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Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
Cãmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE ~1111111111111111111111111111111111 PROTOCOLO GERAL 173412020
Data: 22/0612020 - Horário: 10:17
LeglslaUvo - REQ 110112020
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1101/2020
Requer ao Executivo Municipal a anulação do Pregão nº
47/2020, o qual tem como objeto a Pesquisa de Opinião
Pública.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao setor competente que anule o Pregão nº 47/2020, o qual tem como
objeto a Pesquisa de Opinião Pública.
O pedido justifica-se, tendo em vista o objetivo do Edital de Pregão Eletrônico,
o qual visa avaliar o desempenho administrativo das Secretarias e Departamentos da
Administração Municipal no período de 1 (um) ano.
Levando em conta a probabilidade de conclusão deste Edital em agosto, as
pesquisas seriam realizadas no fim deste mandato, o qual finda em dezembro de 2020,
ou seja, em plena campanha eleitoral, o que poderia beneficiar candidatos em
detrimento de outros. Ademais, o prazo inclui o início do próximo mandato, janeiro e
meses seguintes de 2021, compreende-se que não há necessidade do mesmo ser
avaliado.
Ainda, no item 13.5 do Edital exige-se que a pesquisa terá uma abordagem
pessoal e domiciliar, contrariando as recomendações de saúde quanto ao isolamento
social, tão preconizado para o combate a Pandemia de Covid-19.
Já no Parecer nº 313/2020 da Procuradoria Geral do Município (pág. 120), há
uma recomendação para não prorrogação do prazo de vigência do contrato, previstos
no item 17 .1 do Edital e 13° do Contrato, uma vez que nos serviços eventuais não se
prevê essa prorrogação, conforme o art. 57, Inciso li da Lei nº866/93. Ademais, o
Executivo ainda não realizou as devidas retificações omprometendo o trâmite da
presente licitação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 22 de junho de 2020.
José GP P:d a Silva
fa~or PT ~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paranó
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272. - 1532
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