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materia nº 118/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 118 / 2020
Date 2020-06-23
EmentaCria Programa de Incentivo à Doação de Sangue entre os servidores municipais e dá outras providências.
native_id8755

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-25 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5600, de 25 de setembro de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7733, de 29 de setembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/9/2020. Edição nº 2106.
2020-09-24 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 628/2020/DL, de 24 de setembro de 2020.
2020-09-23 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-09-22 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2020-09-18 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2020-09-18 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-09-03 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2020-08-26 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas, para emissão de parecer.
2020-08-13 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2020-06-24 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica para emissão de parecer.
2020-06-24 Leitura em plenário — Encaminhado para Leitura em Plenário.
2020-06-23 Recebido — Projeto de Lei protocolado pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-23T14:06:33.691827-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-09-21T15:53:44.477216-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 29

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Câmara Municipal "' l <J.' do Pato Branco E Fi.;_ .; 
CÂMARA MUNICIPAL DE ~111111111111~ 111111111111111111 ·~ 
~ 
Excelentíssimo Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
PROTOCOLO GERAL 175512020 
Data: 23/06/2020 - Horário: 16:12 
Legislativo - PLO 11812020 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 
O vereador Rodrigo José Correia - Podemos no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte 
Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 118/2020 
Cria Programa de Incentivo à Doação de Sangue 
entre os servidores municipais e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica criado o Programa de Incentivo à Doação de Sangue, com o objetivo 
de estimular a doação de sangue pelos servidores municipais. 
Art. 2° O Município promoverá campanhas de estímulo à doação de sangue no 
âmbito de suas secretarias, autarquias e fundações. 
Parágrafo único. Fica o Poder Público, autorizado a estabelecer parcerias com 
entidades da sociedade civil, órgãos públicos e a iniciativa privada, com o objetivo de realizar 
campanhas, ações e movimentos de conscientização e doação de sangue. 
Art. 3° O servidor público municipal que comprovar a doação de sangue 
voluntária, em banco público de sangue ou em instituição pública de saúde, tem acrescido 
um dia em suas férias para cada doação realizada, em cada período aquisitivo. 
Parágrafo único. A doação não pode ser superior a três vezes para mulheres e 
quatro vezes para homens, anualmente, como prevê regulamentação federal. 
Art. 4° Os bancos públicos de sangue ou instituições públicas de saúde 
fornecerão aos doadores documento que comprove a contribuição, que deverá ser 
apresentado pelo servidor no setor de pessoal, na data de seu retorno ao trabalho. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~ .. ~l!l ~~ (46J 3272 - 1soo1 3272 - 1 s34 íl~~A 1BJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br @O 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO GERAL 1755/2020 
Data: 23/06/2020 ·Horário: 16:12 
Loglslatlvo • PLO 118/2020 
Art. 5° O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no 
prazo de 60 (sessenta) dias. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua 
publicação legal. 
Pato Branco, 23 de junho de 2020. 
~d.J~ ( (9 "'. ~ Rodrigo J8sé Correia 
Vereador - Podemos 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná l!l~l!(~l!l ~~ (46) 3272 - l soo / 32n - 1534 ~~A 181 http ://www.patobranco.pr. leg. br / ve readorrodrigo@patobranco.pr. leg. br [!]~ 
/'.:'"""":" /,!.ll" rlc 15, 
/J;'"IJ 3 c;1'\ 
CÂMARA MUNICIPAL DE º'"'iíil1r11r1iüi1l1r1i1íilli11ir , 
JUSTIFICATIVA 
PROTOCOLO GERAL 175512020 
Data: 23/0612020 ·Horário: 16:12 
Loglslatlvo - PLO 11812020 
Diariamente é noticiado que o hemonúcleo de nosso Município necessita de 
doadores de sangue para repor os estoques, para poder atender aos pacientes em situação 
de urgência, visto que a falta de sangue nos serviços de saúde do nosso país estampa um 
problema gravíssimo de saúde pública. Sabemos que diversos procedimentos deixam de 
ser realizadas por falta de sangue nos estoques. 
Oportuno se torna dizer que atualmente no Brasil dezesseis a cada mil 
habitantes são doadores de sangue, correspondendo a 1,6% da população brasileira 
estando dentro dos parâmetros preconizados pela Organização Mundial da Saúde, que 
recomenda que 1 % a 3% da população de cada país seja doadora. 
Segundo o último balanço do Ministério da Saúde em 2017 foram 62% das 
doações de sangue realizadas por pessoas do sexo masculino e 38% do sexo feminino. 
Segundo o Ministério da Saúde as taxas de doação de sangue no Brasil apresentam-se 
estáveis, indicando um processo de conscientização da população, mas, reforça o Ministério 
da Saúde que é necessário promover e fortalecer as ações que estimulam a doação 
voluntária para manutenção dos estoques de sangue. 
Posta assim a questão, é de se dizer que o a demanda em tela é de suma 
importância para incentivar aos servidores públicos a doação voluntária de sangue e com 
isso salvar vidas. 
Pela importância social desta matéria, solicito aos nobres edis o apoio para o 
debate e a aprovação deste projeto de lei. 
w,~ <-.& ~~..().. Rodrigo J8sé Correia 
Vereador - Podemos 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~t,~<j.00 , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~ 
IBl http:11www.patobranco.pr.1e9. br / ve readorrodri9o@patobranco.pr.1eg. br ooB 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Pato Branco, 23 de junho de 2020. 
Projeto de Lei nº 118/2020 
Protocolo: 001755/2020 - ~) 
Assunto: Cria Programa de Incentivo à Doação de Sangue entre os servidores municipais e dá outras providéncias. 
Data Protocolo: 23/06/2020 - Horário: 16:12:31 
Autor:Rodrigo José Correia 
Natureza do Processo: Legislativo 
N(1mero de Páginas: 3 
Observação: Não informado 
Anulado: Não 
Docum entos Vinculados: 
Projt?to de Lei Ordinar 1 n<· 1 18 de 2020 
Em pesquisa realizada na legislação municipal sobre "doação de sangue" pelo 
Departamento Legislativo, foram encontradas as leis anexas. 
Eliana Scariot Amorim 
Depto. Legislativo 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 8 5501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr. leg.br 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1424/1995 
DATA: 27 de dezembro de 1995. 
SÚMULA: Institui a Semana de Doação de Sangue no âmbito do 
Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída a Semana de Doação de Sangue, no âmbito do 
Município de Pato Branco, a ser realizada todo o ano, sob a supervisão do Departamento 
de Educação e da Fundação de Saúde. 
Parágrafo único. O evento de que trata o "caput" deste artigo realizar-se￾á em todas as escolas municipais e nos postos de Saúde, devendo abranger toda a 
comunidade escolar: professores, direção, coordenação e fami liares dos alunos. 
Art. 2° Ficará ao cargo das direções dos órgãos acima a marcação da 
Semana de Doação de Sangue nos estabelecimentos de ensino escolar e postos de 
saúde do nosso município. 
Art. 3° O sangue coletado deverá destinar-se ao banco de sangue do 
Estado, através do Hemocentro local. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de iniciativa dos Vereadores Gilson 
Marcondes e Cilmar Francisco Pastorello. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 27 de dezembro de 
1995. 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.236, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009 
Dispõe sobre a isenção, ao doador de sangue, do 
pagamento de taxas de inscrição em concursos 
públicos e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a isentar o doador de sangue do 
pagamento de taxas de inscrição nos concursos públicos realizados pelo Município de 
Pato Branco. 
Parágrafo único. Para ter direito à isenção, o doador terá que comprovar 
a doação de sangue, que não poderá ser inferior a 3 (três) vezes em um período de 12 
~oze) meses,. 
Parágrafo único. Para ter direito a isenção, o doador terá que comprovar a 
doação de sangue com periodicidade semestral, por pelo menos 4 (quatro) semestres 
consecutivos, imediatamente anterior à publicação do Edital do Concurso. (Redação 
dada pela Lei nº 5.265, de 20.12.2018) 
Art. 2° Considera-se, para enquadramento ao benefício previsto nesta lei, 
somente a doação de sangue promovida a órgão oficial ou a entidade credenciada pela 
União, pelo Estado ou pelo Município. 
Art 3° A comprovação da qualidade de doador de sangue será efetuada 
através da apresentação de documento expedido pela entidade coletora, que deverá ser 
juntado no ato de inscrição. 
Art. 4° Os órgãos municipais realizadores do concurso deverão inserir nos 
editais a previsão do benefício da isenção e as regras para a sua obtenção. 
Art. 5° O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 90 
(noventa) dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do Substitutivo ao Projeto de lei nº 119/2009, de autoria do 
vereador Laurinda Cesa - PSDB. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 18 de setembro de 2009. 
--· ~\) !\ lf<J ,e 
~~ 
<Prefeitura :Jvtunicipa{ de <Pato <J3rancifji/:JlJ 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.930, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012 
Estabelece atendimento preferencial aos doadores de 
sangue no Município de Pato Branco em órgãos públicos 
municipais. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica assegurado o atendimento preferencial aos doadores de sangue no 
Município de Pato Branco, nos setores administrativos dos órgãos públicos municipais. 
Parágrafo único. Os setores administrativos de atendimento ao público deverão 
manter sinalização, especificando a prioridade prevista nesta Lei. 
Art. 2° O direito ao atendimento preferencial será exercido pelo doador de sangue, 
mediante a apresentação obrigatória de: 
1 - Carteira de Doador, expedida pela Secretaria da Saúde do Estado do Paraná -
Unidade de Coleta e Transfusão de Pato Branco - 7ª Regional de Saúde, ou por qualquer outra 
instituição pública que efetue coleta de sangue; e 
li - comprovante de doação de sangue de no mínimo 2 (duas) vezes nos trezentos 
e sessenta e cinco dias antecedentes. 
Art. 3° A inobservância do disposto nesta Lei acarretará na aplicação de 
penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, ao servidor público 
municipal do órgão correspondente, assegurando-se ampla defesa e contraditório. 
Art. 4° O Poder Executivo realizará campanha anual de estimulo à doação de 
sangue no Município de Pato Branco. 
Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação da presente lei serão suportadas 
por recursos próprios consignados no orçamento, suplementados se necessário. 
Art. 6º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 169/201 2, de autoria do Vereador Vilmar 
Maccari. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 11 de outubro de 2012. 
. {.uo r/1•1.; 
<Pre eitura :Munici a{ de <Pato <BranJ.b· g ~ ESTADO DO PARANÁ .... ! :./ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.01 O, DE 29 DE AGOSTO DE 2017 
Institui no âmbito do Município de Pato Branco o 
"Junho Vermelho - Doe Sangue, Doe Vida", mês 
dedicado a realização de ações para 
conscientização de doação de sangue. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituldo no âmbito do Município de Pato Branco o mês "Junho 
Vermelho- Doe Sangue, Doe Vida", dedicado à realização de campanhas e ações para 
conscientização de doação de sangue. 
§ 1 º O Símbolo da campanha e ações previstas na presente lei, será um laço 
vermelho, permitindo que órgãos püblicos e sociedade civil organizada participem da divulgação 
decorando suas sedes, logradouros püblicos e monumentos na cor vermelha. 
§ 2º Fica facultado ao Poder Público Municipal, juntamente com a Secretaria 
Municipal de Saúde e hemonücleo, a estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil, 
órgãos públicos e a iniciativa privada. 
§ 3° As parcerias que trata o § 2° deste artigo, visa a realização de campanhas 
educativas em parcerias com as associações sem fins lucrativos, escolas, faculdades, e demais 
entidades que almejem participar da campanha solidaria do "Junho Vermelho- Doe Vida, Doe 
Sangue". 
Art. 2° O objetivo da Campanha "Junho Vermelho - Doe Sangue, Doe Vida" é 
esclarecer à sociedade sobre a importância da doação de sangue em nosso município e aumentar 
o número de doadores de sangue, especialmente no Hemonúcleo de Pato Branco. 
Art. 3° Dentre todas as ações que poderão ser realizadas visando à consecução 
do objeto que trata esta lei, a campanha poderá se utilizar de: 
1. Palestras, simpósios e outros eventos que julgar pertinente; 
li. Interação de toda a sociedade civil do município, por intermédio de atividades 
socioeducativas a serem aplicadas de acordo com a realidade de nosso municlpio; 
Ili. Distribuição de cartilhas e material educativo para a população em geral; 
IV. Desenvolver ações publicitárias. 
V. Realização de uma semana de força tarefa, onde o Município disponibilizará transporte 
especial em pontos e horários estratégicos, para os doadores, assim como realizará a 
coleta em horários diferenciados, para possibilitar a todos os interessados a participar da 
campanha. 
Art. 4° Fica a campanha "Junho Vermelho - Doe Sangue, Doe Vida" inclusa no 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco-PR. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
<Pre eitura <Jvlunici a( de <Pato 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Januário Koslinski - PSDB. Joecir Bernardi -
SD e Rodrigo José Correia - PSC. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, de 29 de agosto de 2017. 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 4 t8 \7tí)4JJ. ' 
Pato Branco, cl-5 (b l row 
• 
~Rua Aroriboia , 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
~http ://w w. pat branco. pr br / rozane@pc1tobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 118/2020 
Pretende o autor do Projeto de Lei em epígrafe, criar programa de incentivo à 
doação de sangue pelos servidores públicos municipais. 
Em síntese, justifica o autor que diariamente é noticiado que o hemonúcleo de 
Pato Branco necessita de doadores de sangue para repor os estoques, para poder 
atender os pacientes em situação de urgência, visto que a falta de sangue nos 
serviços de saúde de nosso pais estampa um problema gravíssimo. 
É o brevíssimo relatório. 
A proposição tem por objetivo estimular a doação voluntária de sangue pelos 
servidores públicos municipais, que mediante comprovação, terão acrescido um 
dia em suas férias para cada doação realizada, em cada período aquisitivo. 
Sobre o tema em questão, o artigo 14, inciso II da Lei nº 10.205, de 2 1 de março 
de 2001, que regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à 
coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus 
componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável 
à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências, assim 
preceitua: 
"Art. 14. A Política Nacional de Sangue, Componentes e 
Hemoderivados 1·ege-se pelos seguintes princípios e diretrizes: 
II - utilização exclusiva ela doação voluntária, não 
remunerada, cio sangue, cabendo ao poder público estimulá-la como ato 
relevante ele solidariedade humana e compromisso social; 
III - proibição de remuneração ao doador pela doação de 
sangue;" 
A intenção do nobre Vereador proponente é estimular a doação de sangue por 
parte dos servidores públicos municipais, como ato de solidariedade humana e 
compromisso social, através da concessão de acréscimo de um dia em suas férias 
para cada doação reali zada, em cada período aquisitivo, cujo beneficio, s.m.j, 
caracteri za uma forma de vantagem de ordem pessoal (remuneração), o que é 
vedada expressamente pelo§ 4º do art. 199 da Constituição Fede ral. 
! Rua Arariboic1, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná -
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1524 
18) http://www.patobrcmco.pr.l e g. br / c1ssessoriajuriclica @ pato branco.pr. I 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
' • 
Nesse mister, entendemos s.m.j , que tecnicamente não caberia o acréscimo de 
um dia a mais de férias, pois a mesma legalmente possui período de 30 dias, 
sendo que um dia a mais representaria dispensa remunerada do serviço, 
constituindo-se referido benefício em matéria de iniciativa exclusiva do 
Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Contudo, tal benefício (incentivo) encontra prev1sao na Lei nº 1 .245/93 
(Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), a qual assegura ao Servido1· 
Público ausentar-se do serviço por 1 (um) dia para doação de sangue, 
conforme estipula o art. 92, inciso 1, " in verbis": 
"Art. 92. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se 
do serviço: 
1 - por 1 (um) dia, para doação de sangue e se alistar como 
eleitor;" 
Diante disso, recomendamos seja alterada a redação cio "caput" do art. 3º, para 
recepcionar o disposto contido no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, 
nos seguintes termos: 
"Art. 3º O servidor público municipal poderá ausentar-se do 
serviço por 1 (um) dia, para doação de sangue volunhhia, em banco público 
de sangue ou cm instituição pública de saúde, nos termos do inciso 1, do art. 
92 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993." 
Desta forma, o Executivo Municipal, deverá regulamentar as condições em que 
se operará a dispensa do serviço para os fins de doação de sangue, conforme 
estabelece o art. 5º do Projeto de Lei em apreço. 
Em virtude da necessidade de regulamentação para aplicabilidade e 
operacionalidade cio objeto desta proposição, recomendamos ainda a 
supressão do disposto no art. 4º do Projeto de Lei nº 108/2020, com a 
consequente renumeração dos dispositivos subsequentes. 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Pmanó 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1524 
t8Jhtlp://www.patobranco.pr.leg.br/ a ssessoric1jurid icc1@pa tobranco. pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Por fim, diante do prazo de 60 (sesenta) dias proposto para regulamentação da 
matéria (art. 5°), recomendamos seja a lterada a redação do art. 6º, nos seguintes 
termos: 
"Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação." 
Feitas estas considerações, e fetuadas as adequações recomendadas, opinamos 
em exarar parecer favorável a reg imental tramitação da matéria. 
É o parecer, SALVO lvlELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 12 de agosto de 2020. 
J \ 
\ 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pa lo Bra nco - Paranó 
'-~ (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1524 
1:8l http://www.pa tobranco.pr.leg.br/ assessoria juridica@patobranco.pr. leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 118/2020. 
Pato Branco, 13 de agosto de 2020. 
·~ ~? \\ ~ bricio Pre~de ~SD Presidente 
Relator: Gcm e t,Sna fúno pooM ~ 
Data: \4 ~ 1 w ">-o 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
[8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco .pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
1
n)/,,\'11· (( ' J · ~I o)k \ 1 ~··[ p'fÍJJ l; .. I • i \l _: ',.'. \.~L~ ú J\ ~ ... ~, 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 118/2020 
Autor: Rodrigo José Correia (Podemos) 
Relator: Amilton Maranoski (PL) 
Súmula: 
Câmara Municipal de Pato Branco 
IDlll lHll ~lll PROTOCOLO GERAL 2776/2020 
Data: 26/08/2020 • Horário: 14:21 
Legislativo • PCRJ 70/2020 
Cria "Programa de Incentivo à Doação de Sangue entre os servidores municipais 
e dá outras providências". 
RELATÓRIO 
Este projeto de lei 118/2020, que Cria "Programa de Incentivo à Doação der 
Sangue entre os servidores municipais e dá outras providências". O municipio promoverá 
campanhas de estimulo à doação de sangue no âmbito de suas secretarias, autarquias e 
fundações. Fica o poder público municipal, autorizado a promover e estabelecer parcerias 
com entidades da sociedade civil, e iniciativa privada, com objetivos de realizar 
campanhas, ações e movimentos de concietização e doação de sangue. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por 
exarar PARECER FAVORAVEL, a regular tramitação do mesmo, por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ . 
Pato Branco, 21 de Agosto de 2020. 
~ (i [!] z Rua Arariboia, 491, Centro - 0 5501 -262 - Pato llranco - Paranó yB j:r 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 i~:n . 
l8l http://www. palobranc:o. pr.leg.l.ir / vo rc ad rrnni tonmarano ki <.. -'""'l ra~-"'.""" •~;;~~ 
Presidente￾1 '/ 
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Amilton Maranoski - PL 
Membro -Relator 
a it\rli. .m e~ R~~~ a (PODEMOS) 
Membro 
~R a Arariboia, 491, Centro - 05501 -262 - Pato 13ranco - Paranó 
, .. (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
l8l http://www.patobrnnco.pr. le g.br / vereadoramiltonmmanoski@patobranco.pr. leg. br 
Exmo. Sr. 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco Câm1i1ii'11iíilii1Íljl]1iíiinco 
PROTOCOLO GERAL 2779/2020 
Data: 26/08/2020 - Horário· 14·55 
Legislativo - EM 86/2020 · 
Os vereadores que abaixo assinam, membros da Comissão de Justiça e Redação, 
no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do 
douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto 
de Lei ordinaria nº 118/2020 que Cria "Programa de Incentivo à Doação de Sangue 
entre os servidores municipais e dá outras providências". 
EMENDA MODIFICA TIVA Nº 01: 
Modifica a redação do art. 3° do Projeto de Lei nº 118/2020, passando 
a vigorar com o seguinte texto: 
"Art. 3°. O servidor público municipal poderá ausentar-se do 
serviço por 01 um (dia) para a doação de sangue voluntária, em 
banco público de sangue ou em insituição pública de sallde, nos 
termos do inciso 1, do art 92 da lei nº 1.245 , de 17 de setembro de 
1993. 
Pato Branco, 24 de agosto de 2020. 
Amilton Maranoski - 2L ~~J \lPSD Membro - t r Presidente 
Joeci 
~ 
J1atút ~es Ger .s 1f-~ a - ul:t Membr 
R~~emos Membro 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Parani 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Exmo. Sr. 
MOACIR GREGOLIN Câmara Municipal de Pato Br 
f lllll/llll/lllllllllll~ f cº Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
PROTOCOLO GER 
Data: 26/08/2020 HAL 7178 2020 L . . • orar o· 14-46 eg1s fat1vo • EM 85t2oio . 
Os vereadores que abaixo assinam, membros da Comissão de Justiça e Redação, 
no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do 
douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto 
de Lei ordinaria nº 118/2020 que Cria "Programa de Incentivo à Doação de Sangue 
entre os servidores municipais e dá outras providências". 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02: 
Modifica a redação do art. 6° do Projeto de Lei nº 118/2020, passando 
a vigorar com o seguinte texto: 
"Art. 6°. Esta lei entra em vigor na dta de sua publicação . .? 
Pato Branco, 24 de agosto de 2020. 
#1/ / 4{. C2jll Amilto oski - PL m~~~e ello - PSD 
Jo 
Membro - el Presidente 
n}bittt{ ~(}tJnl ª cJt rmes Ge m,'âf~é-~ 
Membro 
~~áàemos Membro 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Pa ~ 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Cãmiª1iliiiíilíi'11ii1Íl l1~1ílíínco PROTOCOLO GERAL 2780/2020 
Data: 26/08/2020 - Horário: 14:57 Legislativo · EM 87/2020 
Os vereadores infra-assinados, Amilton Maranoski - PL, Fabricio 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e 
Rodrigo José Correia - Podemos, componentes da Comissão de Justiça e Redação, 
no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do 
douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei Ordinaria nº 
118/2020, que Cria programa de Incentivo à doação de Sanque entre os servidores 
municipais e dá outras providências. 
f
. APROV A DO 1 
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1: ºª'~ r 9. ~oo 1 A~'.~~ '.''?.,- -;-·-- l "~ :.:::.:.::.. ·u ... "':"i:,-. i. , t.R: ~"" -----·- Suprime o art.º 4. do Projeto de Lei nº 118/2020. 
Pato Branco, 14 de agosto de 2020. 
Á~;lk:~:ski 'Q~G.~~1~/L 
G L) rl >-uN:\ ~ · k;dri'g"Z, ~ Correia c...0-
Vereador - Podemos 
Vereador - PSD 
/; :t~ iJJ:J!J f ·o Lcft-
@ines BoffGJfr ~ aru 
Vereadora - PSD 
! Rua Aroriboia, 491, Ce ntro - 05501 -262 - Pa to Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1520 
{8] http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorfabricio@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 118/2020. 
Pato Branco, 26 de agosto e 2020. 
Ronalce Moacir DaJ_gftiavan 
~ - PSD 
Presidente 
Relator: ~rmcdc.u M$cu1Ív 1JCLlch~aV<il\/ 
Data: J/õ loa I d-OW 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514 
~http://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ~ 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE f,10ACIR DALC HIAVAN - PSD 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 118, de 23 de junho de 2020 
Autoria: vereador Rodrigo José Correia - Podemos 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111m11111111111m1111111 
PROTOCOLO GERAL 290312020 
Data: 03/09/2020 ·Horário: 14:51 
Legislativo • PCPP 50/2020 
Súmula: Cria Programa de Incentivo à Doação de Sangue entre os servidores municipais e 
dá outras providências 
Relatório e análise 
O projeto de lei em questão, proposto pelo vereador Rodrigo José Correia, visa criar 
em nosso Município o Programa de Incentivo à Doação de Sangue, com o objetivo de 
estimular a doação de sangue pelos servidores municipais. 
Em sua justificativa, alega o proponente que diariamente é noticiado que o 
hemonúcleo de nosso Município necessita de doadores de sangue para repor os estoques, 
para poder atender aos pacientes em situação de urgência, e que ( ... )a demanda em tela é 
de suma imporlância para incentivar aos servidores públicos a doação voluntária de sangue 
e com isso salvar vidas. 
Após análise do projeto em tela, é possível afirmar que a matéria é com certeza de 
interesse público, uma vez que promove a doação de sangue entre os servidores públicos 
municipais, contribuindo para o aumento do estoque do Hemonúcleo e, consequentemente, 
para o salvamento de várias vidas. 
Por isso, no que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no Regimento 
Interno desta Casa de Leis, entendemos que o projeto apresenta conteúdo pertinente e de 
interesse público. 
Voto 
Sendo assim, diante do exposto e atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, concluímos por emitir PARECER 
FAVORÁVEL à tramitação do projeto. 
Pato Branco, 2 de agosto de 2020. 
t\t) 
Ronalce Moacir Da hiav n - PSD 
O ' 11,u" j u Presidente - at r 
FabG.,& Mello -PSD 
Membro 
~Ruo Aroriboio, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Bronco - Pa raná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
l8J hllp ://www.potobronco. pr. leg.br / vere adormoacirdalchiavan@palobronco.pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 118/2020. 
Pato Branco, 03 de setembro de 2020. 
Carlinho An n 
Presidente 
Relator: __ _._ f __ O (}) ......._ tfiO _____ _ 
Data: ot 10~/ iUJ;u:J -------------
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paranó 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514 
l8I http://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111 ~m~~mm111u PROTOCOLO GERAL 3075/2020 
Data: 18/09/2020 - Horário: 09:18 
Legislativo - PCOF 154/2020 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 118/2020 
Autor: Rodrigo José Correia (Podemos) 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
Súmula: Cria o Programa de Incentivo à Doação de Sangue entre os Servidores 
municipais e dá outras providências 
RELATÓRIO 
Por meio do projeto em análise, o vereador proponente busca criar o Programa 
de Incentivo à Doação de Sangue entre os servidores municipais. Em sua justificativa, 
o parlamentar destaca que diariamente o Hemonúcleo necessita de doadores de 
sangue para repor os estoques com vistas a atender os pacientes em situação de 
urgência. 
Pontua ainda o proponente que o projeto é de relevante importância, já que o 
mesmo busca promover e incentivar entre os servidores públicos a iniciativa da doação 
voluntária de sangue e, com isso, a oportunidade de salvar vidas. 
VOTO DO RELATOR 
Analisando a presente matéria, onde é evidente o relevante interesse social e o 
incentivo a doação voluntária de sangue mostra-se uma iniciativa simples, mas que 
pode ajudar a salvar vidas, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL a sua regular 
tramitação e presente aprovação. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 16 de setembro de 2020. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
_ / Presidente/Relator 
0~ Vilmar Maccari - PODEMOS 
Membro 
José Gils PT 
2 
diariodosudoeste.com.br 
22 de setembro de 2020 
Legislativo aprova 33 projetos e emendas, 
em primeira e segunda votação 
Assessoria 
A sessão dessa segunda-
-feira (21). da Câmara 1'.funi￾cipal de Paro Branco, contou 
com um ntimero e.'pressi￾vo de projetos e emendas, 
aprovados em primeira e se￾gunda rntaçào. Ao rodo. o 
Legislati\'O \'otou em 33 ma￾térias da ordem do dia. com 
\
0ariadas temáricas. entre 
elas, aprovação de moção 
de aplauso. denominaçiio dP 
nw e de Centro l\fu nicipal 
de Educação Infantil (Cmei). 
criação de conselho. crédiro 
especial e alteração de leis 
aprovarias ameriormeme. 
Emre os projetos apro￾vados está o Proj eto de Lei 
Complementa r nº 7, de 
2020. de autoria do E.xecuti-
''º· que altera a Lei Comple￾memar i\funicipal nº O 1, de 
1 7 de deLe rnbro de 1998. 
que Institui o Código Tribu￾rárlo i\funicipal. A aprov<1-
ção do Projero, realizada em 
\'Olação tinica, aprovou que 
o reajuste da Unidade Fis￾cal do 1'. lunicípio (U ~I) , que 
acontece anualmente, com 
base na média dos índices: 
Índice de Preços ao Con￾sumidor Ampliado (IPCA/ 
lllGE). Índice de Preços ao 
Consumidor (ll'Clll'AllDFS) 
e Índice de Preços ao Con￾sumidor Disponibilidade In￾terna (IPC/OI-FC). seja feito. 
a parrir de 202 1. somente 
com a média de valores do 
IPC/\/IBC.F t' ll'C/ Dl-FC. 1<011-
do em vista que o IPC/IPAR￾DES foi descontinuado. Aru￾almcnte. a UF:\! está em RS 
41.25. 
Associações 
esportivas 
Pelo Proj1'to dl' LI'! 11º 
202. de 20 18, em conjunto 
com as Emendas nº 69. nº 
9 ·!, nº 70, nº 7 ! , foi aprova￾do. cm primeira votação. a 
concessão de auxilio finan￾rt'iro JMrrt as.sudações es￾porrivas que repres entem o 
Mun icípio de Paro Branco. 
em competições regionais. 
estaduais. nacionais e inte r· 
nacionais. 
Setor industrial 
foi aµrovado. t'm µri￾rncira volaçiio, o Projeto de 
Lei nº 23, de 2020. de auto￾ria cio E.~e uti vo, juntamen￾te. com as Emendas nº 22 e nº 23. criando o Fundo 1'.fu￾nicip;il dt• Ucsrnvolvimerllo 
Econômico (FUt-.fDE), com 
o obje1irn de garamir con￾dições fi na11 cciras para cus￾teio e investimemos em áre￾as industri ais. planejamento 
e gestão dos barracões irr￾dustriais e demais ativida￾des, refe rentes ao Desen-
\001\cimento Econômico cio 
:\funiciplo de Pato Branco. 
Idosos e Cmei 
De autoria do E.xecuti￾1·0. também foi aprovado. 
em primeira votação, o Pro· 
jcto de Lei nº 2•1, que apro￾va o Plano Municipal d" E.
mitégia Brasil Anúgo da 
Pessoa Idosa (EBAPI), que. 
de acordo com o Projeto. 
"tem como objetivo o pro￾tagonismo da pessoa idosa, 
o fo ro na população idosa. 
prioritariamente. os inscri￾tos no Cadastro Único para 
Programas Sociais do Go￾verno Federal (CadÚnico). a 
mienração por políricas pú￾hllc<is dPSl i11adas au enve￾lhecimento populacional e 
a efeú\•ação da Polírica Na￾cional da Pessoa Idosa. bem 
como. o fortal ecimento dos 
serviços públicos des1ina￾uos il pessoa idosa, pauta￾dos na intersetorialidade e 
a imerinstitucio11alidade, no 
âmbito das políticas de as￾sistcncia social. de saúde, de 
desen\'Oll•irnento urbano. de 
direitos humanos, de educa￾ção e de comunicação, em￾basados nas dimensões pro￾postas pela Organização 
• Oxigên:o lnduslnal e Medicinal 
para uso dom!ciial 
• Mistura para Mig 
• Equipamenlos para So!da 
• Gases EspeciaJs 
• Gás Hélio enlre outros 
1'-fundial da SaLide (O~fS) e 
adaptadas para a l'llt\PI. 
!'cio Projeto de Lei 11º 8 1, 
de 2020, foi aprovado. em 
primeira rntação. o projeto 
que denomina o Cemro ~fu￾nicipal de Educação lnfaruil 
(Cl\fEI), do bairro São Fran￾cisco. de ·professor Nestor 
Ostapi'' · De acordo com pro￾jeto, ·o objetivo é homenage￾ar o pioneiro professor i\es￾tor Ostapiv que, ao chegar 
em Pato llranrn. ""' i !17 i. 
foi o p1irneiro professor gra￾duado e concursado pelo Es￾tado do Paraná Ao longo 
da sua vida, atuou. tamb ~ 
como Diretor no Colégio Es· 
1adu;d i'rof1'Ssnr Agostinlru 
Pereira, por duas gestões, 
e auxiliou na fundação da 
primeira faculdade de Pato 
Branco, a FAC!CON. poste￾rior FU:'\ESP, mais tarde CE￾Fl·. I' <'. atualrnerrte, UTf PR." 
Brook ambiental 
Foi aprovado, em pri· 
meira votação. o Projeto de 
Lei nº 84. de 2020. de au￾tori~ do Executivo. que alte￾ra a Lei nº 5.509. de 12 de 
maio de 2020, que instituiu 
o · l'rojelo Brook Ambien￾DESDE 
1987 
OMIURJBESUIOOR ~ORIZAOO "' • Conset lo de Rego'ad01es e ..Jll Q 
M3çaricos para SO:da Gases for Life 
WA-JJ ~ 
tal e Social". Pela projeto, 
·rcromr nda-sr qur rrsidu· 
os da poda. por apresentar 
gra11des ,·ohrmcs. não se￾jam acondicionados em 
brooks, pela capacidade re￾duzida deles. Quanto ao que 
s" nofnr a 011 tros resíduos. 
cabe ressaltar que é pruden￾te classificá-los e especificá-
-los. pois. resíduos oriundos 
de omras comunidades ge￾radoras. corno ferro-velho. 
.surrit(lS ~ flhrn de vidro. 
peças autornorivas, residu· 
os industriais, bem corno, 
aqueles equiparados com 
Com 
<JUdiências marcadas, 
Câmara terá 
'semana cheia' 
Classe i - perigosos (NBR 
10.004:2004), não poderão 
Sl'r rrrolhidos " rk s1inar1ns 
no Aterro Sanitário do ~fu
nicípio. pois o mesmo não 
possui licenciamento no IAT 
para essa finalidade. Cabe 
ressaltar que deve ser dada 
prioridad<' ~qrll'1"s r"~id11
os com potencial de acumu￾lar água e de proliferação de 
\'Ctores de doenças. poden￾do comprometer e oferecer 
riscos a saúde pública· 
Aluguel social 
Pelo Projelo de Lei n' 
CASE 
106. de 2020. foi aprovado. 
em primeira votação. a alte￾ração da Lei nº 5.3•15, de 22 
de maio de 20 t 9. que auto￾riza o Poder Executivo con￾ceder 1Je11eficlo Ul' Aluguel 
Social, para familias de bai￾xa renda em situação de de￾salojamento. Pelo projeto, a 
Lei passa a vigorar com a se￾guinte redação. rm sru ArL 
11 ' , Inciso II: "ser possuidor 
de imóvel a tirulo de pro￾priedade ou de posse·. 
Doação de sangue 
Aprovado, em primeirn 
vo1ação o Projeto de Lei n" 
118. de 2020, jumameme, 
com as Emendas nº 85. nº 
86 e 11º 87. criando o Pro￾grama de Incentivo à Do￾ação dr Sangue, PrHre os 
servidores municipais. Pelo 
projeto, o Município promo￾verá campanhas de estímulo 
à doação de sangue. no àm￾hito de suas secretarias, au￾tarqu ias e fu11da ções, senuo 
que. o servidor público mu￾nicipal poderá ausentar-se 
do serviço por um (O 1 ), dia 
para a doação de sangue vo￾lu111ária, cm banco público 
de sa11gue ou em instituição 
pública de saúde. 
D CONSTRUÇ 
MPO 
CURITIBA ''" (41) 3351-5522 
SAMNDl , <(44) 3306-1400 
CASCAVEL ,,, (45) 2101-6868 
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CASE 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROJETO DE LEI Nº 118/2020 
Cria Programa de Incentivo à Doação de Sangue entre 
os servidores municipais e dá outras providências. 
Art. 1º Fica criado o Programa de Incentivo à Doação de Sangue, com o 
objetivo de estimular a doação de sangue pelos servidores municipais. 
Art. 2º O Município promoverá campanhas de estímulo à doação de sangue 
no âmbito de suas secretarias, autarquias e fundações. 
Parágrafo único. Fica o Poder Público, autorizado a estabelecer parcerias 
com entidades da sociedade civil, órgãos públicos e a iniciativa privada, com o objetivo de 
realizar campanhas, ações e movimentos de conscientização e doação de sangue. 
Art. 3° O servidor público municipal poderá ausentar-se do serviço por 1 (um) 
dia para a doação de sangue voluntária, em banco público de sangue ou em instituição 
pública de saúde, nos termos do inciso 1, do art. 92, da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 
1993. 
Parágrafo único. A doação não pode ser superior a três vezes para mulheres 
e quatro vezes para homens, anualmente, como prevê regulamentação federal. 
Art. 4° O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei 
no prazo de 60 (sessenta) dias. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é autoria do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
~ http://www. patobranco. pr. leg. br / legislativo@patobranco.pr.leg. br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEJTURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.600, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 
Cria Programa de Tncentivo à Doação de Sangue 
entre os servidores municipais e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º F ica criado o Programa de Incentivo à Doação de 
Sangue, com o obj etivo de estimular a doação de sangue pelos 
servidores munic ipais. 
Art. 2º O Município promoverá campanhas de estímulo à 
doação de sangue no âmbito de suas secretarias, autarqui as e 
fundações. 
Parágrafo único. Fica o Poder Público, autori zado a estabelecer 
parcerias com entidades da sociedade civil, órgãos públicos e a 
iniciativa privada, com o objetivo de realizar campanhas, ações 
e movimentos de conscientização e doação de sangue. 
Art. 3º O servidor público municipal poderá ausentar-se do 
serviço por 1 (um) dia para a doação de sangue voluntária, em 
banco público de sangue ou em instituição pública de saúde, 
nos termos do inc iso 1, do art. 92, da Lei nº 1.245, de 17 de 
setembro de 1993. 
Parágrafo único. A doação não pode ser superior a três vezes 
para mulheres e quatro vezes para homens, anualmente, como 
prevê regulamentação federal. 
Art. 4º O Chefe do Poder Executi vo Municipal regulamentará 
a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é autoria do Vereador Rodrigo José Correia. 
Gabinete do Prefeito, 25 de setembro de 2020. 
A UGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:6D8AODFB 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 29/09/2020. Edição 2 106 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fe ita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diarionrnnicipal.eom.br/amp/ 
B2 
Edição n° 7733 
-------
MUNIC IPIO DE p,no BRANCO 
ATA DE p,\RECER T(CNICO DE EMPRESA 
UNICLIN ICAS PATO RRANCO LTDA ME 
CNPJ: 07.383.612/000 1-SO 
CltAMAMENTO P ÚBLICO 0312019 
Aoi OS (ollo) dias do mês de se-1e111bro c..lo ano de 2020, às 
1Cih00mln, na SJIJ de ,\hertura e d e IJ ll J~ões '" SccretJrl.l 
M unlc ip.Jl de S3üdc do Municfplo ~ P.s!O Bra1x o - l) .t.:do do 
Pdr.m.l, lcx.UILld.l n.1 Ru i ~rú. n• J6Qj, Co11ro, CFP: Si.SOi · 
025 eunira -~ t>> nX':mbros d:i Coml\~O de vistoria. qul? 
subsa-e\em a pa.sen1e .ara ao ílrul. p.ira CE"nlOcarem a 
documen1aç;Jio d.t anJH~ 1knJca d.l c.lp.xid.Jde- tru.ralld.1 dl 
crnpr<'Sa: UNIC LINICJ\ S PATO 1mANCO LTDA- ME, CNPJ 
07.383.6 1Zi0001-SO, h.1'1l por objeto o ch.lrn..Jmenlo p.113 
crcdencl.imcn10 de lmtltulc;õcs pri\ad.lS 111nradoras de Sc:rviço;; 
r111 Apo lo .l DIJs;tnose e Terapl.1. l.H-pols de aca1ado n P.:uKer 
Tlcnlco t>mllldo l't'l,1 Comi~ úe V l \ lor1.1, nnmtada peL1 
Port.uia 4 11/ZOZO. CRbt .>u-~ qu" a e111pries..i: l17\'ICLINICAS 
PATO BRANCO LmA- ME. CNPJ 07.383.Gl :l.OOOl-SO, « U 
3p1a 3 l nh.lar l OOI a pr~o tJe x n. l(OS l'nczmlnh.:i-s.e p:ira 
con1ral'-'(.\<l ~ dt>CUmcnto:ç.lo di em~1: UNICLl N ICAS PATO 
BRANCO LTDA- M E. CNPJ 07.381.612/0001-50 <oofonn• 
qUJnlid .l<f...,, Mn i(OS l" .J.!orcs conWntr-> ru lllUJXbta. l\'z.da O\.lb 
ha \'E'ndO 3 lr.ltar. d cu·l.C por rnccrr.JdJ a pr('S('nlc sus.\o. qut 
d epois d e lid.J e aprO\ Jda , \'<li MSÜl.ilda pelos p...1nlcip.int<:S d.l 
s.-s.~. Gr.u.feli Arlanl Á\ila: Sabti"3 1
1
• ~lg ; Mcdi a S. 
1\nlJfll,"Uj - Mcml>ros. 
MUNICÍPIO DE PATO BRA!•iCO 
ATA DE PAREC ER T1'CNICO DE fü\IPRESA 
CLINIC A M(OICA PROTEGF. l .TOA ME 
CNPJ: 00.Hll.808'0001-30 
C llAMAMENTO PÚBLICO OJ/2019 
1\ 0\ 09 {nO\C) dl 'l~ do mh de sc bro do .mo d C' 2020. à5 
l tiliOOmin, n.J s.llJ d e Abff1ur01 e de 1 cl lJ ('~ dJ Secrec.ulJ 
Munlclp.JI d e: SJ\?J e d o uuldplo t.lt.' P.110 HtJ nco - Jdo d o 
Paran.i. loc:allud.1 n• RuJ P.uanj , n• 1605. Ct-uo.-1. CEP; 85.501· 
025 1 ... "Wúr.u -~ 0> membros d.i Conú»lo de \lstoc i.J. qu~ 
~uMcroun a ph""i,Ut(I ;tit.i oo Htul, pJra <11;1 .u~m a 
tlocumcm.?Çlo d a ;m.111).e' cknka th c.:tp .. td dJJe tn~lada eh 
•mPtK>" CLINICA MÉDICA l'ROTECE LmA- ME, CNPJ 
00.82 1.808/0001-30, tem por obiclo o chJ un nteruo pl r.i 
crcd.:.nclamt.ntO d(' lns1i1ul\Õ...:s p1i\;;:d.u ph \1.ltl0f"3s tlt.• Serviços 
(Ili A1>olo tt Dlas.t1tO)C e Tc-rapla .. Dt. pob <lc ac.Jtado o PJr1.c c-r 
Ttcnlco t'mlddo pelJ. Comh.s...to J \.' Vbtolla, IKHllt.'-lÚd pd.d 
Port.lri.J ·11112020, 1egls1roo·se que a ~t11Jlr6a: CLÍNICA 
M(,DICA PROTECE LT DA- M F, CNPJ 00.8 21.808'000 1-30. 
N t.1 apta a inlcl.u com 3 pc~·~!o t:k -....-n. Iços Encamtnh..l-~ pJ.ra 
contr.itzção a documcu,;;i{lo da cmpres.:a: C LfNICA ~1l1D CA 
PROTEGE LT DA· M E, CNPJ 00.82 1.808'000 1-30. conforme 
q u..1 11lld.ldes, )(..rvtços e '-"tlk>fes constarlltt n a proposta. Nad.J 1111ls 
havc:ndo a lrõ!.t ar. d cu-\c p<>r t:rt<'~na J 3 ptC;<11:Enfe (). que 
d cpol!. d e Hd1 ~ '1[H•'>\'Jd.l, Jt ~dJ pdos f:.Jrti<:ip:u11cs d a 
~(..S.S..)(1. Gr..1ciC'U Arl.snl A,11a: Wrin 1 P. RJgon; cdlln fr ;1 S. 
Penn11guj - Membros 
MUNICIPIO DE PATO llRANCO 
E.,·tr.uo Co.mr.uo n• l ll ll020. Pregio fle-tróntco n• 77fl020 -
mc~so n • 16 3120 20. PARIM : Munlcfp!'> ~ Palo Branco e 
Leda & ~l fr.i llda - ME.. OBJETO: Com.tltui objtfo do prcs.c:nlc 
contnto a pr~.:(.\o d,. SH\l<os p.1f3 con ecç~\o. m:\nult:n\àrJ. 
ilu111ln2{j o, mo:113g'"·111 ~ ~srn lJ t.m, !ogf~tlca dt- tramµortc 
p J.1 .1 lnstili( Jo ~ tl c-slru.la!.JçJo rll." cl <' 11h.:HlO~ d \.'t"fJr.Hh·os novos (' 
j.1 e-'\isten1es com 3"bdncl.J cffntca durante 3 pr<>gl'3m.J('lo 
n.11allna. p.1.fJ. a pr<>'ór-am.:::çlo do Na1.1l tfe Põ!.IO Branco 2020. 
a 1endrndo as "'<~~ltl.ldés d-1 &"CTEt.Jd .J ti~ Educ~.\o " Culrura. 
VALOR'. RS 22 500.00. PllAZO DE VICtNCIA· 30 de Jan• ho 
de 20 21. P1\ GAME.NTO. Ch p:igamcntM \(TJO d i..tuad<fi até o 
13• dia ütll a prt>Sl.l(Ao dos SH\i{OS. 11 1Nl11ll~ <'flllssio do lt.-nno 
Ctrcunstar.cb do d e Rc<('hllllfl'llO Dcnn111\'0, apresentJçAo d.:1 
n:'Sp«li\'a nota ,('.1Vfa ura 3tf"StJdJ pelo Ccstoc. f lsc.Jl d.J Aia de 
Rf>glStfll <l ~ Preço'~ pt'la Comi.r.,.5 10 de ~t.'CCbfm lo d e Rt"ns e 
S..-. lços. OOl"AÇ,\o , ·166 - 729'J: ~66 • 6881. CESl"OR'. 
Se<rnJrla Munlcl p.JI de Edl.JC'.?{Jo e Culru.r3 P.110 Branco, 22 de 
sc1embro de 2020. Augw.ti nho Zucchl - Prtftllo. Vandorlel 
U:do - RiEpCÕ4.lll3nlc Lc-g..11. 
MUNICIPIO DE PATO Uft,\ NCO 
F.'trato ContJalo n • 1-'0'2:0 20. Preglo fletrónlco n • 7712020 • 
Processo n• lú3/20ZO. PARTES: Murlid pio ~ P.Jco Rr.mco e 
Ad• lbetw Ramos dJ Ro>:i Ncco lõlrell · M f.. OUJE.TO: C-0nstl1ul 
obj eto J o prt IH C contr.110 a prcstJçl o de ~" i{os pJrJ 
coníecc;l o, nunultn(.\o. llu ln..~ào. nlOtllJgtm e da nlQnfJgem, 
logística ~ tr.JJU)Xlfh! pJ.ra lns.t.Jl.J(.\o t dtsln.s.t:Jbc;ào d e 
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técnica dur.tntc 3 progr.Jm.l{ào ru1aliru , plr.l a progralT\.lç.Jo J o 
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--~.11. ~ r..:c.;, undc..1 « in nc.!.z'-> ci ~ s.rU-, U..' ''7.ll ~"" «."-"'\ t.-... .6 ... rca• S ltUH-1 ciHiL" <Jl 7H7710l. n.~:z ci L-~ t, ,~ .. 1 ri!X4. •AT •~·,,..· co,,., ,TU•\ G. \fll'.~~"·J ,ITn \,C,,Jn•f.~~/00 · 
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I~' ('i.-...JI'" S.l!t<llll't ~)l-•ll(ll "•!:tb~':J í'f"~I~ r( ~UI) 1.U t".'> ··I· ~'\ 
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'flt 1'l.H71-t•l l t.'lit.\l.l.." \ M 1..'-0TtttJ1, nt.:'I()."·' t W'th.1.W t·t .W'U.' rc;, t TD.\ e.'•• ,.,, c.s.'í1-t 1~ fr .. :.n "''· ' '""' , t-n.-.-.::a & ~L-_, ,....,, •• ,f".'"' ......... s-_. 6 ' c:-·To"' 
S1V. ~ e-~ é: r~--~-~ \!.;,_ "- (..-•...._. 1..!~~-> b ~-~~.ir, C".J" f;JM? <-:Ol. U' ' • 
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~~dz- 1 1o! .!.;,.1 & \.J..t J>#'I "'3 ...... u l ..iÚ.ErU r!-o-" !lo.J.., , .,., lt' , _., wa.i.. o;:..o1 >.:..·.,f.. .. J 
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S..'t\idr. P2f3 .n €1flptf"U\: 1\dtn-Jndm 1 ulz Frapor1J, lm.nfr.1 nn CNPJ 
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mil quJtroeffll<'I\ e v~u nra t e.ii<o): G. R. Camffc1o d<' A1Ugm 
~f{dlcY1\ e OiloJXJ k m FltPll, lnscr-ltJ no CNPJ n' 29.2 15. 12&0001-
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mil duTrntos e S<lrnl.t lf'Jh): J. Ribeiro ComHcln AIK.Jdl!la l.Jd.J, 
lnicrir..t no CNPJ n• 8 1.972 926.0001-39. ron1 o \<Jlot 101.tl .-slimi!-do 
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cnin n \Jlor lútal 11nudn d~ RS 1.600,00 (mil r stbCf'OIO'i fP.JI ~}: 
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PlO 118/2020 - Projeto de lei Ordinária 
Ementa: Cria Programa de Incentivo à Doação de Sangue entre os servidores municipais e dá outras 
providências. 
(O servidor público municipal que comprovar a doação de sangue voluntária, em banco público de sangue 
ou em instituição pública de saúde, tem acrescido um dia em suas férias para cada doação realizada, em 
cada período aquisitivo. Os bancos públicos de sangue ou instituições públicas de saúde fornecerão aos 
doadores documento que comprove a contribuição, que deverá ser apresentado pelo servidor no setor de 
pessoal, na data de seu retorno ao trabalho. A doação não pode ser superior a três vezes para mulheres e 
quatro vezes para homens, anualmente, como prevê regulamentação federal. O Chefe do Poder Executivo 
Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Esta Lei entra em vigor após 
decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação legal). 
Autor: Rodrigo José Correia - Podemos 
Protocolo: 1755/2020 Data de entrada: 23 de junho de 2020 
leitura em Plenário: 24 de junho de 2020 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 13 de agosto de 2020 
Relator: Amilton Maranoski - PL 
Data Anexação do Parecer Favorável: 26 de agosto de 2020 
Comissão de Políticas Públicas 
Distribuído em: 26 de agosto de 2020 
Relator: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 3 de setembro de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 8 de setembro de 2020 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
Data Anexação do Parecer Favorável: 18 de setembro de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de setembro de 2020 - Aprovado com 10 {dez) votos. Aprovado com emendas 
modificativa e supressiva. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boft Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de setembro de 2020 - Aprovado com 1 O (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Oficio nº 628/2020/DL, de 24 de setembro de 2020. 
SANÇÃO: lei nº 5600, de 25 de setembro de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 82 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7733, de 29 de setembro 
de 2020 e no Diário Oficial dos Municipios do Paraná no dia 29/9/2020. Edição nº 2106. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
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