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materia nº 4/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2018
Date 2018-09-21
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco à legislação vigente.
native_id875

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-18 Sancionada — SANÇÃO: Lei Complementar nº 78, de 18 de outubro de 2018 PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7249 de 20 e 21 de outubro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1616 de 22 de outubro de 2018
2018-10-18 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL encaminhada através do Ofício nº 710/2018/DL, datado de 18 de outubro de 2018.
2018-10-17 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-10-16 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-10-11 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-10-10 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-09-25 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-09-25 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2018-09-24 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-09-21 Leitura em plenário — Encaminhado para leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 93/201 O 
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Senhor Presidente, [··J i 
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Senhores Vereadores, :f 
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C..·I 
§ 
<51 
Encartado a presente Mensagem encaminhamos a essa colenda Casa de Leis, ~ 
o incluso Projeto de Lei que propõe alterações na Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 
2018, que instituiu o Regime Próprio de. Previdência Social do Município de Pato Branco. 
Solicita-se a presente alteração, tendo em vista procedimentos internos do 
Município relativos à folha de pagamento, apuração da contribuição a ser feita ao Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco - PATOPREV, além do próprio 
fluxo de caixa do Município, posto que há um grande desembolso no inicio do mês justamente 
pelo pagamento da folha., considerando-se também o início das normas do eSocial, Sistema 
ele Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, que todo órgão 
público e todas as empresas privadas deverão se adequar para atender às novm; regras 
estabelecidas, entre as quais, o vencimento da folha de pagamento do funcionalismo 
rnur.ic!pal, qu3 será até o dia 7 do mês subseqüentc1 ao de competência, ou seja, o último dia 
do mês em curso. 
No Mun!cípio o procedimento ocorre da seguinte forma, primeiramente a folha é 
enviada pelo RH ao Departamento de Contabilidade para conferência, que após análise 
encaminha para o Setor de Empenho, e este, ao Setor de Tesouraria parn pagamento, 
responsável por efetuar todas as transferências, de acordo com as fontes de recursos. A Caixa 
Econômica Federal, que processa a folha de pagamento do Município, mudou o sistema de 
liberação para crédito aos servidores públicos municipais. Anteriormente, eram 5 (cinco) dias 
úteis para conclusão dos trabalhos, agora apenas 4, pois o 5° dia é reservado somente para 
liberação do banco ao servidor. 
Se permanecer esta data de recolhimento da previdência praticamente todos os 
meses antes do fechamento da folha, o tributo oriundo da mesma já estará vencido, pois não 
restará tempo hábil para o cálculo e emissão da guia de recolhimento. 
Neste sentido, solicita-se a mudança da data de recolhimento ou repasse das 
con~ buições para o dia 20 (vinte) de cada mês, da mesma forma antecipando- e o vencimento 
para o dia útil antecedente, quando não houver expediente bancário no dià-20 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco • Pa::,:rJAWMC:::--
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov. J 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Além do que se expôs, até esta data o Município também já terá recebido nova 
parcela do FPM, o que facilita e contribui para o equilíbrio financeiro do ente público municipal. 
Entendemos ainda que não haverá prejuízo algum ao o Instituto de Previdência 
dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco - PATOPREV, posto que todos os 
repasses acontecerão em sua integralidade dentro do mês devido. 
Assim sendo, enviamos solicitação ao PATOPREV, para deliberação sobre o 
assunto, para que pudéssemos tomar as devidas providências legais, encaminhando a esse 
ente Legislativo as alterações necessárias. 
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos membros 
dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência, ao mesmo tempo em que 
reiteramos a Vossas Excelências nossas considerações. 
Gabinete do Prefeito, 21 do setembro 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº -~~~ /201 o· 
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 7 4, de 
23 de abril de 2018. 
Art. 1º o§ 4º do art. 5·1 da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 61 . [ ... ] 
§ 4° A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições, 
previstas nos incisos 1 e li, do art. 60 desta Lei, será do Municlpio de Pato Branco, 
·através dos Poderes Legislativo e Executivo, incluldas suas autarquias, fundações e 
fundos, e ocorrerá até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele a que as 
contribuições se referirem, antecipando-se o vencimento para o dia útil antecedente 
quando não houver expediente bancário no dia 20 (vinte). 
Arl. 2° O§ 1° do art. 65 da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 65. [ ... ] 
§ 1º Nos casos de que trata o caput, as contribuições previdenciárias deverão ser 
eco~:1idas a'.é o dia 20 (vir.te) do mês seguinte àquele a que as con!ribuições se 
~efe i•em , ;;intecipando-se o vencimento para o dia útil antecedente quando não houver 
expedier.te bancário no dia 20 (vinte). 
r a data de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
rlânio4U/t/6~.nkffeo~de/ $b?t? 9Jw41~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de Qo;_ cCu~i0Xf\ '-' e \.{, lznlR 
Pato Branco, rlq \,<03 (w cg · 
jltwua!UP~ M'flrfnes Boff Gfyhafjft -PSDB 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br 
f{?dm440/~U/H~/átY /Pa/ $U"f4tr,,f// Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de Qoi. <:Wu~ Y.J.o~Q. h '\\J. ~ L\, co . 
Pato Branco, cl <ô \<Qq \ ?íJ (K · -------.-----........... ....-..---~~~~~~~~~ 
~ \\ f\~ 
aoricio riD Preis ~ N)./) de Mello < " -
~ PSD 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de (1;,, cv, >...\. \s.Oil >.U..~ ,\. 1:\ l4Dl<8. 
Pato Branco, t?l'ô \ oq 1 W l '8. 1 
José Gils 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carn arapatobranco.corn.br 
!'.!\lado tio Pai auú 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei Complementar nº 4/2018 
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 7 4, de 23 de abril de 
2018. 
Autor: Executivo Municipal 
Pretende o autor do projeto de Lei Complementar, o Executivo 
Municipal, alterar dispositivos da Lei Complementar nº 7 4, de 23 de abril de 
2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de 
Pato Branco. 
A presente alteração se dá tendo em vista procedimentos internos 
do Município relativos à folha de pagamento, apuração da contribuição a ser 
feita ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato 
Branco - PATOPREV, além do próprio fluxo de caixa do Município, posto que 
há um grande desembolso no início do mês justamente pelo pagamento da 
folha, considerando-se também o início das normas do eSocial, Sistema 
ele Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, 
que todo órgão público e todas as empresas privadas deverão se adequar para 
atender às novas regras estabelecidas, entre as quais, o vencimento da folha 
de pagamento do funcionalismo municipal, que será até o dia 7 do mês 
subsequente ao de competência, ou seja, o último dia do mês em curso. 
Considerando que a matéria tem interesse público optamos por 
exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 26 de setembro de 2018. 
Vil 
Membro - Relator 
Rua Arariboía, 491 - Centro· Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2018 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 7 4, de 23 de abril de 2018. 
ANÁLISE 
O Projeto em análise visa alterar a Lei Complementar nº 7 4, que institui o 
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco. Mais 
especificamente, busca-se com a aprovação do Projeto alterar a data de recolhimento 
ou repasse das contribuições para o dia 20 (vinte) de cada mês, da mesma forma 
antecipando o vencimento para o dia útil antecedente quando não houver expediente 
bancário no dia 20 (vinte). 
O pedido justifica-se, pois se for mantido a data de recolhimento vigente no 
momento, corre o risco do tributo oriundo do fechamento da folha já estar vencido, não 
restando tempo hábil para o cálculo e emissão da guia de recolhimento. 
Além disso, o Executivo informou que não haverá prejuízo algum ao 
PATROPREV, posto que os repasses acontecerão em sua integralidade dentro do 
mês devido. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto e de suas emendas, compreende-se que o mesmo 
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, diante disso, optamos por exarar 
PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 27 de setembro de 2018. 
Gílso i, {} oSa ~ílva Pree!~~~a~or //:v
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Am1ltotí' Maranoski 
Membro 
Arai boia, 491 Fone: (46) 3272- 1500 8550 1-262 Pato llranco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - silc: www.camarapatobranco.com.br 
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g;'CÚna?fi/v&PHi~~dtY §/v/t:y~Ulft~ Estado do Paraná 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da Comissão de 
Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabrício Preis de Mello (Presidente) e Vilmar 
Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o assessor 
parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de Políticas 
Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado 
sobre o Projeto de Lei nº 164/2018, que "Altera dispositivos da Lei nº 3.338, de 9 de março de 201 O, que 
dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras 
providências", de relatoria do vereador Vilmar Maccari, os componentes da comissão deliberaram pelo parecer 
favorável à regular tramitação. O Projeto de Lei Complementar nº 04/2018, que "Altera dispositivos da Lei 
Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018", de relatoria do vereador Vilmar Maccari, os vereadores 
deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação. O Projeto de Lei substitutivo nº 68/2018, que 
"Altera dispositivo da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte P(iblico do 
Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e específicas", de relatoria do vereador Maccari, os Edis 
deliberaram pelo parecer favorável à normal tramitação. O Projeto de Lei nº 120/2017, que "Dispõe sobre a 
remoção de veículos abandonados em logradouros públicos no âmbito do município de Pato Branco", de 
relatoria do vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação. O 
Projeto de Lei nº 155/2018, que "Altera dispositivo da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que institui a Lei 
Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e estabeleceu normas gerais e específicas", de 
relatoria do vereador Moacir Gregolin, os vereadores deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação 
da matéria. O Projeto de Lei nº 139/2017, que "Dispõe sobre o descarte correto, o recolhimento e a destinação 
de medicamentos vencidos no âmbito do Município de Pato Branco", o vereador Fabrício Preis de Mello relator 
da matéria, explanou aos demais pares que irà estudar melhor os possíveis impactos da matéria, para 
posteriormente emissão de parecer. O Projeto de Lei nº 134/2018, que "Prolbe a inauguração e entrega de 
obras públicas inacabadas, ou que não atendam à finalidade a que se destinam, no Município de Pato Branco", 
o relator Fabrício Preis de Mello reiterou ofício ao executivo, em nome da comissão de Políticas Públicas, para 
posteriormente emitir parecer à matéria. O Projeto de Lei nº 133/2018, que "Institui o Programa Família 
Acolhedora no município de Pato Branco e dá outras providências", o relator da matéria vereador Fabricio, 
sugeriu aos demais pares a elaboração de emendas em nome da comissão, as quais foram sugeridas pela 
Promotoria de Justiça, os vereadores deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação da matéria e 
discussão em plenário. O Projeto de Lei Substitutivo nº 160/2018, que "Altera dispositivos da Lei nº 3.272, de 
19 de novembro de 2009", de relatoria do vereador Fabrício, os pares deliberaram pelo parecer favorável à 
regular tramitação. O Projeto de Lei nº 245/2016, que "Institui o Dia das Cooperativas do Município de Pato 
Branco", de relatoria do vereador Fabrício, a comissão deliberou pelo parecer favorável à normal tramitação da 
matéria. O Projeto de Lei nº 246/2016, que "Institui o Dia da Memória Madeireira e da Erva Mate do Município 
de Pato Branco e dá outras providências", os vereadores discutiram a viabilidade de incluir emendas 
incumbindo a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal de Agricultura para 
operacionalização da lei, contudo após consulta jurídica, optou-se por oficiar o executivo municipal, para 
posteriormente exarar parecer à matéria. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após 
lida e aprovada foi assinada pelos de competência. 
Mo~ '/V1J11 ro 
(//).~ 
Vilrnar Maccari 
Membro 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
Pa~:n:Itrr ~G-fi$o 'P~~ Mello 
Presidente 
ki J ) /I• /.. l ... '-- L ndfo ~ tavfLamp 
Assessor Parlamentar 
Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br - site: Vl\'/W.camarapatobranco.com.br 
rl~/lt,!H~ol~~~gj~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2018 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Súmula: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018. 
RELATÓRIO 
Através do Projeto em análise, o Executivo Municipal pretende alterar 
dispositivos da Lei Complementar nº 7 4, de 23 de abril de 2018, notadamente em 
relação ao§ 4° do art. 61 e o§ 1° do art. 65 da mesma lei. 
Em relação às mudanças propostas, estas se referem a alteração da data limife 1 
R 
para o desconto, recolhimento ou repasse das contribuições, previstas nos incisos (3e ~ 
li, do art. 60 desta lei, onde a partir desta proposta, ocorrerá até o dia 20 (vinte) do mWs ~ 1-' 
subsequente àquele a que as contribuições se referirem, antecipando-se o vencimento ITl 
~ 1 d 
para o dia útil antecedente quando não houver expediente bancário no dia 20 (vinte). ~ i 
7 B 95 ;B ANÁLISE 
~ O Executivo justifica as alterações, tendo em vista procedimentos internos ~ 
administração municipal, relativos à folha de pagamento, apuração da contribuição~ 
ser feita ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco 
- PATOPREV, além do próprio fluxo de caixa do municipio. 
Em sua mensagem o executivo municipal explica o procedimento interno 
adotado, demonstrando a necessidade da alteração ora proposta. 
Por fim, o executivo enaltece de que tal alteração não prejudicará o PATOPREV. 
As explicações apresentadas, de fato evidenciam a necessidade da presente 
alteração de data para o recolhimento e repasse das contribuições ao fundo, contudo 
quero registrar que a administração municipal deveria ter observado tal necessidade a 
mais tempo, uma vez que a Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, foi 
rlâu«MU///kuu~~ff1~$~ Estado do Paraná 
apresentada pelo executivo municipal e desde 23 de abril está vigente, portanto a 
necessidade de tal alteração deveria ter sido constatada e proposta a mais tempo. 
VOTO DO RELATOR 
Considerando a análise anteriormente exposta, opinarei favoravelmente a 
tramitação e aprovação do presente projeto de lei, pois do ponto de vista e ótica de 
justiça e redação não existe óbices a sua tramitação e aprovação. 
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 01 de outubro de 2018. 
}, 1/ttLl> w (h~ s BotfG''l"ª"f't'- PSDB 
Presidente 
Carlinho olazzo - PROS 
Relator 
séC · M Membro 
ro 
2 
DATA 1.fíJ/o I ~/<(, 
1ª VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE lét co111 t!L-m éf'li/Ht 
SIM 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS • •.• •• . • .•• •••• •• ,.:.. 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT ••• • • • .• ••. •. •••• •• •• • •• •• • i? 
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD •. • • • • •• • • • • •• •• • • • •• • • t:. 
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT •.••••.••.••.• • • . • ~ 
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD • . . • . • • • . •••• O< 
MARIN S BOFF GERHARDT - PSDB •••. •• • •.••• ••.•••••• ti( 
MOACIR GREGOLIN - MDB . • . . . • ••• • •.•• . . • .. . . .. ..• !l::'. 
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC •.• . .•.• .. •. • • •••.•• • • •• ti('.' 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP • • • • • •• •• •• •••• • • • 
VILMAR MACCARI - PDT . . •••• • • . • ••. • .• . ....• • •••••• !>( 
JOECIR BERNARD! - SD • • . •• . •.• • •••. •• • •.••• ••.•••• X.. 
1 
VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE {6/ l0Jf}f(J:7'J-1&Vf'111!-
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS • ..... . ...• •• • •••• 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT •.••.•• .• ••• •• • • •••• • ••• • • • • 
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD • • ••. •.•• . • • . •.•• •. •.• • 
JANUARIO KOSLINSKI - PSDB . . .•. • •.•.•• • ••• • • • •••••.• 
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT •• .•••• • .• •• • • .•. • 
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD • • •• • •• • • •• • • • 
MOACIR GREGOLIN - MDB . •• ••• • •• • •••• ••• •••• • ••• • • 
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC .• . •• ••• • • •• •• • •• • ••• . .• 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP .•• • ••••• • •• , • • , •• 
VILMAR MACCARI - PDT • ...•. • ••• •• • •• • •• • ••• • • ••• • . 
JOECIR BERNARD! - SOLIDARIEDADE . • • .•. • ••.• .• •.•• .• 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2018 
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 7 4, de 
23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio 
de Previdência Social do Município de Pato Branco 
à legislação vigente. 
Art.1° O§ 4° do art. 61 da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 61 ....................... .... .. 
§ 4° A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das 
contribuições, previstas nos incisos 1 e li , do art. 60 desta Lei, será do Município 
de Pato Branco, através dos Poderes Legislativo e Executivo, incluídas suas 
autarquias, fundações e fundos, e ocorrerá até o dia 20 (vinte) do mês 
subsequente àquele a que as contribuições se referirem, antecipando-se o 
vencimento para o dia útil antecedente quando não houver expediente bancário 
no dia 20 (vinte)." 
Art. 2° O§ 1° do art. 65 da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 65 .............. .................... . 
§ 1° Nos casos de que trata o caput, as contribuições previdenciárias deverão ser 
recolhidas até o dia 20 (vinte) do mês seguinte àquele a que as contribuições se 
referirem, antecipando-se o vencimento para o dia útil antecedente quando não 
houver expediente bancário no dia 20 (vinte)." 
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
82 
Edição n• 7249 
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to E<mêmko. VALOR: R~ 9.418,--1--1 PRAZO DE \'IGtXClA: 12 nx5õ DO GES￾TOR CO~TJRATI AL: O ~rrt.iri.> ~ D<xm\{1imrnto [ <c<:.êmko. P.i:o Bl.in￾co., 17dto..11JNodt2018. ~.utinhoZc<<hI Pufri:o .. R0>i1foA..ldr.i YllTU5.l!íi 
- RtfU'!toun:e .tl 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
20 e 21 de outubro de 2018 
~IU:<llCIPIO DE PATO BRAXCO - ESTADO 00 PARA:<IA 
LEI C0:\1PLE.\1 ~1TAR "' 78, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018 
A!ttr.1 dis~ iti>os J.i Ui Comp~ tntu n~ 7~. J t 2J .!.t .al-ril J e 2018. 
A Cl nu r.i M:Jnkipll J, P.!.!o Br.u:.w, ú.tL,fo Jo P.uroi, ~O\t,)IJ e tu. cfd~t\ 
s.u:cior.o .i. U"EUir.tt Lti Corr;p:tmtnl.zr. 
Arl. 1• 0 S·l'douL61 dj l <i Comr~emenu.r n"' 74.dt lJ dt a.btil ~e 2018.ruu 
.i 'iS\)fU c001.1 ~inte r<•J.içU... 
'Art. 61.(_ ( 
s ... A c::sror.uNHd.t~e re:o.>i!-tKOC'.tO. ltCo:himc:nto ou rqijj.R dis cc>ntnbuiç3<'s • 
p1c.;.stu r:os incUo> 1 t l.~o.uL60<ltsu Ui. suido ~hinicir:o.>Jt P.i.to BrutCt"l, 
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t funJos., t c.x«rtri ~~o dU 20 (lirM) .!..o mb si;h~'"tr:. tc .lql!t:!t .iqu< .u coo· 
lnlxi i~OO ~ l tfrrium, J. t«if'mJo-~ o wndn:rnto r.J..u o dü Util U 1tô.'.tJc:ntt' 
c;,u.tOCo n!o hou,u upt\lirntt bllldrio r.o dil 20 (\inlt). 
Art. 2' 0 § 11 do u t 6) ..:La l ei Con:.r~ccr.l!'r.ur n·• 74. dt 13 dtl.b.ril Jt 2018. pus..1 
.i \Ít;oru com .a. st-gu.intl!' rc.Uç!o: 
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s 1• i'l;ru CLlOcS Jt ~\!(ln.LI. o Cl pul. liCõt:.LrikiçOO prt\iJmcilriu c!ntrlo str 
1«c-thiJ.u ~ o dü 20 (\in:t) <!o mõ sebuir.tt l~tt~ .a. q'..!<' u cocuít>Wçõo Sot 
riÍtrirt'm, Jr..lCCiplr.J O-Sot O \Cr. irr. r: ~ ruJ. O dii útil .ll'llt.:tJcntt qw_nJo nio 
hou,·t raptJic:n~~t-in.:-J.rio r.o di.1 20 (lin~t). 
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ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018 
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 74, de 23 
de abril de 20 18. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. lº O § 4° do art. 61 da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 
2018, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 61. [ ... ] 
§ 4° A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das 
contribuições, previstas nos incisos 1 e II, do art. 60 desta Lei, será do 
Município de Pato Branco, através dos Poderes Legislativo e 
Executivo, incluídas suas autarquias, fundações e fundos, e ocorrerá 
até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele a que as contribuições 
se referirem, antecipando-se o vencimento para o dia útil antecedente 
quando não houver expediente bancário no dia 20 (vinte). 
Art. 2° O § l º do art. 65 da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 
2018, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 65. [ ... ] 
§ 1° Nos casos de que trata o caput, as contribuições previdenciárias 
deverão ser recolh idas até o dia 20 (vinte) do mês seguinte àquele a 
que as contribuições se referirem, antecipando-se o vencimento para o 
dia útil antecedente quando não houver expediente bancário no dia 20 
(vinte). 
Art. 3º Esta Lei Complementar entra cm vigor na data de sua 
publ icaçào. 
Gabinete do Prefeito, 18 de outubro de 20 18. 
AUGUSTINHO ZUCCHJ 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Idcntificador:2C678C46 
Matéria publicada no Diá rio Oficial dos Municípios do Paran á 
no dia 22/ 10/20 18. Edição 16 16 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
Estado tio Paraná 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2018 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 93/2018 
RECEBIDO EM: 21 de setembro de 2018. 
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 7 4, de 23 de abril de 2018, que instituiu o 
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco à legislação vigente. 
(Solicita-se a mudança da data de recolhimento ou repasse das contribuições para o dia 20 
(vinte) de cada mês, da mesma forma antecipando-se o vencimento para o dia útil antecedente, 
quando não houver expediente bancário no dia 20 (vinte), ou seja o projeto muda o dia 5 para o 
dia 20 de cada mês) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 24 de setembro de 2018. 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 24 de setembro de 2018. 
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 25 de setembro de 2018. 
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 25 de setembro de 2018. 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 15 de outubro de 2018 - Aprovado com 10 (dez) votos e 1 (uma) 
ausência. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausente, o Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 17 de outubro de 2018 - Aprovado com 10 (dez) votos e 1 (uma) 
ausência. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC 
e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausente, o Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff 
Gerhardt - PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 710/2018/DL, datado de 18 de outubro de 2018. 
SANÇÃO: Lei Complementar nº 78, de 18 de outubro de 2018 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7249 de 20 e 21 
de outubro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1616 de 22 
de outubro de 2018 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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