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GABINETE DO PREFEITO ~ Fls_L ili ·"'~· i? º~º
MENSAGEM Nº 130/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei,
que solicita autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
28.000,00 (vinte e oito mil reais), referente à contrapartida do Município, referente ao
Projeto Técnico Social para construção de muro de contenção do Córrego Fundo.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 31 de julho de 2012.
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NÕ~ refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco
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PROJETO DE LEI Nº J.~ °2- \zo~~
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 28.000,00
(vinte e oito mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exerclcio de 2012,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Aplicações financeiras no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) para atender despesa
no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fonte
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.544.0033.1.036 - Canalização e construção de muros de proteção
do Córrego Fundo e afluentes
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO............................................. 31828 R$
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......... 31828 R$
23.550,00
4.450,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Aplicações
financeiras não previstas na Lei Orçamentária do Exerclcio de 2012, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e
oito mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- Aplicações Financeiras Conv.Cont.de 1325.01.99.59 31828 R$
Enchentes do Córrego Fundo
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
28.000,00
Paraná
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 162/2012
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 162/2012 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do Município
para o exercício de 2012, recursos oriundos de excesso de arrecadação, relativo à
contrapartida do Município, destinado ao Projeto Técnico Social para construção de
muro de contenção do Córrego Fundo, aberto dentro da:
• SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
• Departamento De Meio Ambiente
• Canalização e construção de muros de proteção do Córrego Fundo e
afluentes
• 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
• 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
• Fonte - 31828
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
3 3 90 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina
automotiva; diesel automotivo; lubrificantes
automotivos; combustível e lubrificantes de aviação;
gás engarrafado; outros combustíveis e
lubrificantes; material biológico, farmacológico e
laboratorial; animais para estudo, corte ou abate;
alimentos para animais; material de coudelaria ou
de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de construção
para reparos em imóveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção, segurança,
socorro e sobrevivência; material de expediente;
material de cama e mesa, copa e cozinha, e
produtos de higienização; material gráfico e de
processamento de dados; aquisição de disquete;
material para esportes e diversões; material para
fotografia e filmagem; material para instalação
elétrica e eletrônica; material para manutenção,
reposição e aplicação; material odontológico,
hospitalar e ambulatorial; material químico; material
para telecomunicações; vestuário, uniformes,
fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimento de
proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de navios e
esquadra; explosivos e munições; bandeiras,
flâmulas e insígnias e outros materiais de uso nãoduradouro.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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4 90 52 OO OO EQUIPAMENTOS
PERMANENTE
E
Estado do Paraná
MATERIAL
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos
de medição; aparelhos e equipamentos de
comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios
médico, odontológico, laboratorial e hospitalar;
aparelhos e equipamentos para esporte e
diversões; aparelhos e utensílios domésticos;
armamentos; coleções e materiais bibliográficos;
embarcações, equipamentos de manobra e
patrulhamento; equipamentos de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos
musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e
equipamentos 'de uso industrial; máquinas,
aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos
diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de
escritório; máquinas, ferramentas e utensílios -de
oficina; máquinas, tratores e equipamentos
agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga;
mobiliário em geral; obras de arte e peças para
museu; semoventes; veículos diversos; veículos
ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais
oermanentes.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
"II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
"Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
arrecadação de receita, oriundos de:
• Excesso de arrecadação - Aplicações Financeiras Convênio Contensão de
Enchentes do Córrego Fundo
• Fonte - 31829,
A Abertura do Crédito se dará através de Créditos não previsto na
Orçamentária para o exercício de 2012, com base no que disciplina o art.43, §
inciso II,§ 3° e§ 4º da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta a
seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 10 de agosto de 2012.
eia Regina Zanoelo
A SESSORA CONTÁBIL
CRC-PR Nº 027.823/0-3
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Paraná
r&1úoUPIR/~~~~a:kY@iami~ Esllldo do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 162/2012
Através da Mensagem nº 130/2012, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 162/2012, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Pato Branco no
valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos oriundos de excesso de arrecadação servirão para a contrapartida
do Município, destinados ao Projeto Técnico Social para a construção de
muro de contenção do Córrego Fundo.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e art. 42 na
Lei nº 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
possui saldo, estando apta a seguir sua regimental tramitação e aprovação,
para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 13 de agosto de 2012.
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-Nelson Bertani- PDT- Relator
/
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www .camarapatobranco.com .br
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~dm~~~~~~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 162/2012
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Aplicações financeiras no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) para atender despesa
no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fonte
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.544.0033.1.036 - Canalização e construção de muros de proteção
do Córrego Fundo e afluentes
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO............................................. 31828 R$
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......... 31828 R$
23.550,00
4.450,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Aplicações
financeiras não previstas na Lei Orçamentária do Exerclcio de 2012, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e
oito mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- Aplicações Financeiras Conv.Cont.de 1325.01.99.59 31828 R$
Enchentes do Córrego Fundo
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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28.000,00
DIÁRIO DO SUOOESlE
PATO BRANCO/ SEXTA-FEIRA, 24 OE AGOSTO DE2012/ ANO XXVll /NÚMERO 5562/ EDIÇÃO REGIONAL
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Art. 2" Para cobertura do Crédltó- AdleloMI Especial a ser aberto em da--wfóiizáção· éorisláirte-' désla':LeVserão utilizái:los recursos de &xeesso"de
a~de Ap!iCações lir'iaoi:eiras ·não previSlaS i'la"-lei'oryárnentária do·EXererdo de
2012, iló Vabr de R$28.000,00 (Vllíle·a·óito mil reais), conforine'o'pfeVislo no inc:ist>'ll do§ 1G
do Art:43'da lei Federal 4320/84 de 17-03-64.
· DESCRIÇÃO _ ... - EÇ()flõmica
.·Fonte
Excesso Arrec.-AplicaçõeS Frnaneeitas
Conv.Coiítde Enchenlés do COrrego '
Fundo -
1325.01.99.59 31628 R$ . 28.000,00
Art. 3'.' Esta Le_i entra emvigorna data de sua púbricação. · . , __ Gabinete do Prefeilo MunicipaF de PatO Branco, ~ de agosto de 2012.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
PR·EFÉirrúRA MuNÍC1PAL DE PATO BANCO-'ESrAóO 00 PARANÁ
DECRETO N" 8.084, OE 23 DE AGOSTO DE 2012
Abre Crédlto'Adlçlonal Especial, no valor de
R$ 28.000,00 (vinte e· oito mil reais).
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná; no uso das atribuições
que lhe são conMridas pelo art. 47, inciso XX.UI da lei Orgânica Municipal, e considerando a
al.l!orilação prevista.na lei Municipal nº 3.912, de 23 de agosto de 2012,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto um Crédito Adleional Especial no Orçamento Gera! do
Municlpio de Pato Branco - Estado do Paraná, Para o Exercido de 2012, destinados ao
suporte ~ .. despesa a sef realizada .com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda
de ~icaÇões financeiras no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito míl reais) para atender
despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
12.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fonte 12.02- DEPARTAMENTO DE MEIOAMB!ENTE
18.544.0033.-1.036 - Cana~zação e construção de mums de proteção
do Có!rego Fundo e afluefltes
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO... 31828 R$ 23.550,00
4.4.90.52.00 • EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.... 31828 R$ 4.450,00
Arl 2" Para cobertura do Crédito Adicional Especlal a ser aberto em
decorrência da al.l!orização eonslante da lei nº 3.912, de 23 de agosto de 2012, serão
utilizados reeursos de excesso de arreeadação de Aplicações financeiras não previstas na lei
Orçamentária do Exercido de 2012, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), confoone
o previsto no inciso li do § 1• do M 43 da lei Federal 4320/64 de 17-os.&4.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
""""'"" Excesso Airec.-Aplicações Financeiras
Conv.Contde Enchentes do C®o
1325.01.99.59 31828 R$ 28.000,00
'"""' Art. 3" Este Decrelo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 23 de agoslo de 2012.
ROBERTO VIGANÔ
Prefeito Municipal
~~~dtY91~/B~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 162/2012
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº 130/2012
RECEBIDA EM: 8 de agosto de 2012
Nº DO PROJETO: 162/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). (Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Departamento de Meio Ambiente. Canalização e construção de muros de proteção do Córrego
Fundo e afluentes. Referente à contrapartida do Município, Projeto Técnico Social).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de agosto de 2012
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 10 de agosto de 2012
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de agosto de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio
Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de agosto de 2012
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Maria Anita Guerra Machado - PSD.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 23 de agosto de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 452/2012
Lei nº 3912, de 23 de agosto de 2012.
Decreto nº 6084, de 23 de agosto de 2012
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5562, de 24 de agosto de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br