma consorciada. Ao plantar a
semente da universidade pública de qualidade em locais distantes e isolados, incentiva o
desenvolvimento de municípios com baixos IDH e IDES. Desse modo, funciona como um
eficaz instrumento para a universalização do acesso ao ensino superior e para a
requalificação do professor em outras disciplinas, Fortalecendo a escola no interior do
Brasil, minimizando a concentração de oferta de cursos de graduação nos
grandes centros urbanos e evitando o fluxo migratório para as grandes
cidades'.
O propósito é claro, inovador e importante: descentralizar o ensino
superior dos grandes centros para o interior do País.
Surge, portanto, a oportunidade de se instalar um Pólo Regional da UAB
em Pato Branco, cujo objeto está reduzido com o projeto de lei sob análise.
Mutatis Mutandis e contextualizando com o atual estágio do ensino, o art.
120, da Lei Orgânica Municipal estabelece o seguinte:
Art. 120. O Município criará condições de educação à distância, para
formação profissional a nível médio dos professores práticos, atualmente
em exercício de magistério nas escolas rurais.
Outrossim, as disposições do presente projeto de lei atendem inteiramente
o disposto no Decreto Federal nº 5.800, de 8 de junho de 2006, que dispõe sobre o
Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB (que regulamentou uma das diretrizes
especificadas na Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2011, que aprova o Plano Nacional
de Educação).
No que concerne à dotação orçamentária, buscou-se junto ao
Departamento Contábil da Casa informações à respeito da existência de rubrica para
cobertura dos gastos resultantes da criação do referido Pólo Regional da UAB. Anexo
o;egcrem alp;., de fblh" do ocçamootn aooal. µ
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato B nco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida ~~,,.~"--kc:- .....,1>.;e
~Fls ·- g ~ • 8
Contudo, tais informações poderão ser complementadas e melhor
elucidadas quando da análise do presente projeto de lei pela Comissão de Orçamentos e
Finanças.
De mais a mais, com a ressalva de possíveis impedimentos orçamentários,
tem-se que o projeto de lei, notadamente no que se refere à análise jurídica, não encontra
quaisquer óbices de ordem legal e/ou constitucional que sejam capazes de barrar sua
normal tramitação regimental.
Por tais motivos exaramos parecer favorável à matéria.
É o parecer.
;,., ~. ~~
s Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Decreto nº 5 800 http://www.planalto.gov.br/ ccivil _ 03/ _ Ato2004-2006/2006/Decre ...
1 de2
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 5.800, DE 8 DE JUNHO DE 2006.
Dispõe sobre o Sistema Universidade Aberta do
Brasil - UAB.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o ar!. 84, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 80 e 81 da Lei n~ 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
no Plano Nacional de Educação aprovado pela Lei n~ 10.172, de 9 de janeiro de 2001, na Lei n~ 11.273, de
6 de fevereiro de 2006, bem como no Decreto n~ 5.622, de 19 de dezembro de 2005,
DECRETA:
Ar!. 1~ Fica instituído o Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB, voltado para o desenvolvimento
da modalidade de educação a distância, com a finalidade de expandir e interiorizar a oferta de cursos e
programas de educação superior no País.
Parágrafo único. São objetivos do Sistema UAB:
1 - oferecer, prioritariamente, cursos de licenciatura e de formação inicial e continuada de professores
da educação básica;
li - oferecer cursos superiores para capacitação de dirigentes, gestores e trabalhadores em educação
básica dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
Ili - oferecer cursos superiores nas diferentes áreas do conhecimento;
IV - ampliar o acesso à educação superior pública;
V - reduzir as desigualdades de oferta de ensino superior entre as diferentes regiões do País;
VI - estabelecer amplo sistema nacional de educação superior a distância; e
VII - fomentar o desenvolvimento institucional para a modalidade de educação a distância, bem como
a pesquisa em metodologias inovadoras de ensino superior apoiadas em tecnologias de informação e
comunicação.
Art. 2~ O Sistema UAB cumprirá suas finalidades e objetivos sócio-educacionais em regime de
colaboração da União com entes federativos, mediante a oferta de cursos e programas de educação
superior a distância por instituições públicas de ensino superior, em articulação com pólos de apoio
presencial.
§ 1 ~ Para os fins deste Decreto, caracteriza-se o pólo de apoio presencial como unidade operacional
para o desenvolvimento descentralizado de atividades pedagógicas e administrativas relativas aos cursos e
programas ofertados a distância pelas instituições públicas de ensino superior.
§ 2~ Os pólos de apoio presencial deverão dispor de infra-estrutura e recursos humanos adequados
às fases presenciais dos cursos e programas do Sistema UAB.
Ar!. 3~ O Ministério da Educação firmará convênios com as instituições públicas de ensino superior,
credenciadas nos termos do Decreto nº 5.622 de 19 de dezembro de 2005, para o oferecimento de cursos
e programas de educação superior a distância no Sistema UAB, observado o disposto no art. 5~.
Ar!. 4~ O Ministério da Educação firmará acordos de cooperação técnica ou convênios com os entes
federativos interessados em manter pólos de apoio presencial do Sistema UAB, observado o disposto no
art. 5~.
15/8/2012 10:50
Decreto nº 5800 http://www.planalto.gov.br/ e civil_ 03/ _ Ato2004-2006/2006/Decre ...
2de2
Art. 5~ A articulação entre os cursos e programas de educação superior a distância e os pólos de
apoio presencial será realizada mediante edital publicado pelo Ministério da Educação, que disporá sobre
os requisitos, as condições de participação e os critérios de seleção para o Sistema UAB.
Art. 6~ As despesas do Sistema UAB correrão à conta das dotações orçamentárias anualmente
consignadas ao Ministério da Educação e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE,
devendo o Poder Executivo compatibilizar a seleção de cursos e programas de educação superior com as
dotações orçamentárias existentes, observados os limites de movimentação e empenho e de pagamento
da programação orçamentária e financeira.
Art. 7~ O Ministério da Educação coordenará a implantação, o acompanhamento, a supervisão e a
avaliação dos cursos do Sistema UAB.
Art. 8~ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de junho de 2006; 185~ da Independência e 118~ da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.6.2006.
15/8/2012 10:50
Estado do Parana Balancete da Despesa
Folha: 71
Prefeitura Municipa1 de Pato Branco
Unidade Gestora ....• : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade Orcamentaria: 07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes
Saldo Disponivel
Empenhado no Mes Liquidado no Mes
Empenhos a Pagar
Empenhado no Ano Liquidado no Ano
Pagtos a Efetuar
12364 Ensino superior
123640039 Manutencao do Ensino
123640039.2.177000 Manutencao das Atividades do Ensino Superior
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO
325 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
40.000,00 0,00
38.897,00
0,00
0,00
1.103,00
0,00
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO
2050 Fonte .... : 33138 Implant.Centro Vocacional Tecnologico-Ex
0,00 66.249,80
5b.879,30
0,00
0,00
7.370,50
0,00
3.3.90.39.oo,oooo OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
326 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
20.000,00 0,00
5.226,18
0,00
0,00
14.773,82
873,82
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
2051 Fonte .... : 33138 Implant.Centro Vocacional Tecnologico-Ex
0,00 12.000,00
12.000,00
0,00
0,00
0,00
e
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
327 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
40.000,00 0,00
39.485,00
0,00
0,00
515,00
0,00
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2052 Fonte .... : 33138 Implant.Centro Vocacional Tecnologico-Ex
0,00 25.724,00
24.724,00
0,00
0,00
1.000,00
0,00
12365 Educacao Infantil
123650039 Manutencao do Ensino
123650039.1.072000 Aquisicao de imoveis
4.5.90.61.00.0000 AQUISICAO DE !MOVEIS
328 Fonte .... : 01104 MDE/ 25% sobre demais impostos vinculado
600.000,00 0,00
600.000,00
0,00
0,00
1.103,00
0,00
0,00
7.370,50
0,00
0,00
13.900,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
515,00
0,00
0,00
1.000,00
0,00
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 09/08/2012 as 9h28min (9)
Agosto de 2012
Reservado Total creditos
Anulado no Mes Pago no Mes
Anulado no Ano Pago no Ano
0,00 40.000,00
0,00 0,00
0,00 1.103,00
0,00 66.249,80
0,00 3.915,50
0,00 7.370,50
0,00 20.000,00
0,00 0,00
0,00 13.900,00
0,00 12.000,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 40.000,00
0,00 0,00
1.000,00 515,00
0,00 25.724,00
0,00 0,00
0,00 1.000,00
0,00 600.000,00
Estado do Parana Programa de Trabalhoi
Prefeitura Municipal de Pato Branco Exercicio de 2012 - Anexo 6, da Lei 4.320/64
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade Orcamentaria: 07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO
Codigo Especificacao
12.000.0000.0.000.000 Educacao
12.361.0000.0.000.000 Ensino Fundamental
12.361.0039.0.000.000
12.361.0039.2.098.000
Manutencao <lo Ensino
Manutencao das atividades do FUNDEB
60%
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.46.00.00.00
VENCIM. E VANTA~ENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
AUXILIO-ALIMENTACAO
12.361.0039.2.099.000 Manutencao das atividades do FUNDEB
40%
3.1.90.11.00.00.00 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
3.Á.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARTAVEIS -PESSOAL CIVIL
3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO
12.364.0000.0.000.000 Ensino Superior
12.364.0039.0.000.000 Manutencao do Ensino
12.364.0039.2.177.000 Manutencao das Atividades do Ensino
Superior
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
12.365.0000.0.000.000 Educacao Infantil
12.365.0039.0.000.000 Manutencao do Ensino
12.365.0039.1.072.000 Aquisicao de imoveis
4.5.90.61.00.00.00 AQUISICAO DE !MOVEIS
12.365.0039.2.176.000 Manutencao da Educacao Infantil
3.1.90.11.00.00.00 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
- '.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
.L-.... 366.0000.0.000.000 Educacao de Jovens e Adultos
12.366.0039.0.000.000
12.366.0039.2.100.000
Manutencao do Ensino
Manter programa de alfabetizacao de
jovens e adultos
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
12.367.0000.0.000.000 Educacao Especial
12.367.0039.0.000.000
12.367.0039.1.044.000
4.4.90.52.00.00.00
12.367.0039.2.101.000
Manutencao do Ensino
Aquisicao de equipamentos para
portadores de necessidades especiais
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Manutencao das atividades e
Projetos
670.000,00
600.000,00
600.000,00
600.000,00
600.000,00
70.000,00
70.000,00
70.000,00
10.000,00
3.3.50.43.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
programas as criancas portadoras de necessidades espe
SUBVENCOES SOCIAIS
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERÇEIROS-P.JU~IDICA
Total Unidade Orcamentaria •..•... 670.000,00
Atividades
18.979.000,00
17.200.000,00
17.200.000,00
14.600.000,00
11.500.000,00
2.500.000,00
600.000,00
2.600.000,00
2.000.000,00
440.000,00
10.000,00
150.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
40.000,00
20.000,00
40.000,00
1.500.000,00
1.500.000,00
1.500.000,00
980.000,00
225.000,00
143.000,00
102.000,00
50.000,00
49.000,00
49.000,00
49.000,00
27.000,00
22.000,00
130.000,00
130.000,00
130~000,00
100.000,00
20.000,00
10.000,00
18.979.000,00
Oper. Especiais Tol
19.649.000
17.200.000
17.200.000
14.600.000
11.500.000
2.500.000
600.000
2. 600. 000
2.000.000
440.000
10.000
150.000
100.000
100.000
100.000
40.000
20.000
40.000
2.100.000
2.100.000
600.000
600.000
1.500.000
980.000
225.000
143.000
102.000
50.00C
4 9. ooc
49.00C
49.00C
27. 00(
22.00C
200. 00(
200.00(
70.00(
70.00(
130.00(
100.00(
20.00(
10.00(
19.649.00(
g1dnla4a'Jlanú#dátY/?~$UZ;1U}O' Estado do Paraná
Comissão Justiça e Redação
Parecer ao Projeto de Lei nº 160/2012
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar
e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 160/2012, de 23 de julho de 2012 -
Dispõe sobre a criação do UAB - Polo Pato Branco - Polo Regional de Ensino
Superior no Sistema da Universidade Aberta do Brasil, no Município de Pato
Branco.
O Executivo Municipal, apresentou o projeto de lei em epígrafe
numerado, que dispões sobre a criação da UAB Pólo Pato Branco - Pólo
Regional de Ensino Superior no Sistema da Universidade Aberta do Brasil no
Município de Pato Branco. :.
Fundamenta, em Justificativa, que os programas a serem realizados por[·:
meio da Universidade Aberta do Brasil - UAB buscam ampliar e interiorizar a:;i
oferta de cursos de Educação Superior, por meio da educação à distância/'
assim como formação inicial e de aperfeiçoamento de professores da .
educação básica pública. Por fim, alegam que umas das principais propostas da ~j~ :;·;
UAB é formar professores e outros profissionais de educação nas áreas da;(; Ô o::;:;, -:.::;.
.. ./
diversidade. ;;'> ,,
Em relação à propos1çao em tela, verificando as informações que o ~
referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos e após análise, e;
emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei. 'l;1
l·"·
'·-
~-···
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 27 de agosto de 2012.
co (PSD}- Presidente/Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
r?~~~~~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 160/2012
Os membros da Comissão de Políticas Públicas reuniram-se
para emitir parecer ao Projeto de Lei nº 160/2012, onde o Executivo
Municipal, busca obter autorização legislativa para a criação da UAB Pólo
Pato Branco - Pólo Regional de Ensino Superior no Sistema da Universidade
Aberta do Brasil no Município de Pato Branco.
Na mensagem anexa ao respectivo Projeto de Lei, o Executivo
Municipal justifica-se que os programas a serem realizados buscam ampliar
e interiorizar a oferta de cursos de Educação Superior.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação da presente matéria, considerando que a mesma encontra-se em
conformidade com a legislação.
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Paranã
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 160/2012
A comissão de Orçamentos e Finanças recebeu o Projeto de Lei nº160/2012,
oriundo do Executivo Municipal, que busca obter autorização legislativa para a criação
da UAB Pólo Pato Branco- Pólo Regional de Ensino Superior no Sistema da
Universidade Aberta do Brasil no Município de Pato Branco.
Fundamentada, em justificativa, que os programas á serem realizados por meio
da Universidade Aberta do Brasil- UAB buscam ampliar e interiorizar a oferta de cursos
de Educação Superior, por meio da educação á distância, assim como a formação
inicial e de aperfeiçoamento de professores da educação básica pública.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que a regem, com
Legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a lei, razão pela qual
após análise da matéria a Comissão de Orçamentos e Finanças emitiu
PARECER FAVORÁVEL a sua tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco ,11 de setembro de 2012.
GU HER~ÉRIO . PMDB-Presidente V
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Bra
nco Paraná
e·mail: Jegislativo@wfn.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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DIÁRIO DO SUDOESTE
14 de setembro de 2012
.
A3
Política
ores a rovam ro·eto
• ,,.,,,,
cria ao
MARCELO COAN
marcelo@diariodosudoeste.com.br ..................................................
A Câmara de Vereadores aprovou, na última sessão, o projeto de
lei nº 160/12, de autoria do Poder Executivo, que trata da criação
da Universidade Aberta do Brasil
(UAB). O projeto foi aprovado em
primeira discussão com nove votos a favor. A segunda discussão e
votação devem acontecer na próxima segunda-feira (17).
O polo foi construído em 2005
e a primeira turma iniciou ostrabalhos em 2007. Se aprovado o
projeto, segundo a coordenadora do polo, Cacia R. R. Webber, a
universidade passará a integrar as
políticas públicas do município.
Além disso, irá assegurar a eontinuidade dos cursos, garantindo
a permanência da instituição no . ' . mumc1p10.
De acordo com a coordenadora, a institucionalização demorou,
pois o polo aguardava a formação
das primeiras turmas e o reconhecimento dos cursos pelo Ministério da Educação (MEC).
Hoje, cerca de 700 alunos integram os 20 cursos disponibilizados
pela universidade. Além de graduação, o polo de Pato Branco oferece, também, cursos de pós-graduação e técnicos. A UAB resulta
de uma parceria entre a prefeitura, instituição federal e estadual e
o próprio MEC.
Os cursos envolvem instituições públicas de Ensino Superior,
estados e municípios brasileiros e
busca promover, através da metodologia da educação a distância,
acesso ao Ensino Superior a toda a
sociedade.
Com a lei, além do fundo de
gestão para as despesas imediatas,
a instituição passa a contar com a
dotação orçamentária do município e ainda «firma e legitima o polo
dentro do município'» disse Cacia.
Segundo o presidente da
Câmara de Vereadores, Osmar
Braun Sobrinho, devido à instituição ser federal, aconteceu o processo de avaliação para ver se haveria demanda e se o curso seria
reconhecido pelo MEC e, agora
' . que os numeras comprovam isso,
a UAB está interior~ando o processo e exigindo investimentos da
municipalidade, por exemplo, a
instalação de um elevador. Conato ranco
Se aprovado o projeto
de lei, o polo passa
a ser um projeto da
municipalidade
forme o presidente da câmara.
sem a institucionalização, o município não poderia investir, devido à falta de orçamento para a
referida instituição. ''Com a lei, o
polo é um projeto do município':
Braun disse ainda, que a UAB
é importante para a cidade, pois
fixa a capacitação dos professores
no interior e de condições para que
eles realizem este processo.
Matéria
A matéria tramitou com os
pareceres favoráveis exarados pelas Comissões de Justiça e Redação, Políticas Públicas, Orçamento e Finanças e assessoria jurídica.
Pelo proJ· eto, O Polo de Apoio c/õ~'ª -1,,.; - <:;,
Presencial receberá dotações d fí,\ rf ~ ~
município a serem consignado õ : \ _s::_ ~~
anualmente no Orçamento Muni- º"ue1~ 0
'
cipal, no valor nunca inferior a R$
50 mil.
ª% •
PROJETO DE LEI Nº 160/2012
Dispõe sobre a criação do Pólo Regional de Ensino
Superior no Sistema da Universidade Aberta do
Brasil no Município Pato Branco - UAB Pólo Pato
Branco.
CAPÍTULO 1
DA CRIAÇÃO E DA FINALIDADE
Art. 1º Fica criado, no Município de Pato Branco, PÓLO REGIONAL DE
ENSINO SUPERIOR- UAB PÓLO PATO BRANCO.
Art. 2º O Pólo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do
Brasil tem a finalidade de expandir e interiorizar a oferta de cursos de graduação e pósgraduação no âmbito local e será mantido pelo Executivo Municipal, de acordo com a Lei
Orçamentária Anual, resguardando sua autonomia.
CAPÍTULO li
DOS OBJETIVOS
Art. 3° São objetivos do Pólo:
1 - Oferecer prioritariamente cursos de licenciatura e de formação inicial e
continuada a professores da educação básica;
li - Oferecer cursos superiores para capacitação de dirigentes, gestores e
trabalhadores em educação básica;
Ili - Oferecer cursos superiores nas diferentes áreas do conhecimento;
IV - Ampliar o acesso a educação superior pública;
V - Fomentar o desenvolvimento institucional para a modalidade de
educação à distância, bem como pesquisa em metodologias inovadoras de ensino superior
apoiados em tecnologias de informação e comunicação;
VI - Oferecer experiência profissional e formação e egressos e estudantes do
Ensino Médio;
VII - Oferecer cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu.
CAPÍTULO Ili
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º Toda aquisição destinada ao Pólo de Apoio Presencial tornará
imediatamente patrimônio público municipal e assegurará à unidade orçamentária do Pólo
de Apoio Presencial os recursos necessários e suficientes para a execução de seu projeto
de trabalho, observando os seguintes requisitos:
a) Construção ou adaptação de espaços destinados ao Pólo de Apoio
Presencial;
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b) Aquisição de materiais permanentes;
c) Compra de materiais para escritório e didáticos;
d) Pagamento de funcionários destinados ao Pólo;
c) Outras necessidades apresentadas no decorrer do programa.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal preencherá o quadro de
funcionários do Pólo de Apoio Presencial conforme legislação vigente no sistema da
Universidade Aberta do Brasil.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar parcerias,
convênios e acordo de cooperação técnica com instituições de ensino superior pública, para
implementação do ensino na modalidade de educação à distância com a finalidade de
expandir e interiorizar a oferta de cursos e programas de educação superior no Município.
Art. 6º Em caso de parcerias com outros Municípios a despesa deverá ser
distribuída através de cotas de participação, sendo celebrado convênio público entre os
Municípios para sustentabilidade e ampliação dos serviços prestados no Pólo de Apoio
Presencial.
Art. 7° O Município poderá receber cursos de mais de uma instituição pública
de ensino superior, bem como de consórcios dessas instituições.
Parágrafo único. A proposta de curso só poderá ser feita por instituições
públicas, federais ou estaduais, de ensino superior, credenciadas pelo MEC para atuar na
modalidade à distância.
Art. 8° O Pólo de Apoio Presencial receberá dotações do Município de Pato
Branco a serem consignadas anualmente no Orçamento Municipal.
§ 1° Esta dotação orçamentária nunca será inferior a R$ 50.000,00 (cinqüenta
mil reais).
§ 2° O Poder Executivo Municipal destinará verba mensal para a manutenção
e aqu1s1çao de materiais de expediente para o Pólo de Apoio Presencial que será
administrada pela coordenação do pólo e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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DIÁRIO DOS fSTE
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-Visto
PATO BRANCO JSEXTA-FEIRi\;21 DESETEMBRODE201?J ANOXXVll J NOMER05585 J EDIÇÃO REGIONAL
P-ÍtEFÉ1TuRA-~UNiÇ1PAL DE PATQ~~Àiíic_b-:~?iST~)?~~ D-CfP~~- i
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-_ ·- _LEfN° 3.925, DE __ 2o DE ~:~fEMJJ~~;-~E_ .. ~:~·2ío'.' ___ )'.- ·
Dispõe-_s_obre _a criaçãô do -Pól~ Regio~\i,(~-~-;~~n_si~; __ Su€~fiR~~'.;~:~í-~f~pa '
-da" UüiVeYSid~de:-Abe~t~-do_· ·s_~á:Sil no ~-u'~icli)io ~-~-t? '. :S~#.DCó -~ 'UAB_;~~lo '''--':" - ,_,, ______ ;- -·- -- --"-" - ______ , _.-·,•- !'· -
·_Pá:t_o·--~~ri~o:·-- _ ':_;,, _ _:.: -~- _\_< .. :-.-_- (:--.- __ '.- ·A_C'â~~r~:~~i~ip_al d~'.Pató n,~anco, ESíado,Ao -~~~â~á. ~prQy:ou e eu'.:-~fe- feito-MuniCÍpât;-s'at~i~rÍO ~ ~~guinte-L7_i_::> - - ,. ' . -
CAP1TtJLO-I-<-: --~---
-P~ .C.R~AÇAd_f_DA:IiiN~iió~DE ;:_:;----- -> . -'.~~:i __ '.~.:~:::·:;- __ :: -~-f:· :_
Art:} º F-ic-~_-ctià_do;; ~-ó_ lJ:u~kfrio· de Paf9)3~ariccf PôLO--~~r~NA,7_,D'E ;
-_ENs1~6:'suP~_R19~. (µAB_-_P_ó:i.o PA~~t>,~~Nc _9:- ;-_: ____ :'' -- ~;~_:,_ -Art'.'_2~-.('} __ p?_lo -_Úfiiver_sitá~i_o d~ Apoi°:. ·fr~sehcial'.~-~ U~_irerSi'4ade -~b_erta ~~:_B;asiÍ tefn à fi~~üdade de expan(Ü_é~~ Í~ted<)_r_~Zar_a:ofer_ta (te c~rs.os -
,-de Sr~duação e pós-graduação-no ãmb_Ut{i~Cal e;~~- r?~ntÍd~ peJo:~Exe ctitiVQ- Müriicij;aI,- de acorde> Ccim a Lei-.0,rçarJl_ent~~i_a -Ab.U'àJ~ resg~afdan- - -- - . - . do_ suit, auto_nomia.
CAPÍTULO II
-D9S ó"J;\JETiy_os
Art._3° São_objetiv:os do Pólo:
I:..: ÓÉé~ec~~-p·riOrita'.Íiarnellte e-Ursos de_liêEindat~t~-!e• d~ foiníação ini~~a_l e
contillUada-a professores-da_ educação bás.ica; . <-:\- ·_.-_, _ _ : ___ - II - Oferecer curso_s suPeriore:s-para caJ>itcit~ç~o-~-~'.-dir_Íg:é_lltes,,gest_?feS e
tra:bafüado~es_ em educação b_ásica; __ .:· _ : - ~: /:-<_-.' -~--_-.-- -:·-- :_:
-'III - Óferecer cursÕs superiores nas diferente~ 'ár_~is:_dó;cohliecir~fé~t_~-;
I_V _-:-Af,n~liilt o acesso_ a e·ducação superio_r púbi~c~i. ;_: __ -.- :_: - _ _ .
v· -·Fõkentar-ó- desenvolvimento institU~ional pár~- -~ mo,_dalidade de·_~ducação -~distância, bem como pésquisa em m_eto~oÍOg_i:as ~ov~~oras_ ~~~ ensino superior apoiados em tecnologias de_inforrn_aÇ~o e _comilnicação;
VI - Oferecer experiência profissionafe forinaÇã?: e! __ egreS:sos ~ estq.daittes do Ensino Médio;
vii - Üferecer cursos de pós-graduação iato sen_s~. e strk.to sensu.
CAPÍTÜLO III
DA .COMPOSIÇÃO E DO F_UNCIONAMENTO
Art. 4° .Toda aquisição destinada ao PÓlo de Apoio Presencial tó~nará imediatamente patrimônio público municipal e assegurará à unidade orçamentária do Pólo de Apoio Presencial os __ :~cur~o_s Il~cessá.rios e suficien-
~1~~1i~~i~~~:~~~~it~:::.:1f'~TI~~~t;1~·~r~;:~;~;~::::~ s_eód~,l;_>t'.-!>'<"-<::::_·:-'·- <:.,-_,_---:- -.--_: ::·-_-:: _,_'_: --- · :-: ,
!{~!~~::~1~~L'J!~i~~~1~·~:::;: .d•~""f'1: .. ; r • .· _-d):J,> ~g~_fn~~--:~é::~~~cib~~-~-i~_s_:~estinad,os ao P_ól~; :._--_ i::'<: _ -. __ --~-: ->--- ·_ ._ :
c) <:i1W;~; ~eC~~-i~d~~-·apr~-~~~t~das n~;_4ecõ~r_er}~ó:Pf~gr~ma._;;_';_--._' --~--· ___ .-_, __
' Par~g_r.~fo iin_ic_o. O Poder EXê:iutivo ?efuiiiciP~_'.;-~rCC_~~heii_ º-~-~U:ad_f~ _de_
fuli'dOnários do_ Pólo de_ Ap~iO Presenç~al- ~<?':1f°:f~-~ -1~~~8,l,~ção;~i_ge_i;t~. no,
sist~fuâ:-da:--ÚllivéÍ'sidáde·Abertã::dO BraSil-- ·-\·;::_;-~.
Ar_t:-_ !i_º_ Fici;j'êb~i~- dó 1•ri4~i:)~iecuuvó-àÓfófi,~~ô'~-~fir~~-i ·p_ac~-eda~; Ccm-
· __ Vêrüo~_e_ a7o~iy~~ -~~-O~era,~º- t~cnica _co~ili~ituiçÕés de ensW:o _superior
'<j,ióbi'iê:CP_~~Jí#~.(~m~D,t_açã?_: ~-~ ensino na modalid_~~e- de_ educação à distãridá com a·-finalidade de expandir-e ittteriorizar a oferta de cursos e _progra_mà:{dé'-Cêi~~-aÇ"ãô'~iiPéi-iO(ii'Ó MunidPi'll_., - . ._-_. _ _ - ___ . _ :_;;
_Ar_t. 6° Em casO.de pi~ceCias co_m·outr~s, M:~nicíPióSi d~_s'peSa deverá ser
distrib1fída _a~_ravé~;de <:()tas de ~articip_a_ÇãO,__sendo' cetebr.~_go cony-êrli?: público e~lre':~s_,Mu~iclpios para sustentabilidade ê.ampliáção do~,sérviços
·p~ê_st_á-dO_S_:~~j?ói_ó-~e:AP~io.P_~sencial.
:Att;::.7~ ó Murli~ípio po-de~á receber curú)s de mais de uma institi.ti~ão PúliliC'i--àé 'e-llSinó- superior, bem como de consórcios dessas i_nstituições.
ParáÍi;~afÓ "úl!icó . .A-prOpósta dé curso SO pOderá,Ser feit;\-por institUições
públicas, f~d~i-fils óU-e:stadúais, de ensino superior, creden~iadas p_elo MEC
para atuar na modalidade à distância.
Art. 8º O_ Pólo. dEi Aj)Oió P"r~Sencial receberá dotações do Munidpi_o de Pato
Branco a serem consignadas anualmente no _Orçamento Municipal.
§ _lº.Esta dotação orçamentária nunca será inferior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
§ 2° O Poder Executivo MunidPal destinará verba mensal para a ~anutenção e aquisição de materiais de expediente para o Pólo de Apoio Presencial
que será administrada pela coordenação do pólo e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. -
Art. 9° Esta Lei entra eri1 vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 20 de setembro de 2012.
. -ROBERTO VIGANÓ
· Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 160/2012
MENSAGEM Nº 129/2012
RECEBIDA EM: 23 de julho de 2012
Nº DO PROJETO: 160/2012
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do UAB Polo Pato Branco - Polo Regional de Ensino
Superior no Sistema da Universidade Aberta do Brasil, no Município de Pato Branco. (Espaço
acadêmico com recursos de infraestrutura e tecnologias de informação e comunicação
dedicadas ao apoio a educação, para realização de avaliação de estudantes, estágios, defesa
de trabalhos e práticas em laboratórios didáticos e de informática, acesso a biblioteca.
Faculdade).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de agosto de 2012
DJSTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 15 de agosto de 2012
RELATOR: Claudemir Zanco - PPS
DISTRIBU(DO A COMISSÃO DE POlÍTICAS PÚBLICAS EM: 3 de setembro de 2012
RELATOR: Maria Anita Guerra Machado - PSD
DJSTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de setembro de 2012
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de setembro de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio
Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 17 de setembro de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezin~a Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio
Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 18 de setembro de 2012
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 481/2012
Lei nº 3925, de 20 de setembro de 2012.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5585, de 21 de setembro de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br