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materia nº 164/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 164 / 2018
Date 2018-09-19
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 3338, de 9 de março de 2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
native_id873

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-16 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5220, de 16 de outubro de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7247 de 18 de outubro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1614 de 18 de outubro de 2018.
2018-10-15 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL encaminhada através do Ofício nº 695/2018-DL, de 15 de outubro de 2018.
2018-10-10 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-10-09 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-10-05 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-10-01 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-09-25 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-09-25 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2018-09-24 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-09-19 Leitura em plenário — O PLO será encaminhado para Leitura em Plenário.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAtlA GABl/lfTE 00 PREfEITO 
MENSAGEM Nº 92/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
Com o intuito de cumprir as diretrizes estabelecidas no artigo 227 da Constituição 
Federal de 1988, foi criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, 
encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, nos termos 
do art. 131 da Lei nº 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 
A criação e institucionalização dos Conselhos Tutelares, além de objetivar uma 
atenção maior às crianças e adolescentes, visou desjudicializar questões sociais, evitando-se ações 
repressivas na solução de conflitos. Tais Conselhos podem ser considerados inclusive como 
instrumentos de controle social, uma vez que zelam pelas garantias dos menores, servindo 
inclusive como ferramenta de fiscalização das demais instituições que prestam atendimento a esse 
público. 
Devido a sua relevância social, e em virtude da proteção integral à criança e ao 
adolescente, como também a importância indispensável do regular funcionamento desse 
significativo órgão municipal, efetuamos um levantamento junto aos municípios que assemelham￾se ao porte de Pato Branco, para sabermos o valor atual do subsídio dos conselheiros tutelares e 
observamos que o valor repassado aos mesmos em forma de subsídio, neste Município, está em 
desconformidade com os demais. 
Tomamos como exemplo: Francisco Beltrão 
Cambé 
Guarapuava 
Campo Mourão 
Umuarama 
R$ 3.594,16 
R$ 3.471,78 
R$ 3.816,00 
R$ 3.422,86 
R$ 3.091,00 
Importante salientar que os conselheiros tutelares deste Município, atuam sob 
regime de dedicação exclusiva e não podem desenvolver outra atividade no horário em que não 
estão trabalhando no Conselho Tutelar, diferentemente dos demais municf pios acima citados. 
Assim, propomos este projeto a fim de que o subsídio dos mesmos seja reajustado, objetivando 
valorizar ainda mais o trabalho executado pelos mesmos. 
obres Edis, apreciando e votando a favor da 
os agradecimentos. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
redação: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº JÇõlj /2018 
Altera dispositivos da Lei nº 3.338, de 9 
de março de 201 O, que dispõe sobre a 
política municipal de atendimento dos 
direitos da criança e do adolescente e dá 
outras providências. 
Art. 1° O caput do art. 63 da Lei nº 3.338, passa a vigorar com a seguinte 
Art. 63. A remuneração devida a cada conselheiro, bem como o do 
respectivo presidente do Conselho será conforme a seguinte tabela: 
Presidente do Conselho 
Conselheiros 
R$ 4.105,54 
R$ 3.310,93 
Aness~~;ca do Gablnel e 
Savonara Tossulioo de Almeida 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de ,{b;, u. ~ lb 4 lzo ~ · 
Pato Branco, J_ ~ /09 ( ZQ 1 ~ -
fiw t,M!2, (iJÇ (}_~ f imÀl rUrffies eon a,rfirí!Y".: Pso!l 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: W\w1.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ 
Ofício n.º 245/2018 Pato Branco - PR, 21 de setembro de 2018. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Por meio do presente, em observância à Ação Civil Pública nº 
0007728-42.2018.8.16.0131, promovida pelo Ministério Público do Estado do 
Paraná em face do Município de Pato branco, cujo pedido, em suma, consiste no 
aumento da remuneração dos membros e do Presidente do Conselho Tutelar de Pato 
·Branco/PR, cujo valor não seja inferior ao dobro do atualmente previsto no art.. 63, . . 
da Lei 3.338/l O; e a adequação da Lei nº 3.337811 O aos parâmetros traçados pela 
Resolução nº 170/14 do CONANDA, requer-se a Vossa Senhoria cópia integral 
do projeto de l'íi em trâmite que trata do assunto, a fim de instruir os autos. 
\li i)"i? ..\011 l~~g. . . 
Sem mais para o mo"mento, aguardamos o pronto atendimento 
informando que a presente solicitação é feita em regime de urgência, em razão da 
exiguidade do prazo para formulação e apresentação de defesa processual, e ainda, 
aproveitamos o ensejo para renovar protestos de consideração e apreço. 
J:w~o_ <Gl'))\Y~ i<~J~ Camila Tomoko Kolwtsu 
Procuradora Jurídica do Município 
OAB/PR nº 70.580 
Presidente da Câmara _Municipal de Vereadores 
Município de Pato Branco-PR 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paran~ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Oficio nº 655/2018-DL 
Pato Branco, 25 de setembro de 2018. 
Senhora Procuradora: 
Em resposta ao oficio nº 245/2018, datado de 21 de setembro de 2018, 
informamos que todas as matérias que compõem o processo legislativo de 2018, 
encontram-se disponíveis na íntegra, inclusive com as tramitações em tempo real no 
seguinte endereço eletrônico: https:/ /sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/pesquisar￾materia. 
A matéria específica em que V. Sª se refere é o Projeto de Lei nº 
164/2018, originário do Poder Executivo, através d a Mensagem nº 92/2018, a qual foi 
protocolada nesta Casa no dia 19 de setembro de 2018 e lida em Plenário na Sessão 
Ordinária realizada no dia 24 d e setembro de 2018. 
Respeitosamente. 
Senhora Camila Tomoko Kohatsu 
Procuradora Jurídica do Município 
Pato Branco - Paraná 
Joeclr~ Pres~i 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Pa raná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de Ow... u ~ \b 4 \. ZtQ\8 . 
Pato Branco, c<.6 \ O ri 1 W t8· 
' "' 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de ÓO; \..A.62 j é)}\ \, ZQ · 
Pato Branco, rQ j \ 01 /zo t8 . ' 
José Gilso 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br 
i: tado dn Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 164/2018 
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 3.338, de 9 de março de 201 O, que 
dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do 
adolescente e dá outras providências. 
Autor: Executivo Municipal. 
Pretende o autor do projeto de Lei o Executivo Municipal, alterar 
dispositivos da Lei nº 3.338, de 9 de março de 201 O, que dispõe sobre a 
política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá 
outras providências. 
O objetivo do projeto em tela é o reajuste dos subsídios do 
Presidente do Conselho e dos Conselheiros objetivando valorizar ainda mais o 
trabalho executado pelos mesmos, que passa a vigorar conforme tabela 
abaixo: 
Presidente do Conselho R$ 4.105,54 
Conselheiros R$ 3.310,93 
Importante salientar que os conselheiros tutelares deste 
Município, atuam sob regime de dedicação exclusiva e não podem desenvolver 
outra atividade no horário em que não estão trabalhando no Conselho Tutelar, 
diferentemente dos demais municípios. 
Considerando que a matéria tem interesse público optamos por 
exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 26 de setembro de 2018. 
<~\ ):)jbricio cill~"'- Preis de '.\ M~o \ \~~~ - 1-b-~ / . Moaci 
Presidente 
( #//l-1 
Vilmar Maccari - PDT 
Membro - Relator 
Rua Arariboia, 491 ·Centro· Fone: (46) 3272-1500 • 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
A6 1 Cidade \'/\'/\'l.dia1iodosudoeste.comb1 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
25 de setembro de 2018 
Pato Branco 
divulga agenda 
desta terça-feira 
Redação com assessoria 
ed.J(.);).;;d ~riô.iosod b1e c0<nbt 
A assessoria de comunicação 
da Prefeitura de Pato Branco di￾vulgou nessa segunda-feira (2,1) a 
agenda de eventos que serão real￾izados nessa terça-feira (25). 
Câmara analisa projeto que 
fixa novos subsídios aos 
conselheiros tutelares 
· Feirinha Jovens Empreendedores 
Primeiros Passos -JEEP li Projeto 
de empreendedorismo, parceria 
com o Sebrae. Horário: 8h30; local: 
Escola Municipal Alvorada. 
-Lançamento do wi-fi gratuito em 
sete locais públicos de Pato Branco 
li Assinatura do contrato de 
chamada pública para ampliação 
do "Wi Fácil Pato Bianca·. Horário: 
1 Oh; local: gabinete municipal. 
•Pintura de jogos gigantes li 
Projeto AABB Comunidade. 
Horário: 14h às 16h30; local: AABB. 
·Abertura oficial do TECSUL 2018 
li Horário: 19h; local: Sociedade 
Rural Pato Branco. 
-Campeonato Municipal de Bocha em Trios. Horário: 19h; local: 
cancha do bairro Cadorin. 
· Campeonato Municipal de Futsal 
Menores. Horário: 19h; local: ginásio do Colégio Integral. 
r 
Cristina Vargas com assessoria 
cr rti ~2gd !ri0do~udce-~ <· com br 
Em regime de urgência. tra￾mita na Cãmara Municipal de 
Pato Branco o projeto de lei que 
flxa o valor dos novos subsídios 
dos conselheiros tutelares que 
atuam no município. 
De autoria do Executil'O, o 
projeto de lei altera a redação do 
artigo 63 da Lei l\lunicipal 3.338, 
de 9 de março de 20 1 O, que dis￾õ~ sohrc a poli!ica 11111nicipal 
de atendimemo dos direitos da 
criança e do atlolescente. 
Segundo o artigo 63. quan￾do a lei emrou ern vigor a remu￾neração devida a cada conse￾lheirn, bem como ao rcsprnivo 
presideme do Conselho Tute￾lar, era de RS 1.873,34 para o 
presidente e de RS 1.51O,76 
para os conselheiros. Pela pro￾posta, o presidente da emitlade 
pass;ir;í a n·cclll·r llS 4.105.5,1 
e os demais conselheiros 
RS 3.310,93. 
Conforme o projeto, o a u￾mento médio é de 30% sobre o 
valor atual do subsídio, que é 
ESPECIALISTA EM OERl.IATOLOGIA PELA 
SOCIEDADE BRASILEIRA OE OERl.IATOLOGIA 
ESPECIALIZAÇÃO Et.I DERl.IATOLOGIA 
NA UIHVERSIOAOE FEDERAL 00 RIO OE JAllEIRO 
' 'J' 
Helmuth Kúhl 
O Conselho Tutelar fica localizado na rua Aimoré, 960, no centro de Pato Branco 
de RS 2.546,87. O conselheiro 
que responde pela presidência 
da entidade tem direito a urna 
gratificação. Atualmeme, Pato 
Branco possui cinco conselhei￾ros tutelares. 
Em sessão ordinária da Câ￾mara. o vereador Claudemir Zan￾co (POT) registrou que o aumen￾to é uma reivindicação amiga da 
categoria e destacou o papel dos 
vereadores que integram a base 
de governo e da mesa diretora 
que levam a demanda ao gestor 
municipal. 
Outro pontu ol.iservadu pelo 
vereador, é que a remuneração 
dos conselheiros está defasada. 
Um levamamento realizado jun￾to aos municípios que se asse￾melharn ao porte de Pato Bran￾co. o valor dos subsídios pagos 
aos conselheiros está hem abaixo, 
isto é. em desconformidade. Em 
Francisco Beltrão. por exemplo, a 
remuneração é de RS 3.594, 16. 
-os conselheiros fazem um traba￾lho excepcional e o regime é de 
dedicação exclusi\·a·, comemou o 
vereador. 
Mestrado 
Engenltlaria Ambiental 
Linhas de Pesquisa: 
Análise Ambiental 
Tecnologia Ambiental 
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./ llUIÃlllh10 D.l lfiU.lfWJIE AXllJ.q 
ISOJ.l EXCIW/OJD.'ll IOCQ\.l Sllruth CA 
Informações: 3520-2611 
ppgea-fb@utfpr.edu.br 
CÀl.IPUS FRAllCISCO BELTRÃO 
Estado do Parnná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 164/2018 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para 
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 164/2018, de 19 de setembro de 
2018 - Mensagem nº 92/2018 (Regime de urgência) - Altera dispositivos da Lei 
nº 3338, de 9 de março de 201 O, que dispõe sobre a política municipal de 
atendimento dos direitos da criança e do adolescente. 
O Projeto em análise, de autoria do Executivo Municipal, busca de acordo 
com a Lei 8.069/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescentes -
ECA, no seu artigo 134, alterar a remuneração dos Conselheiros Tutelares. 
~ Considerando que este órgão é de extrema importância para a sociedade, e ~ f 
os conselheiros tutelares enfrentam a cada dia um novo obstáculo, situações de R' ;ã 
risco e até mesmo emboscadas por estar frente a frente com os violadores de ~ ~ 
direitos da criança e do adolescente. ~ ~ !!> 
,__. ~ 
Considerando que dentre todas as atribuições legadas na Lei nº 3.338/201 O, 
incumbe também ao Conselho Tutelar receber petições, denúncias reclamações ~ ~ representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos i1;i f 
assegurados às crianças e aos adolescentes, dando-lhes o encaminhamento ~ a 
devido. :;; ;g .,!.~ . 
Considerando que a Lei nº 3.338/201 O trata também da remuneração dos i~ Conselheiros Tutelares, e de acordo com levantamento realizado pelo município, na 
busca da valorização para estes representantes eleitos pela população, na 1 
execução de seu trabalho de proteger crianças e adolescentes. ,5 
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente 
ao Projeto de Lei. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 27 de setembro de 2018. 
José G1 
(tr~sidente) ~~~PT 
Amilton ~/ Maranoski - PV 
(Membro) 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505·030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatohranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
!!1.1'~'9~ rrw:~·· 
Estado do Paranú 
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - MDB 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 164/2018. 
Autor: Executivo Municipal. 
Relator: Moacir Gregolin- MDB 
Entrada na Comissão: 24/09/2018 
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 3.338, de 9 de março de 201 O, que dispõe sobre a 
política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras 
providências. · 
O Executivo Municipal proponente do Projeto em tela, pretende alterar a Lei 
Municipal n°3.338 de 201 O, com o objetivo de melhorar as condições de trabalho dos 
conselheiros tutelares, alterando seu subsídios. 
Dentro do proposto, é importante aqui destacar a atitude do Executivo Municipal, 
que atende pedidos desta casa que por várias vezes se manifestou em defesa das 
melhorias propostas a nossos conselheiros. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público e estando dentro da 
legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação 
por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 01 e outubro de 2018. 
Carlinho Ant 
Membr 
JJ,, •<.UdJ. f/A~/ r 1e:-
President 
ês Bof rh t-~ 
Rodrigo 
\J:Ui~~ JoYe Correia - PSC 
Membro 
~~~ !!lril · Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: \WvW.camarapatobranco.com.br...: e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da Comissão de 
Polfticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente) e Vilmar 
Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o assessor 
parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de Políticas 
Públicas, Fabrício Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado 
sobre o Projeto de Lei nº 164/2018, que "Altera dispositivos da Lei nº 3.338, de 9 de março de 201 O, que 
dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras 
providências", de relatoria do vereador Vilmar Maccari, os componentes da comissão deliberaram pelo parecer 
favorável à regular tramitação. O Projeto de Lei Complementar nº 04/2018, que "Altera dispositivos da Lei 
Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018", de relatoria do vereador Vilmar Maccari, os vereadores 
deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação. O Projeto de Lei substitutivo nº 68/2018, que 
"Altera dispositivo da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 , que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do 
Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e específicas", de relatoria do vereador Maccari, os Edis 
deliberaram pelo parecer favorável à normal tramitação. O Projeto de Lei nº 120/2017, que "Dispõe sobre a 
remoção de veículos abandonados em logradouros públicos no âmbito do municipio de Pato Branco", de 
relatoria do vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação. O 
Projeto de Lei nº 155/2018, que "Altera dispositivo da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que institui a Lei 
Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e estabeleceu normas gerais e específicas", de 
relatoria do vereador Moacir Gregolin, os vereadores deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação 
da matéria. O Projeto de Lei nº 139/2017, que "Dispõe sobre o descarte correto, o recolhimento e a destinação 
de medicamentos vencidos no âmbito do Município de Pato Branco", o vereador Fabrício Preis de Mello relator 
da matéria, explanou aos demais pares que irá estudar melhor os possiveis impactos da matéria, para 
posteriormente emissão de parecer. O Projeto de Lei nº 134/2018, que "Proíbe a inauguração e entrega de 
obras públicas inacabadas, ou que não atendam à finalidade a que se destinam, no Municlpio de Pato Branco", 
o relator Fabrício Preis de Mello reiterou ofício ao executivo, em nome da comissão de Políticas Públicas, para 
posteriormente emitir parecer à matéria. O Projeto de Lei nº 133/2018, que "Institui o Programa Família 
Acolhedora no município de Pato Branco e dá outras providências", o relator da matéria vereador Fabrício, 
sugeriu aos demais pares a elaboração de emendas em nome da comissão, as quais foram sugeridas pela 
Promotoria de Justiça, os vereadores deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação da matéria e 
discussão em plenário. O Projeto de Lei Substitutivo nº 160/2018, que "Altera dispositivos da Lei nº 3.272, de 
19 de novembro de 2009", de relatoria do vereador Fabrício, os pares deliberaram pelo parecer favorável à 
regular tramitação. O Projeto de Lei nº 245/2016, que "Institui o Dia das Cooperativas do Município de Pato 
Branco", de relatoria do vereador Fabrício, a comissão deliberou pelo parecer favorável à normal tramitação da 
matéria. O Projeto de Lei nº 246/2016, que "Institui o Dia da Memória Madeireira e da Erva Mate do Município 
de Pato Branco e dá outras providências", os vereadores discutiram a viabilidade de incluir emendas 
incumbindo a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal de Agricultura para 
operacionalização da lei, contudo após consulta jurídica, optou-se por oficiar o executivo municipal, para 
posteriormente exarar parecer à matéria. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após 
lida e aprovada foi assinada pelos de competência. 
Mo@; 
t%./V'-
Vilmar Maccari 
Membro 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 
Pato Branco, 26 de setembro m 8. 
'1~~ Presidente 
~ 
Lkricrtf ~l. s/1- amp Assessor Parlamentar 
Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - sile: \w1w.camarapatobranco.com.br 
DATA Q'g, / _jj}_j ')oJ <6 
li! VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE ~~~
l,;f l ~~~~~~~~~~-
Nº j /Jl-j/ JOf '6 ' 
SIM 
AMILTON MARANOSKI - PV... . . .. . ...... .. . . . . ...... $0'. 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS. • . • • . • • • . • • . • . . . $( 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT • . .•. • •.•.••.•• • . ••.•.•.•• • 
1(), P-~ iv ç ~ >f FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD •. ••.• • A ~ v.i.. v ...... . 
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT . • • . • • • • • . • • . • • • • . fX 
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB • . • • . • . • . • • • • • • . • • • • • 11"-
MOACIR GREGOLIN - MDB. . • • . • • . • . • . • • • • . • . • . . • • • • ~ 
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC • . . • . • . • . • . . • . . . . . . • . • • . b( 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP.................. ó( 
VILMAR MACCARI - PDT • . . . . . . . . . . . • . • . . . . • • . . . . . . • • Y 
JOECIR BERNARD! - SD . • . • • . • • • • • . • . • . . • . • . • . • • . • • • • . ~ 
NÃO AUSENTE 
2ª VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE __ l- ~/ _ _________ N2 /6' ft/J«J' 
AMILTON MARANOSKI - PV • • . • . •...... . .• . ... ..• . .• . 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS •.••.•.• . .•.• . ••• 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT .. . .......•.• •••.. . ... . .... 
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD • • ). -;- N ..... 
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT •. • •. .. •.• . .• .• •. • 
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB .•.•.••.•..•......... 
MOACIR GREGOLIN - MDB •.••.••.••.•.••.•.• . •••••• 
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC ••••..... . .•.•.•.•• •••.• 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP .• . ••.•.••.••••.•• 
VILMAR MACCARI - PDT ••.• . .••.••••. • •.•.••.•.••.•• 
JOECIR BERNARD! - SD • •••.. •..• •. •. .• . • ••• . • .• •. • . •• 
SIM NÃO AUSENTE 
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SEÇ.RErfi RIO ~ 
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r?ául~e/6~~nP~i?~/B~/ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 164/2018 
Altera dispositivos da Lei nº 3.338, de 9 de março de 201 O, 
que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos 
direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. 
Art. 1° O caput do art. 63 da Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 63. A remuneração devida a cada conselheiro, bem como o do respectivo 
presidente do Conselho, será conforme a seguinte tabela: 
Presidente do Conselho i R$4.105,54 
Conselheiros 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272- 1500 - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
L EI Nº 5.220, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018 
Altera dispositivos da Lei nº 3.338, de 9 de março de 
20 1 O, que dispõe sobre a política municipal de 
atendimento dos direitos da criança e do adolescente 
e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. l 0 O caput do art. 63 da Lei nº 3.338, de 9 de março de 201 O, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 63. A remuneração devida a cada conselheiro, bem como o do 
respectivo presidente do Conselho, será conforme a seguinte tabela: 
Pre.sidenle do Conselho RS 4. 105,54 
Conselheiros RS 3.310,93 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 16 de outubro de 2018. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
"(NR) 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:4B528867 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 18/10/20 18. Edição 1614 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
18 de outubro de 2018 
EXTR\TOTfRUOM>m\'0 Cô:ffRATO DE SER\PIÇO l EJJPORÃ.lllO 
PROCESSO SE.LCTr .·o S!l.!PWJCl.00 P.'". Ci01'2911 
LD MJS:<;:i'N._ 1." . l..1MOE 190Cl.L\JO 0(2011 
ll"rQ~.O CCW"Vi.:.> ld...;._,wE-.-i:i 6!S..n.O:ÇO ~~""'111' Cill 
Co-v~J.l.Jlot"po&C.O.:..~·· .... ü -F'R C<ir'V~ ••X•M: .ltUU r~ .. Ot-..n,. ~ 
~·~Pr.r--'1IYJ.l'J Óf Í-~d Cr.n:-..'::).-_'-~.-:ió.!....,'9> .,,.-..,,:rl.~rf 015''70\$ 
Pn1c. F':~p» .a-121 117'JU 
U:lRATOOl I UUAO Dl ACS.OSÃOOC CONTRATO OE StR\'"iÇO J(.\lFORÃ.Q:iO 
PROCESSO SClEll'JO S..'VPUHCADO ,_ ._ 001.12011 
ltl L!US"l(:FM.. ,..,., l-1~ OE 1'DE U'A'OOE 2011 
hrtt)dfP.ll.e~)(4:CutJ.O~U~V06-Se"-,,,..o 1.... ~V., tr". O':Z10'3 
C<:l"tJJart.11:. ~"pQ~ "ld \"YQ.f'R 
crtT~ ""'' 
oejt"..xP~1d>~~~~"""~dotWo"'ç» r;<>""~ rr° C•:ó:n1a 
Y~ ~t Í'~.:c-~ urt to.,\~~ <!;a l' rC-it #:)d- o-.. L .. l:n4 2\Jl.S 
~e-we~w 
M..r--!~ u'J:S U O \'a.•..a 
Dttc.6>Õfµ.'U-.~ 
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FAA.\i( SCHIA\11.\I Prt-!t-lo lhr1'c'pil 
SJ.-.i 6' u_ ~: T" ' 
C:ht:'•~0-.~61 
F.KIS!.O J~,Al"Ol 
..... ""p::l~tCa-.,..,. \'n!l ~dlJ' .-r.1 
5'.....,,.,... ..,.,><1+o 1s..-.::::nan'-l 
nuurVUH\A.laJM. t-f 10:.)4 S...ctU•) N S\; l • t-l 
OOM.TOOAATA Qf UGIStEQ DE psrcostr..., lll/l:HI 
,,..t-~ KLSDCUl.•~ no~u • :. .l) Cf t:.!(,Ov u ,;1 ::1 • ~"'5J cr..:Yo '(> n ·:-: H Vl'bcu: U (C»lf) t<.LtH (t1/ U /t:U l 11/U/l-:1t) Cf:tDfO<U: ~t: ,U..,Okó IUtSU tU~Ufl 0--1"U 
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<!t~ K.r<ul <;)t~ D"I C-...""«'u;.~d::i r- ót. .a l."'O~ ldiJU:.IOi! 
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EXlAATO DA AIA DE ltEGISIW QE f>UCO$ b..., ll?l)?ll 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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GA.~ A.Vi lO Cí( l Ni"El.A.C:Cfo! E.fUV, Q OE\'AS E H PA,.OJ f\..EJ.X:.ô l 
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85 
Edição nº 7247 
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PROJETO DE LEI Nº 164/2018 
Regime de urgência 
RECEBIDO EM: 19 de setembro de 2018 
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 3338, de 9 de março de 201 O, que dispõe sobre a política 
municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. 
(Conselho Tutelar. Presidente do Conselho: R$ 4.105,54 Conselheiros: R$ 3.310,93. 
Autor: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 24 de setembro de 2018 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 24 de setembro de 2018 
RELA TORA: Moacir Gregolin - MDB 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POlÍTICAS PÚBLICAS EM: 25 de setembro de 2018 
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 25 de setembro de 2018 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 8 de outubro de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos a favor e 1 (uma) 
abstenção. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco 
- PDT, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt- PSDB, 
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar 
Maccari - PDT. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 15 de agosto a 10 de outubro de 2018. 
Absteve-se de votar, o Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, por possuir interesse pessoal 
na matéria (seu irmão atua no Conselho Tutelar) 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 10 de outubro de 2018 - Aprovado com 1 O (dez) votos a favor e 1 (uma) 
abstenção. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco 
- PDT, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, 
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar 
Maccari - PDT. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 15 de agosto a 1 O de outubro de 2018. 
Absteve-se de votar, o Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, por possuir interesse pessoal 
na matéria (seu irmão atua no Conselho Tutelar) 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 695/2018-DL, de 15 de outubro de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5220, de 16 de outubro de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do jornal Diário do Sudoeste edição nº 7247 de 18 de 
outubro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.corn.br/arnp edição nº 1614 de 18 de 
outubro de 201 8. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br 

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