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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 133/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei,~~
visando a criação de Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 877,22S
(oitocentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos), destinado a devolução de
saldo do Convênio, que teve como objeto a aquisição de um veículo para o Conselho
Tutelar.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 3 de agosto de 2012.
Rua Caramuru, 271
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(~TOVIGANÓ Prefeito Municipal
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Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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PROJETO DE LEI ~9 ...\64 \Z.o.!;L
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no
valor de R$ 877 ,22 (oitocentos e setenta e sete reais e vinte
e dois centavos)
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral
do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012, no valor de R$ 877,22 (oitocentos
e setenta e sete mil e vinte e dois reais}, para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Fonte
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES......................................... 33827 R$ 877,22
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.05 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.1.085 -Aquisição de Veiculo
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................... 33827 R$
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Art. 3° Esta Lei entra em vigor na dat" de sua pubUcação. A-f_____ .
Rua Caramuru, 271
/r/)1Jrf/
BE OVIGANÓ
refeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
877,22
Paraná
~~~~á&~~e%'~ Estado do Paraná
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 164/2012
Busca o Executivo Municipal, obter através do Projeto de Lei n° 164/2012,
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no orçamento do Município de
Pato Branco no valor total de R$ 877 ,22 (oitocentos e setenta e sete reais e vinte e
dois centavos).
Projeto em análise abre Credito Especial no orçamento vigente do Município,
para o exercício financeiro de 2012, destinado a devolução de saldo do Convênio,
que teve como objeto a aquisição de um veículo para o Conselho Tutelar, dentro
da:
•SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
•Encargos Gerais
• 28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais
•4.4.20.93.00 - Indenizações e Restituições
•Fonte - 33827
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado do
Parana, conforme seaue:
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer
4 4 20 93 OO OO INDENIZAÇÕES
RESTITUIÇÕES
E título, inclusive devolução de receitas quando não for
possível efetuar essa devolução mediante a
compensação com a receita correspondente, bem como
outras despesas de natureza indenizatória não
classificadas em elementos de despesas específicos.
O recurso para a cobertura do crédito se dará pela anulação parcial de
dotação orçamentária, especificadas no artigo 20 do projeto, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
./ a prévia autorização legislativa e
./ a indicação de recursos.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
~~vl~paiá&~~$ia:IU'b Estado do Paraná
Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.".
Estando em conformidade com Art. 167 da Constituição Federal que assim
disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Cópia anexa do Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, da dotação
orçamentária utilizada no art. 2º para cobrir a abertura do crédito aberto, enviado
pelo Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal nesta data.
A matéria encontra-se em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 10 de agosto de 2012.
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bdnt~Jl~~J'~$UYU'A/ Estado do Paraná
PL 163/2012
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REDUZIDA
Dotação Saldo Inicial
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Suplementações
Empenhado no Mês
Empenhado no Ano
Reduções
Liquidado no Mês
Liquidado no Ano
Orgao ............... : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orcarnentaria: 09.05 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
082430023.1.085000 Aquisicao de Veiculo
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2991 Fonte .... : 33827 Conv.aquisicao veiculo p/Conselho Tutela
0,00 32.403,22
0,00
31.526, 00
0,00
0,00
31.526,00
Reservado
Anulado no Mês
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
Total Créditos
Pago no Mês
Pago no Ano
32.403,22
0,00
31.526,00
Rua Ararigbóia, 491 - Centro 85505-030 Pato Branco Paraná - Fone: (46) 3224-2243
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagto~ a Efetuar
(-877,22)
877,22
0,00
0,00
~dm4'f,(//ktif'~tfty !?~/JJia.n,('fr Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 164/2012
O Executivo Municipal busca a aprovação do presente Projeto de Lei
nº 164/2012, visando obter autorização legislativa para proceder abertura
de crédito especial no valor de R$ 877,22 (oitocentos e setenta e sete
reais).
O valor será destinado a devolução de saldo do Convênio, que teve
como objetivo a aquisição de um veículo para o Conselho Tutelar.
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que a
regem, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação e aprovação da
matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 15 de agosto de julho de 2012.
n Bertani - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 164/2012
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial, no valor de R$ 877 ,22 (oitocentos e
setenta e sete reais e vinte e dois centavos)
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012, no valor de R$ 877,22
(oitocentos e setenta e sete mil e vinte e dois reais), para atender despesa no seguinte órgão e Dotação
Orçamentária:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Fonte
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES......................................... 33827 R$ 877,22
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.05 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.1.085 -Aquisição de Veiculo
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................... 33827 R$ 877,22
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PATO BRANCO /SEXTA-FEIRA, 24 DE AGOSTO DE 2012 /ANO XXVll /NÚMERO 5562/ EDIÇÃO REGIONAL
PREFET!JiiA\luillê\/fL~,il'#oíi'.líi<io'cffiADóDôiARAi<k'' . _ ...
, .......... ;~~-,;1;:.;~1!!r~1'i~-ri _ _ A càmara Munk:lpal_ de Pato Branco, Estado _do Paranâ-, aprovou e eu, PrefeltO Munlclpaf,sancfeirió&Ségilhltt Lil:- 1~,;~\'r'- '~;c';;-·-,;,;,~_-iXi tY:'·-.<,>---i (·:.:;'.> >'··,:
Art. t" Fica aulorizadtf;ó:,EXec\ílivó:ldunJciPai:a·abrif·-Cüdlto-Espetial·no:.--:
Orçanento_Geral do Mmicípio de f'ató Btarico :- Estado do ~-para oExerck:io,de.2012,; -
no vabr de_ RS an,22 (~·.eJ~-_à' sete míl:e _vifrte·e dois reais); para atender despesaiioseg~Qrgãoe_ootaÇãóorçáíriérííária: ---"-·<---- ,_ _ _-:• .. ;,-.-._,-:~ 05.00- SECRETÁRIAMÜNICli>Al. OEFrNANçAs .. - ,. ' - -~ Fonte •
05.06• ENCARGOS GERAIS
2S.846.0016.0.003· EneiJrgosEápei:lais ~-/O'' · (~-·
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_ Art.2" Para_d;ar,~~~8}1~:~:~,~~-~-rioré\~-~ reciJlso à anulaçã9 ~da seguiille dolação: , ,,,. ,. . 09.00-~ECRETARIADEAÇÃOSOCIALECIOADANIA--' . 'FoJÍte 09.~: ~-e~T~ENTO_DA CR~ÇA_E ADC)LESCEN"fE __ o8:243.0023:1.085 ~AfiU!slçãodEivelcuió - • ' - --. ··- -. .-
4.4.90.52.oo·~ EQUl_PAMENTOS __ E MAT_ERIAl __ PERMANE_NfE:·~-_. ........ ,.:-· :. '.'33827. _R} ::_:' an,22 . . ' ·- Art.-3" ESta lei_~ ém Vlgó(na _data de sUa publicação.
Gabinete do PféftiítÔ MUniCipaf de Pato Branoo, 23 de agosto de 2012.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ~ATO BANCO.-; ~TADO DO PARANÁ
DECRETO N" 6.085; _DE_ 23 DE AGOSTO DE ~12
' -Mte Crédito Especial, no valor de R$ 877,22
"(oílocéntos e Setenta e sete reais e vin!e e dois _ , _ _ _ centavos). -
O Prefeilo Muiiicipal de Pato Branco; Estado-do Paraná, no uso das atribuições
que lha são conferidas pelo art. 47, incisó XXlll da" lei Orgânica Municipal, e com base na Lei
ne3.913;~23 de apto de2012,
DECRETA: _ ·'-"-_ .. -_.; ·;·:- -,_. · • ;--: -
Art. 1° Ftca aberto um Crédito Especlal oo Orçamento Geral do Municlpio dé
Palo Branco- Estado do Paraná, para o Exetcleio de 2012;·no valor de R$ sn,22 (oi!oeentos
, ~=:-mil_e_vinte e dois_~), para ~llder~ oo s~uUrte Órgão_e Dotação
os.oo~·sECRETARIAMUNJCJPAL DEffNÁNÇAS ' Fon!e
OS.06~EtilCARGo'S-GERAIS . -
28.846.0016.0.003" Encarp Especiais -- 4.4.20.93.00~INDENIZAÇOES E RESTITUIÇÕES..... 33827 R$ sn,22
Art. 2' Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anteriof é indicado ÇQfll()
recurso âanulação parcial da seguinte dotação:
09.00'-'_SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.05- DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E AOOlESCENTE
08.243.0023.1.085-Aquisição de Veiculo
4.4.90.52.00-EQUIPAMENTOSEMATERIALPERMANENTE ...................... 33827 · R$ 877,22
Art. 3" Este De<:reto entra em \'igOf na data de sua publicação. .
Gabinete do Prefeilo Municipal de Pato Brarieo, 23 de agosto de 2012.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 164/2012
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº 133/2012
RECEBIDA EM: 8 de agosto de 2012
Nº DO PROJETO: 164/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 877,22
(oitocentos e setenta e sete reais e vinte e dois). (Secretaria Municipal de Finanças. Encargos
Gerais. Indenizações e Restituições. Destinado a devolução de saldo do Convênio, que teve
como objeto a aquisição de veículo para o Conselho Tutelar).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de agosto de 2012
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 10 de agosto de 2012
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de agosto de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio
Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de agosto de 2012
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Maria Anita Guerra Machado - PSD.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 23 de agosto de 2012
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 452/2012
Lei nº 3913, de 23 de agosto de 2012.
Decreto nº 6085, de 23 de agosto de 2012
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5562, de 24 de agosto de 2012.
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