EXMO. SR.
OSMAR BRAUN SOBRINHO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
O Vereador infra-assinado, VILMAR MACCARI - PDT, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto
Plenário desta Casa Legislativa e solicita o apoio dos nobres pares, para a
aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N°-lb3!2012
Súmula: Estabelece atendimento preferencial aos doadores
de sangue no Município de Pato Branco em órgãos
públicos municipais.
Art. 1° Fica assegurado o atendimento
doadores de sangue no Município de Pato Branco,
administrativos dos órgãos públicos municipais.
preferencial aos
nos setores
Parágrafo único. Os setores administrativos de atendimento
ao público deverão manter sinalização, especificando a prioridade prevista
nesta Lei.
Art. 2° O direito ao atendimento preferencial será exercido
pelo doador de sangue, mediante a apresentação obrigatória de:
I - Carteira de Doador, expedida pela Secretaria da Saúde do
Estado do Paraná - Unidade de Coleta e Transfusão de Pato Branco - 7ª
Regional de Saúde, ou por qualquer outra instituição pública que efetue coleta
de sangue; e
II - comprovante de doação de sangue nos trezentos e sessenta
e cinco dias antecedentes.
Art. 3° A inobservância do disposto nesta Lei acarretará na
aplicação de penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, ao servidor público municipal do órgão correspondente,
assegurando-se ampla defesa e contraditório.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: Jegislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Art. 4° O Poder Executivo realizará campanha
estímulo à doação de sangue no Município de Pato Branco.
Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação da presente lei
serão suportadas por recursos próprios consignados no orçamento,
suplementados se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15
Vil
PROPONENTE
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JUSTIFICATIVA
Pato Branco é uma cidade onde seus moradores são solidários, mas
precisamos fazer mais. Sabemos que nossos bancos de sangue sofrem
dificuldades por termos uma grande demanda de usuários. Este projeto de lei
vem ao encontro às necessidades vivenciadas nos dias de hoje e busca premiar
o doador de sangue, mesmo sabendo que o seu ato de abnegação é
incomensurável.
O presente Projeto constitui-se no reconhecimento a estes verdadeiros heróis
anônimos de nosso tempo, cuja maior conquista é salvar vidas,
independentemente de qualquer interesse material.
O objetivo é estender aos doadores de sangue os benefícios conferidos aos
idosos, deficientes, gestantes e pessoas com crianças de colo, no que se refere
à prioridade no atendimento dos setores administrativos dos órgãos públicos
municipais.
Por esta razão apre nto o presente projeto esperando contar com a aprovação
menta desta Casa de Leis.
~ '~ Vil ar M ccari - Vereador PDT
PROPONENTE
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br """' ~
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 169/2012
Pretende o ilustre Vereador Vilmar Maccari - PDT, autor do Projeto de Lei
em epígrafe, obter o apoio do douto Plenário desta Casa Legislativa para
estabelecer atendimento preferencial aos doadores de sangue no Município de
Pato Branco em órgãos públicos municipais.
Em síntese, justifica o nobre Vereador que o presente Projeto constitui-se no
reconhecimento a estes verdadeiros heróis anônimos de nosso tempo, cuja
maior conquista é salvar vidas, independentemente de qualquer interesse
material, estendendo aos doadores de sangue os benefícios conferidos aos
idosos, deficientes, gestantes e pessoas com crianças de colo, no que se refere
à prioridade no atendimento dos setores administrativos dos órgãos públicos
municipais.
É o brevíssimo relatório.
A proposição tem por objetivo estender aos doadores de sangue o benefícios
conferidos aos idosos, deficientes, gestantes e pessoas com crianças de colo,
no que se refere à prioridade no atendimento dos setores administrativos no
âmbito dos órgãos públicos municipais.
A matéria encontra compatibilidade na disposição contida no artigo 14, inciso
II da Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, que assim preceitua:
"Art. 14. A Política Nacional de Sangue, Componentes e
Hemoderivados rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes:
II - utilização exclusiva da doação voluntária, não
remunerada, do sangue, cabendo ao poder público estimulá-Ia como ato
relevante de solidariedade humana e compromisso social;"
A intenção do nobre Vereador proponente é estimular a doação de sangue
como ato de solidariedade humana e compromisso social, através da
concessão de atendimento preferencial nos setores administrativos dos órgãos
públicos municipais, cujo benefício não caracteriza s.m.j vantagem de ordem
pessoal (comercialização), vedada expressamente pelo § 4° do art. 199 da
Constituição Federal.
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A proposição além das condições estabelecidas para que o doador de sangue
tenha assegurado o direito de atendimento preferencial nos setores
administrativos dos órgãos públicos municipais, estipula que anualmente o
Poder Executivo Municipal realizará campanha de estímulo a doação de
sangue no município de Pato Branco.
Cumpridas as formalidades legais, opinamos em exarar parecer favorável a
regimental tramitação e aprovação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
r~nco, 22 de agosto de 2012.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ;f F1sJLN
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PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 169/2012
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei
ORIGEM: Legislativo Municipal
PROPONENTE: Vereador Vil mar Maccari - PDT
PROTOCOLO GERAL: 013629-1/1
ASSUNTO: Estabelece atendimento preferencial aos
doadores de sangue.
ENTRADA NA COMISSÃO: 22/08/2012
CIENTE DO RELATOR: 22/08/2012
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 169/2012, o Vereador Vilmar Maccari
propõe que seja estabelecido atendimento preferencial aos doadores de
sangue no Município de Pato Branco em órgãos públicos municipais.
RELATÓRIO
O Vereador Vilmar Maccari em 15 de agosto de 2012 protocolou na
Secretaria da Câmara Municipal de Pato Branco, projeto propondo que seja
estabelecido atendimento preferencial aos doadores de sangue no Município
de Pato Branco em órgãos públicos municipais.
CONSIDERANDO que o principal motivo deste Projeto é estender aos
doadores de sangue os benefícios conferidos aos idosos, deficientes,
gestantes e pessoas com crianças de colo, no que se refere à prioridade no
atendimento dos setores administrativos dos órgãos públicos municipais.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente justificada com os
documentos indispensáveis e necessários para a sua análise, tais como: a
Justificativa do Projeto de Lei, e de fundamentado Parecer Jurídico desta Casa
de Leis, o Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa
da matéria em tela, concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei
e encaminhá-lo ao departamento competente para prosseguimento e após,
para apreciação e deliberação em Plenário.
É o Relatório.
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CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº
169/2012. s.m.j.
Pato Branco, 27 de agosto de 2012.
rindo Cesa - PSDB
mbro/Relator
Vereador Wiliam Cesar< Polônia. Machado - PMDB
Membro
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 16912012.
Os membros da Comissão de Políticas Públicas analisaram o
Projeto de Lei nº 169/2012, o qual estabelece atendimento preferencial,j(
aos doadores de sangue no Município de Pato Branco Paraná emff
órgãos públicos municipais. 0
O Projeto de Lei em epigrafe trata de valorizar os doadores de;l
sangue pela nobre atitude de salvar vidas, estendendo-lhes o mesmo' ,
atendimento preferencial que é proporcionado aos idosos, deficientes, ',
gestantes e pessoas com crianças de colo. ~
Muitas pessoas têm suas vidas salvas pela consciência individual~
de doar sangue. Contudo através de campanhas de órgãos públicos '.i~ ,__,
poderão motivar a comunidade patobranquense a aderirem ao ato de~~
amor - doação, aumentando a quantidade de sangue no Hemocentro. Ô
Z1. 1
Após análise, a Comissão de Políticas Públicas emitiu PARECER S
FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei 169/2012.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 10 de setembro de 2012.
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~~~~-~~$~~~odep~ Estado do Paraná ~ tj'b"' ~FI "@
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ':'> &
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 169/2012 w
O nobre Vereador Vilmar Maccari - PDT, busca obter apoio desta
Casa de Leis para aprovação do Projeto de Lei nº 169/2012, que tem por
objetivo estabelecer atendimento preferencial aos doadores de sangue no
Município de Pato Branco em órgãos públicos municipais.
Pretende com o referido projeto, estimular em forma de benefícios, no
que se refere à prioridade no atendimento nos setores administrativos dos
órgãos públicos municipais, aos doadores de sangue existentes, e com isso,
fazer com que aumente o banco de doadores.
Para tanto, emitimos PARECER FAVORÁVEL a normal tramitação e
aprovação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 26 de setembro de 2012.
Ne;.
;,?,~ ;ertanl - PDT- Relato•
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Excelentíssimo Senhor
Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado Laurindo Cesa - PSDB membro/relator da
Comissão de Justiça e Redação no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta a seguinte emenda ao Projeto de Lei Nº 169/2012
(Estabelece atendimento preferencial aos doadores de sangue no Município de
Pato Branco em órgãos públicos municipais).
Emenda Modificativa
APROVADO
Data J O 1 /0~12 Assinatura
C:'.'..'..10.--R.::.!~~.~NIC.IP -Afo BRANCO
Modifica a redação do inciso li, do artigo 2°, do Projeto de Lei nº
169/2012, passando a vigorar com o seguinte teor:
Art. 2º .................. .
"li - comprovante de doação de sangue de no mínimo 2 (duas) vezes nos
trezentos e sessenta e cinco dias antecedentes"
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 10 de outubro de 2012
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PROJETO DE LEI Nº 169/2012
Estabelece atendimento preferencial aos
doadores de sangue no Município de Pato Branco
em órgãos públicos municipais.
Art. 1º Fica assegurado o atendimento preferencial aos doadores de sangue
no Município de Pato Branco, nos setores administrativos dos órgãos públicos municipais.
Parágrafo único. Os setores administrativos de atendimento ao público
deverão manter sinalização, especificando a prioridade prevista nesta Lei.
Art. 2º O direito ao atendimento preferencial será exercido pelo doador de
sangue, mediante a apresentação obrigatória de:
1 - Carteira de Doador, expedida pela Secretaria da Saúde do Estado do
Paraná - Unidade de Coleta e Transfusão de Pato Branco - 7ª Regional de Saúde, ou por
qualquer outra instituição pública que efetue coleta de sangue; e
li - comprovante de doação de sangue de no mínimo 2 (duas) vezes nos
trezentos e sessenta e cinco dias antecedentes.
Art. 3° A inobservância do disposto nesta Lei acarretará na aplicação de
penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, ao servidor público
municipal do órgão correspondente, assegurando-se ampla defesa e contraditório.
Art. 4° O Poder Executivo realizará campanha anual de estímulo à doação de
sangue no Município de Pato Branco.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei serão
suportadas por recursos próprios consignados no orçamento, suplementados se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 169/2012, de autoria do Vereador Vilmar
Maccari - PDT.
' .
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DIÁRIO DO SUOOFSIE
PATO BRANCO 1 SABADO EDOMINGO, 1l E 14 DE OUTUBRO DE 2012 I ANO XXVll 1
PREFEITURA MuNJCIJ:j.AL,nírPATô,BAN'do - ESTADO DO PARANÁ
.· . ~a11~-ii'lt~l:~Iiti;'Dií''201'l · · . Estabefoce -atendí~é~t~ ;,:p~efor~~cial_:ª?-s-_~?ado:r~s-_d'e_ -~-~-~gue-no -MuniCípiode Pato Branco efu·ó~gkos-~Ó.bii~~~:~~niJP~i~'. "-' ~' -- ·e .-· , · · .
A _C~~ar,a, ~U-~l-~l~~I~W~àt~-~r!l!f50<#~~~0'.4-0 Paraná, aprovou e eu, Prefei- .
to Muniéipal, sanciono a seguinte-Lei:-',._:··
Art.:-1.~.-fica_ assegura~º--º- atelldiIDe_Il:~-º'..·pifféh;ncial aoS doadores de sangue
m:f Muiiídpió· -dê' Pàtó' :Srànco;':_ nOs- 0
-setórefadmitiiStrativos ·dos ótgãos pú_-
blicos"'municipais;-, . -
Parágrafo_ úriicO. Os se_tores administ~ativ9s _de at(?ndime_nt_o_ ao P:úblicO deverão niarlter si"~alizaçã~·espécificando ~ p;io~idãde i)reviSta nésta Lei.
Art. 20_ ó_:dÜ'iit~·~:o-~t~ndimento preferendàfsetá''#x'CrcidÓ pelO do3.dor de
sangu_e~ :médiante-·a-áj)Í"ésentação obrigat6,ria d~:, _ _ _ . __ _
I • Carteira _de oOádoi-,: expedida pela_Sedre1:aria da Saúde _d(r Estado do Paraná -- UilÍd_â_d~ dé C_?ieta ·e Transfusão' de PatO Bi-anco .... _7ª Regiórial de Saúde, ou por qualquer outraJnsÚtuição pública que efetue coleta de sangue; e
II -·córriprOVarii:ê dé-dOâção dé_Sáng'úe dé_il.ó_·ffiínimo 2 (duas) vezes nos trezentos e sessenta e cinco dias antecedéntes.
Art. 3° A inobservância do disposto nesta Lei acarretará na aplicação de penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, ao servidor público mu~icipàl'do órgão·correspondeni:e;o.assegurando"se ampla defesa e contraditório.
Art. 4° O Poder Executivo réalizará·cainpanha anual dé estímulo à doação de
sangue -no MuriicipiO de Pá to Branco.
Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação da presente lei serão suporta·
das por' recurSOs i)r6j)rios consigllàdos ·no orçamento, suplementados se ne·
cessário. ,
Art. 6º _Esta Lei entra vigor na data de _Sua publicação.
Esta I.;ei decorre do Prójeto de Lei n°' 169/2012, de-autoria do Veieadór Vilmar Maccari.
Gabinéte dó Prefeito Municipal de' Pato-Ifr3.néo, 11 de outubro de 2012.
ROBERTO VIGANó
Prefeito M~nicipal
~dnuutv~ffeal~/Pah~UYICI'/' Estado do Paranã
PROJETO DE LEI Nº 169/2012
RECEBIDO EM: 15 de agosto de 2012
Nº DO PROJETO: 169/2012
SÚMULA: Estabelece atendimento preferencial aos doadores de sangue no Município de Pato
Branco em órgãos públicos municipais. (O direito ao atendimento preferencial será exercido
pelo doador de sangue, mediante a apresentação obrigatória de: 1 - Carteira de Doador,
expedida pela Secretaria da Saúde do Estado do Paraná - Unidade de Coleta e Transfusão de
Pato Branco - 7ª Regional de Saúde, ou por qualquer outra instituição pública que efetue
coleta de sangue; e li - comprovante de doação de sangue nos trezentos e sessenta e cinco
dias antecedentes).
AUTOR: Vereador Vilmar Maccari - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de agosto de 2012
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 22 de agosto de 2012
RELATOR: Laurinda Cesa - PSDB
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 4 de setembro de 2012
RELATOR: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINAÇAS EM: 11 de setembro de 2012
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de outubro de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Adelar Damo - DEM, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco
- PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra
Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado -
PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de outubro de 2012
Aprovado com emenda, com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Adelar Damo - DEM, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco
- PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra
Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado -
PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 11 de outubro de 2012
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 501/2012
Lei nº 3930, de 11 de outubro de 2012.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5603, de 13 e 14 de outubro de 2012.
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