ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 134/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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~~
Valemo-nos da presente Mensagem, para encaminhar Projeto de Lei,f;,
visando à criação de Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$~
540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), destinado ao pagamento do auxílio;S
transporte na folha de pagamento do funcionalismo municipal.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 8 de agosto de 2012.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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GABINETE DO PREFEITO ~'v; ."l ~1>.,,
PROJETO DE LEI Nº .i bS / 6l.Q.l ~
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Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no
valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exerclcio de 2012, no valor de R$
540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais) para atender despesa no seguinte Órgãos e Dotações
Orçamentárias:
04.00 - SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO Fonte
04.02 - SECR. DE ADMINSTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.122.0008.2.008 - Manutenção do Departamento de Administração e
Planejamento
3.1.90.49.00 -AUXÍLIO-TRANSPORTE........................................................... 1000 R$
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.095 - Manutenção do Ensino Fundamental, Educação Infantil,
CMEI e Inclusão Digital.
3.1.90.49.00 -AUXILIO-TRANSPORTE........................................................... 1104 R$
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0043.2.114 - Manutenção dos serviços administrativos e de assistência
a Saúde da UC - Unida
3.1.90.49.00 -AUXILIO-TRANSPORTE........................................................... 1510 R$
200.000,00
220.000,00
120.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.092 - Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais pedagógicos,
esportivos, recreativo
3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/DIST GRATUITA................ 1104 R$
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.391.0040.1.048 - Construção da casa do artesão na Região Sul
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES........................................................ 1510 R$
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
11.334.0027.2.051 - Manter e aprimorar Programa Auto Emprego - PAE
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA.............. 1000 R$
15.00- COMPANHIA DE MINERACAO DE PATO BRANCO Fonte
15.01 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0037.2.088 - Manter as atividades da Companhia de Mineração de Pato
Branco
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO............................. .......................... 1000 R$
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.J IDJCA.............. 1000 R$
Art. 3º Esta Lei entra em vigor
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
220.000,00
120.000,00
90.000,00
A 50.000,00
"60.000,00
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,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 165/2012
Busca o Executivo Municipal, obter através do Projeto de Lei n° 165/2012,
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no orçamento do Município de
Pato Branco no valor total de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais).
Projeto em análise abre Credito Especial no orçamento vigente do Município,
para o exercício financeiro de 2012, em três secretarias, destinado ao pagamento
do auxílio transporte na folha de pagamento do funcionalismo municipal, dentro da:
• SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
• Secretaria de Administração e Planejamento
• 04.122.0008.2.008 - Manutenção do Departamento de Administração e
• Planejamento
• 3.1.90.49.00 - Auxílio-Transporte
• Fonte - 1000
• SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
• Departamento Administrativo
• 12.361.0039.2.095 - Manutenção do Ensino Fundamental, Educação Infantil,
• CMEI e Inclusão Digital
• 3.1.90.49.00- Auxílio-Transporte
• Fonte - 1104
• SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
• Fundo Municipal De Saúde
• 10.122.0043.2.114 - Manutenção dos serviços administrativos e de assistência
• a Saúde da UC - Unida
• 3.1.90.49.00- Auxílio-Transporte
• Fonte - 1510
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado do
p arana, ' con f arme seque:
Despesas com auxílio-transporte pago em pecúnia
diretamente aos militares, servidores ou empregados da
Administração Pública direta e indireta, destinado ao
3 1 90 49 ºº 00 AUXÍLIO-TRANSPORTE custeio parcial das despesas realizadas com transporte
coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual nos
deslocamentos de suas residêncías para os locais de
trabalho e vice-versa, ou trabalho-trabalho nos casos de
acumulacão lícita de caraos ou emoreaos.
O recurso para a cobertura do crédito se dará pela anulação parcial de
dotação orçamentária, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
-í a prévia autorização legislativa e
-í a indicação de recursos.
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O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.".
Estando em conformidade com Art. 167 da Constituição Federal que assim
disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Cópia anexa do Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, da dotação
orçamentária utilizada no art. 2º para cobrir a abertura do crédito aberto, enviado
pelo Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal nesta data.
A matéria encontra-se em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 10 de agosto de 2012.
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PL 165/2012
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REDUZIDA
Dotação Saldo Inicial Suplementações
Empenhado no Mês
Empenhado no Ano
Reduções
Liquidado no Mês
Liquidado no Ano
Orgao ............... : 07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade Orcarnentaria: 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Reservado
Anulado no Mês
Anulado no Ano
123610039.2.092000 Adquirir mobiliarias, equipamentos, materiais pedagogicos, esportivos, recreativo
3.3.90.32.00.0000 MATERIAL, BEM OU SERVICO P/DIST GRATUITA
279 Fonte .... : 01104 MOE/ 25% sobre demais impostos vinculado
500.000,00 0,00
0,00
0,00
Orgao ............... : 07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade Orcamentaria: 07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA
133910040.1.048000 Construcao da casa do artesao na Regiao Sul
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES
342 Fonte .... : 01510 Taxas - Exercicio Poder de Policia
180.000,00 0,00
0,00
0,00
Orgao ............... : 10 SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLOGICO
Unidade Orcamentaria: 10.03 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
113340027.2.051000 Manter e aprimorar Programa Auto Emprego - PAE
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
682 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
377.000,00 0,00
0,00
45.525,26
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
25.000,00
0,00
45.261,58
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
127.580,00
0,00
0,00
Total Créditos
Pago no Mês
Pago no Ano
500.000,00
0,00
0,00
180.000,.00
0,00
0,00
352.000,00
4.000,00
45.261,58
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Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
(-220.000,00)
500.000,00
0,00
0,00
(-120.000,00)
180.000,00
0,00
0,00
(-90.000,00)
178.894,74
0,00
263,68
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Dotação
Orgao ............... :
Unidade Orcamentaria:
Saldo Inicial Suplementações
Empenhado no Mês
Empenhado no An6
Reduções
Liquidado no Mês
Liquidado no Ano
15 COMPANHIA DE MINERACAO DE PATO BRANCO
15.01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO
041220037.2.088000 Manter as atividades da Companhia de Mineracao de Pato Branco
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO
877 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercício
50.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
878 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercício
250.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
45.512,00 45.512,00
Reservado
Anulado no Mês
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
144.000,00
0,00
0,00
Total Créditos
Pago no Mês
Pago no Ano
50.000,00
0,00
0,00
250.000,00
0,00
45.512,00
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Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
(-50.000,00)
50.000,00
0,00
0,00
(-60.000,00)
60.488,00
0,00
0,00
Estado do Parana
Camara Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: CAMARA MUNICIPAL
Conta .. ,, •.... ,,.,, ...
Orgao •................
Unidade Orcamentaria ..
Funcional .......•.....
Projeto/Atividade ..••.
Categoria Economica .. .
Fonte de Recursos .... .
20
01
Saldo da Despesa
Credito Orcamentario
CAMARA MUNICIPAL
CAMARA DE VEREADORES
Legislativa
08/08/2012
1 Ordinario
01.01
010310001
2136000 Manter as Atividades Legislativas, Administrativas, Financeiras e
Patrimoniais
449052000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01001 Recursos do Tesouro (Descentralizados) -
Saldos de 01/08/2012 ate 08/08/2012
Dotacao Inicial, .•......
Credito Suplementar., .•.
Reducao Orcamentaria ... .
Empenhado no Periodo ... .
Liquidado no Periodo ... .
Anulado no Periodo ....•.
Pago no Periodo ...•.....
Empenhado ate o Periodo.
Liquidado ate o Periodo.
Pago ate o Periodo •.....
A Pagar Processado ..•...
A Pagar nao Processado ..
Total a Pagar .......... .
Saldo Bloqueado ........ ,
Saldo Reservado ........ .
Saldo Disponivel ....... .
200.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.710,00
14.887,04
14.887,04
14.887,04
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
185.112,96
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 165/2012
Através da Mensagem nº 134/2012, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 165/2012, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Especial no orçamento do Município de Pato Branco no valor de R$
540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão utilizados ao pagamento do auxílio transporte na folha de
pagamento do funcionalismo municipal.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e art. 42 na
Lei nº 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
possui saldo, estando apta a seguir sua regimental tramitação e aprovação,
para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 13 de agosto de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fo : (46) 3224- 43 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo amarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 165/2012
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no
valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral
do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercicio de 2012, no valor de R$ 540.000,00
(quinhentos e quarenta mil reais) para atender despesa no seguinte Órgãos e Dotações Orçamentárias:
04.00 - SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
04.02 - SECR. DE ADMINSTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.122.0008.2.008 - Manutenção do Departamento de Administração e
Planejamento
3.1.90.49.00 -AUXILIO-TRANSPORTE .......................................................... .
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.095 - Manutenção do Ensino Fundamental, Educação Infantil,
~.~.~6~4~n~~~ã~~~~~~-TRANSPORTE .......................................................... .
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0043.2.114 - Manutenção dos serviços administrativos e de assistência a
Saúde da UC - Unida
3.1.90.49.00 -AUXILIO-TRANSPORTE .......................................................... .
Fonte
1000 R$ 200.000,00
Fonte
1104 R$ 220.000,00
Fonte
1510 R$ 120.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.092 -Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais pedagógicos,
esportivos, recreativo
3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/DIST GRATUITA................ 1104 R$
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.391.0040.1.048 - Construção da casa do artesão na Região Sul
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES........................................................ 151 O R$
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
11.334.0027.2.051 - Manter e aprimorar Programa Auto Emprego - PAE
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA.............. 1000 R$
15.00 - COMPANHIA DE MINERACAO DE PATO BRANCO Fonte
15.01 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0037.2.088 - Manter as atividades da Companhia de Mineração de Pato
Branco
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO........................................................ 1000 R$
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JUR[DICA.............. 1000 R$
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
220.000,00
120.000,00
90.000,00
50.000,00
60.000,00
O DO SUOOFSlE
PATO BRANCO/ SEXTA-FEIRA, 24 DE AGOSTO DE 2012 /ANO XXVI 1/NÚMERO5562 /EDIÇÃO REGIONAL
PREFEITURA MiJN1íiiPAL DE PATO'BANC.O _:_·ÉSTAOO DO PARANÃ
DECRETON"'6.08&,'0E'23DEAGOSTODE2012) :·,- __ -,, ;_· -0.",
" · • ,--:1}:t•Abie- Crédltb•:.Especlal;:-no ,vabr;'.de·:·R$'
540.000.00 (quinhentos a quarenta niH reais) .
. _ O PrefeitO Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, óO ll$O das atribuições
que Dia sllO confetidas pelo art 47, inâso XXlll da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n"31l14,de23deagostode2012, - '-' --- - -·- - -- • · ' '
~ ~ºRF~ :~~ um-Ctécl~-~pe:cr.i.1 ~-O~~~ Geral do Municipio de
Pato_·&anco :-.. Estado do Paranâ, para o __ Exen:ldo--_(ie 20_12; no_ va_lor de R$ 540.000,00
(qulnfiêiifOS e cjuarenlá nílr riais) Para atender despesa no seguín!e órgãos e Dotações
Oiçamentárias:
ó4.00 '-SÉCREt.MUN.'c)1f.AõM1NiST:-E PlANEJÁMENTo
04.02 -SECR. DE AOl-.!INSTRAÇÃO E PWIEJAM~NTO _- --' ' - 04.122.0QOS.2.008- Manutenção do Depártameri!o de'Adminís!riíção e PlanejameÍllO · · - -
3.1.90.49.00-AUXILIO-TRANSPORTE ...... .
__ Fonte
1000 R$
''''' '•'• ,- 07.00 • SECRET .MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE-E LAZER
07.02.· DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO """'
R$ -220:0(iikOO': 12.361.0039.2.095 • ManU!enção do Ensino Fundamenta_!, Educação lnfanrn,
os.oo-iE6R€TARtA Mlítiié'IP.AÍ."õE'S).tio~•,' -·. ' -~-~~Á~~~~~6.;-~·sP6RT{ 08.02-FVtIDOMUNICIPALDESAúDE··_ , . - ,, . 10.122.0043.2: 114~-'~'i:lõste~=àdri\iH~e-dEi".
assisMÓcia a Saúde da UC-Unida
3.1.90.49.®-AUxlLIO.TRANSPORTÉ ............... ,, .• : •.. ._.,.:.,. .. _ .... ,,.~ ............... 1510 RS 120.000,00
Art. 2" Para dar cobertura ao·ci&f'itõ BbertO'Máítígo anterior é ind"ieado eomo reano a anulação parcial das 3e911intes dotaçMs: ·
07.00- secRET.MUN.EDlJCAÇÃO,túi:~~SPóRfe'e'WeR" -~--.-------
07.02- DEP~AMfOO'O_ ApMINISTRATIVO -. ·; _._-· _<:, ·.:·-_· ~~~2~~~obmãrios,equ~_maleriitls
3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/DIST GRATUITA ... 220.000.00
. .
: os.oo-~'SeC-RétAffrA MUNlciPÁL bE SAúDE
08.02- FUNDO MUNICIPAL DE sAúDE
10.122.0043.2.114- Manutenção dos~ adminisliativosede
assistência a 8a(rde da UC - Unida
3.1.90.49.00-AUxlLIO-TRANSPORTê .....
1104 R$
Forile
1510 R$
Art. Z' Para dar cobertura _ao çrédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial das seguinles dotáções:
07.00- SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02· DEPARTAMENTO ADMINISTRATNO
12.361.0039.:2.092' Ad<\ukir mobiliários, ·equipamentos, materiais
pedagógicos. esporlivos. racreativo
200.000.~
220.000.00
120.000,00
07.00- SECRET.MÜN.EDlrtAÇÃO.cul,ESÍ'ORTE'E LAze:R -- 07.04 ·DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.3.90.32.00- MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/DIST GRATUITA.... 1104 R$ 220.000,00
13.391.0040.1.048 - Construção da casa do artesão 11<1 Região_ Sul
4.4.90.51.00 ~ OBRAS E l_NSTAlAÇÕ~S ................................ :···:······
10.00- SECRET'.MUN.Di:. Di:.SENV.ECON.E TECNóLôGICO
10.03- DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
11.334.0027.2.051- Manter e aprimorar Programa Auto Emprego- PAE
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. ...
- 1510 R$ 120.000,00
,_
-1000 R$ 90.000,00 ,
15.00- COMPANHIA DE MINERACAO DE PATÔ BRANCO Fonte
15.01- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0037.2.088- Manter aS atividades da Companhia de Mineração de
Pato Branco -
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO................................................ 1000 R$ 50.000,00
3.3.90.39.00 • OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS-P.JURlOICA.... 1000 R$ 60.000.00
Art. 3" Esta Lei entra em vigor 11<1 data de sua publicação.
Gabinete do PrefeitO Municipal de Pato Branco, 23 de agos!O de 2012.
ROBERTO VIGANô .
Prefeito Municipal
01.00~ : Si:.b~~'.MuN.EDUCAÇÃO,CULESPORTE E LAZER
07.04_ - DEPARTAMENTO DE CULTURA '""' 13.391.0040.1.048 ·Construção da casa do artesão ria·Regi!lo Sul
4.4.90.5f.OO- _OBRAS E INSTALAÇÕES .... 1510
10.00- sEcRET.MUN.OE DESENV.ECON.E TECNOlóG1co· fM1'
10.03- DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
11.334.0027.2.051 - Man\ef e apfimorar Programa Auto Emprego - PAE
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS-P.JUR!DICA ......... 1000
15.00 •COMPANHIA DE M!NERACAO DE PATO BRANCO
15.01-DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO '""' 04. 122.0037.2.088- Manter as atividades da Companhia de Mineração de
Pato Brane<i
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ................................................. 1000
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA. ... 1000
Art. 3" Esle Decreto entra em vigor na data de sua publ"icação.
Gabinete do Prefe~o Municipal de Pato Branco. 23 de agosto de 2012.
ROBERTO VIGANÔ
Prefeito Municipaf
R$ 120.000,00
•• 90.000,00
RI 50.000,00
RI 60.000.00
PROJETO DE LEI Nº 165/2012
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº 134/2012
RECEBIDA EM: 8 de agosto de 2012
Nº DO PROJETO: 165/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 540.000,00
(quinhentos e quarenta mil reais). (Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Secretaria Municipal de Saúde.
Para pagamento do auxílio transporte na folha de pagamento do funcionalismo municipal).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de agosto de 2012
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 10 de agosto de 2012
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de agosto de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio
Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de agosto de 2012
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Maria Anita Guerra Machado - PSD.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 23 de agosto de 2012
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 452/2012
Lei nº 3914, de 23 de agosto de 2012.
Decreto nº 6086, de 23 de agosto de 2012
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5562, de 24 de agosto de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br