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CÂMARA MUNICIPAL DE ~111111111111~ 111111111111111111 ·~
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Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
PROTOCOLO GERAL 175512020
Data: 23/06/2020 - Horário: 16:12
Legislativo - PLO 11812020
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
O vereador Rodrigo José Correia - Podemos no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte
Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 118/2020
Cria Programa de Incentivo à Doação de Sangue
entre os servidores municipais e dá outras
providências.
Art. 1° Fica criado o Programa de Incentivo à Doação de Sangue, com o objetivo
de estimular a doação de sangue pelos servidores municipais.
Art. 2° O Município promoverá campanhas de estímulo à doação de sangue no
âmbito de suas secretarias, autarquias e fundações.
Parágrafo único. Fica o Poder Público, autorizado a estabelecer parcerias com
entidades da sociedade civil, órgãos públicos e a iniciativa privada, com o objetivo de realizar
campanhas, ações e movimentos de conscientização e doação de sangue.
Art. 3° O servidor público municipal que comprovar a doação de sangue
voluntária, em banco público de sangue ou em instituição pública de saúde, tem acrescido
um dia em suas férias para cada doação realizada, em cada período aquisitivo.
Parágrafo único. A doação não pode ser superior a três vezes para mulheres e
quatro vezes para homens, anualmente, como prevê regulamentação federal.
Art. 4° Os bancos públicos de sangue ou instituições públicas de saúde
fornecerão aos doadores documento que comprove a contribuição, que deverá ser
apresentado pelo servidor no setor de pessoal, na data de seu retorno ao trabalho.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~ .. ~l!l ~~ (46J 3272 - 1soo1 3272 - 1 s34 íl~~A 1BJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br @O
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROTOCOLO GERAL 1755/2020
Data: 23/06/2020 ·Horário: 16:12
Loglslatlvo • PLO 118/2020
Art. 5° O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua
publicação legal.
Pato Branco, 23 de junho de 2020.
~d.J~ ( (9 "'. ~ Rodrigo J8sé Correia
Vereador - Podemos
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná l!l~l!(~l!l ~~ (46) 3272 - l soo / 32n - 1534 ~~A 181 http ://www.patobranco.pr. leg. br / ve readorrodrigo@patobranco.pr. leg. br [!]~
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CÂMARA MUNICIPAL DE º'"'iíil1r11r1iüi1l1r1i1íilli11ir ,
JUSTIFICATIVA
PROTOCOLO GERAL 175512020
Data: 23/0612020 ·Horário: 16:12
Loglslatlvo - PLO 11812020
Diariamente é noticiado que o hemonúcleo de nosso Município necessita de
doadores de sangue para repor os estoques, para poder atender aos pacientes em situação
de urgência, visto que a falta de sangue nos serviços de saúde do nosso país estampa um
problema gravíssimo de saúde pública. Sabemos que diversos procedimentos deixam de
ser realizadas por falta de sangue nos estoques.
Oportuno se torna dizer que atualmente no Brasil dezesseis a cada mil
habitantes são doadores de sangue, correspondendo a 1,6% da população brasileira
estando dentro dos parâmetros preconizados pela Organização Mundial da Saúde, que
recomenda que 1 % a 3% da população de cada país seja doadora.
Segundo o último balanço do Ministério da Saúde em 2017 foram 62% das
doações de sangue realizadas por pessoas do sexo masculino e 38% do sexo feminino.
Segundo o Ministério da Saúde as taxas de doação de sangue no Brasil apresentam-se
estáveis, indicando um processo de conscientização da população, mas, reforça o Ministério
da Saúde que é necessário promover e fortalecer as ações que estimulam a doação
voluntária para manutenção dos estoques de sangue.
Posta assim a questão, é de se dizer que o a demanda em tela é de suma
importância para incentivar aos servidores públicos a doação voluntária de sangue e com
isso salvar vidas.
Pela importância social desta matéria, solicito aos nobres edis o apoio para o
debate e a aprovação deste projeto de lei.
w,~ <-.& ~~..().. Rodrigo J8sé Correia
Vereador - Podemos
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~t,~<j.00 , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~
IBl http:11www.patobranco.pr.1e9. br / ve readorrodri9o@patobranco.pr.1eg. br ooB
CÂMARA MUNICIPAL DE
Pato Branco, 23 de junho de 2020.
Projeto de Lei nº 118/2020
Protocolo: 001755/2020 - ~)
Assunto: Cria Programa de Incentivo à Doação de Sangue entre os servidores municipais e dá outras providéncias.
Data Protocolo: 23/06/2020 - Horário: 16:12:31
Autor:Rodrigo José Correia
Natureza do Processo: Legislativo
N(1mero de Páginas: 3
Observação: Não informado
Anulado: Não
Docum entos Vinculados:
Projt?to de Lei Ordinar 1 n<· 1 18 de 2020
Em pesquisa realizada na legislação municipal sobre "doação de sangue" pelo
Departamento Legislativo, foram encontradas as leis anexas.
Eliana Scariot Amorim
Depto. Legislativo
~Rua Arariboia, 491, Centro - 8 5501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr. leg.br
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1424/1995
DATA: 27 de dezembro de 1995.
SÚMULA: Institui a Semana de Doação de Sangue no âmbito do
Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a Semana de Doação de Sangue, no âmbito do
Município de Pato Branco, a ser realizada todo o ano, sob a supervisão do Departamento
de Educação e da Fundação de Saúde.
Parágrafo único. O evento de que trata o "caput" deste artigo realizar-seá em todas as escolas municipais e nos postos de Saúde, devendo abranger toda a
comunidade escolar: professores, direção, coordenação e fami liares dos alunos.
Art. 2° Ficará ao cargo das direções dos órgãos acima a marcação da
Semana de Doação de Sangue nos estabelecimentos de ensino escolar e postos de
saúde do nosso município.
Art. 3° O sangue coletado deverá destinar-se ao banco de sangue do
Estado, através do Hemocentro local.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de iniciativa dos Vereadores Gilson
Marcondes e Cilmar Francisco Pastorello.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 27 de dezembro de
1995.
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.236, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009
Dispõe sobre a isenção, ao doador de sangue, do
pagamento de taxas de inscrição em concursos
públicos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a isentar o doador de sangue do
pagamento de taxas de inscrição nos concursos públicos realizados pelo Município de
Pato Branco.
Parágrafo único. Para ter direito à isenção, o doador terá que comprovar
a doação de sangue, que não poderá ser inferior a 3 (três) vezes em um período de 12
~oze) meses,.
Parágrafo único. Para ter direito a isenção, o doador terá que comprovar a
doação de sangue com periodicidade semestral, por pelo menos 4 (quatro) semestres
consecutivos, imediatamente anterior à publicação do Edital do Concurso. (Redação
dada pela Lei nº 5.265, de 20.12.2018)
Art. 2° Considera-se, para enquadramento ao benefício previsto nesta lei,
somente a doação de sangue promovida a órgão oficial ou a entidade credenciada pela
União, pelo Estado ou pelo Município.
Art 3° A comprovação da qualidade de doador de sangue será efetuada
através da apresentação de documento expedido pela entidade coletora, que deverá ser
juntado no ato de inscrição.
Art. 4° Os órgãos municipais realizadores do concurso deverão inserir nos
editais a previsão do benefício da isenção e as regras para a sua obtenção.
Art. 5° O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do Substitutivo ao Projeto de lei nº 119/2009, de autoria do
vereador Laurinda Cesa - PSDB.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 18 de setembro de 2009.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.930, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012
Estabelece atendimento preferencial aos doadores de
sangue no Município de Pato Branco em órgãos públicos
municipais.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado o atendimento preferencial aos doadores de sangue no
Município de Pato Branco, nos setores administrativos dos órgãos públicos municipais.
Parágrafo único. Os setores administrativos de atendimento ao público deverão
manter sinalização, especificando a prioridade prevista nesta Lei.
Art. 2° O direito ao atendimento preferencial será exercido pelo doador de sangue,
mediante a apresentação obrigatória de:
1 - Carteira de Doador, expedida pela Secretaria da Saúde do Estado do Paraná -
Unidade de Coleta e Transfusão de Pato Branco - 7ª Regional de Saúde, ou por qualquer outra
instituição pública que efetue coleta de sangue; e
li - comprovante de doação de sangue de no mínimo 2 (duas) vezes nos trezentos
e sessenta e cinco dias antecedentes.
Art. 3° A inobservância do disposto nesta Lei acarretará na aplicação de
penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, ao servidor público
municipal do órgão correspondente, assegurando-se ampla defesa e contraditório.
Art. 4° O Poder Executivo realizará campanha anual de estimulo à doação de
sangue no Município de Pato Branco.
Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação da presente lei serão suportadas
por recursos próprios consignados no orçamento, suplementados se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 169/201 2, de autoria do Vereador Vilmar
Maccari.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 11 de outubro de 2012.
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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.01 O, DE 29 DE AGOSTO DE 2017
Institui no âmbito do Município de Pato Branco o
"Junho Vermelho - Doe Sangue, Doe Vida", mês
dedicado a realização de ações para
conscientização de doação de sangue.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituldo no âmbito do Município de Pato Branco o mês "Junho
Vermelho- Doe Sangue, Doe Vida", dedicado à realização de campanhas e ações para
conscientização de doação de sangue.
§ 1 º O Símbolo da campanha e ações previstas na presente lei, será um laço
vermelho, permitindo que órgãos püblicos e sociedade civil organizada participem da divulgação
decorando suas sedes, logradouros püblicos e monumentos na cor vermelha.
§ 2º Fica facultado ao Poder Público Municipal, juntamente com a Secretaria
Municipal de Saúde e hemonücleo, a estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil,
órgãos públicos e a iniciativa privada.
§ 3° As parcerias que trata o § 2° deste artigo, visa a realização de campanhas
educativas em parcerias com as associações sem fins lucrativos, escolas, faculdades, e demais
entidades que almejem participar da campanha solidaria do "Junho Vermelho- Doe Vida, Doe
Sangue".
Art. 2° O objetivo da Campanha "Junho Vermelho - Doe Sangue, Doe Vida" é
esclarecer à sociedade sobre a importância da doação de sangue em nosso município e aumentar
o número de doadores de sangue, especialmente no Hemonúcleo de Pato Branco.
Art. 3° Dentre todas as ações que poderão ser realizadas visando à consecução
do objeto que trata esta lei, a campanha poderá se utilizar de:
1. Palestras, simpósios e outros eventos que julgar pertinente;
li. Interação de toda a sociedade civil do município, por intermédio de atividades
socioeducativas a serem aplicadas de acordo com a realidade de nosso municlpio;
Ili. Distribuição de cartilhas e material educativo para a população em geral;
IV. Desenvolver ações publicitárias.
V. Realização de uma semana de força tarefa, onde o Município disponibilizará transporte
especial em pontos e horários estratégicos, para os doadores, assim como realizará a
coleta em horários diferenciados, para possibilitar a todos os interessados a participar da
campanha.
Art. 4° Fica a campanha "Junho Vermelho - Doe Sangue, Doe Vida" inclusa no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco-PR.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
<Pre eitura <Jvlunici a( de <Pato
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Esta Lei é de autoria dos vereadores Januário Koslinski - PSDB. Joecir Bernardi -
SD e Rodrigo José Correia - PSC.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, de 29 de agosto de 2017.
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 4 t8 \7tí)4JJ. '
Pato Branco, cl-5 (b l row
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~Rua Aroriboia , 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 118/2020
Pretende o autor do Projeto de Lei em epígrafe, criar programa de incentivo à
doação de sangue pelos servidores públicos municipais.
Em síntese, justifica o autor que diariamente é noticiado que o hemonúcleo de
Pato Branco necessita de doadores de sangue para repor os estoques, para poder
atender os pacientes em situação de urgência, visto que a falta de sangue nos
serviços de saúde de nosso pais estampa um problema gravíssimo.
É o brevíssimo relatório.
A proposição tem por objetivo estimular a doação voluntária de sangue pelos
servidores públicos municipais, que mediante comprovação, terão acrescido um
dia em suas férias para cada doação realizada, em cada período aquisitivo.
Sobre o tema em questão, o artigo 14, inciso II da Lei nº 10.205, de 2 1 de março
de 2001, que regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à
coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus
componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável
à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências, assim
preceitua:
"Art. 14. A Política Nacional de Sangue, Componentes e
Hemoderivados 1·ege-se pelos seguintes princípios e diretrizes:
II - utilização exclusiva ela doação voluntária, não
remunerada, cio sangue, cabendo ao poder público estimulá-la como ato
relevante ele solidariedade humana e compromisso social;
III - proibição de remuneração ao doador pela doação de
sangue;"
A intenção do nobre Vereador proponente é estimular a doação de sangue por
parte dos servidores públicos municipais, como ato de solidariedade humana e
compromisso social, através da concessão de acréscimo de um dia em suas férias
para cada doação reali zada, em cada período aquisitivo, cujo beneficio, s.m.j,
caracteri za uma forma de vantagem de ordem pessoal (remuneração), o que é
vedada expressamente pelo§ 4º do art. 199 da Constituição Fede ral.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
' •
Nesse mister, entendemos s.m.j , que tecnicamente não caberia o acréscimo de
um dia a mais de férias, pois a mesma legalmente possui período de 30 dias,
sendo que um dia a mais representaria dispensa remunerada do serviço,
constituindo-se referido benefício em matéria de iniciativa exclusiva do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Contudo, tal benefício (incentivo) encontra prev1sao na Lei nº 1 .245/93
(Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), a qual assegura ao Servido1·
Público ausentar-se do serviço por 1 (um) dia para doação de sangue,
conforme estipula o art. 92, inciso 1, " in verbis":
"Art. 92. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se
do serviço:
1 - por 1 (um) dia, para doação de sangue e se alistar como
eleitor;"
Diante disso, recomendamos seja alterada a redação cio "caput" do art. 3º, para
recepcionar o disposto contido no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,
nos seguintes termos:
"Art. 3º O servidor público municipal poderá ausentar-se do
serviço por 1 (um) dia, para doação de sangue volunhhia, em banco público
de sangue ou cm instituição pública de saúde, nos termos do inciso 1, do art.
92 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993."
Desta forma, o Executivo Municipal, deverá regulamentar as condições em que
se operará a dispensa do serviço para os fins de doação de sangue, conforme
estabelece o art. 5º do Projeto de Lei em apreço.
Em virtude da necessidade de regulamentação para aplicabilidade e
operacionalidade cio objeto desta proposição, recomendamos ainda a
supressão do disposto no art. 4º do Projeto de Lei nº 108/2020, com a
consequente renumeração dos dispositivos subsequentes.
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,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1524
t8Jhtlp://www.patobranco.pr.leg.br/ a ssessoric1jurid icc1@pa tobranco. pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Por fim, diante do prazo de 60 (sesenta) dias proposto para regulamentação da
matéria (art. 5°), recomendamos seja a lterada a redação do art. 6º, nos seguintes
termos:
"Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
Feitas estas considerações, e fetuadas as adequações recomendadas, opinamos
em exarar parecer favorável a reg imental tramitação da matéria.
É o parecer, SALVO lvlELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 12 de agosto de 2020.
J \
\
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pa lo Bra nco - Paranó
'-~ (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1524
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CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 118/2020.
Pato Branco, 13 de agosto de 2020.
·~ ~? \\ ~ bricio Pre~de ~SD Presidente
Relator: Gcm e t,Sna fúno pooM ~
Data: \4 ~ 1 w ">-o
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
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CÂMARA MUNICIPAL DE
1
n)/,,\'11· (( ' J · ~I o)k \ 1 ~··[ p'fÍJJ l; .. I • i \l _: ',.'. \.~L~ ú J\ ~ ... ~,
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 118/2020
Autor: Rodrigo José Correia (Podemos)
Relator: Amilton Maranoski (PL)
Súmula:
Câmara Municipal de Pato Branco
IDlll lHll ~lll PROTOCOLO GERAL 2776/2020
Data: 26/08/2020 • Horário: 14:21
Legislativo • PCRJ 70/2020
Cria "Programa de Incentivo à Doação de Sangue entre os servidores municipais
e dá outras providências".
RELATÓRIO
Este projeto de lei 118/2020, que Cria "Programa de Incentivo à Doação der
Sangue entre os servidores municipais e dá outras providências". O municipio promoverá
campanhas de estimulo à doação de sangue no âmbito de suas secretarias, autarquias e
fundações. Fica o poder público municipal, autorizado a promover e estabelecer parcerias
com entidades da sociedade civil, e iniciativa privada, com objetivos de realizar
campanhas, ações e movimentos de concietização e doação de sangue.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por
exarar PARECER FAVORAVEL, a regular tramitação do mesmo, por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ .
Pato Branco, 21 de Agosto de 2020.
~ (i [!] z Rua Arariboia, 491, Centro - 0 5501 -262 - Pato llranco - Paranó yB j:r
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 i~:n .
l8l http://www. palobranc:o. pr.leg.l.ir / vo rc ad rrnni tonmarano ki <.. -'""'l ra~-"'.""" •~;;~~
Presidente1 '/
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Amilton Maranoski - PL
Membro -Relator
a it\rli. .m e~ R~~~ a (PODEMOS)
Membro
~R a Arariboia, 491, Centro - 05501 -262 - Pato 13ranco - Paranó
, .. (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
l8l http://www.patobrnnco.pr. le g.br / vereadoramiltonmmanoski@patobranco.pr. leg. br
Exmo. Sr.
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco Câm1i1ii'11iíilii1Íljl]1iíiinco
PROTOCOLO GERAL 2779/2020
Data: 26/08/2020 - Horário· 14·55
Legislativo - EM 86/2020 ·
Os vereadores que abaixo assinam, membros da Comissão de Justiça e Redação,
no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do
douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto
de Lei ordinaria nº 118/2020 que Cria "Programa de Incentivo à Doação de Sangue
entre os servidores municipais e dá outras providências".
EMENDA MODIFICA TIVA Nº 01:
Modifica a redação do art. 3° do Projeto de Lei nº 118/2020, passando
a vigorar com o seguinte texto:
"Art. 3°. O servidor público municipal poderá ausentar-se do
serviço por 01 um (dia) para a doação de sangue voluntária, em
banco público de sangue ou em insituição pública de sallde, nos
termos do inciso 1, do art 92 da lei nº 1.245 , de 17 de setembro de
1993.
Pato Branco, 24 de agosto de 2020.
Amilton Maranoski - 2L ~~J \lPSD Membro - t r Presidente
Joeci
~
J1atút ~es Ger .s 1f-~ a - ul:t Membr
R~~emos Membro
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Parani
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Exmo. Sr.
MOACIR GREGOLIN Câmara Municipal de Pato Br
f lllll/llll/lllllllllll~ f cº Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
PROTOCOLO GER
Data: 26/08/2020 HAL 7178 2020 L . . • orar o· 14-46 eg1s fat1vo • EM 85t2oio .
Os vereadores que abaixo assinam, membros da Comissão de Justiça e Redação,
no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do
douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto
de Lei ordinaria nº 118/2020 que Cria "Programa de Incentivo à Doação de Sangue
entre os servidores municipais e dá outras providências".
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02:
Modifica a redação do art. 6° do Projeto de Lei nº 118/2020, passando
a vigorar com o seguinte texto:
"Art. 6°. Esta lei entra em vigor na dta de sua publicação . .?
Pato Branco, 24 de agosto de 2020.
#1/ / 4{. C2jll Amilto oski - PL m~~~e ello - PSD
Jo
Membro - el Presidente
n}bittt{ ~(}tJnl ª cJt rmes Ge m,'âf~é-~
Membro
~~áàemos Membro
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Pa ~
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Cãmiª1iliiiíilíi'11ii1Íl l1~1ílíínco PROTOCOLO GERAL 2780/2020
Data: 26/08/2020 - Horário: 14:57 Legislativo · EM 87/2020
Os vereadores infra-assinados, Amilton Maranoski - PL, Fabricio
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e
Rodrigo José Correia - Podemos, componentes da Comissão de Justiça e Redação,
no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do
douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei Ordinaria nº
118/2020, que Cria programa de Incentivo à doação de Sanque entre os servidores
municipais e dá outras providências.
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. APROV A DO 1
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1: ºª'~ r 9. ~oo 1 A~'.~~ '.''?.,- -;-·-- l "~ :.:::.:.::.. ·u ... "':"i:,-. i. , t.R: ~"" -----·- Suprime o art.º 4. do Projeto de Lei nº 118/2020.
Pato Branco, 14 de agosto de 2020.
Á~;lk:~:ski 'Q~G.~~1~/L
G L) rl >-uN:\ ~ · k;dri'g"Z, ~ Correia c...0-
Vereador - Podemos
Vereador - PSD
/; :t~ iJJ:J!J f ·o Lcft-
@ines BoffGJfr ~ aru
Vereadora - PSD
! Rua Aroriboia, 491, Ce ntro - 05501 -262 - Pa to Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1520
{8] http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorfabricio@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 118/2020.
Pato Branco, 26 de agosto e 2020.
Ronalce Moacir DaJ_gftiavan
~ - PSD
Presidente
Relator: ~rmcdc.u M$cu1Ív 1JCLlch~aV<il\/
Data: J/õ loa I d-OW
~Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
~http://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ~
GABINETE DO VEREADOR RONALCE f,10ACIR DALC HIAVAN - PSD
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 118, de 23 de junho de 2020
Autoria: vereador Rodrigo José Correia - Podemos
Câmara Municipal de Pato Branco
1111m11111111111m1111111
PROTOCOLO GERAL 290312020
Data: 03/09/2020 ·Horário: 14:51
Legislativo • PCPP 50/2020
Súmula: Cria Programa de Incentivo à Doação de Sangue entre os servidores municipais e
dá outras providências
Relatório e análise
O projeto de lei em questão, proposto pelo vereador Rodrigo José Correia, visa criar
em nosso Município o Programa de Incentivo à Doação de Sangue, com o objetivo de
estimular a doação de sangue pelos servidores municipais.
Em sua justificativa, alega o proponente que diariamente é noticiado que o
hemonúcleo de nosso Município necessita de doadores de sangue para repor os estoques,
para poder atender aos pacientes em situação de urgência, e que ( ... )a demanda em tela é
de suma imporlância para incentivar aos servidores públicos a doação voluntária de sangue
e com isso salvar vidas.
Após análise do projeto em tela, é possível afirmar que a matéria é com certeza de
interesse público, uma vez que promove a doação de sangue entre os servidores públicos
municipais, contribuindo para o aumento do estoque do Hemonúcleo e, consequentemente,
para o salvamento de várias vidas.
Por isso, no que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no Regimento
Interno desta Casa de Leis, entendemos que o projeto apresenta conteúdo pertinente e de
interesse público.
Voto
Sendo assim, diante do exposto e atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, concluímos por emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
Pato Branco, 2 de agosto de 2020.
t\t)
Ronalce Moacir Da hiav n - PSD
O ' 11,u" j u Presidente - at r
FabG.,& Mello -PSD
Membro
~Ruo Aroriboio, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Bronco - Pa raná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
l8J hllp ://www.potobronco. pr. leg.br / vere adormoacirdalchiavan@palobronco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 118/2020.
Pato Branco, 03 de setembro de 2020.
Carlinho An n
Presidente
Relator: __ _._ f __ O (}) ......._ tfiO _____ _
Data: ot 10~/ iUJ;u:J -------------
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paranó
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
l8I http://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111 ~m~~mm111u PROTOCOLO GERAL 3075/2020
Data: 18/09/2020 - Horário: 09:18
Legislativo - PCOF 154/2020
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 118/2020
Autor: Rodrigo José Correia (Podemos)
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Súmula: Cria o Programa de Incentivo à Doação de Sangue entre os Servidores
municipais e dá outras providências
RELATÓRIO
Por meio do projeto em análise, o vereador proponente busca criar o Programa
de Incentivo à Doação de Sangue entre os servidores municipais. Em sua justificativa,
o parlamentar destaca que diariamente o Hemonúcleo necessita de doadores de
sangue para repor os estoques com vistas a atender os pacientes em situação de
urgência.
Pontua ainda o proponente que o projeto é de relevante importância, já que o
mesmo busca promover e incentivar entre os servidores públicos a iniciativa da doação
voluntária de sangue e, com isso, a oportunidade de salvar vidas.
VOTO DO RELATOR
Analisando a presente matéria, onde é evidente o relevante interesse social e o
incentivo a doação voluntária de sangue mostra-se uma iniciativa simples, mas que
pode ajudar a salvar vidas, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL a sua regular
tramitação e presente aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 16 de setembro de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE
_ / Presidente/Relator
0~ Vilmar Maccari - PODEMOS
Membro
José Gils PT
2
diariodosudoeste.com.br
22 de setembro de 2020
Legislativo aprova 33 projetos e emendas,
em primeira e segunda votação
Assessoria
A sessão dessa segunda-
-feira (21). da Câmara 1'.funicipal de Paro Branco, contou
com um ntimero e.'pressivo de projetos e emendas,
aprovados em primeira e segunda rntaçào. Ao rodo. o
Legislati\'O \'otou em 33 matérias da ordem do dia. com
\
0ariadas temáricas. entre
elas, aprovação de moção
de aplauso. denominaçiio dP
nw e de Centro l\fu nicipal
de Educação Infantil (Cmei).
criação de conselho. crédiro
especial e alteração de leis
aprovarias ameriormeme.
Emre os projetos aprovados está o Proj eto de Lei
Complementa r nº 7, de
2020. de autoria do E.xecuti-
''º· que altera a Lei Complememar i\funicipal nº O 1, de
1 7 de deLe rnbro de 1998.
que Institui o Código Triburárlo i\funicipal. A aprov<1-
ção do Projero, realizada em
\'Olação tinica, aprovou que
o reajuste da Unidade Fiscal do 1'. lunicípio (U ~I) , que
acontece anualmente, com
base na média dos índices:
Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA/
lllGE). Índice de Preços ao
Consumidor (ll'Clll'AllDFS)
e Índice de Preços ao Consumidor Disponibilidade Interna (IPC/OI-FC). seja feito.
a parrir de 202 1. somente
com a média de valores do
IPC/\/IBC.F t' ll'C/ Dl-FC. 1<011-
do em vista que o IPC/IPARDES foi descontinuado. Arualmcnte. a UF:\! está em RS
41.25.
Associações
esportivas
Pelo Proj1'to dl' LI'! 11º
202. de 20 18, em conjunto
com as Emendas nº 69. nº
9 ·!, nº 70, nº 7 ! , foi aprovado. cm primeira votação. a
concessão de auxilio finanrt'iro JMrrt as.sudações esporrivas que repres entem o
Mun icípio de Paro Branco.
em competições regionais.
estaduais. nacionais e inte r·
nacionais.
Setor industrial
foi aµrovado. t'm µrirncira volaçiio, o Projeto de
Lei nº 23, de 2020. de autoria cio E.~e uti vo, juntamente. com as Emendas nº 22 e nº 23. criando o Fundo 1'.funicip;il dt• Ucsrnvolvimerllo
Econômico (FUt-.fDE), com
o obje1irn de garamir condições fi na11 cciras para custeio e investimemos em áreas industri ais. planejamento
e gestão dos barracões irrdustriais e demais atividades, refe rentes ao Desen-
\001\cimento Econômico cio
:\funiciplo de Pato Branco.
Idosos e Cmei
De autoria do E.xecuti1·0. também foi aprovado.
em primeira votação, o Pro·
jcto de Lei nº 2•1, que aprova o Plano Municipal d" E.
mitégia Brasil Anúgo da
Pessoa Idosa (EBAPI), que.
de acordo com o Projeto.
"tem como objetivo o protagonismo da pessoa idosa,
o fo ro na população idosa.
prioritariamente. os inscritos no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). a
mienração por políricas púhllc<is dPSl i11adas au envelhecimento populacional e
a efeú\•ação da Polírica Nacional da Pessoa Idosa. bem
como. o fortal ecimento dos
serviços públicos des1inauos il pessoa idosa, pautados na intersetorialidade e
a imerinstitucio11alidade, no
âmbito das políticas de assistcncia social. de saúde, de
desen\'Oll•irnento urbano. de
direitos humanos, de educação e de comunicação, embasados nas dimensões propostas pela Organização
• Oxigên:o lnduslnal e Medicinal
para uso dom!ciial
• Mistura para Mig
• Equipamenlos para So!da
• Gases EspeciaJs
• Gás Hélio enlre outros
1'-fundial da SaLide (O~fS) e
adaptadas para a l'llt\PI.
!'cio Projeto de Lei 11º 8 1,
de 2020, foi aprovado. em
primeira rntação. o projeto
que denomina o Cemro ~funicipal de Educação lnfaruil
(Cl\fEI), do bairro São Francisco. de ·professor Nestor
Ostapi'' · De acordo com projeto, ·o objetivo é homenagear o pioneiro professor i\estor Ostapiv que, ao chegar
em Pato llranrn. ""' i !17 i.
foi o p1irneiro professor graduado e concursado pelo Estado do Paraná Ao longo
da sua vida, atuou. tamb ~
como Diretor no Colégio Es·
1adu;d i'rof1'Ssnr Agostinlru
Pereira, por duas gestões,
e auxiliou na fundação da
primeira faculdade de Pato
Branco, a FAC!CON. posterior FU:'\ESP, mais tarde CEFl·. I' <'. atualrnerrte, UTf PR."
Brook ambiental
Foi aprovado, em pri·
meira votação. o Projeto de
Lei nº 84. de 2020. de autori~ do Executivo. que altera a Lei nº 5.509. de 12 de
maio de 2020, que instituiu
o · l'rojelo Brook AmbienDESDE
1987
OMIURJBESUIOOR ~ORIZAOO "' • Conset lo de Rego'ad01es e ..Jll Q
M3çaricos para SO:da Gases for Life
WA-JJ ~
tal e Social". Pela projeto,
·rcromr nda-sr qur rrsidu·
os da poda. por apresentar
gra11des ,·ohrmcs. não sejam acondicionados em
brooks, pela capacidade reduzida deles. Quanto ao que
s" nofnr a 011 tros resíduos.
cabe ressaltar que é prudente classificá-los e especificá-
-los. pois. resíduos oriundos
de omras comunidades geradoras. corno ferro-velho.
.surrit(lS ~ flhrn de vidro.
peças autornorivas, residu·
os industriais, bem corno,
aqueles equiparados com
Com
<JUdiências marcadas,
Câmara terá
'semana cheia'
Classe i - perigosos (NBR
10.004:2004), não poderão
Sl'r rrrolhidos " rk s1inar1ns
no Aterro Sanitário do ~fu
nicípio. pois o mesmo não
possui licenciamento no IAT
para essa finalidade. Cabe
ressaltar que deve ser dada
prioridad<' ~qrll'1"s r"~id11
os com potencial de acumular água e de proliferação de
\'Ctores de doenças. podendo comprometer e oferecer
riscos a saúde pública·
Aluguel social
Pelo Projelo de Lei n'
CASE
106. de 2020. foi aprovado.
em primeira votação. a alteração da Lei nº 5.3•15, de 22
de maio de 20 t 9. que autoriza o Poder Executivo conceder 1Je11eficlo Ul' Aluguel
Social, para familias de baixa renda em situação de desalojamento. Pelo projeto, a
Lei passa a vigorar com a seguinte redação. rm sru ArL
11 ' , Inciso II: "ser possuidor
de imóvel a tirulo de propriedade ou de posse·.
Doação de sangue
Aprovado, em primeirn
vo1ação o Projeto de Lei n"
118. de 2020, jumameme,
com as Emendas nº 85. nº
86 e 11º 87. criando o Programa de Incentivo à Doação dr Sangue, PrHre os
servidores municipais. Pelo
projeto, o Município promoverá campanhas de estímulo
à doação de sangue. no àmhito de suas secretarias, autarqu ias e fu11da ções, senuo
que. o servidor público municipal poderá ausentar-se
do serviço por um (O 1 ), dia
para a doação de sangue volu111ária, cm banco público
de sa11gue ou em instituição
pública de saúde.
D CONSTRUÇ
MPO
CURITIBA ''" (41) 3351-5522
SAMNDl , <(44) 3306-1400
CASCAVEL ,,, (45) 2101-6868
SÃO JOSlr (48) 3205·2400
PORTOAtEGRE ~ {5!)3375-4483
SANTA MARIA -: (S5) 3219-0320
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CUl'CL<C!&U
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CASE
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 118/2020
Cria Programa de Incentivo à Doação de Sangue entre
os servidores municipais e dá outras providências.
Art. 1º Fica criado o Programa de Incentivo à Doação de Sangue, com o
objetivo de estimular a doação de sangue pelos servidores municipais.
Art. 2º O Município promoverá campanhas de estímulo à doação de sangue
no âmbito de suas secretarias, autarquias e fundações.
Parágrafo único. Fica o Poder Público, autorizado a estabelecer parcerias
com entidades da sociedade civil, órgãos públicos e a iniciativa privada, com o objetivo de
realizar campanhas, ações e movimentos de conscientização e doação de sangue.
Art. 3° O servidor público municipal poderá ausentar-se do serviço por 1 (um)
dia para a doação de sangue voluntária, em banco público de sangue ou em instituição
pública de saúde, nos termos do inciso 1, do art. 92, da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de
1993.
Parágrafo único. A doação não pode ser superior a três vezes para mulheres
e quatro vezes para homens, anualmente, como prevê regulamentação federal.
Art. 4° O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei
no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é autoria do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
~ http://www. patobranco. pr. leg. br / legislativo@patobranco.pr.leg. br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEJTURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.600, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
Cria Programa de Tncentivo à Doação de Sangue
entre os servidores municipais e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º F ica criado o Programa de Incentivo à Doação de
Sangue, com o obj etivo de estimular a doação de sangue pelos
servidores munic ipais.
Art. 2º O Município promoverá campanhas de estímulo à
doação de sangue no âmbito de suas secretarias, autarqui as e
fundações.
Parágrafo único. Fica o Poder Público, autori zado a estabelecer
parcerias com entidades da sociedade civil, órgãos públicos e a
iniciativa privada, com o objetivo de realizar campanhas, ações
e movimentos de conscientização e doação de sangue.
Art. 3º O servidor público municipal poderá ausentar-se do
serviço por 1 (um) dia para a doação de sangue voluntária, em
banco público de sangue ou em instituição pública de saúde,
nos termos do inc iso 1, do art. 92, da Lei nº 1.245, de 17 de
setembro de 1993.
Parágrafo único. A doação não pode ser superior a três vezes
para mulheres e quatro vezes para homens, anualmente, como
prevê regulamentação federal.
Art. 4º O Chefe do Poder Executi vo Municipal regulamentará
a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é autoria do Vereador Rodrigo José Correia.
Gabinete do Prefeito, 25 de setembro de 2020.
A UGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:6D8AODFB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/09/2020. Edição 2 106
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fe ita
informando o código identificador no site:
http://www.diarionrnnicipal.eom.br/amp/
B2
Edição n° 7733
-------
MUNIC IPIO DE p,no BRANCO
ATA DE p,\RECER T(CNICO DE EMPRESA
UNICLIN ICAS PATO RRANCO LTDA ME
CNPJ: 07.383.612/000 1-SO
CltAMAMENTO P ÚBLICO 0312019
Aoi OS (ollo) dias do mês de se-1e111bro c..lo ano de 2020, às
1Cih00mln, na SJIJ de ,\hertura e d e IJ ll J~ões '" SccretJrl.l
M unlc ip.Jl de S3üdc do Municfplo ~ P.s!O Bra1x o - l) .t.:do do
Pdr.m.l, lcx.UILld.l n.1 Ru i ~rú. n• J6Qj, Co11ro, CFP: Si.SOi ·
025 eunira -~ t>> nX':mbros d:i Coml\~O de vistoria. qul?
subsa-e\em a pa.sen1e .ara ao ílrul. p.ira CE"nlOcarem a
documen1aç;Jio d.t anJH~ 1knJca d.l c.lp.xid.Jde- tru.ralld.1 dl
crnpr<'Sa: UNIC LINICJ\ S PATO 1mANCO LTDA- ME, CNPJ
07.383.6 1Zi0001-SO, h.1'1l por objeto o ch.lrn..Jmenlo p.113
crcdencl.imcn10 de lmtltulc;õcs pri\ad.lS 111nradoras de Sc:rviço;;
r111 Apo lo .l DIJs;tnose e Terapl.1. l.H-pols de aca1ado n P.:uKer
Tlcnlco t>mllldo l't'l,1 Comi~ úe V l \ lor1.1, nnmtada peL1
Port.uia 4 11/ZOZO. CRbt .>u-~ qu" a e111pries..i: l17\'ICLINICAS
PATO BRANCO LmA- ME. CNPJ 07.383.Gl :l.OOOl-SO, « U
3p1a 3 l nh.lar l OOI a pr~o tJe x n. l(OS l'nczmlnh.:i-s.e p:ira
con1ral'-'(.\<l ~ dt>CUmcnto:ç.lo di em~1: UNICLl N ICAS PATO
BRANCO LTDA- M E. CNPJ 07.381.612/0001-50 <oofonn•
qUJnlid .l<f...,, Mn i(OS l" .J.!orcs conWntr-> ru lllUJXbta. l\'z.da O\.lb
ha \'E'ndO 3 lr.ltar. d cu·l.C por rnccrr.JdJ a pr('S('nlc sus.\o. qut
d epois d e lid.J e aprO\ Jda , \'<li MSÜl.ilda pelos p...1nlcip.int<:S d.l
s.-s.~. Gr.u.feli Arlanl Á\ila: Sabti"3 1
1
• ~lg ; Mcdi a S.
1\nlJfll,"Uj - Mcml>ros.
MUNICÍPIO DE PATO BRA!•iCO
ATA DE PAREC ER T1'CNICO DE fü\IPRESA
CLINIC A M(OICA PROTEGF. l .TOA ME
CNPJ: 00.Hll.808'0001-30
C llAMAMENTO PÚBLICO OJ/2019
1\ 0\ 09 {nO\C) dl 'l~ do mh de sc bro do .mo d C' 2020. à5
l tiliOOmin, n.J s.llJ d e Abff1ur01 e de 1 cl lJ ('~ dJ Secrec.ulJ
Munlclp.JI d e: SJ\?J e d o uuldplo t.lt.' P.110 HtJ nco - Jdo d o
Paran.i. loc:allud.1 n• RuJ P.uanj , n• 1605. Ct-uo.-1. CEP; 85.501·
025 1 ... "Wúr.u -~ 0> membros d.i Conú»lo de \lstoc i.J. qu~
~uMcroun a ph""i,Ut(I ;tit.i oo Htul, pJra <11;1 .u~m a
tlocumcm.?Çlo d a ;m.111).e' cknka th c.:tp .. td dJJe tn~lada eh
•mPtK>" CLINICA MÉDICA l'ROTECE LmA- ME, CNPJ
00.82 1.808/0001-30, tem por obiclo o chJ un nteruo pl r.i
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M(,DICA PROTECE LT DA- M F, CNPJ 00.8 21.808'000 1-30.
N t.1 apta a inlcl.u com 3 pc~·~!o t:k -....-n. Iços Encamtnh..l-~ pJ.ra
contr.itzção a documcu,;;i{lo da cmpres.:a: C LfNICA ~1l1D CA
PROTEGE LT DA· M E, CNPJ 00.82 1.808'000 1-30. conforme
q u..1 11lld.ldes, )(..rvtços e '-"tlk>fes constarlltt n a proposta. Nad.J 1111ls
havc:ndo a lrõ!.t ar. d cu-\c p<>r t:rt<'~na J 3 ptC;<11:Enfe (). que
d cpol!. d e Hd1 ~ '1[H•'>\'Jd.l, Jt ~dJ pdos f:.Jrti<:ip:u11cs d a
~(..S.S..)(1. Gr..1ciC'U Arl.snl A,11a: Wrin 1 P. RJgon; cdlln fr ;1 S.
Penn11guj - Membros
MUNICIPIO DE PATO llRANCO
E.,·tr.uo Co.mr.uo n• l ll ll020. Pregio fle-tróntco n• 77fl020 -
mc~so n • 16 3120 20. PARIM : Munlcfp!'> ~ Palo Branco e
Leda & ~l fr.i llda - ME.. OBJETO: Com.tltui objtfo do prcs.c:nlc
contnto a pr~.:(.\o d,. SH\l<os p.1f3 con ecç~\o. m:\nult:n\àrJ.
ilu111ln2{j o, mo:113g'"·111 ~ ~srn lJ t.m, !ogf~tlca dt- tramµortc
p J.1 .1 lnstili( Jo ~ tl c-slru.la!.JçJo rll." cl <' 11h.:HlO~ d \.'t"fJr.Hh·os novos ('
j.1 e-'\isten1es com 3"bdncl.J cffntca durante 3 pr<>gl'3m.J('lo
n.11allna. p.1.fJ. a pr<>'ór-am.:::çlo do Na1.1l tfe Põ!.IO Branco 2020.
a 1endrndo as "'<~~ltl.ldés d-1 &"CTEt.Jd .J ti~ Educ~.\o " Culrura.
VALOR'. RS 22 500.00. PllAZO DE VICtNCIA· 30 de Jan• ho
de 20 21. P1\ GAME.NTO. Ch p:igamcntM \(TJO d i..tuad<fi até o
13• dia ütll a prt>Sl.l(Ao dos SH\i{OS. 11 1Nl11ll~ <'flllssio do lt.-nno
Ctrcunstar.cb do d e Rc<('hllllfl'llO Dcnn111\'0, apresentJçAo d.:1
n:'Sp«li\'a nota ,('.1Vfa ura 3tf"StJdJ pelo Ccstoc. f lsc.Jl d.J Aia de
Rf>glStfll <l ~ Preço'~ pt'la Comi.r.,.5 10 de ~t.'CCbfm lo d e Rt"ns e
S..-. lços. OOl"AÇ,\o , ·166 - 729'J: ~66 • 6881. CESl"OR'.
Se<rnJrla Munlcl p.JI de Edl.JC'.?{Jo e Culru.r3 P.110 Branco, 22 de
sc1embro de 2020. Augw.ti nho Zucchl - Prtftllo. Vandorlel
U:do - RiEpCÕ4.lll3nlc Lc-g..11.
MUNICIPIO DE PATO Uft,\ NCO
F.'trato ContJalo n • 1-'0'2:0 20. Preglo fletrónlco n • 7712020 •
Processo n• lú3/20ZO. PARTES: Murlid pio ~ P.Jco Rr.mco e
Ad• lbetw Ramos dJ Ro>:i Ncco lõlrell · M f.. OUJE.TO: C-0nstl1ul
obj eto J o prt IH C contr.110 a prcstJçl o de ~" i{os pJrJ
coníecc;l o, nunultn(.\o. llu ln..~ào. nlOtllJgtm e da nlQnfJgem,
logística ~ tr.JJU)Xlfh! pJ.ra lns.t.Jl.J(.\o t dtsln.s.t:Jbc;ào d e
t'louçnlos t.>cOf"J h~ OO\'os e j.1 t>xb-ltnle:s com as .. ~:í nci.J
técnica dur.tntc 3 progr.Jm.l{ào ru1aliru , plr.l a progralT\.lç.Jo J o
l\'a1al d e- PJto Ur.)JK'O 2020, atenckndo ;.u ntcC'SSldldes dJ
&<-h ·IJ..rl<t rfo & lucJçJo e C ultum VALOR· RS 11.799.96
PRAZO Dfi VIGl:.NClA: 30 de )Jnelro do 2021. PAGA,\ IENTO:
Os pagJ.mrntos trJo dttu.ldas. ~ o 1 s• d ia Ulll a pr estaçJo dn-.
wn:lços. 111edlan1e crnl.s.s.lo do T ermr. CtrcuruUIKl.irlo c1e
Rcct'blmc:nto IÀnnltl\'O, aprcscn1açjo <l.J n.spcct h--a 1'KM3
\C ~nura a1~1Jd.J J)('JO Ccsror. f i.r,.c.JJ d.l Ata de Reg~rm de
~O> e peb Conllsslo d<' Recie-blnwnt() de Bens e SEn lc;os
DOTr\Ç,\O: (66 - 72!Y.l; ~66 · 6881. C[.STOR: Sccr, 1.111a
~fu niciP.JI dl! fduc.açJo e Cullfila. P.l!O s ,.,nco, 22 de 1cmbco
de 2020. ugu~ln o Zucdtl - Pu·frt10. 1\d,tll>t.rto Ramos d ,1
Rru.., tto ReprckntJnlc- Lega l.
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09 721.729ll001-21. '""'o ,.,1., 1001 f-<llnl.!do do RS 2. 1 IO.O{l (dob
mil quJtroeffll<'I\ e v~u nra t e.ii<o): G. R. Camffc1o d<' A1Ugm
~f{dlcY1\ e OiloJXJ k m FltPll, lnscr-ltJ no CNPJ n' 29.2 15. 12&0001-
0 5, com n \"Jlnr IO!JI u llnu d., dt" RS 2 560,00 (dnh 11111 qulnhe-ntos P
f'S~fll:I re-.Jls): G I'. Ve1ono Ffrf'll. lnKlit..l rm CNPJ n'
30 778.7 t9 OCO 1-25, <fllll o \-a.lar roMI f"Slim.!do de RS 8.270,00 {oito
mil duTrntos e S<lrnl.t lf'Jh): J. Ribeiro ComHcln AIK.Jdl!la l.Jd.J,
lnicrir..t no CNPJ n• 8 1.972 926.0001-39. ron1 o \<Jlot 101.tl .-slimi!-do
df" RS 6.150,00 ('f-1( mil cento r clnqur-01,1 u•.ats): Mn · Cf'lmfff'IO dt"
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PlO 118/2020 - Projeto de lei Ordinária
Ementa: Cria Programa de Incentivo à Doação de Sangue entre os servidores municipais e dá outras
providências.
(O servidor público municipal que comprovar a doação de sangue voluntária, em banco público de sangue
ou em instituição pública de saúde, tem acrescido um dia em suas férias para cada doação realizada, em
cada período aquisitivo. Os bancos públicos de sangue ou instituições públicas de saúde fornecerão aos
doadores documento que comprove a contribuição, que deverá ser apresentado pelo servidor no setor de
pessoal, na data de seu retorno ao trabalho. A doação não pode ser superior a três vezes para mulheres e
quatro vezes para homens, anualmente, como prevê regulamentação federal. O Chefe do Poder Executivo
Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Esta Lei entra em vigor após
decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação legal).
Autor: Rodrigo José Correia - Podemos
Protocolo: 1755/2020 Data de entrada: 23 de junho de 2020
leitura em Plenário: 24 de junho de 2020
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 13 de agosto de 2020
Relator: Amilton Maranoski - PL
Data Anexação do Parecer Favorável: 26 de agosto de 2020
Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 26 de agosto de 2020
Relator: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 3 de setembro de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 8 de setembro de 2020
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Data Anexação do Parecer Favorável: 18 de setembro de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de setembro de 2020 - Aprovado com 10 {dez) votos. Aprovado com emendas
modificativa e supressiva.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boft Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de setembro de 2020 - Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Oficio nº 628/2020/DL, de 24 de setembro de 2020.
SANÇÃO: lei nº 5600, de 25 de setembro de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 82 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7733, de 29 de setembro
de 2020 e no Diário Oficial dos Municipios do Paraná no dia 29/9/2020. Edição nº 2106.
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