Cllmara Munlclpal do Pato Branco __
CÂMARA MUNICIPAL DE
b~~~~!~~~~-~~1~~~~~:
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
~ Leglslatlvo • PLO 11712020 ~"'
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora infra-assinada Marines Boff Gerhardt - PSDB no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 117/2020
Dispõe sobre o recebimento, armazenagem e
eventual venda de grãos oriundos da agricultura em
cerealistas, cooperativas e empresa congêneres
instaladas no Município de Pato Branco.
Art. 1° As cerealistas, cooperativas ou empresas congêneres localizadas
no Município de Pato Branco que recebam grãos oriundos da agricultura em suas
instalações, deverão observar as seguintes normas quanto ao recebimento,
armazenagem e eventual venda:
1- emitir um romaneio que conste sua condição de fiel depositária, bem
como os seguintes dados:
a) nome, endereço, CPF e contato telefônico do agricultor (entregador);
b) identificação do condutor do veículo entregador;
c) nome e endereço da unidade recebedora;
d) data e horário da entrega do produto e a safra, quantidade, umidade,
impureza e demais dados que as mesmas acharem necessários.
li- confeccionar, ao final de cada período de colheita, contrato com o
agricultor, constando que a cerealistas, cooperativas e empresas congêneres continua
como fiel depositária da referida quantidade constante nos romaneios, os quais serão
anexados ao contrato.
§ 1° A venda dos grãos por parte da cerealista, cooperativa ou empresa
congêneres será obrigatoriamente precedida de autorização expressa do agricultor
detentor dos respectivos grãos.
§ 2° Na hipótese de a cerealista, cooperativa ou empresa congêneres não
cumprir com o pagamento referente a autorização de venda, o agricultor poderá exigir
a mesma quantidade dos grãos vendidos.
Art. 2° Quando da efetiva venda dos grãos a cerealista, cooperativa ou
empresa congênere emitirá nota fiscal e a respectiva ordem de pagamento ao
agricultor no prazo acordado, sob pena de incorrer nas penalidades legais aplicáveis.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Parágrafo único. Eventual saldo remanescente da venda será fruto de
novo contrato.
Art. 3° A cerealista, cooperativa ou empresa congênere que praticar
infração das disposições desta lei, ficará sujeita às penas de suspensão temporária do
alvará de funcionamento e em caso de reincidência a cassação do mesmo.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 23 de junho de 2020.
! Rua Arariboia, 49 1, ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
JUSTIFICATIVA
Câmara Municipal do Pato Branco
llllllllllll 111~111111111111111111 PROTOCOLO GERAL 1741/2020
Data: 23/06/2020 ·Horário: 11:07
Legislativo. PLO 11712020
Todos somos sabedores do ocorrido recentemente com uma empresa cerealista
de nossa cidade. Empresa esta que atuava na área desde 1935 e que do dia para a
noite causou um rombo enorme em nossa sociedade.
Milhares de produtores rurais com a econômia familiar toda depositada em suas
unidades ficaram sem nada, muitos perderam milhões, inúmeros outros perderam o
sustento diário, da onde sairia o pagamento do financiamento agrícola bancário e o
sustento de sua família até a próxima safra.
As regras para este negócio nunca avançaram, temos a Lei federal nº 9.973 de
29 de maio de 2000 a qual não é cumprida em muitos aspectos, seguem fazendo
negócios ainda na base da confiança, como eram feitos as negociações na época
onde nossa terra ainda era desbravada com muito sofrimento pelos colonizadores.
Nosso intuito é dar um pouco mais de segurança jurídica a nossos produtores
rurais, sabemos porem que se algo como ocorreu de uma recuperação judicial
acontecer novamente pouco se conseguirá ajuda-los, mas mesmo este pouco será
muito para quem do nada perdeu tudo.
Entendemos que com a legislação federal e agora esta completando no âmbito
municipal, possamos ajudar e muito nossa agricultura.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares na aprovação de tão
importante Projeto de Lei.
Pato Branco, 23 de junho de 2020.
/JL,,,1f'-Â 'J,J(I, r/f · Cia~/ s Efof rti t
Vereadora SD ·
Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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23/06/2020 L9973
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI NQ 9.973, DE 29 DE MAIO DE 2000.
Mensagem de Veto
Regulamento
Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos
agropecuários.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As atividades de armazenagem de produtos agropecuários, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor
econômico ficam sujeitas às disposições desta Lei.
Art. 2º O Ministério da Agricultura e do Abastecimento criará sistema de certificação, estabelecendo condições técnicas e
operacionais, assim como a documentação pertinente, para qualificação dos armazéns destinados à atividade de guarda e
conservação de produtos agropecuários.
Parágrafo único. Serão arquivados na Junta Comercial o termo de nomeação de fiel e o regulamento interno do armazém.
Art. 3º O contrato de depósito conterá, obrigatoriamente, entre outras cláusulas, o objeto, o prazo de armazenagem, o preço
e a forma de remuneração pelos serviços prestados, os direitos e as obrigações do depositante e do depositário, a capacidade de
expedição e a compensação financeira por diferença de qualidade e quantidade.
§ 1º O prazo de armazenagem, o preço dos serviços prestados e as demais condições contratuais serão fixados por livre
acordo entre as partes.
§ 2º Durante o prazo de vigência de contrato com o Poder Público para fins da política de estoques, bem como nos casos de
contratos para a guarda de produtos decorrentes de operações de comercialização que envolvam gastos do Tesouro Nacional, a
título de subvenções de preços, o Ministério da Agricultura e do Abastecimento manterá disponível, na rede Internet, extratos dos
contratos correspondentes contendo as informações previstas no caput deste artigo.
Aft,-49 Fica o Poeler Executi•10 autorizaelo a regulamentar a emissão de títulos re13resentali'IOS de 13roautos agro13ecuários,
além dos já existentes, a13lioanao se à CSf)éoic os ais13osili'IOS ªª Lei n° 8.929, ao 22 de agosto ao 1994. (Vise Moaisa
Provisória nº 221 , de 2004) .(Revogado Rela Lei nº 11 ,076, de 2004)
Art. 5º Os critérios de preferência para a admissão de produtos e para a prestação de outros serviços nas unidades
armazenadoras deverão constar do regulamento interno do armazém.
Art. 62 O depositário é responsável pela guarda, conservação, pronta e fiel entrega dos produtos que tiver recebido cm
depósito.
§ 1º O depositário responderá por culpa ou dolo de seus empregados ou prepostos, pelos furtos, roubos e sinistros ocorridos
com os produtos depositados, bem como pelos danos decorrentes de seu manuseio inadequado, na forma da legislação
específica.
§ 22 O presidente, o diretor e o sócio-gerente da empresa privada, ou o equivalente, no caso de cooperativas, assim como o
titular de firma individual, assumirão solidariamente com o fiel responsabilidade integral pelas mercadorias recebidas em depósito.
9 O elc13ositário oferecerá ao de13ositantc garantias OOA'lflatl'leis sem o 'lalor ao 13rodute entregue eA'I ele13ósite, na forma fi!Ue e
Poder Executivo regulaA'lentar. (\lide Medida Pro .. •isória nº 221, ao 2004)
§ 32 O depositário e o depositante poderão definir, de comum acordo, a constituição de garantias, as quais deverão estar
registradas no contrato de depósito ou no Certificado de Depósito Agropecuário - COA. .(Redação dada ROia Lei nº 11.076,--º-ª
2004)
§ 42 A indenização devida em decorrência dos casos previstos no§ 12 será definida na regulamentação desta Lei.
§ 52 O depositário não é obrigado a se responsabilizar pela natureza, pelo tipo, pela qualidade e pelo estado de conservação
dos produtos contidos cm invólucros que impossibilitem sua inspeção, ficando sob inteira responsabilidade do depositante a
autenticidade das especificações indicadas.
§ 62 Fica obrigado o depositário a celebrar contrato de seguro com a finalidade de garantir, a favor do depositante, os
produtos armazenados contra incêndio, inundação e quaisquer intempéries que os destruam ou deteriorem.
§ 7Q O disposto no § 32 deste artigo não se aplica à relação entre cooperativa e seus associados de que trata o art. 83 da Lei n2
5.764, de 16 de dezembro de 1971. .(Incluído ROia lei nº 11 .076, de 2004)
W\Vw.planalto.gov.br/ccivil_ 03/LE IS/L9973.htm 1/3
23/06/2020 L9973
Art. 7º Poderão ser recebidos em depósito e guardados a granel no mesmo silo ou célula produtos de
depositantes, desde que sejam da mesma espécie, classe comercial e qualidade.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, o depositário poderá restituir o produto depositado ou outro,
respeitadas as especificações previstas no caput.
Art. Bº A prestação de serviços de armazenagem de que trata esta Lei não impede o depositário da prática de comércio de
produtos da mesma espécie daqueles usualmente recebidos em depósito.
Art. 9º O depositário tem direito de retenção sobre os produtos depositados, até o limite dos valores correspondentes, para
garantia do pagamento de:
1 - armazenagem e demais despesas tarifárias;
li - adiantamentos feitos com fretes, seguros e demais despesas e serviços, desde que devidamente autorizados, por escrito,
pelo depositante; e
Ili - comissões, custos de cobrança e outros encargos, relativos a operação com mercadorias depositadas.
§ 1 º O direito de retenção poderá ser oposto à massa falida do devedor.
§ 2º O direito de retenção não poderá ser exercido quando existir débito perante o depositante, decorrente de contraio de
depósito, em montante igual ou superior ao dos créditos relativos aos serviços prestados.
Art. 1 O. O depositário é obrigado:
1 - a prestar informações, quando autorizado pelo depositante, sobre a emissão de títulos representativos do produto em fase
de venda e sobre a existência de débitos que possam onerar o produto; e
li - a encaminhar informações ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento, na forma e periodicidade que este
regulamentar.
Art. 11. O Ministério da Agricultura e do Abastecimento, diretamente, ou por intermédio dos seus conveniados, terá livre
acesso aos armazéns para verificação da existência do produto e suas condições de armazenagem.
Art. 12 . . (VETADO)
Art. 13. O depositário que praticar infração das disposições desta Lei ficará sujeito às penas de suspensão temporária ou de
exclusão do sistema de certificação de armazéns, aplicáveis pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, conforme dispuser
o regulamento, além das demais cominações legais.
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de noventa dias, contados da data de sua
publicação.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de maio de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Marcus Vinicius Pralini de Moraes
Alcides Lopes Tápias
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.5.2000
www.planalto.gov. br/ccivil_ 03/LE IS/L9973.htm
*
2/3
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
,
PROCURADORIA JURIDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº I ( l /Z04fJ
Pato Branco, .X.1lJ lh \,?to UO
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PAT BRA CO
Projeto de Lei n° 117 /2020
Autoria: Marines Boff Gerhardt (PSDB)
PARECER JURÍDICO
A insigne vereadora Marines Boff Gerhardt (PSDB) propôs o projeto de lei
em epígrafe numerado, que tem por objetivo dispor sobre o recebimento/ armazenagem e
eventual venda de grãos oriundos da agricultura em cerealistas/ cooperativas e empresas
congêneres instaladas no Município de Pato Branco.
Fundamenta, em justificativas, basicamente que negociações envolvendo
grãos são comuns em nosso município, e que, embora haja a Lei Federal nº 9.973/2000, as
empresas e produtores locais às vezes deixam as relações vulneráveis, o que pode levar
principalmente o agricultor ao prejuízo.
É o breve resumo. Passa-se adiante às razões do presente parecer.
A Constituição Federal, em seu art. 23, que dispõe sobre competências
administrativas dos entes federados, traz em seu inciso VIII a seguinte redação:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios: [ ... ]
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento
alimentar.
Outrossim, o art. 24, da CF, reservou à União, aos Estados e ao Distrito
Federal a competência para legislar concorrentemente sobre diversas matérias, dentre elas,
conforme inciso V, sobre produção e consumo, o que, indiretamente, tem reflexos nesta
proposição sob análise.
Ainda, em seu art. 30, I e II, a Lei Maior prevê que compete aos Municípios
suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, bem como, legislar sobre
assuntos de interesse local. Veja-se:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
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CÂMARA MUNICIPAL DE
e
Quanto ao interesse local, Alexandre de Moraes leciona que "Apesar de
difícil conceituação/ interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do munidpio/ mesmo que acabem gerando reflexos
no interesse regional (Estados) ou geral (União}'!.
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do
mumop10 caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse loca~
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do interesse
local (C0 art. 30/ !}'.
De mais a mais, a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 11, também prevê
que compete ao Município dispor, mediante suplementação da legislação federal e estadual,
especialmente sobre fomento da agropecuária e organização do abastecimento alimenta0
ressalvadas as competências legislativa e fiscalizadora da União e do Estado (alínea "g", do
inciso V, do art. 11).
Neste sentido, como as próprias justificativas trazem, tem-se que a nível
federal há a Lei n° 9.973/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos
agropeciários.
Logo, o projeto de lei em análise - além de legislar sobre matéria de
interesse local - surge de modo a complementar a legislação nacional vigente, como
previsto na Constituição Federal. Assim sendo, não há óbices legais para a tramitação e
aprovação da presente matéria.
É o parecer favorável.
Luciano Bel ramà ,., ·1. ~ Procurauor Le 1s ativo
11 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional. 8ª Ed.
São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 117/2020.
Pato Branco, 6 de julho de 2020
Ui'G:,_,G: Fabncio Preis de
~\Mel C o
~ - PSD
Presidente
Data: o(, lo:t 1);, s .
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<Ã;,, L ('C ; A
Cl\mara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE llllllllllllHílllllllllllllllllll
PROTOCOLO GERAL 192612020
Oatn: 07/07/2020 • Horário: 16:35
legislativo· REQ 12161'2020
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia • Podemos
Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 1216/2020
Requer seja oficiado ao Sindicato Rural de Pato
Branco, para que se manifeste tecnicamente sobre o
Projeto de Lei nº 117/2020, de autoria da vereadora
Marines Boff Gerhardt - PSDB, que dispõe sobre o
recebimento, armazenamento e eventual venda de
grãos oriundos da agricultura em cerea listas,
cooperativas e empresa congêneres instaladas no
Município de Pato Branco.
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Sindicato Rural de Pato
Branco (Rua Marins Camargo, 180,Centro, Pato Branco - Paraná), solicitando para
que se manifeste tecnicamente sobre o Projeto de Lei nº 117/2020, que dispõe
sobre o recebimento, armazenamento e eventual venda de grãos oriundos da
agricultura em cerealistas, cooperativas e empresa congêneres instaladas no
Município de Pato Branco, de autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB.
A referida manifestação é de suma importância para que este
vereador, juntamente com os demais membros da Comissão de Orçamento e
Finanças, possa analisar a referida matéria exarando na sequência o parecer
pertinente.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 7 de julho de 2020.
\l.G <....& ]"\S) o. oclrigo J sé Correia
Vereador - Podemos
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Palo Branco - Pmaná ~J~~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~~~· < l
~hllp://www.pc1tobranco pr. eg.br/ verec1dorrodrigo@patobranco.pr.leg.br [fil-.; ';,:,
SINDICATO RURAL ~~~DE PATO BRANCO~
Pato Branco, 15 de julho de 2020.
Senhor Presidente;
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111
PROTOCOLO GERAL 2140/2020
Data: 21/0712020 • Horário: 14:47
Administrativo
Conforme Projeto de Lei nº 117 /2020 de autoria de vereadora Marines
Boff Gerhardt, onde dispõe sobre a armazenagem e eventual venda de grãos
oriundos da agricultura em cerealistas cooperativas e empresas congêneres
instaladas no Município de Pato Branco. Entendemos ser de suma importância
a segurança do produtor rural quanto ao recebimento financeiro dos produtos
vendidos que foram produzidos em suas propriedades rurais.
Diante dos fatos, entendemos que o produtor de alimentos, que produziu
precisa ter segurança do recebimento financeiro dos produtos depositados.
O que hoje temos é um simples romaneio assinado por um representante
da empresa que recebeu os produtos (grãos, leite... etc), que não oferece
segurança alguma ao produtor. Haja visto aos fatos ocorridos em nosso
município nos últimos dias, que ocasionou prejuízos a centenas produtores
rurais.
Temos certeza que se existir leis que regulem este tipo de comercio, o
produtor rural trabalhará com maior segurança, e conseguindo cumprir seus
compromissos dando sequencia nos atos de compra e venda.
Atenciosamente;
limo. Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores .
Pato Branco - Paraná
46 3225.1437 1 srpb@srpb.com.br
Rua Marins Camargo, 180 1 Bairro Sambugaro 1 85501 -330 1 Pato Branco 1 PR
CÂMARA MUNl!CIPAL_D:E
i i
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 117/2020
Câmara Municipal de Pato Brar
lllll llll lllHll ll l~ll PROTOCOLO GERAL 2248/20
Data: 27/07/2020 ·Horário: 16:
Legislativo • PCRJ 42/2020
A vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, propôs o
Projeto de Lei nº 117/2020, que dispõe sobre o recebimento, armazenamento
e eventual venda de grãos oriundos da agricultura em cerealistas,
cooperativas e empresas congêneres instaladas no Município de Pato
Branco.
Justifica a proponente, que há a possibilidade de ocorrer
situações em que a cerealista prejudique o agricultor, momento em que
famílias podem perder o sustento diário ou perder maiores valores .
Menciona ainda em sua justificativa que, embora havendo
legislação federal, isto é a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, muito
precisa ser melhorado, visto que vários aspectos desta lei não é executado,
as regras para os negócios nunca avançaram, e nos dias atuais as
negociações entre agricultor e cerealista são realizadas utilizando a confiança
de um para com o outro, o que muitas vezes acaba por trazer danos ao
produtor rural.
Ao finalizar sua justificativa, aduz a proponente que
pretende com o projeto de lei em tela, proporcionar ao produtor segurança
jurídica no momento em que fará as negociações de sua safra.
Posto isto, ao analisar a matéria em tela, sentiu-se a
necessidade de anexar a manifestação técnica do Sindicato Rural de Pato
Branco, sendo aprovado o Requerimento de nº 1216/2020 na Sessão do dia
8 de julho de 2020, na sequência encaminhado o Ofício nº 342/2020 ao
referido Sindicato.
Cumpre assinalar que em resposta ao ofício supracitado, o
Senhor Oradi Francisco Caldato - Presidente do Sindicato Rural de Pato
Branco, ressaltou a importância da referida matéria, que é necessário
proporcionar ao produtor segurança no recebimento financeiro dos produtos ~
produzidos em suas propriedades e que foram comercializ:/1 r e±-
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(8J http://www.pato branco.pr. leg.br/ ve reado rrod rigo@patob ranco.pr. leg.br ~
CÂMARA MUNI!
Traz ainda a informação de que o que existe é apenas um
romaneio, este assinado pelo representante da empresa no ato do
recebimento dos grãos, leite e demais produtos comercializados, o que não
oferece segurança ao produtor rural .
Por fim, enfatiza o Senhor Oradi Francisco Caldato, que
em existindo legislação que regulamente a comercialização dos produtos, os
produtores rurais trabalharão com maior segurança, conseguindo cumprir
com seus compromissos, dando continuidade nos atos de compra e venda,
dando continuidade ao fomentando do comércio local.
Após análise da matéria pelos membros da Comissão de
Justiça e Redação, especialmente a análise criteriosa deste relator,
atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pato Branco, optou-se por exarar PARECER FAVORÁVEL a
regimental tramitação do Projeto de Lei 117/2020.
Pato Branco, 24 de julho de 2020.
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Correia - Podemos
Relator
Membro
Am ski PL Membro
~ ~L Boff ~~G ha t- PSDB . Mem ro
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~-~~ [!) '~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~~ C8J http://www.patobronco.pr.leg.br / vereado rrodrigo@patobranco.pr. leg.br ~
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 117/2020.
Pato Branco, 28 de julho de 2020. \
Ronalce Moacir Dalchi3, SD Presidente
Relator: kbu-~ 13-M d& )Jl dJtY
Data: -ao/o f /XJ20 ·
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. 1.
PROTOCOLO GERAL 251312020
Oalll: 12/0812020 • lforJrlo: 10:01 L~ol tlvo · llEQ 163312020
GABINETE DO VEREADOR FABíllCIO PREIS DE MELLO - PSD
Excelentlssimo Senhor
Moaclr Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1633/2020
Requer seja oficiado o Sindicato dos Trnbalhaclores Rurais,
para que analise e se manifeste sobre o Prnjeto ele Lei nº
117/2020, que dispõe sobre o recebimento, armazenagem
e eventual venda ele grãos oriundos ela agricultura cm
cerealistas, cooperativas e empresa congêneres instaladas
no Municlpio ele Pato Branco.
O vereador infra-assinado, Fahrlclo Prels ele Mello - PSD, no uso ele
suas atrlhuições legais e regimentais, requer seja oficiado o Sindicato dos
Trabalhadores Rurais (Rua Osvaldo Aranha, 498, CEP 85501 -31 O,
strpatobranco@setaep.org.br. fone: 3225-1120), para que analise e se manifeste
sobre o Projeto ele Lei nº 117/2020, ele autoria da vereadora Marines Boff Gerharcft,
que dispõe sobre o recebimento, armazenagem e eventual venda de grãos oriundos
da agricultura em cerealistas, cooperativas e empresa congêneres instaladas no
Município ele Pato Branco.
A referida manifestação é de suma importância para que na sequêncin
o relator possa exarar seu parecer relativo a matéria.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de agosto de 2020.
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\_, ('16) 32 72 - 1500 / 3272 - 1520
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V. Excclê11ci11
Sr. tvloncir Ciregolin
SINDICATO DOS TRABALHADORES HURAIS DE P/\TO BRANCO
l'llND/\00 EM 27/06/1966 · RECONHECIDO PELO MTPS EM 20/0tl/1091· CNP.I: 70.00•1.GG0/0001 -'10
füm Osvaldo Arnnhn, N" 496 - Centro - 05601-037 - Pato Drnnco - Pnrn11ú
E-Mail strpntohrnnco@fotaep.org.hr - Fonetr=ax: (Oxx'1G) 3225-11.:W
Sohn• o l'rnjt•lo dt• J .l'i 117/211211
Conforme l{cq11erimc11to 11" 1 GJJ/2020 n.: lcrcnle no Projeto de Lei 11 º//2020 da
Vercmlorn V. Sa. Mnrincs norr (ierharcll n qunl dispiic sobre o rccd>illll'll(O e Hf'llW7.Cllilmc11to e
eventual venda de grãos oriundos d11 1\ grk u ll 11 rn cm rcrcn I is las e L'llL>pcrnt i vas e cm presas
eo11gc11cres, su111ns lotai 111c11le n lhvor do Pro,i clo, lendo cm vista u di licu ldaclc nlual cios
produtores ele grfüis cm receber os valores dos produtos deposilmlos e orn jú crnnen:ializados
pelas empresas recchedorns dos mesmos. i': de grnnde importiincin para l;icln a categoria de
Produtores !{mais que trnha lhnm com a proch1\:ilo ele gn)us e nlv 111 cs11w demais produtos
ngrkolns rn11111 leite e outros e ncabnm perdendo o fruto ele seu suor hatnlhado 110 dia a dia para
giln111lir n sustento ele sua llimllia simplesmc11tc i11clt1 por '(1gua abaixo' sem que não se lit\'ª nada
para protege los.
/\ mnior pnrt c dns empresas desse selor .iíi faz n c111 is silo de Ronwncios com os dados
dos Proclulorcs llurnis, dat11 u horúrio ele recchi11wnto dos prndutos, dndos de umicl11de e impureza
e até 111csn10 foto cln plnca do veiculo que l'cz o trn11spurtc e o 11omc cio nioloristn .
1\s empresas elevem ler os dados 11tunlizndos cios Produtores lendo cm visla que é
1111111 cxigêncin parn n cmissflo da Noln Fiscal de Proclulor llurnl e tn111hém pnrn os dados do
C1\l l'F ; 111 cs11H1 assim ocorre n venda dos produtos (grilos) sem n devida m1lori7.ll\'ílo do
prnprict;írio da snfra e assim as cmprcsns vendem n prnclulo, recebem o valor do mesmo e na
hora do produtor receber os valores ele simplesmente 111\ 0 tem o dinheiro e nem o produto. ~
ncecssi'trio sim que se litçn um acordo enlre ns pnrl cs pnrn que nenhum deles saia no prt;juizo.
Temos muitos /\grkultorcs pnssnnclo por dificuldades linnnccirns por ter deixado o
frulo do seu trabalho depositado (g11anl11do) parn a horn da necessidade e agorn 11 ào lc111 mais
n11da li\.
1\ prioridade cio pagamento eleve ser sempre cio Produlm l{urnl, .it'l que sem ele nada
se planln e nada se colhe.
Essn é nossa ma11ilcstaçíio sobre o Assunto em paula e nos colm:nn10s a clispnsi\·fin
parn qualquer m1lrn est:lnrecimc11to e 011 apoio aos Agricultores.
Pulo 11rnnrn, I '.\ de agosto ele 2020.
f).v Â.tl~A.W ./C'tfh I J\ vc 11110 /.od1c
Presidente
TRAIJAll f/IVOL
5/NDICAT0 fg~ p/tTO BW'NCO JWT1t;)
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 117/2020
Câmara Municipal de Pato Branco
16110111DlllB IH
PROTOCOLO GERAL 279212020
Data: 27/08/2020 - Horário: 15:46
Legislativo • PCPP 42/2020
SÚMULA: Dispõe sobre o recebimento, annazenagem e eventual venda de grãos
oriundos da agricultura em cerealistas, cooperativas e empresa congêneres instaladas
no Município de Pato Branco.
De autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB , o Projeto de
Lei em epígrafe objetiva criar um regramento sobre o recebimento, armazenagem e
eventual venda de grãos oriundos da agricultura em cerealistas, cooperativas e
empresa congêneres instaladas no Município de Pato Branco.
Consultado o Sindicato Rural de Pato Branco e o Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Pato Branco, ambos se manifestaram favoravelmente ao
Projeto de Lei, destacando a importância da proteção dos produtores rurais de nosso
município.
Houve uma tentativa do relator, através do requerimento nº 1580/2020,
buscar informações junto à ARIAS - Associação dos Revendedores de Insumos do
Sudoeste do Paraná, uma vez que a lei caso aprovada, impactará diretamente nas
atividades das cerealistas, mas o documento foi rejeitado em plenário no dia 1 O de
agosto de 2020.
Destacamos a importância de proporcionar segurança aos nossos
produtores rurais, pois atualmente existe apenas um romaneio assinado por um
representante da empresa que recebeu os produtos e, segundo a proponente da
matéria, bem como o Sindicato Rural, não há segurança jurídica que garanta o retorno
financeiro aos agricultores.
Diante o exposto, manifestamo-nos FAVORAVELMENTE à tramitação
do Projeto de Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 26 de agosto de 2020.
~~~eMembrois Re
~A~ lator
D Claudemir Zanco - PL
~embro
Ronalce Moaci iavan - PSD
Presidente
~Rua Armiboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Brc111 co - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
(8)http://www.pato branco.pr.leg.br / vereadorfobricio@patobrcmco.pr.leg.br
·l. .
ATA Nº 16/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 26 dias do mês de agosto de 2020, às 15h00, na Sala de Reuniões da Câmara
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de
Políticas Públicas Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão e que estão sob a relatoria destes vereadores. O Presidente solicitou
à assessora Aline Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na
sequência, o Presidente cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo
debate, os vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação dos seguintes projetos de lei: PLO nº 263/2019, que dispõe
sobre a colocação de placas indicativas de proibição de execução de barulho, ruídos e
sons excessivos em locais diversos e dá outras providências; PLO nº 117/2020, que
dispõe sobre o recebimento, armazenagem e eventual venda de grãos oriundos da
agricultura em cerealistas, cooperativas e empresa congêneres instaladas no
Município de Pato Branco; PLO nº 9/2019, que institui o Programa Municipal de
Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos e a Semana de Conscientização
sobre Acidentes Domésticos com crianças no Município de Pato Branco; PLO nº
34/2020, que institui o mês "Agosto Lilás" no Município de Pato Branco, dedicado ao
enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras
providências; PLO nº 125/2020, que estabelece, no âmbito do município de Pato
Branco, a garantia de vagas para dependentes de mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar em instituição pertencente à rede municipal de ensino mais
próxima de seu domicílio; e PLO nº 110/2020, que autoriza o Poder Executivo a
disponibilizar cascalho aos produtores rurais que especifica, com propriedade no
Município de Pato Branco, Paraná. A convite do relator da matéria, vereador Ronalce,
o Secretário Municipal de Meio Ambiente, Sr. Antônio Cezar Soares, participou da
reunião para debater junto com a Comissão o PLO nº 180/2019, que dispõe sobre a
implantação de Ecopontos no Município de Pato Branco e dá outras providências,
conforme acordado na última reunião da Comissão. O vereador Ronalce informou que
o proponente da matéria, vereador Carlinho Antonio Polazzo, foi convidado para
participar da reunião, porém, não compareceu. O Secretário Municipal de Meio
Ambiente reafirmou seu posicionamento contrário ao projeto. Mesmo assim, após
debate, a Comissão entendeu que a matéria é de interesse público e atende aos
preceitos do art. 64 do Regimento Interno da Câmara, por isso, optou por emitir
parecer favorável ao projeto. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente
ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 26 de agosto de 2020.
Ronalce Moacir ~~V~ ~Bâeidt/IPre id te
Membro
~ Rua Ara ri boia, 49 l , Centro - 8550 l -262 - Palo Branco - Paraná
'· (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1526
(8J htt p://www.pato branco.pr. leg. br / vereadormoacirdalchiovcm@patobra nco. pr. leg. br
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 117/2020.
Pato Branco, 27 de agosto de 2020.
Carlinho A · Polazzo - DEM
Presidente
Relator: ___ (Ô.......__..._\ __._\ :> ....... RJ ........ JJ ______ _
Data: J}/ot} }.'JJLJ
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paran6
~,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br
Car
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ ""
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 11712020
Proponente: Marines Boff Gerhard - PSDB
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111110
PROTOCOLO GERAL 2918/2020
Data: 03/09/2020 - Horário: 15:56
Legislativo· PCOF 136/2020
Súmula: Dispõe sobre o recebimento, armazenagem e eventual venda de grãos
oriundos da agricultura em cerealistas, cooperativas e empresas congêneres
instaladas no Município de Pato Branco.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria da Vereadora Marines Boff Gerhard dispõe
sobre o recebimento, armazenagem e eventual venda de grãos oriundos da agricultura
em cerealistas, cooperativas e empresas congêneres instaladas no Município de Pato
Branco.
Basicamente o Projeto visa normatizar o recebimento, armazenagem e eventual
venda de produtos por parte de cerealistas, cooperativas e empresas congêneres,
citando que as mesmas devem ser fiéis depositárias. Caso haja infração das
disposições da Lei, a empresa ficará sujeita a penalidades como suspensão temporária
ou cassação do alvará.
O referido projeto vai de encontro ao estabelecido na Lei nº 9.973/2000 a qual
dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários. O Parecer
Jurídico desta Casa de Leis informa que é de interesse da sociedade local, não
havendo óbices para a tramitação e aprovação da matéria.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 02 de setembro de 2020.
José
~ RuCJ Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paranó
,,.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
Vilmar Maccari
Membro
http ://www.patobran co pr. eg.br/ vereadorgilsonfeifosa@palo branco. pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 117/2020
Dispõe sobre o recebimento, armazenagem e
eventual venda de grãos oriundos da agricultura em
cerealistas, cooperativas e empresa congêneres
instaladas no Município de Pato Branco.
Art. 1° As cerealistas, cooperativas ou empresas congêneres localizadas no
Município de Pato Branco que recebam grãos oriundos da agricultura em suas instalações,
deverão observar as seguintes normas quanto ao recebimento, armazenagem e eventual
venda:
1- emitir um romaneio que conste sua condição de fiel depositária, bem como
os seguintes dados:
a) nome, endereço, CPF e contato telefônico do agricultor (entregador);
b) identificação do condutor do veículo entregador;
c) nome e endereço da unidade recebedora;
d) data e horário da entrega do produto e a safra, quantidade, umidade,
impureza e demais dados que as mesmas acharem necessários.
li- confeccionar, ao final de cada período de colheita, contrato com o
agricultor, constando que a cerealistas, cooperativas e empresas congêneres continua
como fiel depositária da referida quantidade constante nos romaneios, os quais serão
anexados ao contrato.
§ 1° A venda dos grãos por parte da cerealista, cooperativa ou empresa
congêneres será obrigatoriamente precedida de autorização expressa do agricultor detentor
dos respectivos grãos.
§ 2° Na hipótese de a cerealista, cooperativa ou empresa congêneres não
cumprir com o pagamento referente a autorização de venda, o agricultor poderá exigir a
mesma quantidade dos grãos vendidos.
Art. 2° Quando da efetiva venda dos grãos a cerealista, cooperativa ou
empresa congênere emitirá nota fiscal e a respectiva ordem de pagamento ao agricultor no
prazo acordado, sob pena de incorrer nas penalidades legais aplicáveis.
Parágrafo único. Eventual saldo remanescente da venda será fruto de novo
contrato.
Art. 3° A cerealista, cooperativa ou empresa congênere que praticar infração
das disposições desta lei, ficará sujeita às penas de suspensão temporária do alvará de
funcionamento e em caso de reincidência a cassação do mesmo.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria da Vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~(46) 3272 - 1500
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br / legisla tivo@patobranco.pr.leg.br
LEI Nº 5.615, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre o recebimento, armazenagem e eventual
venda de grãos oriundos da agricultura em cerealistas,
cooperativas e empresa congêneres instaladas no
Município de Pato Branco.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° As cerealistas, cooperativas ou empresas congêneres localizadas no
Município de Pato Branco que recebam grãos oriundos da agricultura em suas instalações,
deverão observar as seguintes normas quanto ao recebimento, armazenagem e eventual venda:
1- emitir um romaneio que conste sua condição de fiel depositária, bem como os
seguintes dados:
a) nome, endereço, CPF e contato telefônico do agricultor (entregador);
b) identificação do condutor do veículo entregador;
c) nome e endereço da unidade recebedora;
d) data e horário da entrega do produto e a safra, quantidade, umidade, impureza
e demais dados que as mesmas acharem necessários.
li- confeccionar, ao final de cada período de colheita, contrato com o agricultor,
constando que a cerealistas, cooperativas e empresas congêneres continua como fiel depositária
da referida quantidade constante nos romaneios, os quais serão anexados ao contrato.
§ 1° A venda dos grãos por parte da cerealista, cooperativa ou empresa congêneres
será obrigatoriamente precedida de autorização expressa do agricultor detentor dos respectivos
grãos.
§ 2° Na hipótese de a cerealista, cooperativa ou empresa congêneres não cumprir
com o pagamento referente a autorização de venda, o agricultor poderá exigir a mesma
quantidade dos grãos vendidos.
Art. 2° Quando da efetiva venda dos grãos a cerealista, cooperativa ou empresa
congênere emitirá nota fiscal e a respectiva ordem de pagamento ao agricultor no prazo acordado,
sob pena de incorrer nas penalidades legais aplicáveis.
Parágrafo único. Eventual saldo remanescente da venda será fruto de novo contrato.
Art. 3° A cerealista, cooperativa ou empresa congênere que praticar infração das
disposições desta lei, ficará sujeita às penas de suspensão temporária do alvará de
funcionamento e em caso de reincidência a cassação do mesmo.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria da Vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 22de outubro de
2020.
olin
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
''\ (46) 3272 - 1500
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMAHA MUNICIPAL DE PATO DHANCO
LEI I\' S.615, DE ll DE OUTUDHO DE 2020.
Dispõe sobre o recebimento, annazcnagem e
evcnnial venda de grãos oriundos da
agriculn1raem cercalistas, cooperativas e
empresa congêneres instaladas no Município de
Pato Branco.
O Presidente da Câmara Municitial de Pato Branco, Estado
do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica
i\lunicipal, promulga a seguinte Lei:
A1·t. 1º As cerealistas, cooperativas ou empresas congêneres
localizadas no Município de Pato Branco que recebam grãos
oriundos da agriculn1raem suas instalações, deverão observar
as seguintes nonnas quanto ao recebimento, armazenagem e
eventual venda:
1 - emitir um romaneio que conste sua condição de fiel
depositária, bem como os seguintes dados:
a) nome, endereço, CPF e contato telefônico do agricultor
(entregador);
b) identificação do condutor do veículo entregador;
nome e endereço da unidade recebedora;
c) data e horário da entrega do produto e a safra, quantidade,
umidade, d) impureza e demais dados que as mesmas acharem
necessários.
li - confeccionar, ao final de cada período de colheita, contrato
com o agricultor, constando que a cerealistas, cooperativas e
empresas congêneres continua como fiel depositária da referida
quantidade constante nos romaneios, os quais serão anexados
ao contrato.
§ 1° A venda dos grãos por pai1e da cerealista, cooperativa ou
empresa eongêneresserá obrigatoriamente precedida de
autorização expressa do agricultor detentor dos respectivos
grãos.
§ 2º. Na hipótese de a cerealista, cooperativa ou empresa
congeneresnào cumprir com o pagamento referente a
autorização de venda, o agricultor poderá exigir a mesma
quantidade dos grãos vendidos.
Art. 2° Quando da efetiva venda dos grãos a cerealista,
cooperativa ou empresa congênere emitirá nota fiscal e a
respectiva ordem de pagamento ao agricultor no prazo
acordado, sob pena de incotTer nas penalidades legais
aplicáveis.
Parágrafo único. Eventual saldo remanescente da venda será
fruto de novo contrato.
Art. 3° A cerealista,cooperativa ou empresa congênere que
praticar infração das disposições desta lei, ficará sujeita às
penas de suspensão temporária do alvará de funcionamento e
cm caso de reinc idência a cassação do mesmo.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria da Vereadora Marines Boff Gcrhardt -
PSDB.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco,
cm 22 de outubro de 2020.
MOACIR GREGOLIN
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código ldentil1cador:FBF88637
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/ 10/2020. Edição 2123
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
DIÁRIO DO SUDOESTE
23 de oulubro de 2020
V..l. Oti: C>KlPllZ >+O
F.:FU.!:/.>' tCNlOACll F1'EÇC1i • ECifTkr, 0 ll'n:-> c:e..ETO c et.Tlll:Aflo';•.O t e (Y~EH z . .1.c.. A.~1.. lt-'-lO ..... _.l.O (.[ Cf.=o • tt: CCl.nFl'.'('l.O C.f: O .!l.(il'.A '(V"l:A ' E r.STJ.VÇI O OE rvno e.e. tr.a;s , .. ~ V,.11:;~,)
11'-t[\~C.i.E_ COIJ,1 1PAAY-C>KF.l'.Z4 t.() ~
C.Cl:.o-:..- o;.lo A. Co.- -l'l-l-J F.r-........-C..C..l..«.J;h •;<~• ....-ll!.ll ltlW •t -- t.J c»rr"r0>p-:.::nu a:.....-x.a ,....cn :1.."' ~'"'"•.<~ a f tt4hP..da -A:.-..n dc: h'!\.17 1~;> -P Olt>r,-: 'l
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Mlr,.icip;o DE PATO DR.V'CO
orosJ.o. REC\JASO .Ul~ll~1STRATl\"0. FASE H.\.BIUTAÇÀO
EDlrAL DECOscoRRD;cL.\ ~~~~:,). PROCESSOl\, ISl ~j )
OBJETO .\ ~ ~ r;, e.s.l ~'iiliz.JJ.s ~ .:u s--ll.ÇL) Q p~.,,
t.!.i=.5.':iful &: P4!.> &u.:-..,, <«:i c:.-.X.U ~~ ~"'t~ J,) 1mm:-. lnr?f~<t:.:\
~\.V.uf <J e p.LU~~. (,;nb;OO p<c>1i..."l.!.J.I, HllV • .u. e c:- ..n e;-i
~~'.::" ti~. <\."O ll;('i rt.:"f.c~ .• hiu., (e-.,t\l-"TI('·•" ' r.n ahtt.Uil ir rc~ ~ n .Jt1.>
1 Uru.."'t'.n.I g,'..u;r 6 i'á.U.1.i\-..\(:1 t-i.!r..'.!1ll- tl.n3s., <t:'"° i.:l.1 <t: Jru~ m, .:.x~.i <t;;':'t
i;c irr-:~.::!< h.u4 P.:,:.:J.u -= .J , h:-p.:u t'i:..!J J.i obrl., C-.'Cll itu
c~J.i & 11 7lll.7i ,..,J, ro~ r~"T.IWI pttl\U..ct"Uf ,:., Ccm.f-=..J o~ 1!'71)19
cc'dnJ..JClt<o~J.>r~ .. -.,J.t=n•-ii6Sc"7tt!f'UtkDt:f<G\ .. ~' :.>ll~
e.!< ()'xu P.:.b!K..u., o -o> S.......:ul .v.~ .. h ."D) Pa-u.-..13.!e e oM.=:.cip'..> & P..:.>
ea~~.ubUl".cr-'., .u""'ui!l.!.n dJ A.L.,.:: cJ11~\fU\· ...,w ~: stCJT'UJ J.>
an ~ tW. pgqú.> ,.., & Lei 11• 666~J. r!;: s(~ 1& s e~~~
pd.i Ce<nuJ • .> ru..~(" & l.kll.t.; . oremo co~'HECER o rl\.-u..,
\";;t ~ pclt í"".:-?Y"Lf.: ~ .. EL. u l.JJ.l. t-,:., C\'O> o O.'dJ!tl<">."VW 1;uur.:.Jt.!..> ptJ .xp'6.l «"i~..v.1 S·>-!o..'<i.!t lJ h. p.y:i ru c.b-1~.
?~EGAR A.0\'l~IL"ITO ) r°'utriz.c::!.J &t tf'\.V s..> ~J..tr.V~riii'~'. rN1 o fu3 ..k
n-.i.".!a .a .L ~ dJ eu l.J,,:3 Úli u :! .. ui.i Lr it, P."' õ...-=;ú 4 c...i.;ln:i..l
& q.X fi~ ~ ... ·..!J. r., q .JU'.!.> Ertn..:1.J:J. en c ... ct..l Pl cr•hk\ r.i q..c.-ti.b!.t
n·,.:,,._. n!:L"<'t..:~ n.> Irem 10 2. J, J J.J <t:>!•uJ o!c: Co"\:.ml•-..:U r(' 0.- 'l \l~l •
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Mlll'tCiPrO DE lT APrJARA O-OESTE. PR
E.'\:tratvConu:voN> 276!120:0
Contr.lLln!c Mun:dri..> tk lu.p:j..lr.l o ·Ürl!'i lC · PR
Con1r:r..:iJ.J Elcu1bd J\>.;.._\i Art~i!n:Js Lr+.1.1 • ~~e. ~riu oo
Cf\.'PJi'Mf sOOo n1 26 l7-t82.! 00)1 • 21.
Ob;rt•.r Cont•íU.!'lo.> J.: cmp-rei3 iesroxUti1..à.LJ ru c-\l0)(1<UIJ:D.;l.l ~
cquip.1nl;.!nt~s. m.ltcd.J.li e pc~~ d.! S<nÍ\-.l.S J.: iru!.11.lç-L> d~ urru
Nmhl subni.:rS.1 cm í'"\"O 3.rtesi.ln.J f\ll.l ser initJJ.!J..:> ru Comunio Jc
Co\ilh.i Hi-:.i, Mun:dpi.J ck lup.:j.lJa 1>'0.:-SI.: • PR, <.JnÍllm~ objclô
J o Edít.11 Je u~nSJ. Jc 1 kiu.;JoJ N" 0 12f2020
\'a!oJ1 d.J Cont1J!-.l R~ IS 895.00 (Q;.tinz.: mil. oíh.X-:f,k'.i e N\.:nl.I e
cioco rea is)
V1g<n.;iJ Ck 16 (J.:L.::S..SoCtl) d.: O...tuL,,..-o ~ 2020 3 16 (lkus.sdj) J.:
J.11Yi11) &: 1021
OJ~Jll CootJJtO. 16 (J·acss.:i.s) ,k O.rtul,.-o Jc 20~.
Aviso do A nulação
o Prereilo l .lun!cipal de l.langueirinha. ELforo
ZIMERl.IAN DE P.!ORAES, no uso de suas alribu'ções legars e
em conform:dade com o artigo 49, da Lei 8.666193, resolve
anular o ptoceuo licitatório de Concom!ncla rr' oomo20.
conforme justiftcativa lundamentada no processo.
Publiqu e-se
Oepartamcnlo de Licitação
ONSORctO NTE.YU~1ctPAL OE SAUOE -COSWS
ATO OE CONSÓRCIO
RESotUÇÃO N' I S9 OE U OE OUT\JBRO OE NN
SümtA.a: CM~ s«ire a rô.Jl"-> dd r:~c .. ::ahT.tftl)'S N ~de :-~u.t.;:
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A. Ir.:~a e.r-.:or.:ra ~ ds;-or.:•-H rü$ rr.:.~ s y..;.os e.~'6'".õ;<; s
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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O.. L:~ l. l
CÂMARA MUNICIPAL DE
~~~o
Oficio nº 684/2020-DL
Pato Branco, 22 de outubro de 2020.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia da LEI Nº 5.615, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020, de
autoria da Vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, que dispõe sobre o recebimento,
armazenagem e eventual venda de grãos oriundos da agricultura em cerealistas,
cooperativas e empresa congêneres instaladas n o Município de Pato Branco,
promulgada pelo Presidente da Câmara, Vereador Moacir Gregolin.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senh or
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
PLO 117/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o recebimento, armazenagem e eventual venda de grãos oriundos da agricultura em cerealistas,
cooperativas e empresa congêneres instaladas no Município de Pato Branco.
(Lavoura S/A - Deverão seguir as seguintes normas: emitir um romaneio que conste sua condição de fiel depositária,
bem como os seguintes dados: nome, endereço, CPF e contato telefônico do agricultor (entregador); identificação do
condutor do veículo entregador; nome e endereço da unidade recebedora; data e horário da entrega do produto e a
safra, quantidade, umidade, impureza e demais dados que as mesmas acharem necessários. confeccionar, ao final de
cada período de colheita, contrato com o agricultor, constando que a cerealistas, cooperativas e empresas congêneres
continua como fiel depositária da referida quantidade constante nos romaneios, os quais serão anexados ao contrato. A
venda dos grãos por parte da cerealista, cooperativa ou empresa congêneres será obrigatoriamente precedida de
autorização expressa do agricultor detentor dos respectivos grãos. Na hipótese de a cerealista, cooperativa ou empresa
congêneres não cumprir com o pagamento referente a autorização de venda, o agricultor poderá exigir a mesma
quantidade dos grãos vendidos. Lei Federal nº 9973, de 29 de maio de 2000)
Autor: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Protocolo: 1741/2020 Data de entrada: 23 de junho de 2020
Leitura em Plenário: 24 de junho de 2020
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 25 de junho de 2020
Emitido em: 6 de julho de 2020
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 6 de julho de 2020
Relator: Rodrigo José Correia - Podemos
Data Anexação do Parecer Favorável: 27 de julho de 2020
Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 28 de julho de 2020
Relator: Fabrício Preis de Mello - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 27 de agosto de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 28 de agosto de 2020
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Data Anexação do Parecer Favorável: 3 de setembro de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 23 de setembro de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José
Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 28 de setembro de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José
Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Oficio nº 629/2020/DL, datado de 28 de setembro de 2020.
PROMULGAÇÃO: Lei nº 5.615, de 22 de outubro de 2020. Promulgada pelo Presidente Moacir Gregolin.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7751, de 23 de outubro de 2020 e no
Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 23/10/2020. Edição nº 2123.
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,, (46) 3272 - 1500
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