MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAtlA GABl/lfTE 00 PREfEITO
MENSAGEM Nº 92/2018
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Com o intuito de cumprir as diretrizes estabelecidas no artigo 227 da Constituição
Federal de 1988, foi criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, nos termos
do art. 131 da Lei nº 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
A criação e institucionalização dos Conselhos Tutelares, além de objetivar uma
atenção maior às crianças e adolescentes, visou desjudicializar questões sociais, evitando-se ações
repressivas na solução de conflitos. Tais Conselhos podem ser considerados inclusive como
instrumentos de controle social, uma vez que zelam pelas garantias dos menores, servindo
inclusive como ferramenta de fiscalização das demais instituições que prestam atendimento a esse
público.
Devido a sua relevância social, e em virtude da proteção integral à criança e ao
adolescente, como também a importância indispensável do regular funcionamento desse
significativo órgão municipal, efetuamos um levantamento junto aos municípios que assemelhamse ao porte de Pato Branco, para sabermos o valor atual do subsídio dos conselheiros tutelares e
observamos que o valor repassado aos mesmos em forma de subsídio, neste Município, está em
desconformidade com os demais.
Tomamos como exemplo: Francisco Beltrão
Cambé
Guarapuava
Campo Mourão
Umuarama
R$ 3.594,16
R$ 3.471,78
R$ 3.816,00
R$ 3.422,86
R$ 3.091,00
Importante salientar que os conselheiros tutelares deste Município, atuam sob
regime de dedicação exclusiva e não podem desenvolver outra atividade no horário em que não
estão trabalhando no Conselho Tutelar, diferentemente dos demais municf pios acima citados.
Assim, propomos este projeto a fim de que o subsídio dos mesmos seja reajustado, objetivando
valorizar ainda mais o trabalho executado pelos mesmos.
obres Edis, apreciando e votando a favor da
os agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
redação:
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº JÇõlj /2018
Altera dispositivos da Lei nº 3.338, de 9
de março de 201 O, que dispõe sobre a
política municipal de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente e dá
outras providências.
Art. 1° O caput do art. 63 da Lei nº 3.338, passa a vigorar com a seguinte
Art. 63. A remuneração devida a cada conselheiro, bem como o do
respectivo presidente do Conselho será conforme a seguinte tabela:
Presidente do Conselho
Conselheiros
R$ 4.105,54
R$ 3.310,93
Aness~~;ca do Gablnel e
Savonara Tossulioo de Almeida
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de ,{b;, u. ~ lb 4 lzo ~ ·
Pato Branco, J_ ~ /09 ( ZQ 1 ~ -
fiw t,M!2, (iJÇ (}_~ f imÀl rUrffies eon a,rfirí!Y".: Pso!l
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: W\w1.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ
Ofício n.º 245/2018 Pato Branco - PR, 21 de setembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Por meio do presente, em observância à Ação Civil Pública nº
0007728-42.2018.8.16.0131, promovida pelo Ministério Público do Estado do
Paraná em face do Município de Pato branco, cujo pedido, em suma, consiste no
aumento da remuneração dos membros e do Presidente do Conselho Tutelar de Pato
·Branco/PR, cujo valor não seja inferior ao dobro do atualmente previsto no art.. 63, . .
da Lei 3.338/l O; e a adequação da Lei nº 3.337811 O aos parâmetros traçados pela
Resolução nº 170/14 do CONANDA, requer-se a Vossa Senhoria cópia integral
do projeto de l'íi em trâmite que trata do assunto, a fim de instruir os autos.
\li i)"i? ..\011 l~~g. . .
Sem mais para o mo"mento, aguardamos o pronto atendimento
informando que a presente solicitação é feita em regime de urgência, em razão da
exiguidade do prazo para formulação e apresentação de defesa processual, e ainda,
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de consideração e apreço.
J:w~o_ <Gl'))\Y~ i<~J~ Camila Tomoko Kolwtsu
Procuradora Jurídica do Município
OAB/PR nº 70.580
Presidente da Câmara _Municipal de Vereadores
Município de Pato Branco-PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paran~
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Oficio nº 655/2018-DL
Pato Branco, 25 de setembro de 2018.
Senhora Procuradora:
Em resposta ao oficio nº 245/2018, datado de 21 de setembro de 2018,
informamos que todas as matérias que compõem o processo legislativo de 2018,
encontram-se disponíveis na íntegra, inclusive com as tramitações em tempo real no
seguinte endereço eletrônico: https:/ /sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/pesquisarmateria.
A matéria específica em que V. Sª se refere é o Projeto de Lei nº
164/2018, originário do Poder Executivo, através d a Mensagem nº 92/2018, a qual foi
protocolada nesta Casa no dia 19 de setembro de 2018 e lida em Plenário na Sessão
Ordinária realizada no dia 24 d e setembro de 2018.
Respeitosamente.
Senhora Camila Tomoko Kohatsu
Procuradora Jurídica do Município
Pato Branco - Paraná
Joeclr~ Pres~i
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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Estado do Pa raná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de Ow... u ~ \b 4 \. ZtQ\8 .
Pato Branco, c<.6 \ O ri 1 W t8·
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Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de ÓO; \..A.62 j é)}\ \, ZQ ·
Pato Branco, rQ j \ 01 /zo t8 . '
José Gilso
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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i: tado dn Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 164/2018
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 3.338, de 9 de março de 201 O, que
dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente e dá outras providências.
Autor: Executivo Municipal.
Pretende o autor do projeto de Lei o Executivo Municipal, alterar
dispositivos da Lei nº 3.338, de 9 de março de 201 O, que dispõe sobre a
política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá
outras providências.
O objetivo do projeto em tela é o reajuste dos subsídios do
Presidente do Conselho e dos Conselheiros objetivando valorizar ainda mais o
trabalho executado pelos mesmos, que passa a vigorar conforme tabela
abaixo:
Presidente do Conselho R$ 4.105,54
Conselheiros R$ 3.310,93
Importante salientar que os conselheiros tutelares deste
Município, atuam sob regime de dedicação exclusiva e não podem desenvolver
outra atividade no horário em que não estão trabalhando no Conselho Tutelar,
diferentemente dos demais municípios.
Considerando que a matéria tem interesse público optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 26 de setembro de 2018.
<~\ ):)jbricio cill~"'- Preis de '.\ M~o \ \~~~ - 1-b-~ / . Moaci
Presidente
( #//l-1
Vilmar Maccari - PDT
Membro - Relator
Rua Arariboia, 491 ·Centro· Fone: (46) 3272-1500 • 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
A6 1 Cidade \'/\'/\'l.dia1iodosudoeste.comb1
DIÁRIO DO SUDOESTE
25 de setembro de 2018
Pato Branco
divulga agenda
desta terça-feira
Redação com assessoria
ed.J(.);).;;d ~riô.iosod b1e c0<nbt
A assessoria de comunicação
da Prefeitura de Pato Branco divulgou nessa segunda-feira (2,1) a
agenda de eventos que serão realizados nessa terça-feira (25).
Câmara analisa projeto que
fixa novos subsídios aos
conselheiros tutelares
· Feirinha Jovens Empreendedores
Primeiros Passos -JEEP li Projeto
de empreendedorismo, parceria
com o Sebrae. Horário: 8h30; local:
Escola Municipal Alvorada.
-Lançamento do wi-fi gratuito em
sete locais públicos de Pato Branco
li Assinatura do contrato de
chamada pública para ampliação
do "Wi Fácil Pato Bianca·. Horário:
1 Oh; local: gabinete municipal.
•Pintura de jogos gigantes li
Projeto AABB Comunidade.
Horário: 14h às 16h30; local: AABB.
·Abertura oficial do TECSUL 2018
li Horário: 19h; local: Sociedade
Rural Pato Branco.
-Campeonato Municipal de Bocha em Trios. Horário: 19h; local:
cancha do bairro Cadorin.
· Campeonato Municipal de Futsal
Menores. Horário: 19h; local: ginásio do Colégio Integral.
r
Cristina Vargas com assessoria
cr rti ~2gd !ri0do~udce-~ <· com br
Em regime de urgência. tramita na Cãmara Municipal de
Pato Branco o projeto de lei que
flxa o valor dos novos subsídios
dos conselheiros tutelares que
atuam no município.
De autoria do Executil'O, o
projeto de lei altera a redação do
artigo 63 da Lei l\lunicipal 3.338,
de 9 de março de 20 1 O, que disõ~ sohrc a poli!ica 11111nicipal
de atendimemo dos direitos da
criança e do atlolescente.
Segundo o artigo 63. quando a lei emrou ern vigor a remuneração devida a cada conselheirn, bem como ao rcsprnivo
presideme do Conselho Tutelar, era de RS 1.873,34 para o
presidente e de RS 1.51O,76
para os conselheiros. Pela proposta, o presidente da emitlade
pass;ir;í a n·cclll·r llS 4.105.5,1
e os demais conselheiros
RS 3.310,93.
Conforme o projeto, o a umento médio é de 30% sobre o
valor atual do subsídio, que é
ESPECIALISTA EM OERl.IATOLOGIA PELA
SOCIEDADE BRASILEIRA OE OERl.IATOLOGIA
ESPECIALIZAÇÃO Et.I DERl.IATOLOGIA
NA UIHVERSIOAOE FEDERAL 00 RIO OE JAllEIRO
' 'J'
Helmuth Kúhl
O Conselho Tutelar fica localizado na rua Aimoré, 960, no centro de Pato Branco
de RS 2.546,87. O conselheiro
que responde pela presidência
da entidade tem direito a urna
gratificação. Atualmeme, Pato
Branco possui cinco conselheiros tutelares.
Em sessão ordinária da Câmara. o vereador Claudemir Zanco (POT) registrou que o aumento é uma reivindicação amiga da
categoria e destacou o papel dos
vereadores que integram a base
de governo e da mesa diretora
que levam a demanda ao gestor
municipal.
Outro pontu ol.iservadu pelo
vereador, é que a remuneração
dos conselheiros está defasada.
Um levamamento realizado junto aos municípios que se assemelharn ao porte de Pato Branco. o valor dos subsídios pagos
aos conselheiros está hem abaixo,
isto é. em desconformidade. Em
Francisco Beltrão. por exemplo, a
remuneração é de RS 3.594, 16.
-os conselheiros fazem um trabalho excepcional e o regime é de
dedicação exclusi\·a·, comemou o
vereador.
Mestrado
Engenltlaria Ambiental
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Análise Ambiental
Tecnologia Ambiental
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./ llUIÃlllh10 D.l lfiU.lfWJIE AXllJ.q
ISOJ.l EXCIW/OJD.'ll IOCQ\.l Sllruth CA
Informações: 3520-2611
ppgea-fb@utfpr.edu.br
CÀl.IPUS FRAllCISCO BELTRÃO
Estado do Parnná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 164/2018
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 164/2018, de 19 de setembro de
2018 - Mensagem nº 92/2018 (Regime de urgência) - Altera dispositivos da Lei
nº 3338, de 9 de março de 201 O, que dispõe sobre a política municipal de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
O Projeto em análise, de autoria do Executivo Municipal, busca de acordo
com a Lei 8.069/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescentes -
ECA, no seu artigo 134, alterar a remuneração dos Conselheiros Tutelares.
~ Considerando que este órgão é de extrema importância para a sociedade, e ~ f
os conselheiros tutelares enfrentam a cada dia um novo obstáculo, situações de R' ;ã
risco e até mesmo emboscadas por estar frente a frente com os violadores de ~ ~
direitos da criança e do adolescente. ~ ~ !!>
,__. ~
Considerando que dentre todas as atribuições legadas na Lei nº 3.338/201 O,
incumbe também ao Conselho Tutelar receber petições, denúncias reclamações ~ ~ representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos i1;i f
assegurados às crianças e aos adolescentes, dando-lhes o encaminhamento ~ a
devido. :;; ;g .,!.~ .
Considerando que a Lei nº 3.338/201 O trata também da remuneração dos i~ Conselheiros Tutelares, e de acordo com levantamento realizado pelo município, na
busca da valorização para estes representantes eleitos pela população, na 1
execução de seu trabalho de proteger crianças e adolescentes. ,5
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente
ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 27 de setembro de 2018.
José G1
(tr~sidente) ~~~PT
Amilton ~/ Maranoski - PV
(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505·030 Pato Branco Paraná
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!!1.1'~'9~ rrw:~··
Estado do Paranú
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - MDB
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 164/2018.
Autor: Executivo Municipal.
Relator: Moacir Gregolin- MDB
Entrada na Comissão: 24/09/2018
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 3.338, de 9 de março de 201 O, que dispõe sobre a
política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras
providências. ·
O Executivo Municipal proponente do Projeto em tela, pretende alterar a Lei
Municipal n°3.338 de 201 O, com o objetivo de melhorar as condições de trabalho dos
conselheiros tutelares, alterando seu subsídios.
Dentro do proposto, é importante aqui destacar a atitude do Executivo Municipal,
que atende pedidos desta casa que por várias vezes se manifestou em defesa das
melhorias propostas a nossos conselheiros.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público e estando dentro da
legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 01 e outubro de 2018.
Carlinho Ant
Membr
JJ,, •<.UdJ. f/A~/ r 1e:-
President
ês Bof rh t-~
Rodrigo
\J:Ui~~ JoYe Correia - PSC
Membro
~~~ !!lril · Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: \WvW.camarapatobranco.com.br...: e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da Comissão de
Polfticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente) e Vilmar
Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o assessor
parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de Políticas
Públicas, Fabrício Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado
sobre o Projeto de Lei nº 164/2018, que "Altera dispositivos da Lei nº 3.338, de 9 de março de 201 O, que
dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras
providências", de relatoria do vereador Vilmar Maccari, os componentes da comissão deliberaram pelo parecer
favorável à regular tramitação. O Projeto de Lei Complementar nº 04/2018, que "Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018", de relatoria do vereador Vilmar Maccari, os vereadores
deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação. O Projeto de Lei substitutivo nº 68/2018, que
"Altera dispositivo da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 , que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do
Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e específicas", de relatoria do vereador Maccari, os Edis
deliberaram pelo parecer favorável à normal tramitação. O Projeto de Lei nº 120/2017, que "Dispõe sobre a
remoção de veículos abandonados em logradouros públicos no âmbito do municipio de Pato Branco", de
relatoria do vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação. O
Projeto de Lei nº 155/2018, que "Altera dispositivo da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que institui a Lei
Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e estabeleceu normas gerais e específicas", de
relatoria do vereador Moacir Gregolin, os vereadores deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação
da matéria. O Projeto de Lei nº 139/2017, que "Dispõe sobre o descarte correto, o recolhimento e a destinação
de medicamentos vencidos no âmbito do Município de Pato Branco", o vereador Fabrício Preis de Mello relator
da matéria, explanou aos demais pares que irá estudar melhor os possiveis impactos da matéria, para
posteriormente emissão de parecer. O Projeto de Lei nº 134/2018, que "Proíbe a inauguração e entrega de
obras públicas inacabadas, ou que não atendam à finalidade a que se destinam, no Municlpio de Pato Branco",
o relator Fabrício Preis de Mello reiterou ofício ao executivo, em nome da comissão de Políticas Públicas, para
posteriormente emitir parecer à matéria. O Projeto de Lei nº 133/2018, que "Institui o Programa Família
Acolhedora no município de Pato Branco e dá outras providências", o relator da matéria vereador Fabrício,
sugeriu aos demais pares a elaboração de emendas em nome da comissão, as quais foram sugeridas pela
Promotoria de Justiça, os vereadores deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação da matéria e
discussão em plenário. O Projeto de Lei Substitutivo nº 160/2018, que "Altera dispositivos da Lei nº 3.272, de
19 de novembro de 2009", de relatoria do vereador Fabrício, os pares deliberaram pelo parecer favorável à
regular tramitação. O Projeto de Lei nº 245/2016, que "Institui o Dia das Cooperativas do Município de Pato
Branco", de relatoria do vereador Fabrício, a comissão deliberou pelo parecer favorável à normal tramitação da
matéria. O Projeto de Lei nº 246/2016, que "Institui o Dia da Memória Madeireira e da Erva Mate do Município
de Pato Branco e dá outras providências", os vereadores discutiram a viabilidade de incluir emendas
incumbindo a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal de Agricultura para
operacionalização da lei, contudo após consulta jurídica, optou-se por oficiar o executivo municipal, para
posteriormente exarar parecer à matéria. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após
lida e aprovada foi assinada pelos de competência.
Mo@;
t%./V'-
Vilmar Maccari
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262
Pato Branco, 26 de setembro m 8.
'1~~ Presidente
~
Lkricrtf ~l. s/1- amp Assessor Parlamentar
Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - sile: \w1w.camarapatobranco.com.br
DATA Q'g, / _jj}_j ')oJ <6
li! VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE ~~~
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Nº j /Jl-j/ JOf '6 '
SIM
AMILTON MARANOSKI - PV... . . .. . ...... .. . . . . ...... $0'.
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS. • . • • . • • • . • • . • . . . $(
CLAUDEMIR ZANCO - PDT • . .•. • •.•.••.•• • . ••.•.•.•• •
1(), P-~ iv ç ~ >f FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD •. ••.• • A ~ v.i.. v ...... .
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT . • • . • • • • • . • • . • • • • . fX
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB • . • • . • . • . • • • • • • . • • • • • 11"-
MOACIR GREGOLIN - MDB. . • • . • • . • . • . • • • • . • . • . . • • • • ~
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC • . . • . • . • . • . . • . . . . . . • . • • . b(
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP.................. ó(
VILMAR MACCARI - PDT • . . . . . . . . . . . • . • . . . . • • . . . . . . • • Y
JOECIR BERNARD! - SD . • . • • . • • • • • . • . • . . • . • . • . • • . • • • • . ~
NÃO AUSENTE
2ª VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE __ l- ~/ _ _________ N2 /6' ft/J«J'
AMILTON MARANOSKI - PV • • . • . •...... . .• . ... ..• . .• .
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS •.••.•.• . .•.• . •••
CLAUDEMIR ZANCO - PDT .. . .......•.• •••.. . ... . ....
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD • • ). -;- N .....
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT •. • •. .. •.• . .• .• •. •
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB .•.•.••.•..•.........
MOACIR GREGOLIN - MDB •.••.••.••.•.••.•.• . ••••••
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC ••••..... . .•.•.•.•• •••.•
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP .• . ••.•.••.••••.••
VILMAR MACCARI - PDT ••.• . .••.••••. • •.•.••.•.••.••
JOECIR BERNARD! - SD • •••.. •..• •. •. .• . • ••• . • .• •. • . ••
SIM NÃO AUSENTE
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SEÇ.RErfi RIO ~
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r?ául~e/6~~nP~i?~/B~/ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 164/2018
Altera dispositivos da Lei nº 3.338, de 9 de março de 201 O,
que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Art. 1° O caput do art. 63 da Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 63. A remuneração devida a cada conselheiro, bem como o do respectivo
presidente do Conselho, será conforme a seguinte tabela:
Presidente do Conselho i R$4.105,54
Conselheiros
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272- 1500 - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
L EI Nº 5.220, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018
Altera dispositivos da Lei nº 3.338, de 9 de março de
20 1 O, que dispõe sobre a política municipal de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. l 0 O caput do art. 63 da Lei nº 3.338, de 9 de março de 201 O,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 63. A remuneração devida a cada conselheiro, bem como o do
respectivo presidente do Conselho, será conforme a seguinte tabela:
Pre.sidenle do Conselho RS 4. 105,54
Conselheiros RS 3.310,93
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de outubro de 2018.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
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Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:4B528867
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/10/20 18. Edição 1614
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DIÁRIO DO SUDOESTE
18 de outubro de 2018
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Edição nº 7247
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tf?Óffl440/J/,~~~!Puk/$Ulfn(}(}/ Estado elo Paraná
PROJETO DE LEI Nº 164/2018
Regime de urgência
RECEBIDO EM: 19 de setembro de 2018
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 3338, de 9 de março de 201 O, que dispõe sobre a política
municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
(Conselho Tutelar. Presidente do Conselho: R$ 4.105,54 Conselheiros: R$ 3.310,93.
Autor: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 24 de setembro de 2018
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 24 de setembro de 2018
RELA TORA: Moacir Gregolin - MDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POlÍTICAS PÚBLICAS EM: 25 de setembro de 2018
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 25 de setembro de 2018
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 8 de outubro de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos a favor e 1 (uma)
abstenção.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco
- PDT, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt- PSDB,
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar
Maccari - PDT.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 15 de agosto a 10 de outubro de 2018.
Absteve-se de votar, o Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, por possuir interesse pessoal
na matéria (seu irmão atua no Conselho Tutelar)
SEGUNDA VOTAÇÃO: 10 de outubro de 2018 - Aprovado com 1 O (dez) votos a favor e 1 (uma)
abstenção.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco
- PDT, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar
Maccari - PDT.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 15 de agosto a 1 O de outubro de 2018.
Absteve-se de votar, o Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, por possuir interesse pessoal
na matéria (seu irmão atua no Conselho Tutelar)
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 695/2018-DL, de 15 de outubro de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5220, de 16 de outubro de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do jornal Diário do Sudoeste edição nº 7247 de 18 de
outubro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.corn.br/arnp edição nº 1614 de 18 de
outubro de 201 8.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br