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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 131/2012
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda Casa Z~ /;.
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Suplementar, no e
'-"
orçamento vigente, no montante de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais), Z:
destinados ao pagamento de serviços extras que serão contemplados no Aditivo, referente
ao Contrato nº 1.976/2011, não previstos no Projeto original e também serviços com
quantitativos subdimensionais que vem a comprometer a execução da obra. O Contrato
acima mencionado tem como objeto a canalização do Córrego Fundo entre a Avenida
Brasil e a Visconde de Tamandaré.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 31 de julho de 2012.
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~r:!t:N:!a~ Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco · araná
r··.'.<
(/)'"lEf Eitu'"la cf/J{unicifial JE (/)ato !B'"lanco
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GABINETE DO PREFEITO ~Fls~~
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PROJETO DE LEI Nº .:\f,3\ Q.o-1~
Autoriza o Executivo Municipa1 abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 288.000,00 (duzentos e
oitenta e oito mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício Crédito
Suplementar no valor de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais), para atender despesas no
seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fonte
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.544.0033.1.036 - Canalização e construção de muros de proteção
no Correto Fundo e afluentes
4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALACOES.............................................. 1000 R$ 288.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fonte
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0033.2.082 - Implantação e manutenção de parques
ambientais
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JUR[DICA. .... 1000 R$ 43.000,00
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fonte
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0033.2.083 - Incentivar e apoiar o reflorestamento
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. .... 1000 R$ 95.000,00
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fonte
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.543.0033.2.077 - Implementação e recuperação de áreas
degradadas
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............................................. 1000 R$ 100.000,00
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fonte
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÜBLICA
18.541.0034.1.038 - Implantação e Manutenção do Aterro Sanitário
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FISICA. ...... 1000 R$ 50.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na délta e sua publicação.~-
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
rtl~~dffe~~$~ Estado do Paraná
,
ASSESSORIA JURIDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 163/2012
Busca o Executivo Municipal, obter através do Projeto de Lei n° 163/2012,
autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil
reais).
Projeto em análise abre credito suplementar em dotação orçamentária já
existente no orçamento vigente do Município, para o exercício financeiro de 2012,
destinado ao pagamento de serviços extras que serão contemplados no Aditivo,
referente ao Contrato nº 1.976/2011, não previstos no Projeto original e também
serviços com quantitativos subdimensionais que vem a comprometer a execução da
obra .. O Contrato acima mencionado tem como objeto a canalização do Córrego
Fundo entre a Avenida Brasil e a Visconde de Tamandaré.
• SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
• Departamento de Meio Ambiente
• 18.544.0033.1.036 - Canalização e construção de muros de proteção no
Correto Fundo e afluentes
• 4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALACOES
• Fonte - 1000
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme se~ue:
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento
e conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário
OBRAS E não pertencente ao quadro da entidade e necessário à 4 4 go Sl OO OO INSTALAÇO-ES 1· - d d b rea 1zaçao as mesmas; pagamento e o ras
contratadas; instalações que sejam incorporáveis ou
inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem
oara ar condicionado central. etc.
O recurso para a cobertura do crédito se dará pela anulação parcial de
dotação orçamentária, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
./ a prévia autorização legislativa e
./ a indicação de recursos.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
~~~d&~~&J~g Estado do Paraná
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.".
Estando em conformidade com Art. 167 da Constituição Federal que assim
disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Cópia anexa do Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, das dotações
orçamentárias utilizadas nos arts. 1º - dotação suplementada e no 2º dotação
destinada a cobrir a abertura do crédito aberto, enviado pelo Departamento de
Contabilidade da Prefeitura Municipal.
A matéria encontra-se em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 10 de agosto de 2012.
Rua Ararigbóia, 491
reia a Zanoelo
ssE1 sora Contábil
CRC-l?R n°. 27.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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PL 163/2012
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUPLEMENTADA
Dotação
Unidade Gestora ..... :
Orgao ............... :
Unidade Orcamentaria:
Saldo Inicial
CONSOLIDADO
Suplementações
Empenhado no Mês
Empenhado no Ano
Reduções
Liquidado no Mês
Liquidado no Ano
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
Reservado
Anulado no Mês
Anulado no Ano
185440033.1.036000 Canalizacao e construcao de muros de protecao no Rio Ligeiro e afluentes
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES
851 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
100.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
26.202,80
0,00
0,00
Total Créditos Saldo Disponível
Pago no Mês Empenhos a Pagar
Pago no Ano Pagtos a Efetuar
100.000,00
0,00
0,00
(+ 288.000,00)
73.797,20
0,00
0,00
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REDUZIDA
Dotação
Unidade Gestora ..... :
Orgao ............... :
Unidade Orcamentaria:
Saldo Inicial
CONSOLIDADO
Suplementações
Empenhado no Mês
Empenhado no Ano
Reduções
Liquidado no Mês
Liquidado no Ano
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
185410033.2.082000 Irnplantacao e rnanutencao de parques ambientais
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
824 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
175.000,00 0,00
0,00
20.895,20
100.000,00
0,00
20.895,20
Reservado
Anulado no Mês
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
Total Créditos Saldo Disponível
Pago no Mês Empenhos a Pagar
Pago no Ano Pagtos a Efetuar
75.000,00
0,00
0,00
(- 43.000,00)
54.104,80
20.895,20
20.895,20
Rua Ararigbóia, 491 - Centro 85505-030 Pato Branco Paraná - Fone: (46) 3224-2243
e-mail: marciarzanoelo@camaraoatobranco.com.br
185410033.2.083000 Incentivar e apoiar o reflorestamento
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
827 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
95.000,00 0,00
0,00
0,00
185430033.2.077000 Implementacao e recuperacao de areas degradadas
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO
838 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
Unidade Gestora ..... :
Orgao ............... :
Unidade Orcarnentaria:
100.000,00
CONSOLIDADO
0,00
0,00
0,00
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA
185410034.1.038000 Implantacao e Manutencao do Aterro sanitario
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
859 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
50.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
95.000,00
0,00
0,00
100.000,00
0,00
0,00
50.000,00
0,00
0,00
Rua Ararigbóia, 491 - Centro 85505-030 Pato Branco Paraná - Fone: (46) 3224-2243
e-mail: marciarzanoelo@camaraoatobranco.com.br
(- 95.000,00)
95.000,00
0,00
0,00
(- 100.000,00)
100.000,00
0,00
0,00
(C 50.000,00)
50.000,00
0,00
0,00
Contrato nº 1976/2011/GP.
CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL
Que entre si celebram, o Município de Pato Bra11co, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNP J
sob nº 76.995.44810001-54, com sede e foro na Rua Caramuru, nº 271, centro, em Pato Branco - PR, neste ato
representado pelo seu Prefeito Municipal em exercício, Daniel Cattaui, brasileiro, casado, portador do RG nº
958.073-5 SESP/PR, inscrito no CPF nº 091.748.189-53, residente e domiciliado na Rua Arthur Bernardes, 451,
Bain-o Vila Izabel, CEP 85504-040, em Pato Branco - PR, de ora em diante denominado CONTRATANTE, e
MG E11tpreendi11te11tos /111obiliários Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº
00.325.707/0001-78, Inscrição Estadual nº 3160418337, estabelecida na Rua Aimoré, nº 318, centro, CEP
85501-170, em Pato Branco - PR, telefone 46-3225-2112, neste ato representada por Pedro Gabiatti, brasileiro,
inscrito no CPF nº 039.764.919-34, portador do RG nº 1.156.617, residente e domiciliado na Rua Aimoré, nº
312, apto 704, centro, CEP 85501-170, em Pato Branco - PR, de ora em diante denominado CONTRATADA,
tendo certo e ajustado a execução dos serviços, adiante especificado, cuja 1icitação foi promovida através do
Edital de Concorrência nº 34/201 O, que independente da sua transc1ição, integra o presente contrato que regerá
pelas disposições da Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, do Código Civil e do Código do Consumidor,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
Cláusula Prinzeil'a - Do Objeto
O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para a execução de obra de
engenharia, sob regime de empreitada por preço global, dos serviços de canalização do Córrego Fundo entre a
Avenida Brasil e a Rua Visconde de Tamandaré, no Município de Pato Branco, em atendimento ao Convenio nº
731559/2009- MI, celebrado entre a União por intermédio do Ministério da Integração Nacional, conforme
planilha de serviços em anexo.
Cláusula Segunda - Do Valor
O valor global ce1to e ajustado para a execução do presente contrato é de R$ 2.074. 702,87 (Dois milhões, setenta
e quatro nzil, setecentos e dois reais e oitenta e sete centavos).
Clausula Terceira - Dos P,.ojetos e Planilhas
I - Em caso de divergência ou duplicidade em relação aos ele1nentos técnicos instrutores prevalecerão na
execução do objeto do contrato a seguinte ordem de prioridade:
- Projetos, especificações e memoriais descritivos
- Planilha de quantidade de serviços
II - A planilha de quantidades e serviços será meramente ilustrativa, devendo_ a contratada, desde o momento da
efetivação de sua proposta no procedimento licitatório até a execução do objeto, tomar por base o(s) projeto(s)
constantes no anexo do inst1umento convocatório.
III - A omissão ou imprecisão dos instrumentos técnicos instrutores de serviços essencial ao pleno acabamento,
qualidade e solidez da obra ou serviço não exime a contratada da responsabilidade por sua execução, sem ônus
adicionais para a Contratante.
Clausula Quarta - Das Condições para Execução
Na execução dos serviços objeto do presente contrato, deverão ser observadas, de modo geral, as especificações e
nonnas da ABNT, as constantes dos respectivos projetos e outras pertinentes aos serviços contratados, constantes
das instruções, recomendações e determinações da fiscalização e dos órgãos ambientais e de controle.
Clausula Quinta - Dos Prazos
1 - Para retirar a ordem de serviço a empresa vencedora deverá apresentar comprovante de garantia de execução
do serviços de 5% do valor do contrato, que deverá ser materializada em uma das formas: caução em
dinheiro( depositada em conta poupança na CEF); seguro garantia, fiança bancária.
a) O prazo de validade nos casos de fiança bancaria ou seguro garantia deverá ser de no mínimo equivalente ao
prazo de vigência do Contrato.
II - Administração deverá promover, no prazo legal, a publicação do Contrato ou do respectivo extrato.
III - A obra somente terá início após a emissão da Ordem de Serviço pela Secretaria Municipal de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos.
- Os serviços deverão ser iniciados em até cinco dias após a emissão da ordem de serviço sob pena da empresa
contratada ter o contrato rescindido e responder na forma da lei nº 8666/93.
Contrato de Enrpreitadapor Preços Global uº 197612011 pg. 1/8
- Se a contratada deixar de assinar o aceite na ordem.:de serviço após quinze dias corridos contados da data da
assinatura da mesma pelo representante do município, dar-se-á início da contagem do prazo de execução.
III - A Contratada terá um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados à partir da emissão da Ordem de
Serviços expedida pela Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos da Prefeitura de Pato
Branco, para a execução integral dos serviços;
IV - O período de vigência contratual será de 540 (quinhentos e quarenta) dias contados da sua assinatura,
podendo ser prorrogado com base na Lei 8.666/93.
V - O prazo contratual poderá ser prorrogado, dentro da vigência do prazo anterior, em conformidade com
disposto no art. 57, § 2° da Lei 8.666/93 e suas alterações.
VI - O recebimento dos serviços, após sua execução e conclusão, obedecerá .ao disposto nos artigos 73 a 76 da
Lei 8.666/93 e suas alterações.
Cláusula Sexta - Da Subcolltratação
Não será admitida a subcontratação.
Cláusula Sétinia - Das Condições de Paganiento
I - O Município de Pato Branco pagará a Contratada, pelos serviços contratados e executados, os preços
integrantes da proposta aprovada, ressalvada a incidência de reajustamento e ocorrência de imprevistos. Fica
expressamente estabelecido que os preços incluem todos os custos diretos e indiretos para a execução dos
serviços, de acordo com as condições previstas nas especificações e normas indicadas neste Edital e demais
documentos da licitação, constituindo assim sua única remuneração pelos trabl_llhos contratados e executados.
II - Os pagamentos serão efetuados conforme cronograma tisico financeiro.
III - Obedecido o cronograma físico-financeiro apresentado, será procedida a medição dos eventos. Emitido o
atestado de conformidade pela supervisão e pela fiscalização, o contratado deverá apresentar na sede da
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos da Contratante a Nota Fiscal correspondente à medição, que
depois de atestada, será encaminhada à Secretaria de Finanças, para pagamento.
IV - A contratada é obrigada a apresentar Alvará de Construção, Matrícula do INSS e ART de execução da obra,
em até 2 (dois) dias após a emissão da Ordem de Serviço, bem como apresentar mensalmente cópia da GFIP com
referência à obra, ou incorrerá no não recebimento da liberação da parcela.
V - A última parcela somente será liberada após a apresentação da CND do INSS da obra e Termo de
Recebimento Provisório emitido pela Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos;
VI - A liberação dos pagamentos ficará condicionada a apresentação da prova de regularidade para com a
Fazenda Municipal, prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS).
VII - A contratante fará a retenção da Contribuição previdenciária sobre as notas fiscais ou faturas de prestação
de serviços atendente ao disposto na Lei 8.212/91 com as alterações introduzidas pela Lei 9.711/98, observada
para tanto a regulamentação aplicável;
VIII - A contratante reserva-se no direito de reter qualquer pagamento devido a contratada, independentemente
de sua origem, quando a mesma não comprovar estar em dia com as obrigações previdenciárias. As retenções de
que trata este item não estão sujeitas a qualquer correção durante o período em que permanecem pendentes de
comprovação.
Cláusula Oitava - Das Condição de Medição e Fiscalização
I - O Município de Pato Branco poderá, a seu critério, contratar empresa habilitada para proceder a fiscalização,
medições e demais ações que se fizerem necessárias a fim de garantir integral cumprimento e observância das
normas técnicas, administrativas e legais regentes do contrato finnado;
II - As medições serão efetuadas na data prevista da conclusão das parcelas constantes do cronograma fisico
financeiro. Para efeito de medição e de faturamento relativo aos serviços executados, deverá ser considerado o
cumprimento do avanço das etapas construtivas definidas no cronograma tisico financeiro, que será peça
integrante do contrato. O cronograma flsico financeiro será apresentado pela Secretaria Municipal de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos, ficando a critério da contratada a apresentação, no ato da abertura do processo
licitatório, de seu próprio cronograma flsico financeiro respeitando o prazo máximo de execução estabelecido.
III - As medições da obras ou serviços serão efetuadas a cada trinta dias, a contar da data da emissão da ordem
de serviço. A contratada deverá apresentar a planilha de medição compatível com o cronograma físico
financeiro, juntamente com cópia do livro de ocorrências (do período correspondente), e relatório de controle de
qualidade que consiste na verificação dos materiais aplicados e serviços executados para satisfazer as
especificações ou normas técnicas correspondentes.
Cláusula Nona - Da Dotação Orça11ie1ttária
Contrato de Empreitada por Preços Global nº 197612011 pg. 218
I - Para suporte da despesa do objeto do presente contrato serão utilizadas as Dotações Orçamentárias: 12.02-
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - 1854100331.036- Departamento de Meio Ambiente - 4490.51 - Obras
e Instalações -1562. Reserva de saldo 8236; e 4490.51 - Obras e Instalações -725. Reserva de saldo 8235.
II - Nos exercícios seguintes, durante a vigência do contrato, as despesas correrão à conta dos créditos
consignados no Orçamento do Município de Pato Branco, a cargo da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras
e Serviços Públicos e no Plano Plurianual.
Cláusula Déci111a - Do Recebintento da Obra
I - Concluídos os serviços, serão emitidos Termos Circunstanciados:
a) Provisoria1nente, pelo responsável pela fiscalização da obra, mediante Termo Circunstanciado, assinado pelas
partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
b) Defi11itiva111e11te, pelo responsável pela fiscalização da obra, mediante Teimo Circunstanciado, assinado pelas
pa1tes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos
contratuais.
e) O prazo a que se refere o item anterior não poderá ser superior a 90 (noventa) dias.
Cláusula Déci111a Prinzeira - Da Garantia Dos Serviços e Materiais
I - A contratada deverá garantir a qualidade dos serviços e dos materiais fornecidos, sendo que detectados vícios
ou defeitos de fabricação ou ainda serviço mal executado, serão refeitos e/ou substituídos os materiais, correndo
as despesas daí resultantes por conta da Contratada, ficando sujeitos às penalidades aplicáveis a inadimplência;
II - Todos os materiais utilizados na obra deverão ser de primeira qualidade, de acordo com as no1mas da ABNT
vigentes. O prazo de Garantia dos materiais adquiridos deverá ser de no mínimo de 12(doze) meses ou o
estabelecido nas Normas da ABNT ou o assegurado pelo fabricante, prevalecendo o maior, contado a partir da
data de conclusão da obra objeto desta licitação.
Cláusula Décima Segullda - Das Obrigações da Colltratada
I - Executar diretamente nos termos da Legislação pertinente, os trabalhos necessários a execução do objeto de
que trata esse edital, observando sempre critérios de qu~lidade técnica, custos e prazos previstos;
II - Permitir o livre acesso de servidores indicados pela Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos ou do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinado o Município, a qualquer tempo ou lugar, a
todos os atos e fatos relacionados direta e indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de
fiscalização e auditoria.
III - Arcar con1 quaisquer ônus de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária ou social, criminal, indenizações
por acidentes e outros que por acaso decorram da execução do contrato, eximindo integralmente o Município de
Pato Branco por quaisquer circunstâncias de fato ou de direito de que decorram tais ônus.
IV - Adquirir, para aplicação na obra, apenas materiais novos, não se admitindo a aplicação de materiais usados,
recondicionados ou recuperados;
V - Adquirir os materiais em conformidade com a relação dos projetos e planilhas, e apresentar, quando
solicitado, os laudos e documentos comprobatórios da origem, qualidade e especificação dos materiais, bem
como fornecer, suportando os custos, se necessário, amostras de materiais adquiridos para realização de ensaios
destrutivos, ou não, reservando a Secretaria Municipal de Engenharia o direito de reprovar o lote dos materiais
similares àqueles reprovados nos ensaios;
VI - Submeter previamente à aprovação da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos os
nlateriais a serem utilizados na obra;
VII - Corrigir as imperfeições identificadas e devidamente notificadas pelo Município em até 48 (quarenta e oito)
horas após o recebimento da notificação e a prestar toda assistência e colaboração necessárias.
VIII - A contratada deverá fornecer aos seus funcionários equipamentos de proteção individual (EPis) e
coletivos de segurança do trabalho de acordo com a NBr-18, respeitando outras normas inerentes a Segurança do
Trabalho.
IX - Retirar do local de trabalho, no prazo de até 03 (três) dias após a notificação, qualquer funcionário que se
revelar negligente, não habilitado, ou que mostrar comportamento inadequado;
X - Sinalizar a área de trabalho com placas, cones, balizas e outros equipamentos que se façam necessários,
inclusive no período noturno, conforme as normas de segurança. A Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos reserva-se o direito de exigir a complementação dos dispositivos de segurança se assim julgar
necessário;
XI - Executar os serviços somente no período diurno. O trabalho no período noturno poderá acontecer mediante
solicitação antecipada e expressa autorização por escrito da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos. '
XII - Manter equipe de plantão nos dias em que eventualmente não houver expediente de trabalho, informando
numero de linha telefônica para eventual necessidade de contato;
Contrato de En1preitada por Pl'eços Global n" 197612011 pg. 318
XIII - Manter pelo prazo de trinta dias, após o recebimento provisório da obra, equipe de funcionários para
eventuais manutenções;
XIV - A contratada não poderá subcontratar o presente contrato;
XV - Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as
condições de habilitação e qualificação para execução exigidas na licitação;
XVI - Os materiais reutilizáveis extraídos do local da obra, deverão ser entregues ao Município em local a ser
designado;
XVII - A contratada é obrigada a apresentar Alvará de Construção, Matricula do INSS e ART de execução da
obra, em até 2 (dois) dias após a emissão da Ordem de Serviço, bem como apresentar mensalmente cópia da
GFIP com referência à obra, ou incorrerá no não recebimento da liberação da parcela.
XVIII - Apresentar na retirada da Ordem de Serviço Livro de Registro de ocorrência onde deverão ser anotadas
pelos engenheiros da Contratante e da Contratada todas as ocorrências de obras que impliquem em aditivos ou
glosa de serviços, aditivos de prazo, acidentes, dias de chuva, e outras que forem julgadas importantes para o
bom andamento dos serviços e clareza dos procedimentos.
XIX - Executar os serviços em trechos alternados, quando houver determinação da Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
Cláusula Décbna Terceira -Das Obrigações da Contrataute
1 - Fo1necer, a qualquer tempo, mediante solicitação es·crita da Contratada, informações adicionais, dirimir
dúvidas e orientar em todos os casos omissos.
II - Permitir que os funcionários da licitante vencedora tenham acesso aos locais de execução dos serviços.
III - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato por um representante especialmente designado;
IV -Notificar por escrito à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução dos
serviços, fixando prazo para a sua correção.
V - Acompanhar e fiscalizar os serviços, efetuando as medições e pagamentos nas condições e preços pactuados;
VI - Proceder ao recebimento provisório e, não havendo mais pendências, ao recebimento definitivo da obra,
mediante vistoria detalhada realizada pela Comissão de Fiscalização designada pelo Município, nos termos da
Lei 8.666/93 em seu artigo 73, inciso !.
Cláusula Décinta Quarta - Da Garantia na Contratação da Obra
I - Na assinatura do instrumento de contrato, apresentou a garantia dos serviços, no valor de 5% (cinco por cento)
do valor total do contrato, totalizando R$ 103. 735,14 (cento e três 11iil, setecentos e trinta e cinco reais e
quatorze centavos), na modalidade Fiança Bancaria.
II - A garantia prestada pelo contratado somente será liberada ou restituída após a execução do contrato, e,
quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
III - Poderá a contratante utilizar a garantia prestada para cobrir danos materiais causados por inadimplemento
ou rescisão unilateral do contrato.
IV - Quando a garantia apresentada for seguro-garantia ou fiança bancária, deverá ser mantida atualizada até o
recebimento definitivo da obra, independentemente de notificação do Município de Pato Branco, sob pena de
rescisão contratual.
V - A Contratada é responsável pelos danos causados diretamente a Administração ou a terceiros, na forma do
art. 70 da Lei 8.666/93, podendo a respectiva garantia ser utilizada para a quitação de eventuais indenizações.
Cláusula Décúua Quinta - Gestor e Preposto do Contrato
I - A Administração indicará como gestor da obra o Engenheiro Vilson Lodi, da Secretaria Municipal de
Engenharia Obras e Serviços Públicos, e gestor do contrato o Secretário de Meio Ambiente, dentro dos padrões
determinados pela Lei de Licitações e Contratos nº 8.666/93, que será responsável pelo acompanhamento e
fiscalização da sua execução, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providências necessárias ao
seu ffel, cumprimento, tendo por parâmetro os resultados previstos no contrato. Entre suas atribuições está a de
apurar a ocon·ência de quaisquer circunstancias que incidam especificamente no art 78 e 88 da Lei 8666/93 que
trata das Sanções Administrativas para o caso de inadimplemento contratual e cometimento de outros atos
ilícitos.
II - O contratado manterá como preposto o Sr. Danilo Marangon, aceito pela administração, no local da obra,
para representá-lo na execução do contrato, a quem poderão ser dirigidas eventuais notificações decorrentes da
execução do contrato;
III - As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes, deverão ser solicitadas a autoridade
superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.
Cláusula Décinia Sexta - Das Penalidades e da Rescisão
1 - Das Disposições Gerais
Contrato de En1preitada por Preços Global 11º 197612011 pg. 4/8
a) A empresa vencedora do certame responderá administrativamente pela qualidade e eficiência do serviço por
ela prestado, estendendo-se sua responsabilidade até a finalização da obra;
b) A verificação, durante a realização da obra de quaisquer falhas que importem em prejuízo a Administração ou
terceiros serão consideradas como inexecução parcial do contrato;
e) A empresa será responsabilizada administrativamente por falhas e erros na execução da obra que vierem a
acarretar prejuízo ao Município de Pato Branco, sem exclusão da responsabilidade civil e criminal por danos
morais ou fisicos a terceiros, nos termos da lei assegurada a prévia defesa;
d) Com fundamento nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, a Contratada ficará sujeita, no caso de atraso injustificado,
assim considerado pela Administração inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das
responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:
d.1- Advertência
d.2 - Multa sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação
oficial, cujos percentuais estão definidos nos itens a seguir deste instrumento convocatório;
d.3 - Suspensão temporária do direito de participar da licitação e impedimento de contratar com a Administração,
pelo prazo de até dois anos;
d.4 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os
motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que
aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir o Município de Pato Branco pelos
prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.
e) As sanções de multa podem ser aplicadas a Contratada juntamente com a de advertência, suspensão temporária
do direito de participar de licitação com a Administração é impedimento de licitar e contratar com o Município e
poderão ser descontadas do pagamento efetuado.
!) Para aplicação das penalidades a Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos deverá,
verificada a inexecução da obra, notificar a contratada para que querendo, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis
contados do recebimento apresente defesa prévia, que poderá ser acatada ou não, a critério da Secretaria
Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos;
II - Das Multas Administrativas
a) A Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos poderá aplicar multa de 1 % (um por cento)
por ocasião da medição mensal, aplicável sobre o saldo da importância não faturada, caso a contratada não
execute o percentual proposto no cronograma flsico e financeiro para a data da medição;
b) A Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos poderá aplicar multa inicial de 1 % (um por
cento), além da aplicação da multa diária de O, 10% (zero virgula dez por cento) aplicável sobre o valor do
contrato até o cumprimento do proposto no cronograma tisico e financeiro, no limite máximo de 10% (dez por
cento) do contrato, quando poderá ocorrer a rescisão do instrumento;
e) A Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos poderá aplicar multa compensatória de 10%
(dez por cento) do valor total do contrato nos casos de rescisão unilateral do contrato e no caso de recusa injusta
em iniciar os serviços, bem como nos casos de recusa injustificada em assinar o contrato dentro dos prazos
estabelecidos pela Contratante;
d) A Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos poderá aplicar suspensão temporária de
participar em licitação e impedimento de contratar ou subcontratar com o Município de Pato Branco por prazo
não superior a dois anos, extensiva ao responsável técnico e ao responsável legal da contratada conforme o caso;
e) A comprovada infringência de disposição de contrato implicará na retenção de pagamentos, até solução final
sem prejuízo de outras penalidades cabíveis;
f) Nenhum pagamento será efetuado à contratada que tenha sido multada antes de paga ou relevada a multa. A
contratante reserva-se o direito de descontar da garantia ou das faturas, quaisquer débitos da contratada;
g) Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia, além da perda desta, responderá a contratada pela
diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Contratante, ou será cobrado
judicialmente;
h) Na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos ai1igos 78 e 88 da Lei nº 8.666/93, o Município de Pato
Branco poderá, garantida a prévia defesa, rescindir unilateralmente o contrato, na fonna do artigo 79 do mesmo
diploma legal, bem como aplicar à contratada as sanções previstas no artigo 87 da LL.
Cláusula Décinia Sétinia - Do Reajusta111e11to dos Preços
1 - Os valores contratados são fixos, não estando sujeitos a reajuste.
Cláusula Décinta Oitava - Dos Cro11ogran1as
I - O desembolso máximo por período deverá estar em confonnidade com o cronograma tisico - financeiro
vigente.
Co11trato de Enipreitada por Preços Global u" 197612011 pg. 5/8
II - O cronograma físico-financeiro apresentado pelo licitante deve atender as ex1gencias deste edital e ser
entendido como a estimativa de programação dos serviços objeto desta licitação. Com base nesse cronograma de
licitação poderá ser ajustado um novo cronograma, de acordo com a programação fisica e financeira existente por
ocasião da assinatura do contrato ou de outro documento hábil.
a) Este ajuste poderá se repetir, gerando novos cronogramas, desde que devidamente justificado pela supervisão
e pela fiscalização, e aprovado pela Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos, devendo os
mesmos receber números sequenciais.
Cláusula Déci111a Nona - Do Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Pato Branco - PR. para dirimir questões relativas ao presente contrato, com a
expressa e formal renúncia de outro qualquer, por mais privilegiado que seja.
Assim, por estarem certos e ajustados obrigando-se a bem e fielmente cumprir todas as disposições do Contrato,
firmam-no em três (3) vias de igual teor e forma.
Pato Branco, 27 de janeiro de 2011.
Município de Pato Branco - Contratante
Daniel Cattaui - Prefeito Municipal ent Exercício
MG En1preeudü11e11tos /111obiliários Ltda - Contratada
Pedro Gabiatti - Represe11ta11te Legal
Contrato de E11rpreitada por Preços Global 11º 197612011 pg. 618
~ J
PLANILHA DE SERVIÇOS
Item Discriminação Uni d Quantid. Preço Unit Total Total Item
1.0 INSTALAÇOES PRELIMINARES
1.1 Placa de obra em chapa de aço m2 2,00 198,07 396,14 zincado
Locação convencional de obra,
1.2 atraves de gabarito de tabuas m2 1.704,00 3,77 6.424,08
corrida nontaletada a cada 1,50m
Barracao de obra em tabuas madeira
1.3 c/ banheiro, cobertura em m2 15,00 118,76 1.781,40 fibrocimento 4mm, incl. lnst.
hidrosanitarias e eletricas.
Tapume continuo em chapas de
1.4 madeira ou aço com iluminação de m 100,00 3,71 371,00
segurança
SUBTOTAL: 8.972,62
2.0 DEMOLIÇÕES
2.1 Demolição de concreto simnles 209,60 111,41 23.351,54
Demolição de pavimentação
2.2 asfaltica, exclusive transporte do 910,00 16,83 15.315,30
material retirado
SUBTOTAL: 38.666,84
3.0 MOVIMENTO DE TERRA
3.1 Esgotamento
autoescovante
COITI moto bomba h 852,00 3,80 3.237,60
3.2 Ensecadeira de madeira com 213,00 86,31 18.384,03 naredes simnles m
Escavaçao de vala não escorada em
3.3 material IA categoria, profundidade 1.264,00 5,25 6.636,00 de 3 a 4,5m com escavadeira
105HP
capacidade de (0,78m3) sem
escoramento.
Transpo1te local com caminhao
3.4 basculante 6m3, rodovia com m3 1.264,00 1,98 2.502,72
revestiemnto primaria
Reaten·o e compactação mecanico
3.5 de vala com compactador manual 4.058,00 17,11 69.432,38
tino soquete vibratorio
Escavaçao de vala não escorada de
3.6 4,5 a 6m profundidade c/ m3 2.567,85 15,75 40.443,64 escavadeira hidraulica 0,78m3
material de 1 A cat
c/ pedras/insttalçoes prediais /
outros redutores de produtividade
ou cavas de fundaçoes excluisive
esE!otamento
3.6 Transporte de material - bota fora m3 2.567,85 6,06 15.561,17 D.M.T. 6km
SUBTOTAL: 156.197,54
4.0 ESTRUTURA DO CANAL
4.1 Lastro em nedra marroada - 50620 m3 2.134,00 60,16 128.381,44
4.2 Lastro em pedra brita nº 2, apiloada 213,00 63,28 13.478,64 manualmente com maço de ate
Contrato de Entpreitada por Preços Global 11º 197612011 pg. 718
Item
4.4
4.5
5.0
5.1
5.2
5.3
5.4
5.5
5.6
5.7
5.8
5.9
Discriminação
30kg
Concreto para berço de galeria,
inclusive preparo e lançamento
GALERIA EM CONCRETO
ARMADO FCK 35MPA, PRÉ
MOLDADO, C/ SEÇÃO 4 x 2,5m
ABERTA INCL. CARGA
DESCARGA TRASNPORTE E
MONTAGEM DAS PEÇAS
CONFORME DETALHE DE
PROJETO
GALERIA EM CONCRETO
ARMADO FCK 35MPA, PRÉ
MOLDADO, C/ SEÇÃO 4 x 2,5m
FECHADA INCL.
CARGA DESCARGA
TRASNPORTE E MONTAGEM
DAS PEÇAS CONFORME
DETALHE DE PROJETO
RECOMPOSIÇAO DO
PAVIMENTO
Base para
macadame
compactação
pavimentação com
hidraulico, inclusive
Base para pavimentação com brita
graduada, inclusive compactação
Imprimação de base da
pavimentação com emulsao CM-30
Pintura de ligação com emulção
RR-lC
Concreto betumisoso usinado a
quente com CAP 50170 capa de
rolamento, incl. Usinagem
aplicação e transporte
Carga , manobra e descarga de
mistura betuminosa a quente, e/
caminhao basculante 6m3
Transporte comercial e/ caminhão
basculante 6m3, rodovia natural
D.M.T 50km
Meio-fio concreto pré-moldado
12x30cm, sobre base concreto
simples e rejuntado c/ arg. traço 1 :3
( cimeno e areia)
Pavimentação em blocos de
concreto sextavado espessura 6cm
assentados sobre colchao de pó de
nedra,
rejuntado e/ argamassa traço 1 :4
cimento e areia
Unid Quantid.
m3 213,00
M 296,00
M 130,00
M3 182,00
M3 136,50
M2 910,00
M2 910,00
T 136,50
T 136,50
Txkm 6.825,00
M 80,00
M2 276,0529
Preco Uni! Total
267,74 57.028,62
3.320,60 982.897,60
4.759,95 618.793,50
SUBTOTAL:
93,00 16.926,00
79,89 10.904,99
2,70 2.457,00
0,95 864,50
154,90 21.143,85
2,03 277,10
0,58 3.958,50
17,13 1.370,40
44,86 12.383,73
SUBTOTAL:
VALOR TOTAL:
Contrato de Empreitada por Preços Global nº 197612011
Total Item
1.800.579,80
70.286,07
2.074.702,87
pg. 818
t
1
~ânuurPJ/r~dtY/?~9Jumb/ Estado do Paraná
Exmo Sr.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 163/2012
A comissão de Orçamento e Finanças recebeu o projeto de Lei nºl 63/2012,
oriundo do Executivo Municipal, que solicita a este poder legislativo autorização para
proceder abertura de crédito Suplementar no orçamento do Município no valor de R$
288.000,00.
O valor acima citado será remanejado dentro da Secretária Municipal de Meio
Ambiente, sendo alocado na especificação , do Departamento de Meio Ambiente- na
Canalização e Construção de muros de proteção no Córrego Fundo e afluentes, entre a
Avenida Tupi e a Visconde de Tamandaré.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que a regem, com
Legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a lei, razão pela qual
após análise . da matéria a Comissão de Orçamentos e Finanças emitiu
~ ARECER}"Â VORÁ VEL a sua tramitação e aprovação.
E o parec/r, SMJ.
Pato Branco , 15 de Agosto de 2012.
SCA-DEM-Relator
Sii(, <>
AoN BERTANI- PDT- Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
·,·,;.
~ construtora
RUA AIMORÉ, 318 - 855050-170 - PATO BRANCO - PARANÁ
Fone: 46 3225 2112 - E-mail: mg@mgempreendimentos.com.br
CNPJ: 00325707/0001-78
COO. OR AMENTO:
2.1
2.2
2.3
2.4
2.5
3.3
Escavaçao de vala não escorada em material 1A categoria, profundidade de 3 a 4,5m com escavadeira 105HP
ca cidade de O 78m3) sem escoramento.
Escavaçao de vala não escorada de 4,5 a 6m profundidade e/ escavadeira hidraulica O, 78m3 material de 1A cat cl
pedras/insttalçoes prediais/ outros redutores de produtividade ou cavas de fundaçoes excluisive esgotamento
Trans orle de material - bota fora D.M.T. 6 km
GALERIA EM CONCRETO ARMADO FCK 35MPA, PR MOLDADO, C/ SEÇÃO 4 x 2,5m FECHADA INCL. CARGA
DESCARGA TRASNPORTE E MONTAGEM DAS PE AS CONFORME DETALHE DE PROJETO
DATA:
m3
m3
m3
m3
m3
m
30/11/2011
2.162,01 5,25 11.350,55
2.162 01 1,98 4.280 78
5.483,00 17,11 93.814,13
2.853,00 15,75 44.934,75
2.853,00 6,06 17.28918
SUBTOTAL:
5,00 4.759,95 23.799,75
SUBTOTAL:
Página 1de2
_171.669,39
40.511 02
~ construtora
MUNICIPIO: PATO BRANCO/PR
MG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS L TOA.
RUA AIMORÉ, 318 -855050-170 - PATO BRANCO - PARANÁ
Fone: 46 3225 2112 -E-mail: mg@mgempreendimentos.com.br
CNPJ: 00325707/0001-78
Marcelo Gabiatti
ENGENHEIRO CIVIL- CREA-PR 86.901/D
COO. OR AMENTO:
DATA:
m
m2
und
m2
30/11/2011
4.801,54
49.52 22.135,44
7 20 230,40
6,87 1.17305
96,62 96,62
21,25 1.101,81
SUBTOTAL:
Página 2 de2
PROJETO DE LEI Nº 163/2012
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 288.000,00 (duzentos
e oitenta e oito mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício Crédito
Suplementar no valor de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais), para atender despesas no
seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fonte
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.544.0033.1.036 - Canalização e construção de muros de proteção
no Correto Fundo e afluentes
4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALACOES.............................................. 1000 R$ 288.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fonte
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0033.2.082 - Implantação e manutenção de parques
ambientais
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JUR[DICA..... 1000 R$
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fonte
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0033.2.083- Incentivar e apoiar o reflorestamento
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JUR[DICA..... 1000 R$
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fonte
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.543.0033.2.077 - Implementação e recuperação de áreas
degradadas
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO............................................. 1000 R$
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fonte
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA
18.541.0034.1.038 - Implantação e Manutenção do Aterro Sanitário
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA....... 1000 R$
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
43.000,00
95.000,00
100.000,00
50.000,00
O DO SUDOFSTE ~~,~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
PATO BRANCO ISEXTA-FEIRA,31 DEAGOSTODE2012I ANOXXVll I NÚMER05S68 I EDIÇÃO REGIONAL
12.00 • SECRETARIAMU~IClPAl PE MEIOAMSIENTE Fonte _12.02-: DEP/\WAMàn'o OEMEIOÁMBIENTE ,.,·J .,.,:
::~~:~·~·)T.~~~,'11ª~~~~J~~-~~':'
3.3.90.39,~ -_OliTRO}l .s~çb? _QE::fERC_ÉJ~()S.f .JURID\ÇA.:.; «1~ ·, "~$
12.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fóritê
:12.0_2.~DEPARJAM.~~:!>1.~l()_AM_B!~~fre, ' ,,• ----- 18.541.0033.2.083-~ _ reapç.laroreflorlmainento
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIRO$-P.JURIDICA.-•• ,. 1000 R$ 0 _95.000,00
12:0o ·::sE:cR'i:rAAiAMU~1CtPAL.óEMÊIÕAM8íl;:'tftE ,: _:, ' Fbilte'
~~:~-~~~~~:r~;n:~re:~~;i~--ãre&S-,, degradadas \", ·:; ) ; :; , __ ,_' > 3.3.90.30.00-~TERIAlDECONàUMO;:··;··o····· 1000 R$ 100.000,00
12.00- SECRETARIA MUNICIPAL OE MEIO AMBIENTE Fonte
12.03 DEPARTAMENTO OE LIMPEZA PúBLICA 18.541.0034.1.038 • Implantação e Manutenção'do Atemi Sanitário
3.3.90.36._00· OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS~ P. FfSICA ...... __ 1000 R$ . - ---· -Art. ~esta Lei 'eritra em Vlg(\i"-ná data de sua pilblicaçãO .
• Gab\IJefe do.Prefeito ~~=fg~~~rarn;o, 29 de ~o~ 2012.
Prefeito Munieii>al
• PREFÉlliJRA MuNrC1PAL ÔE PATO BÁNco- ESTADO oo PARAMA·
DECRETO N" 6.091 DE 29 DE AGOSTO DE 2012
Abre Crédito Suplementar,_ no valor de R$
288.000,00'(duzentos e oltentà-e oito mH
reais). ,_. : _ .. ·_ , _.
O Prefeito Municipal de Pato Branro, Estado do Paranll, no uso das atribúições
que lhêsã06onferidas' pelo art. 47, inciso XXlll da Lel Orgânica Munlclpal, e com base na Lei
n• 3.917, de 29 de agosto de 2012,
DECRETA:
,. _ _ _ _ Art.1º_ Fica aberto no COITefl!e exercfclo um Crédito_ Suplementar no valor dec
R$ 288.-000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais), para atender despe$aS no seguinte Órgão
e Dotação Orçamentária: 1
12.00- SECRETARIA MUNICIPAL OE.MEIO AMBIENTE Fonte
12.02- DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.544.0033.1.036 - Canalização e construção_ de muro$ de proteção
no Correto Fundo e afluentes
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTAlAÇÕES... 1000 R$ -288.000,00
. Art. 2" Para dar cobertura ao ,crédito aberto no _artigo anterior é indicado como
recurso a anulaÇão parcial das seguintes dolações: ,, 12.00 _- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO ÁM-BlENTE
12.02- DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
Fomo
18.541.0033.2.082 - Implantação e manutenção de parques
ambientais
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA ... 1000 R$
12.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02- DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE '""'º 18.541.0033.2.083- Incentivar e apoiar o raflorestamento
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. ... 1000 R$
12.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fomo
12.02. DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.543.0033.2.077 - Implementação e recuperação de áreas
degradadas
3.3.90.30.00· MATERIAL DE CONSUMO .... 1000 "' 12.00 • SECRETARIA"MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA 'º"'" 18.541.0034.1.038 - Implantação e Mànutenção'do Aterro sanitário
3.3.90.36.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- P. FlSICA .... 1000 R$
Art. ~ Este Decrato entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munlclpal de Pato Branco, 29 de. agosto de 2012.
43.000,00· ·!
95.000,00
100.000,00
50.000.00
ROBERTO VIGANô
Prefeito_M_u~~----~-·-··------------
~~~~~~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 163/2012
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº 131/2012
RECEBIDA EM: 8 de agosto de 2012
Nº DO PROJETO: 163/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Suplementar, no
valor de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais). (Secretaria Municipal de Meio
Ambiente. Departamento de Meio Ambiente. Canalização e construção de muros de proteção
do Córrego Fundo e afluentes. Referente pagamento de serviços extras que serão
contemplados no Aditivo, referente Contrato nº 1976/2011, não previstos no projeto original.
Canalização do Córrego Fundo entre a Avenida Brasil e a Rua Visconde de Tamandaré).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de agosto de 2012
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 10 de agosto de 2012
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de agosto de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio
Machado - PMDB.
RETIRADO DE PAUTA a pedido do vereador Valmir Tasca - DEM, em: 22 de agosto de 2012
(Para que o Executivo Municipal encaminhe a esta Casa de Leis a planilha de serviços destinados aos
pagamentos extras que serão contemplados no Aditivo a que se refere o projeto supracitado).
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 27 de agosto de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio
Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 28 de agosto de 2012
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 458/2012
Lei nº 3917, de 29 de agosto de 2012.
Decreto nº 6091, de 29 de agosto de 2012
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5568, de 31 de agosto de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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