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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 135/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Encaminhamos através da presente Mensagem a essa Colenda Casa
Legislativa, Projeto de Lei que propõe suplementação orçamentária por meio de crédito
especial, dentro do orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco, no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais).
A suplementação orçamentária se faz necessana tendo em vista a
publicação da Portaria nº 32, de 10 de julho de 2012, que vai de encontro à Lei nº
3.310 de 12 de janeiro de 2010, regulamentada por meio do Decreto Municipal nº
6.063, de 6 de julho de 2012, que implanta o auxílio-Transporte em moeda corrente ou
meio eletrônico.
O valor será utilizado para pagamento em pecunia, diretamente ao
servidor que fizer opção de recebimento destinado ao deslocamento de sua residência
para o local de trabalho e vice-versa.
Considerando ainda a urgência que a providência requer, solicitamos aos
nobres edis que a matéria seja apreciada em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de;Pato Branco, 10 de agosto de 2012.
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&~ RTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
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' •" .. Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 Pato Branco' -) Paraná
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PROJETO DE LEI Nº lCç.12()AJZ.i
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), no orçamento da Câmara Municipal
de Pato Branco para o exercício de 2012.
Art 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no
Orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco, para o Exercício de 2012, no valor
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para atender despesas no orçamento da Câmara
Municipal, a saber:
01.00
01.00
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES
Manter as Atividades Legislativas,
01.031.0001.2.136 Administrativas, Financeiras e Patrimoniais
Fonte
3.1.90.49.00 Auxílio-Transporte 1000 R$ 5.000,00
Art. 2°. Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado
como recurso, a anulação parcial da dotação orçamentária consignada no orçamento
vigente da Câmara Municipal de Pato Branco para o exercício financeiro de 2012, a
saber:
01.00
01.00
01.031.0001.2.136
4.4.90.52.00
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES
Manter as Atividades Legislativas,
Administrativas, Financeiras e Patrimoniais
Equipamento e Material Permanente
Fonte
1000 R$ 5.000,00
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco \jraná
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 16Ç/2012
O Executivo Municipal busca a aprovação do presente Projeto de Lei
n° 166/2012, visando obter autorização legislativa para proceder abertura
de crédito especial no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais).
A suplementação orçamentária é necessária para cumprir o Decreto
Municipal n. 6.063, de 6 de julho de 2012, que implanta o auxílio-transporte
em moeda corrente ou meio eletrônico ..
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que a
regem, emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e aprovação da
matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 15 de osto de julho de 2012l
Rua Ararigbóia, 491
Guilherme Seb stião Silverio - PMDB
Pr sid te/ Relator
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 166/2012
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), no orçamento da Câmara Municipal de
Pato Branco para o exercício de 2012.
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no
Orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco, para o Exercício de 2012, no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais), para atender despesas no orçamento da Câmara Municipal, a saber:
01.00
01.00
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES Fonte
01.031.0001.2.136
3.1.90.49.00
Manter as Atividades Legislativas,
Administrativas, Financeiras e Patrimoniais
Auxílio-Transporte 1000 R$ 5.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso, a anulação parcial da dotação orçamentária consignada no orçamento vigente da
Câmara Municipal de Pato Branco para o exercício financeiro de 2012, a saber:
01.00
01.00
01.031.0001.2.136
4.4.90.52.00
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES
Manter as Atividades Legislativas,
Administrativas, Financeiras e Patrimoniais
Equipamento e Material Permanente
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte
1000 R$
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
5.000,00
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t~~+.~~mií~~~t~r~tr,~:··~·:~·~~~,ú~,.~~~' .. ü;;.,~~i Art.'1~. Fia\ aútoriiado'ó_ ExeCUHVo M~cip_8:Labfi_r s;réd!tO Esp~éià}' n_o_pr~
çáme_nto da _Câmara_Mun,í,.9P,al ~e. fa~o_ 8:r8nt_O;)~ãrà'. O ~~-ei-dá~ de!_2~12.ii0_ Valof áé ·R.$ ~ ~'.Oõô.o'O ;(~i'néô-·irii(i~hls)}pifa ~~en:der déspesaS nó· 'orÇàm~ritO àa'-CâriiiJá-·Muliid~àJ.;'à ~'áb~it" -., :-º """·'·-·- ,.,,_ ~-·-"'· - .-., -- ;"'"' --- _, ··, -- '
01.00 CÂMARA MUNICIPAL
01.00 cAMARA.DE-vEREADÜRÊ~f<:,' 'FO'tlté
o 1.031.0001.2.136 Mihtet --as-' AtiVida:defs ;ugíslativas, Administrativas,
Financeiras e Patrltnoníais . . ,., -
-~:f.!)if4"9:ooAWillíO~TráhSporte n1mf· R$ 5.ooo;oo--
Art. _ 2°. _Para_ dar cob_ertura _;i.o _ crédifo _ abe~to no art!go an_te_rior -é indicado
como recurso, a anul.3:-Ção_pa;rcial_ da,dota~o o_rçam_entâria cor\signada no orçamento vigente da ébiar~_~Ún_i~ip~~e,~at~ ~f.ipco ~o exercício financeiro.de 2012, a saber: · - - "
oi.oo _CAMA~ M~IC1Pl\t'~--:,, ,. _
Ol.oo éAMARA-DEVEREAboRES· .- 'FOríte
oLo3LOOOl.2.136 · _Ma~tei aii __ Ativi~a'~e_i ~gisíauvàs, AdmillisfrátiváS;
Fiitani:efraS"ePâtriillOrtfa_is._ : :-·· . __ -__ ·_-_-._ . ·
4.4.90.52.00E_qUipanlento e Mat~tiãt Permali.(:'nte 1000 '"R$
5.000,00
Art. 3°.-ESta'lei e'nti'á eín\tiS;bi'ná datá de suápUblkação'..
Gabinete do Prefeito MuniCipal-de Pato BcinCo, 21 ·de agosto de i012."
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO N° 6.08~, DE-21,DE AGOSTO DE 2012
Abre Crédito Especial, n~ valor de R$ ~.000,00 (cinco mil_ reais), no orçamen•
to da Câmara Municipal de Pato Branco para o exercício de 2012.
O Prefei_to Municipal de _Pat~ Braf!.CO,:Est,ado do P_araná, no u_so das atçibuições que lhe são conferidas pelo_art. 47, inciso XXIII da Lei Orgânica Muni~
cipal, e com base na Lei nº 3.9fl, de 21 de agosto de 2012,
DECRETA:
Art. i ° Fie~ aberto um Crédito EsPecial no Orç3.ment0 da Câmara-MuniCipaí
de Pato BrânCo, para o Exercíclo de 2012, no_Valor de R$ 5.000,ÓO (cinc~ mil
reai$), para ~tender despesas no oi'Çámento da ·c~ara Municipal, a saber:
01.00 CÂMARA MUNICIPAL
01.00 CÂMARA DE VEREADOR'ES Fonte
01.031.0001.2.136 Manter as Atividades Legislativas, Administrativas;
Financeiras e Patrimoniais
3.1.90.49.00Auxílio-Transporte 1000 R$ 5.000,00
Art .. 2°. Para dar cobertura ao crédito aberto no· artigo anterior é indicado
como recurso, a anulação parcial da dOtação orçamentária consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pato Branco para o exercício financeiro de 2012, a saber:
01.00 CÂMARA MUNICIPAL
·01.00 CÂMARA DE VEREADORES Fonte
01.031.0001.2.136 Manter as Atividades Legislativas, Administrativas,
Financeiras e Patrimoniais
4.4.90.52.00Equipamento e Material Permanente
5.000,00
·1000
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na daia de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 21 de agosto de 2012.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 166/2012
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº 135/2012
RECEBIDA EM: 13 de agosto de 2012
Nº DO PROJETO: 166/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), no orçamento da Cámara Municipal de Pato Branco para o exercício de 2012.
(A suplementação orçamentária se faz necessária tendo em vista a publicação da Portaria nº
32, de 10 de julho de 2012, que vai de encontro à Lei nº 3310, de 12 de janeiro de 2010,
regulamentada por meio do Decreto Municipal nº 6063, de 6 de julho de 2012, que implanta o
auxilio-Transporte em moeda corrente ou meio eletrônico. O valor será utilizado para
pagamento em pecúnia, diretamente ao servidor que fizer opção de recebimento destinado ao
deslocamento de sua residência para o local de trabalho e vice-versa)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de agosto de 2012
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 14 de agosto de 2012
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de agosto de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio
Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de agosto de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio
Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 21 de agosto de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 444/2012
Lei nº 3911, de 21 de agosto de 2012.
Decreto nº 6083, de 21 de agosto de 2012
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5560, de 22 de agosto de 2012.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br