qJ'T.,efeitu'T.,a c/ll(unici{lal de qJ ato !B7.,anco , j
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 136/2012
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Suplementar, no
orçamento vigente, no montante de R$ 503.900,00 (quinhentos e três mil e novecentos reais),
destinado ao pagamento de estagiários até dezembro de 2012 e aquisição de medicamentos.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos membros
dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 13 de agosto de 2012.
/ Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
'··· ,.,
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
aÍ de rfJ ato !B'ranco
PROJETO DE LEI Nº Jh"!-/ 20íZ.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 503.900,00 (quinhentos e
três mil e novecentos reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício Crédito
Suplementar no valor de R$ 503.900,00 (quinhentos e três mil e novecentos reais), para atender despesas
nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias:
08.00 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
101220043.2.114- Manut. dos serv. adm. e de assis!. a Saúda UC
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO (416) 1303 R$
3.3.90.36.00 -OUTROS SERV. DE TERCEIROS - P. FISICA (418) 1303 R$
103010043.2.129-Prestação de serv para assis! farmacêutica básica
3.3.90.32.00- MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA (485) 1303 R$
103101043.2.120000- Manut. das ativ. do Pronto Atendimento Municipal
3.3.90.30- MATERIAL DE CONSUMO (466) 1303 R$
50.000,00
150.000,00
203.900,00
100.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo' anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
08.00 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103010043.1.070- Construção,ampliação e Manut de Unidades
Descentralizadas e Un. Centralizadas
4.5.90.61.00 -AQUISIÇÃO DE IMOVEIS (445)
103050043.1.071 -Construção do COAS
4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇÕES (544)
Fonte
1303 R$
1303 R$
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. -·-.-·-.··.7·
e··.·.-.. ··.~ .. ..... ··.u.··Ç . ····· ;}/;////) j/ ,'/ ' ///// ;Y' ?/d~ 0:11
Prefeito Municipal
200.000,00
303.900,00
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
g;ânuutP~á&e9~$~ Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 167 /2012
Busca o Executivo Municipal, obter através do Projeto de Lei n°
167/2012, autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no
orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 503.900,00
(quinhentos e três mil e novecentos reais).
Projeto em análise abre credito suplementar em dotação orçamentária
Ja existente no orçamento vigente do Município, para o exercício financeiro
de 2012, destinado ao pagamento de estagiários até dezembro de 2012 e
aquisição de medicamentos, dentro da:
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal De Saúde
101220043.2.114-Manutenção dos Serv.,Adm., e de Assist. a Saúde
da UC
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (416)
3.3.90.36.00 - Outros Serv. de Terceiros - P. Física (418)
103010043.2.129 - Prestação de Serviços para Assist. Farmacêutica
Básica
3.3.90.32.00 - Material De Distribuição Gratuita (485)
103101043.2.120000 - Manut. das ativ. do Pronto Atendimento
Municipal
3.3.90.30 - Material De Consumo (466)
Fonte: 1303
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de
Contas do Estado do Parana, conforme seque:
3 3 90 30 00
Rua Ararigbóia, 491
MATERIAL DE
CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva;
diesel automotivo; lubrificantes auto motivos;
combustível e lubrificantes de avração; gás
engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes;
material biológico, farmacológico e laboratorial;
animais para estudo, corte ou abate; alimentos para
animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico;
sementes e mudas de plantas; gêneros de
alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento;
material de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; material de expediente; material de
cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de
higienização; material gráfico e de processamento de
dados; aquisição de disquete; material para esportes e
diversões; material para fotografia e filmagem;
material cara instalacão elétrica e eletrônica· material
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~~á&fP~$~ Estado do Paraná
para manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material
químico; material para telecomunicações; vestuário,
uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material
de acondicionamento e embalagem; suprimento de
proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de navios e
esquadra; explosivos e munições; bandeiras, flâmulas
e insínnias e outros materiais de uso não-duradouro.
Despesas orçamentárias com aquisição de materiais,
bens ou serviços para distribuição gratuita, tais como
MATERIAL, BEM OU livros didáticos, medicamentos, gêneros alimentícios e
3 3 90 32 00 SERVIÇO PARA outros materiais, bens ou serviços que possam ser
DISTRIBUIÇÃO distribuídos gratuitamente, exceto se destinados a
GRATUITA premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas
e outras." <NR\
Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa
física pagos diretamente a esta e não enquadrados nos
elementos de despesa específicos, tais como:
OUTROS SERVIÇOS remuneração de serviços de natureza eventual,
3 3 90 36 00 DE TERCEIROS - prestado por pessoa física sem vínculo empregatício;
PESSOA FÍSICA estagiários, monitores diretamente contratados; diárias
a colaboradores eventuais; locação de imóveis; salário
de internos nas penitenciárias; e outras despesas
oaaas diretamente à oessoa física.
O recurso para a cobertura do crédito se dará pela anulação parcial de
dotação orçamentária, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que
tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para
abrir crédito suplementar são:
>- a prévia autorização legislativa e
>- a indicação de recursos.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de
despesa não computadas ou insuficientemente dotadas
na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais
não haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.".
Estando em conformidade com Art. 167 da Constituição Federal que
assim disciplina:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~~~á&~~$umrD Estado do Paranú
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;"
Cópia anexa do Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, das
dotações orçamentárias utilizadas nos arts. 1° - dotação suplementada e no
2º dotação destinada a cobrir a abertura do crédito aberto, enviado pelo
Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
A matéria encontra-se em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que
preceitua a Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 14 de agosto de 2012.
Rua Ararigbóia, 491
egina Zanoelo
Asse sora Contábil
CRC- R n°. 27.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
tiJdmauv~k#efá&ilbb!BUt:nr~ Estado do Paraná
PL 167/2012
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUPLEMENTADA
Dotação Saldo Inicial Suplementações
Empenhado no Mês
Empenhado no Ano
Reduções
Liquidado no Mês
Liquidado no Ano
Reservado
Anulado no Mês
Anulado no Ano
Total Créditos Saldo Disponível
Pago no Mês Empenhos a Pagar
Pago no Ano Pagtos a Efetuar
Órgão ............... : 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
101220043.2.114000 Manutenção dos serviços administrativos e de assistência a Saúde da UC -·Unidade
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO
416 Fonte .... : 01303 Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -
500.000,00 0,00
38.445,20
356.476,48
3.90.36.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
0,00
73.532,05
317.612,03
418 Fonte .... : 01303 Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -
100.000,00 0,00
0,00
98.600,00
0,00
0,00
98.600,00
103010043.2.129000 Prestacao de services para assistencia farmaceutica basica
3.3.90.32.00.0000 MATERIAL, BEM OU SERVICO P/DIST GRATUITA
485 Fonte .... : 01303 Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -
377. 500, 00 0,00
0,00
377.038,02
0,00
0,00
377. 038, 02
103010043.2.120000 Manutencao das atividades do Pronto Atendimento Municipal
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO
466 Fonte .... : 01303 Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -
300.000,00 0,00
0,00
295.352,63
0,00
0,00
295.352,63
0,00
0,00
5.160,00
1.400,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
500.000,00
41.907,95
197.756,94
100.000,00
0,00
98.600,00
377. 500, 00
0,00
377.038,02
300.000,00
0,00
295.352, 63
Rua Ararigbóia, 491 - Centro 85505-030 Pato Branco Paraná - Fone: (46) 3224-2243
e-mail: marciarzanoelo@camaraoatobranco.com.br
(+50.000,00)
143.523,52
119.855,09
158. 719, 54
(+150. 000' 00)
0,00
0,00
0,00
(+203.900,00)
461,98
0,00
0,00
(+100. 000' 00) .• '"'ª'•
4.647,37 . ~~· ;_, ~f<i~. O, 00 õ (t>
0,00 .:"
°-'ue11ô o--.:
tQ~~«ffealá&Jb~$~ Estado do Paraná
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REDUZIDA
Dotação Saldo Inicial Suplementações
Empenhado no Mês
Empenhado no Ano
Reduções
Liquidado no Mês
Liquidado no Ano
Reservado
Anulado no Mês
Anulado no Ano
Total Créditos Saldo Disponível
Pago no Mês Empenhos a Pagar
Pago no Ano Pagtos a Efetuar
Orgao ............... : 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orcamenta.Jria: ,08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103010043.1.070000 Construcao, ampliacao e Manutencao de Unidades Descentralizadas e Unidades Centr
4.5.90.61.00.0000 AQUISICAO DE IMOVEIS
445 Fonte .... : 01303 Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -
200.000,00
103050043.1.071000 Construcao do COAS
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES
544 Fonte .... : 01303 Saude - Receitas
350.000,00
0,00
0,00
0,00
Vinculadas
0,00
0,00
0,00
(EC 29/00
0,00
0,00
0,00
-
46.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
200.000,00
0,00
0,00
0,00
200.000,00
0,00
0,00
304.000,00
0,00
0,00
Rua Ararigbóia, 491 - Centro 85505-030 Pato Branco Paraná - Fone: (46) 3224-2243
e-mail: marciarzanoe!o@camarapatobranco.com.br
(-200. 000' 00)
200.000,00
0,00
0,00
(-303.900,00)
304.000,00
0,00
0,00
Exmo Sr.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 167/2012
A comissão de Orçamento e Finanças recebeu o projeto de Lei nº167/2012, oriundo do
Executivo Municipal, que s olicita a este p oder 1 egislativo autorização para p roceder
abertura de crédito Suplementar no orçamento do Município no valor de R$
503.900,00.
A justificativa ao Projeto, alude o Executivo Municipal que o presente recurso
supra citado, se destina á Pagamento de estagiários na área de saúde até dezembro de
2012 e na aquisição de medicamentos para Manutenção das atividades do Pronto
Atendimento Municipal.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que a regem, com
Legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a lei, razão pela qual
após análise da matéria a Comissão de Orçamentos e Finanças emitiu
PARECER FAVORÁVEL a sua tramitação e aprovação.
É o p ecer, SMJ"
Pato Branco ,15 de Agosto de 2012.
ÉRIO- PMDB-Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 167/2012
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 503.900,00 (quinhentos e
três mil e novecentos reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exerc1c10 Crédito
Suplementar no valor de R$ 503.900,00 (quinhentos e três mil e novecentos reais), para atender
despesas nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias:
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
101220043.2.114 - Manut. dos serv. adm. e de assist. a Saúde da UC
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO (416) 1303 R$
3.3.90.36.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - P. FISICA (418) 1303 R$
103010043.2.129 - Prestação de serv para assis! farmacêutica básica
3.3.90.32.00 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA (485) 1303 R$
103101043.2.120000 - Manut. das ativ. do Pronto Atendimento Municipal
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO (466) 1303 R$
50.000,00
150.000,00
203.900,00
100.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
103010043.1.070- Construção.ampliação e Manut de Unidades
Descentralizadas e Un. Centralizadas
4.5.90.61.00 -AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS (445)
103050043.1.071 -Construção do COAS
4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇÕES (544)
Fonte
1303 R$
1303 R$
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
200.000,00
303.900,00
O DO SU00FS1E
PAW BRANCO /SEXTA-FEIRA, 24 DE AGOSTO DE 2012/ ANO XXVll /NÚMERO 5562/ EDIÇÃO REGIONAL
103010()43.2.129-Prestação de serv para usist farmacêutic!I ..... .
so.ooo;óo .. 150.000,00
3.3.90.32.00_::-_~TERIAL-DED15TRIBUJÇÃO_G_~~ITA{4~5)'. 1~. R$ 2,(!3.900,00
~~~~t!~~~~~:--<~f&~~Mün~:-3oo R$ -- - 1Ó6.'ooo.oo • . ___ Art.-_2° _P1n1.darcoberturaao crédito ·abeflo no artigo anlerior é irKficado oorrio reeurao 'à anur&Ção paicial_das segliinles dólações:
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonia
08.02-FUNDOMUN!Cl~~LDESAUDE , , , : ,'
103010043.1.070- Constrilç:ão,ampriação e Manut de V~des
Descentnilizadas e Un. Centrar!Zadas , ,:
4.5.90.61.00-AQUISIÇÃO OE IMOVEIS {445) 1303 R$ 200.000,00
103050043.1.07-1 - Construção do COAS 4.4.90.5_1,-00'-',0à!Wõ E INSTALAÇÕES (544) _ 1303 R$ 31)3.900,00
· · -Arf/3" Esta lei entra em ylgor na' dal<f<ki sua publiCação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 23 de agosto de 2012.
ROBERTO V!GANÔ
_f'releitO M_tlflicipal .
PREFEITURA MUNICIPAL OE PAtO BRANCO--ESTADO 00 PÃRANÁ
- OECRETON°6.087DE23DE·AGOSTO_DE2012. ,,, _. ,
Abte ·crédrto·s_upltmerÍtar, no _valor de 'R$
503.900,00 (quinhentos e !rês míl :à
n0Ye!;$f1!0!; réais) ... · _ · ·
; .b_ Prefe~o Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso· das atribuições
que lhe são_ecnferidas pelo art. 47, inciso XX!!f da Lei Orgânica Municipal, a com base na Lei
n• 3.915, da 23 de agosto de 2012,
DECRETA:
, AÍ'l 1° Fica aberto, no _corrente exeiçrcio; um' crédtto SuPtemantar no valor
de R$ 593.900,00 (quinhentos a três mil a novecentos reais), para atendar despesas nos
seguinte( Ó~ a Dotações Orçamentárias: - · · .
08.00-SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE Foille
08.02- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1012200432.114 - Manut. dos serv. adm. a de aSsisl a Saií.da UC
3.3.90.30.00- MATERIAL-OE CONSUMO (416) 1303 -R$ 50.000,00
3.3.90 .. 36.00-0UTROS SERV .. DE TERCEIROS-P .. FfSICA (418) 1303 R$ 150.000,00
103010043.2 .. 129 - Prestação de serv para assist farmacêutica
.....
3.3.90.32.00 : .. : MATERIAL DE DISTR!BUll,;:ÃO GRÃTUITÁ (485) 1303 R$ 203.900,00
103101043:2.120000-Manut. das a!iv. do Pronto Atendimefllo Municipal
3.3.90.30- MATERIAL OE CONSUMO (466) 1303 R$ 100.000,00
. . . Art. 2" ·Para dar cobertura ao aédito aberto no artigo an1erior é imfieado como
réculSO a anulação parcial das seguimes dotações:
08.00,;.SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE Fonla
08.02- FUNDO MUNICIPAL OE SAUDE
103010043.1 .. 07(). Conslruçã_o,amptiação a Manutde Unidades
Dasoontmlizadas e Un. Centralizadas
4.5.90.61.00-AQUISIÇÃO DE IMOVEIS (44-5) 1303 ' R$ 200.000,00
103050043.1.071-ConstruçãodoCOAS
4.4.90.51.00-0BRASEJNSTALAÇÕES(544) . 1303 R$
Art. 3" Esta Decrato entrará em vigor oa data de $U8 publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal da Pato Branco, 23 de agosto de 2012.
ROBERTO VIGA.NÓ
Prefeito Municipal
303.900,00
PROJETO DE LEI Nº 167/2012
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº 136/2012
RECEBIDA EM: 13 de agosto de 2012
Nº DO PROJETO: 167/2012
SÜMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 503.900,00
(quinhentos e três mil e novecentos reais). (destinado ao pagamento de estagiários até
dezembro de 2012 e aquisição de medicamentos).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de agosto de 2012
DISTRIBUfDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de agosto de 2012
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de agosto de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio
Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de agosto de 2012
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Maria Anita Guerra Machado - PSD.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 23 de agosto de 2012
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 452/2012
Lei nº 3915, de 23 de agosto de 2012.
Decreto nº 6087, de 23 de agosto de 2012
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5562, de 24 de agosto de 2012.
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