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materia nº 1101/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 1101 / 2020
Date 2020-06-22
EmentaRequer ao Executivo Municipal a anulação do Pregão nº 47/2020, o qual tem como objeto a Pesquisa de Opinião Pública.
native_id8736

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2020-06-23 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 295/2020-DL.
2020-06-22 Aprovado — Aprovado.
2020-06-22 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-22T14:31:41.233827-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
Cãmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE ~1111111111111111111111111111111111 PROTOCOLO GERAL 173412020 
Data: 22/0612020 - Horário: 10:17 
LeglslaUvo - REQ 110112020 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1101/2020 
Requer ao Executivo Municipal a anulação do Pregão nº 
47/2020, o qual tem como objeto a Pesquisa de Opinião 
Pública. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao setor competente que anule o Pregão nº 47/2020, o qual tem como 
objeto a Pesquisa de Opinião Pública. 
O pedido justifica-se, tendo em vista o objetivo do Edital de Pregão Eletrônico, 
o qual visa avaliar o desempenho administrativo das Secretarias e Departamentos da 
Administração Municipal no período de 1 (um) ano. 
Levando em conta a probabilidade de conclusão deste Edital em agosto, as 
pesquisas seriam realizadas no fim deste mandato, o qual finda em dezembro de 2020, 
ou seja, em plena campanha eleitoral, o que poderia beneficiar candidatos em 
detrimento de outros. Ademais, o prazo inclui o início do próximo mandato, janeiro e 
meses seguintes de 2021, compreende-se que não há necessidade do mesmo ser 
avaliado. 
Ainda, no item 13.5 do Edital exige-se que a pesquisa terá uma abordagem 
pessoal e domiciliar, contrariando as recomendações de saúde quanto ao isolamento 
social, tão preconizado para o combate a Pandemia de Covid-19. 
Já no Parecer nº 313/2020 da Procuradoria Geral do Município (pág. 120), há 
uma recomendação para não prorrogação do prazo de vigência do contrato, previstos 
no item 17 .1 do Edital e 13° do Contrato, uma vez que nos serviços eventuais não se 
prevê essa prorrogação, conforme o art. 57, Inciso li da Lei nº866/93. Ademais, o 
Executivo ainda não realizou as devidas retificações omprometendo o trâmite da 
presente licitação. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 22 de junho de 2020. 
José GP P:d a Silva 
fa~or PT ~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paranó 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272. - 1532 
181 http://www.patobranco.pr.leg. br / vereadorgilsonfe itosa@patobranco.pr.leg. br 

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