PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 93/201 O
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Senhor Presidente, [··J i
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Senhores Vereadores, :f
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Encartado a presente Mensagem encaminhamos a essa colenda Casa de Leis, ~
o incluso Projeto de Lei que propõe alterações na Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de
2018, que instituiu o Regime Próprio de. Previdência Social do Município de Pato Branco.
Solicita-se a presente alteração, tendo em vista procedimentos internos do
Município relativos à folha de pagamento, apuração da contribuição a ser feita ao Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco - PATOPREV, além do próprio
fluxo de caixa do Município, posto que há um grande desembolso no inicio do mês justamente
pelo pagamento da folha., considerando-se também o início das normas do eSocial, Sistema
ele Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, que todo órgão
público e todas as empresas privadas deverão se adequar para atender às novm; regras
estabelecidas, entre as quais, o vencimento da folha de pagamento do funcionalismo
rnur.ic!pal, qu3 será até o dia 7 do mês subseqüentc1 ao de competência, ou seja, o último dia
do mês em curso.
No Mun!cípio o procedimento ocorre da seguinte forma, primeiramente a folha é
enviada pelo RH ao Departamento de Contabilidade para conferência, que após análise
encaminha para o Setor de Empenho, e este, ao Setor de Tesouraria parn pagamento,
responsável por efetuar todas as transferências, de acordo com as fontes de recursos. A Caixa
Econômica Federal, que processa a folha de pagamento do Município, mudou o sistema de
liberação para crédito aos servidores públicos municipais. Anteriormente, eram 5 (cinco) dias
úteis para conclusão dos trabalhos, agora apenas 4, pois o 5° dia é reservado somente para
liberação do banco ao servidor.
Se permanecer esta data de recolhimento da previdência praticamente todos os
meses antes do fechamento da folha, o tributo oriundo da mesma já estará vencido, pois não
restará tempo hábil para o cálculo e emissão da guia de recolhimento.
Neste sentido, solicita-se a mudança da data de recolhimento ou repasse das
con~ buições para o dia 20 (vinte) de cada mês, da mesma forma antecipando- e o vencimento
para o dia útil antecedente, quando não houver expediente bancário no dià-20
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco • Pa::,:rJAWMC:::--
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov. J
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Além do que se expôs, até esta data o Município também já terá recebido nova
parcela do FPM, o que facilita e contribui para o equilíbrio financeiro do ente público municipal.
Entendemos ainda que não haverá prejuízo algum ao o Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco - PATOPREV, posto que todos os
repasses acontecerão em sua integralidade dentro do mês devido.
Assim sendo, enviamos solicitação ao PATOPREV, para deliberação sobre o
assunto, para que pudéssemos tomar as devidas providências legais, encaminhando a esse
ente Legislativo as alterações necessárias.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos membros
dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência, ao mesmo tempo em que
reiteramos a Vossas Excelências nossas considerações.
Gabinete do Prefeito, 21 do setembro
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PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº -~~~ /201 o·
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 7 4, de
23 de abril de 2018.
Art. 1º o§ 4º do art. 5·1 da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 61 . [ ... ]
§ 4° A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições,
previstas nos incisos 1 e li, do art. 60 desta Lei, será do Municlpio de Pato Branco,
·através dos Poderes Legislativo e Executivo, incluldas suas autarquias, fundações e
fundos, e ocorrerá até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele a que as
contribuições se referirem, antecipando-se o vencimento para o dia útil antecedente
quando não houver expediente bancário no dia 20 (vinte).
Arl. 2° O§ 1° do art. 65 da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 65. [ ... ]
§ 1º Nos casos de que trata o caput, as contribuições previdenciárias deverão ser
eco~:1idas a'.é o dia 20 (vir.te) do mês seguinte àquele a que as con!ribuições se
~efe i•em , ;;intecipando-se o vencimento para o dia útil antecedente quando não houver
expedier.te bancário no dia 20 (vinte).
r a data de sua publicação.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de Qo;_ cCu~i0Xf\ '-' e \.{, lznlR
Pato Branco, rlq \,<03 (w cg ·
jltwua!UP~ M'flrfnes Boff Gfyhafjft -PSDB
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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f{?dm440/~U/H~/átY /Pa/ $U"f4tr,,f// Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de Qoi. <:Wu~ Y.J.o~Q. h '\\J. ~ L\, co .
Pato Branco, cl <ô \<Qq \ ?íJ (K · -------.-----........... ....-..---~~~~~~~~~
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aoricio riD Preis ~ N)./) de Mello < " -
~ PSD
Presidente
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de (1;,, cv, >...\. \s.Oil >.U..~ ,\. 1:\ l4Dl<8.
Pato Branco, t?l'ô \ oq 1 W l '8. 1
José Gils
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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!'.!\lado tio Pai auú
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei Complementar nº 4/2018
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 7 4, de 23 de abril de
2018.
Autor: Executivo Municipal
Pretende o autor do projeto de Lei Complementar, o Executivo
Municipal, alterar dispositivos da Lei Complementar nº 7 4, de 23 de abril de
2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Pato Branco.
A presente alteração se dá tendo em vista procedimentos internos
do Município relativos à folha de pagamento, apuração da contribuição a ser
feita ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato
Branco - PATOPREV, além do próprio fluxo de caixa do Município, posto que
há um grande desembolso no início do mês justamente pelo pagamento da
folha, considerando-se também o início das normas do eSocial, Sistema
ele Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas,
que todo órgão público e todas as empresas privadas deverão se adequar para
atender às novas regras estabelecidas, entre as quais, o vencimento da folha
de pagamento do funcionalismo municipal, que será até o dia 7 do mês
subsequente ao de competência, ou seja, o último dia do mês em curso.
Considerando que a matéria tem interesse público optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 26 de setembro de 2018.
Vil
Membro - Relator
Rua Arariboía, 491 - Centro· Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2018
Autor: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 7 4, de 23 de abril de 2018.
ANÁLISE
O Projeto em análise visa alterar a Lei Complementar nº 7 4, que institui o
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco. Mais
especificamente, busca-se com a aprovação do Projeto alterar a data de recolhimento
ou repasse das contribuições para o dia 20 (vinte) de cada mês, da mesma forma
antecipando o vencimento para o dia útil antecedente quando não houver expediente
bancário no dia 20 (vinte).
O pedido justifica-se, pois se for mantido a data de recolhimento vigente no
momento, corre o risco do tributo oriundo do fechamento da folha já estar vencido, não
restando tempo hábil para o cálculo e emissão da guia de recolhimento.
Além disso, o Executivo informou que não haverá prejuízo algum ao
PATROPREV, posto que os repasses acontecerão em sua integralidade dentro do
mês devido.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto e de suas emendas, compreende-se que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, diante disso, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 27 de setembro de 2018.
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Am1ltotí' Maranoski
Membro
Arai boia, 491 Fone: (46) 3272- 1500 8550 1-262 Pato llranco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - silc: www.camarapatobranco.com.br
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da Comissão de
Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabrício Preis de Mello (Presidente) e Vilmar
Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o assessor
parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de Políticas
Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado
sobre o Projeto de Lei nº 164/2018, que "Altera dispositivos da Lei nº 3.338, de 9 de março de 201 O, que
dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras
providências", de relatoria do vereador Vilmar Maccari, os componentes da comissão deliberaram pelo parecer
favorável à regular tramitação. O Projeto de Lei Complementar nº 04/2018, que "Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018", de relatoria do vereador Vilmar Maccari, os vereadores
deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação. O Projeto de Lei substitutivo nº 68/2018, que
"Altera dispositivo da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte P(iblico do
Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e específicas", de relatoria do vereador Maccari, os Edis
deliberaram pelo parecer favorável à normal tramitação. O Projeto de Lei nº 120/2017, que "Dispõe sobre a
remoção de veículos abandonados em logradouros públicos no âmbito do município de Pato Branco", de
relatoria do vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação. O
Projeto de Lei nº 155/2018, que "Altera dispositivo da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que institui a Lei
Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e estabeleceu normas gerais e específicas", de
relatoria do vereador Moacir Gregolin, os vereadores deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação
da matéria. O Projeto de Lei nº 139/2017, que "Dispõe sobre o descarte correto, o recolhimento e a destinação
de medicamentos vencidos no âmbito do Município de Pato Branco", o vereador Fabrício Preis de Mello relator
da matéria, explanou aos demais pares que irà estudar melhor os possíveis impactos da matéria, para
posteriormente emissão de parecer. O Projeto de Lei nº 134/2018, que "Prolbe a inauguração e entrega de
obras públicas inacabadas, ou que não atendam à finalidade a que se destinam, no Município de Pato Branco",
o relator Fabrício Preis de Mello reiterou ofício ao executivo, em nome da comissão de Políticas Públicas, para
posteriormente emitir parecer à matéria. O Projeto de Lei nº 133/2018, que "Institui o Programa Família
Acolhedora no município de Pato Branco e dá outras providências", o relator da matéria vereador Fabricio,
sugeriu aos demais pares a elaboração de emendas em nome da comissão, as quais foram sugeridas pela
Promotoria de Justiça, os vereadores deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação da matéria e
discussão em plenário. O Projeto de Lei Substitutivo nº 160/2018, que "Altera dispositivos da Lei nº 3.272, de
19 de novembro de 2009", de relatoria do vereador Fabrício, os pares deliberaram pelo parecer favorável à
regular tramitação. O Projeto de Lei nº 245/2016, que "Institui o Dia das Cooperativas do Município de Pato
Branco", de relatoria do vereador Fabrício, a comissão deliberou pelo parecer favorável à normal tramitação da
matéria. O Projeto de Lei nº 246/2016, que "Institui o Dia da Memória Madeireira e da Erva Mate do Município
de Pato Branco e dá outras providências", os vereadores discutiram a viabilidade de incluir emendas
incumbindo a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal de Agricultura para
operacionalização da lei, contudo após consulta jurídica, optou-se por oficiar o executivo municipal, para
posteriormente exarar parecer à matéria. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após
lida e aprovada foi assinada pelos de competência.
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Vilrnar Maccari
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262
Pa~:n:Itrr ~G-fi$o 'P~~ Mello
Presidente
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Assessor Parlamentar
Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br - site: Vl\'/W.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2018
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Súmula: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018.
RELATÓRIO
Através do Projeto em análise, o Executivo Municipal pretende alterar
dispositivos da Lei Complementar nº 7 4, de 23 de abril de 2018, notadamente em
relação ao§ 4° do art. 61 e o§ 1° do art. 65 da mesma lei.
Em relação às mudanças propostas, estas se referem a alteração da data limife 1
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para o desconto, recolhimento ou repasse das contribuições, previstas nos incisos (3e ~
li, do art. 60 desta lei, onde a partir desta proposta, ocorrerá até o dia 20 (vinte) do mWs ~ 1-'
subsequente àquele a que as contribuições se referirem, antecipando-se o vencimento ITl
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para o dia útil antecedente quando não houver expediente bancário no dia 20 (vinte). ~ i
7 B 95 ;B ANÁLISE
~ O Executivo justifica as alterações, tendo em vista procedimentos internos ~
administração municipal, relativos à folha de pagamento, apuração da contribuição~
ser feita ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco
- PATOPREV, além do próprio fluxo de caixa do municipio.
Em sua mensagem o executivo municipal explica o procedimento interno
adotado, demonstrando a necessidade da alteração ora proposta.
Por fim, o executivo enaltece de que tal alteração não prejudicará o PATOPREV.
As explicações apresentadas, de fato evidenciam a necessidade da presente
alteração de data para o recolhimento e repasse das contribuições ao fundo, contudo
quero registrar que a administração municipal deveria ter observado tal necessidade a
mais tempo, uma vez que a Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, foi
rlâu«MU///kuu~~ff1~$~ Estado do Paraná
apresentada pelo executivo municipal e desde 23 de abril está vigente, portanto a
necessidade de tal alteração deveria ter sido constatada e proposta a mais tempo.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise anteriormente exposta, opinarei favoravelmente a
tramitação e aprovação do presente projeto de lei, pois do ponto de vista e ótica de
justiça e redação não existe óbices a sua tramitação e aprovação.
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 01 de outubro de 2018.
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Presidente
Carlinho olazzo - PROS
Relator
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2
DATA 1.fíJ/o I ~/<(,
1ª VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE lét co111 t!L-m éf'li/Ht
SIM
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS • •.• •• . • .•• •••• •• ,.:..
CLAUDEMIR ZANCO - PDT ••• • • • .• ••. •. •••• •• •• • •• •• • i?
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD •. • • • • •• • • • • •• •• • • • •• • • t:.
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT •.••••.••.••.• • • . • ~
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD • . . • . • • • . •••• O<
MARIN S BOFF GERHARDT - PSDB •••. •• • •.••• ••.•••••• ti(
MOACIR GREGOLIN - MDB . • . . . • ••• • •.•• . . • .. . . .. ..• !l::'.
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC •.• . .•.• .. •. • • •••.•• • • •• ti('.'
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP • • • • • •• •• •• •••• • • •
VILMAR MACCARI - PDT . . •••• • • . • ••. • .• . ....• • •••••• !>(
JOECIR BERNARD! - SD • • . •• . •.• • •••. •• • •.••• ••.•••• X..
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VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE {6/ l0Jf}f(J:7'J-1&Vf'111!-
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS • ..... . ...• •• • ••••
CLAUDEMIR ZANCO - PDT •.••.•• .• ••• •• • • •••• • ••• • • • •
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD • • ••. •.•• . • • . •.•• •. •.• •
JANUARIO KOSLINSKI - PSDB . . .•. • •.•.•• • ••• • • • •••••.•
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT •• .•••• • .• •• • • .•. •
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD • • •• • •• • • •• • • •
MOACIR GREGOLIN - MDB . •• ••• • •• • •••• ••• •••• • ••• • •
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC .• . •• ••• • • •• •• • •• • ••• . .•
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP .•• • ••••• • •• , • • , ••
VILMAR MACCARI - PDT • ...•. • ••• •• • •• • •• • ••• • • ••• • .
JOECIR BERNARD! - SOLIDARIEDADE . • • .•. • ••.• .• •.•• .•
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2018
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 7 4, de
23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio
de Previdência Social do Município de Pato Branco
à legislação vigente.
Art.1° O§ 4° do art. 61 da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 61 ....................... .... ..
§ 4° A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das
contribuições, previstas nos incisos 1 e li , do art. 60 desta Lei, será do Município
de Pato Branco, através dos Poderes Legislativo e Executivo, incluídas suas
autarquias, fundações e fundos, e ocorrerá até o dia 20 (vinte) do mês
subsequente àquele a que as contribuições se referirem, antecipando-se o
vencimento para o dia útil antecedente quando não houver expediente bancário
no dia 20 (vinte)."
Art. 2° O§ 1° do art. 65 da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 65 .............. .................... .
§ 1° Nos casos de que trata o caput, as contribuições previdenciárias deverão ser
recolhidas até o dia 20 (vinte) do mês seguinte àquele a que as contribuições se
referirem, antecipando-se o vencimento para o dia útil antecedente quando não
houver expediente bancário no dia 20 (vinte)."
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Edição n• 7249
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DIÁRIO DO SUDOESTE
20 e 21 de outubro de 2018
~IU:<llCIPIO DE PATO BRAXCO - ESTADO 00 PARA:<IA
LEI C0:\1PLE.\1 ~1TAR "' 78, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018
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t funJos., t c.x«rtri ~~o dU 20 (lirM) .!..o mb si;h~'"tr:. tc .lql!t:!t .iqu< .u coo·
lnlxi i~OO ~ l tfrrium, J. t«if'mJo-~ o wndn:rnto r.J..u o dü Util U 1tô.'.tJc:ntt'
c;,u.tOCo n!o hou,u upt\lirntt bllldrio r.o dil 20 (\inlt).
Art. 2' 0 § 11 do u t 6) ..:La l ei Con:.r~ccr.l!'r.ur n·• 74. dt 13 dtl.b.ril Jt 2018. pus..1
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s 1• i'l;ru CLlOcS Jt ~\!(ln.LI. o Cl pul. liCõt:.LrikiçOO prt\iJmcilriu c!ntrlo str
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hou,·t raptJic:n~~t-in.:-J.rio r.o di.1 20 (lin~t).
ArL 3• Esu Ui Comr!tmmur tnllJ. cm ,·it;;.."< iu d1u dt $U.1 pub!iuç.W.
GJhr.rtt do p,,f,i:<\ JS b mitl:bro J,.. 2018.
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MUXICIPIO DE PATO BRANCO
E.l"1rJ.!O Contn.:o n> 1611201S.1GP. Dilrtru.i n> 91.VJO IS. PARTI.& Munkíp!:o.> dt"
P&!o Bunco t ARA~ NORTE TtCXOLOGlA L\I ASFALTOS LTD.\ OBJE·
TO. Aq- s~fo ~ cor.ntto Nrumln-_)J<.."I usimJo .i 'f..!trl!t' (CBCQ ), pu-.i .i.pJCl<,;!o
.a. (1i.J, l.'.tr ..!.tndo l.I nt:c«s!J.i.Jcs d.i S<crttuit MunkipJ.l dl!' Er-..g:t nhui.it Obr.u.
\'ALOR:R~ 10 0..'lr.),0). PRAZO DE \'IGtXCIA.: S\l diu. DOGDIORCO:'.\'TRA.·
TUAL: QSt(cttiti.l bn.icipil~t ú:.t;cnh.u-i.itOl-ru. P.t.:<> Brmú\, S~too! ·
bro ~e 1018 .. A\.bU.;.tinho Zccchi - Prdt<ita. Culos HuuiqlJ( G onç.t!\tS BuNu - t-prtstnl.Ul~t l t"btl.
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!t.>-~ !r ;l/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 74, de 23
de abril de 20 18.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. lº O § 4° do art. 61 da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de
2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 61. [ ... ]
§ 4° A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das
contribuições, previstas nos incisos 1 e II, do art. 60 desta Lei, será do
Município de Pato Branco, através dos Poderes Legislativo e
Executivo, incluídas suas autarquias, fundações e fundos, e ocorrerá
até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele a que as contribuições
se referirem, antecipando-se o vencimento para o dia útil antecedente
quando não houver expediente bancário no dia 20 (vinte).
Art. 2° O § l º do art. 65 da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de
2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 65. [ ... ]
§ 1° Nos casos de que trata o caput, as contribuições previdenciárias
deverão ser recolh idas até o dia 20 (vinte) do mês seguinte àquele a
que as contribuições se referirem, antecipando-se o vencimento para o
dia útil antecedente quando não houver expediente bancário no dia 20
(vinte).
Art. 3º Esta Lei Complementar entra cm vigor na data de sua
publ icaçào.
Gabinete do Prefeito, 18 de outubro de 20 18.
AUGUSTINHO ZUCCHJ
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Idcntificador:2C678C46
Matéria publicada no Diá rio Oficial dos Municípios do Paran á
no dia 22/ 10/20 18. Edição 16 16
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
Estado tio Paraná
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2018
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 93/2018
RECEBIDO EM: 21 de setembro de 2018.
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 7 4, de 23 de abril de 2018, que instituiu o
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco à legislação vigente.
(Solicita-se a mudança da data de recolhimento ou repasse das contribuições para o dia 20
(vinte) de cada mês, da mesma forma antecipando-se o vencimento para o dia útil antecedente,
quando não houver expediente bancário no dia 20 (vinte), ou seja o projeto muda o dia 5 para o
dia 20 de cada mês)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 24 de setembro de 2018.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 24 de setembro de 2018.
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 25 de setembro de 2018.
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 25 de setembro de 2018.
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 15 de outubro de 2018 - Aprovado com 10 (dez) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 17 de outubro de 2018 - Aprovado com 10 (dez) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC
e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
* O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff
Gerhardt - PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 710/2018/DL, datado de 18 de outubro de 2018.
SANÇÃO: Lei Complementar nº 78, de 18 de outubro de 2018
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7249 de 20 e 21
de outubro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1616 de 22
de outubro de 2018
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